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02 de setembro de 2014
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 971. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CóDIGO CIVIL PARáGRAFO úNICO (REVOGADO PELA LEI NO 8 441, DE 1992) PARáGRAFO 1º (REVOGADO... DEVIDAMENTE COMPROVADAS ART 4º - A INDENIZAçãO NO CASO DE MORTE SERá PAGA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART 792 DA LEI N 10 406... EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO, COM FUNDAMENTO NO...

Pg. 146. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

destinado o prêmio aos eventuais herdeiros do instituidor, tal como estabelecido no art. 792 do Código Civil, bem... DO FORO DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE. A despeito de o caput do artigo 96 do Código de Processo Civil dispor que o foro..., do art. 120 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE ...

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

toca na indenização (art. 792 do CC). Ao que parece, o embargante pagou à outra beneficiária (fls. 161/162), de modo...Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014...-la abusiva, já que sua permissão e manutenção levam à iniquidade e desequilíbrio...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

indicou os beneficiários quando da adesão ao contrato, aplica-se ao caso o disposto no art. 792 do Código Civil: “Na falta...). Vale destacar, ademais, comentário feito por SÍLVIO DE SALVO VENOSA no tocante ao art. 792, do Código Civil... DE FATO - ADMISSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA - RECONHECIDA UNIÃO ESTÁV...

Pg. 585. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

ao cônjuge não separado judicialmente e aos herdeiros, ante disposto no artigo 792 do Código Civil. Assim sendo, emende...Pg. 585. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014 Dr(a). FABÍOLA..., intimação, notificação ou remessa de ofício (código 1110-6-), R$; 14,55CA...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, será paga na forma do artigo 792 do Código Civil, que possibilita a existência de outros beneficiários além do cônjuge... o Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir... o valor da indenização, alegando a mora no pagamento do prêmio, com fundamen...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

”, o que afasta a incidência do art. 792 do Código Civil de 2002. Por outro lado, os documentos de fls. 22/24 e 30/39... o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei... e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o art. 20, pará...

Pg. 78. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

parte, conforme regramento delineado no artigo 792, do Código Civil, extinguindo o feito, na forma do art. 269, inciso I..., JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação... o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. - Grifo Nosso.... O referido art. 792, por seu turno, estabelece: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário... OBRIGATÓRIO, NA QUALIDADE DE HERDEIROS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, DA LEI 6.194/74, AL...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

, deternima que o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser realizado conforme o art. 792 da Lei 10.406- Código..., e nos termos do disposto pelo art. 567, caput, do Código de Processo Civil, os bens particulares dos sócios não respondem... jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consag...

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