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23 de setembro de 2014
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Pg. 3660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do especial, o ora agravante alega afronta aos arts. 757, 772, 779 e 884 do CC... ao art. 884 do CC, a matéria dele constante não foi objeto de debate pela Corte de origem. Assim, ressentindo...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2014

c/c ítem 25.1 do Provimento 56/2007 CGJ/TJMT e art. 162§ 4º do CPC, impulsiono os autos, levando-os conclusos ao r... pelo índice INPC desde a ocorrência do sinistro, além dos juros moratórios de 1% devidos a partir da data da citação (artigos 772... e 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil). (...) In...

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do pagamento administrativo (20/03/2013), nos termos do art.772 do Código... da dívida, nos moldes do artigo 475-B do Código de Processo Civil, e já com a incidência da multa do artigo 475-J... integral do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art....

Pg. 1273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

PODER PRATICAR OS ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 1782, CAPUT, DO CóDIGO CIVIL (EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAçãO, ALIENAR... DE CINCO DIAS (ART 1 187, CPC) ATENTO AO DISPOSTO NO ART 1 184 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL A PRESENTE SENTENçA DEVERá SER...Pg. 1273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/201...

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de cada contrato, totalizado em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com o art. 772, Código... DE MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0101/2014 Processo 0000072-44.2014.8.26.0471 - Execução de Título... Civil, a contar do ajuizamento, acrescidos de juros de mora contados a p...

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

desde então, nos termos do art. 772 do Código Civil. Condeno a requerida, sucumbente na parte principal do pedido, ao pagamento... de cumprimento da ré, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. Em relação à co-ré JULGO IMPROCEDENTE..., considerando os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo...

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

, 772 e 788 do CC/2002 (e-STJ fl. 323). Ademais, indicou divergência jurisprudencial em relação aos artigos acima citados... opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 412/416). Sobreveio o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c...", da CF, no qual a recorrente sustentou violação do art. 535 do CPC, argume...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR OS FATOS... incidem a partir do momento em que o pagamento era devido, conforme disposto nos arts. 389, 397 e 772, todos do Código Civil... AO ARTIGO 54, §4º E ARTIGO 51, INCISOS I E IV; § 1º, INCISO II, E ARTIGO 4...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

AO ARTIGO 17, INCISOS I E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR... DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS INCISOS IV E XI DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO... do sinistro, qual seja, 18.01.2006, consoante art. 772 do CC. 3. CONCLUS...

Pg. 272. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

administrativo feito pelo autor, em consonância com o art. 772 do Código Civil; b) julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar... desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária, pela UFIR-RJ, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ); c... e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 2...

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