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01 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 106. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

por Carlos Leandro Rodriguez Santos às fls. 185/196, com fundamento no art. 102, III, ―a‖, da Constituição Federal, em face... improvidos, consoante acórdão de fls. 183. Alega a recorrente ofensa ao artigo 5º, X e LVI, da Constituição Federal..., conforme previsto no § 2º do art. 543-A do CPC, com redação dada pela Le...

Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

dada pela Lei nº 11.418/06, que regulamentou o §3º do art. 102 da Constituição Federal, um dos requisitos..., III, alínea ―a‖, da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal... ao recurso extraordinário pela Constituição Federal. Diante do exposto, INADMITO o ...

Pg. 121. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

DA SILVA, às fls. 157/166, com fundamento no artigo 102, alíneas ―a‖ e ―c‖, inciso III, da Constituição Federal, em face... do art. 102 da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário é a demonstração..., da Constituição Federal pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencia...

Pg. 146. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.418/06, que regulamentou o §3º do art. 102 da Constituição Federal..., III, VIII, IX, parágrafo único, 182, caput, § 2º, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 218/221. É o relatório... interposto por EDELSON JORGE VELOSO DA SILVA, às fls. 199/213, com fundamento no ar...

Pg. 159. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

o § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário é... o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a interposição de Recurso Extraordinário tem como pressuposto o esgotamento... do decisum vergastado, não poderá ser analisada. Conforme o artigo 105, incis...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, também não se mostra cabível o recurso...) Incabível a interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “b” do art. 102, III, da Constituição Federal... nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimenta...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

Maior, Antonio Agostinho Trigo e outro (a/s). Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 4º, da Constituição Federal... constitucional indireta. 2. Recurso extraordinário interposto com base na alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição... seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais dis...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

, alegam violação ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . Ab initio, a repercussão geral... “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar... de sua natureza, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declara...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ARTIGOS 1º, III, 5º, LIV, E 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO... geral e, no mérito, alega violação dos artigos 1º, III, 5º, LIV, e 124, da Constituição...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

desta Corte. 1. O art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário..., § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA... no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O prequestionamento explícito da questão co...

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