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21 de agosto de 2014
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

de 2012, nos termos da fundamentação supra, com base nos artigos 406, 475, 757, 758, 765, 772 e 776 do Código Civil... de 2002 e 7º, parágrafo único, 25, § 1º ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Torno definitiva a tutela... e com os honorários dos respectivos patronos (artigo 21 do Código de Proces...

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

monetariamente de acordo com o art. 772, Código Civil, a contar do ajuizamento, acrescidos de juros de mora contados.... Assim, com fundamento no artigo 399 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento...(O) JUDICIAL VALMIR RODRIGUES DE MATOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 6824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

, a recorrente alegou: (a) violação do art. 535 do CPC por negativa de prestação jurisdicional e (b) contrariedade ao art. 772 do CC.... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (3963) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 213.926 - MG (2012/0164100-3) RELATOR... (CPC, art. 544) contra decisão que negou seguimento ao recurso e...

Pg. 6825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

à tese de violação do art. 772 do CC/2002, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 168/169): "O direito...Pg. 6825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014 Decido. Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC... especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. ...

Pg. 6984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

. 397 e 772 do CC/2002, sob alegação de que o termo inicial dos juros de mora, na espécie, seria o dia em que foi...Pg. 6984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 513.024 - RS (2014/0108340-1... : SILVIA AURÉLIO BALDISSERA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

necessárias para a requisição administrativa e/ou judicial dos valores segurados. Consoante o teor do art. 758 do Código Civil... do Código Civil, a qual obriga as partes do contrato de seguro de vida, a guardarem, durante a execução e na conclusão... e declarações a ele concernentes.Os embaraços violaram também os pr...

Pg. 916. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE SEU ARQUIVAMENTO APóS... - WOLNEY MESSIAS PIRES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CóDIGO..., DO CóDIGO CIVIL, E AINDA ARTS 919 E 1 188 DO CóDIGO DE PROCESSO...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

/2014) Posto isso, com fundamento no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação da parte... mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação. Ressalta que o Código Civil traz em seu bojo vários..., que, em atenção às disposições do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direit...

Pg. 231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

, nos moldes do art. 557 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, observo que, inobstante a decisão proferida... nos presentes autos, é certo que, à luz do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o pedido de suspensão do julgamento deve... as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS. Ale...

Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

em que é mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação. Ressalta que o Código Civil traz em seu bojo vários..., que, em atenção às disposições do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz deve atender aos fins... Federal 00094 APELAÇÃO CÍVEL 0000370-69.2014.4.03.6110/SP 2014.6...

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