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22 de maio de 2015
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Pg. 387. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/05/2015

): (...) o Governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição..., da Constituição da República), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I a VII, da CF... Congresso Nacional, as confederações sindicais e as enti...

Pg. 1. Judiciário. CSJT CSJT de 20/04/2015

, fundamenta sua pretensão no art. 44, I e II, da Lei nº 8.906/94. O segundo requerente (Conselho Federal), na petição... de seq. 17, ampara sua legitimidade e interesse nos arts. 103, VII, da CF, 44, I, da Lei nº 8.906/94 e 9º, III, da Lei nº... Pereira Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Setor de Administração Fe...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2015

, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional (art. 103, VIII e IX, da Constituição da República...), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade... processual plena. Lado outro, o art. 103 da Constituição da Repúb...

As bodas de cristal da lei que disciplina a ADin - finalmente, bem ou mal, ela debutou...

nacional (artigo 103, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à propositura da ação direta..., principal ferramenta criada pela Constituição Federal de 1988 para o exercício do controle concentrado... da modulação. Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 não prevê o direito a foro especial para ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2014

). Sustentou, em suma, contrariedade do comando disposto no art. 125, § 2º, 103, VII e 102, I, “a”, da CRFB/88 (fls. 677-696... de consulta plebiscitária. 4. Violação ao art. 18, § 4º, da Constituição Federal. Inexistência de Lei Complementar... SEM CUMPRIR OS REQUISITOS DO ART. 18, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NOR...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2014

e ação declaratória de constitucionalidade (art. 103, VII, da Constituição; art. 2º, VII, da Lei 9.868/1999) e pode manejar... interpretação conforme a Constituição Federal, matéria pertinente a outras ações de controle abstrato de constitucionalidade. No... presente caso, para conferir interpretação conforme a Consti...

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 158 DF

de constitucionalidade (art. 103, VII, da Constituição; art. 2º, VII, da Lei 9.868/1999) e pode manejar o instrumento jurídico apropriado... de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade (art. 103, VII, da Constituição; art. 2º, VII, da Lei 9.868/1999... interpretação conforme a Constituição a di...

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2014

por outra razão que a Constituição Federal, no art. 103, inciso VII, atribui ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil... “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, bem como do art. 97, incisos I e II e §2º do Código Tributário Nacional... de redemocratização do Brasil e, após, de consolidação dos direitos pr...

Pg. 23. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

que "os legitimados para a ação direta referidos nos itens I a VII do art. 103 da CF dispõem de capacidade postulatória..., VII, da Constituição do Estado da Bahia), subscreveu a peça inicial. Note-se que a doutrina em casos tais tem assentado... e estaduais e a Constituição Federal, devem se manifestar, não podendo p...

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