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24 de abril de 2014
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Pg. 2481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

aos arts. 772 do Código Civil de 2002 ; 47 do Código de Defesa do Consumidor . Aponta divergência jurisprudencial. Sustenta... suspensivo ao recurso especial, quando nem a lei o atribui. 3- O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento... monetária e os juros são devidos a contar da negativa ao pagamento do seguro. Precedentes. 10- Resta clara a sucumbência...

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Pg. 2486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

: alega violação dos arts. 300, 302, 332, 333, 334, 373 e 781, do CPC; 51, IV do CDC; 781, 772, 389, 394, 395, 397 e 398... do CC/02 , bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) que a cláusula... de prequestionamento (arts. 781, do CPC; 51, IV do CDC; 389, 394, 395, 397 e 398 do CC/02) O acórdão recorrido não decidiu...

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Pg. 181. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2014

de danos materiais contados do dia 21/03/2011, caso atrase a acionada o pagamento do seguro nos moldes do art.772... do Código Civil. O citado dispositivo não contempla danos materiais, mas apenas atualização monetária da indenização a ser... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2014

aos juros de mora, a teor do disposto no artigo 406 do Código Civil, aplica-se àquele que "estiver em vigor para a mora..., Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 6/11/2008). Da correção monetária e dos juros de mora. Nos termos do art. 772... do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", qual seja a taxa de 1% prevista no artigo 161, § 1º, do Código...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/03/2014

incidir a regra prevista no art. 772 do Código Civil, que é a perda do direito à indenização. Arrematando a sua retórica... pelo art. 56 da Lei 10. 931/04). Comprovado o pagamento, o requerente deverá restituir o veículo ao requerido... art. 3º do Dec. lei 911/69. Assim, determino liminarmente a busca, apreensão e vistoria do veículo objeto do contrato...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052464971 RS

direito à percepção da indenização securitária nos artigos 757, 758, 772 e 792, do Código Civil. Pedem, por fim... de 1% ao mês, contados da citação (artigo 405 do Código Civil). Condeno-a, ademais, ao pagamento das custas processuais... desde esta data, pelo IGP-M, e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados com igual critério (artigo 397 do Código Civil...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/03/2014

, 354, 389, 395, 404, 406, 670, 706, 772, 833, 1094, 1336, 1404, 1454, 1753, todos do CC e art. 1º, da Lei n. 6.899/81... e Art. 541 e seguintes do CPC, alegando que o julgado de fls. 154/161 negou vigência aos Decretos-Lei 167/67 e 413/69... do AgRg no Ag 1306874/SP, relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, in DJe 10/9/2010, esta Súmula também é aplicável...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/03/2014

: a) DETERMINAR, com fundamento no art. 461 e seu §4º do Código de Processo Civil, que o réu implemente, no prazo de 10 (dez) dias... Federal e na forma do artigo 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil por analogia, para que surta seus jurídicos... do Código Civil, decidindo o processo com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 269, I, do Código de Processo...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/03/2014

; todos devidamente atualizados, nos termos do art. 772, do Código Civil, devendo a correção monetária incidir..., por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, no que se refere à... requerente Marta de Jesus Silva Sousa. Ademais, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/02/2014

do contrato, devendo incidir também juros moratórios (art.772 do Código Civil), de 1% (um por cento) ao mês, a contar.... Isto posto, por força do disposto no artigo 267, III, §1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... O EXPOSTO, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para confirmar a liminar de fls...

ou

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