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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Apelação: APL 15546711 PR 1554671-1 (Acórdão)

em vista do que dizem os artigos 422 , 765 e 766 do Código Civil : para que um não lese o outro, deve cada contratante... do artigo 766 do Código Civil . b) O seguro é da modalidade prestamista, conforme consta expressamente a p. 120 ("Declaro... , § 1º da Lei 1.060 /50 que limitava a verba honorária, deixou de sub...

Andamento do Processo n. 0007266-51.2008.8.26.0586 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

(ART. 772 DO CC ).- CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. PRETENSÃO RECURSAL DA LITISDENUNCIADA AO RECONHECIMENTO À... - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/20...

Pg. 2230. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

DE MORA DA SEGURADORA (ART. 772 DO CC).- CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. PRETENSÃO RECURSAL DA LITISDENUNCIADA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Donizeti... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESO...

Pg. 3374. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

LIDADE E CAPACIDADE PARA CERTOS ATOS A NOVA REDACAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1 772 DO CÓDIGO CIVIL REVELA QUE ESTAMOS..., E O DISPOSTO NO 1 DO ART 12 , DA LEI 13 146/2015, QUE DIZ: 1O EM CASO DE PESSOA COM DEFICIENCIA EM SI TUACAO DE CURATELA, DEVE SER ASSEGURADA SUA... ABSOLUTA, EM U MA "MORTE CIVIL" PERMITIR QUE O ...

Andamento do Processo n. 1002244-15.2013.8.26.0361 - Procedimento Sumário - 02/12/2016 do TJSP

da denunciada, consoante disposição legal ( Código de Processo Civil , artigo 219 , combinado com os artigos 772 e 405 , do Código... que o responsável pelo acidente em lume é o réu. De acordo com o art. 186 do Código Civil : Aquele que, por ação ou omissão voluntária.... CARLOS ROBERTO GONÇALVES, ao interpretar o art...

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, consoante disposição legal (Código de Processo Civil, artigo 219, combinado com os artigos 772 e 405, do Código Civil... a um atributo da personalidade humana, in casu, a integridade física do autor. O art. 949 do Código Civil estabelece que: No caso.... No que se refere ao quantum debeatur, nos termos do caput do ar...

Andamento do Processo n. 0013241-18.2011.8.17.1130 do dia 30/11/2016 do DJPE

-se a autonomia das partes, nos moldes do artigo 781, do Código Civil Brasileiro, e, em caso de mora, será acrescida... corrigido com apoio no artigo 463, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a norma legal permite a modificação de erro..., do Código de Processo Civil e, de consequência, o seu não conhecimento. 2...

Andamento do Processo n. 1005450-94.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2016 do TJSP

expressamente previstos no art. 772 do Código civil : a atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais... mais, o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95, passo ao julgamento do feito.Por primeiro, defiro... previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, do diploma civil, aplicado na relaçã...

Pg. 1822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

previstos no art. 772 do Código civil: a atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente... mais, o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito.Por primeiro, defiro a inclusão da ré... artigo 206, §1º, inciso II, do diploma civil, aplicado na relaç...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2016

do artigo 511, §2º, do Código de Processo Civil e, de consequência, o seu não conhecimento. 2. Quanto ao recurso... livremente pactuada, respeitando-se a autonomia das partes, nos moldes do artigo 781, do Código Civil Brasileiro, e, em caso.... O equívoco deve ser corrigido com apoio no artigo 463, I, do Código de Pro...

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