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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 601200710303008 0060100-50.2007.5.03.0103

INDIRETA. O empregado, quando pleiteia a rescisão indireta do contrato, com fulcro nas alíneas “d” e “g” do art. 483 da CLT... das parcelas rescisórias daí advindas. O pedido de rescisão indireta tem por fundamento as alienas “d”, “e” e “g” do artigo 483...). Pontue-se que o empregado, quando pleiteia a rescisão indir...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1172904 00382-2004-108-03-00-6

o ato resolutório do empregado, fundado no art. 483 do CPC, não se exige obediência ao princípio da imediatidade...   "d" do art. 483 da CLT, autorizando que se declare a rescisão indireta  do contrato de trabalho, com o deferimento... a sua reclamação trabalhista, o obreiro deixou de trabalhar para a empresa, como lh...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

da ação, quando houver a sucumbência, pois, nessa hipótese, a solução já existiria no art. 20 do Código de Processo Civil... Comum, os honorários do art. 20 do Código de Processo Civil não poderão substituir o valor contratado pelo vencedor... (art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil), onde, também, poderá ser ...

Pg. 479. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

ao princípio da colegialidade, leia-se, à cláusula de reserva de plenário constitucional. Leitura combinada do art. 97... de segurança, a fim de permitir a análise da constitucionalidade da Lei Estadual 16.921/10, conforme requerido em sede..., caput, da CR/88 e da súmula vinculante 10, do STF. 2 - Em circunstân...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

de suas respostas na Lei de Introdução ao Código Civil , como bem podemos ver: "Art. 15 . Será executada no Brasil a sentença... do Código Civil dispõe que: "Art. 1.526 . A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil... homologada pelo Supremo Tribunal Federal."De igual modo, o artigo 483 d...

Apelação Cível: AC 10024120408497001 MG

Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL 21/07/2014 - 21/7/2014 Saldanha da Fonseca PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO... a impedir seu novo exame. Aplicação dos artigos 183 e 483, do CPC. Contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo... de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do proces...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120408497001 MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120408497001 MG EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO... seu novo exame. Aplicação dos artigos 183 e 483, do CPC. Contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo... de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo a atrair sua ex...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12150166 PR 1215016-6 (Acórdão)

. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE UM NOVO LAUDO PERICIAL. ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NA FASE.... Insurge-se o Agravante defendendo a inaplicabilidade da regra de imputação ao pagamento do artigo 354 do Código Civil... - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL NA FASE DE LIQUIDA...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2014

como liquidante da Requerida, determino na conformidade da art. 120, VI, da Lei n° 6.015/73 c/c art. 46, VI, e art. 6°, §§1° e 2....H. Prescreve a Lei 1.060/50, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa... do art. 483, I , do CPC para corrigir o erro material e onde se...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2014

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2014 2. O Código Civil, no art. 421 e seguintes, garantiu..., do Código de Processo Civil. 12. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude... da gratuidade do primeiro grau de jurisdiç?o nos Juizados Especiais (artig...

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