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25 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20120434167 SC 2012.043416-7 (Acórdão)

DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CRFB /1988 E SÚMULA 339 DO STF. VEDAÇÃO... DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVISÃO GERAL ANUAL. - ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CONSTITUCIONAL - SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL - PREVISÃO NOS A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3565020115020447

quais matérias entende relevantes sob o prisma do art. 102 , § 3º , da CF . Nesse contexto, o recurso extraordinário não... ou jurídica . Não bastam , portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102 , § 3º , da CF e 543... do paradigma alinhado, extrai-se: -O Supremo Tribunal Federal firmou enten...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17867820115020013

que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito..., se mantida, acarretará grande descrença na Justiça diante de uma decisão que nega vigência a Constituição Federal... - ARTIGOS 543-A E 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADOS PELA LEI 11.4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14505120115020441

ou jurídica . Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º... do paradigma alinhado, extrai-se: -O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente... da preliminar de repercussão geral, nos lindes do art. 543-A, § 2º, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3610820135100018

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27... previsto nos artigos 102 , § 3º , da CF e 543-A, § 2º, do CPC , alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera... 8.666 /93 com a Constituição Federal , assim ementada: - EMENTA: RESPONSABILIDADE C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19316820125020444

devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543... suscitado a preliminar de repercussão geral .              Ora, a teor dos arts. 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC... se acha consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8347620115020053

º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC ). 2. Agravo regimental desprovido- (ARE 663.637... geral . Ora, a teor dos arts. 102 , § 3º , da CF e 543-A, § 2º, do CPC , a preliminar deve ser suscitada, sob pena... Tribunal Federal, conforme se observa, respectivamente, na Questão de Ordem no A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15303520125040017

sobre a presença da repercussão geral ( § 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC ). 2. Agravo... suscitado a preliminar de repercussão geral . Ora, a teor dos arts. 102 , § 3º , da CF e 543-A, § 2º, do CPC... consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4241520115020442

, tratar-se de questão relevante, sem nem sequer citar quais matérias entende relevantes sob o prisma do art. 102, § 3º... . Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC..., extrai-se:      -O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22231120115030040

nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação... ao princípio que consagra a saúde do trabalhador, inserto no art. 7, XX CR/88, sendo de interesse geral a manutenção da ordem.../03/14).              De excerto do paradigma alinhado, extrai-se: -O...

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