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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Andamento do Processo n. 0021113-55.2016.5.04.0020 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0021113-55.2016.5.04.0020 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-4 Processo RTOrd- 0021113... JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA SENTENÇA PROCESSO : 0021113-55.2016.5.04.0020 AUTOR: MARCIA REGINA DE BITENCOURT RÉU: FLAVIO R... de trabalho por culpa da empregadora, nos moldes previstos no artigo 483, d, do ...

Pg. 1135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/12/2016

Pg. 1135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/12/2016 PROCESSO : 0021113... artigo 483 , d, do CPC , reconhecendo-se o término do contrato em 31/05/2016, conforme determinado em audiência... alegada na petição inicial, nos termos do artigo 844 da CLT . Cumpre observar, entretanto, que a...

Andamento do Processo n. 2927-70.2016.8.10.0115 - Ação - 06/12/2016 do TJMA

, consistente em ordem para INSPEÇÃO JUDICIAL no local dos fatos, nos termos dos artigos 481 e 483, I do CPC/15, DESIGNO..., nesta cidade, nos termos do parágrafo único do art. 483 do NCPC [3] As partes poderão assistir à inspeção, prestando... esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2016

, consistente em ordem para INSPEÇÃO JUDICIAL no local dos fatos, nos termos dos artigos 481 e 483 , I do CPC/15 , DESIGNO..., nesta cidade, nos termos do parágrafo único do art. 483 do NCPC [3] As partes poderão assistir à inspeção, prestando... esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a cau...

Pg. 35. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/12/2016

da eventual prescrição (art. 483, parágrafo único, do CPC), conforme despacho de f. 99. (2) Processo 0042300... Processo 0008458-86.2006.8.12.0001 (001.06.008458-9) - Procedimento Comum Autor: João Américo Marques - Réu: Real Previdência...) Processo 0009066-41.1993.8.12.0001/01 (001.93.009066-6/00001) - Cumprimento d...

Andamento do Processo n. 0010531-30.2014.5.15.0094 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-15

contida no artigo 80 , II e III , do novo Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente no processo do trabalho... do novo Código de Processo Civil , não há mais disposição acerca da impossibilidade jurídica do pedido como instituto... entre a extinção contratual e o ajuizamento da reclamação trabalhista. O nov...

Andamento do Processo n. 0012189-55.2015.5.15.0094 - RTSum - 05/12/2016 do TRT-15

O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor a partir de 18/3/2015, não mais trata do instituto das Condições... INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introd...

Andamento do Processo n. 0010336-90.2016.5.15.0121 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-15

rejeitada. É o relatório. DECIDO I - PRELIMINAR I - PRELIMINAR 1. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM O novo Código de Processo Civil... e o seu desatendimento leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 483, VI, do CPC... - ou mesmo antes disso, conforme é o caso dos autos), a teor do disposto no § 5º...

Pg. 761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/12/2016

trabalhista. O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor a partir de 18/3/2015, não mais trata do instituto... do art. 483, VI, do CPC. Contudo, em que pese a nova roupagem dada aos referidos requisitos, sua análise não se alterou... abolida. Conforme dispõe o art. 17, do CPC, "Para postular em juízo é necess...

Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/12/2016

, nos termos do art. 483, VI, do CPC. Contudo, em que pese a nova roupagem dada aos referidos requisitos, sua análise não... o processo em que esta será discutida" (DIDIER Jr, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: Ed Juspodivm... tenha sido abolida. Conforme dispõe o art. 17, do CPC, "Para postular em ju...

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