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01 de novembro de 2014
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2508205201281600300 PR 0025082-05.2012.8.16.0030/0 (Acórdão)

-se analogicamente o §1º do artigo 7º da citada Portaria da ANAC, assim como em razão da ação civil pública de ... vendido a passagem a terceira pessoa, aplicando-se, neste caso o artigo 740, §2º do CC. Assim, correta a aplicabilidade... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Recurso In...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2508205201281600300 PR 0025082-05.2012.8.16.0030/0 (Acórdão)

, aplicando-se, neste caso o artigo 740, §2º do CC. Assim, correta a aplicabilidade, por analogia, do art. 7º, §1º da Portaria... dos valores que excederam o percentual de 10% sobre o valor da compra, aplicando-se analogicamente o §1º do artigo 7º da citada... Portaria da ANAC, assim como em razão da ação civil pública...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

assiste razão, todavia. Sobre o tema, eis o que vaticina o Código Civil: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir... da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. P.R.I. (valor do preparo: R$ 201,40 mais porte de remessa... 676/CG-5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, assim prevê: “Art. 7º O p...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1622824201381600180 PR 0016228-24.2013.8.16.0018/0 (Acórdão)

. Superada tal questão, cumpre esclarecer que o artigo 740 do Código Civil confere ao passageiro o direito de rescindir... de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). 2. Afigura-se abusiva, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa..., que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 294803201381600770 PR 0002948-03.2013.8.16.0077/0 (Acórdão)

da condenação, devidamente corrigido, nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 3... MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 §3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... (três mil reais). Ainda, observo que os danos materiais foram corretame...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

-se asseverar que não se pode confundir ônus processual e ônus financeiro - Artigo 33 do Código de Processo Civil , restando... apresentados ao Perito nomeado. A regra geral sobre a remuneração do perito encontra-se estabelecida no artigo 33 do Código... dos autos não houve um distrato e também nenhuma das hipóteses le...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110675679 DF 0067567-88.2014.8.07.0001

a que alude o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, bem como a porcentagem disposta no art. 740 do Código Civil.... Recorrente, vencida, condenada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da LJE.... Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 287 ...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

houve um distrato e também nenhuma das hipóteses legais de desistência (art. 740 do CC e o art. 49 do CDC). A parte... em vigor - Lei de Usura inaplicável e limite do § 3º do art. 192 da CF revogado pela EC n. 40/03 - Contrato posterior à MP...Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

a que alude o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, bem como a porcentagem disposta no art. 740 do Código Civil. 4... o das demais, consoante artigo 104 do Código de Processo Civil. Dessa forma, configurada a continência entre duas ou mais ações... de julgamento simultâneo (artigo 105 do Código de Processo Ci...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

cumpridos. E, veja-se, no caso dos autos não houve um distrato e também nenhuma das hipóteses legais de desistência (art. 740...Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014 notadamente... fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não...

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