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29 de julho de 2015
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Inteiro Teor. Apelação: APL 755915020058060001 CE 0075591-50.2005.8.06.0001

/A , julgou improcedente a pretensão autoral, o que fez com arrimo no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Na peça... do Código Civil de 2002. Juntou a documentação de fls. 13-49. Regularmente citada, a parte adversa apresentou... (cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), devida...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2015

art. 772 do Código Civil:A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida..., ocorridos durante ou após o período de cinco anos, nos termos do artigo 618 do Código Civil Brasileiro (alínea f... anos, nos termos do artigo 618 do Código Civil Brasileiro; e os prejuízos decorre...

Apelação Cível: APC 20100110043089

de produzi-la. 3. Nos termos do art. 935, do CC, a responsabilidade civil independe da criminal, sendo facultado ao juiz... da negativa de pagamento da seguradora (art. 772, do CC). 8. Aindenização por dano moral deve ser fixada considerando... DE ASSIS APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO...

Pg. 430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

. Nos termos do art. 935, do CC, a responsabilidade civil independe da criminal, sendo facultado ao juiz, diante do caso concreto... da seguradora (art. 772, do CC). 8. Aindenização por dano moral deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem.... CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO ...

Pg. 857. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

nos art. 277, do CPC c/c art. 10, da Lei 11.419, de 19/12/2006 c/c art. 3º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto ..., que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela autora em prol da ré, observado o artigo 12, da lei 1.060/50. Proc. 0009227...Pg. 857. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537954 PR 2015/0141126-2

do novo Código Civil (11.1.2003) e, a partir daí, nos termos de seu art. 406. 3. Embargos de declaração parcialmente... E PARCIALMENTE PROVIDO. O recorrrente alega violação ao artigo 535 do CPC, 772 do CC e 47 do CDC. Sustenta.... CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA...

Pg. 13739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O recorrrente alega violação ao artigo 535 do CPC, 772 do CC e 47 do CDC. Sustenta... DEVIDA - PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA CIRCULAR SUSEP N.º 302/2005 QUE VIABILIZAM O SEU PAGAMENTO - 3. VALOR...

MEDIDA CAUTELAR: MC 24496 MA 2015/0147442-5

, 404, 418, 772 e 884 do Código Civil e 1º da lei 6.899/91. Sustentou-se autorizada a inclusão de juros e correção... 389, 395, 404, 418, 772 e 884 do Código Civil e 1º da lei 6.899/91. Sustentou-se autorizada a inclusão de juros...MEDIDA CAUTELAR MC 24496 MA 2015/0147442-5 MEDIDA CAUTELAR 24.496 - MA (2015/0147442-...

Pg. 4050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

" do permissivo constitucional, a violação aos arts. artigos 389, 395, 404, 418, 772 e 884 do Código Civil e 1º da lei...

Pg. 4520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

ao art. 535 do CPC, o recurso não merece prosperar. Nos termos do referido dispositivo legal, são cabíveis embargos... contrariedade aos arts. 2º, 3º, 6º e 54 do CDC e arts. 758, 760, 765 e 772 do CC, objetos do nobre apelo e tidos...

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