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30 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, ainda, a disciplina ao artigo 102 , § 3º , da Constituição Federal . Intimem-se. - Magistrado (a) Carolina Moreira Gama... unilateralmente escolhida por ele, fere o art. 100 , da Constituição Federal . Requereu a suspensão liminar da execução..., por força do que dispõe o art. 721 das N.S.C.G.J. (antigo item 93.1 do ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015

. 102 , § 3º , da Constituição Federal , consoante relação de temas divulgada pelo Supremo Tribunal Federal. Transcrevo... houve à Constituição Federal esta seria indireta. E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal... de comissão de corretagem, nos termos do art. 206 , § 3º , inciso IV , do CC ....

Pg. 53. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015

a existência do requisito da repercussão geral, nos termos do art. 102 , § 3º , da Constituição Federal , consoante relação... recorrida, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão, na forma do art. 48 da Lei 9.099 /95. 3 - EMBARGOS que não...Pg. 53. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015 - IM...

Pg. 52. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

§ 2º do artigo 543-A do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.418/06, que regulamentou o § 3º do art.... 102 da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário é a demonstração... Especial interposto por PÉRICLES ROCHA DE SÁ FILHO com fundamento no art. 105, III...

Pg. 114. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

-A do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.418/06, que regulamentou o § 3º do art. 102 da Constituição..., alínea a da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal. É... DE VITÓRIA/ES (200650010124741) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial in...

Pg. 1162. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

pelos artigos 102, § 3º da Constituição da República e 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o recurso expressamente.... ART. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. I... do artigo 102, inciso III, alínea a, e dos dispositivos constitucionais ...

Pg. 1163. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

) e, dessa forma, não se pode falar em desrespeito ao parágrafo 4º do art. 201 da Constituição Federal, registrando... beneficiária da gratuidade de justiça. Conforme determinado pelos artigos 102, § 3º da Constituição da República e 543-B.... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

Pg. 1164. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

ao parágrafo 4º do art. 201 da Constituição Federal, registrando, ainda, o Ministro Teori Zavascki ―que a questão relativa à.... Recurso tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Conforme determinado pelos artigos 102, § 3º... CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. PREVIDENCIÁR...

Pg. 1165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

da gratuidade de justiça. Conforme determinado pelos artigos 102, § 3º da Constituição da República e 543-B, §§ 1º e 2º, do Código.... PRECEDENTES. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE NORMAS... houve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso II...

Pg. 1166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

determinado pelos artigos 102, § 3º da Constituição da República e 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil... ao Consumidor (INPC) e, dessa forma, não se pode falar em desrespeito ao parágrafo 4º do art. 201 da Constituição Federal.... BENEFÍCIOS. REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE NO...

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