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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Andamento do Processo n. 0022248-94.2006.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/06/2016 do TJMA

, estatuída no artigo 16 da Lei 8.213/91, cujo teor a seguir transcrevemos:"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral...Andamento do Processo n. 0022248-94.2006.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/06/2016 do TJMA PROCESSO ... DA AUTORA SIGNIFICATIVA.INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.1. À luz do art. 16 da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0003072-74.2014.8.26.0205 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJSP

do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora fixados nos termos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97..., determinado pela Lei n.º 11.960/2009, a partir da citação.Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC... ao duplo grau obrigatório, porquanto a condenação claramente não alc...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

COMPROVADA. RENDA DA AUTORA SIGNIFICATIVA.INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.1. À luz do art. 16 da Lei 8.213/91, a concessão..., art. 483, I).Publique-se. Registre-se. Intime-se.São Luís, 27 de abril de 2016 JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHAJuiz... de Direito da 5.ª Vara da Fazenda Pública Resp: 133439 PROCESSO 0022907-93.20...

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

do Código Civil , nos termos do art. 406, que, conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN , passou para 1% ao mês... Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil , até a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), quando o percentual... é elevado a 1% ao mês, em atenção ao disposto no artigo 406 do novo Código Civi...

Andamento do Processo n. 0002972-55.2013.8.17.1030 do dia 22/06/2016 do DJPE

de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328, de 11 de janeiro de 1996. Mais adiante, no art. 8º... de janeiro de 2003; VIII - não esteja afastado nos termos do artigo 14 da Lei 11.929, de 2 de janeiro de 2001; IX... do exposto e com arrimo no art. 332 c/c o art. 487, I, ambos do Código de...

Pg. 1918. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2016

o art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, devendo ser aplicado ao caso...; do Código de Processo Civil; julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e, CONDENO o(a) FUNAPE, a pagar os valores relativos... o disposto no caput do artigo 483, em razão de que o valor da condenação é infe...

Andamento do Processo n. 0001034-57.2015.815.0271 - Procedimento Ordinar - 21/06/2016 do TJPB

todos intimados dos termos do art. 483 do CPC. Notas de Foro Picui VARA UNICA DA COMARCA DE PICUI NF 088/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....Andamento do Processo n. 0001034-57.2015.815.0271 - Procedimento Ordinar - 21/06/2016 do TJPB 00944 Processo: 0001034...

Andamento do Processo n. 9438-42.2011.811.0015 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 21/06/2016 do TJMT

e do provimento 56/2007 encaminho estes autos para intimação dos advogados das partes, nos termos do art. 483, parágrafo único, do CPC....Andamento do Processo n. 9438-42.2011.811.0015 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 21/06/2016 do TJMT JUIZ... o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Con...

Andamento do Processo n. 0017697-74.2014.8.19.0087 - 21/06/2016 do TJRJ

do Aviso 29/2005 do TJERJ, JULGO EXTINTA a presente Execução com base no artigo 924 c/c 483 , III do CPC .Autorizo desde já...Andamento do Processo n. 0017697-74.2014.8.19.0087 - 21/06/2016 do TJRJ Proc. 0017697-74.2014.8.19.0087 - ANA LUCIA...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/06/2016

/11/2016 às 09:00 horas, nofórum local. PIANCO 1A. VARA DE PIANCO NF 098/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00934 Processo...o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00936 Processo: 0000061-74.2011.815.0261 - ACAO PENAL... 088/16 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 0...

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