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31 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015

caso” (art. 102, § 3º, da CF). O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que aplicam-se as normas..., § 1º, I, 2°, 3°,8° e 17, da Constituição Federal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador..., com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003. 4. Os servidores públi...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015

no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária... com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 109): “ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO.... ART. 1º, § 2º, V, E § 6º, DA LEI FLUMINENSE Nº 1.423/89. A Constit...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015

discutidas no caso (art. 102, § 3º, da CF). Não merece prosperar o recurso. Verifica-se que o artigo 5º, XXXIX, da Constituição... mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento..., DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA O TEXTO DA...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015

discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF)” (RE 694.347-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2013...Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015 3. Apelação provida”. Os embargos de declaração opostos foram... da não aplicação do art. 20, caput, da lei federal 10.522/02 às execuções f...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015

aos artigos 5º, caput, XXXV e LV, 195, § 5º, e 201, § 7º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Não...Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015 Inadmissibilidade do RE,...

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015

geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece provimento o agravo..., 195, § 5º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por não... Constituição Federal, seria, quando muito, indireta, circunstância que inviabi...

Pg. 82. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

tem seus requisitos traçados no art. 102, inciso III, e § 3.º da Constituição Federal, como a necessidade de demonstração... com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira... no inciso I, do artigo 3.º e o inciso LV, do artigo 5.º, da Constituição ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 878805 SC - SANTA CATARINA

jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo... art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende... violação aos artigos 5°, II, XXIV, XXXVI e LV, e 25, § 3°, da Cons...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 904783 ES - ESPÍRITO SANTO 0000718-77.2010.8.08.0024

violação aos artigos 5º, II, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da CF). Os princípios da ampla... constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da CF). Os princí...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 907319 DF - DISTRITO FEDERAL 0055417-46.2012.8.07.0001

na afronta ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º... das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, d...

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