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24 de novembro de 2014
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Embargos de Declaração: ED 1138995801 PR 1138995-8/01 (Acórdão)

sobre a qual operou-se a preclusão e a coisa julgada, conforme os artigos 471 e 483 do Código de Processo Civil, e o artigo 5º... PRESCRIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. No regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior... Tribunal de Justiça, para os efeitos do art. 543-C do Código de P...

Pg. 4345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 535 e 1.184 do Código de Processo Civil;o art. 9.ª do Código Civil..., e os artigos 92 e 93 da Lei de Registros Públicos, bem como apontou dissídio jurisprudencial. Postulou conhecimento...Pg. 4345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014 ADVOGADO : LISANDRO...

Pg. 2060. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/11/2014

a que se nega provimento. (AGP 200901770904, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, 16/11/2009)"Processo Civil - Ação Cautelar Fiscal... erros ou inexatidões materiais (art. 483 do CPC). A presente ação cautelar visa apenas a antecipação da garantia... Agostinho, 21 de outubro de 2014 Sílvia Maria de Lima Oliveira Juíza de ...

Pg. 2440. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/11/2014

CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA LEI MAIOR, 458, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 832, CONSOLIDADO..., pois, as hipóteses de violações aos artigos 483 e 818, Consolidados, e 333, do Código de Processo Civil. As ementas.... ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/11/2014

Júnior e à luz do que dispõe o art. 483-certidão 162, § 4º, do Código de Processo Civil, abro vista ao exequente, para...Pg. 19. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/11/2014 Executado(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) VINÍCIUS...". Num Processo 2007 00 2 015413-1 Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Exec...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1138995801 PR 1138995-8/01 (Acórdão)

DO FEITO EXECUTIVO. 1. No regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal... de Justiça, para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, está consolidado a seguinte tese: “No âmbito... do Código de Processo Civil, e o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Fede...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2014

; - violação dos artigos 832 e 840, § 1º, da CLT; 128, 165, 282, IV, 286, 293, 458, 460, 483, 485, II, 538, parágrafo... processual por negativa de prestação jurisdicional. Alegações: - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... os próprios dispositivos legais que embasam o acórdão, em flagrante viola...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/10/2014

de trabalho por culpa do empregador conforme preceitua o artigo 483 da CLT”. Inobstante, não apresentou o fato ou conjunto... indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador conforme preceitua o artigo 483 da CLT”, com fulcro no artigo 295... de “prestação de serviços de central de atendimento ao consumidor” ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21071883320148260000 SP 2107188-33.2014.8.26.0000

e o Munícipe, tampouco há desrespeito ao artigo 34 da Lei 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, pois a admissão ('an debeatur...'), em sua espécie consumativa (art. 483 , CPC ), por ter sido definida em Apelação (Autos 9069512-73.2007.8.26.0000...: 29.190 Agravo de Instrumento : 2107188-33.2014 Comarca: Guarulhos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10324120095058001 MG

aos autos os ensinamentos dos I. juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado... afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no procedimento de cognição plena." (In Código de processo... do processo, a ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, n...

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