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01 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Análise crítica da repercussão geral em recurso extraordinário: questões controvertidas e propostas legislativas

. Apêndices. 1. Introdução A EC n.º 45, de 30 de dezembro de 2004, introduziu um § 3º ao art. 102, da CF/88, [1... negativo dos recursos extraordinários com fundamento na ausência de repercussão geral. Nos termos do art. 102, § 3º, da CF/88... do art. 102, § 3º, da CF/88, [18] no sentido de que o juízo de admissibilida...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, aos artigos 5º, LV, e 37, XXI, e § 4º, da CF/88. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é.... Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal.... ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDE...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência... que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito... 660). 4 . De outro lado, com relação ao art. 5º, caput, da Constit...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULAS N..., não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102... Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual se nega... seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu... de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 97 da Con...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO... constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, razão não assiste à recorrente. O nexo... e X, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . Ab initio, a repercussão ger...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

interposto por ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DE SOUSA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal..., com fundamento no artigo 102, III, a da Constituição Federal contra acórdão que manteve que manteve a sentença, por seus próprios... ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo adm...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279... há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102... cabe recurso extraordinário”. 2. A violação reflexa e oblíqua da Consti...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

desta Corte: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão... violação aos artigos 5º, LXXVIII, e 109 da Constituição Federal....

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88..., em razão do seu caráter indenizatório. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III..., “a” e “c”, da CF/88, violação ao art. 37, XI, da Carta Magna, alegando, e...

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