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08 de dezembro de 2016
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Andamento do Processo n. 0000840-81.2012.8.10.0051 - 07/12/2016 do TJMA

, sendo respeitado o direito a possíveis herdeiros nos moldes do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c 792 do Código Civil. Devidamente..., demonstrou sua qualidade de beneficiária, nos termos do art. 5º, § 1º, a, da Lei 6.194/74, já que na certidão..., comprovada a vocação hereditária (beneficiária) da Apelada, nos termos do...

Andamento do Processo n. 1010730-59.2014.8.26.0003 - Procedimento Comum - Seguro - 07/12/2016 do TJSP

com o artigo 792 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido” (Apelação cível 0000134-68.2009.8.26.0242; Relator... de vocação hereditária” (fls. 53 - Cláusula 16.1).A disposição é semelhante ao que prevê o artigo 792 do Código Civil...º).Em razão disso, na interpretação do artigo 792 do Código Civil e da ...

Andamento do Processo n. 1007156-36.2016.8.26.0010 - Procedimento Comum - Seguro - 07/12/2016 do TJSP

em união estável com o falecido. Ação julgada extinta nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sentença... Privado, Rel. Des. Mario A. Silveira, j. 18.03.2013).Dispõe o art. 1723 do Código Civil: “É reconhecida como entidade... até obter, no competente juízo da Vara de Família (artigo 9º da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0007242-69.2008.8.26.0506 - Alvará Judicial - 07/12/2016 do TJSP

, que são filhos de Lázaro Amaro e Maroca Thil Amaro.Diante de todo o exposto, com base no art. 792 do Código Civil, defiro...(O) JUDICIAL FERNANDO MARCOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0433/2016...

Andamento do Processo n. 0017120-64.2012.8.26.0510 - Inventário - 07/12/2016 do TJSP

o levantamento, na falta de indicação de beneficiário (art. 792 do CC ), do valor existente no plano Brasilprev - Renda Total... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA ALCANTARA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVID COURAS SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0225/2016...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

herdeiros nos moldes do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c 792 do Código Civil. Devidamente intimada, a demandada deixar transcorrer... de beneficiária, nos termos do art. 5º, §1º, "a", da Lei 6.194/74, já que na certidão de óbito de fl. 41, consta seu nome... (beneficiária) da Apelada, nos termos do art. 1.829, inc. II, ...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

16.1).A disposição é semelhante ao que prevê o artigo 792 do Código Civil, nos seguintes termos: “na falta de indicação... do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, em combinação com o artigo 792 do Código Civil. Sentença mantida... familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento (art. 226, ...

Pg. 3275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, e assim procedo com fundamento no artigo 487, inciso III, “b” do Novo Código de Processo Civil.Após certificado o trânsito... no art. 523, “caput” do NCPC), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios... de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC. Int. - ADV...

Pg. 5298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

no artigo 792 do Código Civil (e-STJ, fl. 307). Ao receber a inicial, porém, o Juízo de piso indeferiu o desbloqueio... acórdão recorrido; 2) 792 do CC/02, sustentando que já é possível dizer que 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes... (e-STJ, fls. 257/261). Irresignada, IARA CARDOSO manejou recurso especi...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

.Diante de todo o exposto, com base no art. 792 do Código Civil , defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de um ano...) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - P.R.E. - Fls. 149/150: anote-se. Defiro vista dos fora de Cartório à advogada... VIOLANTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO MARCOS EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

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