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21 de setembro de 2014
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Pg. 4685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. 7.565/86; 750 do Código Civil, 1º e 19 da Convenção de Montreal e 393, 734 e 737 do Código Civil. Sustenta.... Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 1º e 175 da Lei n... em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a ...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de fls. 53/57. Consoante se infere da regra do artigo 750 do Código Civil, a responsabilidade do transportador é “limitada... artigo 267, VIII, c.c. 598, do Código de Processo Civil. Cobre-se a devolução do mandado expedido a fls. 91/92.... Julgo antecipadamente a lide, com base no artigo 330, I, do Código de Processo...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

apenas ao valor da carga perdida, em atenção ao disposto no art. 732 c.c. art. 750 do Código Civil..., que com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação... e nas convenções internacionais conforme pretendem as apeladas (art. 732 do Código Civil), pois...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

transportadora pelas avarias na carga transportada (fls. 133). O artigo 754 do Código Civil prescreve que aquele que recebe a carga... com sua natureza, de modo a evitar a causação de danos a pessoa ou coisa, na forma do artigo 746 do Código Civil. Pelo contrato...-se com o recebimento da mercadoria e termina apenas q...

Apelação: APL 30356720088260428 SP 0003035-67.2008.8.26.0428

pela autora. Art. 750 c.c. art. 927, parágrafo único, ambos do CC. Recurso desprovido, por maioria de votos.*...

Pg. 4479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

COMERCIAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. 1. Esta Corte Superior, por ocasião...). A recorrente alega que o acórdão contrariou dispositivos de lei federal (art. 115, art. 116, art. 662, art. 663, art 750..., todos do Código Civil; art. 6º, art. 12, VIII, art. 126, art. 267, VI, todos ...

Pg. 4300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

da LINDB e 248 da Lei n. 7.565/86; 750 do Código Civil, 22 da Convenção de Montreal e 262 do Código Brasileiro da Aeronáutica...; 333, II, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil. Sustenta que " os litígios derivados de contratos..., conhecida e parcialmente provida. Nas razões do recurso especial, a parte r...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2014

PELOS PREJUÍZOS. CONSTATAÇÃO.ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO... rodoviário, resta evidente a responsabilidade da ré, transportadora dos objetos. 5. Nos termos do artigo 746 do Código Civil, é... DE CONSTRUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CO...

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

afronta aos arts. 749 e 750 do CC/2002, argumentando que a transportadora, ora recorrida, é responsável pelas avarias sofridas... especial (e-STJ fls. 391/398), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou... violação do art. 21 do CPC, sob alegação de que deve ser observada a sucu...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/09/2014

natureza, ocorre o inadimplemento, à luz do disposto nos artigos 749 e 750 do Código Civil. Art. 749, CC "O transportador.... 3. Tecidas estas considerações e gizadas as razões de decidir, com base nos artigos 749, 750, 927 e 403 do Código Civil... aos mesmos. 3. DISPOSITIVO. 3.1. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigo...

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