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23 de janeiro de 2017
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Andamento do Processo n. 8002781-16.2015.8.05.0001 - 17/01/2017 do DJBA

de constatação, nos termos dos artigos 43, § e 60 da Lei 8.213/91; pagamento das parcelas relativas ao beneficio atrasados...), nos termos do artigo 537, do Novo Código de Processo Civil, limitada a 90 (noventa) dias. Por fim, intime-se o INSS para... do ajuizamento da ação. Contudo, com a entrada em vigor do Novo ...

Pg. 53. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2017

, seja aposentado por invalidez na hipótese de constatação, nos termos dos artigos 43, § e 60 da Lei 8.213/91; pagamento... artigo 273 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. Contudo, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo... Civil, a providência requerida se amolda ao quanto previsto no art. 3...

Pg. 361. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2017

na base legal, estes a contar da citação, e multa contratual de 10%, pelos motivos expedidos linhas acima e a teor do art. 772... do Direito Civil (CC, art. 421 e ss). A função social também tem previsão na LINDB, art. 5.º. Compulsei diversas vezes... da ilegitimidade somente da segunda requerida e somente ela.Assim, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 445575920058260564 SP 0044557-59.2005.8.26.0564

, em função da condenação, nos limites corrigidos da apólice firmada, desde a sua emissão -Inteligência do art. 772 do Código... de responsabilidade contratual, inaplicável a Súmula 54 do STJ. Incidem a partir da citação (art. 219 do então CPC... Paulo Registro: 2016.0000935446 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22008464320168260000 SP 2200846-43.2016.8.26.0000

se infere do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 240 do atual CPC ), e dos artigos 772 e 405 , ambos do Código... da diferença com incidência da multa de 10% do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 . Cabimento. Multa pela... DO ESTADO DE SÃO PAULO condutor das alterações pretendidas com a ...

Andamento do Processo n. 0700284-27.2016.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/12/2016 do TJAL

Civil, em seu artigo 765 assevera:Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução... a ele concernentes.Assim, a procedência, em parte, do pedido, é medida imperativa.Na mesma linha, o artigo 772 do CC-02... determina:Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atua...

Pg. 220. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/12/2016

a ele concernentes.Assim, a procedência, em parte, do pedido, é medida imperativa.Na mesma linha, o artigo 772 do CC-02 determina:Art.... Além do mais, tanto a Carta Magna em seu artigo 5º, incisos V e X, quanto a Lei 8.078/90 em seu artigo 6º, incisos VI... e honorários devido à gratuidade da justiça, consoante artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 511274720128120001 MS 0051127-47.2012.8.12.0001

e honorários contratuais. Prequestiona os artigos 186, 187, 386, 389, 395, 404, 757, 759, 772 e 927 do CC; 2.º, 128, 262, 460... de 10/02/2012 a 10/02/2013 (f. 38 e 315-9) Do extrato individual de f. 38 também se extrai que as garantias do seguro... Grosso do Sul 13 de dezembro de 2016 1ª Câmara Cível Apelação - 00...

Apelação: APL 15546711 PR 1554671-1 (Acórdão)

em vista do que dizem os artigos 422 , 765 e 766 do Código Civil : para que um não lese o outro, deve cada contratante... do artigo 766 do Código Civil . b) O seguro é da modalidade prestamista, conforme consta expressamente a p. 120 ("Declaro... , § 1º da Lei 1.060 /50 que limitava a verba honorária, deixou de sub...

Andamento do Processo n. 0007266-51.2008.8.26.0586 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

(ART. 772 DO CC ).- CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. PRETENSÃO RECURSAL DA LITISDENUNCIADA AO RECONHECIMENTO À... - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/20...

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