Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Pg. 260. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2014

está disciplinada nos artigos 749 e 750, do Código Civil, verbis: "Art. 749 - O transportador conduzirá a coisa... o destinatário da prova, consoante o disposto no artigo 130, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 130 - Caberá... do colegiado, conforme preceitua o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. A...

Pg. 264. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2014

com o previsto no art. 2º e art. 3º do Decreto-Lei 116/1967 e art. 750 do CC. Na época dos fatos em questão estava vigente a Lei ... empresas que praticam atividade que visa o lucro. Incidência do art. 8º do Decreto-Lei 116/67, por ser regra especial... 8.630/93. Essa Lei foi revogada pela Lei 12.815/13 que, em...

Apelação Cível: AC 70059893958 RS

. Assim, face ao disposto no artigo 750 do CC/2002, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento de indenização... PROVIDA. (Apelação Cível 70059893958, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/07/2014)... a esse título. 3. Honorários advocatícios redimensio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059893958 RS

redondas ) durante o seu transporte de São Paulo/SP a Caxias da Sul/RS. Assim, face ao disposto no artigo 750 do CC/2002... do CC/2002 e 14 da Lei 11.442/2007, não havendo falar em condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes... do disposto no artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50. Destarte, pede o prov...

Pg. 177. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2014

DE RECONSIDERAÇÃO. I - Nos termos do artigo 750 do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade do transportador, delimita... CESSANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. ARTIGO 750 NCC...

Pg. 57. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2014

, em síntese, violação ao artigo 750 do Código Civil e artigo 17 da Lei n.º 6.538/78. Não foram oferecidas contrarrazões, conforme certificado às fls. 209. É o relatório. Decido....Pg. 57. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2014 ano de 2000 até janeiro de 2001... dos meses de janeiro ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058624479 RS

que a prova carreada aos autos ampara a narrativa deduzida na petição inicial. Invoca os arts. 749 e 750 do Código Civil...” – Inicial desacompanhada de procuração com poderes para o foro – Aplicação do art. 37 do Código de Processo Civil... pelo caput do mesmo dispositivo. Inaplicabilidade, no caso, do art. 13 do Est...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059919860 RS

/98, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 730, 749 e 750 do Código Civil existente está o dever da ré... IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil... de relação contratual. Responsabilidade objetiva. Art. 927, § único,...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2014

.No entanto, de acordo com o art. 750 do Código Civil , a responsabilidade do transportador é objetiva, competindo-lhe..., na forma do art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil .DO MÉRITO.1. Da responsabilidade da empresa requerida... do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , in verb...

Pg. 5147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

jurisprudencial, alega ofensa aos arts. 20, §§3º e 4º, e 535, II, do Código de Processo Civil, 749 e 750 do Código Civil... processual" (e-STJ, fl. 344). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código... e 2º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando em sínt...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10688247/artigo-750-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002