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01 de julho de 2015
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Pg. 13739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O recorrrente alega violação ao artigo 535 do CPC, 772 do CC e 47 do CDC. Sustenta... DEVIDA - PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA CIRCULAR SUSEP N.º 302/2005 QUE VIABILIZAM O SEU PAGAMENTO - 3. VALOR...

MEDIDA CAUTELAR: MC 24496 MA 2015/0147442-5

, 404, 418, 772 e 884 do Código Civil e 1º da lei 6.899/91. Sustentou-se autorizada a inclusão de juros e correção... 389, 395, 404, 418, 772 e 884 do Código Civil e 1º da lei 6.899/91. Sustentou-se autorizada a inclusão de juros...MEDIDA CAUTELAR MC 24496 MA 2015/0147442-5 MEDIDA CAUTELAR 24.496 - MA (2015/0147442-...

Pg. 4050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

" do permissivo constitucional, a violação aos arts. artigos 389, 395, 404, 418, 772 e 884 do Código Civil e 1º da lei...

Pg. 4520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

ao art. 535 do CPC, o recurso não merece prosperar. Nos termos do referido dispositivo legal, são cabíveis embargos... contrariedade aos arts. 2º, 3º, 6º e 54 do CDC e arts. 758, 760, 765 e 772 do CC, objetos do nobre apelo e tidos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20812899620158260000 SP 2081289-96.2015.8.26.0000

de mora sobre o capital segurado, desde a citação, decorre de expressa disposição legal, assim rezando o art. 772 do Código... o valor que entende devido, com fulcro no art. 219 do CPC e nos arts. 405, 406, 407 e 772 do CC. Assim, não tendo sido..., sem prejuízo dos juros moratórios”. Já o art. 405 do mesmo Código dis...

Apelação: APL 12004889 PR 1200488-9 (Acórdão)

, conforme disposto nos arts. 389, 397 e 772, todos do Código Civil." (TJPR. IX C Cv. Apelação Cível 0757671-6..., conforme o artigo 54, §4°, também do CDC, que assim preconiza: "Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas... e precisa desde o momento da contratação, sob pena de violação ao artigo 54, § 4º...

Apelação: APL 13202414 PR 1320241-4 (Acórdão)

seguradora, por outro lado, o ônus de alegar e provar, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, a fraude... Civil; e o artigo 768 do mesmo Código sanciona o agravamento intencional do risco com a perda da garantia... securitária como uma atividade submetida às normas do Código do Consumidor (art. 3º,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 404970 RJ 2013/0334532-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 404970 RJ 2013/0334532-8 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 404.970 - RJ (2013/0334532-8... especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão... do art. 186, CC e não incidência da Súmula 75, TJRJ. Indenização fixada em conso...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 406720 PR 2013/0337739-9

monetária corra do ajuizamento da demanda. Um argumento basta para desdizê-la, o artigo 772 do Código Civil faz... desdizê-la, o artigo 772 do Código Civil faz com que a correção monetária incida a partir da mora, da sua recusa... de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11.1.2003) e, a partir daí,...

Pg. 6228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

o mero inadimplemento contratual. Inteligência do art. 186, CC e não incidência da Súmula 75, TJRJ. Indenização fixada... ofensa ao art. 535, II, do CPC, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre os dispositivos legais postos... conhecimento da invalidez. No mérito, argui afronta aos arts. 206, § 1...

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