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28 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 615.031 - Recurso Extraordinário - 27/05/2016 do STF

) DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal... à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental... ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos...

Andamento do Processo n. 936.311 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). O agravo não merece prosperar. O agravante não atacou... recurso referente à suposta admissibilidade recursal com base no art. 102, III, c, da Constituição traduz inovação... a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º,...

Andamento do Processo n. 943.713 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

COM BASE NAS ALÍNEAS B E C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL..., política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102 , § 3º... ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145 , II , da Constituição F...

Andamento do Processo n. 948.942 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal... ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º... a incidência das Súmulas 280 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíq...

Andamento do Processo n. 954.928 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). Não merece prosperar o presente agravo. O nexo... 37, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra... desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de...

Andamento do Processo n. 954.932 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal..., III e IV, 5º, 6º, 7º, XXII, e 196 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário....” Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercuss...

Andamento do Processo n. 955.895 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação... nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Em relação à afronta ao artigo 5º, caput, da CF/88, trata-se de norma...) DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso...

Andamento do Processo n. 957.166 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

no caso” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). Verifica-se que os artigos 5º, II e XXXVI, 40, § 12, e 194, IV... e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II e XXXVI, 40, § 12, e 194, IV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo..., da Constituição Federal, que o agravante considera violados, não foram deb...

Andamento do Processo n. 958.682 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente aponta ofensa..., uma vez que a parte recorrente deixou de apresentar preliminar formal de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º..., da CF/88, c/c art. 543-A, § 2º, do CPC/1973. O Supremo Tribunal Federal ...

Andamento do Processo n. 959.928 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte.... Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973... constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no senti...

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