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01 de agosto de 2014
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Pg. 580. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, encerrando-se no ato da descarga do contêiner, nos termos do Decreto-lei 116/1967 e do art. 750 do Código Civil..., da Lei 9.611/98, a unidade de carga, bem como acessórios e equipamentos, não constituem embalagem, sendo destinados... III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento da demand...

Pg. 589. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

de ADRIANA REGINA SOARES POPPE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para conceder a segurança... honorária, em virtude do disposto na Súmula 512 do Colendo Supremo Tribunal Federal e do artigo 25 da Lei 12.016/2009... cumprida, encerrando-se no ato da descarga dos contêineres, nos ter...

Pg. 597. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

cumprida, encerrando-se no ato da descarga dos contêineres, nos termos do Decreto-lei n. 116/1967 e do art. 750 do Código... do art. 3º da Lei 1.060/50. A controvérsia versada nos autos cinge-se a reconhecer ou não ao(à)(s) impetrante... dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei 8.036/90, que autoriza o saque...

Pg. 598. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

dos contêineres, nos termos do Decreto-lei n. 116/1967 e do art. 750 do Código Civil; o contêiner é equipamento destinado... de Apreensão e Guarda Fiscal (AITAGF), conforme disposto no art. 27 do Decreto-Lei 1.455/76. Assim, em cumprimento... ao supracitado art. 27 do Decreto-Lei 1.455/76, está sendo concluída a...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 48 DA LEI 9.099/95. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO....EXEGESE DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO.CANCELAMENTO DA COMPRA PELO DESTINATÁRIO, GERANDO O DESCRÉDITO.... 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 48 DA LEI 9.099/95.EMBARGOS REJEITADO...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 48 DA LEI 9.099/95. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO....EXEGESE DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO.CANCELAMENTO DA COMPRA PELO DESTINATÁRIO, GERANDO O DESCRÉDITO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

do contêiner, nos termos do Decreto-lei n 116/1967 e do artigo 750 do Código Civil.Por fim, ressaltou que o contêiner é... interposta pela UNIÃO FEDERAL apenas no efeito devolutivo, na forma da Lei 12.016/2009. Intime-se a parte contrária... o respectivo Processo Administrativo Fiscal 11128.726083/2013-73 seguin...

Pg. 367. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

da descarga do contêiner, nos termos do Decreto-lei n116/1967 e do artigo 750 do Código Civil. O contêiner é equipamento... 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para conceder a segurança a fim de determinar a liberação imediata do saldo..., MSCUI 3054260 e MSCUI 3054765.Sustenta que conforme disposto no artigo 2...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

começa no momento em que recebe a coisa, nos termos do art. 750, do Código Civil. Se a mercadoria não estava bem embalada... do art. 4º parágrafo 2º da lei 11.608/2003, o valor do preparo será calculado de acordo com o valor atribuído à causa pela.... Abrase vista à Defensoria Pública, para que se manifeste em termos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 673806 01299-2005-030-03-00-8

do prêmio ser descontado do valor do frete. Embora a Lei 7.290/84 não preveja a obrigação do seguro, o art. 750 do Código Civil... previsto nos artigos 743 a 756 do Código Civil pressupõe uma relação de trabalho entre o motorista autônomo e a empresa... previstos na Lei 7.290/84. A nova redação dada ao artigo 114 da C...

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