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24 de julho de 2016
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Andamento do Processo n. 0000984-56.2008.8.26.0146 - Apelação - 20/07/2016 do TJSP

DO EVENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 6194/74 - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do ST...

Pg. 1849. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

– INTELIGÊNCIA DO ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 6194/74 - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581.... stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181...

Apelação: APL 14493331 PR 1449333-1 (Acórdão)

de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 3. [...]". (TJPR, 8ª C.Cível, AI 1261476-1, rel... ­ CLÁUSULA QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA POR VÍCIO CONSTRUTIVO ­ ART. 757, DO 757, CÓDIGO CIVIL ­ VALIDADE...-se o contido no art. 206, § 1º, inc. II, do Código Civil, ao feito, devend...

Apelação: APL 9845620088260146 SP 0000984-56.2008.8.26.0146

- Incidência da atualização monetária que se faz desde a data do evento – Inteligência do art. 772 do Código Civil e da Lei 6194/74 - Precedentes do STJ – Recurso improvido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 9845620088260146 SP 0000984-56.2008.8.26.0146

da atualização monetária que se faz desde a data do evento Inteligência do art. 772 do Código Civil e da Lei 6194/74... corretamente proposta contra a Unibanco AIG Seguros S/A e isto porque o art. 7º da Lei 6.194/74, instituiu... VI, art. 202, do Código Civil, consequentemente prazo prescricional conta-se desta dat...

Apelação: APL 15252134 PR 1525213-4 (Acórdão)

expressa disposição legal, assim rezando o art. 772 do Código Civil: "A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à... processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º do Código... do procurador da litisdenunciante, os quais fixou em 10% sobre o va...

Agravo de Instrumento: AI 15028150 PR 1502815-0 (Acórdão)

. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 219 DO CPC... no art. 14 desta Lei2 e Enunciado Administrativo 02 do Superior Tribunal de Justiça3. Cinge-se a controvérsia à..., com fundamento no artigo 219 do Código Civil. Deste modo, a incidência de juros...

Andamento do Processo n. 0001287-60.2013.8.24.0046 - Procedimento Ordinário / Seguro - 07/07/2016 do TJSC

assegura o art. 772 do Código Civil (vide TJSC, Apelação Cível n. 2008.063955-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des..., nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento em favor da autora... de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Palmitos Vara Úni...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2016

do pagamento realizado a menor (21/03/2013) , conforme assegura o art. 772 do Código Civil (vide TJSC, Apelação Cível n... - Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo Procedente o pedido inicial para determinar..., com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. ADV:...

Andamento do Processo n. 0013355-98.2012.8.26.0344 - Apelação - 06/07/2016 do TJSP

DANOSO, RESPONDENDO, DE QUALQUER FORMA, A SEGURADORA, DE ACORDO COM O ARTº 772 DO CÓDIGO CIVIL , PELO MESMO ENCARGO..., AGRAVOU O RISCO, PERDENDO O DIREITO À GARANTIA, NA FORMA DO ARTº 768 DO CÓDIGO CIVIL , AO DIRIGIR EMBRIAGADO – INDÍCIOS...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02...

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