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23 de agosto de 2016
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Andamento do Processo n. 2015/0183838-4 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À míngua da demonstração do momento em que a seguradora foi constituída... CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 219 DO CPC. PRECEDENTES. 1. No presente.... De início, impõe-se ressaltar que o presente recurso especial foi ...

Andamento do Processo n. 2012/0260435-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO... em virtude da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À míngua da demonstração...). Nas razões do especial (fls. 173-183), a insurgente apo...

Pg. 4830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389 , 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA... dos juros de mora em virtude da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389 , 772 e 781 do Código Civil de 2002 . 2. À... NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 219 DO CPC . PRECEDENTES. 1. No presente cas...

Pg. 5174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

), a insurgente apontou violação dos artigos 535, II, do CPC/73; 389, 407, 757 e 772 do CC/2002; e 293 do CPC/73...Pg. 5174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016 (3989) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 268.313 - MG (2012...-se de agravo (artigo 544 do CPC/1973), interposto por VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA, em face de de...

Pg. 5175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À míngua da demonstração do momento em que a seguradora foi constituída em... CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 219 DO CPC. PRECEDENTES. 1. No presente.... JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE D...

Andamento do Processo n. 2012/0078899-5 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

do art. 772 do Código Civil, sustentando, em síntese, ser a data da contratação da apólice o termo inicial de incidência...) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. EXECUÇÃO FISCAL... introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajui...

Pg. 8662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

. 772 do Código Civil , sustentando, em síntese, ser a data da contratação da apólice o termo inicial de incidência... DO RECURSO NÃO CONHECIDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPLÍCITO -ARTIGO 293 DO CPC - CORREÇÃO.../A, a recorrente aponta violação ao art. 514 , II e III , do CPC /73, sustentando, em ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20839562120168260000 SP 2083956-21.2016.8.26.0000

e SS do Código Civil , artigos 2 , 7 e SS do Código de Defesa do Consumidor , propor a presente (...)”. (fl. 208...), vêm (grifei), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a teor do que dispõe os artigos 422 , 757 , 765 , 772 , 776... 2083956-21.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LU...

Apelação: APL 15347203 PR 1534720-3 (Acórdão)

. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. 10. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO... CIVIL. 10. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE..., em favor da parte contrária, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos ...

Embargos de Declaração: ED 1378897301 PR 1378897-3/01 (Acórdão)

SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL... (art. 208 do CTB). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração 1.378.897-3/01 A apólice securitária, por seu turno... responsável pelo pagamento dos juros de mora em virtude da denun...

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