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28 de julho de 2015
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

jurídico. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito com base no art. 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado... securitária, sobretudo considerando a ausência da prova de condição de herdeiro. De todo modo, a propósito do art. 792... do Código Civil, leciona Adalberto Pasqualoto, que o seguro “não se tr...

Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

a inexistência de individualização do quinhão de cada beneficiário. Incidência do disposto no artigo 792 do Código Civil...-se às fls. 25/26. É a síntese do necessário. O artigo 7º , III , da Lei 12.016 /2009 estabelece como requisitos... de concessão de tutela de urgência. Notifique-se a autoridade impetrada para ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

– INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURADO SEM HABILITAÇÃO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA... MERA TRANSCRIÇAO DE RELATO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 364 CPC – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, I, DO CPC... a ordem da vocação hereditária, nos termos do art. 792 do CC. O contrato de seguro deve...

Apelação: APL 12416772 PR 1241677-2 (Acórdão)

o disposto pelo Direito das Sucessões, respeitado, quanto ao cônjuge, o que diz o artigo 792 do Código Civil: o direito de cada... do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos de seguro por conta da redação literal do art. 3.º, § 2.º... do Código Civil diz que a prescrição suspende-se em relação a todos ...

Pg. 24. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

, nos termos do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, observado..., resguardando-se o percentual devido ao Cônjuge do Segurado na forma do artigo 792 do CC. Considerando a sucumbência...Pg. 24. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio d...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

, e o restante aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária, conforme dispõe o artigo 792 do Código Civil, sic... securitária conforme o art. 792 do Código Civil, a vontade do segurado e disposições contratuais as quais permitiam a alteração... ao disposto no art. 792 do Código Civil. Em relação ao pleito in...

Pg. 416. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2015

O CONCEITO DE HERANÇA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL, O PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA, QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO... CONFERIRIA O DIREITO DE DEPOSITAR O PREÇO DO QUINHÃO E TOMÁ-LO PARA SI, CONFORME DISPÕE O ART. 1.795 DO CÓDIGO CIVIL..., DE ACORDO COM O ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS, NO BOJO D...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

Lei 11.945/2009. O art. 5º da citada Lei dispõe que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova.../2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ... e o restante dividido entre os herdeiros/filhos do falecido, nos termos d...

Pg. 1405. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2015

) dias, regularizar o polo ativo da demanda, com base no art. 792 do Código Civil, ciente de que no caso de inércia... EXTINTO o processo, nos moldes do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. P.R.I. Transitada... de 20% sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 601 do Código de Process...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20449608520158260000 SP 2044960-85.2015.8.26.0000

dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil de 2002, que revogaram o art. 12 da Lei Estadual no 10.705/00 . Recurso provido, para... e encargos do de cujus. Revogação do artigo 12 da Lei Estadual pelos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil de 2002... da herança Inteligência dos arts. 1.792 e 1997 do cc2002, que revogam ...

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