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11 de fevereiro de 2016
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Apelação: APL 13803897 PR 1380389-7 (Acórdão)

, CÓDIGO CIVIL ­ VALIDADE ­ CONTRATO ALEATÓRIO ­ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível 1.380.389-7 (lf) f... ocorrência de prescrição, nos termos do inciso II do §1º do artigo 206 do Código Civil. Discorre a respeito... do presente agravo, interposto no movimento 92.1, com o que presentes os requisi...

Apelação: APL 13882123 PR 1388212-3 (Acórdão)

. ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO. VALOR... em sinistros, originando prejuízos, receberá o pagamento do valor do seguro. Assim dispõe o artigo 757 do Código Civil : 6... da garantia, os riscos assumidos e o valor do seguro devido, consoante p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 238116220128060151 CE 0023811-62.2012.8.06.0151

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0023811-62.2012.8.06.0151 - Apelação Apelante/Apelado: Panamericano de Seguro S/A

Apelação: APL 13851739 PR 1385173-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora- designada, vencido o relator-originário, Desembargador Marcos S. Galliano Daros, que dava provimento parcial ao recurso para ...

Apelação: APL 13256990 PR 1325699-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos deste julgamento. Vencido o relator originário, com declaração de voto. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA (CAPIT...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1168447201481600210 PR 0011684-47.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

COMO A INCIDÊNCIA DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL . PRIMEIRAMENTE... MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL . PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO... DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIG...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1168447201481600210 PR 0011684-47.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL . PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É... E PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014...-47.2014.8.16.0021/0 (Acórdão) Vistos. Autos 0011684-47.2014.8.16...

Andamento do Processo n. 0009376-18.2008.8.19.0004 - 04/12/2015 do TJRJ

do art. 772, do CC, e acrescido de juros de 1% a.m. (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), estes devidos a partir... e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no parágrafo único..., do art. 21, do CPC, uma vez que os autores sucumbiram de parte mí...

Pg. 505. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/12/2015

desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado, na forma do art. 772, do CC, e acrescido de juros de 1% a.m. (art. 406...Pg. 505. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/12/2015 (OAB/RJ-117590... o processo, nos termos do inc. III do art. 269 do CPC. Sem custa...

Apelação: APL 13533547 PR 1353354-7 (Acórdão)

INTERNA" ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL ­ VALIDADE ­ CONTRATO ALEATÓRIO ­ INEXISTÊNCIA DE RISCO...), ponderados os parâmetros dispostos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, ressalvado o previsto no art. 12 da Lei 1.060... merece conhecimento, nos termos do parágrafo 1º do artigo 523, do Código de Process...

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