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19 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 554120125040018

da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido... do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal..., razão pela qual, à luz dos arts. 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1976002520095020263

da repercussão geral ( § 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC ). 2. Agravo regimental... a preliminar de repercussão geral . Ora, a teor dos arts. 102 , § 3º , da CF e 543-A, § 2º, do CPC , a preliminar deve ser... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa, res...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3046620115020443

o poder judiciário, trazendo a imposição incerta no § 3º do art. 102, que dispõe literis: 'no recurso extraordinário... o requisito previsto nos artigos 102 , § 3º , da CF e 543-A, § 2º, do CPC , alegações genéricas a respeito do instituto... Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/03/14). De excerto do paradigma alinhado,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1274920115020008

porque a decisão judicial afronta diretamente o artigo 8°, inciso II, da Constituição Federal de 1988 .      Mister expor... que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito... Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3404820105020442

o poder judiciário, trazendo a imposição incerta no § 3° do art. 102, que dispõe literis: 'no recurso extraordinário..., política, social ou jurídica . Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º...).              De excerto do paradigma alinhado, extrai-se: -O Supremo Tribu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2843520125080003

devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543... suscitado a preliminar de repercussão geral .              Ora, a teor dos arts. 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC... se acha consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2616020105020445

de 2004, que reforma o poder judiciário, trazendo a imposição incerta no § 3° do art. 102, que dispõe literis: 'no recurso... nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação.../14).              De excerto do paradigma alinhado, extrai-se: -O Supre...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15620115100014

sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo... geral .              Ora, a teor dos arts. 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, a preliminar deve ser suscitada... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa, respect...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4390520105040008

devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543... suscitado a preliminar de repercussão geral .              Ora, a teor dos arts. 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC... se acha consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3906520105020445

a imposição incerta no § 3° do art. 102, que dispõe literis: 'no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar... . Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC... alinhado, extrai-se: -O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sen...

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