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24 de novembro de 2014
Artigo 767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 767 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Pg. 1207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

, DE CARATER PERMANENTE O ART 1 767, INCISO I, DO CODIGO CIVIL PRECEITUA QUE ESTAO SUJEITOS A CURATELA, DENTRE..., DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA D O ART 3, INCISO II, DO CODIGO CIVIL..., E, DE ACORDO COM O ART 1 7 67, INCISO I, E CONEXOS DO CODIGO CIVIL E ART...

Pg. 937. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 5, II, E 1 767 E SEGS D O CODIGO CIVIL, DECRETO A INTERDICAO... EM OBEDIENCIA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS 1 184, DO CPC E 1 767, DO CC, DETERMINO A INSCRICAO DA PRESENTE NO REGI STRO CIVIL... DE CRISOLITA DA COSTA ALVES, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PES...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060754020148260554 SP 1006075-40.2014.8.26.0554

seguro à conta de outrem, atualmente regulado no artigo 767 do Código Civil artigo 1.464 do CC de 1.916 o estipulante figura... do art. 206, §3°, V, do Código Civil (AI 990.10.276946-1 - São Paulo - 4a Câm. J. 9.9.2010). Não obstante, revejo meu..., do artigo 27 do CDC, assim preservando-se a subsunção ao preceito esp...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2014

NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO OFÍCIO DE RPV, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201471001492..., MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, COM BASE NO ART. 273, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.775... CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. EXECUÇÃO DE SENTENCA PRO...

Pg. 4310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

ofensa ao disposto nos arts. 206, § 1º, II, "a" e "b", 763, 771, 767 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a desobrigação... ESPECIAL 597512 - SP (2014/0253891-0) RELATOR : MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S...

Pg. 3852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2014

." Em suas razões recursais, a recorrente alega ofensa aos arts. 765 e 767 do Código Civil, sob o argumento de que "foi..., e tomava medicamentos há mais de 10 anos", assim não poderia ter informado por ocasião da contratação que não apresentava... DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Esta Corte Superior é...

Pg. 1813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2014

COM O ART. 1 .767, INCISO I, DO CODIGO CIVIL E ART. 1.177 E SEGUINTES DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE COMO CURADOR... DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 1.060/50. FIXO HO NORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA DRA. LUCILENE GOMES MARQUES, OA B/GO N 28.388... DE JOAO PIO DE AZEVEDO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE E...

Pg. 1815. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2014

COM O ART 1 767, INCISO I, DO CODIGO CIVIL E ART 1 177 E SEGUINTES DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE COMO CURADOR... DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 1 060/50 FIXO HO NORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA DRA LUCILENE GOMES MARQUES, OA B/GO N 28 388... DE JOAO PIO DE AZEVEDO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXE RC...

Pg. 1284. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/11/2014

PERMANENTE. O ART. 1. 767, INCISO I, DO CODIGO CIVIL PRECEITUA QUE ESTAO SUJEITOS A CUR ATELA, DENTRE OUTROS, OS LOUCOS... CIVIL, E, DE ACORDO COM O ART. 1 .767, INCISO I, E CONEXOS DO CODIGO CIVIL E ART. 1.177 E SEGUINTE S DO CODIGO DE PROCESSO..., DECLARANDO-A ABSOLUTAMENT E INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS D...

Pg. 4170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/11/2014

, sujeitam-se ambas figuras ao devido preparo, conforme previsão do artigo 511, CPC, integrado pelo Regimento de Custas (lei ...) incidência do Código de Defesa do Consumidor; h) inconstitucionalidade da Lei 11.382/2006; i) inaplicabilidade da Lei ... Civil; 5º, XXII, LIV e LV, 93, IX e 187 da Constituição Feder...

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