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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

recursal não pode prosperar em face da ausência de requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF/88 e no art... em habeas corpus de competência originária do Tribunal, previsto no art. 105, nº II, alínea "a", da Constituição Federal... jurisprudencial da Corte Suprema, nos "termos do art. 327, § 1º, d...

Pg. 191. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

da União, nos termos do art. 22, VI, da Constituição Federal, resultando do critério adotado de conversão dos vencimentos... discutidas no caso" (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito... e inciso XV, 93, IX, 168 da Constituição Federal. Ademais, constata-se...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.” (ARE... como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF... - GRU. A Resolução nº 527 do C. Supremo Tribunal Federal, em se...

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

de admissibilidade, os quais foram cumpridos, nos termos do art. 102, §3°, da Constituicao Federal e art. 327, §1°, do RISTF... sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra... de seu manejo, no caso, o artigo 105, inciso III, alín...

Pg. 28. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

interposto pelo Município de Rio Largo, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... recursais, que o Acórdão hostilizado teria violado os artigos 2º, 5º, 6º e 196 da Constituição Federal de 1988... caso. Somando-se aos requisites genéricos de admissibilidade, os quais foram cumpridos, no...

Pg. 32. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

cumpridos, nos termos do artigo 102, §3°, da Constituição Federal e artigo 327, §1°, do RISTF, com a redacao dada pela Emenda... federal e local, pelo que a ofensa à Constituição, se existente, seria puramente reflexa, não justificando a intervenção... ou reflexa à Constituicao da Repiiblica. 3. Agravo regimental não ...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

constitucional, exigência contida no artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal e artigo 543-A, parágrafo 2º... artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal e artigo 543-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil... extraordinário, mesmo que já tenha sido reconhecida em processo diverso”. Ademais, o Supr...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

de questão constitucional, exigência contida no artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal e artigo 543-A, parágrafo... a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição... Federal e artigo 543-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil...

Pg. 144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

. 543-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.418/06, que regulamentou o §3º do art. 102 da Constituição Federal..., incisos V e X, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 35/39. É o relatório. Decido. Conforme previsto no § 2º do art... “a”, da Constituição Federal de 1988 e em face de acórdão emanado da Prim...

Pg. 1840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

geral da matéria. Ora, conforme o contido no art. 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda... a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, e dos dispositivos constitucionais que teriam... Tribunal Federal" (Art. 543-A, § 2º).‖ (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Re...

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