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24 de abril de 2015
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

o relatório. Decido. O Código de Processo Civil determina que:Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito... os fins do art. 158, parágrafo único, do CPC. ISTO POSTO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil... do Código Civil/02, o seguro de vida não integra a herança jacente. Ess...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2015

. A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... - Código Civil.Este, por sua vez, dispõe que:Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário... de responsabilidade do segurado".Ademais, o caput do art. 4º da Lei 6.194/1974 ressal...

Pg. 355. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2015

INDICADO NA APÓLICE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 792 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. INTIME-SE. 033/1.08.0003877-3 (CNJ 0038771... A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PERANTE A REQUERIDA. PORTANTO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO VIII DA LEI 8.078, DETERMINO A INVERSÃO..., NA QUAL DEVERÁ ESTAR INCLUÍDA A RUBRICA REFERENTE À MU...

Pg. 108. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2015

DA LEI NO 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL. JÁ O ARTIGO 792 DO CÓDIGO CÍVEL DISPÕE QUE: NA FALTA... PROVISÓRIA DEFERIDA. DESIGNO O DIA 23/04/2014, ÀS 10H50MIN, PARA O INTERROGATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 1.181 DO CPC... AOS REQUERIDOS, DIANTE DO PEDIDO FORMULADO NA FL. 53 E DOCUMENTOS DE FLS. 55 E 57, NOS...

Apelação: APL 10133761420148260562 SP 1013376-14.2014.8.26.0562

dos beneficiários na apólice. Incidência das disposições do artigo 792 do Código Civil. Sentença mantida. Apelo negado....

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

disposições do art. 792, do Código Civil, a ser aplicado por força da determinação constante do art. 4º, da Lei 6.194... repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei .... Precedentes. 2. A invalidezparcial incompleta de membro é coberta pe...

Pg. 546. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

. Indenização securitária que deverá ser paga nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 c.c. art. 792 do Cód. Civil. 50... de morte não é herança, nos precisos termos do art. 794, do Código Civil, razão pela qual se afasta a aplicabilidade... requerida (fls. 130/131) e ratificado pelo requerido (fls. 132/133), sem a partic...

Pg. 983. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/04/2015

às 17h02. Arilson Ramos de Araújo,Juiz de Direito . CERTIDÃO 2015.03.1.001512-5 - Procedimento Ordinario - A: ANA... atinentes a seguro de vida, visto que não compõe o espólio, nos termos do art. 792 do CC. Intime-se o herdeiro Fernando... da conta do falecido, a partir da data de seu óbito, qual seja: 04/08/2014. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10133761420148260562 SP 1013376-14.2014.8.26.0562

. Incidência das disposições do artigo 792 do Código Civil. Sentença mantida. Apelo negado. Voto 4615 Cuida-se de recurso... São Paulo O recurso não comporta provimento, adianta-se. Isto porque, conforme preceitua o artigo 792 do Código Civil... Paulo Registro: 2015.0000256096 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...

Pg. 525. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

e, o caso de falta de manifestação nesse sentido, é aplicado o artigo 792 do Código Civil. Faz referência às cláusulas... à concessão do pretendido efeito suspensivo nos termos do artigo 527, III, do Código de Processo Civil, conjugado... com o artigo 558 do mesmo ordenamento legal. Deste modo, deixo de conceder o efe...

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