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29 de julho de 2014
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

730 do Código de Processo Civil (com redação alterada pela Lei 9.494/1997, art. 1º-B, incluído pela Medida Provisória... Federal Cerimonial Individual, na forma determinada pelo Art. 792 do Código Civil. A apuração dos valores devidos dar-se-á... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Ser...

Pg. 1343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

indicar os beneficiários livremente. Não se trata de direitos sucessórios. O art. 792 do CC é claro a propósito.... 274/275; e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, fase de execução, com fundamento no art. 794, I, do Código... - Lei Especial 5.478/68 - V.E.C.D. - Vistos etc. Arbitro os honorários advocat...

Pg. 55. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A correção monetária será contada a partir de cada desconto até... a entrada em vigor da Lei 11.960/09, observando-se daí em diante a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97... pago aos seus pais, ora autores, ex vi do art. 792 c/c art. 1.829, II, ambos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1771008 00390-2008-145-03-00-6

que a recorrida não implica na efetiva dependência, nos termos do parágrafo único do artigo 792 do Código Civil Brasileiro..., do Código Civil Brasileiro e artigo 792 do mesmo diploma legal, fazendo jus ao recebimento da indenização do seguro de vida... dos autos não se aplica a disposição contida no parágrafo único d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140363321 SC 2014.036332-1 (Acórdão)

da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Ademais, fixa que nos demais casos o pagamento será feito diretamente à vítima... do § 1º do art. 5º da Lei 6.194, de 1974, visa vincular o valor da indenização a ser paga ao valor da cobertura vigente à... do correspondente pagamento. 27. A quarta modificação consiste na...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140413145 SC 2014.041314-5 (Acórdão)

o pagamento da indenização no caso de morte ao estabelecido no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., especificados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários serão fixados entre o mínimo de 10...; em sua redação original, o art. 3º de referida lei, o qual definia o va...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140428658 SC 2014.042865-8 (Acórdão)

com o disposto 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". E este dispositivo, por sua vez, prescreve... POR MORTE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.174/94. CONDIÇÃO PREENCHIDA. DIREITO DE TERCEIRO RESGUARDADO... judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140409919 SC 2014.040991-9 (Acórdão)

alteração visa a adequar o pagamento da indenização no caso de morte ao estabelecido no art. 792 da Lei 10.406, de 10... Provisória n. 340/06 (29-12-2006) até a data do sinistro (10-07-2011), nos termos do art. 5º, §1º, da Lei 6.194/74, acrescida... transportadas ou não; em sua redação original, o art. 3º de referi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130863701 SC 2013.086370-1 (Acórdão)

no caso de morte ao estabelecido no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Ademais, fixa..., em consonância com o art. 21, caput, do Código de Processo Civil, assim: Art. 21. Se cada litigante for em parte... de referida lei, o qual definia o valor máximo da indenização, estabelecia que: Art. 3º Os danos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140184763 SC 2014.018476-3 (Acórdão)

visa a adequar o pagamento da indenização no caso de morte ao estabelecido no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... ou não; em sua redação original, o art. 3º de referida lei, o qual definia o valor máximo da indenização, estabelecia... que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artig...

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