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25 de outubro de 2014
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Apelação: APL 11472938 PR 1147293-8 (Acórdão)

de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406/2002 Código Civil. O art. 792 do Código Civil de 2002... do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte requerida a pagar aos autores a diferença... - REPELIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 476 CÓDIGO CIVIL - AFASTADO. É pacífico neste ...

Apelação: APL 10774980 PR 1077498-0 (Acórdão)

DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRA N.º 360/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - LEGISLAÇÃO VIGENTE À..., na Lei 11.482/2007 ­ que alterou o valor da indenização prevista no artigo 3º da Lei 6.194/74, fixando-o em R... - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO - HERDEIROS LE...

Apelação: APL 130652920108260320 SP 0013065-29.2010.8.26.0320

o(s) beneficiário(s) da apólice aplicação do art. 792 do CC/02 direito do Autor de receber 1/7 do valor da indenização...Apelação APL 00130652920108260320 SP 0013065-29.2010.8.26.0320 Apelação 27ª Câmara de Direito Privado 24/10/2014 - 24.../10/2014 Berenice Marcondes Cesar AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

a possíveis herdeiros nos moldes do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c o art. 792 do Código Civil. Requer a limitação dos honorários...) resguardando-se, assim, o direito das infantes, a ser pleiteado em outro rito, haja vista a vedação do art. 8º da lei n.º... do enunciado 158 da FONAJE, honorários advocatícios arbitrados e...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

herdeiros nos moldes do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c art. 792 do Código Civil. Sustenta que não são devidos juros de mora.... 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.Votou, além.... DPVAT POR MORTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALI...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

com o disposto no art. 792 do Código Civil, ou seja, metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante... n.º 6.194/74, sendo respeitado o direito a possíveis herdeiros nos moldes do art. 4º da sobredita norma c/c o art. 792... parcialmente alterados os réus da demanda). Afasto a tese de inépcia da inicial, p...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c o art. 792, do CC/02, ou seja, a metade do valor determinado na legislação atual... - Inexistente a prescrição alegada, na medida em que, pela dicção do art. 198, I, c/c art. 3º, ambos do Código Civil/2002... pelo apelante vez que, não se vislumbra qualquer descumprimento às d...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

° da Lei Federal 6.194/94, c/c art. 792 e 1.829, I do Código Civil estabelecem que o Seguro do DPVAT, em caso de morte... da Lei 6.015/73 preconiza que: "Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar... o registro extemporâneo do óbito, conforme estatuído no art. 391 do Código de Nor...

Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

no artigo 792, do Código Civil de 2002, em respeito ao preceito específico contido no artigo 4º, da Lei 6.194/74... observar a interpretação dada ao artigo 2º, do Código Civil/2002, para os fins de recebimento desta indenização... da lide, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a ...

Pg. 3326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

o crédito mesmo sem estar munido de procuração, sendo essa a correta hermenêutica do artigo 792 do Código Civil..., combinado com o artigo 19 da Lei Uniforme de Genebra" (e-STJ fl. 151). Com efeito, a pretensão não merece prosperar, eis...Pg. 3326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 ou procedeu o apontamen...

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