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04 de setembro de 2015
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

". Art. 4º: A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002 - Código Civil. "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.... III. No mérito, verifico que também não assiste razão ao Apelante, pois...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

, nos termos do artigo 198 do Código Civil. Portanto, considerando que, nos termos do art. 4o da Lei n. 6194/07, que disciplinou... a partilha do benefício entre cônjuge e filhos do falecido em conformidade com o art. 792 do Código Civil, que por sua vez... de mandatário, conforme preconiza o artigo 667 do Código Civil...

Pg. 2630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

de beneficiários na apólice, a indenização será paga de acordo com o artigo 792 do Código Civil , que estipula: “Art...Pg. 2630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015 RELAÇÃO ... dos autos, com as anotações pertinentes (referentes à extinção da fase de conheci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 755819820088060001 CE 0075581-98.2008.8.06.0001

DE JUSTIÇA GAB. DES. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... regras, no sentido de admitir-se que a utilização da preposição até, contida no art. 3º , alínea b, da Lei 6.194 /74... Tribunal Federal, o qual declarou constitucional o art. 8º da Lei n...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

. De mais a mais, não se vislumbra qualquer descumprimento às disposições do art. 792, do Código Civil, a ser aplicado... o disposto no artigo 405 do Código Civil. Recurso de apelação conhecido e improvido. Recurso adesivo conhecido... por força da determinação constante do art. 4º, da Lei 6.194/74 (alterado pela Le...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

. De mais a mais, não se vislumbra qualquer descumprimento às disposições do art. 792, do Código Civil, a ser aplicado por força... da determinação constante do art. 4º, da Lei 6.194/74 (alterado pela Lei 11.482/07), tendo em vista que a apelada... da causa e o local da prestação do serviço. Em face do exposto, c...

Pg. 1077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (Redação dada pela Lei ... 11.482, de 2007)”. Por sua vez, o artigo 792, do Código Civil, estipula: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa... do artigo 5º, da Lei 6.194/74, o artigo 4º da citada Lei estabelece: “Art...

Apelação Cível: AC 10461120008671002 MG

, de acordo com ordem de vocação hereditária, nos termos do art. 792 do CC/02 . DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO... CÍVEL 02/09/2015 - 2/9/2015 José Flávio de Almeida APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AGRAVO RETIDO - TEMPESTIVIDADE...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", isto é, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado... da referida lei dispõe que "a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406... em seu favor a importância a que alude o art. 8º da Lei 11.482/2007, bem...

Apelação Cível: AC 70065262388 RS

PARCIAL. ATROPELAMENTO. AUTOMÓVEL. MORTE. FILHO SOLTEIRO. ART. 792, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO AOS GENITORES. CORREÇÃO... de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792, do Código Civil. No caso, a indenização deve ser paga aos genitores... regularmente estabelecido, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.1...

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