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18 de abril de 2014
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

ADI assinada somente por procurador-geral de estado é incabível

, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (artigo... 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade processual plena. A ministra também ressaltou que esse mesmo artigo... que na hipótese de a ação direta ser proposta por autoridade cuja legitimação ativa tem base no artigo 103, inciso V...

Leiam 0 Comentários 0Âmbito Jurídico

ADI assinada somente por procurador-geral de estado é incabível

, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (artigo... 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade processual plena. A ministra também ressaltou que esse mesmo artigo... que na hipótese de a ação direta ser proposta por autoridade cuja legitimação ativa tem base no artigo 103, inciso V...

Leiam 11 Comentários 4Supremo Tribunal Federal

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 25/02/2014

e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal , além de ativamente legitimados à instauração... e as entidades de classe de âmbito nacional ( art. 103, VIII e IX, da Constituição da República ), os demais legitimados à..., em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal’” (MS 29.109 MC/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27/08/2010, DJe de 06/09/2010...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 1082. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2013

de que ‘o Governador do Estado e as demais autoridades referidas no art. 103, I a VII, da Constituição Federal, além... nos artigos 105, inciso III, alínea “a” e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra o acórdão do Órgão...: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, e 97, § 15º do ADCT, a possibilidade...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2013

referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração..., dos legitimados a provocar o processo objetivo de controle de constitucionalidade e a nele atuar como partes (CF/1988, art... a competência das três varas de Direito Bancário da Capital, é idêntico ao art. 5º, inc. I, da Resolução n. 35/2010-TJ...

Pg. 403. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2013

de advogado no território nacional, atividade essencial à Administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal... a profissão de advogado, função esta essencial à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição...), o que justifica a legitimação do Conselho Federal da OAB para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade (art...

Pg. 1483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2013

abstrato, perante o STF (art. 103, VII, CF/88). Assim, é questão incontroversa, que a parte autora presta serviço... feitos na obra do mestre Aliomar, verbis:A Constituição de 1988 parece antes apontar mais no sentido de fortalecer a tese... da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, 2º, d CR/88.Recentemente, e após a publicação do acórdão da ADI referida (29...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 131334 SC 2006.013133-4

. Assim a orientação do Supremo Tribunal Federal: "Reza a Constituição no parágrafo 3 o do artigo 103 : "Quando o Supremo Tribunal... artigo 103 da Constituição Federal , apresente a defesa das normas estaduais cuja inconstitucionalidade é argüida"(ADI-QO..., não há. Em face do art. 85 , incisos I a VII da Constituição Estadual , o Prefeito Municipal e as demais autoridades...

Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 101384 SC 2004.010138-4

e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103 , incisos I a VII , da Constituição Federal , além de ativamente..., em síntese que: a ) a Constituição Federal , em seu art. 30 , inciso I , assegura ao município autonomia para se auto-organizar... Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA"AD CAUSAM"- CF/88 , ART. 103 - ROL TAXATIVO...

Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 183267 SC 2002.018326-7

PARCIAL. "1. O Governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103 , incisos I a VII... da competência legislativa do município, seja ele qual for. É legislação privativa da União Federal ( CF ., art. 22 , I )"(A. L.... 85 , VII , da Constituição Estadual legitima a Chefe do Executivo Municipal a ingressar com a actio em exame...

ou

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