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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Andamento do Processo n. 0016051-18.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJBA

SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20130111247209 DF 0124720-16.2013.8.07.0001... CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE CONFIRMADA. ARTIGO 7º, CDC. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO... REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.565/98 A...

Andamento do Processo n. 1475789-6 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPR

LIMITADA AO VALOR PROPORCIONAL DECLARADO NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - EXEGESE DO ART. 750 , DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL.... Contudo, a sua responsabilidade está limitada ao valor constante do conhecimento de transporte, ex vi do artigo 750 do Código Civil .4... de coisa, dispõe o Código Civil que o transportador t...

Pg. 473. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2016

, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20130111247209 DF 0124720-16.2013.8.07.0001, Relator: CARLOS... de Julgamento: 22/07/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2014) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL... SEM A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.565/98...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2016

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - EXEGESE DO ART. 750, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSOU O MERO... do conhecimento de transporte, ex vi do artigo 750 do Código Civil.4 - Os transtornos suportados pela autora advindos... e dos honorários advocatícios, os quais mantém-se em 10% sobre a con...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10125456320148260562 SP 1012545-63.2014.8.26.0562

expressamente sobre a aplicação dos arts. 476 e 750 do Código Civil de 2002, bem como desconsiderou a prova documental... de declaração rejeitados. Conforme preconiza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), os embargos... amparo em qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Novo Código ...

Andamento do Processo n. 1036841-96.2014.8.26.0224 - Apelação - 25/08/2016 do TJSP

DE TRANSPORTE DE COISAS, APLICÁVEL É O ART. 750 DO CÓDIGO CIVIL, PELO QUAL É PRESUMIDA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Vicente Cêra Junior...Andamento do Processo n. 1036841-96.2014.8.26.0224 - Apelação - 25/08/201...

Pg. 1719. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

– MERCADORIA AVARIADA EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO - EM SE CUIDANDO DE TRANSPORTE DE COISAS, APLICÁVEL É O ART. 750 DO CÓDIGO... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do S...

Andamento do Processo n. 201653501856 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2016 do TJSE

NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. CUIDA-SE DE PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DO EXTRAVIO... ASSIM O REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO, CONSOANTE DISCIPLINA DO ART. 389 C/C ART. 750, AMBOS DO CC.A LESÃO.... 750 C/C 927, TODOS DO CC C/C ART. 5º, X, DA CF, CONDENAR A PARTE R...

Andamento do Processo n. 0724639-02.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 24/08/2016 do TJDF

. 750, do Código Civil. (...). 5. O extravio definitivo de bagagem causa relevante transtorno e intranquilidade... Acórdão 959362 EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.... VIAGEM DE RETORNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/199...

Andamento do Processo n. 0724639-02.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 24/08/2016 do TJDF

. 750, do Código Civil. (...). 5. O extravio definitivo de bagagem causa relevante transtorno e intranquilidade... Acórdão 959362 EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.... VIAGEM DE RETORNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/199...

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