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03 de julho de 2015
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do transportador ao teor dos artigos 749 e 750 do Código Civil. Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando... todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Art. 750... do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização baseada no direito c...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005539473 RS

. 750 do CC/02 : Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no... DA LEI 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Inominado Quarta Turma Recursal Cível 71005539473 ( CNJ: 0025049... de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da lei 9.099 /95 passo ao exame do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1461130220098260100 SP 0146113-02.2009.8.26.0100

. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002” (REsp 1049974/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010... improcedentes. Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, têm por objetivo... os embargos, v.u., DJU 16.8.99, p. 37). Nesses moldes, com base no art. 55...

Pg. 2999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

do Código Civil e do artigo 927, parágrafo único, do mesmo diploma, tendo em vista o risco da própria atividade..., modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme descrito no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Daí... assumidos pela transportadora, e a responsabilidade dela é objetiva, a qual decorre...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2015

que, em se tratando de transporte de mercadorias, a responsabilidade do transportador é objetiva, ex vi do Art. 750 do Código Civil..., sob pena de decadência do direito. Trata-se de previsão feita pelo Art. 754 da Lei Substantiva Civil :Art. 754... :Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor con...

Pg. 183. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2015

”, acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme o caput do art. 475-J da Lei Adjetiva Civil. Devendo... produzidas nos autos, atento ao disposto no Código Civil, em seus arts. 750, 186 e 927, e nos entendimentos... de inscrição como dívida ativa do Estado (art. 7º, §2º da Lei Estadual . 12.381/94...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 10548020115150128

da alegada Lei n.º 11.442 /2007, que, a bem da verdade, trata da responsabilidade civil das empresas em' decorrência..., durante o CARREGAMENTO, a análise dos termos contratuais entre as partes e, ainda, sobre os artigos 9º e 12º , da Lei... , IX , da Constituição Federal ." Quanto ao mérito, foram afastadas as violaç...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

até a entrega da mesma. A propósito prevê o artigo 750 do Código Civil: “A responsabilidade do transportador, limitada... PROCEDENTE a presente ação e IMPROCEDENTE a reconvenção, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo... das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 339374920108260002 SP 0033937-49.2010.8.26.0002

art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002. Alegação de prescrição ânua, afastada.' (Apelação 0139448... NO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECONHECIMENTO.. Prescreve em três anos, não em um ano... do negócio. O artigo 750 do Código Civil deixa claro que a responsabilidade do trans...

Apelação: APL 13408869 PR 1340886-9 (Acórdão)

. 786, caput, do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, "in verbis": " Art. 786. Paga a indenização... COMPROVADOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER.... 750, do Código Civil: "a responsabilidade do transportador, limitada ao valo...

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