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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Andamento do Processo n. 0001931-22.2011.8.26.0400 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

DOS ARTIGOS 407 E 772, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL O SEU AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Alexandre Silveira Picaza... 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA ...

Pg. 1848. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

QUE ESTES DECORREREM DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 407 E 772, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL O SEU AFASTAMENTO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; S...

Apelação: APL 14554686 PR 1455468-6 (Acórdão)

. 20, § 4º, do CPC (art. 85, §8º, NCPC), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Estabeleceu a correção... CARACTERÍSTICA DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA. Tendo o segurado rescindido.... 16.06.2011 ­ destaquei). Feita essa ponderação, cumpre observar que o...

Andamento do Processo n. 0002005-57.2013.8.24.0046 - Procedimento Ordinário / Seguro - 24/05/2016 do TJSC

assegura o art. 772 do Código Civil (vide TJSC, Apelação Cível n. 2008.063955-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des... na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R.... Paulo Ricardo Bruschi, j. 22-07-2013). Tribunal de Justiça Código de Normas da C...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2016

) ao mês a contar da negativa de pagamento da indenização (27/08/2013 - fl. 32) , conforme assegura o art. 772 do Código..., inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais..., inc. II, do Código de Processo Civil.Custas pela parte executada.Publi...

Andamento do Processo n. 1324043-4 - Apelação Cível - 23/05/2016 do TJPR

-4 APLICAÇÃO DO ART. 772 DO CC/2002. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 059 1457688-6 ALUGUEIS, NO PERÍODO DE EVENTUAL... do segurador ficará adstrita aos termos do art. 772 do CC. José Alvacir Guimarães Diretor Geral do Tribunal de Justiça Cível ... APELAÇÃO CÍVEL 1.324.043-4 (NPU 0058130- 03.2012.8.16.0014), 063 1464...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2016

CONTRATO DE SEGURO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL VERBA QUE SE IMPÕE. 057 1457563-4 APLICAÇÃO DO ART. 772 DO CC/2002... 1436620-4/01 QUALIDADE DE GESTORA ATRIBUÍDA PELO ART. 1º-A DA LEI 12.409/2011, 031 1338158-9 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI.../471132. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central 064 1466...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2016

qualquer dos vícios previs- tos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 8ª Câmara Cível3. Estando o pronunciamento judicial...: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 543-C, §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO.... Se não houver previsão contratual para a sua aplicação, eventual mo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20994416120168260000 SP 2099441-61.2016.8.26.0000

de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 996 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, conclui-se que o recurso... do Código de Processo Civil vigente, posto que manifestamente inadmissível. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tri...

Apelação: APL 19312220118260400 SP 0001931-22.2011.8.26.0400

da expressa previsão legal dos artigos 407 e 772 , do Código Civil , o que torna impossível o seu afastamento. Sentença mantida. Recurso não provido.... que os autores se desincumbiram do ônus do inciso I do artigo 333 do CPC , provando oportunamente a existência do fato...

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