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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Andamento do Processo n. 0000465-22.2014.8.08.0001 - Procedimento Sumário - 24/05/2016 do TJES

Sentença às fls. 93, julgando improcedente os pleitos da parte autora. Fazendo uma leitura do Art. 483 do CPC, não resta...: PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. 1. É nula a segunda sentença... violação ao art. 483 do CPC, pois a prestação jurisdicional se esgotou...

Pg. 1028. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2016

. 794, inciso I do Código de Processo Civil. 19 - 0000829-91.2014.8.08.0001 - Execução de Título Extrajudicial Exequente... da manifestação da parte autora de fls. 50 e 51, julgo extinto o processo , com resolução do mérito, na forma do Art... o painel de prazos com a data de 03/05/2017 , lançar o movimento de n.º 1000...

Andamento do Processo n. 0000144-90.2015.5.06.0313 - 23/05/2016 do TRT-6

configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927, do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo..., do Código de Processo Civil) não foi satisfeito, razão porque resta indeferida a indenização por danos morais perseguida...Andamento do Processo n. 0000144-90.2015.5.06.0313 - 23/05/2016...

Andamento do Processo n. 0096408-97.2007.8.24.0023/00007 - Cumprimento Provisório de Sentença / Ordenação da Cidade / Plano Diretor - 23/05/2016 do TJSC

os esclarecimentos que entendam necessários, nos termos do art. 483, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tribunal...Andamento do Processo n. 0096408-97.2007.8.24.0023/00007 - Cumprimento Provisório de Sentença / Ordenação da Cidade... NOGUEIRA ALVARES (OAB 31784/SC) Processo 0096408-97.2007.8.24.0023/00007 -...

Andamento do Processo n. 0010649-08.2015.5.01.0014 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0010649-08.2015.5.01.0014 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0010649... que o artigo 483 do CPC refere-se a fato que chega ao conhecimento do Juízo antes da prolação da sentença. Desse modo, recebo... os embargos de declaração e rejeito-os. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/05/2016

de indenização. O encargo probatório do autor (arts. 818, da CLT, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil) não foi... o artigo 483 do CPC, inclusive suspendendo a prestação dos serviços (§ 1º). Assim, contudo, não o fez, optando por apresentar...

Pg. 1336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/05/2016

conforme o art. 884, CLT, após garantida a execução. RIO DE JANEIRO, 23 de Maio de 2016 Raquel Fernandes Martins Juiz...(a) do Trabalho Decisão Processo RTOrd-0010649-08.2015.5.01.0014 RECLAMANTE MIRIAM JOSE BASILIO ADVOGADO DOUGLAS MOREIRA... de embargos de declaração. Não é ocioso destacar que o artigo 483 do CPC...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2016

os esclarecimentos que entendam necessários, nos termos do art. 483, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ADV: JULIANO... demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais...), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observ...

Andamento do Processo n. 1048626-68.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 20/05/2016 do TJSP

do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. Transitada em julgado e efetuadas as anotações de praxe, arquivem... e de pedido nas duas ações. Portanto JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 483, inciso V...Andamento do Processo n. 1048626-68.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - R...

Andamento do Processo n. 1000444-16.2014.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/05/2016 do TJSP

do artigo 483, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que isto depende de sua atuação direta, não sendo o caso...Andamento do Processo n. 1000444-16.2014.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/05.../2016 do TJSP Processo 1000444-16.2014.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Obrigação de ...

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