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28 de março de 2015
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Homologação de Sentença Estrangeira: a questão da ordem pública.

. Comentários ao código de processo civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2010..., José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V. 17. Ed.... Comentários ao código de processo civil, Lei . 5.869, 11 de janeiro de 1973...

Pg. 2635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, OS ARTS. 483 E 499 DO CPC DE 1939, QUE CORRESPONDEM AOS ARTS. 1003 A 1013 DO CPC DE 1973, BEM COMO AO ART. 38 DO CTN... violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade... entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. Rejeito, pois, a dita...

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/03/2015

do Rio de Janeiro PROCESSO: 0010330-04.2015.5.01.0026 NOTIFICAÇÃO PJe-JT (DEJT) DESTINATÁRIO(S): CAROLINE DOS ANJOS DUTRA..., CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070 ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA: Atenção ao ato 1897/2003: PROIBIDO O USO... de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas d...

Pg. 3200. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/03/2015

II, 253, 457, caput e § 1º, e 818 da CLT, 186 e 927 do Código Civil e 333 e 483 do Código de Processo Civil, tampouco... desprovido. Processo AIRR-0012095-73.2013.5.18.0101 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire... de instrumento desprovido. Processo AIRR-0012494-44.2013.5.03.0029 Compl...

Pg. 199. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2015

porque a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes, conf. art. 265 do CCB. 2. Pelo contrato..., se assim, se convencionou, conf. arts. 534, 537, 483 e 357, do CCB. 3. Impõe-se a devolução, a quem de direito, de eventual crédito... de enriquecimento ilícito, conf. art. 884 do CCB. 4. A mera ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/03/2015

.º, da Lei n.º 9.096/95; d) cassação do direito de transmissão de propaganda partidária, nos termos do art. 45, § 5.º..., da Lei n.º 9.096/95; e) decisão que declara a inelegibilidade de candidato, conforme art. 15 da Lei Complementar n.º 64/90.... Destarte, tratando-se de decisão fundada no art. 41-A da Lei 9.504/9...

Arbitragem Internacional

”. O Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), em seus art. S 1º a 10, trata da personalidade e da capacidade civil das pessoas... estrangeiras, além da legislação referida, aplicam-se os arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil, a Convenção de Nova... pelo Código de Processo Civil, e, por dispositivo expresso no art. 10...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/03/2015

SÁ HAUACHE Juíza do Trabalho Titular da 18ª Vara de Manaus Notificação Processo RTSum-0000361-10.2015.5.11.0018... essenciais, de sorte que não há a verossimilhança necessária quanto à ocorrência das situações definidas no art. 483, alínea ‘d...Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11...

Pg. 49. Uberaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2015

a questão conforme art 483 do CPC. Desta feita defiro o processamento do inconformismo, a fim de que o pedido... cediço que a jurisdição invocada fica exaurida esta Sede, cessando a competência para apreciar a questão conforme art 483... da condenação que lhe está sendo imposta. sob pena de multa, nos termos do art 47...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

nos incisos V e IX do artigo 483 do Código de Processo Civil não comportam produção de provas além daquelas já trazidas... deliberações. Campinas, 24 de fevereiro de 2015 EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador Relator Edital Processo AR-0005549... Relator Edital Processo AR-0005807-71.2014.5.15.0000 Relator EDMUNDO F...

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