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30 de janeiro de 2015
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

suspensivo nos termos do art. 558 do CPC, alegando, em síntese, violação aos arts. 792 e 829 do Código Civil... DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 4º, DA LEI 6.194/74 NOS TERMOS DO ART. 792 DO CC.VIGENTE À... acerca do cumprimento disposto no artigo 526, do Código de Processo Civil. V - I...

Pg. 705. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

do polo ativo da presente lide, a fim de adequa-lo ao disposto no § 4º da Lei 6.194/74 e artigo 792 do Código Civil.A... da Lei 1.060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I." Proc. 0015835-85.2013.8.19.0028 - MARIVALDA CARMO...Pg. 705. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça ...

Pg. 235. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2015

PELA SEGURADORA. PELOTAS, 29 DE JANEIRO DE 2015 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS NOTA DE EXPEDIENTE 51/2015 022... DA SENTENÇA, INCIDE A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. OUTROSSIM, PELA MESMA RAZÃO SUPRA, TENHO POR ARBITRAR... HEREDITÁRIA, CF. ART. 1829, INCISO I, DO CC/2002). 022/1.14.0014604-4 (CNJ ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", que por sua vez esclarece que "na falta.... INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar... Lei n.º 11.482/2007, especificamente em seu artigo 4º, dispõe que "A in...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

e art. 792 do Código Civil), converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do causídico da autora para... e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo . 3296-06.2014.8.10.0060 (3712/2014) . DESPACHO de fls. 49 para... como que a autora é genitora do falecido, em consonância com o dispost...

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

. (Custas de apelação R$5.378,00, valor singelo e R$5.411,00, valor corrigido, já observado o artigo 4º, iniciso II, da Lei ... 792 do Código Civil, o que não afeta o direito dos demais beneficiários. Isso, pois, pretende o recebimento do seguro... inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Autori...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Parágrafo único. (Revogado pela Lei no8.441, de 1992). § 1o... 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/07, juntamente com o artigo 792 do Código Civil, dispõe que o pagamento... de 13/09/2004, p. 260). Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/01/2015

procedente (...) que faco c/esteio art 269,I, CPC c/c art 792 , CC ,p/cond. a promovida seguradora ao pagto seguro... (...) que faco c/esteio art 269 ,I, CPC ...,p/declarar a inexistencia debito cobrado pela re no vlr R$ 4.303,26,bem como cond... (...) com fulcro no art 269,I, CPC . Por conseguinte,condeno o autor em ...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

expressamente beneficiários nas apólices contratadas, razão pela qual deve ser aplicada a regra do art. 792 do Código Civil... do art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade... o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando dessa forma a natureza do recurs...

Pg. 5269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

- Pág. 1 e ff7c2de – Pág. 1). Diante da previsão contratual, não se aplica ao caso em tela o disposto no artigo 792 do CC, invocando pela segunda ré em...-se que o invocado art. 771 do CC se relaciona à decisão de mérito, com a qual será analisado. Rejeito a preliminar de carência... 15414.002914/2006-14), apólice ...

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