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01 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

, social e jurídica. Assim, verifica-se estar presente o requisito previsto no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal... no art. 302 do Código de Trânsito Nacional às penas de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor... culpa à Requerente e a condenando indevidamente pela prática do crime insculpido n...

Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

processual editada a fim de regulamentar a nova sistemática introduzida ao art. 102, §3º, da CF/88 pela EC nº 45/2004. 2... DA PARTE FINAL DO INCISO II DO § 5º DO ART. 988 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO, UMA VEZ QUE SEQUER HOUVE JUÍZO... controvérsia” (art. 543-B, caput, do CPC) e recomendar todos os processos, princi...

Andamento do Processo n. 1002706-66.2013.8.22.0010 - Recurso Extraordinario - 31/08/2016 do TJRO

recursais, como manda o § 3º do art. 102 da Constituição Federal. Senão, vejamos: “§ 3º No recurso extraordinário.... da Luz Vistos. Mazzutti Comérciode Veículos Ltdainterpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III..., a, da Constituição Federal, impugnando o acórdão proferido por esta Turma por ente...

Andamento do Processo n. 2012/0140090-1 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente..., III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA... a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, ...

Andamento do Processo n. 881.960 - Recurso Extraordinário - 31/08/2016 do STF

interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência... que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973, alegações genéricas a respeito... Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demons...

Andamento do Processo n. 982.485 - Recurso Extraordinário - 31/08/2016 do STF

interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Quinta Turma... os procedimentos dos RECORRIDOS conflitam com previsão expressa da Constituição Federalartigo 5º, inciso LVI – segundo..., no qual se limitaram a argumentar que, “de acordo com o disposto n...

Andamento do Processo n. 752.093 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/08/2016 do STF

das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). Primeiramente, verifica... da Lei nº 10.393/70, que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 – Aplicação dos artigos 7º, inciso IV...-se que os artigos 1º, III, 5º, XXXVI, 37, XV, e 97 da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 939.653 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/08/2016 do STF

com o disposto no § 3º do art. 102 , da Constituição Federal de 1988, o recorrente salienta que a presente demanda trata... , CAPUT DO CPC . RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III..., a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 40 , §§ 3º e 1...

Andamento do Processo n. 957.122 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/08/2016 do STF

nos artigos 102 , § 3º , da CF e 543-A, § 2º, do CPC /1973, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera... demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Quanto à suposta ofensa ao artigo 93 , IX , da CF/88 , no... com agravo. Patente. Direito de propriedade. Discussão. Artigo 5º , incis...

Andamento do Processo n. 962.373 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/08/2016 do STF

-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição..., política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF... Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercus...

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