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23 de novembro de 2014
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2014

deduzido do montante indenizatório. VI. Nos termos do art. 772 do Código Civil, a correção monetária deve incidir desde a data... em quantia não inferior a 10 vezes o valor do conserto equivalente a R$28.814,70. Juntou documentos.Citada (fl. 103v... do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a discussão rodeie um co...

Apelação: APL 12437073 PR 1243707-3 (Acórdão)

-, a impedir isso a conclusão de que a prescrição consumou-se. De fato: o prazo do artigo 206, § 1.º, II, do Código Civil... para que outro sentido não determine uma situação de inequidade, vedada pelo artigo 51, § 1.º, do Código do Consumidor... monetária da data da recusa do pagamento, por ser a mora ex re no caso (...

Apelação: APL 12136586 PR 1213658-6 (Acórdão)

segurado, momento em que, ex vi do artigo 772 do Código Civil ­ esse dispositivo Civil define a incidência da correção... (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) ­­ muito embora, excepcionando a regra, ao lado do consumidor... destinatário final o artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor equipare ao con...

Pg. 7232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

; 772, 927 e 932 do Código Civil, 70, 77 e 78 do CPC; contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF e 362 deste Tribunal...Pg. 7232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014 da data do evento. Inteligência do artigo 398, do Código Civil..., a ora agravante aponta afronta aos arts. 5º, LV, 7º,IV, 93, IX e 102, III...

Pg. 7122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014

do Código Civil, bem como suscita divergência jurisprudencial. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem... alegação de que não incidem, ao caso em exame, os enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, que houve violação aos arts. 772 e 787... do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, não c...

Pg. 4170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/11/2014

, sujeitam-se ambas figuras ao devido preparo, conforme previsão do artigo 511, CPC, integrado pelo Regimento de Custas (lei ...) incidência do Código de Defesa do Consumidor; h) inconstitucionalidade da Lei 11.382/2006; i) inaplicabilidade da Lei ... Civil; 5º, XXII, LIV e LV, 93, IX e 187 da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação: APL 494568620128120001 MS 0049456-86.2012.8.12.0001

, 397 , 771 , 772 , 777 e 927 , todos do Código Civil , bem como os parágrafos 1º e 7º, do art. 5º, da Lei n. 6.194 /74... rejeitado. É certo que a lei n.º 6.194 /74, em seu artigo 5º, § 1º exigiu a apresentação de alguns documentos para... o artigo 186 do Código Civil quanto à Súmula 43 do STJ determinam a incidência...

Pg. 4245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

Civil; arts. 476, 757, 760, 768, 769 e 771 do Código Civil; e art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981. É o relatório. 2...-se, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 397, parágrafo único, 368, 757, 772, 781 e 884 do Código Civil; arts.... 128, 219 e 460 do Código de Processo Civil. Por sua vez, no recurso espe...

Pg. 502. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014

do pagamento será acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 219 do CPC, e 405 e 772, do Código Civil.... Intime-se o município de SGA a juntar aos autos as partes cópia integral da Lei municipal 1220/13. Intime-se as partes...Pg. 502. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE d...

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

até a data do pagamento parcial efetuado em 11/04/2005. A regra vertente no artigo 772 do atual Código Civil foi aplicada... depositário, nos termos do artigo 629 do novo Código Civil. Houve o depósito judicial no valor de R$ 98.576,54 (fls. 371... afastando a incidência da multa elencada no artigo 475-J do Código de ...

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