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03 de setembro de 2014
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

, 772 e 788 do CC/2002 (e-STJ fl. 323). Ademais, indicou divergência jurisprudencial em relação aos artigos acima citados... opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 412/416). Sobreveio o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c...", da CF, no qual a recorrente sustentou violação do art. 535 do CPC, argume...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR OS FATOS... incidem a partir do momento em que o pagamento era devido, conforme disposto nos arts. 389, 397 e 772, todos do Código Civil... AO ARTIGO 54, §4º E ARTIGO 51, INCISOS I E IV; § 1º, INCISO II, E ARTIGO 4...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

AO ARTIGO 17, INCISOS I E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR... DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS INCISOS IV E XI DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO... do sinistro, qual seja, 18.01.2006, consoante art. 772 do CC. 3. CONCLUS...

Pg. 272. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

administrativo feito pelo autor, em consonância com o art. 772 do Código Civil; b) julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar... desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária, pela UFIR-RJ, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ); c... e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 2...

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

de 2012, nos termos da fundamentação supra, com base nos artigos 406, 475, 757, 758, 765, 772 e 776 do Código Civil... de 2002 e 7º, parágrafo único, 25, § 1º ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Torno definitiva a tutela... e com os honorários dos respectivos patronos (artigo 21 do Código de Proces...

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

monetariamente de acordo com o art. 772, Código Civil, a contar do ajuizamento, acrescidos de juros de mora contados.... Assim, com fundamento no artigo 399 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento...(O) JUDICIAL VALMIR RODRIGUES DE MATOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 6824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

, a recorrente alegou: (a) violação do art. 535 do CPC por negativa de prestação jurisdicional e (b) contrariedade ao art. 772 do CC.... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (3963) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 213.926 - MG (2012/0164100-3) RELATOR... (CPC, art. 544) contra decisão que negou seguimento ao recurso e...

Pg. 6825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

à tese de violação do art. 772 do CC/2002, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 168/169): "O direito...Pg. 6825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014 Decido. Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC... especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. ...

Pg. 6984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

. 397 e 772 do CC/2002, sob alegação de que o termo inicial dos juros de mora, na espécie, seria o dia em que foi...Pg. 6984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 513.024 - RS (2014/0108340-1... : SILVIA AURÉLIO BALDISSERA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

necessárias para a requisição administrativa e/ou judicial dos valores segurados. Consoante o teor do art. 758 do Código Civil... do Código Civil, a qual obriga as partes do contrato de seguro de vida, a guardarem, durante a execução e na conclusão... e declarações a ele concernentes.Os embaraços violaram também os pr...

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