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08 de fevereiro de 2016
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

da sucumbência fica suspensa pelo prazo e condições da Lei n. 1.060/50, tendo em vista o deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em

Inteiro Teor. Apelação: APL 495656520108260071 SP 0049565-65.2010.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000020381 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0049565-65.2010.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

Capital - 7ª Vara Cível - Seção A Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Juiz de Direito: Iasmina Rocha Vilaça Pinto Chefe de Secretaria: Ricardo Carneiro Dornelas Data: 27/01/2016 Pauta de Sentenças

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. art. 269,I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular e condeno a parte autora, ao pagamento verba honorária advocatícia, que

Pg. 338. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

6.194/1974 onde vinculava o valor da indenização ao salário mínimo, passando-se, após esse marco temporal, a adotar os novos parâmetros delineados pela citada medida provisória e ratificados pela Lei

Inteiro Teor. Apelação: APL 5810720108060136 CE 0000581-07.2010.8.06.0136

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000581-07.2010.8.06.0136 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PACAJUS – 1ª VARA APELANTE: ICATU SEGUROS S/A APELADO: ALDAIR

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 551332015 MA 0003296-06.2014.8.10.0060

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de janeiro de 2016 AGRAVO REGIMENTAL n.º 55.133/2015 - Timon (Número único: 0003296-06.2014.8.10.0060) AGRAVANTE: SEGURADORA

Apelação: APL 5810720108060136 CE 0000581-07.2010.8.06.0136

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. APELADO BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. COMPANHEIRISMO ALEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CAPITAL SEGURADO PAGO INTEGRALMENTE A HERDEIRO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A uni...

Apelação: APL 12433631 PR 1243363-1 (Decisão Monocrática)

=MONOCRÁTICA=AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EFETIVAMENTE DEVIDA.APELAÇÃO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRESCRITA APENAS PARA A VIÚVA. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL...

Apelação: APL 14209517 PR 1420951-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO SEG...

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