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06 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME... e, no mérito, alega violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... "a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso" (ar...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

fundamentada sobre a presença de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no artigo 102, parágrafo 3º..., da Constituição Federal e artigo 543-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº... de fl. 226. É o breve relatório. Decido.As razões recursais associam ao ac...

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

da repercussão geral e violação ao estampado no art. 102 , inciso III , alínea a da Constituição Federal (fls. 202/238... geral das questões suscitadas, de modo que, a rigor, o presente recurso é inadmissível, nos termos do artigo 102 , § 3º... , da Constituição Federal .De igual modo, ausente o préquestionamento das ...

Pg. 2697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, o presente recurso é inadmissível, nos termos do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal.De igual modo, ausente... e violação ao estampado no art. 102, III, “a” da Constituição Federal (fls. 195/230). O recurso é tempestivo (CPC, art. 508..., os termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Sustenta o recorrente, em síntese, ...

Pg. 760. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

-A e 543-B, ao disciplinar a “repercussão geral” para efeito de conhecimento de recursos extraordinários (art. 102, § 3º, da CF... de inconstitucionalidade tomada em controle difuso. Em 1963, o Regimento Interno do STF (art. 102) instituiu a Súmula da Jurisprudência... das normas, o que foi sobremodo acentuado na Const...

Pg. 871. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

efeito de conhecimento de recursos extraordinários (art. 102, § 3º, da CF), reafirmaram notavelmente e deram sentido prático.... Assim, o art. 14 da Lei 10.259/01 criou o mecanismo de “uniformização de interpretação de lei federal”, prevendo a eficácia... ou jurisprudência dominante do Tribunal” (art. 543-A, § 3º). In...

Pg. 880. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

a “repercussão geral” para efeito de conhecimento de recursos extraordinários (art. 102, § 3º, da CF), reafirmaram notavelmente... do sistema. Assim, o art. 14 da Lei 10.259/01 criou o mecanismo de “uniformização de interpretação de lei federal... contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal” (art. 543-A...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão... de remuneração de pensionistas de servidores públicos (conforme preceitua o art. 37, X, da CF/88), mas sim de atender a regra.... GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/88. RECURSO ...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da Constituição Federal ). 2. O prequestionamento da questão constitucional é... local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4... por força do artigo 97 da Constituição Federal . 3. Preliminar de imp...

Pg. 509. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

, que o acórdão é decisão de última instância que contrariou dispositivos da Constituição Federal , em especial p art. 14... da EC 20 /98 e o art. 5º da EC 41 /2003. A preliminar de repercussão geral ( CF , art. 102 , § 3º ) foi fundamentada...Pg. 509. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF...

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