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26 de abril de 2015
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Apelação: APL 12413804 PR 1241380-4 (Acórdão)

a correção do capital segurado, em razão do art. 772 do Código Civil e do art. 1º, da Lei 5.670/71. Requer... do ato ilícito, conforme o art. 398 do Código Civil, e a correção monetária da indenização, consoante o art. 772 do Código..., o que reforça o seu indeferimento com fulcro no art. 420, III, do Código de Pro...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 94662920108260564 SP 0009466-29.2010.8.26.0564

. Art. 130 do CPC. Inexistência de afronta aos princípios da Voto - Embargos de Declaração 0009466-29.2010.8.26.0564.... Menciona os artigos 1º e 5º XXIII, ambos da CF e artigos 104, 757 e 772 todos do CC. É o relatório do necessário . Não... 0009466-29.2010.8.26.0564/50000 Min. DIAS TRINDADE, in nota de rodap...

Apelação: APL 12234743 PR 1223474-3 (Acórdão)

entanto, dois contra-argumentos podem ser colocados: i) O artigo 763 do Código Civil estabelece que o não- pagamento... ou capital segurado: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESTIPULANTE. PARTE ILEGÍTIMA... nula de pleno direito na forma do art. 51, inciso XI do Código de Defesa ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1351865 PR 2012/0230530-6

- PROVIMENTO PARCIAL - APELAÇÃO 2 - NEGA PROVIMENTO. A recorrrente alega violação ao artigo 535 do CPC, 772 do CC e 47 do CDC... de mora devem fluir a partir da citação, na base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11.1.2003... RECURSO ESPECIAL DJ 10/04/2015 - 10/4/2015 Ministra MARIA ISABEL GA...

Pg. 6451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

. A recorrrente alega violação ao artigo 535 do CPC, 772 do CC e 47 do CDC. Sustenta que, em casos de seguro de vida...Pg. 6451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015 RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE... por ERNESTINA PEREIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20243968520158260000 SP 2024396-85.2015.8.26.0000

morais e materiais, busca a correção por juros de 0,5% até antes de vigorar o Novo Código Civil , sendo que após 2002... os itens a) e b), e sobre esses valores, deverá incidir a multa de 10% do art. 475-J dp CPC . Acresceu apenas...% ao mês, da data do acidente até 10.2.2003, e a partir de 10.3.2003 juros moratórios ...

Apelação: APL 12666134 PR 1266613-4 (Acórdão)

considerações sobre a multa decendial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.266.613-4 O art. 772 do Código Civil assevera... QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 772 DO CC/2002. CONDENAÇÃO CUMULATIVA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO E DE ALUGUEIS... do art. 1.460 do antigo Código Civil. 3. Aplica-se a legislaç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 4517 MG 2011/0047058-4

. Esta Corte firmou o entendimento de que, mesmo na sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, é cabível... ao magistrado, respeitando os limites previstos no Código de Processo Civil, a interpretação da prova, ficando.... 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas ...

Pg. 4556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

CERQUEIRA, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105... foram rejeitados (fls. 430/433). Nas razões do especial, a ora agravante alega ofensa ao art. 535, II, do CPC..., argui afronta aos arts. 333 do CPC; 757, 772 e 884 do CC. Aduz que houve má val...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2015

A TAL VERBA QUE SE IMPÕE.APLICAÇÃO DO ART. 772 DO CC/2002. CONDENAÇÃO CUMULATIVA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS... originalmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.266.613-4coberto pelo SH/SFH (art. 4º, § único da Res.205/2009/CNSP... aos termos do art. 772 do CC.12. É evidente o bis in idem na condenação cumulativa d...

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