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22 de outubro de 2014
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/10/2014

. 8º DA MP. 340/2006 C/C ART. 792 DO CC/2002. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. Vistos... aplicável a sistemática anterior, ou seja, o art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Provimento parcial.... INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 50/2003. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EX...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

paga de acordo com o disposto no art. 792 do Código Civil, converto o julgamento em diligência para determinar... , com o seguinte dispositivo: Considerando que o Art. 4º da Lei 6.194/74 estabelece que a indenização no caso de morte será... e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo . 3273-60.2014.8....

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

pelo art. 792 do Código Civil previsto nas propostas de seguro. Não descendiam da falecida, sendo simplesmente casados... pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. I - DAS PRELIMINARES... aos autores DIRCEU RAIANI e ANDRÉ GONÇALVES, o que o faço com ful...

Pg. 809. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

de cobrança pelo beneficiário é de dez anos, na forma prevista no artigo 205 do Código Civil e não o de três anos, previsto no... na Portaria 73, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV do Código... do Código Civil se aplica para o exercício da pretensão do beneficiário c...

Pg. 11. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/10/2014

do art. 792 do Código Civil, que, por sua vez, busca socorro no art. 1.829 do mesmo diploma normativo. Conforme se pode... DA TEORIA DA BOA-FÉ SUBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO PAGAMENTO. 2) CORREÇÃO... CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 4º da Lei 6.194, regulando os legitimados ao ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 174846320138260037 SP 0017484-63.2013.8.26.0037

securitária pertenceria aos herdeiros em ordem de vocação hereditária, nos termos do artigo 792 do Código Civil; b) não... 792, do Código Civil, in verbis: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não... Paulo Registro: 2014.0000662541 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...

Apelação: APL 174846320138260037 SP 0017484-63.2013.8.26.0037

de Jurisdição Recurso do autor Incidência do artigo 792, do CC ao caso Sentença mantida Recurso improvido..../10/2014 - 17/10/2014 Dimitrios Zarvos Varellis APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO INDICAÇÃO...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

do art. 557, caput , do Código Processual Civil. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 557..., o acidente data de 11.11.2007, pelo que incontestável a incidência da Lei 11.482/2007. E, in casu, conforme atestam... indenização para o filho, conforme lhe permite o dispositivo inserto nos arts. ...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

792 do Código Civil. Tendo em vista o artigo aludido, na inexistência de descendentes do cujus. Os ascendentes... prevista no art. 3º, inciso I, da Lei . 6.194/1974. Deste modo, prevalece o quantum fixado no valor de R$ 13.500,00 (treze... - ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO - MORTE - PAGAMENTO -ASCENDENTES - ART. 1.836 DO ...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

. 4º da Lei n.º 6.194/74 c/c art. 792, do CC, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, e condeno a empresa-reclamada... : "...Pelo exposto, e com fundamento no art. 3.º II, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 3º, I, da Lei n.º 6.194/74, bem como art... calculados a partir da citação da empresa-reclamada, a teor do art. 405 do ...

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