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25 de agosto de 2016
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Andamento do Processo n. 0000790-86.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

no art. 792da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil .Por sua vez, o mencionado art. 792 do Código Civil... 11.482 /2007. III. Nos termos do artigo 792 do Código Civil , a companheira legalmente reconhecida e osherdeiros... serão de 1,0 % (um por cento) ao mês, ex vi, do art. 406 do Código Civil c/c ar...

Andamento do Processo n. 0000987-41.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

art. 792da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil .Por sua vez, o mencionado art. 792 do Código Civil...). Inteligência do art. 3º da Lei 6.194 /1974, alterado pela Lei 11.482 /2007. III. Nos termos do artigo 792 do Código..., considerando que é irmão da falecida.Sobre esta matéria, transcreve-se o art...

Andamento do Processo n. 0700049-27.2015.8.02.0039 - Procedimento Sumário - 25/08/2016 do TJAL

o seu pagamento, visto a lei 10.406 em seu Art. 792. 4.1.2 - Quanto ao valor indenizatório para sinistros de natureza morte... como a morte da vítima e o nexo de causalidade entre ambos, já que a lei 6.194/74 exige, no art. 5º, § 1º, alínea..., os beneficiários sejam os herdeiros legais na impossibilidade de haver ...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

com o disposto no art. 792da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .Por sua vez, o mencionado art. 792..., alterado pela Lei 11.482 /2007. III. Nos termos do artigo 792 do Código Civil , a companheira legalmente reconhecida... do Código Civil estatui: Art. 792 CC . Na falta de indicação da pessoa ou ...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

será paga de acordo com o disposto no art. 792da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .Por sua vez..., o mencionado art. 792 do Código Civil estatui: Art. 792 CC . Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário.... Nos termos do artigo 792 do Código Civil , a companheira legalmente reconhecida e os...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2016

como herdeira legal.Como bem explicitado pela autora, nos termos do art. 792 do Código Civil caso não haja a estipulação... a concurso de credores (artigo 29 da Lei 6.830/80), devendo ser saldados antes dos credores hipotecários e quirografários..., que agendo para o dia 28/09/2016, às 10:30 horas.Intime-se o MP e a P...

Pg. 970. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016

art. 792 do CC, não havendo necessidade de que os demais herdeiros figurem no polo ativo.Rejeito a preliminar de falta...Pg. 970. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016 GOLDBERG (OAB... do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Indefiro a citação do ...

Pg. 338. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2016

sucessão, e em conformidade a ordem de vocação hereditária, é adequado o seu pagamento, visto a lei 10.406 em seu Art. 792... na impossibilidade de haver cônjuge sobrevivente, que tem liame com o Art. 792 da Lei 10.406, ficando assim cada cota parte... de causalidade entre ambos, já que a lei 6.194/74 exige, no art...

Andamento do Processo n. 2016.09.1.003328-4 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJDF

, a alteração que se requer deverá atender ao disposto no Art. 792 do CC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção...Andamento do Processo n. 2016.09.1.003328-4 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJDF 2016.09.1.003328-4...

Andamento do Processo n. 0000426-91.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

os quais fixo estes em 10% do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º. do novo Código de Processo Civil, com a ressalva..., na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos... objetiva (art. 422 do Código Civil). E, nesse ensejo, os dever...

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