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18 de dezembro de 2014
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 574235 SC 2014/0199908-6

, além de divergência jurisprudencial, alega violação dos arts. 186, 188, I, 473, parágrafo único, 750 e 944 do Código Civil... dos arts. 186, 188, I, 473, parágrafo único, 750 e 944 do Código Civil, sob os seguintes argumentos: (a) arts. 186, 188, I... indenização; (b) art. 750 do CC, o contrato de transportes de merc...

Apelação: APL 415173620098260562 SP 0041517-36.2009.8.26.0562

, todos do Código Civil - Distribuição entre as corres dos ônus de sucumbência - Recurso provido em parte.*.../12/2014 Cerqueira Leite ^Responsabilidade civil - Ação regressiva de seguro de carga - Sentença que pronuncia... entanto, limitado ao constante no conhecimento de transporte - Prescrição trienal - Arts. 206, §...

Pg. 4382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

, a recorrente, além de divergência jurisprudencial, alega violação dos arts. 186, 188, I, 473, parágrafo único, 750 e 944 do Código... a ensejar indenização; (b) art. 750 do CC, o contrato de transportes de mercadorias se encerra com a entrega...Pg. 4382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014 (2972) AGRAVO EM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 500208520128260224 SP 0050020-85.2012.8.26.0224

transportado, ou seja, ao valor que consta do conhecimento rodoviário, nos termos do artigo 14 da Lei 11.442/2007 e artigo 750... do artigo 750, do Código Civil, verbis: “A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento..., nos termos do artigo 757 do Código Civil e, caso assim não s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 44156 PR 2011/0120012-1

, do Código de Processo Civil, 750 do Código Civil e 9º, parágrafo único, da Lei 11.442/2007. Argumenta que o acórdão.... 93, IX, da Constituição Federal, 131, 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil, 750 do Código Civil e 9º... O FORAM. IV. - INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DECLARADO NA NOTA FISCAL. APLICAÇÃO...

Apelação: APL 256115720068260482 SP 0025611-57.2006.8.26.0482

? Morte da filha dos autores ? Responsabilidade objetiva da transportadora ? Art. 750 do Código Civil/2002 ? Fixação.../2014 Manoel Mattos RESPONSABILIDADE CIVIL ? Acidente de Trânsito ? Ação de indenização por danos materiais e morais... de capital ? Art. 475-Q do CPC ? Danos morais ? Valor da indenização (300 salári...

Pg. 3844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

, da Constituição Federal , 131 , 165 , 458 e 535 , II , do Código de Processo Civil , 750 do Código Civil e 9º, parágrafo único... DO ART. 14 DA LEI 11442 /07. V. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (fl. 127). Os embargos de declaração opostos foram..., da Lei 11.442 /2007. Argumenta que o acórdão combatido teria inco...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2014

14, §3°, II do Código de Defesa do Consumidor; 235, 236, 237, 240 e 242 da Lei 7.565/86; 750 e 754 do Código Civil; 267... a Certidão de fl. 420. A respeito da suposta violação aos artigos 235, 236, 237, 240 e 242 da Lei 7.565/86; 750 e 754... recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual 8.369/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 17971 SP 2011/0071246-1

normativo dos artigos 730, 749, 750 e 890 do Código Civil, não foi debatido no acórdão recorrido, apesar da oposição... normativo dos artigos 730, 749, 750 e 890 do Código Civil, não foi debatido no acórdão recorrido, apesar da oposição... e II, do Código de Processo Civil, e 730, 749, 750 e 890 do Código Civil. Aduz,...

Pg. 5709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

jurisprudencial, ofensa aos arts. 515, §1º, e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e 730, 749, 750 e 890... do Código Civil. Aduz, preliminarmente, restar configurada a negativa de prestação jurisdicional pela rejeição... especial. No apelo nobre, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c...

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