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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Andamento do Processo n. 21-25.2011.6.05.0007 - Representação - 22/03/2016 do TRE-BA

Representação 21-25.2011.6.05.0007 Representação Eleitoral nº: 21-25.2011.605.0007 Assunto: Doação de recursos para acima do limite legal Representante: Ministério Público Eleitoral Representado:

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/03/2016

DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM OS CÂNONES DEMOCRÁTICO, REPUBLICANO E DA IGUALDADE POLÍTICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Andamento do Processo n. 2040941-02.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 15/03/2016 do TJSP

Nº 2040941-02.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1379. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2016

inconstitucionalidade da Lei 2.980, de 20 de janeiro de 2016, que revoga a lei 2.917, de 16 de outubro de 2014, que instituiu a “sucumbência nas ações em que o Município for parte, e dá outras

William Garcez

William Garcez -

O conceito de “autoridade policial” na legislação brasileira

É recorrente no Código de Processo Penal , bem como na legislação processual penal extravagante, a utilização da expressão autoridade policial para conceder a um determinado agente estatal poderes e

Andamento do Processo n. 4.650 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/03/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.650 (513) ORIGEM : ADI - 4650 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2016

por pessoas jurídicas, a campanhas eleitorais, bem como a inconstitucionalidade do parágrafo único do mencionado dispositivo e do artigo 81, cabeça e § 1º, da mesma lei, assentando, ainda, com

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 04/03/2016

7. Os limites previstos pela legislação de regência para a doação de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais se afigura assaz insuficiente a coibir, ou, ao menos, amainar, a captura do

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20409410220168260000 SP 2040941-02.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000122938 DECISÃO MONOCRÁTICA Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2040941-02.2016.8.26.0000 Relator(a): Borelli

Pg. 29. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2016

6. A formulação de um modelo constitucionalmente adequado de financiamento de campanhas impõe um pronunciamento da Corte destinado a abrir os canais de diálogo com os demais atores políticos (Poder

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