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25 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1624003520055150133

da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental... que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito... de repercussão geral formal, como determinam os arts. 543-A, § 2º, do CPC...

RECURSO DE REVISTA: RR 32617720135120027

dos artigos 102, § 3º, 7º, inciso XXIII , da Constituição , e da Súmula Vinculante nº 4, do STF, pela não recepção... AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar..., assentou, contudo, que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 956067 SP - SÃO PAULO 0607364-34.2008.8.26.0053

de repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 21, § 1º, do RISTF, deixo de conhecer... art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 21, § 1º, do RISTF, deixo de conhecer do recurso extraordinário... recurso extraordinário, alega-se violação do art. 40, §§ 3º e 8º,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 979397 RS - RIO GRANDE DO SUL 0602214-22.2011.8.21.7000

e suficientemente a preliminar de repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 21... e suficientemente a preliminar de repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 21.... Decido. A competência recursal do Supremo Tribunal F...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 996143 MG - MINAS GERAIS 0449960-15.2005.8.13.0625

, o que fere os artigos 327 , § 1º, do RISTF, 1.035, § 2º, do CPC , e 102 , § 3º , da Constituição da República. Ante... com fundamento no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º , da Constituição Federal..., do RISTF, 1.035, § 2º, do CPC , e 102 , § 3º , da Constituição da Repúbl...

Andamento do Processo n. 600.329 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 23/09/2016 do STF

seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu... do ITBI – art. 156, § 2º, I, parte final, da CF. É que a Constituição Federal, ao outorgar a competência tributária..., o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITB...

Andamento do Processo n. 813.067 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

102, § 3º, da Constituição Federal). Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o processo administrativo... violação dos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário... e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, s...

Andamento do Processo n. 820.272 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

aos artigos 195, § 5º, e 198, §§ 1º e 2º, III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... caso ”(artigo 102, § 3º, da CF). A parte agravante não atacou o fundamento da decisão agravada relativo à incidência... recurso referente à suposta admissibilidade recursal com base no art. 102, III,...

Andamento do Processo n. 824.104 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código... reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVIII, a, LV, da Constituição... Federal, bem como ao art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pac...

Andamento do Processo n. 857.272 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

“ a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso ”(artigo 102, § 3º, da CF). A parte agravante não atacou... DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO . PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTRATAÇÃO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recu...

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