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05 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, o parágrafo 3º do art. 102 da Constituição Federal e o parágrafo 2º do art. 543-A do CPC" (fl. 506), requerendo, ao final..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face de acórdão do Superior... determinado em nossa Carta Magna, alínea “a” do inciso III, do art. 102, o inc...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015

extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos seguintes... nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação... geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015

e, no mérito, alega violação aos artigos 2º e 129, II, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . Ab initio... seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, § 3º, da CF). Esta Suprema... a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso I...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015

-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta... bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC... e independentemente de sua natureza, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015

constitucionais discutidas no caso (art. 102, § 3º, da CF). Sem razão a parte recorrente. A ausência de indicação... a sentença que julgara procedente o pedido. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição... nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3 . Ademais, a análise ...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015

com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência... que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito... Tributário Municipal que ofende a Constituição Federal, por disciplinar ba...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015

, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 192, § 3º, da Constituição Federal... constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o recurso. Verifica-se que o dispositivo... constitucional que a agravante alega como violado (a revogação do ...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015

pelos seus próprios fundamentos. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, XXXVI, e 42 da Constituição Federal. Também alega violação a Súmula nº 473... seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucion...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015

extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta..., portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações... do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Fe...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015

no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido no tocante à natureza da vantagem...Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015 extraordinário interposto com base no art. 102, III... nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do institu...

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