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02 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A abstrativização do controle de constitucionalidade difuso e o fenômeno da mutação constitucional

conta. Cumpre mencionar doravante, que o art. 102 , § 3º da Constituição Federal de 1988 (acrescido pela Emenda... ao art. 102 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 102 . Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente....) a qual possui um rol taxativo de legitimados ativos estabelecidos no art. 103 da ...

Andamento do Processo n. 0712469-52.2013.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 29/04/2016 do TJAL

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do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. 3... Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas..., não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questõ...

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das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O entendimento desta Suprema... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ... RUBENS SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: RJ187325 - CARLOS RUBENS SOUZA PIM...

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do art. 102 , § 3º , da Constituição Federal e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal..., no caso, o artigo 102 , III , alínea “a, da Constituição Federal da República de 1988. Pois bem. O Recorrente sustenta... que o Acórdão guerreado teria violado o artigo 37 , incisos I e II , da Con...

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seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da CF... presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior... ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). 4. A pensão por morte pr...

Pg. 736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

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