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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10599624320148260002 SP 1059962-43.2014.8.26.0002

), ela responde nos termos dos artigos 932, III, 933 e 750 do Código Civil. Anote-se, por oportuno, que o documento copiado a fls. 97... 932, inciso III, 933 e 750 do Código Civil, podendo, eventualmente, se voltar contra quem lhe deu prejuízo Sentença..., ART. 7º, I, C/C O ART. 10, I DO ADCT/88) - CONTEÚDO PROGRAMÁTIC...

Apelação: APL 10599624320148260002 SP 1059962-43.2014.8.26.0002

e 750 do Código Civil, podendo, eventualmente, se voltar contra quem lhe deu prejuízo – Sentença mantida - SUCUMBÊNCIA... pelos tratados internacionais que regem o assunto – Responsabilidade civil, no caso, que se resolve pelas regras gerais do Código... RECURSAL - Nova disciplina do Código de Processo Civil que impli...

Andamento do Processo n. 0245411-67.2009.8.26.0002 - Apelação - 25/07/2016 do TJSP

-SE, QUANDO DECLARADO, O VALOR CONHECIMENTO AÉREO ACEITO PELA TRANSPORTADORA (CC/2002, ART. 750)– PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – A AÇÃO... COMO QUE A SEGURADORA SUB-ROGA-SE EM TODOS OS DIREITOS DA SEGURADA (CC/2002, ART. 349; SÚMULA 188/STF) - A RESPONSABILIDADE... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1...

Pg. 1466. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, OBSERVANDO-SE, QUANDO DECLARADO, O VALOR CONHECIMENTO AÉREO ACEITO PELA TRANSPORTADORA (CC/2002, ART. 750) – PRESCRIÇÃO..., BEM COMO QUE A SEGURADORA SUB-ROGA-SE EM TODOS OS DIREITOS DA SEGURADA (CC/2002, ART. 349; SÚMULA 188/STF...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/0...

Andamento do Processo n. 0140182-71.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJSC

– TESES NÃO COMPROVADAS – ÔNUS DO AUTOR – CPC/1973, ART. 333, INos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil... DA TRANSPORTADORA – CC, ARTS. 749 E 750 – NATUREZA OBJETIVA – HIPÓTESES DE EXCLUSÃO – LEI N. 11.442/2007, ART. 12 – ROUBO COM USO... – FALECIMENTO DO AUTOR – ALTERARÃO DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – ...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

– IMPOSSIBILIDADE – CPC/1973, ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICOO Código de Processo Civil de 1973 prescreve que a alteração... DO AUTOR – CPC/1973, ART. 333, INos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, incumbe ao autor a prova... a quem de direito. 2 Nos termos do art. 18 da Lei n. 11.442/2007, a prescriç...

Andamento do Processo n. 1007597-18.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 20/07/2016 do TJSP

do conhecimento (art. 750 do Código Civil), vedada a cláusula de não indenizar (Súmula 161 do STF). A responsabilidade sem culpa... o processo vai verificar que as partes celebraram contrato de transporte de coisas (arts. 743 a 756 do Código Civil..., do Código Civil, enunciado que estabelece, como consequência ime...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

constante do conhecimento (art.750 do Código Civil), vedada a cláusula de não indenizar (Súmula 161 do STF... previsto no artigo 389, do Código Civil, enunciado que estabelece, como consequência imediata do não cumprimento... do Código Civil), com o fim de viabilizar entrega de mercadorias avaliadas em R$ 8.746,30 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20769220078050080

DAS DESPESAS DO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Conforme aduz o art. 730 do Código Civil, o contrato... em algum local ou percorrer um itinerário a algum lugar para uma pessoa". Outrossim, conforme aduz o art. 730 do Código Civil... monetária. Para eventual interposição de recurso especial, preques...

Andamento do Processo n. 0702385-28.2016.8.07.0007 - Recurso Inominado - 19/07/2016 do TJDF

do mérito, ?conforme preceitua o art. 51, caput da Lei . 9.099/95 e 267, V do CPC?. A recorrente sustenta que não há falar... a parte autora a menos favorecida na relação, nos termos do artigo 6º do inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c... decorrentes da irregular execução do contrato de saúde firmado co...

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