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29 de maio de 2015
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

os artigos 792 e 793, ambos do Código Civil. III. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o óbito... no pólo passivo da demanda, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 8.441/92... do art. 20 do CPC. Precedentes do Tribunal local ". (Apelação Cível 0025736...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

com o disposto no art. 792 da Lei n 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei 11.482, de 2007...). Inteligência do art. 3º da Lei 6.194/1974, alterado pela Lei 11.482/2007. III. Nos termos do artigo 792 do Código Civil... os artigos 792 e 793, ambos do Código Civil, verbis: "Art. 4 A ...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

. De mais a mais, não se vislumbra qualquer descumprimento às disposições do art. 792, do Código Civil, a ser aplicado... por força da determinação constante do art. 4º, da Lei 6.194/74 (alterado pela Lei 11.482/07), tendo em vista... estarem presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 82, código de Proce...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

recorrida. De mais a mais, não se vislumbra qualquer descumprimento às disposições do art. 792, do Código Civil, a ser... a atestar-lhe a incapacidade permanente, restam atendidos os requisitos do art. 5º da Lei 6.194/74.II. O início... aplicado por força da determinação constante do art. 4º, da Lei 6.194/74 (al...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) para cada um dos filhos, eis que o artigo 792 do Código Civil... DO ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI 6.194/74. MANUTENÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS (S) 6.205/77 e 6.243/77... Código de Processo Civil. A isenção desse ônus é excepcional e por isso deve ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

. 792, do Código Civil, a ser aplicado por força da determinação constante do art. 4º, da Lei 6.194/74 (alterado pela... observados os critérios estabelecidos no § 3°, do artigo 20, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a condenação... Lei 11.482/07), tendo em vista que a apelada, efetivamente, comprovou ...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

, do Código Civil, a ser aplicado por força da determinação constante do art. 4º, da Lei 6.194/74 (alterado pela Lei ... previstos no art. 20 do CPC. Segundo a norma do referido artigo, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10... § 3°, do artigo 20, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a conde...

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil... único, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei . 11.382/06: “Os embargos à execução serão distribuídos... a sua autenticação, nos termos dos artigos 736, parágrafo único, c.c. o 544, § 1º, parte final, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36639420148260024 SP 0003663-94.2014.8.26.0024

. 4º- A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... de 2002 Código Civil. Art. 792 Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer... é a que prestigia a aplicação do texto vigente, com a modificação trazida ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 72017720118260157 SP 0007201-77.2011.8.26.0157

com o disposto no art. 792 da lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 Código Civil”. Nos termos da lei de regência Cód. Civil..., que se aplica ao caso a Lei Federal 11.945 /09 e o Código Civil de 2002 , de acordo com o princípio “tempus regit actum...”. O artigo 4º da Lei Federal 11.945 /09, estabelece que: “Art. 4º...

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