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01 de novembro de 2014
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

pelo de cujus. Caso não haja, se a mesma deixou herdeiros, nos termos do art. 792 do Código Civil Brasileiro de 2002... ARLETE GONÇALVES DE AZEVEDO e JOÃO ADELIR MATT, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 12...Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014 Reque...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

(ANAFILAXIA). NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVISÃO DO VALOR DO CAPITAL..., modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme prevê o art. 333, II, do Código de Processo Civil. 2... ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos demais herdeiros do s...

Pg. 255. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

. A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., tal responsabilidade solidária advém da Lei n.º 6.194/74, em seu artigo 7º, senão vejamos: “Art.7o A indenização por pessoa vitimada... - Código Civil. (Redação dada pela Lei 11.482, de 2007...

Pg. 461. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

- A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002... - Código Civil. Código Civil: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não... ou em sentença final. Portanto, não atende a um dos requisitos cumulati...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012325420148260482 SP 1001232-54.2014.8.26.0482

se verá. Dispõe o artigo 792 do Código Civil, que, “na falta de indicação da pessoa ou beneficiário... do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”. Tendo o legislador do Código Civil/2002... do Código Civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Trata-se de apelação interpos...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

do art. 4º, da Lei 6.194/74, aplica-se à indenização do seguro DPVAT, no caso de morte, o disposto no art. 792, do CC... do Código de Processo Civil, incisos I a V, RECEBO a aludida apelação de f. 66/72, nos seus efeitos devolutivo e suspensivo... 892, do Código de Processo Civil, sob pena de revogação da medida de...

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do Código Civil Inconformismo Aplicação da legislação vigente à época do acidente (artigo 4º da Lei 6.194/74... de 2.002, observada a regra de transição contida no art. 2.028, deste último diploma. O artigo 2.028 do Código Civil dispõe que, verbis: “Art. 2028.... do patrono do autor que, na forma do parágrafo 3º do...

Pg. 3064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

recorrente que o aresto hostilizado violou os arts. 792 do Código Civil e 4º da Lei n. 6.194/74. Passo, pois, à análise... das proposições deduzidas. I - Violação do art. 792 do CC O tema inserto no artigo tido como violado não foi objeto de debate...Pg. 3064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014 ADVOGADO : ...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

. Estipula a Lei (art. 792, CC) que, na falta de indicação de beneficiário, ou ainda, se por qualquer motivo não prevalecer.... 335, IV, do Código Civil. Assim, se há dois ou mais credores que aparentam legitimidade para receber, havendo dúvida...Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

necessariamente desejado pelo consumidor, o que é defeso em lei (Código de Defesa do Consumidor, artigo 39) e constitui... crime (Lei n.º 8.137/90, artigo 5.º, inciso II). Entrementes, essa proibição não é absoluta, na medida em que, em algumas... com a citação válida (Código de Processo Civil, artigo 219). Ocorre que...

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