Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

a mercadoria ao destinatário. Determina o art. 750 do Código Civil: “Art. 750. A responsabilidade do transportador... do art. 750 do Código Civil ou procedeu a sua devolução e cobrado a autora das eventuais despesas... - Conforme dispõe o art. 750 do Código Civil, “”a responsabilidade do transportador, limitada ao val...

Apelação: APL 91186949120088260000 SP 9118694-91.2008.8.26.0000

à atividade. Inteligência do art. 750 do Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido....

Pg. 97. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

de Processo Civil; 13, §único, e 24, §único, da Lei 9.611/98; 19, da Lei 9.779/99; e 750 do Código Civil. A parte... alfandegária em razão de irregularidade no processo de importação das mercadorias nele acondicionadas. O art. 24 da Lei 9.611/98... ENTRE O CONTÊINER E A MERCADORIA NELE TRANSPORTADA. EXEGESE DO ART....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 811809 CE

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 – A responsabilidade do transportador é objetiva, à luz do artigo 750 do Código Civil.... Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n..., nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Pro...

Pg. 291. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

do Decreto-lei n. 116/1967 e do art. 750 do Código Civil; o contêiner é equipamento destinado ao transporte de mercadorias... art. 24, parágrafo único, da Lei n. 9.611/98, a unidade de carga, bem como acessórios e equipamentos, não constituem... Fiscal (AITAGF) 0817800/50553/13, peça inicial do Processo Administrat...

Pg. 4685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. 7.565/86; 750 do Código Civil, 1º e 19 da Convenção de Montreal e 393, 734 e 737 do Código Civil. Sustenta.... Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 1º e 175 da Lei n... em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a ...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de fls. 53/57. Consoante se infere da regra do artigo 750 do Código Civil, a responsabilidade do transportador é “limitada... artigo 267, VIII, c.c. 598, do Código de Processo Civil. Cobre-se a devolução do mandado expedido a fls. 91/92.... Julgo antecipadamente a lide, com base no artigo 330, I, do Código de Processo...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

apenas ao valor da carga perdida, em atenção ao disposto no art. 732 c.c. art. 750 do Código Civil..., que com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação... e nas convenções internacionais conforme pretendem as apeladas (art. 732 do Código Civil), pois...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

transportadora pelas avarias na carga transportada (fls. 133). O artigo 754 do Código Civil prescreve que aquele que recebe a carga... com sua natureza, de modo a evitar a causação de danos a pessoa ou coisa, na forma do artigo 746 do Código Civil. Pelo contrato...-se com o recebimento da mercadoria e termina apenas q...

Apelação: APL 30356720088260428 SP 0003035-67.2008.8.26.0428

pela autora. Art. 750 c.c. art. 927, parágrafo único, ambos do CC. Recurso desprovido, por maioria de votos.*...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10688247/artigo-750-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002