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05 de julho de 2015
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Pg. 6. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2015

da ação direta de inconstitucionalidade do artigo 103, I a VII, da CF, têm capacidade processual plena, cabendo ao Governador.../2014 FRENTE AOS ARTIGOS 1º - CAPUT, 19 - CAPUT E INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL... PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PAOLA AIRES CORRE...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/06/2015

nacional (art. 103, VIII e IX, da Constituição da República), os demais legitimados à propositura da ação direta... de inconstitucionalidade (art. 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade processual plena. Analisando simetricamente... outorgadas pelos autores de ação direta (CF, art. 103), a seus Advogados e Procurado...

Rayani Carvalho

Rayani Carvalho -

Da (in) constitucionalidade da prisão temporária

sabido que uma MP é um instrumento legislativo extraordinário que, com base no art. 62 da Constituição Federal de 1988... com maior profundidade. O art. 62 da Constituição Federal do Brasil admite que, diante da relevância e urgência, o chefe... (competência privativa da União - CF/88 , art. 22 , inc. I ) e, diante di...

Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade: EMD1 201400201286721 Ação Direta de Inconstitucionalidade

propositura da ação direta de inconstitucionalidade do artigo 103, I a VII, da CF, têm capacidade processual plena, cabendo... SUBSCRITO PELO GOVERNADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – A Procuradoria-Geral do Distrito Federal não tem legitimidade para opor...

Pg. 309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2015

de inconstitucionalidade do artigo 103, I a VII, da CF, têm capacidade processual plena, cabendo ao Governador subscrever...Pg. 309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2015 II ? Os legitimados à propositura da ação direta.... JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Embargante(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURAD...

Pg. 1743. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2015

que o Governador do Estado e demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além... e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à..., as confederações sindicais e as entidades de cla...

Pg. 387. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/05/2015

): (...) o Governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição..., da Constituição da República), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I a VII, da CF... Congresso Nacional, as confederações sindicais e as enti...

Pg. 1. Judiciário. CSJT CSJT de 20/04/2015

, fundamenta sua pretensão no art. 44, I e II, da Lei nº 8.906/94. O segundo requerente (Conselho Federal), na petição... de seq. 17, ampara sua legitimidade e interesse nos arts. 103, VII, da CF, 44, I, da Lei nº 8.906/94 e 9º, III, da Lei nº... Pereira Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Setor de Administração Fe...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2015

, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional (art. 103, VIII e IX, da Constituição da República...), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade... processual plena. Lado outro, o art. 103 da Constituição da Repúb...

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