Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à..., portanto, ofensa a Súmula Vinculante, nem ao art. 97 da Constituição Federal, visto não se tratar de hipótese de declaração... declarando a sua inconstitucionalidade, o que ocorreu sem observância da ...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

constitucionais discutidas no caso" (art. 102, III, § 3º, da CF).3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "RESPONSABILIDADE CIVIL... das questões constitucionais discutidas no caso" (art. 102, III, § 3º, da CF). O agravo não merece provimento. A agravante..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento...

Pg. 1561. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado... Federal e 219, parágrafo único, “4”, da Constituição Estadual - Fornecim...

Pg. 1559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL... jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido... constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3....

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

por TELEFÔNICA BRASIL S/A, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o v. Acórdão... com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o V. Acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter.... 102, “a”, da Constituição Fed...

Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. Dessa forma, também ausente o requisito do art. 102, § 3º, da Constituição Federal. Pelo exposto, e em vista... do art. 102, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À... partes. Dessa forma, também ausente o requisito do art. 102, § 3º, da Constituiçã...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

partes. Dessa forma, também ausente o requisito do art. 102, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, os recursos... ausente o requisito do art. 102, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, os recursos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO... o requisito do art. 102, § 3º, da Constituição Federal. Ante o exposto, NEGO S...

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

ausente o requisito do art. 102, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido: “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO... unicamente os interesses das próprias partes. Dessa forma, também ausente o requisito do art. 102, § 3º, da Constituição..., pois, o prequestionamento para admissão do recurso pelo art. 102, “a”,...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

pelo art. 102, “a”, da Constituição Federal. Além disso, não houve declaração de inconstitucionalidade de lei federal... pelo art. 102, “a”, da Constituição Federal. Além disso, não houve declaração de inconstitucionalidade de lei federal... 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o V. Acórdão, que...

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

unicamente os interesses das próprias partes. Dessa forma, também ausente o requisito do art. 102, § 3º, da Constituição.... A Resolução nº 543 do C. Supremo Tribunal Federal, em seu art. 5º, inc. II, “b”, “1”, dispõe que, nos casos em que o Tribunal... interposto por VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10687526/paragrafo-3-artigo-102-da-constituicao-federal-de-1988