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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065561367 RS

com a redação dos artigos 733 , 749 , 750 e 927 do Código Civil . Prequestiona os artigos 186 , 733 , 750 , 749 , 786 e 927... que a decisão não enfrentou a questão do direito da subrrogação da Seguradora, prevista no artigo 786 do Código Civil... do Código Civil , visando a interposição de recurso às instâncias super...

Apelação: APL 13006292 PR 1300629-2 (Acórdão)

Apelação Civil 1.300.629-2 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO... o Julgamento Antecipado da lide nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil, haja vista que não se vislumbra... também possui previsão no Código Ci- vil, conforme delimita o artigo ...

Agravo de Instrumento: AI 13238303 PR 1323830-3 (Acórdão)

DO TRANSPORTE INADEQUADO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELOS PREJUÍZOS. CONSTATAÇÃO.ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL... VISTA DO PARAÍSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. NORMATIVA QUE VEDA...), o que feriria o disposto no art. 21 , parágrafo único , da Lei Complementar...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil 1.299.979-8J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná zassem... para julgamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil 1.299.979... consta na Ata de Julgamento. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do...

Apelação: APL 90002345320068260506 SP 9000234-53.2006.8.26.0506

que não se deu – Mercadorias entregues regularmente no endereço que figura nos conhecimentos de transporte – art. 750... do Código Civil – Responsabilidade do transportador termina quando é realizada a entrega da coisa ao destinatário.../2015 João Batista Vilhena REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE DE COISAS - Aplicação d...

Pg. 6643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

dos artigos 70, III, e 535 do Código de Processo Civil; 1º, 4º, 5º, 7º, 11 e 18 da Convenção de Varsóvia/Montreal (Decreto ... 5.910/2006) e 186, 750, 927 e 934 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 318-324 (e-STJ). É o relatório. DECIDO... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO A...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/08/2015

em razão do desvio e perda das mercadorias por ele transportadas. A teor do que preceitua o art. 750 do Código Civil...: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS... DE RESSARCIR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E P...

Pg. 5590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 730, 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Sustentou... EM RECURSO ESPECIAL 336.814 - RS (2013/0133621-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CECIL S/A LAMINAÇÃO DE METAIS... PITTHAN MADER E OUTRO(S) DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 544 do C...

Pg. 271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2015

, encerrando-se no ato da descarga dos contêineres, como estabelece o Decreto-Lei n. 116 e o art. 750 do Código Civil... processo de importação das mercadorias nele acondicionadas. O art. 24 da Lei 9.611/98 é bem claro ao determinar... contra ato praticado pelo INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO e pelo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90002345320068260506 SP 9000234-53.2006.8.26.0506

nos conhecimentos de transporte art. 750 do Código Civil Responsabilidade do transportador termina quando é realizada... outra responsabilidade poderia ter sido imputada à apelada, esta que, conforme o teor do art. 750 , do Código Civil , dispõe... na espécie o teor do art. 6º , inc. VIII , do Código de Defesa do Cons...

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