Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Andamento do Processo n. 4003715-25.2013.8.26.0099 - Procedimento Comum - 04/05/2016 do TJSP

no art. 483, § 2o, I, do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: MARCUS ANTONIO PALMA (OAB 70622/SP), EVANDRO MORAES ADAS...Andamento do Processo n. 4003715-25.2013.8.26.0099 - Procedimento Comum - 04/05/2016 do TJSP Processo 4003715..., conforme a Lei 11.960/09, desde a data do vencimento de cada prestação vencida e n...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

necessário, por força do disposto no art. 483, § 2o, I, do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: MARCUS ANTONIO PALMA (OAB... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0547/2016 Processo 0002827-22.2016.8.26.0099 - Carta Precatória Cível - Citação... o índice oficialmente adotado, conforme a Lei 11.960/09, desde a ...

Andamento do Processo n. 000081-26.2014.8.17.1580 do dia 03/05/2016 do DJPE

do mérito, a teor do art. 483, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC...Andamento do Processo n. 000081-26.2014.8.17.1580 do dia 03/05/2016 do DJPE Processo : 000081-26.2014.8.17.1580... partes, às fls. 59, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, pondo po...

Pg. 2201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

, pondo por termo ao processo com resolução do mérito, a teor do art. 483, inciso III, b, do Código de Processo Civil...Pg. 2201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016 c/c art. 7º, I, II e III da Lei 11340/2006.../PE. Processo : 000081-26.2014.8.17.1580 Natureza da Ação: Procedimento ordinár...

Andamento do Processo n. 0000034-02.2016.805.0130 - Ação Civil Pública - 29/04/2016 do TJBA

, às 14h00. Intimem-se as partes, para efeitos do art. 483 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Itarantim...Andamento do Processo n. 0000034-02.2016.805.0130 - Ação Civil Pública - 29/04/2016 do TJBA FICAM INTIMADOS... OS ADVOGADOS E PROCURADORES DAS SENTENÇAS,DECISÕES E DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO. 0000034...

Andamento do Processo n. 173-96.2014.4.01.3903 - Embargos à Execução - 29/04/2016 do TRF-1

, e assim o faço com base no art. 483, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10...% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença...Andamento do Processo n. 173-96.2014.4.01.3903 - Embargos à Execuçã...

Andamento do Processo n. 1020483-97.2015.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 29/04/2016 do TJSP

, sob pena de extinção, nos termos do artigo 483, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que isto depende de sua atuação direta...Andamento do Processo n. 1020483-97.2015.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 29.../04/2016 do TJSP Processo 1020483-97.2015.8.26.0005 - Execução de Alim...

Pg. 247. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

. Intimem-se as partes, para efeitos do art. 483 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Itarantim, 25 de abril...): Nilson Cardoso Dourado Sentença: (...) Diante do exposto, defiro o pedido, nos termos do artigo 487 , I , do Código... de Processo Civil , e em consequência, determino a expedição de mandado de...

Pg. 2045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

-81.2015.8.26.0005 - Interdição - Tutela e Curatela - S.A.S. - Assim, com fundamento no artigo 485 , IX , do Código de Processo Civil... processo, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 483 , § 1º , do Código de Processo...: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP) Processo 1018812...

Pg. 180. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2016

. 13 da Lei 7347 /85; Condeno o requerido em custas processuais, nos termos do art. 82 do Novo Código de Processo... , inciso I , do Código de Processo Civil , para condenar CARLOS ALBERTO VIANA a: i) recomposição florestal da área... Civil . Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, na forma do art. 128 , § 5...

×

ou