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30 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2.... Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade... ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual se n...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à..., não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102... constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consect...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é.... 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo... de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE nº 59/04, deve ser conced...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

dos policiais militares da ativa, com fundamento no art. 40, parágrafo 7º e 8º da Constituição Federal. 3. Segundo..., § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão... a sua inconstitucionalidade, o que ocorreu sem observância da norma contida no ...

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

contida no artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal e artigo 543-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela... prestar informações oficie-se ao agravada USP para prestar informações, nos termos do artigo 527, IV e V do CPC. Após...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, parágrafo 3º, da Constituição Federal e artigo 543-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com a redação dada... da Fazenda Pública, por alegada ofensa ao art. 40, §1º, III, da Constituição Federal. Houve oferta de contrarrazões. É o breve... devidamente fundamentada sobre a presença de repercussão geral de que...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para... sobre os outros quinquênios, nem sobre a sexta-parte, por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115... de ‘vencimento’, trazido pelo inciso V do art. 3º da citada ...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (fls.106/113), contra o v. acórdão... reúne condições de admissibilidade pelo permissivo do art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal... a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102...

Pg. 44. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL: DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. QUÓRUM. ART. 102, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO... DA REPÚBLICA. ART. 324, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO...Pg. 44. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015 AG.REG. NA RECLAMAÇÃO...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto...) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102..., III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, pr...

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