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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Andamento do Processo n. 0300711-98.2016.8.24.0139 - Homologação de Transação Extrajudicial / União Estável ou Concubinato - 21/07/2016 do TJSC

, razão porque sentencio processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 483, III, alínea b do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0300711-98.2016.8.24.0139 - Homologação de Transação Extrajudicial / União Estável... ou Concubinato - 21/07/2016 do TJSC ADV: ALINE DE OLIVEIRA (OAB 39840/SC) Processo 030...

Andamento do Processo n. 0010739-97.2015.5.15.0152 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-15

a legislação trabalhista, devendo incidir o art. 942 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR... processuais e o seu desatendimento leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 483, VI, do CPC... as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou d...

Andamento do Processo n. 0010844-11.2014.5.15.0152 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-15

CAUSAM O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor a partir de 18/3/2015, não mais trata do instituto... de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 4.9.1942), de modo que acompanhando o entendimento adotado pela... para calcular o adicional de insalubridade. Eis o teor de parte da decisão: O art....

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2016

porque sentencio processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 483, III, alínea “b” do Código de Processo Civil/2015....II - Comprovada a relação de parentesco, com base no art. 4° da Lei n° 5.478/68 e §1° do art. 1694 do Código Civil, o pedido... esta decorre de imposição da Constituição (art. 229 da CRFB/88...

Pg. 6340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

do mérito, nos termos do art. 483, VI, do CPC. Contudo, em que pese a nova roupagem dada aos referidos requisitos... autorize a gerir o processo em que esta será discutida" (DIDIER Jr, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: Ed... e o interesse de agir são considerados pressupostos processuais e o seu des...

Pg. 6347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

CAUSAM O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor a partir de 18/3/2015, não mais trata do instituto das Condições...Pg. 6347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016 PROCESSO 0010844... do art. 483, VI, do CPC. Contudo, em que pese a nova roupagem dada aos referidos r...

Andamento do Processo n. 1012317-13.2014.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 20/07/2016 do TJSP

de extinção, nos termos do artigo 483 , § 1º , do Código de Processo Civil , eis que isto depende de sua atuação direta...Andamento do Processo n. 1012317-13.2014.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 20.../07/2016 do TJSP Processo 1012317-13.2014.8.26.0005 - Execução de Alimentos -...

Andamento do Processo n. 1002995-29.2016.8.26.0318 - Ação Civil Pública - 20/07/2016 do TJSP

, nos termos dos arts. 481 e 483, I, ambos do Código de Processo Civil.Designo a diligência para o dia 30 de junho de 2016, às...Andamento do Processo n. 1002995-29.2016.8.26.0318 - Ação Civil Pública - 20/07/2016 do TJSP Processo 1002995... 14h00. Providencie a Serventia, com urgência, a intimação das partes para, que...

Andamento do Processo n. 1002995-29.2016.8.26.0318 - Ação Civil Pública - 20/07/2016 do TJSP

, ambos do Código de Processo Civil (p. 168-172); ultimadas as diligências, lavrou-se o respectivo auto circunstanciado... outorgou o dever de gerir e executar os serviços públicos de saúde (art. 18 , I , da Lei 8.080 /90). Do mesmo diploma...Andamento do Processo n. 1002995-29.2016.8.26.0318 - Ação Civil Pública - ...

Andamento do Processo n. 1001765-04.2015.5.02.0318 - RO - 20/07/2016 do TRT-2

necessário. Sem razão. O artigo 483 , parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil /2015 dispensa o reexame...Andamento do Processo n. 1001765-04.2015.5.02.0318 - RO - 20/07/2016 do TRT-2 Processo RO-1001765-04.2015.5.02.0318... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP 1001765-04.2015...

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