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18 de setembro de 2014
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/09/2014

de trabalho por culpa da reclamada, nos termos do artigo 483, alínea “d”, do CPC. Destarte, declaro a existência de relação..., por culpa da empregadora, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT. Por conseguinte, condeno a reclamada a efetuar... não é materialmente competente para processar e julgar o pedido visan...

Pg. 524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

de sentença estrangeira, uma vez que, conforme previsto no art. 483 do Código de Processo Civil, “a sentença proferida...Pg. 524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2.152 - PT (2011/0311425-2... tratado ou acordo entre Portugal e o Brasil que autorize o processamento da h...

Pg. 526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

. 483 do Código de Processo Civil, “a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão..., tal diligência deverá ser objeto de ação de homologação de sentença estrangeira, uma vez que, conforme previsto no art... o processamento da homologação por carta rogatória. 3. Assim, determino a reau...

Apelação Cível: AC 10342120002973001 MG

. Por dicção do artigo 4º, da Lei 1.060/50, a declaração de insuficiência financeira firmada nos autos pela parte.... Aplicação dos artigos 183 e 483, do CPC. Ao revel não é dado valer-se da apelação como se contestação fosse para...

Pg. 2542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

do autor, na forma do art. 5º, X, da CF/88 e do art. 927 do Código Civil Brasileiro. 3. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA... alheios ao contrato de trabalho, a teor do art. 483, “a”, da CLT. Entretanto, a petição inicial não trata da matéria... observado do cotejo entre os recibos salariais e os registros de ponto juntados ao...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342120002973001 MG

. Por dicção do artigo 4º, da Lei 1.060/50, a declaração de insuficiência financeira firmada nos autos pela parte a quem alcança... que realizam ou requerem no processo" (art. 19)." A assistência judiciária, tal como prevista na Lei 1.060/50, constitui..., a gratuidade a isto não sobrevive. Nelson Nery Júnior e Rosa...

Pg. 2948. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

. TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 818, CONSOLIDADO E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSENSO... as hipóteses de violações aos artigos 818, Consolidado e 333, I, do Código de Processo Civil. As ementas transcritas não... com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do arti...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/08/2014

): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do artigo 5º incisos XXXV e LV e 93, inciso IX, da Constituição... da República; - violação dos artigos 333,II e 483 do CPC e 818 da CLT, , e A parte recorrente suscita a nulidade...Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/08/2014 ...

Pg. 263. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/08/2014

DE TAL DECISÃO NO BRASIL BASTA A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA PELO STJ, CONSOANTE ARTS. 483 E 484 DO CPC C/C ART. ART. 105, I, I... DA MEDIDA NA FORMA DO ART. 172, 1º E 2º, DO CPC, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE, OBSERVAR OS TERMOS DOS ARTS... AO PROCESSO. EM CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA COM VINCULO E...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 601200710303008 0060100-50.2007.5.03.0103

INDIRETA. O empregado, quando pleiteia a rescisão indireta do contrato, com fulcro nas alíneas “d” e “g” do art. 483 da CLT... das parcelas rescisórias daí advindas. O pedido de rescisão indireta tem por fundamento as alienas “d”, “e” e “g” do artigo 483...). Pontue-se que o empregado, quando pleiteia a rescisão indir...

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