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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Andamento do Processo n. 1435777-4 - Apelação Cível - 29/04/2016 do TJPR

. APLICAÇÃO DO ART. 792 C/C ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. METADE DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À ESPOSA E METADE QUE DEVE OBSERVAR... Fátima Morandi . Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível. Relator: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira . Revisor: Des. Luiz... Lopes . Julgado em: 10/03/2016 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da D...

Andamento do Processo n. 1461647-4 - Apelação Cível - 29/04/2016 do TJPR

PESSOAIS POR MORTE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL . METADE DO CAPITAL SEGURADO... S/a. Advogado: Márcio Alexandre Malfatti . Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível. Relator: Des. Guilherme Freire de Barros... Teixeira . Revisor: Des. Luiz Lopes . Julgado em: 10/03/2016 DECISÃO:...

Andamento do Processo n. 0004597-55.2013.8.24.0020 - Procedimento Ordinário / Seguro - 29/04/2016 do TJSC

equacionamento.Desta forma, nos teor do art. 792 do CC/2002, esclareça a demandante se pretende apenas exigir sua cotaparte no... sob pena de extinção.Intimem-se. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça 4ª Vara Cível... MILANESI SPILLERE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA DE SOUSA ANDRADE EDITAL D...

Pg. 3144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

individual. É indubitável que a infringência ao disposto no art. 37 , § 3.º da Lei n.º 8.078 /90 ( CDC ) acarreta... Civil de 1.973, 186 , 767 , 792 , 794 e 884 do Código Civil e 14 , § 3º , I e II , do Código de Defesa do Consumidor...). Nas razões recursais, apontou a recorrente violação dos artigos 13 , I , 131 , 2...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/04/2016

DO RESTANTE DO VALOR CONTRATADO. APLICAÇÃO DO ART. 792 C/C ART. 1.829 , I , DO CÓDIGO CIVIL . METADE DA INDENIZAÇÃO DEVIDA... DE JUSTIÇA.NÃO ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 , § 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 278 DO SUPERIOR... Civil , e o autor ao pagamento dos outros 30% (trinta por cento), ressa...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/04/2016

.APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL . METADE DO CAPITAL SEGURADO QUE DEVERÁ SER PAGA AO CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE... provimento, nos termos da fundamentação. EMENTA: 10.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.462.208-1, DA 2.ª VARA... de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do ...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

deixados pelo finado, os demais rótulos demandam equacionamento.Desta forma, nos teor do art. 792 do CC/2002 , esclareça..., por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se acerca da digitalização dos autos, no prazo de 10 dias. ADV... na parte inicial do caput do art. 866 do NCPC , determino, antes de apreciar...

Andamento do Processo n. 0007700-93.2013.815.2001 - Embargos de Declaração - 28/04/2016 do TJPB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0007700-93.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos . EMBARGANTE: Maria Rebeca Mendes da Silva, Rep. Por Sua Genitora, Gesima Honorato

Andamento do Processo n. 0021861-64.2013.815.0011 - Apelação - 28/04/2016 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0021861-64.2013.815.0011. ORIGEM: 1ª VARA CIVEL CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos . APELANTE: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Rostand

Andamento do Processo n. 2050752-83.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/04/2016 do TJSP

Nº 2050752-83.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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