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30 de agosto de 2015
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

determinante da interdição, não há cogitar de negativa de vigência ao art. 131 do Código de Processo Civil. (STF, Resp ... técnica. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação de Interdição fundada no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil.... A legitimação do autor para promover a presente ação mostra-se amparada no a...

Pg. 4183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

exame. Aplicação dos artigos 183 e 483, do CPC. Retenção temporária de veículo em estacionamento de shopping center... RAQUEL RIBEIRO ARAÚJO E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... Gerais que negou seguimento ao recurso especial manejado contra o seguinte acórdão...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1486200503412010 SC 01486-2005-034-12-01-0

se procura o valor aproximado dos bens que irão à praça [...]. (AASP 2.282/2.390). In Código de Processo Civil Interpretado... de nova avaliação a que alude o art. 483 do CPC. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO... seu processamento rejeitado de plano, nos termos da Súmula 267 do STF e ...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/07/2015

do art. 74 da CLT e do item I da Súmula n. 338 do TST, ao colacionar ao processo eletrônico os espelhos de ponto... que a falta de pagamento integral das horas extras laboradas não denota a culpa patronal tratada pelo art. 483, alínea "d... ao qual se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. ESTABILIDADE. MODA...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2015

, do Código de Processo Civil, artigo 105, I, i, da Constituição Federal), até para que porventura venha modificar..., declaro a revelia do requerido, passível de aplicação do artigo 319, e 330, I e II do Código de Processo Civil, vez... | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOG...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/07/2015

. 483 do Código Processual Civil, bem como em respeito à economia e celeridade processual. Inexistente, portanto, o nexo... provimento ao recurso. Acórdão DEJT Processo RO-0000998-95.2014.5.11.0017 Relator ADILSON MACIEL DANTAS RECORRENTE... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000998-95.2014.5.11.0017 (RO) R...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/07/2015

, por justa causa do empregador, conforme autoriza o artigo 483 , do CPC , inclusive suspendendo a prestação dos serviços (§ 1º... por motivos pessoais (Id. 2331905, fl. 16), ainda que achasse que a única forma de fazer cessar aquela situação indesejável... de sua categoria profissional, tanto no que concerne ao ped...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 645246 DF 2014/0346625-5

AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO ARTIGO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUNAL NÃO... de plenário acerca da constitucionalidade do art. 2º A, da Lei n. 9.494/1997. O Tribunal de origem não admitiu o recurso.... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROC...

Pg. 10681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de plenário acerca da constitucionalidade do art. 2º A, da Lei n. 9.494 /1997. O Tribunal de origem não admitiu o recurso...Pg. 10681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 interesses e direitos protegidos por este código, dispensada... a autorização assemblear' (art. 82, IV). 2) Havendo sérios indícios de um...

Pg. 10682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

seu recurso de apelação alegando contrariedade aos arts. 480 , 481 , 482 , 483 do CPC . Assim, apesar dos dispositivos..., um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO... DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ...

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