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20 de dezembro de 2014
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 3238. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

1.829 DO CODIGO CIVIL QUE: ART. 1.829. A SUCESSAO LEGITIM A DEFERE-SE NA ORDEM SEGUINTE: I - AOS DESCENDENTES.... DESCENDENTE. ORDEM DE VOCACAO. VA LOR INDENIZATORIO. ART. 3, I, LEI 6.194/74. HONORARIOS ADVOCATICI OS. PERCENTUAL RAZOAVEL. 1..., NAO REMANESCE DUVIDA SOBRE SUA LEGITIMIDADE PARA PLE ITEAR A INDENIZACAO S...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

será paga de acordo com o disposto no artigo 792 do Código Civil, que assim prevê:”Na falta de indicação da pessoa... - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 4.º da Lei n.º 6.194/74 garante que a indenização no caso de morte... Financeiro de Habitação, ainda que firmados com as apólices públicas do Ramo ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

nos arts. 772 e 792 ambos do Código Civil e 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para..., conforme os parâmetros fixados no art. 3º, inciso II, §1º, da Lei 6.194/74. II) Questões Processuais Pendentes..., inciso III, do Código de Processo Civil, condeno a Ré ao pagamento das...

Pg. 177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. O que se defere aqui, liminarmente, a tal respeito, e com base no art. 4º. “caput”, da Lei aludida, e 792 do CC, é a expedição... a indenização conhecida como “DPVAT” (regida pela Lei . 6.194/74), não há necessidade do valor ficar depositado em Juízo... situação somente herdaria bens que tivessem sido adquiridos on...

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

as balizas do artigo 792 do CC, aplicável à espécie por força da remissão constante do artigo 4º da Lei 6.194/74... aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-lei 911/69... da dívida indicada na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os pará...

Pg. 912. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

) dias, contados do trânsito em julgado desta, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475-J... de beneficiária no contrato de seguro firmado entre seu falecido cônjuge e a parte ré, nos termos do art. 792 do CC... de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475-J, do CPC. Publiq...

Agravo de Instrumento: AI 21725767720148260000 SP 2172576-77.2014.8.26.0000

da ação, nos termos do art. 43 do CPC, bem como, nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 (que versa sobre o Seguro... ao seguro obrigatório será paga de acordo com o art. 792 do CC. RECURSO IMPROVIDO....

Pg. 554. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

de beneficiários, a indenização do seguro de vida deve ser paga nos termos do art. 792 do CC. 4. Apelo conhecido e improvido.... Unanimidade. Data Publicação: 25/09/2014 Data Disponibilização: 24/09/2014 00:00:00 1897. ACÓRDÃO :1533692014 QUARTA CÂMARA... CÍVEL SESSÃO DO DIA 16 de Setembro de 2014 PROCESSO CÍVEL E D...

Pg. 2453. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DOS TRANSIGENTES. EM FACE AO EXPOSTO, COM AMPARO NO ARTIGO 840 DO CODIGO CIVIL, HOMOLOGO O ACO RDO FIRMADO ENTRE AS PARTES..., PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURIDI COS E LEGAIS, E COM FULCRO NO ARTIGO 792 DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL. EM CASO..., DO ART. 267, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, FIC...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.Intime-se a parte Autora.Cumpra-se, expedindo o necessário... que, consoante se extrai do art. 794 do Código Civil, o capital estipulado não é considerado herança. Nesse sentido...Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014 P...

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