Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 124. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2017

, bem como DEIXO DE ADMITIR o recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, §3º da Constituição da República. 070... da súmula 7 do STJ, bem como DEIXO DE ADMITIR o recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, §3º da Constituição...

Andamento do Processo n. 314287-2 do dia 18/01/2017 do DJPE

"a", da Constituição Federal. Alega a defesa que o aresto em testilha afrontou o artigo 93, IX, da Carta Política. Aduz..., social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543... extraordinário interposto contra acórdão proferido em sede de apelação ...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações... DIVULG 07-04-2015 PUBLIC 08-04-2015 3 Art. 1.029. § 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário... por afrontado. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

3º do artigo 102 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 45/2004), instituindo esse novo requisito... impugnada violou o disposto no artigo 5ª, inciso LV, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 194/197..., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿,...

Pg. 581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2017

, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. Conforme determinado pelos artigos 102, §3º da Constituição da República... do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, e dos dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados...Pg. 581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC... previsto no Código Penal (art. 121, § 3º). Recurso tempestivo, bem processado e com a devida intimação para apresentação... de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflex...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 17/01/2017

. 102, § 3º, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a não vinculação do Poder.... III. Recursos improvidos.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente...Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 17/01/2017 Constituição Federal, c/...

Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

fundamentais do Estado e sobre a posição do cidadão no Estado’’[62]. Segundo o artigo 60, § 4º da Constituição Federal... constitucional por força do art. 5º, § 2º da Constituição Federal, que declara que os direitos e garantias expressos... pelo povo e impostas à obediência de todos’’[3] - em suma, a Constituição[4] ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

de declaração opostos em face de apelação criminal, fundamentado no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição... Federal. Alega o recorrente que o acórdão em testilha afrontou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal na medida... que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-...

Pg. 26. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/01/2017

NÃO EXAMINADA.AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... a desistência do prosseguimento da presente ação, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil..., parágrafo único, do Código de Processo Civil e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGA...

×