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26 de abril de 2015
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1218287 RS 2010/0195774-5

, inciso II, do Código de Processo Civil; ii) artigos 403, 732, 743, 744, 745, 750, 884 e 946, todos do Código Civil...) artigos 333, inciso I, 283, 386, 458, inciso II, 511, caput, 535, inciso II, do Código de Processo Civil; ii) artigos 403..., 732, 743, 744, 745, 750, 884 e 946, todos do Código Civil; iii) 4º e 5º d...

Pg. 3148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

, do Código de Processo Civil; ii) artigos 403, 732, 743, 744, 745, 750, 884 e 946, todos do Código Civil; iii) 4º e 5º da LICC....Pg. 3148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015 MINISTRO MARCO BUZZI Relator (2182) RECURSO ESPECIAL ...) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por VRG LINHAS AEREAS S....

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

nos arts. 730, 749 e 750 do Código Civil, sendo que tais fundamentos não foram expressa e diretamente impugnados pela parte...-se de recurso especial interposto por Nascisul Transportes Ltda, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c...’, da Constituição da República, tendo por fundamento violação ao art. 927 do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058481706 RS

quanto ao transporte da mercadoria, o art. 750 do Código Civil é elucidativo: “A responsabilidade do transportador, limitada ao valor... seja interpretado em favor da parte aderente, nos termos do art. 423 do Código Civil, de modo que deve ser reconhecido.... Nesse sentido, é o entendimento de GUSTAVO TEPEDINO, a resp...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70063910004 RS

61.867/1967, no Decreto-Lei 73/1966, na Lei 11.442/2007, nos artigos 749, 750, 767, 768 e 932 do CC/2002 e no..., na decisão embargada, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, não se justificando a oposição... Brum (RELATOR) Estabelece o artigo 535 do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061074548 RS

, na forma dos artigos 750 do CC/2002 e 13, parágrafo único, da Lei 9.611/1998, dado que, quando da sua entrega... dos artigos 749 e 750 do CC/2002. Dito isso, verifica-se que, conforme o Resultado de Análise Macroscópica e Microscópica... . Afirma ter agido em conformidade com o disposto no artigo 422 do CC/2002, s...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2015

, com fulcro no art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, contra o acórdão da Quarta Câmara de Direito Civil. Cumprida... por Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda., com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição... da República, tendo por fundamento violação aos arts. 750 e 754 do CPC; bem...

Embargos de Declaração: ED 1194822201 PR 1194822-2/01 (Acórdão)

CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 750 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA CLÁUSULA CIF. RESPONSABILIZAÇÃO... o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: "Art. 535. Cabem embargos... DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODI...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2015

de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código... as mercadorias, sob fundamento de que não tinham mais dinheiro para prosseguimento da viagem.Nos termos do art. 750... do Código Civil, a responsabilidade do transportador é objetiva, iniciand...

Pg. 480. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos (Decreto-Lei 1455, de 1976, art. 23, incisos II e III... com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (AITAGF), conforme previsão do art. 27 do Decreto-lei 1.455/76...Pg. 480. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

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