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26 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21320145030020

DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS... a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios..., a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso IV, e 114, inciso I,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2873620145030107

O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO... como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF... e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa ao...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12832920135180082

DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS... Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST.      - violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal... a repercussão geral das questões constitucionais disc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23196620135030004

, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA... Federal. Para se verificar a ocorrência da alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, seria necessário... da Constituição da República ou contrariedade de Súmula, como exige o art. 89...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1001000620085110016

, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 9494/1997, artigo 1º-F.      Sustenta que a taxa de juros aplicada... de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266..., § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRAB...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 824520145080017

DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS... geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade... aos artigos 7º, inciso IV, e 114, inciso I, da Constituição Federal, p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 12888420115150056

E DA REPERCUSSÃO GERAL - ART. 102, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL      A necessidade da manifestação do Excelso Pretório no... o conhecimento do presente recurso extraordinário-. II) FUNDAMENTAÇÃO O art. 102, § 3º, da CF exige, em recurso... , portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15473220135090006

o mérito da demanda- (seq. 10, págs. 3-5). II) FUNDAMENTAÇÃO O art. 102, § 3º, da CF exige, em recurso extraordinário... que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito...-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma deste ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 9124220135150052

sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2... geral.                       Ora, a teor dos arts. 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, a preliminar deve ser suscitada... consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se obse...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 376002420075060291

que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 com a Constituição Federal , assim ementada: - EMENTA... o requisito previsto nos artigos 102 , § 3º , da CF e 543-A, § 2º, do CPC , alegações genéricas a respeito do instituto... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pe...

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