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07 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 41. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código...-se a incidência do art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Pelo exposto, nego..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Pelo exposto, nego s...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal... das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, § 3º, da CF).... e dos Territórios. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). O agravo não merece prosperar. Divergir... infraconstitucionais.” Quanto à alegação de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste à parte....” Por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, d...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, XVI, 39, § 3º, e 7º, XIII, da Constituição Federal... constitucionais discutidas no caso (artigo 102, § 3º, da CF). A acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice...Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016 Ante o ex...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral...-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição..., social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito prev...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal... a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à..., social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

, o recurso não pode ser conhecido quanto à hipótese de cabimento prevista na alínea d do art. 102, III, da Constituição... do recurso extraordinário, na origem, com base nos §§ 2º e 3º do art. 543-B do CPC/1973 e no art. 328-A do RISTF, de modo...) DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso ex...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria... nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera... REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE....

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts... geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, LXXVII, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... infraconstitucional.“ Por fim, relativamente à alegada violação ao artigo...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência... que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973, alegações genéricas... óbice, o recurso não merece prosperar. O art. 153, III da Constituição ...

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