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03 de julho de 2015
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

isso, dou provimento ao recurso, em decisão monocrática, com base no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c... isso, com amparo no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo incólume...) dias, nos termos do art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69, so...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

do Código Civil c/c os arts. 3º, I e 4º Lei 6.194/74 e o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO... - HAMILTON NASCIMENTO Advogado: PE035710 - GIMENA DE LEMOS BARBOSA DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 792..., e acrescido de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

qualquer descumprimento às disposições do art. 792, do Código Civil, a ser aplicado por força da determinação constante do art. 4º..., restam atendidos os requisitos do art. 5º da Lei 6.194/74.II. O início da incidência da correção monetária é a data..., da Lei 6.194/74 (alterado pela Lei 11.482/07), tendo em...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro... de 2002 - Código Civil”. O referido dispositivo, por sua vez, assim dispõe: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa... súmula 306 do STJ. Fica suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência do aut...

Pg. 2591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

Pg. 2591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015 O abono lei criado pela Lei Municipal 2.833... artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a autora a pagar... no art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Vitória de Santo Antão, 15 de junho de 2015. HU...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

ser fixado em observância ao art. 4º da Lei 6.194/74 cumulado com o artigo 792 do Código Civil Brasileiro. ACÓRDÃO... 6.194/74 CUMULADO COM O ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. Os artigos 130 e 131... DE RESCINDIBILIDADE DO JULGADO ENUMERADOS TAXATIVAMENTE NO ARTIGO 485 DO CÓDIGO ...

Pg. 2166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei 11.482, de 2007)Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário...o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro... de 29 de dezembro de 2006 o artigo 4º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

recorrida. De mais a mais, não se vislumbra qualquer descumprimento às disposições do art. 792, do Código Civil, a ser... e de matérias de ordem pública, nos termos do disposto no art. 293 do Código de Processo Civil. IV- Apelo conhecido... aplicado por força da determinação constante do art. 4º, da Lei 6.194/74 (a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 247702220128260007 SP 0024770-22.2012.8.26.0007

do Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado e julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo..., o montante integral fica para os herdeiros (art. 792 , “caput”, do CC ). Sendo assim, com os autoras têm dois... de Direito Privado: “Ação de Cobrança - Seguro obrigatório DPVAT -Prescrição -Não...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005204714 RS

que uma das herdeiras é incapaz, nos termos do art. 3º , inciso I do Código Civil, tem-se por incompetente o Juizado Especial Cível... securitária, caso devida, deverá ser paga aos herdeiros legais do segurado, nos termos do art. 792 do CC, caracterizado... para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 8...

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