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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2015
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 30/04/2015

. ASSISTÊNCIA: INADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O pedido de assistência com fundamento no art. 50 do Código de Processo Civil é... incompatível com a fase de interposição de recursos. 2. O recurso de tercei...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2015

do empregadorincorrendo na hipótese do art. 483, "d", da CLT, sendo estes fatos que sobressaiam em análiseperfunctória, feita em sede... do art. 273, do CPC de 1973, ainda vigente e aplicável aoprocesso do trabalho, por força do art. 769, da CLT, posto.... Edital Processo RTSum-0000274-60.2014.5.21.0002 Relator LUC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20807117020148260000 SP 2080711-70.2014.8.26.0000

estrangeira em curso perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da exigência contida no artigo 483 do Código... a compensação legal dos créditos e débitos pelas partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil, ou, alternativamente... no artigo 35 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), verbis: “ Para ser reco...

Novo CPC aumenta segurança jurídica ao mudar regras da coisa julgada formal

, por terceiros), em processos futuros (art. 334, §§ 1º e 4º, art. 483, §1º e art. 499, todos do CPC).[2] Como espécies... para além do processo em que foram proferidas. O novo Código de Processo Civil, recentemente sancionado pela Presidente... que a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVI, diz que ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 82232 MT 2011/0200075-5

na prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil." Nas razões do recurso especial, interposto..., inciso I, do Código de Processo Civil." Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c... com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apo...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/03/2015

do ônus da prova, nos casos de hipossuficiência, consoante o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 ("São direitos básicos... processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras... contratuais por parte do empregador, a teor do art.483, “d” da CLT” te...

Homologação de Sentença Estrangeira: a questão da ordem pública.

. Comentários ao código de processo civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2010..., José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V. 17. Ed.... Comentários ao código de processo civil, Lei . 5.869, 11 de janeiro de 1973...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 162705 MA 2012/0066821-3

de Processo Civil, art. 1.003 do Código de Processo Civil e art. 38 do Código Tributário Nacional. Sustenta, preliminarmente..., alega violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, art. 1.003 do Código de Processo Civil e art. 38 do Código.... 111/113e), foram rejeitados. O recorrente, em suas razões recursai...

Pg. 2635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, OS ARTS. 483 E 499 DO CPC DE 1939, QUE CORRESPONDEM AOS ARTS. 1003 A 1013 DO CPC DE 1973, BEM COMO AO ART. 38 DO CTN... violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade... entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. Rejeito, pois, a dita...

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/03/2015

do Rio de Janeiro PROCESSO: 0010330-04.2015.5.01.0026 NOTIFICAÇÃO PJe-JT (DEJT) DESTINATÁRIO(S): CAROLINE DOS ANJOS DUTRA..., CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070 ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA: Atenção ao ato 1897/2003: PROIBIDO O USO... de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas d...

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