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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 767 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Apelação: APL 14664018 PR 1466401-8 (Acórdão)

.CAPOTAMENTO DO VEÍCULO, À NOITE, COM PISTA BOA.AGRAVAMENTO DE RISCO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 767, DO CÓDIGO CIVIL... seu veículo sob a influência do álcool. De acordo com o disposto no artigo 768 do Código Civil, se houver agravamento... EM QUE TRANSITAVA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - AGRAVAMENTO DE RISCO...

Andamento do Processo n. 2012/0169604-8 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

à demandada e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil... da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. Observo que, no presente caso, a parte recor...

Pg. 4779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. Observo que, no presente caso, a parte recorrente enumera diversos artigos de lei..., aponta os arts. 406, 757, 767 e 777 do CC como violados, porquanto "a conduta a...

Andamento do Processo n. 1466401-8 - Apelação Cível - 22/09/2016 do TJPR

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 767 , DO CÓDIGO CIVIL . INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça Celso Marcon... Ramalho Tagliari , Anderson Hataqueiama . Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível. Relator: Desª Ângela Khury. Revisor: Des...

Andamento do Processo n. 317490-29.2016.8.09.0113 - Interdicao (curatela de Interditos) - 22/09/2016 do TJGO

DO ART 4 , INCISO II, E ART 1 767, INCISO II I , DO CÓDIGO CIVIL; B) NOMEAR A REQUERENTE NAIR FERNANDES DE ARAU JO PARA... DO PRAZO DE 15 (QU INZE) DIAS, CONTADOS DA AUDIENCIA DE INTERROGATORIO (CPC, ART 752) NOS TER MOS DO ARTIGO 752, 2... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEI O A DRA N UBIANA DE FATIMA NOLASCO SILVA, A...

Andamento do Processo n. 71409-92.2016.8.09.0149 - Interdicao (curatela de Interditos) - 22/09/2016 do TJGO

. Despacho: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECIDINDO COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1 767, I DO CÓDIGO CIVIL..., OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO... PROPRIO APOS, EXPECA-SE EDITAL DE PUBLICACAO DESTA SENTENCA, ...

Pg. 2391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2016

, INCISO II, E ART 1 767, INCISO II I , DO CODIGO CIVIL; B) NOMEAR A REQUERENTE NAIR FERNANDES DE ARAU JO PARA EXERCER... DE 15 (QU INZE) DIAS, CONTADOS DA AUDIENCIA DE INTERROGATORIO (CPC, ART 752 ) NOS TER MOS DO ARTIGO 752, 2 DO CODIGO...: A) DECRETAR A INTERDICAO PROVISORIA DE ALDERICO RODRIGUES DE ARAUJO, MELHOR ...

Pg. 3471. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2016

, DECIDINDO COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1 767 , I DO CÓDIGO CIVIL , PRONUNCIO A INTER DICAO ABSOLUTA DE JOSE... que o mesmo ü portador (a) de NECESSIDADES ESPECIAIS , como disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil... DESTA SENTENCA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 755, 3 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESS O...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2016

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2016 DO ARTIGO 767, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO... CLÍNICO APRESENTADO. EXCEPCIONALIDADE DO REEMBOLSO. ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98.PRECEDENTES. INTERNAMENTO...), com correção monetária desta decisão (Súmula 362 e. STJ) e juros da citação (artigo 405 do C...

Pg. 2362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016

PROCEDENTE O PEDIDO E, COM FULCRO NAS DISPOSICO ES CONTIDAS NOS ARTIGOS 1 767 E 1 769 DO CODIGO CIVIL, DECRETO A INTERDICAO... DE JOAO BATISTA DA SIVLA, (ART 3, II, DO CODIGO CIVIL ), PARA A PRATICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO CURADORA AO IN... BATISTA DA SILVA vez que o mesmo ü portador(a) de RETARDO MENTAL GRAV...

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