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12 de fevereiro de 2016
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2608620125080203 0000260-86.2012.5.08.0203

confirmam a existência de rescisão indireta à luz do disposto no art. 483, d, do Texto Consolidado."...Não se pode... caracterizadores da dispensa indireta, conforme previsto na alínea d do artigo 483, da CLT. Por tais fundamentos, nego... de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8254520115080119 0000825-45.2011.5.08.0119

inserta no art. 483, alínea c , celetista. II – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Se as provas dos autos revelam que a autora... dos arts. 1º, III, 5º, V e X, da Constituição, e 186 e 927 do Código Civil. III – DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO... a aplicação da hipótese inserta no art. 483, alínea d, da CLT. Não há o q...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2266007920095080206 0226600-79.2009.5.08.0206

DE MACAPÁ PROCESSO 0226600-79.2009.5.08.0206 RELATÓRIO ELIZABETH CORRÊA CARNEIRO ajuizou reclamação trabalhista... de combate às endemias. Já o § 5º do mesmo preceptivo diz que lei federal disporá sobre o regime jurídico. Esta lei é a de ... 11.350/2006, cujo artigo 8º estatui que o regime jurídico é o da CLT, sa...

Andamento do Processo n. 0010863-97.2015.5.01.0531 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-1

, observada a limitação imposta pelo artigo 460 do Código de Processo Civil: 1. anotação de baixa na Carteira de Trabalho... o legiferado nos artigos 5º, inciso LV, e 133 da Carta Política de 1988 e no art. 1º, inciso I, da Lei 8.906/94, mormente... 1.060/50, há de se observar o artigo 14 da Lei 5.584/70, que dis...

Andamento do Processo n. 0010866-52.2015.5.01.0531 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-1

pelo artigo 460 do Código de Processo Civil: 1. anotação de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor... 1.060/50, há de se observar o artigo 14 da Lei 5.584/70, que dispõe que a assistência judiciária será prestada... LV, e 133 da Carta Política de 1988 e no art. 1º, inciso I, da Lei 8.906/94,...

Andamento do Processo n. 0010954-90.2015.5.01.0531 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-1

imposta pelo artigo 460 do Código de Processo Civil: 1. anotação de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social.../50, há de se observar o artigo 14 da Lei 5.584/70, que dispõe que a assistência judiciária será prestada... 305 do TST) e salário trezeno; 10.indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; 11...

Andamento do Processo n. 0010961-82.2015.5.01.0531 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-1

aos pedidos adiante alinhados, observada a limitação imposta pelo artigo 460 do Código de Processo Civil: 1. anotação... em vista o legiferado nos artigos 5º, inciso LV, e 133 da Carta Política de 1988 e no art. 1º, inciso I, da Lei 8.906/94.... 14: Da Assistência Judiciária Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assis...

Andamento do Processo n. 0010974-81.2015.5.01.0531 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-1

o artigo 14 da Lei 5.584 /70, que dispõe que a assistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria... do Trabalho, à assistência sindical. É consabido que a publicação da Lei 10.537 /02, que alterou as custas no processo... 460 do Código de Processo Civil : 1. anotação de baixa na Carteira de Trabal...

Andamento do Processo n. 0010975-66.2015.5.01.0531 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-1

adiante alinhados, observada a limitação imposta pelo artigo 460 do Código de Processo Civil: 1. anotação de baixa... em vista o legiferado nos artigos 5º, inciso LV, e 133 da Carta Política de 1988 e no art. 1º, inciso I, da Lei 8.906/94.... 14: Da Assistência Judiciária Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistên...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1496008020075080106 0149600-80.2007.5.08.0106

impenhoráveis. A nomeação de bens à penhora deve observar a ordem do art. 11 da Lei de Execução Fiscal combinado com o art... da Fazenda Pública, conforme Auto de Penhora de fls. 23/24. O art. 10 da Lei 6.830/80 que rege as execuções fiscais... de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do execu...

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