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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

ADIN - Liberdade de Expressão dos Professores

. Preceituada e consagrada pela Carta Magna, em seu artigo 103, VII, a capacidade postulatória do Conselho Federal..., perante a Egrégia Corte deste Supremo Tribunal Federal, com fulcro no Artigo 102, I, “a”, da Constituição Federal, arguir..., a Constituição de 1988 veio após um período obscuro na história brasileira,...

CFOAB propõe Ação Declaratória de Constitucionalidade requerendo suspensão da execução antecipada da pena

103 , inciso VII , ambos da Constituição , na forma do artigo 14 e seguintes da Lei nº 9.868 /99, AÇÃO DECLARATÓRIA... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB propôs, com fundamento no artigo 102 , inciso I , alínea a , e no artigo... DE CONSTITUCIONALIDADE , com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o ...

Andamento do Processo n. 21-25.2011.6.05.0007 - Representação - 22/03/2016 do TRE-BA

Representação 21-25.2011.6.05.0007 Representação Eleitoral nº: 21-25.2011.605.0007 Assunto: Doação de recursos para acima do limite legal Representante: Ministério Público Eleitoral Representado:

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DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM OS CÂNONES DEMOCRÁTICO, REPUBLICANO E DA IGUALDADE POLÍTICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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Nº 2040941-02.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

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inconstitucionalidade da Lei 2.980, de 20 de janeiro de 2016, que revoga a lei 2.917, de 16 de outubro de 2014, que instituiu a “sucumbência nas ações em que o Município for parte, e dá outras

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O conceito de “autoridade policial” na legislação brasileira

É recorrente no Código de Processo Penal , bem como na legislação processual penal extravagante, a utilização da expressão autoridade policial para conceder a um determinado agente estatal poderes e

Andamento do Processo n. 4.650 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/03/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.650 (513) ORIGEM : ADI - 4650 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2016

por pessoas jurídicas, a campanhas eleitorais, bem como a inconstitucionalidade do parágrafo único do mencionado dispositivo e do artigo 81, cabeça e § 1º, da mesma lei, assentando, ainda, com

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 04/03/2016

7. Os limites previstos pela legislação de regência para a doação de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais se afigura assaz insuficiente a coibir, ou, ao menos, amainar, a captura do

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