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31 de julho de 2014
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

necessárias para a requisição administrativa e/ou judicial dos valores segurados. Consoante o teor do art. 758 do Código Civil... do Código Civil, a qual obriga as partes do contrato de seguro de vida, a guardarem, durante a execução e na conclusão... e declarações a ele concernentes.Os embaraços violaram também os pr...

Pg. 916. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE SEU ARQUIVAMENTO APóS... - WOLNEY MESSIAS PIRES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CóDIGO..., DO CóDIGO CIVIL, E AINDA ARTS 919 E 1 188 DO CóDIGO DE PROCESSO...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

/2014) Posto isso, com fundamento no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação da parte... mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação. Ressalta que o Código Civil traz em seu bojo vários..., que, em atenção às disposições do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direit...

Pg. 231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

, nos moldes do art. 557 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, observo que, inobstante a decisão proferida... nos presentes autos, é certo que, à luz do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o pedido de suspensão do julgamento deve... as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS. Ale...

Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

em que é mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação. Ressalta que o Código Civil traz em seu bojo vários..., que, em atenção às disposições do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz deve atender aos fins... Federal 00094 APELAÇÃO CÍVEL 0000370-69.2014.4.03.6110/SP 2014.6...

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

, que a própria Lei do FGTS, em seu art. 2º, assegura a incidência de atualização monetária e juros, sobre os saldos da conta... como nos casos em que é mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação. Ressalta que o Código Civil traz em seu bojo..., de outra parte, que, em atenção às disposições do art. 5º d...

Pg. 130. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2014

contados do dia 21/03/2011, caso atrase a acionada o pagamento do seguro nos moldes do art.772 do Código Civil. O citado... de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento.(Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. São... das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10...

Pg. 131. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

que disciplina o caso, cabe destaque para os artigos 772, 775 e 776 do novo Codigo Civil: ―Art. 772 – A mora do segurador em pagar... de prescrição de 10 anos, nos termos do art. 205 do Codigo Civil; por fim, ainda que incidisse à espécie o art. 206, § 1º..., II, do Codigo Civil, o prazo ânuo foi observado, corretamen...

Pg. 132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

, não há como condenar os réus em dobro, à luz do disposto no art. 940 do Codigo Civil, uma vez que não se trata... nas prestações do mutuo a partir de 12/12/11, atualizadas pela taxa SELIC (arts. 406 e 772 do Codigo Civil), à guisa de fator...Pg. 132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2014

. Mauro Campbell Marques, j. 28-5-2013) (sublinhou-se). O dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 619 do Código Civil e 40... ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Civil. Cumprida a fase do art. 542 do CPC... hostilizado, nos moldes do art. 541, parágrafo único, do CPC, e 255,...

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