Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Andamento do Processo n. 0043561-04.2015.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

com o disposto no art. 792 do Código Civil. O art. 792 do CC, por sua vez, dispõe: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa... antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente... de validade. A Lei 6.194/74 estabelece, em seu art. 4º, que a indenização...

Andamento do Processo n. 1027331-15.2015.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 25/07/2016 do TJSP

Santana Esteves - Vistos.Tendo em vista a apólice de fls. 06 e o disposto no art. 792 do Código Civil, com fundamento...Andamento do Processo n. 1027331-15.2015.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 25/07/2016... do TJSP Processo 1027331-15.2015.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -...

Andamento do Processo n. 0701284-59.2016.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2016 do TJDF

com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .? E o art. 792 do Código Civil : ?Art. 792...% da indenização do seguro DPVAT , 50% para cada, nos termos do art. 792 do Código Civil , a que se refere expressamente o caput... automobilístico, na DF 100, km 12, Planaltina/DF, falece...

Andamento do Processo n. 0701284-59.2016.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2016 do TJDF

com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .? E o art. 792 do Código Civil : ?Art. 792...% da indenização do seguro DPVAT , 50% para cada, nos termos do art. 792 do Código Civil , a que se refere expressamente o caput... automobilístico, na DF 100, km 12, Planaltina/DF, falece...

Andamento do Processo n. 0701284-59.2016.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2016 do TJDF

com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .? E o art. 792 do Código Civil : ?Art. 792...% da indenização do seguro DPVAT , 50% para cada, nos termos do art. 792 do Código Civil , a que se refere expressamente o caput... automobilístico, na DF 100, km 12, Planaltina/DF, falece...

Andamento do Processo n. 201687200220 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSE

DO ART. 4º, DA LEI 6194/74, O PAGAMENTO DO SEGURO, EM CASO DE FALECIMENTO, DEVERÁ OBEDECER AOS DITAMES DO ART. 792, CC....DISPÕE O MENCIONADO DISPOSITIVO:ART. 792. NA FALTA DE INDICAÇÃO DA PESSOA OU BENEFICIÁRIO, OU SE POR QUALQUER MOTIVO NÃO... AOS HERDEIROS DO SEGURADO, OBEDECIDA A ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.DA AN...

Andamento do Processo n. 1007077-97.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

no artigo 792 do Código Civil.O art. 792 do Código Civil tem aplicação de forma subsidiária, quando o contratante não..., aplicável o disposto no artigo 792 do Código Civil. A outra metade, pois, é de ser paga ao filho do falecido. Refutou... disposto no artigo 792 do Código Civil). No mérito propriamente dito, o pedi...

Andamento do Processo n. 1000499-74.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

havido de outra união, no qual não consta no polo ativo da ação, o artigo 4º da Lei 6.194/74 cumulada com o artigo 792..., no qual alegam com fundamento na Lei 6.194/74, bem como o pagamento de acordo com o artigo 3º, inciso I....T.J. APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 INDENIZAÇÃO DEVIDA. Apelação provi...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo... estabelece, em seu art. 4º, que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 do Código... Civil. O art. 792 do CC, por sua vez, dispõe: Art. 792. Na falta de indic...

Pg. 1578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

a apólice de fls. 06 e o disposto no art. 792 do Código Civil, com fundamento no art. 723, parágrafo único, do CPC, reconsidero... dos exequentes em termos de prosseguimento.Na inércia intime-se ela para os fins do art.485,§ 1º, do Código de Processo Civil Int..., com fundamento no art.321, parágrafo único, do Código ...

×