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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

), havendo repercussão geral das questões constitucionais ventiladas (CF, art. 102, III, “a” e art. 102, § 3º). Ocorre, no..., art. 102, III, “a” e art. 102, § 3º). Ocorre, no entanto, ser inviável a abertura da instância excepcional quando, para..., “a” e art. 102, § 3º). Ocorre, no entanto, ser inviável a abertura da...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

das questões constitucionais ventiladas (CF, art. 102, III, “a” e art. 102, § 3º). Em recente decisão proferida pela... extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a proporcionalidade e razoabilidade... luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, o...

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

), havendo repercussão geral das questões constitucionais ventiladas (CF, art. 102, III, “a” e art. 102, § 3º). Ocorre... do extraordinário não se presta ao reexame de provas, mormente quando inexistente ofensa à Constituição Federal (Súmula 279 do STF... GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA ...

Pg. 123. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

" (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à...Pg. 123. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-se, assim, ausente o requisito previsto no §3.º do art. 543-B, do CPC, qual seja, ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 18393720105090195

, a Parte não suscitou a preliminar de repercussão geral da matéria. II) FUNDAMENTAÇÃO O art. 102 , § 3º , da CF exige... nos artigos 102 , § 3º , da CF e 543-A, § 2º, do CPC , alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação..., em recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral das quest...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3365520125180002

, a repercussão geral prevista no art. 102 , § 3º , da Carta Magna de 1988, passou a ser disciplinada pelos artigos 543-A e 543-B... nos autos-. (seq. 26, págs. 5-6) II) FUNDAMENTAÇÃO O art. 102 , § 3º , da CF exige, em recurso extraordinário... que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102 , § 3º , da CF e 54...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11351020135020261

recorrida afrontou a bem afrontar o artigo 8º da Constituição Federal , já que não reconhece a categoria dos movimentadores...) FUNDAMENTAÇÃO O art. 102 , § 3º , da CF exige, em recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral das questões... nos artigos 102 , § 3º , da CF e 543-A, § 2º, do CPC , alegações ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3770620135150120

do feito era de rigor e desde já se requer-. (seq. 10, págs. 14-17) II) FUNDAMENTAÇÃO O art. 102 , § 3º , da CF exige... . Não bastam , portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102 , § 3º , da CF e 543-A, § 2º, do CPC...-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma deste ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2666520135050034

) FUNDAMENTAÇÃO O art. 102 , § 3º , da CF exige, em recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral das questões... nos artigos 102 , § 3º , da CF e 543-A, § 2º, do CPC , alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação... qual restaria desatendido o art. 102 , III , a , da CF . Nesse sent...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2181320125150051

Extraordinário merece ser conhecido para se decidir o mérito da demanda.- (seq. 10, págs. 5-7). II) FUNDAMENTAÇÃO O art. 102 , § 3..., social ou jurídica . Não bastam , portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102 , § 3º , da CF... pelo Município Reclamado contra acórdão da 3ª Turma deste Trib...

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