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26 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7973520105010078

de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102... extraordinário revela não ter a Parte suscitado a preliminar de repercussão geral .              Ora, a teor dos arts. 102, § 3º... da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regiment...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 53720105020019

o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto... de repercussão geral da matéria, apontando violação do art. 7º, XXVI, da CF .              II) FUNDAMENTAÇÃO..., Segunda Turma, DJe de 25/03/14).              De excerto do paradigma alinhado, extrai...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 471001720085020445

relevantes sob o prisma do art. 102, § 3º, da CF.             Nesse contexto, o recurso extraordinário não merece prosseguimento..., política, social ou jurídica . Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º...).              De excerto do paradigma alinhado, extrai-se:     ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18503220115150044

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle... a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:      - EMENTA: RESPONSABILIDADE... nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 47006220085010009

do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à... a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:      - EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1528008720095010246

da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual..., política, social ou jurídica . Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º... da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:      - EM...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6452320135030014

de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102... Constituição ao § 4º do art. 896 da CLT, estabelece exceção à vedação legal, admitindo o recurso de revista em processo de execução... de crédito bancário- e -cabimento dos embargos de terceiro preventivos- ....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 199007020005030030

fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC... a preliminar de repercussão geral .              Ora, a teor dos arts. 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, a preliminar deve... consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, c...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3184720125020465

a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º... a Parte suscitado a preliminar de repercussão geral .              Ora, a teor dos arts. 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º....              Nesse sentido se acha consolidada a jurisprudência...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6827220105100010

de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição... econômica, política, social ou jurídica . Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102... em torno do tema - conflito de representatividade sindical -.    ...

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