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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Pg. 5632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

incorrera em violação aos seguintes normativos: a) artigos 349 e 754, parágrafo único, do Código Civil de 2002; b) artigos 9º...Pg. 5632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC/1973) interposto... de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo ext...

Pg. 5634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

. 746 do Código Civil: "Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr... casu não ocorreu . A propósito prevê o artigo 750 do CC: "A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante... funcionamento antes de carregar o caminhão (fls. 48/49). C A tese, no e...

Andamento do Processo n. 2016/0133746-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

-INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPROVADO O PAGAMENTO REALIZADO PELA..., 750 e 927 do CC/02, alegando, em síntese, que (1) a SEGURADORA não se subroga nas mesmas condições de seu segurado... ESPECIAL 925.360 - SP (2016/0133746-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AG...

Pg. 4159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

DA RÉ -INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, CAPUT E § 3°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPROVADO O PAGAMENTO... do CBA, 393, 750 e 927 do CC/02, alegando, em síntese, que (1) a SEGURADORA não se subroga nas mesmas condições... INCONTROVERSO NOS AUTOS -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INOCORRÊNCIA DE CAUSA A...

Pg. 213. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2016

, CONFORME A EXEGESE DOS ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 7º , 9º , E 12 , DA LEI N. 11.442 /2007.REPARAÇÃO... ou risco ao resultado útil do processo. É o breve relato. Decido. Define o artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015... Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2016...

Andamento do Processo n. 2013/0383596-5 - Embargos de Divergência / Resp - 05/12/2016 do STJ

PELO TRANSPORTADOR. CIÊNCIA. 1. São inaplicáveis as indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - art.... 246 da Lei 7.565/1986) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional... plena, principalmente se o transportador tiver ciência de se...

Andamento do Processo n. 2012/0197032-2 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

artigo 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica e pelo artigo 750 do Código Civil, a responsabilidade do transportador... produção de prova, a cargo da Recorrida, a teor do que dispõe o inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil...º, II, do Código Civil, ao argumento de que se aplica ao caso em tela a prescriçã...

Andamento do Processo n. SE MANDADO DE PENHORA, DEPOSITO, AVALIACAO E I NTIMACAO OBSERVADO OS ENDERECOS INDICADOS PELO EXEQUENTE -, DEVEN DO O OFICIAL DE JUSTIÇA: 1.PENHORAR - Ordinaria - 05/12/2016 do TJGO

DE IMPROCEDENCIA - MANUTENCAO - ARTIGOS 1.774 E 1 .750 DO CC/02 QUE CONDICIONAM A VENDA DE BEM IMOVEL DE CURATELADO... , QUERENDO, APRESENTAR CONTESTACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (AR T. 98, LEI 11.101/05), PODENDO, NO MESMO PRAZO, DEPOSITAR... O VALOR CORRESPONDENTE AO TOTAL DO CREDITO (PARÁGRAFO ÚNICO), E, TAMBEM, ...

Pg. 1812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

(CBA - art. 246 da Lei 7.565/1986) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo... deverá ser plena, principalmente se o transportador tiver ciência de seu conteúdo (art. 750 do CC). 3. Agravo regimental não... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, assim ementado (fl. 623, e-STJ): AGRAVO REG...

Pg. 4438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

no artigo 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica e pelo artigo 750 do Código Civil, a responsabilidade... produção de prova, a cargo da Recorrida, a teor do que dispõe o inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil... do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização é ânua, consoante previsão...

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