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23 de setembro de 2014
Artigo 767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 767 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Pg. 981. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2014

O PEDIDO DE INTERDIçãO TEM APOIO NAS DISPOSIçõES DOS ARTIGOS 1 767, I E 1 768, I, DO CóDIGO CIVIL E... DE INTERESSES DE MAIORES INCAPAZES, ESTANDO PREVISTA NO ART 1767 E SEGUINTES DO CóDIGO CIVIL O RELATóRIO MéDICO JUNTADO..., NOMEIO PERITO O DR. DIEGO FRANCO DE LIMA - CRM-GO 10747 (AV. T - 15, 106, SETOR BUENO, II...

Pg. 892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, COM SUPEDâNEO NOS ARTIGOS 1 767 E SEGUINTES DO CóDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, DE CONSEQUêNCIA, DECRETO... DO ART. 267, VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM INFERE-SE TAMBéM NãO TER A PARTE REQUERIDA INTEGRA DO à LIDE..., O QUE NãO Dá CAUSA AO PREVISTO NO ARTIGO 267, § 4º DO CóDIGO DE PROCE...

Pg. 1272. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

SUJEITOS à CURATELA, MEDIANTE PROCESSO DE INTERDIçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 767 DO CóDIGO CIVIL, IN VERBIS: "ART 1767... PREVISTA NO ARTIGO 4º, II E IV, DO CóDIGO CIVIL DIZ O ART 4º, II, DO CóDIGO CIVIL QUE: "ART 4º SãO INCAPAZES, RELATIVAMENTE... DO ARTIGO 3º DO CóDIGO CIVIL, ISTO é, OS QUE POR ENFERMIDADE OU DEFICI...

Pg. 718. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

E JULGAMENTO O PEDIDO DE INTERDIçãO TEM APOIO NAS DISPOSIçõES DOS ARTIGOS 1 767, I E 1 768, I, DO CóDIGO CIVIL E ESTá... EXIGêNCIA PREVISTA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 1 184, DO CPC E NO ART 9, III, DO CóDIGO CIVIL SEM CUSTAS, VEZ... PREVISTA NO ART 1767 E SEGUINTES DO CóDIGO CIVIL O RELATóRIO MéDICO JUNTADO AOS AUTOS àS...

Pg. 727. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

E AS PESSOAS QUE COM ELE CONTRATAM ESTãO ENUMERADAS NO ART 1 767, DO CóDIGO CIVIL (LEI 10 406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002... REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO óGãO OFICIAL, TRêS VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS LAVRE-SE TERMO E CERTIDãO PUBLICADA... ATRAVéS DO QUAL DECLARA-SE A INCAPACIDADE DA PESSOA PARA EXERCER OS A...

Pg. 520. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

DESPACHO : É O RELATóRIO DECIDO O ARTIGO 1 767 DO CóDIGO CIVIL ELENCA OS LEGITIMADOS A PROMOVEREM A INTERDIçãO NO CASO...

Pg. 684. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

767, DO CóDIGO CIVIL ( LEI 10 406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002) AS PESSOAS SUJEITAS à CURATELA DENTRE OS CASOS ELENCADOS... OS ATOS DA VIDA CIVIL VISA PROTEGER O PRóPRIO INTERDITANDO E AS PESSOAS QUE COM ELE CONTRATAM ESTãO ENUMERADAS NO ART 1... - MARCELO GONÇALVES DA CRUZ DESPACHO : PROTOCOLO : 201402855200 AçãO : IN...

Pg. 815. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2014

DE INSTRUçãO E JULGAMENTO O PEDIDO DE INTERDIçãO TEM APOIO NAS DISPOSIçõES DOS ARTIGOS 1 767, I E 1 768, I, DO CóDIGO CIVIL... NA IMPRENSA OFICIAL, CONFORME EXIGêNCIA PREVISTA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 1 184, DO CPC E NO ART 9, III, DO CóDIGO CIVIL... A ADMINISTRAçãO DE INTERESSES DE MAIORES INCAPAZES, ESTANDO PREVISTA...

Pg. 773. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECIDINDO COM OBSERVâNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1 767, INCISO II DO CóDIGO CIVIL, DECRETO... DA REPúBLICA E NO CóDIGO CIVIL BRASILEIRO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIçãO INICIAL, DECRETANDO O DIVÓRCIO... BIANCHI DA COSTA DESPACHO : ANTE EXPOSTO, COM BASE NAS DISPOSIçõES CONTID...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

integral do prêmio. Já no seguro à conta de outrem (CC, art. 767), o estipulante figura como um mandatário ou gestor... América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp - Administração e Serviços Ltda - Autos 2014/000030 Vistos. SUELI... ao crédito. Sustenta a abusividade do aumento, quer à luz do art. 15, § 3º do e...

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