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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Pg. 5541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

. 730, 733, 750, 896, 932, III, 944 e 945 do CC/02, sob o argumento de que (1) não pode ser considerada solidariamente responsável pela indenização, por ser mera...Pg. 5541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO ...

Andamento do Processo n. 2016/0170174-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

a interposição de recurso especial alegando-se afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar... art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC/02 e 70 e 436 do CPC/73, por entender que (1... violação dos arts. 730, 733, 750, 896, 932, III, 944 e 945 do CC/02, sob o ...

Andamento do Processo n. 0105272-57.2012.8.26.0100 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

PELO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. QUANTIA QUE NÃO COMPREENDE AS DESPESAS PELA REALIZAÇÃO DA VISTORIA. ARTIGOS 749 E 750 DO CÓDIGO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016... CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ...

Pg. 5544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, julgado em 18/6/2015, DJe 4/8/2015) (2) Da ofensa aos arts. 730 , 733 , 750 , 944 e 945 do CC/02 Verifica...-se que o conteúdo dos dispositivos infraconstitucionais (arts. 730 , 733 , 750 , 944 e 945 do CC/02 ) não foram enfrentados... agravante, bem como os elementos caracterizadores de sua responsabilidade civil pe...

Pg. 1591. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016... DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. FAT...

Apelação: APL 1052725720128260100 SP 0105272-57.2012.8.26.0100

realização da vistoria. Artigos 749 e 750 do Código Civil . Inaplicabilidade do artigo 22 da Convenção de Montreal. Fato...

Andamento do Processo n. 0005154-73.2015.403.6104 - 17/06/2016 do TRF-3

, como artigo 92, do Código Civil/02 e artigo 3º, da Lei 6.288/75. Precedente: REsp 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA... 116/1967 e do art. 750 do Código Civil; o contêiner é equipamento destinado ao transporte de mercadorias e não... das mercadorias; conforme disposto no art. 24, único, da Lei 9.611/98; a u...

Andamento do Processo n. 0007452-38.2015.403.6104 - 17/06/2016 do TRF-3

9.611/98, com o artigo 92, do Código Civil/02 e artigo 3º, da Lei 6.288/75. Precedente: REsp 526.767/PR, Rel.../1967 e do art. 750 do Código Civil; o contêiner é equipamento destinado ao transporte de mercadorias e não ao armazenamento...; conforme disposto no art. 24, único, da Lei 9.611/98; a unidade de ...

Andamento do Processo n. 0000608-38.2016.403.6104 - 17/06/2016 do TRF-3

da descarga do contêiner, nos termos do Decreto-lei 116/1967 e do art. 750 do Código Civil; o contêiner é equipamento... da análise conjunta da Lei 9.611/98, com o artigo 92, do Código Civil/02 e artigo 3º, da Lei 6.288/75. Precedente..., o consignatário não providenciou a liberação das mercadorias; conforme ...

Andamento do Processo n. 0001620-87.2016.403.6104 - 17/06/2016 do TRF-3

se depreende da análise conjunta da Lei 9.611/98, como artigo 92, do Código Civil/02 e artigo 3º, da Lei 6.288/75... e do art. 750 do Código Civil; o contêiner é equipamento destinado ao transporte de mercadorias e não ao armazenamento destas... disposto no art. 24, único, da Lei 9.611/98; a unidade de carga,...

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