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28 de novembro de 2014
Artigo 767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 767 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

artigo 422 e, especificamente, quando da previsão dos contratos de seguro, no artigo 767, ambos do Código Civil. Ora..., nos termos do artigo 757, do Código Civil é aquele onde “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir... Código de Processo Civil, com fulcro no entendimento do STJ: “Não ocorre...

Pg. 1104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

OS ATOS DA VIDA CIVIL E, DE ACORDO COM O ART 1 767, INCISO I, DO CODIGO CIVIL E ART 1 177 E SEGUINTES DO CODI GO DE PROCESSO... O ART 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM TEMPO, DEFI RO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA FIXO... HUMBERTO A. SILVA DESPACHO : SENDO ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULC...

Pg. 1207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

, DE CARATER PERMANENTE O ART 1 767, INCISO I, DO CODIGO CIVIL PRECEITUA QUE ESTAO SUJEITOS A CURATELA, DENTRE..., DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA D O ART 3, INCISO II, DO CODIGO CIVIL..., E, DE ACORDO COM O ART 1 7 67, INCISO I, E CONEXOS DO CODIGO CIVIL E ART...

Pg. 937. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 5, II, E 1 767 E SEGS D O CODIGO CIVIL, DECRETO A INTERDICAO... EM OBEDIENCIA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS 1 184, DO CPC E 1 767, DO CC, DETERMINO A INSCRICAO DA PRESENTE NO REGI STRO CIVIL... DE CRISOLITA DA COSTA ALVES, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PES...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060754020148260554 SP 1006075-40.2014.8.26.0554

seguro à conta de outrem, atualmente regulado no artigo 767 do Código Civil artigo 1.464 do CC de 1.916 o estipulante figura... do art. 206, §3°, V, do Código Civil (AI 990.10.276946-1 - São Paulo - 4a Câm. J. 9.9.2010). Não obstante, revejo meu..., do artigo 27 do CDC, assim preservando-se a subsunção ao preceito esp...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2014

NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO OFÍCIO DE RPV, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201471001492..., MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, COM BASE NO ART. 273, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.775... CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. EXECUÇÃO DE SENTENCA PRO...

Pg. 4310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

ofensa ao disposto nos arts. 206, § 1º, II, "a" e "b", 763, 771, 767 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a desobrigação... ESPECIAL 597512 - SP (2014/0253891-0) RELATOR : MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 303506 SP 2013/0051424-7

recursais, a recorrente alega ofensa aos arts. 765 e 767 do Código Civil, sob o argumento de que "foi demonstrado..., TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014)' 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA... a proposta de seguro de vida em grupo (fls. 33), respondendo negativamente ao quesi...

Pg. 3852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2014

." Em suas razões recursais, a recorrente alega ofensa aos arts. 765 e 767 do Código Civil, sob o argumento de que "foi..., e tomava medicamentos há mais de 10 anos", assim não poderia ter informado por ocasião da contratação que não apresentava... DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Esta Corte Superior é...

Pg. 1813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2014

COM O ART. 1 .767, INCISO I, DO CODIGO CIVIL E ART. 1.177 E SEGUINTES DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE COMO CURADOR... DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 1.060/50. FIXO HO NORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA DRA. LUCILENE GOMES MARQUES, OA B/GO N 28.388... DE JOAO PIO DE AZEVEDO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE E...

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