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29 de janeiro de 2015
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 1788. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/01/2015

° do Código Civil dispõe que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada... relatório DECIDO. Suprimindo o amor à argumentação e abrigada nos princípios insertos no art. 2º da lei 9.099/95... somente fez a devolução de R$88,52, conforme narrado na exordial e não especifica...

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, dispõe o art. 740 do Código Civil que o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada... de pagamento da multa de 10% (dez por cento) do art. 475-J do Código de Processo Civil e penhora on-line. - ADV...$ 193,70 (art. 4º, inc. I a III, lei estadual 11.608/03) e o porte de remessa e ...

Pg. 855. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

, ressalvado o disposto no artigo 740 do Código Civil. Sem custas nem honorários na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P. R. I... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas nem honorários na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P. R... 55 da Lei 9099/95.JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRA...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

, alínea d, da Lei n. 8.244/91, art. 20, § 3º, e art. 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publiquese... como em multa de 20% sobre o valor da execução, devidamente atualizado, nos termos do parágrafo único do art. 740 do Código Civil. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de..., ...

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO AFASTADA. (...) (TJSP Ap. 0169103-79.2012.8.26.0100, rel. VITO GUGLIELMI, 27/2/2014... a multa de 20%, que é da concordância dele, conforme exposto na inicial. O art. 740 do CC diz que o passageiro tem.... Sem custas ou honorários, por força da lei 9099/95. P.R.I. Araras, 13 de ja...

Pg. 837. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015

(art. 740 do Código Civil). 2. Afigura-se abusiva, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula... originária. Dispensados o voto e o relatório, conforme dicção do artigo 46, da Lei 9.099/95. Custas e honorários advocatícios..., mantendo incólumes os termos da sentença originária. Dispensados...

Pg. 838. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015

porque a desistência ocorreu em tempo hábil para a ré renegociar as passagens aéreas (art. 740, do Código Civil). Demais, segundo... da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). 2. Afigura... A Dispensado o relatório, por força do disposto no art. ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/12/2014

VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95 Sem custas e sem honorários de advogado (art...% conforme artigo 740, § 3º do Código Civil e de 10% quanto ao pedido de reembolso, nos termos da artigo 7º, § 1º, da Portaria..., do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado ...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/12/2014

está resguardado no Código Civil, que estabelece: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte..., entendo que, conforme o art. 740 do Código Civil, o passageiro tem direito ao reembolso do valor da passagem cancelada..., contraria as nomas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor...

Recurso Cível: 71004791471 RS

ou pela regra do artigo 740, § 3º do Código Civil ou pela previsão do artigo 7º da Portaria 676/2000 da ANAC. A sentença... a regra contida no artigo 7º, inciso II, parágrafo 1º da Portaria 676/2000 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC.... VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALOR COM REDUÇÃO DE TAXA NOS TERMO...

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