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19 de dezembro de 2014
Artigo 767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 767 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Pg. 8077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

QUE COMPETIA ÀS AGRAVANTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." A agravante alega violação do artigo 765, 766 e 767... do Código Civil. Afirma que a omissão do segurado quanto à pré-existência de doença exonera o segurador de pagar o valor segurado.... de dezembro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (57...

Pg. 1252. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2014

DA VIDA CIVIL E, DE ACORDO COM O ART 1 767, INCISO I, DO CODIGO CIVIL E ART 1 177 E SEGUINTES D O CODIGO DE PROCESSO... (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 1 060/ 50 FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA DR CATILENE...) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 1.060/50, POSTO QUE DEFIRO OS BENE...

Pg. 1262. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2014

PRESTAR COMPROMISSO LEGAL NO PRAZO DE 05 (CI NCO) DIAS, EX VI DOS ARTIGOS 1 767 E 1 780 DO CODIGO CIVIL EM AT ENDIMENTO... AO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, DETERMINO A INSCRICAO DEST A NO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL RESPECTIVO E SUA PUBLICACAO NO DI... DA VIDA CIVIL E N OMEIO-LHE CURADORA ANTONIA ROSILDA NUNES FERREIRA, BR...

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

artigo 422 e, especificamente, quando da previsão dos contratos de seguro, no artigo 767, ambos do Código Civil. Ora..., nos termos do artigo 757, do Código Civil é aquele onde “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir... Código de Processo Civil, com fulcro no entendimento do STJ: “Não ocorre...

Pg. 1104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

OS ATOS DA VIDA CIVIL E, DE ACORDO COM O ART 1 767, INCISO I, DO CODIGO CIVIL E ART 1 177 E SEGUINTES DO CODI GO DE PROCESSO... O ART 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM TEMPO, DEFI RO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA FIXO... HUMBERTO A. SILVA DESPACHO : SENDO ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULC...

Pg. 1207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

, DE CARATER PERMANENTE O ART 1 767, INCISO I, DO CODIGO CIVIL PRECEITUA QUE ESTAO SUJEITOS A CURATELA, DENTRE..., DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA D O ART 3, INCISO II, DO CODIGO CIVIL..., E, DE ACORDO COM O ART 1 7 67, INCISO I, E CONEXOS DO CODIGO CIVIL E ART...

Pg. 937. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 5, II, E 1 767 E SEGS D O CODIGO CIVIL, DECRETO A INTERDICAO... EM OBEDIENCIA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS 1 184, DO CPC E 1 767, DO CC, DETERMINO A INSCRICAO DA PRESENTE NO REGI STRO CIVIL... DE CRISOLITA DA COSTA ALVES, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PES...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060754020148260554 SP 1006075-40.2014.8.26.0554

seguro à conta de outrem, atualmente regulado no artigo 767 do Código Civil artigo 1.464 do CC de 1.916 o estipulante figura... do art. 206, §3°, V, do Código Civil (AI 990.10.276946-1 - São Paulo - 4a Câm. J. 9.9.2010). Não obstante, revejo meu..., do artigo 27 do CDC, assim preservando-se a subsunção ao preceito esp...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2014

NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO OFÍCIO DE RPV, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201471001492..., MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, COM BASE NO ART. 273, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.775... CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. EXECUÇÃO DE SENTENCA PRO...

Pg. 4310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

ofensa ao disposto nos arts. 206, § 1º, II, "a" e "b", 763, 771, 767 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a desobrigação... ESPECIAL 597512 - SP (2014/0253891-0) RELATOR : MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S...

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