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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pg. 170. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2017

Pg. 170. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2017 COSTA... de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 483, VI,do CPC. Sem custas e sem honorários... PROCESSO, nos termos da decisão proferida nos autos de 0203711-65.2016, em cur...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2017

, e extingo o processo comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu... de inspeção, nos termos do art. 483, CPC, emergindo clara a ausência de necessidade de tal espécie de prova....Estabelecia o Decreto-Lei 37/66 (que dispõe sobre o imposto de importação, reo...

Inteiro Teor. : 5280119995240777

pois a eficácia de qualquer decisão ali proferida só teria validade no Brasil se devidamente homologada na forma do art. 483 do CPC... fosse, o primeiro esbarraria no art. 483 do CPC. O recibo de fis. 45, por sua vez, constitui documento particular, e restou..., de aplicação subsidiária no processo do trabalho, nos te...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3464320135020315

do(a) Código de Processo Civil, artigo 481.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 232, 2... público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993... o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713/93. A Corte Region...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6564020135020318

pelo Colendo Órgão Especial. Aplicação do art. 483, § 3º, do Código de Processo Civil. Entendimento pacífico do Supremo Tribunal... art. 50 do Código de Processo Civil é incompatível com a fase de interposição de recursos. 2. O recurso de terceiro... prejudicado (art. 499 do Código de Processo Civil) é inadequado para...

Andamento do Processo n. 0009009-32.2014.8.26.0022 - Procedimento Comum - 16/12/2016 do TJSP

Lei 12.703/12, vigente desde 07.08.12, que em seu art. 1º alterou o artigo 12, II, da Lei 8.177/91 (regras para... a ela e, mês a mês, de forma decrescente, quanto às posteriores, ambos na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação....A autarquia ré é isenta de custas, nos termos do art. 6º da Lei Esta...

Andamento do Processo n. 0000346-43.2013.5.02.0315 - AIRR - 16/12/2016 do TST

Especial. Aplicação do art. 483, § 3º, do Código de Processo Civil. Entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal... 'a'; artigo 144; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 481. - divergência... público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estad...

Andamento do Processo n. 0000656-40.2013.5.02.0318 - AIRR - 16/12/2016 do TST

já foi apreciada pelo Colendo Órgão Especial. Aplicação do art. 483 , § 3º, do Código de Processo Civil . Entendimento... DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O pedido de assistência com fundamento no art. 50 do Código... da Lei Orgânica do Município de Guarulhos , artigo 98; Disposições Const...

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Com base no artigo 1010, e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, deixo... que se trata de valor ínfimo. Suspendo o presente feito nos termos do artigo 921, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.Arquivem-se os presentes..., ambos na forma do art.1º-F da Lei 9.49...

Pg. 1527. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/12/2016

. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O pedido de assistência com fundamento no art... prejudicado (art. 499 do Código de Processo Civil) é inadequado para formular pedido no interesse exclusivo do recorrente..., do Código de Processo Civil. Entendimento pacífico do Supremo Tribun...

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