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21 de outubro de 2014
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Pg. 283. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

efetivamente cumprida, encerrando-se no ato da descarga dos contêineres, nos termos do Decreto-lei n. 116/1967 e do art. 750... não providenciaram a liberação das respectivas mercadorias; conforme disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n... do Código Civil; o contêiner é equipamento destinado ao transporte de me...

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA, por força do 5º do artigo 6º da Lei 12016... n. 116/1967 e do art. 750 do Código Civil; o contêiner é equipamento destinado ao transporte de mercadorias, e não...-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivame...

Apelação: APL 1050826520108260100 SP 0105082-65.2010.8.26.0100

de seus prepostos (no caso sócia), nos termos dos artigos 932, inciso III, e 750 do Código Civil Sentença mantida - Apelação não provida.*... civil, no caso, que se resolve pelas regras gerais do Código Civil Circunstância em que a ré responde pelo ato.../10/2014 - 13/10/2014 Jacob Valente *SINISTRO Transporte interna...

Inteiro Teor. Apelação: APL 615377320058260114 SP 0061537-73.2005.8.26.0114

que eventual valor indenizatório deve ser limitado, nos termos do artigo 750 do Código Civil. Pede, ao final, a reforma da sentença... Paulo Registro: 2014.0000638965 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0061537... Coppola Voto 28.816 EMENTA Competência recursal. Ação regressiva na qual...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1050826520108260100 SP 0105082-65.2010.8.26.0100

em que a ré responde pelo ato de seus prepostos (no caso sócia), nos termos dos artigos 932, inciso III, e 750 do Código Civil...), contra quem, eventualmente, pode ter ação regressiva ou ajuste contábil interno (artigos 932, III, e 750 do Código Civil). 3... emprego. Pelo contrário, a Convenção 158/OIT expressamen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9170520108260152 SP 0000917-05.2010.8.26.0152

-lei 73 , de 21 de novembro de 1966, e do artigo 10 do Decreto 61.867, de 7 de dezembro de 1967, principalmente dado o fato... de referido Decreto-lei constituir norma especial que prevalece sobre a norma geral prevista no Código Civil... de indenizar o prejuízo, pois, além de ter responsabilidade objetiva, (art. 750 /...

Inteiro Teor. Apelação: APL 179159420088260127 SP 0017915-94.2008.8.26.0127

, sendo suficiente a prova da existência da relação de causalidade entre o fato e o dano, nos termos do artigo 734 do Código Civil... em que foram recebidas pelo passageiro (arts. 749 e 750 do Código Civil). Ora, a partir do momento em que optou por não... de prova (fls. 73/79). A insurgência é tempestiva, não foi resp...

Pg. 5432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

nos artigos 128, 165, 458, 535 do Código de Processo Civil, 1º. e 6.º da Lei 2.681/12, 25 do Decreto n. 89.874/84, 105... e 109 do Código Comercial e 750 do Código Civil, bem como apontou dissídio...Pg. 5432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014 Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (6411) RECURSO...

Pg. 5433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

violação dos artigos 128, 165, 458, 535 do Código de Processo Civil, 1º. e 6.º da Lei 2.681/12, 25 do Decreto n. 89.874/84..., 105 e 109 do Código Comercial e 750 do Código Civil, bem como apontou dissídio jurisprudencial. Não há, inicialmente... e dispositivos legais suscitados pelas partes. Quanto à apontada violaçã...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

a mercadoria ao destinatário. Determina o art. 750 do Código Civil: “Art. 750. A responsabilidade do transportador... do art. 750 do Código Civil ou procedeu a sua devolução e cobrado a autora das eventuais despesas... - Conforme dispõe o art. 750 do Código Civil, “”a responsabilidade do transportador, limitada ao val...

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