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31 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

. 218/219, à luz do §3º do art. 102 da CF c/c §2º do art. 543-A do CPC[9]. Diante do exposto, ADMITO O PRESENTE RECURSO... e LIV e 37, caput e inc. II, ambos da Constituição Federal. Apesar de devidamente intimado o recorrido Francisco... ao disposto na alínea "a", do inc. III do art. 102 da Carta Magna[7]. No tocante ...

Pg. 137. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, com redação dada pela Lei nº 11.418/06, que regulamentou o § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um dos requisitos... negado provimento (fls. 132). Alega a Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão violou o artigo 5º, XXXV da Constituição... SUSCITADAS. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ART. 543-A, § 3º, DO CPC. NECESS...

Pg. 139. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.418/06, que regulamentou o § 3º do art. 102 da Constituição Federal... violou o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Contrarrazões, às fls. 173/177. Relatei. Decido. Improsperável... CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ART. 543-A, § 3º, DO CPC...

Pg. 1732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, conforme o contido no art. 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no.... Todavia, não houve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, dos dispositivos... geral, esta sim sujeita "à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal" (...

Pg. 1733. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE NORMAS... de regência. Recurso tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Conforme determinado pelos artigos 102..., §3º da Constituição da República e 543-B, §§ 1º e 2º, do Código...

Pg. 1734. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

em desrespeito ao parágrafo 4º do art. 201 da Constituição Federal, registrando, ainda, o Ministro Teori Zavascki ―que a questão... recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Conforme determinado pelos artigos 102, §3º da Constituição da República.... BENEFÍCIOS. REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

Pg. 1735. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

) e, dessa forma, não se pode falar em desrespeito ao parágrafo 4º do art. 201 da Constituição Federal, registrando.... AUSÊNCIA. PRECEDENTES. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE NORMAS... de regência. Recurso tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade ...

Pg. 1736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

de repercussão geral da matéria. Ora, conforme o contido no art. 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela... forma, não se pode falar em desrespeito ao parágrafo 4º do art. 201 da Constituição Federal, registrando.... ART. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA...

Pg. 1737. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

da matéria. Ora, conforme o contido no art. 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45... do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, e dos dispositivos constitucionais que teriam sido..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFE...

Pg. 1738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, não se pode falar em desrespeito ao parágrafo 4º do art. 201 da Constituição Federal, registrando, ainda, o Ministro... arguiu, tampouco demonstrou a existência de repercussão geral da matéria. Ora, conforme o contido no art. 102, § 3º.... PRECEDENTES. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CONSTITU...

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