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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11439120115050028 BA 0001143-91.2011.5.05.0028

constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal... Federal já decidiu que o artigo 8º , III , da Constituição da República, confere, por si só, legitimidade ativa para... extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. ...

Apelação: APL 10073600 PR 1007360-0 (Acórdão)

"a" do inciso lll, do art. 102, § 3º, da Constituição Federal. Alega que a matéria em julgamento reveste-se de repercussão... geral, na forma do art. 102, § 3º da Constituição Federal e do art. 543-A do Código de Processo Civil, pois no presente... OU AMEAÇA A DIREITO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal e artigo... Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento... do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula nº 280 do Su...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de questão constitucional, exigência contida no artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal e artigo 543-A, parágrafo... do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. INADMITO... no recurso extraordinário, mesmo que já tenha sido reconhecida em processo div...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

que regulamentou o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 45/2004), instituindo esse novo... do artigo 102 da Constituição da República e no artigo 543-A do Código de Processo Civil. Sobre a inviabilidade do recurso... requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Com ef...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente..., portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas...Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014 irrecu...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA LEGISLAÇÃO...) O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação... infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extr...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal..., política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF... jurisprudência do STF. 3. A irresignação não merece prosperar. No que se refer...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS... LTDA ADV.(A/S) : EMÍLIO GAMARRA E OUTRO(A/S) DECISÃO: 1. Tra...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência... que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da C...

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