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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Andamento do Processo n. 0004565-75.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

de interesse, nos termos do art. 483, inciso VI, do Código de Processo Civil e, no mais, IMPROCEDENTE o pedido... previstas nos incisos I e I, do art. 4º, da Lei 1.608/03, sendo no mínimo 05 (cinco) UFESP’s para cada parcela. Em caso... deverá ser recolhida custa de preparo que corresponderá à soma das parcelas pre...

Pg. 2731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

de interesse, nos termos do art. 483, inciso VI, do Código de Processo Civil e, no mais, IMPROCEDENTE o pedido. Sem sucumbência... a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Ao trânsito, arquivem-se os autos....Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Diante ...

Pg. 9212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

reclamada da lide trata-se, em verdade, de preliminar de ilegitimidade de parte. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil... e o seu desatendimento leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 483, VI, do CPC... do novo Código de Processo Civil, não há mais disposição acerca da impossi...

Andamento do Processo n. 0015592.03.2012.8.13.0107 - 21/09/2016 do TJMG

, pessoalmente e por seu advogado, para dar ao feito andamento, no prazo de cinco dias, de acordo com o art. 483, § 1º do CPC. Adv...Andamento do Processo n. 0015592.03.2012.8.13.0107 - 21/09/2016 do TJMG 00028 - 0015592.03.2012.8.13.0107 Autor: Carla...

Andamento do Processo n. 0007318-32.2010.8.10.0001 - 21/09/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0007318-32.2010.8.10.0001 - 21/09/2016 do TJMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : 0007318...-32.2010.8.10.0001 Protocolo : 0261302016 APELANTE: JOSE RIBAMAR COSTA LINDOSO , ADVOGADO (A): MARIO JOSE BAPTISTA NETO (MA... a anulação do débito. Às fls. 316/318 as partes informaram que, com vistas...

Andamento do Processo n. 0007318-32.2010.8.10.0001 - 21/09/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0007318-32.2010.8.10.0001 - 21/09/2016 do TJMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : 0007318... (art. 483, III, b, CPC). Registro que a homologação do acordo deve ser feita pelo Juízo de base, o qual continua, em regra...-32.2010.8.10.0001 Protocolo : 0399352016 EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR COSTA LI...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2016

os atos já praticados, nos termos do art. 113 , § 2º do CPC /1973, vigente à época, de forma que o juízo da 6ª Vara.... Desembargador (a): ANGELA MARIA MORAES SALAZAR PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : 0007318-32.2010.8.10.0001 Protocolo ... as partes informaram que, com vistas à extinção do litígio, celebraram tran...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2016

, conheço do apelo e o recebo no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, do CPC/1973[1], vigente à... e o recebo no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, do CPC/1973[1], vigente à época... MALUF Relator PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : 0007318-32.2010.8.10.0001 Protocol...

Pg. 2. Cambuquira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/09/2016

, pessoalmente e por seu advogado, para dar ao feito andamento, no prazo de cinco dias, de acordo com o art. 483, § 1º do CPC. Adv..., para dar ao feito andamento, no prazo de cinco dias, de acordo com o art. 485, § 1º do CPC. Adv - Giulio Alvarenga... ao feito andamento no prazo de cinco dias, de acordo com o art. 485...

Andamento do Processo n. 0011783-19.2015.5.01.0031 - RTOrd - 16/09/2016 do TRT-1

Os honorários advocatícios, no processo do trabalho, apenas são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. O art... prévio e décimo terceiro salários. Nos termos do parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212/91, a ré responderá pelo integral...Andamento do Processo n. 0011783-19.2015.5.01.0031 - RTOrd - 16...

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