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29 de janeiro de 2015
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Pg. 1297. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

em 11/02/2009, DJ 26/02/2009 p. 118).CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. EXTRAVIO DE MERCADORIAS POR EMPRESA... DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. ARTIGO 750 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.1 - A tese...-se que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas.2 - Con...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

contratados.Sobre o assunto, preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do consumidor:Art. 14. O fornecedor de serviços... na jurisprudência, além do disposto no artigo 944 e seguintes do Código Civil, evitando-se a fixação de valores irrisórios...APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 11/02/2009, DJ 2...

Pg. 259. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2015

DA PUBLICACAO DA SENTENCA ARTIGOS 213 E 319, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 389, 475, 749 E 750 DO CODIGO CIVIL, E SUMULA 227... E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM 12% (DOZE POR CEN TO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO ART. 20, 3 DO CODIGO DE PROCESSO... CIVIL. GOIANIA, 09 DE JANEIRO DE 2015. PERICLES DI...

Pg. 274. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/01/2015

. APELAÇÃO DE GBS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO (ART. 750 DO CC/02...). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO (FURTO DA CARGA) NÃO COMPROVADO. FALHA... de forma igual ou proporcional e compensando-se os honorários advocatícios na...

Pg. 275. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/01/2015

) Consoante ressai do art. 750 do Código Civil, o contrato de transporte de coisas encerra uma obrigação de resultado para... ao dever de guarda da coisa transportada. 4) Conforme se extrai dos arts. 744 e 750 do Código Civil, é dever... do parágrafo único do art. 7º, do art. 14 e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa...

Pg. 6266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração... PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. CONTRARIEDADE. MATÉRIAS RELEVAN...

Pg. 7778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de Janeiro assim ementado: "Responsabilidade Civil. Contrato de Transporte. Depósito. Apelação provida. 1. A coisa... depositada ou guardada nos armazéns do transportador rege-se, no que couber, pelas regras do contrato de depósito (art. 750 CC..., e 485 do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação e ine...

Pg. 8018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Civil de 2002 (e-STJ, fls. 485-517). Sustentou, em síntese, que inexiste relação de causalidade e também a obrigação.... Em suas razões o recorrente alegou ofensa aos arts. 1º e 22 do Decreto n. 20.704/1931 (Código de Varsóvia), 732, 733 e 750... contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado ...

Pg. 8019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Civil de 2002 – não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração. Para..., os dispositivos legais apontados pelo recorrente – arts. 1º e 22 do Decreto n. 20.704/1931 (Código de Varsóvia), 732, 733 e 750.... JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 132487320138260003 SP 0013248-73.2013.8.26.0003

preconiza o artigo 753 do Código Civil, cabe ao transportador solicitar instrução ao remetente, respondendo por eventual... em ressarcimento de seu prejuízo. Reza o artigo 750 do CC/2002 que, “A responsabilidade do transportador, limitada ao valor... pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Todavia, em...

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