Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/05/2015

do agente público não caracterizando, por conseguinte, o ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei n.º... e d) haver violação a literal disposição do art. 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992, porque não restou configurada sua máfé... o art. 10 e o art. 21, inc. I da Lei n.º 8.429/93"; que "o segundo ...

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

do que preceitua o art. 483, do CPC, c/c art. 15, alínea “e”, do Dec. Lei 4.657/1942, não prosperando a dedução de que o Juízo... do Relator. Rio de Janeiro, 31 de março de 2015. DES. FED. MESSOD AZULAY NETO Relator - 2ª Turma Especializada... SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA ACÓRDÃOS EXPEDIENTE 2015...

A arbitragem e a soberania nacional

insertas no art. 483 do Código de Processo Civil e, para alguns, é controvertida na medida em que a Convenção de Nova Iorque... em que o artigo 483 do Código de Processo Civil torna indispensável a homologação da sentença arbitral estrangeira para... aplicáveis à arbitragem nacional. Na França, em 1981, entrou em vigo...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/05/2015

a preliminar de inépcia quanto ao pedido de rescisão com fundamento em violação no art. 118 da Lei 8.21391, bem... do art. 483, "a", "b" e "d" da CLT, art. 5º, V e art. 7º, VIII, XVII, da Constituição Federal, e, no mérito, julgar... do voto da Ex.ma Sra. Desembargadora Relatora.” Acórdão DEJT Processo AR-000045...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/05/2015

, por justa causa do empregador, porquanto entendeu que que a reclamada cometeu a falta descrita na alínea "d" do art. 483..., convertendo-se a rescisão do contrato de trabalho em rescisão a pedido do autor, sob pena de afronta aos artigos 483 c/c 818... com pedido de demissão. A rescisão ou despedida indireta é instit...

Eficácia preclusiva da coisa julgada

o artigo 287, do Código de Processo Civil de 1939 que “ a sentença que decidir total ou parcialmente a lide terá força de lei... prejudiciais. A atual redação do Código de Processo Civil reduz bastante a possibilidade de ocorrência desse erro... Código de Processo Civil. Temas de direito processual. São Paulo: Saraiva...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/05/2015

prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário, para... prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Ao decréscimo, arbitra-se o importe de R$ 1.830,00 (mil oitocentos... prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Ao decréscimo, ...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/05/2015

, por justa causa do empregador, conforme autoriza o artigo 483 do CPC, inclusive suspendendo a prestação dos serviços..., que pretende demonstrar a presença de requisitos suficientes à incidência de uma das hipóteses previstas no art. 483... do Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho (art. 477, § 1º, da C...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/05/2015

às custas do processo. Recife-PE,11 de maio de 2015. Firmado por assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006) Valdir... relação empregatícia, por justa causa do empregador, conforme autoriza o artigo 483 do CPC, inclusive suspendendo..., e multa fundiária de 40% (quarenta por cento); excluindo-se, ainda, a multa do art....

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/05/2015

, por justa causa do empregador, conforme autoriza o artigo 483 do CPC, inclusive suspendendo a prestação dos serviços... de uma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, que lhe autorizaria a considerar... do Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho (art. 477, § 1º, da CLT). Não vislumbro, assim, vício c...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10686645/artigo-483-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973