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29 de março de 2015
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Pg. 246. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2015

SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE CUIDADO. ART. 749 E 750 DO CC. RESSARCIMENTO DO VALOR... ao pagamento de indenização por danos morais. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (Recurso Cível ... informado. EMENTA: EMENTA - acidente de transito. Responsabilidade civil SOLIDÁRIA D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061859013 RS

os artigos 730, 749 e 750 do Código Civil: Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição..., do Código Civil. Riscos e danos por conta da transportadora. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível 70030921886, Décima..., tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e ent...

Apelação Cível: AC 70062578612 RS

de sua parte, consoante disposto no artigo 750 do Código Civil 3. Caracterizada a irregularidade da conduta adotada pela ré... reais. 5. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível 70062578612, Décima...

Apelação Cível: AC 70062424379 RS

nas mobílias do autor durante o seu transporte de Campinas/SP a Santa Maria/RS. Assim, face ao disposto no artigo 750 do CC/2002... ao demandante. Logo, igualmente devida a indenização pleiteada a esse título. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

nos artigo 267, inciso I c.c artigo 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma de lei. Com o trânsito... de sua produção e, pois, de prova despicienda (art. 333, II. C.P.C.). A teor do previsto no art. 750, Código Civil... de prestigiar o instituto da composição e, à luz do quanto preceitua o a...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015

o disposto nos artigos 750 e 756 c/c com o parágrafo único do art. 927, do Código Civil e segundo a melhor doutrina... o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil Pátrio.Condeno a parte... 2º da Lei 9.800/99, a parte ré veio a protocolar a sua peça contestatória em...

Pg. 3135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

.186, 750, 927 do Código Civil; 485, II e III, e 535, II do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial...

Pg. 3136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

violação ao art. 750 do CC ao fundamento de ausência de ato ilícito praticado que lhe impusesse o dever de reparação (e-STJ... sem a devida documentação comprobatória do seu pagamento. Sobre o tema – responsabilidade civil da agravante pelos danos..., um dos objetivos principais da assessoria em gestão empresarial aba...

Pg. 3612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

, que regulamentou a Lei 6.288/75, ao art. 1º do Decreto Legislativo n. 2.681/12 e 159 do Código Civil/2002, bem..., 104 e 519 do Código Comercial, atualmente previstos nos arts. 749, 750, 754 e 756 do Código Civil/2002, 480 da Lei n..., 104 e 519 na parte revogada do Código Comercial, atualmente previstos nos arts. 74...

Pg. 667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

. DENUNCIAÇÃO DA LEI. ART. 70, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC... causado por fato do serviço Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto no art. 8, “caput”, do Decreto-lei 116/67 - Prazo.... 730, 749 e 750 do CC e art. 14, “caput”, do CDC Transportadora ré que não se de...

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