Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

desta decisão. Desnecessário o reexame da sentença, nos termos do art. 483, § 2º, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 483, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a interposição de recursos voluntários... - Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código...

Andamento do Processo n. 0010608-25.2015.5.15.0152 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

Código de Processo Civil, que entrou em vigor a partir de 18/3/2015, não mais trata do instituto das Condições da Ação... pressupostos processuais e o seu desatendimento leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 483, VI... efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e ...

Andamento do Processo n. 0010611-77.2015.5.15.0152 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

das reclamadas nestes autos não se enquadram em nenhuma daquelas previstas no artigo 80 do novo Código de Processo Civil... e o seu desatendimento leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 483, VI, do CPC... efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C...

Andamento do Processo n. 0010612-62.2015.5.15.0152 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

daquelas previstas no artigo 80 do novo Código de Processo Civil, razão pela qual não há que serem condenadas... de conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDO I - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE AD CAUSAM O novo Código de Processo Civil... e o seu desatendimento leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos te...

Pg. 2097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

de Hortolândia, para o dia 15/09/2016, às 11h00. Sentença Processo RTOrd-0010608-25.2015.5.15.0152 AUTOR ANTONIA VALERIA... rejeitada. É o relatório. DECIDO I - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE AD CAUSAM O novo Código de Processo Civil, que entrou... leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art....

Pg. 2104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

de conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDO I - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE AD CAUSAM O novo Código de Processo Civil... e o seu desatendimento leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 483, VI, do CPC. Contudo, em que pese..., em face do conteúdo do § 3º, inciso III, do artigo 496, do...

Pg. 2111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

rejeitada. É o relatório. DECIDO I - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE AD CAUSAM O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor... leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 483, VI, do CPC. Contudo, em que pese a nova..., em face do conteúdo do § 3º, inciso III, do artigo 496, do NCPC, de ...

Andamento do Processo n. 0000884-57.2015.8.26.0146 - Interdição - 25/08/2016 do TJSP

ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 751, combinado com os artigos 481 e 483 do Código de Processo Civil dia 14/10/2016...Andamento do Processo n. 0000884-57.2015.8.26.0146 - Interdição - 25/08/2016 do TJSP Processo 0000884-57.2015.8.26.0146... Cível Vara Única JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0002986-86.2014.8.26.0146 - Interdição - 25/08/2016 do TJSP

ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 751, combinado com os artigos 481 e 483, todos do Código de Processo Civil designo...Andamento do Processo n. 0002986-86.2014.8.26.0146 - Interdição - 25/08/2016 do TJSP Processo 0002986-86.2014.8.26.0146...(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE SESTARI COGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Andamento do Processo n. 0011708-83.2013.5.15.0152 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

/A. Quanto ao processamento da presente reclamação trabalhista, a Lei 11.101/95, em seu art. 6º, § 1º, determina..., da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. II - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM O novo Código de Processo Civil... e o seu desatendimento leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos te...

×