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29 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A concepção do precedente judicial pelo direito brasileiro

de, respectivamente, uniformizar a interpretação da Constituição (art. 102, inciso III, da Lei Maior) e da legislação federal (art. 105.... Nesse tocante, reza o art. 5º, caput, da Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem quaisquer distinções, bem.../88), à livre manifestação deste pensamento (art....

Pg. 348. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2014

com a previsão constante no art. 102, § 3º, da CF (acrescido pela EC nº 45/2004), artigos 543-A e 543-B do Código... de Processo Civil (acrescentados pela Lei nº 11.418/2006) e artigos 322 e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal...Pg. 348. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/0...

Pg. 63. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios... de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes. IV – A ...

Pg. 67. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2... do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da...Pg. 67. Superior Tribunal de Justiça STJ de...

Pg. 72. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º... Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A matéria relativa à...-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o...

Pg. 76. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal... infraconstitucionais pela decisão recorrida' 6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência singular..., revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o qu...

Pg. 80. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade... de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Preced...

Pg. 90. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade... de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão r...

Pg. 101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º...-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem... – A exigência do art. 93, IX,...

Pg. 105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição... desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa in...

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