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27 de maio de 2015
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

de Defesa do Consumidor). O pedido é parcialmente procedente. Dispõe o art. 740 do Código Civil: Art. 740. O passageiro tem... com o contrato. Disposição que está em conflito com o disposto no art. 740, §3º, do Código Civil, ao prever que o máximo... pelo art. 413 do Código Civil. A multa resulta na liquidação das per...

Pg. 600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95... acerca da matéria. O art. 740, § 3º do Código Civil prevê que, em caso de desistência do passageiro, a multa a ser paga é... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. ...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/05/2015

do valor existente, na forma do § 3º do art. 740 do Código Civil. art. 20. É expressamente proibido ao Administrador do SBE... do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto 4.830, de 24 de maio de 2002, considerando os termos do Parágrafo único do art... fornecido sem ônus pelo Administrador do SBE, mediante comodato...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/05/2015

um percentual de cinco por cento sobre o valor total, na forma do § 3º do art. 740 do Código Civil. CaPÍtULO V - Das DisPOsiÇÕes... e da Medida Provisória 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, com força de Lei, em razão do art. 2º da Emenda... durante o período letivo, na forma da legislação assecuratória do direito (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035549820148260562 SP 1003554-98.2014.8.26.0562

do artigo 740 do Código Civil, o autor tem direito ao reembolso das passagens compradas, limitada a multa compensatória... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000350548 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1003554... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação com Revisão 1003554-98.2...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

. Na verdade a questão está prevista no artigo 740 do Código Civil, ao dispor que “o passageiro tem direito a rescindir... a 95% do valor pago pelo autor, com a retenção de 5% conforme estabelece o parágrafo 3 do artigo 740 do Código Civil...) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3716970201481600140 PR 0037169-70.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

%, NOS TERMOS DO ART. 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL, SENÃO VEJAMOS: ?ART. 740. O PASSAGEIRO TEM DIREITO A RESCINDIR O CONTRATO... DO MAGISTRADO A QUO. A LEGISLAÇÃO É CLARA AO PREVER A RETENÇÃO MÁXIMA DE 5%, NOS TERMOS DO ART. 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL... PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7458487201481600140 PR 0074584-87.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

. ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA RECOLOCAR OS BILHETES A VENDA. ART. 740..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA RECOLOCAR OS BILHETES A VENDA. ART. 740 DO CÓDIGO... o recorrente êxito no recurso, não há condenação nas verbas de sucumbênc...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

, a questão está prevista no artigo 740 do Código Civil, ao dispor que “o passageiro tem direito a rescindir o contrato... artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o feito, com análise do mérito. Deixo de arbitrar verba..., outrossim, que a teor do que preceituam os artigos 9º e 20 da lei 9.099/...

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. Ademais, o artigo 740 do Código Civil trata da rescisão..., mas terá direito, conforme previsão do artigo 740, § 3º, do Código Civil, à multa de até 5% da importância da restituição...% do artigo 740, § 3º, do Código Civil. Outrossim, o lapso de tempo u...

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