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08 de dezembro de 2016
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Andamento do Processo n. 0000.16.001828-9 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/11/2016 do DJRR

de Constitucionalidade: ADI, ADC e ADO - São Paulo: Saraiva, 2012, p. 84), as autoridades referidas no art. 103, I a VII, da CF/88, além... a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual (CE/RR, art. 79, VII... as informações que entender pertinentes (NRITJRR, a...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/11/2016

, 2012, p. 84), as autoridades referidas no art. 103, I a VII, da CF/88, além de ativamente legitimadas, "dispõem, ex vi... de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual (CE/RR, art. 79, VII), podendo ajuizá-la sem assistência..., art. 145, "caput"). Publique-se. Boa Vista, 23 de novembro d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50267902520164040000 5026790-25.2016.404.0000

exercidas inclusive mediante autorização do art. 103, VII, da CF/1988 ao Conselho Federal da OAB para a propositura de ADI... eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III... DO FEITO EM RELAÇÃO À OAB E AO CREA . 1. É competente a Justiça F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50268093120164040000 5026809-31.2016.404.0000

são exercidas inclusive mediante autorização do art. 103, VII, da CF/1988 ao Conselho Federal da OAB para a propositura... eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso..., da Constituição Federal de 1988 para julgar Ação Popular onde figure no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50268084620164040000 5026808-46.2016.404.0000

inclusive mediante autorização do art. 103, VII, da CF/1988 ao Conselho Federal da OAB para a propositura de ADI e ADC... eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III... EM RELAÇÃO À OAB E AO CREA. 1. É competente a Justiça Federal, nos te...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50267158320164040000 5026715-83.2016.404.0000

-institucionais são exercidas inclusive mediante autorização do art. 103 , VII , da CF/1988 ao Conselho Federal da OAB para... assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei... , da Constituição Federal de 1988 para julgar Ação Popular onde fig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50265763420164040000 5026576-34.2016.404.0000

mediante autorização do art. 103, VII, da CF/1988 ao Conselho Federal da OAB para a propositura de ADI e ADC. Assim, é entidade... E AO CREA. 1. É competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 para julgar Ação... por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50265832620164040000 5026583-26.2016.404.0000

competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 para julgar Ação Popular onde figure no..., VII, da CF/1988 ao Conselho Federal da OAB para a propositura de ADI e ADC. Assim, é entidade de natureza especial... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50267634220164040000 5026763-42.2016.404.0000

competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 para julgar Ação Popular onde figure.... 103, VII, da CF/1988 ao Conselho Federal da OAB para a propositura de ADI e ADC. Assim, é entidade de natureza especial... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezem...

Andamento do Processo n. 21-25.2011.605.0007 - Representação Eleitoral - 28/07/2016 do TRE-BA

causam universal para deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103 , VII... de inconstitucionalidade das expressões "ou pessoa jurídica", constante no art. 38 , inciso III , e "e jurídicas", inserta no... e devido ao disposto no art. 127 da CF/88 . Precedentes. 3. O resultado ...

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