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26 de outubro de 2014
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Apelação: APL 10957616 PR 1095761-6 (Acórdão)

DO MONTANTE DESPENDIDO PELA SEGURADORA. QUANTUM. REDUÇÃO. MODULAÇÃO INSERIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL..., que o limite de responsabilização civil previsto no artigo 494 do Código Comercial já foi ultrapassado pela contestante que já... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2070983720098260002 SP 0207098-37.2009.8.26.0002

. Artigos 749 e 750 do Código Civil . Ressarcimento integral. Inaplicabilidade do artigo 22 da Convenção de Montreal. Fato não... e ações que competem ao segurado. Artigo 786 do Código Civil . Súmula 188 do C. STJ. MÉRITO. Responsabilidade objetiva...” (artigo 786 do Código Civil ), de modo a afastar a preliminar argui...

Apelação: APL 2070983720098260002 SP 0207098-37.2009.8.26.0002

da mercadoria. Artigos 749 e 750 do Código Civil. Ressarcimento integral. Inaplicabilidade do artigo 22 da Convenção...-rogação nos direitos e ações que competem ao segurado. Artigo 786 do Código Civil. Súmula 188 do C. STJ. MÉRITO..., § único, ambos do CPC, e 75, § 2º, do Código Civil. Ilegitimidade ativa. Pagamento ...

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

-se no ato da descarga do contêiner, nos termos do Decreto-lei 116/1967 e do art. 750 do Código Civil; o contêiner é... notificado, o consignatário não providenciou a liberação das mercadorias; conforme disposto no art. 24, único, da Lei 9.611...Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

cumprida, encerrando-se no ato da descarga do contêiner, nos termos do Decreto-lei n116/1967 e do artigo 750 do Código Civil... advocatícios, consoante o artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.Custas pela impetrada. Sentença sujeita a reexame necessário. P... - B/Ls ns MSCUI 3054807, MSCUI 3054260 e MSCUI 3054765.Sustenta qu...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

267, VI, do Código de Processo Civil c.c. artigo 6º, parágrafo 5º da Lei 12.016/2009.Custas ex lege. Sem condenação... Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 27ª ed., ed. Saraiva, p. 1.089, art. 6º, nota 2a..., ambos do Código de Processo Civil.DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo extinto o ...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, nos termos do Decreto-lei 116/1967 e do art. 750 do Código Civil; o contêiner é equipamento destinado ao transporte... a liberação das mercadorias; conforme disposto no art. 24, único, da Lei 9.611/98; a unidade de carga, bem... sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos ...

Pg. 3788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

da transportadora. Art. 750 do Código Civil. Ausência de demonstração de que a avaria ocorreu antes da retirada da mercadoria... pelo consignatário que eqüivale à reclamação prevista no art. 754 do Código Civil. Ata de vistoria assinada por representante não... violação dos arts. 186, 927, parágrafo único, 750 e 754, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1729633320088260002 SP 0172963-33.2008.8.26.0002

DE SÃO PAULO indevida qualquer reparação nos termos do artigo 750 do Código Civil. Recolhido o valor do preparo e do porte... que embasam a pretensão, devendo ser observada a regra prevista no artigo 157 do Código de Processo Civil. Sustenta... o dever nos termos dos artigos 743 e seguintes do Código Civil, de informa...

Pg. 283. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

efetivamente cumprida, encerrando-se no ato da descarga dos contêineres, nos termos do Decreto-lei n. 116/1967 e do art. 750... não providenciaram a liberação das respectivas mercadorias; conforme disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n... do Código Civil; o contêiner é equipamento destinado ao transporte de me...

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