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30 de setembro de 2014
Artigo 767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 767 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Pg. 5847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

, III, alíneas "a" e "c", da CF, sob os fundamentos: 1) incidência da Súmula 83, quanto ao art. 1º, da Lei 12.409/2011...; 2) Súmulas 5 e 7, do STJ, quanto aos arts. 757, 767, 768 e 962, do CC/02; e 3) Súmula 284, do STF quanto à divergência..., Relator (10751) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 399.800 - SC (2013/031965...

Pg. 687. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

O PEDIDO, DECIDINDO COM OBSERVâNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1 767, INCISO II DO CóDIGO CIVIL, DECRETO A INTERDIçãO DE MARIA... DE REGISTO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 2ª CIRCUNSCRIçãO DA COMARCA DE GOIâNIA-GO, REFERENTE AO REGISTRO NO LIVRO B, ...Pg. 687. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014 ...

Pg. 705. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

: POSTO ISSO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECIDINDO COM OBSERVâNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1 767..., INCISO II DO CóDIGO CIVIL, DECRETO A INTERDIçãO DE JESSICA DOS SANTOS FERRARINI, NOS AUTOS QUALIFICADA NOMEIO-LHE..., III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE PARTE BEN...

Pg. 730. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

DE INTERDIçãO TEM APOIO NAS DISPOSIçõES DOS ARTIGOS 1 767, I E 1 768, I, DO CóDIGO CIVIL E ESTá DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO... NA PARTE FINAL DO ARTIGO 1 184, DO CPC E NO ART 9, III, DO CóDIGO CIVIL OFICIE-SE AO TRE CUSTAS SE HOUVER, PELA AUTORA P R..., PARáGRAFO 2º E 12 DA LEI 1 060/50 P R I EXPEçA-SE MANDADO DE AVE...

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

da relação processual, especialmente aquele a que se refere o art. 286 do Código de Processo Civil, ou seja, deve conter... demanda, inclusive com inevitável postergação do procedimento” (Código de Processo Civil, 10ª edição, Editora Revista... do Código Civil. Preliminar afastada [...]”. (TJSP, Apelação 0008016-27...

Pg. 1016. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2014

, COM SUPEDâNEO NOS ARTIGOS 1 767 E SEGUINTES DO CóDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, DE CONSEQUêNCIA, DECRETO... O EXPOSTO, CUMPRIDO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 1 177 E SEGUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... ARTIGO 1.184 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO CARTóRIO DE REG...

Pg. 1437. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2014

DOS ARTIGOS 1 767, I, DO CC, C/C ART 1 177, II, DO CPC NOMEIO CURADOR O SR LUIZ PEREIRA SOBRINHO, QUE NãO PODERá... O COMPROMISSO CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART 1 184 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGISTRE-SE A INTERDIçãO NA FORMA DO ART 89, C/C..., INEXISTINDO VíCIOS A SEREM SANADOS PASSO, ENTãO, A ANáLISE DO MéRITO DIS...

Pg. 981. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2014

O PEDIDO DE INTERDIçãO TEM APOIO NAS DISPOSIçõES DOS ARTIGOS 1 767, I E 1 768, I, DO CóDIGO CIVIL E... DE INTERESSES DE MAIORES INCAPAZES, ESTANDO PREVISTA NO ART 1767 E SEGUINTES DO CóDIGO CIVIL O RELATóRIO MéDICO JUNTADO..., NOMEIO PERITO O DR. DIEGO FRANCO DE LIMA - CRM-GO 10747 (AV. T - 15, 106, SETOR BUENO, II...

Pg. 892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, COM SUPEDâNEO NOS ARTIGOS 1 767 E SEGUINTES DO CóDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, DE CONSEQUêNCIA, DECRETO... DO ART. 267, VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM INFERE-SE TAMBéM NãO TER A PARTE REQUERIDA INTEGRA DO à LIDE..., O QUE NãO Dá CAUSA AO PREVISTO NO ARTIGO 267, § 4º DO CóDIGO DE PROCE...

Pg. 1272. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

SUJEITOS à CURATELA, MEDIANTE PROCESSO DE INTERDIçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 767 DO CóDIGO CIVIL, IN VERBIS: "ART 1767... PREVISTA NO ARTIGO 4º, II E IV, DO CóDIGO CIVIL DIZ O ART 4º, II, DO CóDIGO CIVIL QUE: "ART 4º SãO INCAPAZES, RELATIVAMENTE... DO ARTIGO 3º DO CóDIGO CIVIL, ISTO é, OS QUE POR ENFERMIDADE OU DEFICI...

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