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26 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0722004-48.2015.8.07.0016 - Embargos de Declaração - 25/07/2016 do TJDF

do art. 102, § 3º, da CF, e do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil. O E. Supremo Tribunal reconheceu a existência... em casos como o dos autos. Alegou ofensa ao art. 178 da CF. Sustenta a existência de repercussão geral, reconhecida no... da controvérsia, na forma do art. 1.036, § 1º, do NCPC. III - Diante d...

Andamento do Processo n. 0000468-21.2014.5.10.0017 - RR / RO - 25/07/2016 do TRT-10

requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário (art. 102, § 3º, da Constituição Federal e artigos 1.035...º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 27; artigo 29; artigo 31; artigo 71, §1º; Código...; artigo 5º, inciso XLVI; artigo 100, da Constituição Federal. - violação...

Andamento do Processo n. 0000829-38.2014.5.10.0017 - RR / RO - 25/07/2016 do TRT-10

extraordinário (art. 102, § 3º, da CF; arts. 543-A e 543-B do CPC/1973); assim, no caso desta Justiça Especializada..., a análise do aludido apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266... de admissibilidade ad quem, porquanto, nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe s...

Andamento do Processo n. 0001084-84.2014.5.10.0020 - RR / RO - 25/07/2016 do TRT-10

requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário (art. 102, § 3º, da CF; arts. 543-A e 543-B, do CPC...) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição... Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código...

Andamento do Processo n. 0001305-87.2015.5.10.0002 - RR / RO - 25/07/2016 do TRT-10

do Recurso Extraordinário (art. 102, § 3º, da CF; arts. 543-A e 543-B, do CPC), assim, no caso desta Justiça Especializada...º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º. A egrégiaTurma negou provimento ao recurso... e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - violação do(s...

Andamento do Processo n. 0001606-11.2014.5.10.0021 - RR / RO - 25/07/2016 do TRT-10

(art. 102, § 3º, da CF; arts. 543-A e 543-B, do CPC), assim, no caso desta Justiça Especializada a análise do aludido... e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal... à(s) Súmula(s) nº 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - vi...

Andamento do Processo n. 0001670-21.2014.5.10.0021 - RR / RO - 25/07/2016 do TRT-10

Extraordinário (art. 102, § 3º, da CF; arts. 543-A e 543-B, do CPC), assim, no caso desta Justiça Especializada a análise..., inciso LV; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 6º e 10... Distrito Federal Advogado Hugo Fidelis Batista (OAB: 45508-DF) Recorrido Maur...

Andamento do Processo n. 0001682-35.2014.5.10.0021 - RR / RO - 25/07/2016 do TRT-10

XXI; artigo 97; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º. - divergência... Extraordinário (art. 102, § 3º, da CF; arts. 543-A e 543-B, do CPC), assim, no caso desta Justiça Especializada a análise... 'C'; artigo 100, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civi...

Andamento do Processo n. 234905420084013800 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-1

, quando da edição da Emenda Constitucional 45/04, fez o legislador inserir o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.... Pelos parágrafos 3º e 4º do art. 544 foi atribuída competência ao relator de Agravo de Instrumento em recurso especial e em recurso.... 543-A e 543-B, ao disciplinar a “repercussão geral” ...

Andamento do Processo n. 0006125-22.2014.4.01.3300 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-1

o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal" (fls. 160). Esta orientação, certamente, não ofende... Interno do STF (art. 102) instituiu a Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, instrumento prático... dominante dos tribunais superiores. Pelos parágrafos 3º e 4º do art. 544 foi atribu...

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