Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2.... Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97... 206900-3/01 Comarca Recife Número de Origem 2069003 Relator Jos...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2.... Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade... ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual se n...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2... Tribunal Federal não é uníssono em reconhecer a existência de afronta à cláusula de reserva de plenário, porquanto, ao julgar... regulados pela lei vigente à época em que reunidos os requisitos necessários à conc...

Pg. 71. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ―a‖, da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado da Sétima... do art.102, da Constituição Federal, um dos requisitos formais de admissibilidade do recurso extraordinário é a demonstração, em preliminar, da existência de repercussão... CONHECIDO. 1. Agravo re...

Pg. 150. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, que regulamentou o § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade do recurso... interposto pela UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, às fls. 290/298, com fundamento no art. 105, III, alínea ―a‖, da Constituição.... Ellen Gracie, assentou que a alegação de repercussão geral presumida (art....

Pg. 1306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

geral da matéria. Ora, conforme o contido no art. 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda...Pg. 1306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 apenas indireta à Constituição... a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, e dos d...

Pg. 1308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

de repercussão geral da matéria. Ora, conforme o contido no art. 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda... mensal dos benefícios previdenciários. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 84, IV... a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III...

Pg. 1311. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

da matéria. Ora, conforme o contido no art. 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº... do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, e dos dispositivos constitucionais que teriam sido... Federal" (Art. 543-A, § 2º).‖ (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. M...

Pg. 1313. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, tampouco demonstrou a existência de repercussão geral da matéria. Ora, conforme o contido no art. 102, § 3º, da Constituição.... 102, III, a, violação aos artigos 84, IV, e 87, II, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que: [...] A problemática... beneficiária da gratuidade de justiça. Houve a indicação do permi...

Pg. 1316. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

da matéria. Ora, conforme o contido no art. 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº... dos benefícios previdenciários. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 84, IV, e...Pg. 1316. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10687526/paragrafo-3-artigo-102-da-constituicao-federal-de-1988