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30 de agosto de 2014
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2014

). Sustentou, em suma, contrariedade do comando disposto no art. 125, § 2º, 103, VII e 102, I, “a”, da CRFB/88 (fls. 677-696... de consulta plebiscitária. 4. Violação ao art. 18, § 4º, da Constituição Federal. Inexistência de Lei Complementar... SEM CUMPRIR OS REQUISITOS DO ART. 18, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NOR...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2014

e ação declaratória de constitucionalidade (art. 103, VII, da Constituição; art. 2º, VII, da Lei 9.868/1999) e pode manejar... interpretação conforme a Constituição Federal, matéria pertinente a outras ações de controle abstrato de constitucionalidade. No... presente caso, para conferir interpretação conforme a Consti...

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 158 DF

de constitucionalidade (art. 103, VII, da Constituição; art. 2º, VII, da Lei 9.868/1999) e pode manejar o instrumento jurídico apropriado... de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade (art. 103, VII, da Constituição; art. 2º, VII, da Lei 9.868/1999... interpretação conforme a Constituição a di...

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2014

por outra razão que a Constituição Federal, no art. 103, inciso VII, atribui ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil... “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, bem como do art. 97, incisos I e II e §2º do Código Tributário Nacional... de redemocratização do Brasil e, após, de consolidação dos direitos pr...

Pg. 23. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

que "os legitimados para a ação direta referidos nos itens I a VII do art. 103 da CF dispõem de capacidade postulatória..., VII, da Constituição do Estado da Bahia), subscreveu a peça inicial. Note-se que a doutrina em casos tais tem assentado... e estaduais e a Constituição Federal, devem se manifestar, não podendo p...

ADI assinada somente por procurador-geral de estado é incabível

, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (artigo... 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade processual plena. A ministra também ressaltou que esse mesmo artigo... que na hipótese de a ação direta ser proposta por autoridade cuja legitimação ativ...

ADI assinada somente por procurador-geral de estado é incabível

, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (artigo... 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade processual plena. A ministra também ressaltou que esse mesmo artigo... que na hipótese de a ação direta ser proposta por autoridade cuja legitimação ativ...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 25/02/2014

e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal , além de ativamente legitimados à instauração... e as entidades de classe de âmbito nacional ( art. 103, VIII e IX, da Constituição da República ), os demais legitimados à..., em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal’” (MS 29.109...

Pg. 1082. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2013

de que ‘o Governador do Estado e as demais autoridades referidas no art. 103, I a VII, da Constituição Federal, além... nos artigos 105, inciso III, alínea “a” e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra o acórdão do Órgão...: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituiç...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2013

referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração..., dos legitimados a provocar o processo objetivo de controle de constitucionalidade e a nele atuar como partes (CF/1988, art... a competência das três varas de Direito Bancário da Capital, é idêntico ao art....

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