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29 de agosto de 2016
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Andamento do Processo n. 21-25.2011.605.0007 - Representação Eleitoral - 28/07/2016 do TRE-BA

causam universal para deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103 , VII... de inconstitucionalidade das expressões "ou pessoa jurídica", constante no art. 38 , inciso III , e "e jurídicas", inserta no... e devido ao disposto no art. 127 da CF/88 . Precedentes. 3. O resultado ...

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/07/2016

de constitucionalidade, ex vi do art. 103, VII, da Constituição da República, prescindindo, assim, da demonstração de pertinência..., inciso III, e "e jurídicas", inserta no art. 39, caput e § 5º, todos os preceitos da Lei nº 9.096/95. (ADI 4650, Relator... DE MODELO CONSTITUCIONAL CERRADO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11236 ROLIM DE MOURA - RO

-se os §§ 1º e 2º do art. 10. o alt 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18 , o art. 19 , os inc;sos I e /I do § 1º do art. 23 , o inciso... , da Constituição Federal 1 , ou se vale a regra geral do tempus regít actum, previsto no art. 6º da Lei de Introdução às... da anualidade, definido no artigo 16 da Constituição Federal , ...

Fernando Nasser

Fernando Nasser -

ADIN - Liberdade de Expressão dos Professores

. Preceituada e consagrada pela Carta Magna, em seu artigo 103, VII, a capacidade postulatória do Conselho Federal..., perante a Egrégia Corte deste Supremo Tribunal Federal, com fulcro no Artigo 102, I, “a”, da Constituição Federal, arguir..., a Constituição de 1988 veio após um período obscuro na história brasileira,...

CFOAB propõe Ação Declaratória de Constitucionalidade requerendo suspensão da execução antecipada da pena

103 , inciso VII , ambos da Constituição , na forma do artigo 14 e seguintes da Lei nº 9.868 /99, AÇÃO DECLARATÓRIA... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB propôs, com fundamento no artigo 102 , inciso I , alínea a , e no artigo... DE CONSTITUCIONALIDADE , com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o ...

Andamento do Processo n. 21-25.2011.6.05.0007 - Representação - 22/03/2016 do TRE-BA

Representação 21-25.2011.6.05.0007 Representação Eleitoral nº: 21-25.2011.605.0007 Assunto: Doação de recursos para acima do limite legal Representante: Ministério Público Eleitoral Representado:

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/03/2016

DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM OS CÂNONES DEMOCRÁTICO, REPUBLICANO E DA IGUALDADE POLÍTICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Andamento do Processo n. 2040941-02.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 15/03/2016 do TJSP

Nº 2040941-02.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1379. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2016

inconstitucionalidade da Lei 2.980, de 20 de janeiro de 2016, que revoga a lei 2.917, de 16 de outubro de 2014, que instituiu a “sucumbência nas ações em que o Município for parte, e dá outras

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William Garcez -

O conceito de “autoridade policial” na legislação brasileira

É recorrente no Código de Processo Penal , bem como na legislação processual penal extravagante, a utilização da expressão autoridade policial para conceder a um determinado agente estatal poderes e

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