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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Andamento do Processo n. 0031280-25.2008.815.2003 - Apelação - 25/05/2016 do TJPB

no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. - “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir... automotores de via terrestre.” - Art. 4º: A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei...Andamento do Processo n. 0031280-25.2008.815.2003 - Apelação - 25/05...

Andamento do Processo n. 0004674-93.2011.8.26.0597 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL – AUTORA QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO SEGURADO PRÉ-MORTO – INDENIZAÇÃO DEFERIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$...

Andamento do Processo n. 1006635-15.2016.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 25/05/2016 do TJSP

e em atenção ao art. 4º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/07 c/c art. 792 do Código Civil.Prazo: 15... (quinze) dias (CPC, art. 321), sob penalidade de extinção.Cumprido, abra-se nova vista ao Ministério Público de Incapazes... CRISTINA DE SOUZA DENIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0...

Andamento do Processo n. 0704568-42.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJDF

no art. 792, do Código Civil, que assim dispõe: "Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário... A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A pretensão inicial consiste na condenação da ré... denunciado. Segundo o disposto artigo 4º, da Lei 6.194/74, a indenização no caso de morte será ...

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no art. 792, do Código Civil, que assim dispõe: "Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário... A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A pretensão inicial consiste na condenação da ré... denunciado. Segundo o disposto artigo 4º, da Lei 6.194/74, a indenização no caso de morte será ...

Andamento do Processo n. 1004241-88.2015.8.26.0126 - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJSP

com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão..., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85,§2° do CPC), tudo com ressalva dos artigos 98... postular em nome próprio o valor da verba indenizatória.Aplicando nos autos os art...

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que os pais deste concorrem com a esposa (representante do espólio) para a indenização do seguro (artigo 792 Código Civil... Carrion, Ed. Saraiva, 1988, pág. 272. 2 Súmula 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil.(Res. 01/2014... da reformulação da teoria da responsabilidade civil e da interpretação harmônica d...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/05/2016

de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. - “Incide..., os honorários advocatícios eventualmente cabíveis são arbitrados à luz do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil... de atendimento, por parte do réu, do ônus a ele imposto pelo art. 333,...

Pg. 1768. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

INSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO ESPECIFICAMENTE PARA O SEGURO DE REEMBOLSO DE DIÁRIAS, APLICA-SE A NORMA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jose Marcelo Braga... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

pela Lei 11.482/07 c/c art. 792 do Código Civil.Prazo: 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), sob penalidade de extinção... esclareçam o contido na manifestação ministerial de fls. 44/45 e em atenção ao art. 4º da Lei 6.194/74, com redação dada... prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, incis...

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