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01 de maio de 2016
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Andamento do Processo n. 1373362-5/01 - Embargos de Declaração Cível - 29/04/2016 do TJPR

omissão no acórdão, por não aplicar os artigos 9º, 10º e 11 da Lei 11.442/2007 e artigos 749, 750 e 753 do Código Civil. Alega... existente nos autos, bem como, ao fundamentar o acórdão com base no § 5º, do artigo 11, da Lei 11.442/2007. Declara... AGROPECUÁRIOS LYTDA opôs Embargos de Declaração (fls. 282-291 -TJ) con...

Pg. 4980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

e 750 do Código Civil /2002; 1º do Dec. n. 2.681/92; e 159 e 1056 do Código Civil/1916 , bem como dissídio jurisprudencial... de responsabilidade do transportador, dispõe o art. 393 , do Código Civil , verbis: (...) Curial ressaltar, no caso em estudo... refinado, ônus que é imposto à autora, nos termos do art. 333 , ...

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

da descarga do contêiner, nos termos do Decreto-lei 116 /1967 e do art. 750 do Código Civil ; o contêiner é equipamento...-se o Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil... /1973, art. 508 ), recebo a apelação interposta pela Impetrante apenas no ef...

Pg. 352. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

-lei 116 /1967 e do art. 750 do Código Civil ; o contêiner é equipamento destinado ao transporte de mercadorias e não... , do Código de Processo Civil de 2015 .Semcondenação emhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016... requisitório das informações (art. 7º , I , da Lei 1.533 /51), tudo s...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/04/2016

, 10º e 11 da Lei 11.442 /2007 e artigos 749 , 750 e 753 do Código Civil . Alega não ser parte no contrato de transporte.... Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.266.114-6/02 EMBARGANTE... DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.266.114- 6/02 EMBARGANTE : L. ...

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

(artigo 734, parágrafo único, do Código Civil), nem comprovou que, mediante oportuna, prévia e ampla informação....Sob outro prisma, a limitação prévia do montante indenizável é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, inciso VI..., 24, 25, caput, e 51, inciso I), bem como pelo Código Civil, que, ressal...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/04/2016

LTDA. (Advs: Dr. FRANCISMAR SANCHES LOPES - OAB 1708-B/MT, Dr. LUCIANO DE SALES - OAB 5911-B/MT, Dr(a). OUTRO(S)). Relator: Exmo. Sr. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Decisão: Vistos, relatados e

Andamento do Processo n. 1001252-03.2015.8.26.0323 - Procedimento Ordinário - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1001252-03.2015.8.26.0323 - Procedimento Ordinário - Transporte de Coisas - Argo Seguros Brasil S.a. -Transportes Itamontense Ltda. - Vistos.Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

da ré, a qual se responsabilizou pelo traslado das mercadorias na cidade de Canas/SP para Botucatu/SP (fls. 113/115), todavia estas foram roubadas, não sendo mais localizadas (fls. 116/140). Durante

Pg. 1176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

para impedir ou dificultar a ação de criminosos - Caso fortuito não caracterizado Indenização devida - Ação procedente Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte

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