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05 de março de 2015
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 1903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

do seguro DPVAT, bem como da inaplicabilidade da súmula 54 do STJ. Aduz a ré que nos termos do art. 4º, da Lei 6.194/1974... declinado a competência (decisão fls. 50/51). A autora embasa sua pretensão na Lei de 6.194/74, alterada pela Lei de ..., aqueles indicados no artigo 792, do CC, quais sejam: o cônjuge s...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/03/2015

E DOIS DESCENDENTES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 792 E 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA... no art. 4º da Lei 6.194/74 e no art. 792, do CC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... procedente a ação de indenização por danos morais, porquanto o município respon...

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

do artigo 792 do Código Civil, ou seja, metade para a autora Simone Rodrigues Carvalho e 25% (vinte e cinco por cento..., com fundamento no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça(m) alvará(s): em favor da parte autora... SEGURADORA S.A - Ante o exposto, julgo procedentes, nos termos do artigo 269, I,...

Pg. 94. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

) anos de idade. Portanto, conforme previsão constante nos artigos 792 e 1.829 do Código Civil, para o presente caso, 100... como verdadeiros os fatos articulados pela Autora na inicial, nos termos do artigo 285 c/c com o artigo 319 do Código de Processo Civil...(s) pela segurada o(s) beneficiários(s) para o contrato d...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 05/03/2015

SOBREVIVENTE E DOS HERDEIROS AO RECEBIMENTO DA VERBA. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VÍTIMA SOLTEIRA. AUTORES QUE SÃO... o artigo 792 do Código Civil, devendo receber o valor total da indenização. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT... do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do código de processo civil,...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 153348201481601740 PR 0001533-48.2014.8.16.0174/0 (Acórdão)

no artigo 792 do Código Civil Brasileiro. Sendo assim, uma vez que a própria recorrente reconheceu o nexo causal... com o disposto no artigo 792 do Código Civil Brasileiro. Sendo assim, uma vez que a própria recorrente reconheceu o nexo causal... pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Recolha-se o mandado expedido. Após, arquivem..., em que o autor noticia que a parte ré pagou e atualizou o contrato, com fundamento no artigo 269, II, do Código de Processo Civil..., o que satisfaz a exigência contida no art. 5º da Lei 6....

Pg. 5862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

a indenização contratada, nos termos do art. 792 do Código Civil. CERCEAMENTE DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO..., fl. 273). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se vislumbra a alegada contrariedade ao art. 535, II..., do CPC. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela que r...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei ... DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ACENTUA A CONDIÇÃO DE PESSOA.... A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condicio...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/03/2015

Superior do Trabalho. - violação do(s) Código Civil, artigo 203,205; artigo 792. - divergência jurisprudencial: . Consta... de indicar os beneficiários, razão pela qual obedeceu-se a regra do artigo 792, do Código Civil Brasileiro, conferindo à... dispostas no Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao direito do tr...

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