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25 de outubro de 2014
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2014

; - violação dos artigos 832 e 840, § 1º, da CLT; 128, 165, 282, IV, 286, 293, 458, 460, 483, 485, II, 538, parágrafo... processual por negativa de prestação jurisdicional. Alegações: - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... os próprios dispositivos legais que embasam o acórdão, em flagrante viola...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/10/2014

de trabalho por culpa do empregador conforme preceitua o artigo 483 da CLT”. Inobstante, não apresentou o fato ou conjunto... indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador conforme preceitua o artigo 483 da CLT”, com fulcro no artigo 295... de “prestação de serviços de central de atendimento ao consumidor” ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21071883320148260000 SP 2107188-33.2014.8.26.0000

e o Munícipe, tampouco há desrespeito ao artigo 34 da Lei 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, pois a admissão ('an debeatur...'), em sua espécie consumativa (art. 483 , CPC ), por ter sido definida em Apelação (Autos 9069512-73.2007.8.26.0000...: 29.190 Agravo de Instrumento : 2107188-33.2014 Comarca: Guarulhos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10324120095058001 MG

aos autos os ensinamentos dos I. juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado... afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no procedimento de cognição plena." (In Código de processo... do processo, a ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, n...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/09/2014

de trabalho por culpa da reclamada, nos termos do artigo 483, alínea “d”, do CPC. Destarte, declaro a existência de relação..., por culpa da empregadora, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT. Por conseguinte, condeno a reclamada a efetuar... não é materialmente competente para processar e julgar o pedido visan...

Pg. 1955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/09/2014

que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art, 483, alínea "d", da CLTdevendo por consequência... da referida lei não se adequou ao valor restando diferenças: Janeiro a dez/13 R$1.562,50 13º salario/13 R$ 325,51 FGTS R$ 151,04..., sem prejuízo de outras cominações de lei e/ou cond...

Pg. 524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

de sentença estrangeira, uma vez que, conforme previsto no art. 483 do Código de Processo Civil, “a sentença proferida...Pg. 524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2.152 - PT (2011/0311425-2... tratado ou acordo entre Portugal e o Brasil que autorize o processamento da h...

Pg. 526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

. 483 do Código de Processo Civil, “a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão..., tal diligência deverá ser objeto de ação de homologação de sentença estrangeira, uma vez que, conforme previsto no art... o processamento da homologação por carta rogatória. 3. Assim, determino a reau...

Apelação Cível: AC 10342120002973001 MG

. Por dicção do artigo 4º, da Lei 1.060/50, a declaração de insuficiência financeira firmada nos autos pela parte.... Aplicação dos artigos 183 e 483, do CPC. Ao revel não é dado valer-se da apelação como se contestação fosse para...

Pg. 2542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

do autor, na forma do art. 5º, X, da CF/88 e do art. 927 do Código Civil Brasileiro. 3. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA... alheios ao contrato de trabalho, a teor do art. 483, “a”, da CLT. Entretanto, a petição inicial não trata da matéria... observado do cotejo entre os recibos salariais e os registros de ponto juntados ao...

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