Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/07/2015

do art. 74 da CLT e do item I da Súmula n. 338 do TST, ao colacionar ao processo eletrônico os espelhos de ponto... que a falta de pagamento integral das horas extras laboradas não denota a culpa patronal tratada pelo art. 483, alínea "d... ao qual se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. ESTABILIDADE. MODA...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2015

, do Código de Processo Civil, artigo 105, I, i, da Constituição Federal), até para que porventura venha modificar..., declaro a revelia do requerido, passível de aplicação do artigo 319, e 330, I e II do Código de Processo Civil, vez... | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOG...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/07/2015

. 483 do Código Processual Civil, bem como em respeito à economia e celeridade processual. Inexistente, portanto, o nexo... provimento ao recurso. Acórdão DEJT Processo RO-0000998-95.2014.5.11.0017 Relator ADILSON MACIEL DANTAS RECORRENTE... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000998-95.2014.5.11.0017 (RO) R...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/07/2015

, por justa causa do empregador, conforme autoriza o artigo 483 , do CPC , inclusive suspendendo a prestação dos serviços (§ 1º... por motivos pessoais (Id. 2331905, fl. 16), ainda que achasse que a única forma de fazer cessar aquela situação indesejável... de sua categoria profissional, tanto no que concerne ao ped...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 645246 DF 2014/0346625-5

AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO ARTIGO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUNAL NÃO... de plenário acerca da constitucionalidade do art. 2º A, da Lei n. 9.494/1997. O Tribunal de origem não admitiu o recurso.... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROC...

Pg. 10681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de plenário acerca da constitucionalidade do art. 2º A, da Lei n. 9.494 /1997. O Tribunal de origem não admitiu o recurso...Pg. 10681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 interesses e direitos protegidos por este código, dispensada... a autorização assemblear' (art. 82, IV). 2) Havendo sérios indícios de um...

Pg. 10682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

seu recurso de apelação alegando contrariedade aos arts. 480 , 481 , 482 , 483 do CPC . Assim, apesar dos dispositivos..., um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO... DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ...

Homologação de sentença estrangeira no Brasil

e o artigo 483 do Código de Processo Civil. Os requisitos necessários para que essa sentença proferida por Corte Judicial... estrangeira seja executada no Brasil, constam na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 15. São... em matéria civil que vier a dispensar essa formalidade. O processo de...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/05/2015

do agente público não caracterizando, por conseguinte, o ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei n.º... e d) haver violação a literal disposição do art. 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992, porque não restou configurada sua máfé... o art. 10 e o art. 21, inc. I da Lei n.º 8.429/93"; que "o segundo ...

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

do que preceitua o art. 483, do CPC, c/c art. 15, alínea “e”, do Dec. Lei 4.657/1942, não prosperando a dedução de que o Juízo... do Relator. Rio de Janeiro, 31 de março de 2015. DES. FED. MESSOD AZULAY NETO Relator - 2ª Turma Especializada... SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA ACÓRDÃOS EXPEDIENTE 2015...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10686645/artigo-483-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973