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18 de janeiro de 2017
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Pg. 58. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

do contêiner, nos termos do Decreto-lei 116/1967 e do art. 750 do Código Civil; o contêiner é equipamento destinado... não providenciou a liberação das mercadorias; conforme disposto no art. 24, § único, da Lei 9.611/98; a unidade... tiver sido ameaçado ou efetivamente violado” (Código de Processo Civil Comentad...

Pg. 401. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

da Lei n. 11.442 /2007), até a efetiva entrega da carga no destino (arts. 7º , I , e 9º da Lei n. 11.442 /2007 e art. 750... , b , do CPC ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099 /95). P.R.I.Transitada em julgado... a audiência designada para o dia 09/02/2017, às 13:30 horas.II. HOMOLOGO, por s...

Pg. 55. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

prevista contraprestação pelos serviços de depósito (pagamento de armazenagem do contêiner), conforme artigos 732, 750, 751..., 628 e 651 do Código Civil. A transportadora marítima assume duas relações contratuais distintas: 1) obrigação... quem seria a autoridade competente. A Ordem de Serviço ALF/RJO 4, de 11/10/...

Andamento do Processo n. 2015/0313154-8 - Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

a incidência da Súmula 7 do STF. (2) Art. 750 do CC Nas razões do recurso especial a TAM afirmou... prevista no Código Civil, vez que aplicável somente às relações entre segurado e segurador, e não no âmbito da ação... do art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica; (2) sua responsabilidade está limitada ao valor ...

Pg. 5439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

), nos termos do art. 750 0 o CC C; (3) não poderia ser condenada ao ressarcimento de valores apurados exclusivamente pela... prescricional incidente na hipótese é de um ano, nos termos da Súmula 1511 do STJ. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 353/368... prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência...

Pg. 5440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

a incidência da Súmula 7 do STF. (2) Art. 750 do CC Nas razões do recurso especial a TAM afirmou... que sua responsabilidade estaria limitada ao valor da mercadoria transportada declarado no momento da contratação, nos termos do art. 750 o CC... do contraditório não veio amparada em alegação de ofensa à lei federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1292266920118260100 SP 0129226-69.2011.8.26.0100

, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado... de resultado, conforme prevê o art. 749 do Código Civil: O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando... do transportador (art. 750 c/ 389 do CC/2002) que é elidida nas hipóteses de caso fort...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10259913320158260002 SP 1025991-33.2015.8.26.0002

o transportador, referido no art. 10 do Decreto 61.867/67, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores... em 22/10/2002). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE... do transportador (art. 750 c/ 389 do CC/2002 ) que é elidida nas hipóteses...

Andamento do Processo n. 2.339/99 Criou a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - 1º Vogal com o Relator o Senhor Juiz - 15/12/2016 do TJDF

para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 998 , do Novo Código de Processo Civil . Intime... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990... instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078 , de 11 de setembro...

Pg. 546. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2016

aéreo. 2. Conforme disposição contida no artigo 750 do Código Civil, a transportadora responde objetivamente pelo exato..., conforme o parágrafo único do artigo 42 da Lei 8.078/90 [...]?. 3. Conforme compulsado nos autos, verifica... Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio,...

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