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29 de junho de 2016
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Andamento do Processo n. 1007892-40.2014.8.26.0005 - Apelação - 29/06/2016 do TJSP

. 772 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 6194/74 - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... DE TRÂNSITO –ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006, CONVERTIDA NA LEI 11482/2007... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www....

Pg. 2297. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE FAZ DESDE A DATA DO EVENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 6194/74 - PRECEDENTES... EFEITOS TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO (ART. 251 DA LEI 6.015/73 E ART. 1.246 DO CÓDIGO CIVIL). APELANTES QUE NÃO PODEM SER... CONSIDERADOS CONDÔMINOS PARA FINS DO ARTIGO 12 DA LEI N...

Andamento do Processo n. 685-65.2015.10.0086 - 28/06/2016 do TJMA

.” (CÓDIGO CIVIL COMENTADO, Coordenador Min. Cezar Peluso, 6ª Ed. Manole, 2012). Afasto a preliminar. MÉRITO Os contratos... de seguro de vida são regulados a partir do art. 757, CC, e pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 765, CC, estipula... ao artigo 535 do CPC, 772 do CC e 47 do CDC. Sustenta que, em casos de...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11.1.2003) e, a partir daí, nos termos de seu art. 406 . 3... o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007... E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O...

Andamento do Processo n. 2014/0254941-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

executivo extrajudicial - inteligência dos artigos 26 e 28 da Lei 10.931/04 -inadmissibilidade de dilação probatória... Administrativo n. 2/STJ. De início, no que concerne à violação aos artigos 421, 422, 424, 757, 772, 776 e 765, do CC/02, tem.... SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGOS DE LEI FEDERA...

Pg. 4856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

violação ao artigo 28, da Lei 10.931/04; ao artigo 585, do CPC/73; aos artigos 421, 422, 424, 757, 772, 776 e 765, do CC/02... dos artigos 26 e 28 da Lei 10.931/04 -inadmissibilidade de dilação probatória em sede de exceção - adequação... que concerne à violação aos artigos 421, 422, 424, 757, 772, 776 e 765, do CC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10250863120148260562 SP 1025086-31.2014.8.26.0562

$ 493.556,62, corrigido monetariamente, juros de mora a contar da citação11(art. 772 do Código Civil), custas processuais... e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73. Inconformada... pro misero (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). Enfatiza qu...

Andamento do Processo n. 9000004-23.2007.8.26.0038 - Apelação - 20/06/2016 do TJSP

– CORREÇÃO MONETÁRIA – QUESTÃO REGULADA PELO ARTIGO 772 DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CNSP 103 DE 2004, ESTA ÚLTIMA... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF... DE REMESSA E RETORNO R$ 143,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL...

Pg. 1992. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – QUESTÃO REGULADA PELO ARTIGO 772 DO CÓDIGO CIVIL... DO SEU DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...

Embargos de Declaração: ED 1275434202 PR 1275434-2/02 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor, da mesma forma que alegam violação aos artigos 757, 758, 765, 772, 789, 794 e 795 do Código Civil... de 2016, entraram em vigor as disposições contidas na Lei n.º 13.105/2015, que reformulou o Código de Processo Civil.... Muito embora a primeira parte do artigo 14, do novel Código de Processo ...

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