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22 de dezembro de 2014
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pg. 1812. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Páteo do Colégio - Sala 909 2164633-09.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital... 516 de 24/01/2014 DO STF. Os valores referentes ao PORTE D...

Pg. 1272. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

de, com fundamento no art. 483, II, do CPC, espancar-se a inexatidão material existente. V.U. - Advogado: Odinei Rogerio... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º...Pg. 1272. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21711503020148260000 SP 2171150-30.2014.8.26.0000

, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos de declaração, sem prejuízo de, com fundamento no art. 483, II... do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração, sem prejuízo de, com fundamento no art. 483, II, do CPC, espancar... de Declaração 2171150-30.2014.8.26.0000/50000, da Comarca de Pereira Barreto...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/12/2014

. 22, ambos da Lei n.º 8.213/91, artigos 224, § 2º, 832, § 3º, ambos da CLT, artigo 483, inciso IX, do CPC, OJ n. 136... DURAÇÃO DO PROCESSO COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. Apesar das arguições... do artigo 538 do CPC), tendo em vista que a razoável duração do processo é pr...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/12/2014

º, do art. 20, e § 2º do art. 22, ambos da Lei n.º 8.213/91, artigos 224, § 2º, 832, § 3º, ambos da CLT, artigo 483... de embargos de declaração e o erro de fato não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC e art. 897-A da CLT... do entendimento alhures exposto, no qual enquadrava o trabalhador bancário...

Pg. 2347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/12/2014

ou omissão dolosa ou culposa por parte do agente, tal como estabelecido no art. art. 927 do Código Civil Brasileiro... a indenização estabelecida no art. 927 do Código Civil, c/c o art. 7º, XXVIII, da CF/88, esclarecendo-se que em hipóteses... indireta, por exigência de serviços alheios ao contrato de trabalho, a teor...

Pg. 807. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2014

, I do Código de Processo Civil. Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei n.º... material na sentença de fls. 82/83, no que se refere a DIB, o que não impede a sua alteração de ofício, nos termos do art. 483... : De fato, houve erro material na decisão de fl. 73, motivo pelo qu...

Pg. 2986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

Pg. 2986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014 processo 0000826... Técnico Judiciário Edital Processo RTOrd-0001329-31.2011.5.15.0095 RECLAMANTE Jorge Aparecido da Silva Gomes Advogado... o presente virem ou dele tiverem conhecimento que nos autos do processo 0001329-31....

Embargos de Declaração: ED 1138995801 PR 1138995-8/01 (Acórdão)

sobre a qual operou-se a preclusão e a coisa julgada, conforme os artigos 471 e 483 do Código de Processo Civil, e o artigo 5º... PRESCRIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. No regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior... Tribunal de Justiça, para os efeitos do art. 543-C do Código de P...

Pg. 4345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 535 e 1.184 do Código de Processo Civil;o art. 9.ª do Código Civil..., e os artigos 92 e 93 da Lei de Registros Públicos, bem como apontou dissídio jurisprudencial. Postulou conhecimento...Pg. 4345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014 ADVOGADO : LISANDRO...

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