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30 de janeiro de 2015
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/01/2015

, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 267, I, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias... Código Civil reconhece a correção monetária nos artigos 389, 395, 404, 418, 772 e 884. Já o conceito de juros se define..." dos valores diferenciados que ocorrem com a moeda Segundo o art. 1.º da Lei ...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/01/2015

através da correção monetária (artigos 389, 395, 404, 418, 772 e 884 do Código Civil/02) justamente para restituir-lhe... e 234 do Código Civil/02).A valorização/desvalorização imobiliária é acessório e segue junto com o principal (imóvel... de atenuação e desestímulo.DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8254178920128120001 MS 0825417-89.2012.8.12.0001

, todos do Código Civil; além dos §§ 1.º e 7.º, do artigo 5.º, da Lei 6.194/74. Argumenta que a condenação pelas custas... e honorários sucumbenciais deve obedecer ao artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem assim ser impossível... 5.º, incisos XXXVI e LV, da CR, tendo em vista o direito à ampla def...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/01/2015

que a interpretação sistêmica, combinada com o disposto nos artigos 771, 772 e 777 do Código Civil, demonstram que só..., com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para: 1) TORNAR... da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do Estatuto Processual Civil....

Pg. 9626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da forma mais benéfica ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual. Artigo 47 da lei de regência (lei ... jurisprudencial, ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil e 772 do Código Civil e 47 do Código de Defesa do Consumidor... DA INCAPACIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO A...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

nos arts. 772 e 792 ambos do Código Civil e 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para..., conforme os parâmetros fixados no art. 3º, inciso II, §1º, da Lei 6.194/74. II) Questões Processuais Pendentes..., inciso III, do Código de Processo Civil, condeno a Ré ao pagamento das...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

) ao mês a contar da negativa de pagamento da indenização (18/07/2012), conforme assegura o art. 772 do Código Civil (vide... os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR... nos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido ...

Apelação: APL 12899079 PR 1289907-9 (Acórdão)

de enriquecimento ilícito e violação ao disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81, aos artigos 389, 395,772 e 884 e todos do Código Civil... (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, por ser a parte autora beneficiária da justiça...Apelação APL 12899079 PR 1289907-9 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2014

que a interpretação sistêmica, combinada com o disposto nos artigos 771, 772 e 777 do Código Civil, demonstram que só poderá ser....DISPOSITIVO Ante, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO, por SENTENÇA com resolução de MÉRITO... e honorários advocatícios, as quais arbitro em R$ 400,00, nos termo...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2014

dentro de 48 horas, nos termos do §1º do art. 267, do Código de Processo Civil. Porto Velho-RO, sexta-feira, 5... no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de 10% do artigo 475-J do CPC.Impende salientar que a intimação para cumprimento.... Quanto a correção monetária, verbera que a interpretação sistêmica, combinada com ...

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