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13 de fevereiro de 2016
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgReg 150017622

tributária e compulsória  e tem suporte  de validade no art, 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e arts. 578..., de 6.1.1996. 3. Legitimidade ativa ad causam da autora alegada, em preliminar, à vista do art. 103, VII, 1ª parte..., conforme regra constante no caput, do artigo 6º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei...

Andamento do Processo n. 2248908-51.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2015 do TJSP

e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração... nacional (art. 103, VIII e IX, da Constituição da República), os demais legitimados à propositura da ação direta... de inconstitucionalidade (art. 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade proces...

Pg. 944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2015

e demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente..., inciso II da Constituição do Estado de São Paulo, é o Prefeito Municipal o legitimado para propositura da ação direta... este C. Órgão Especial, no âmbito local apenas os indicados no artigo 90 da C...

Pg. 945. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2015

e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à... sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional (art. 103, VIII e IX, da Constituição da República...), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I a VII, ...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 676637320148190000 RJ 0067663-73.2014.8.19.0000

e VIII do art. 103 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, quais sejam, o Presidente da República... dos preceitos inscritos nos artigos 7º; 112, § 1º, inc. II, alíneas b e d da Constituição Estadual, consentânea com os princípios... emanados da vigente Constituição Federal (arts. 2º e 61, § 1º, inc...

Pg. 3. Judiciário. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 03/09/2015

(Conselho Federal), na petição de seq. 17, ampara sua legitimidade e interesse nos arts. 103, VII, da CF, 44, I, da Lei nº.... 22. A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Piauí e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio... pedido de ingresso na lide, na qualidade de parte, com fundamento no ar...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 05/08/2015

e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente... ao art. 37, II e IX, da Constituição da República perpetrada pelos incisos III, V, VII, VIII, IX e X, do art. 2º da Lei... AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interpost...

Pg. 6. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2015

da ação direta de inconstitucionalidade do artigo 103, I a VII, da CF, têm capacidade processual plena, cabendo ao Governador.../2014 FRENTE AOS ARTIGOS 1º - CAPUT, 19 - CAPUT E INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL... PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PAOLA AIRES CORRE...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/06/2015

nacional (art. 103, VIII e IX, da Constituição da República), os demais legitimados à propositura da ação direta... de inconstitucionalidade (art. 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade processual plena. Analisando simetricamente... outorgadas pelos autores de ação direta (CF, art. 103), a seus Advogados e Procurado...

Rayani Carvalho

Rayani Carvalho -

Da (in) constitucionalidade da prisão temporária

sabido que uma MP é um instrumento legislativo extraordinário que, com base no art. 62 da Constituição Federal de 1988... com maior profundidade. O art. 62 da Constituição Federal do Brasil admite que, diante da relevância e urgência, o chefe... (competência privativa da União - CF/88 , art. 22 , inc. I ) e, diante di...

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