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17 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 30. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

). DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a" da CF/88. Contrarrazões.... Isto porque, no tocante à alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV, 93, IX, 102, III, "a", §3º, 155, II, §2º, XII, "g...", todos da CF/88, em nenhum momento o r. Acórdão recorrido incursiona sobre a questão jurídica de que tratam...

Pg. 1716. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

beneficiária da gratuidade de justiça. Conforme o contido no art. 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda... (2012.51.54.003036-3/01) DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil... do recurso extraordinário. Houve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alínea...

Pg. 1717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

da gratuidade de justiça. Conforme o contido no art. 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO‖. (eDOC 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III..., alínea ―a‖, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No...

Pg. 1718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de justiça. Conforme o contido no art. 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45...Pg. 1718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 Assim, não tendo havido o pré... de abril de 2014. WILSON JOSÉ WITZEL Juiz Federal Presidente FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS...

Pg. 1719. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. O recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. Conforme o contido no art. 102, § 3..., § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código...º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código...

Pg. 1720. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código.... O recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. Conforme o contido no art 102... geral, esta sim sujeita "à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS...

Pg. 1721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

extraordinário é tempestivo. A parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Conforme o contido no artigo 102, § 3.... PRECEDENTES. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE NORMAS...º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo...

Pg. 1722. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de gratuidade de justiça. Conforme o contido no artigo 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda... autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Conforme o contido no artigo 102, § 3º, da Constituição da República... do recurso extraordinário. Houve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada...

Pg. 1723. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. A parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Conforme o contido no artigo 102, § 3º, da Constituição da República.... BENEFÍCIOS. REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. I – A simples descrição do instituto...

Pg. 1724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º...Pg. 1724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 exame de legislação... de Janeiro, 29 de março de 2014. WILSON JOSÉ WITZEL Juiz Federal Presidente FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS...

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