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27 de maio de 2015
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Pg. 4924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

alega, além de dissídio jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os arts. 772 do Código Civil; 535, II, do CPC...; e, 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Aduz, em preliminar, a persistência de omissão no aresto, em que pese... respaldo legal e viola o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656...

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

de juros moratórios, a partir da negativa administrativa (17 de novembro de 2011 fls. 41), conforme regra do Artigo 772..., do Código Civil. Arcará a requerida, ainda, com as custas e os honorários advocatícios do patrono adverso, estes arbitrados... Privado, no voto condutor da Apelação n.º 992.02.037878-4: “Não há c...

Apelação: APL 12671575 PR 1267157-5 (Acórdão)

QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 772 DO CC/2002. CONDENAÇÃO CUMULATIVA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO... adstrita aos termos do art. 772 do CC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.267.157-5 12. É evidente o bis in idem... de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 3. Aplica-se a legislação consum...

Apelação: APL 12688783 PR 1268878-3 (Acórdão)

DA CONDENAÇÃO A TAL VERBA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 772 DO CC/2002. CONDENAÇÃO CUMULATIVA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS... mora do segurador ficará adstrita aos termos do art. 772 do CC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.268.878-3 12. É... como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

de janeiro de 2014, nos termos da fundamentação supra, com base nos artigos 398, 406, 475, 757, 758, 765, 772 e 776 do Código... Civil de 2002 e 46, 51, inciso IV, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em face... Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Art...

Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2015

hostilizado contrariou os arts. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 757 e 772 do Código Civil no tocante à... da legislação civil pátria, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo contra riscos predeterminados (artigo 757... do Código Civil). No caso dos autos, consoante se depreende do Certificado...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

.APLICAÇÃO DO ART. 772 DO CC/2002. CONDENAÇÃO CUMULATIVA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO E DE ALUGUEIS, DURANTE AS OBRAS... DA SUPERVENIÊNCIA DO SINISTRO QUE IMPÕE A COBERTURA DO RISCO.INTELIGÊNCIA DO ART. 769 DO CC/2002. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE.... DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. TRIB...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

aos termos do art. 772 do CC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.267.157-512. É evidente o bis in idem na condenação... do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível ... o retorno do risco originalmente coberto pelo SH/SFH (art. 4º, §...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL VERBA QUE SE IMPÕE.APLICAÇÃO DO ART. 772 DO CC/2002. CONDENAÇÃO CUMULATIVA AO PAGAMENTO... do segurador ficará adstrita aos termos do art. 772 do CC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.268.878-312. É... - CABIMENTO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E PERIÓDICO APLICAÇÃO DO ARTIGO 2...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

pagamento (art. 772, do Código Civil); o pagamento em dobro do prêmio de seguro a teor do art. 773, do Código Civil, bem... pagamento, e em dobro a teor do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, atualmente no importe de R$ 2.036,34... Sendo: Guia GARE - código 230-6:R$795,39 Guia F.E.D.T.J.- cód.110-4:R$...

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