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18 de dezembro de 2014
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

As bodas de cristal da lei que disciplina a ADin - finalmente, bem ou mal, ela debutou...

nacional (artigo 103, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à propositura da ação direta..., principal ferramenta criada pela Constituição Federal de 1988 para o exercício do controle concentrado... da modulação. Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 não prevê o direito a foro especial para ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2014

). Sustentou, em suma, contrariedade do comando disposto no art. 125, § 2º, 103, VII e 102, I, “a”, da CRFB/88 (fls. 677-696... de consulta plebiscitária. 4. Violação ao art. 18, § 4º, da Constituição Federal. Inexistência de Lei Complementar... SEM CUMPRIR OS REQUISITOS DO ART. 18, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NOR...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2014

e ação declaratória de constitucionalidade (art. 103, VII, da Constituição; art. 2º, VII, da Lei 9.868/1999) e pode manejar... interpretação conforme a Constituição Federal, matéria pertinente a outras ações de controle abstrato de constitucionalidade. No... presente caso, para conferir interpretação conforme a Consti...

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 158 DF

de constitucionalidade (art. 103, VII, da Constituição; art. 2º, VII, da Lei 9.868/1999) e pode manejar o instrumento jurídico apropriado... de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade (art. 103, VII, da Constituição; art. 2º, VII, da Lei 9.868/1999... interpretação conforme a Constituição a di...

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2014

por outra razão que a Constituição Federal, no art. 103, inciso VII, atribui ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil... “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, bem como do art. 97, incisos I e II e §2º do Código Tributário Nacional... de redemocratização do Brasil e, após, de consolidação dos direitos pr...

Pg. 23. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

que "os legitimados para a ação direta referidos nos itens I a VII do art. 103 da CF dispõem de capacidade postulatória..., VII, da Constituição do Estado da Bahia), subscreveu a peça inicial. Note-se que a doutrina em casos tais tem assentado... e estaduais e a Constituição Federal, devem se manifestar, não podendo p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000511020118260053 SP 9000051-10.2011.8.26.0053

da autora alegada, em preliminar, à vista do art. 103 , VII , 1ª parte, da Constituição , e art. 535 , "caput", da C.L.T. 4... Constituição promulgada em 1988. A norma inscrita no art. 535 da CLT - que foi integralmente recepcionada pela nova ordem..., nos termos do art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . ...

ADI assinada somente por procurador-geral de estado é incabível

, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (artigo... 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade processual plena. A ministra também ressaltou que esse mesmo artigo... que na hipótese de a ação direta ser proposta por autoridade cuja legitimação ativ...

ADI assinada somente por procurador-geral de estado é incabível

, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (artigo... 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade processual plena. A ministra também ressaltou que esse mesmo artigo... que na hipótese de a ação direta ser proposta por autoridade cuja legitimação ativ...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 25/02/2014

e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal , além de ativamente legitimados à instauração... e as entidades de classe de âmbito nacional ( art. 103, VIII e IX, da Constituição da República ), os demais legitimados à..., em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal’” (MS 29.109...

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