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08 de fevereiro de 2016
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Pg. 273. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

efetivamente cumprida, encerrando-se no ato da descarga do contêiner, nos termos do Decreto-lei 116/1967 e do art. 750... no art. 24, único, da Lei 9.611/98; a unidade de carga, bemcomo acessórios e equipamentos, não constituemembalagem... dos seguintes prazos (Decreto-Lei 1455, de 1976, art. 23, incisos II e...

Pg. 281. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do Decreto - lei 116/1967 e do art. 750 do Código Civil; o contêiner é equipamento destinado ao transporte de mercadorias... das mercadorias; conforme disposto no art. 24, único, da Lei 9.611/98; a unidade de carga, bemcomo acessórios... dos seguintes prazos (Decreto - Lei 1455, de 1976, art. 23, incisos II e...

Apelação: APL 12369692 PR 1236969-2 (Acórdão)

a entrega da mercadoria no destino ou que a devolveu ao contratante, nos termos do artigo 750 do Código Civil . Argumenta.... - DO APELO DE METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA. Dispõe o artigo 750 do Código Civil que "a responsabilidade do transportador..., ao comentar o artigo 750 do Código Civil , afirmando que o termo inicia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 208080320128260003 SP 0020808-03.2012.8.26.0003

(artigos 749 e 750 do Código Civil). A exclusão de responsabilidade somente se dá em caso fortuito e força maior, o que não..., pois, o requisito previsto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Narra a autora na inicial , que celebrou com a empresa... jurídico em exame está sujeito ao que estabelecem os artig...

Apelação: APL 14341516 PR 1434151-6 (Acórdão)

. Nesse sentido os arts. 749 e 750 , do Código Civil , in verbis: Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando... PELOS PREJUÍZOS. CONSTATAÇÃO.ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO... de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos te...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 541819620108260002 SP 0054181-96.2010.8.26.0002

-se de esclarecer se de fato entende não estar a negar a vigência aos artigos 3º, 6º e 269, VI do Código de Processo Civil, ao art. 11... da Lei 9.611/98, art. 187 do Código Civil e art. 22 do decreto 20.704/196 Convenção de Varsóvia, aprovado e ratificado.... 750 do Código Civil, impondo-se que este E. Tribunal declar...

Andamento do Processo n. 0028963-71.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/01/2016 do TRF-3

agravada ignora as disposições do artigo 750 do Código Civil e artigo 257, §§ 4º e 6º, do Código de Trânsito. Sustenta..., que, por ser lei especial, afasta a aplicação do artigo 100 do Código de Processo Civil, sendo competente o foro da capital..., a incompetência do Juízo, uma vez que não houve nenhuma autuação em ...

Pg. 539. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

caso, se localiza em Sorocaba/SP. Defende que a decisão agravada ignora as disposições do artigo 750 do Código Civil... CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ART. 2º DA LEI 7.347/85 E ART. 93, II, DO CDC... em Campinas e o artigo 100, IV, do Código de Processo Civil dispõe que a competên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 155953020128220002 RO 0015595-30.2012.822.0002

em seu art. 750 dispõe que o transporte se inicia com a entrega ao transportador da coisa a ser transportada, isto é... o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, com a ressalva do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Prejudicado o recurso adesivo. É como voto.... Câmara Cível Data d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10054198219978220007 RO 1005419-82.1997.822.0007

, conforme preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, insurge-se a apelante quanto à condenação... por lucros cessantes. De acordo com o que preceitua o art. 402 do Código Civil, o lucro cessante vem a ser... em prejuízo do apelante, pois, em relação à identificação do objeto transportado, e...

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