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02 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 395. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

) prejudicado(s) o(s) recurso(s) em face do julgamento pelo STF, nos termos das disposições constantes no art. 102, § 3º... a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003... e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ...

Pg. 396. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

das disposições constantes no art. 102, § 3º, da CF (acrescido pela EC nº 45/2004), artigos 543-A e 543-B do Código de Processo... a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003, consolidou.... A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, ...

Pg. 13. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2... Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Cons...

Pg. 20. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º...-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão.... A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência si...

Pg. 38. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2... Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Cons...

Pg. 45. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa... ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3..., reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, ...

Pg. 49. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido... infraconstitucionais pela decisão recorrida' 6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência... infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição ...

Pg. 52. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º..., LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI.... IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a de...

Pg. 65. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade... a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida' 6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º... infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, p...

Pg. 71. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido... a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida' 6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º..., Primeira Turma, DJ 9/11/2012) No que concerne à alegação de violação ao art. ...

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