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03 de agosto de 2015
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 384836320108260224 SP 0038483-63.2010.8.26.0224

da mesma, incólume, no destino. Esta é a dicção do artigo 750 do Código Civil e reproduzida no artigo 9º, da Lei 11.442/2007... em que a interpretação harmônica da Lei 11.442/2007 com o Código Civil e legislações correlatas implica na conclusão...-C (DL 73/66) Seguro de responsabilidade civil por desvio de carga (R...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

, da LINDB e artigos 749 e 750 do Código Civil, ou seja, que a Câmara julgadora deixou de apreciar questões referentes à... especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 535, II, do Código de Processo Civil... à omissão nos acórdãos já transcritos, a respeito da matéria disposta no...

Pg. 575. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

da descarga do contêiner, nos termos do Decreto-lei 116/1967 e do art. 750 do Código Civil; o contêiner é equipamento..., o consignatário não providenciou a liberação das mercadorias; conforme disposto no art. 24, único, da Lei 9.611/98; a unidade... dos seguintes prazos (Decreto-Lei 1455, de 1976, art. 23, i...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

reparação, por força do que dispõem os artigos 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , e 749 e 750 do Código Civil..., veiculado no Comunicado 116/10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais, determino sejam feitas pesquisas junto..., intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, informarem acerca do...

Apelação: APL 13847800 PR 1384780-0 (Acórdão)

, sendo que sua responsabilidade inicia-se com o recebimento da carga e termina com a sua entrega (art. 750 do CC/2002). 2) Na hipótese... do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, o pleito JULGO PROCEDENTE formulado.... 786, caput, do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal F...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2015

CONDOMINIAIS - INADIMPLÊNCIA - LAPSO PRESCRICIONAL DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO NÃO PRESCRITA... que a recebeu, sendo que sua responsabilidade inicia-se com o recebimento da carga e termina com a sua entrega (art. 750...-se incólume a sentença singular. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPO...

Apelação: APL 12723434 PR 1272343-4 (Acórdão)

. Tanto o artigo 750 do código Civil , quanto o artigo 14 da Lei 11.442 /2007 dispõem que a responsabilidade do transportador... é limitada ao valor declarado pelo usuário do serviço: Código Civil : Art. 750. A responsabilidade do transportador... quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

eletrônicas (fls. 38/43). Por expressa disposição do art. 750 do Código Civil, há limitação da responsabilidade... em decorrência de fato criminoso (fls. 33/34). A transportadora, por expressa disposição do artigo 750, primeira parte..., do Código Civil, assume a obrigação de guarda e responsabilidade sobre o objeto a...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2015

DECLARADA NA NOTA FISCAL OU NO RECIBO DE FRETE. CIÊNCIA DOS ARTIGOS 750 DO CC E 14º DA LEI 11.442/2007.PRECEDENTES.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil 1.260.637-0J .S .F A G U N D... DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil 1.260.637-...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2015

º da Lei 7.290/84 e 11.442/07. Sem razão. As condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir..., que este sofreu um acidente de trânsito em 10-02-2012, enquanto estava trabalhando, conduzindo um caminhão trator na Rodovia... ocorreu. Invoca o art. 750 do CC que limita a responsabilidade ao mom...

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