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17 de setembro de 2014
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Nos termos do art. 792 do CC, a que se refere expressamente o art. 4º... com o art. 4º da Lei 6.194/74 "A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei ..., I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é un...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

redação do Art. 4º da Lei de 6.194/1974. É o relatório. Decidido. Não procede a preliminar de falta de interesse... exposta, com fundamento no artigo 267, inciso III, e § 1.º, do Cód. de Proc. Civil, considerando presente a atitude... que possa fixar o valor da indenização. Destaca que a MP 340/2006, convertida ...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, se indicados os beneficiários, ou, na omissão, o disposto no artigo 792, caput, do Código Civil. Por sua vez, para fins... que a eles seja aplicado o artigo 794 do Código Civil, segundo o qual “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para... Civil Comentado”, Coordenador Ministro Cezar Peluso, comentário de Cláudi...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

da autora para defender o interesse do incapaz em referência, nos termos do artigo 6º, do Código de Processo Civil... de procedência ficou bem salientado a fls. 105, segundo parágrafo, que “(...) Diante disso, prevalece a norma do artigo 792... do Código Civil, segundo o qual “Na falta de indicação da pessoa ou benefi...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/09/2014

10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. - “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir.... INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL 9.394/ 96 E DO ART. 2º, §4º, DA LEI 11.738/08... readequação da jornada de trabalho nos limites estabelecidos pela Lei ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/09/2014

DE OUTROS LEGITIMADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 11.482/07 E ART. 792, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SINISTRO... reais), a ser pago nos termos do art. 792 do Código Civil, decotando da condenação, assim, a verba indenizatória concedida.... LIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 739, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. CÓDIGO CIVIL Art. 792. Na falta de indicação da pessoa..., isso não a impediria de postular a indenização securitária. Veja-se o disposto nos artigos 4º da Lei 6.194/74 e 792... do CC, in verbis: LEI 6.194/74 Art. 4º. A indenização no caso de morte será p...

Pg. 128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

com espeque nos artigos 792 do Código Civil. Decorrido o prazo estipulado para cumprimento da avença ora chancelada... de litisconsórcio necessário, aplica-se o disposto no art.47 do Código de Processo Civil. A eficácia da sentença depende... quando, na plasmação de seu cálculo de fls. 1.123, deixaram de computar a mu...

Pg. 2763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

previsão no art. 4, caput, da Lei 6.194/74, no sentido de adotar a regra do art. 792 do CC, assegurando ao cônjuge... de alteração trazida pela Lei 11.484/07. Ante a informação que o de cujus deixou um filho, Teddy Willian Bueno Defavari (fls.... 33), impõe-se sua inclusão no polo ativo (art. 47 do CPC). Defiro ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014

seja paga de acordo com o disposto no art. 792 do Código Civil, o qual prescreve:"Art. 792. Na falta de indicação da pessoa... disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa... entre o acidente e as lesões sofridas.O artigo 4º da Lei 6.194 de ...

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