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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Embargos de Declaração: ED 1525213401 PR 1525213-4/01 (Acórdão)

ocorrer sobre o capital segurado, porém desde a citação, conforme expressa disposição legal, assim rezando o art. 772... do Código Civil: "A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo... índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratóri...

Andamento do Processo n. 2010/0206990-1 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

DA SEGURADORA. ARTS. 389 , 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART... da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389 , 772 e 781 do Código Civil de 2002 . 2. À míngua da demonstração..., a ferir o disposto no art. 884 do Código Civil . O Tribunal de orige...

Pg. 4568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 219 DO CPC... à lide. Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À míngua da demonstração do momento... litisdenunciada, em ação de responsabilidade civil, incidem juros de mora a partir de...

Andamento do Processo n. 1012270-14.2015.8.26.0002 - Apelação - 21/09/2016 do TJSP

DO ACIDENTE – POSSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 6194 /74 - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO....stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Pg. 2244. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

MONETÁRIA, PELO MENOS A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE – POSSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 6194....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Apelação: APL 15314148 PR 1531414-8 (Acórdão)

pagamento da indenização securitária, na forma do que era disposto no artigo 3º, do Código de Processo Civil de 1973. II.1.2... o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 2... DE SEGURO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL VERBA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122701420158260002 SP 1012270-14.2015.8.26.0002

Possibilidade - Inteligência do art. 772 do Código Civil e da Lei 6194/74 - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente... o recebimento de indenização (art. 4º da Lei. 6.194, de 19.12.74). Prescrição inocorrente, uma vez que a autora é... de Apelação 1012270-14.2015.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é ap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10086314620148260576 SP 1008631-46.2014.8.26.0576

por ato ilícito -artigos 405 e 405 do CCB, e art. 219, caput, do CPC. E devido à litispendência, com defesas do réu... Zucchi, j. 29/04/2015); “Todavia, o art. 772, do CC, prevê que, em caso de mora no pagamento do sinistro, o segurador é... assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV...

Apelação: APL 10122701420158260002 SP 1012270-14.2015.8.26.0002

monetária, pelo menos a partir da data do acidente – Possibilidade - Inteligência do art. 772 do Código Civil e da Lei 6194/74 - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.... indenizatório desde a vigência da Medida Provisória 340/2006, desacolhida – Apelo do autor para incidência de atualização...

Apelação: APL 14317723 PR 1431772-3 (Acórdão)

de juros de mora, a partir da data do aviso do sinistro, nos termos do artigo 772, do Código Civil. Ademais... absolutamente sem efeito. Isso é o que se infere, de forma clara, da regra do artigo 359, do Código Civil, in verbis: Art... a referida entidade não só atende, como até supera, os requisitos do art. 50 da Lei...

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