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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Andamento do Processo n. 2016/0046617-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

ofensa ao disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81, arts. 1.061, 1.062, 1.063 e 1.064, do Código Civil de 1916, e arts. 389..., 395, 404, 406, 407 e 772, do Código Civil de 2002. Em apertada síntese, sustenta que, para fins de fixação... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Adminis...

Andamento do Processo n. 193212-84.2012.8.09.0051 - Apelacao Civel - 05/05/2016 do TJGO

, de fato, juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 405... do Código Civil, valendo relembrar, outrossim, que “A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária... de indenização segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem...

Pg. 4817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

. 1.061, 1.062, 1.063 e 1.064, do Código Civil de 1916, e arts. 389, 395, 404, 406, 407 e 772, do Código Civil de 2002....). Nas razões do recurso especial (fls. 310-325), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81, arts.... MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (2349) AGRAVO EM RECURSO ...

Pg. 227. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 405 do Código Civil, valendo... índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios” (CC, art. 772). Noutro passo... de seguro. VI - Em consonância com o artigo 126, parágrafo único, da Lei n. ...

Andamento do Processo n. 0001317-33.2012.8.26.0060 - Apelação - 04/05/2016 do TJSP

. 772 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 6194/74 - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Renato Tadeu Rondina... - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente a...

Pg. 1883. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

DO EVENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 6194 /74 - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/0...

Andamento do Processo n. 0502555-34.2013.8.24.0033 - Procedimento Ordinário / Seguro - 29/04/2016 do TJSC

, o art. 772 do CC prevê: “A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida... durante o prazo previsto no art. 12 da Lei 1.060/50, uma vez que é beneficiário da gratuidade da justiça. Sentença publicada... de Santa Catarina (art. 1.013 do NCPC).Senão, passado em julgado sem ...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

) ao mês desde a citação.Quanto aos consectários legais, o art. 772 do CC prevê: “A mora do segurador em pagar o sinistro... das verbas sucumbenciais deverá ficar suspensa durante o prazo previsto no art. 12 da Lei 1.060 /50, uma vez que é... Tridapalli Schauffert - Diante da inércia do curador nomeado à fl. 115, em su...

Andamento do Processo n. 0027242-61.2010.8.16.0001 - Obrigacao de nao Fazer (sum) - 27/04/2016 do TJPR

62. OBRIGACAO DE NAO FAZER (SUM)-0027242-61.2010.8.16.0001-ROSENILDA TEREZINHA BORKOWSKI e outro x REAL LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL e outro- 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2016

DEPINÉ, ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, IVO HARRY CELLI JUNIOR e ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR-. 52. DECLARATORIA (SUMARIO)-0012240-22.2008.8.16.0001-COMERCIO DE CARNES NOBRE LTDA x QUATRO MARCOS LTDA- 1,

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