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27 de março de 2015
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Apelação: APL 13009280 PR 1300928-0 (Acórdão)

. Esta possibilidade está prevista nos artigos 757 e 760 do Código de Processo Civil, que assim expõem: "Art. 757. Pelo contrato..., os herdeiros não possuem legitimidade para exigir o pagamento da indenização securitária, ex vi do disposto no art. 792..., do Código Civil. 2 Considerando que a causa mortis do segurado ...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . Por outro lado, o art. 792... do Código Civil estabelece que:Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não... do que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil. Desta feita, e consideran...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/03/2015

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. - A teor do art. 4º da Lei 6194/74, com a redação conferida pela Lei ... com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro... art. 527, V, do Código de Processo Civil, apresentar as contra...

Pg. 245. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2015

. LEI 6194/64. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL. ART. 7º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGITIMIDADE DA GENITORA..., NA QUALIDADE DE HERDEIRA DO beneficiáriO, DE PLEITEAR O RECEBIMENTO. ARTS. 792 E 1829, ii, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO... de março de 2015.VOTORelatório dispensado, de acordo art. 38 da Lei 9.099/95 e...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

disposições do art. 792, do Código Civil, a ser aplicado por força da determinação constante do art. 4º, da Lei 6.194/74... e cinquentareais), nos termos do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 6.194/74, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. VI... os critérios estabelecidos no § 3°, do artigo 20, do Código de P...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/03/2015

.BENEFICIÁRIOS NÃO INDICADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. RECUSAAO PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO.ABUSO DO DIREITO... e obrigações. Não possui personalidade jurídica, mas o Código de Processo Civil admite, nos termos do art. 12, V, sua atuação... de grande amplitude e não se limita às nulidades relativas, com...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2015

a regra do art. 792 do Código Civil, pagando-se metade ao cônjuge não separado e o restante aos herdeiros do segurado..., extingo o feito, o que faço com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais... parte executada, eis que o caso em tela não se enquadra na exceção prevista no art....

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015

do Código Civil c/c os arts. 3º, I e 4º Lei 6.194/74 e o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO... e REsp 888.751 - BA (2006/0207513-3) - DJe 27/10/2011) 2. Condeno a demandada, diante da sucumbência mínima... - ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELO JUNIOR SENTENÇA: Vistos etc. (...) Parte final: ...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015

, com fulcro no art. 792 do Código Civil c/c os arts. 3º, I e 4º Lei 6.194/74 e o art. 100, parágrafo único, do Código... artigo 319 do Código de Processo Civil, c/c arts. 4º, III, 6º e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 12, I...-se. Recife (PE), 10 de fevereiro de 2015. IASMINA ROCHA VILAÇA PINTO. J...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2015

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2015 hereditária, nos termos do artigo 792 do Código... acima sem manifestação, implicará na imediata extinção do feito, nos termos no art. 267, IV do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, que a autora regularize o feito, com a inclusão ...

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