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26 de junho de 2016
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Andamento do Processo n. 0012285-18.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

de qualquer das sociedades seguradoras como possibilita o art. 275, do Código Civil e o art. 7º, da Lei 6.194/74, não cabendo... que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 do Código Civil. 4. Os Apelados... PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2...

Andamento do Processo n. 0000832-54.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

art. 792 do Código Civil. Por fim, a preliminar de irregularidade na representação processual também não encontra.... RESPEITO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não se discute que o analfabeto tem sua capacidade negocial reduzida, todavia, a lei..., nos termos do disposto no art. 293 do Código de Processo Civil. IV- A...

Andamento do Processo n. 00040779220088140301 - 24/06/2016 do TJPA

o artigo 4º, da Lei 6.194/74, e artigo 792, do Código Civil. Como a requerente já conta com mais de 18 (dezoito) anos, o alvará...

Andamento do Processo n. 1030321-39.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - 24/06/2016 do TJSP

efetivado nos termos do art. 4º, da Lei n. 6.194/74, tendo obedecido ao disposto no art. 792, do CC. Intime-se. - ADV... domiciliadas no Rio de Janeiro-RJ; (c) limitar o pedido ao percentual de 50%, uma vez que o pagamento já realizado foi... DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0144/2016....

Andamento do Processo n. 0021131-74.2011.8.26.0348 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

os beneficiários do seguro, deverá ser aplicado o disposto no art. 792, do CC (Art. 792. Na falta de indicação da pessoa...-74.2011.8.26.0348 (348.01.2011.021131) - Procedimento Comum - Pagamento - Itau Vida e Previdência Sa - AUTOS 2512/11. V I S T... Oliveira Gás ME) para que encaminhe a apólice em questão (Apóli...

Protocolo n. 52650 / 2016 - Apelação - 24/06/2016 do TJMT

devida; caso contrário, o pagamento da indenização deverá observar a regra prevista no artigo 792 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0001473-87.2015.8.26.0101 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

hereditária (artigo 792 do Código Civil).Existe a sucessão legítima e a sucessão testamentária.Dentro da sucessão... legítima o artigo 1829 do Código Civil disciplina a ordem de vocação hereditária.O dispositivo é complementado pelo artigo... 1840 do Código Civil, que estabelece que os colaterais mais próximos excluem...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

Civil e o art. 7º, da Lei 6.194/74, não cabendo a uma resolução estipular restrições, sob pena de violação ao princípio... no art. 792 do Código Civil. 4. Os Apelados comprovaram nos autos que são filhos da vítima do acidente de trânsito... de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e p...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

6194/74 c/c art. 792 do Código Civil. Por fim, a preliminar de irregularidade na representação processual também não... de ilegitimidade igualmente deve ser rechaçada, uma vez que a genitora é parte legítima nos termos do art. 4º da Lei .... DESNECESSIDADE. RESPEITO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não se discute q...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei 6.194/74, e artigo 792, do Código Civil. Como a requerente já conta com mais de 18... nos moldes da Lei Estadual 8328/2015. 10. P. R. I. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, após... necessárias para cobrança judicial, nos termos da Lei Estadual 8328/2015 e A...

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