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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pg. 2948. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

. TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 818, CONSOLIDADO E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSENSO... as hipóteses de violações aos artigos 818, Consolidado e 333, I, do Código de Processo Civil. As ementas transcritas não... com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do arti...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/08/2014

): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do artigo 5º incisos XXXV e LV e 93, inciso IX, da Constituição... da República; - violação dos artigos 333,II e 483 do CPC e 818 da CLT, , e A parte recorrente suscita a nulidade...Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/08/2014 ...

Pg. 263. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/08/2014

DE TAL DECISÃO NO BRASIL BASTA A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA PELO STJ, CONSOANTE ARTS. 483 E 484 DO CPC C/C ART. ART. 105, I, I... DA MEDIDA NA FORMA DO ART. 172, 1º E 2º, DO CPC, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE, OBSERVAR OS TERMOS DOS ARTS... AO PROCESSO. EM CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA COM VINCULO E...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 601200710303008 0060100-50.2007.5.03.0103

INDIRETA. O empregado, quando pleiteia a rescisão indireta do contrato, com fulcro nas alíneas “d” e “g” do art. 483 da CLT... das parcelas rescisórias daí advindas. O pedido de rescisão indireta tem por fundamento as alienas “d”, “e” e “g” do artigo 483...). Pontue-se que o empregado, quando pleiteia a rescisão indir...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1172904 00382-2004-108-03-00-6

o ato resolutório do empregado, fundado no art. 483 do CPC, não se exige obediência ao princípio da imediatidade...   "d" do art. 483 da CLT, autorizando que se declare a rescisão indireta  do contrato de trabalho, com o deferimento... a sua reclamação trabalhista, o obreiro deixou de trabalhar para a empresa, como lh...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

da ação, quando houver a sucumbência, pois, nessa hipótese, a solução já existiria no art. 20 do Código de Processo Civil... Comum, os honorários do art. 20 do Código de Processo Civil não poderão substituir o valor contratado pelo vencedor... (art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil), onde, também, poderá ser ...

Pg. 479. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

ao princípio da colegialidade, leia-se, à cláusula de reserva de plenário constitucional. Leitura combinada do art. 97... de segurança, a fim de permitir a análise da constitucionalidade da Lei Estadual 16.921/10, conforme requerido em sede..., caput, da CR/88 e da súmula vinculante 10, do STF. 2 - Em circunstân...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

de suas respostas na Lei de Introdução ao Código Civil , como bem podemos ver: "Art. 15 . Será executada no Brasil a sentença... do Código Civil dispõe que: "Art. 1.526 . A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil... homologada pelo Supremo Tribunal Federal."De igual modo, o artigo 483 d...

Apelação Cível: AC 10024120408497001 MG

Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL 21/07/2014 - 21/7/2014 Saldanha da Fonseca PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO... a impedir seu novo exame. Aplicação dos artigos 183 e 483, do CPC. Contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo... de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do proces...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120408497001 MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120408497001 MG EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO... seu novo exame. Aplicação dos artigos 183 e 483, do CPC. Contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo... de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo a atrair sua ex...

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