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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Apelação: APL 15354702 PR 1535470-2 (Acórdão)

o art. 128, CPC" (in Código de 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.535.470-2 Processo Civil Comentado artigo... que presta. Sobre o assunto, dispõe o art. 750 do Código Civil: Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada... E DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. JULGA...

Andamento do Processo n. 2016/0214740-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

, violação aos arts. 206, § 1º, inciso II 732, e 750 do Código Civil, 2º, da Lei 7.565/86, 10, 22 e 31, Item 4, do Decreto ... de reparação civil. 3.- Pela regra de transição inserta no art. 2.028 do Código de 2002, "serão os da lei anterior os prazos.... O Código Civil de 2002 regula o contrato de transporte de pess...

Andamento do Processo n. 2016/0195513-3 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito... do exposto, nos termos do art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para julgar... do art. 734, do CC, c/c inciso I, do art. 17, do Decreto n.º 2.681/12. ...

Pg. 4135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, violação aos arts. 206, §1º, inciso II 732, e 750 do Código Civil, 2º, da Lei 7.565/86, 10, 22 e 31, Item 4, do Decreto ... seguradora Ação de regresso Prescrição trienal Aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil Termo inicial Contagem... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Proces...

Pg. 5139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior... EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART...Pg. 5139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 RECURSO ...

Andamento do Processo n. 0005154-73.2015.4.03.6104 - Remessa Necessária Cível - 22/09/2016 do TRF-3

do contêiner, nos termos do Decreto-lei 116/1967 e do art. 750 do Código Civil. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00... da remessa oficial, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002, verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda... CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI 10.522 D...

Andamento do Processo n. 2014/0325696-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

de Montreal); 732, 750 e 754, do Código Civil e arts. 7º e 14 do CDC. Sustenta omissões, erro material e insuficiência..., enquadrando-se ao disposto no artigo 3º, § 2º da Lei 8078/90, pelo que deve o fornecedor responder pelos danos sofridos... ESPECIAL 635.852 - RJ (2014/0325696-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRI...

Pg. 3495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

; arts. 1º, 18, 22 e 31, do Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal); 732, 750 e 754, do Código Civil e arts. 7º e 14... constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/10/2014. Atribuído em: 25/08/2016. Ação: de indenização... do CPC/73. - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão recorrido não há omiss...

Pg. 1292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

116/1967 e do art. 750 do Código Civil. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. O Juiz a quo comfundamento no artigo 487... de qualquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos parcialmente acolhidos. A ação... das mercadorias; conforme disposto no art. 24, único, ...

Andamento do Processo n. 4000853-78.2013.8.26.0003 - Apelação - 21/09/2016 do TJSP

E 778 DO CÓDIGO CIVIL – CASO, ADEMAIS, EM QUE SE NÃO JUSTIFICAVA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007... CONTRATUAIS DO SEGURO QUE, ADEMAIS, NÃO ISENTAM AS TRANSPORTADORAS NA HIPÓTESE SOB EXAME – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 750... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU...

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