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27 de maio de 2015
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Apelação Cível: AC 70062770433 RS

(arts. 749 e 750 do Código Civil). Devida indenização por danos materiais e morais em razão da má prestação do serviço.... PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível 70062770433, Décima Primeira Câmara...

Pg. 711. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2015

limitada ao valor constante do conhecimento, pois o art. 750 do Código Civil, na parte atinente à limitação do conhecimento... (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Trata-se de indenização por danos materiais e morais, fundada em defeito.... O conceito do contrato de transporte é trazido pelo art. 730 do Código Civil,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476938 SP 2011/0306951-9

que o transportador assume obrigação de resultado e que, à luz do art. 750 do Código Civil, sua responsabilidade, limitada... afronta ou negativa de vigência dos artigos 840, 841, 842 e 843, todos do CC/02, nem do art. 245 da Lei n. 7.565... o prazo ordinário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos),...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 398438 SP 2013/0315548-4

de Varsóvia; artigo 535 do Código de Processo Civil; artigos 1º, 175, § 2º, e, 258 da Lei n° 7.565/86; artigo 750, 754... da Lei n° 7.565/86; artigo 750, 754, parágrafo único, do Código Civil, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido..., § 2º, e, 258 da Lei n° 7.565/86; artigo 750, 754, parágrafo único, do Códig...

Pg. 2771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, e 26 da Convenção de Varsóvia; artigo 535 do Código de Processo Civil; artigos 1º, 175, § 2º, e, 258 da Lei n° 7.565/86...; artigo 750, 754, parágrafo único, do Código Civil, e, artigos 5º, § 2º, e, 178 da Constituição Federal. Defende.... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO. SÚMULA ...

Pg. 2772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se faz de forma genérica, não havendo... se configura em hipótese de cabimento de embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil (EDcl no REsp... relativa aos arts. 1º, item 1, 22 e 26 da Convenção de Varsóvia; artigos...

Pg. 3077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

luz do art. 750 do Código Civil, sua responsabilidade, limitada ao valor constante do conhecimento, inicia-se no momento... dos artigos 743 e 747, ambos do Código Civil. Portanto, as Rés agiram com culpa in vigilando e in eligendo." Nesse contexto... obstáculo no disposto no art. 734, do Código Civil, que prevaleci so...

RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AREsp 623118 SP 2014/0284187-9

e 750 do Código Civil de 2002 não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos.... 20.704/1931 (Código de Varsóvia), 732, 733 e 750 do Código Civil de 2002 não foram enfrentados pelo acórdão impugnado.../STJ. 1. Está superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo jul...

Pg. 1020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

/1931 (Código de Varsóvia), 732, 733 e 750 do Código Civil de 2002 – não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco... Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062770433 RS

e inépcia da inicial desacolhidas. Responsabilidade objetiva do transportador (arts. 749 e 750 do Código Civil). Devida... no art. 295, § único do CPC. Quanto aos fatos, a responsabilidade do transportador é objetiva (arts. 749 e 750 do Código.../10/2014 (quarta-feira) Conforme dispõe o art. 508 do CPC, a parte dispun...

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