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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ".Desse... e quinhentos reais) deverá ser paga a parte autora, nos termos do art. 4º , da Lei . 6.194 /74 e art. 792 , do Código Civil... em caso de morte será paga de acordo com o artigo 792 , do Códig...

Andamento do Processo n. 377153-82.2014.8.09.0175 - Alvara Judicial - 23/01/2017 do TJGO

SEGUROS (ART. 792, CC/02). LOGO, DEVE E LA RETIFICAR OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO DE F. 160/162. INTI ME-A, VIA... NAO RECEBIDOS EM VIDA PELA FALECIDA (LEI 6.858/80), MAS TAO SOMENTE A QUANTIA RECEBIDA EM RAZAO DA IN DENIZACAO JUNTO A LIBERTY... EXTRATACAO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAME NTO. EM SEGUI...

Pg. 30. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

DE MORTE SERA PAGA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL , QUAL SEJA, OBEDECIDA A ORDEM DA VOCACAO HEREDITARIA..., COM RESOLUC AO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PARA CONDENAR A SEGURADORA RE... POR CENTO) DE PERDA, NOS TERMOS DA TABELA ANEXA PELA LEI 11....

Pg. 34. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

, E STABELECE QUE A INDENIZACAO NO CASO DE MORTE SERA PAGA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL... PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUC AO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... COM CLEIDIANE DA SILVA MELO. CONTUDO, O 4 DO ART. 3 DA LEI 6.194 /74, COM AS AL...

Pg. 877. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

PELA FALECIDA (LEI 6.858 /80), MAS TAO SOMENTE A QUANTIA RECEBIDA EM RAZAO DA IN DENIZACAO JUNTO A LIBERTY SEGUROS (ART.... 792 , CC/02 ). LOGO, DEVE E LA RETIFICAR OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO DE F. 160/162. INTI ME-A, VIA EXTRATACAO. PRAZO...: 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAME NTO. EM SEGUIDA, VENHAM OS AUTOS...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

, na forma do artigo 792, caput, do Código Civil. Anote-se que o montante não integra o espólio. Contudo, pende de resposta... o testamento público suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do art. 735, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme... do art. 735, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme inclusive...

Andamento do Processo n. 0009857-18.2013.8.22.0005 - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJRO

aos herdeiros legais do segurado, nos termos do art. 792 do CC, caracterizado o litisconsórcio ativo necessário, devendo..., os quais fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §3.º, I, do CPC... PREJUDICADA. (Apelação Cível 70039260757, Sexta Câmara Cível, Tribunal de J...

Pg. 4076. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, que por sua vez remete o tema ao artigo 792, do Código Civil. Na espécie, a preliminar não merece acolhimento, especialmente... que as regras de legitimação do autor da ação de seguro obrigatório (DPVAT), decorrem do artigo 4º da Lei 6.194/1974... permanente e despesas médicas”. O direito ao seguro depende da comp...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2017

do segurado, nos termos do art. 792 do CC, caracterizado o litisconsórcio ativo necessário, devendo... respectivo (Diretrizes Gerais Judiciais, Capítulo II, Seção XII, art. 100, §2º). Junte-se a carta precatória... Cível 70039260757, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1160006720085170014

que a esta incumbe, nos termos do art. 792 do Código Civil, deduzindo do montante, até para evitar enriquecimento indevido... com a Instrução Normativa n. 03 do E. TST. Pede, ainda, seja prequestionado o art. 1.829, inciso I, do Código Civil, em face... da causa e prequestiona o art. 1.829, inciso I, do CC/02. A recla...

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