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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 699. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016

promocional. Essa disposição contratual afronta o artigo 740, §3º, do Código Civil, que disciplina o contrato de transporte.... Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publiquese. Intimem-se. Após o trânsito... Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. ...

Andamento do Processo n. 0718043-65.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2016 do TJDF

em análise, não se aplica o artigo 740 , §º do Código Civil , o qual define que a multa compensatória será de 5% do valor... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995. Em razão da desnecessidade... sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código...

Andamento do Processo n. 0718043-65.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2016 do TJDF

em análise, não se aplica o artigo 740 , §º do Código Civil , o qual define que a multa compensatória será de 5% do valor... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995. Em razão da desnecessidade... sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código...

Andamento do Processo n. 0718043-65.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2016 do TJDF

em análise, não se aplica o artigo 740 , §º do Código Civil , o qual define que a multa compensatória será de 5% do valor... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995. Em razão da desnecessidade... sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código...

Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2016

o artigo 740, §º do Código Civil, o qual define que a multa compensatória será de 5% do valor da passagem uma vez... CELULAR S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro... instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), qu...

Pg. 540. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2016

se aplica o artigo 740, §º do Código Civil, o qual define que a multa compensatória será de 5% do valor da passagem uma vez... ou a equidade. Na situação em análise, não se aplica o artigo 740, §º do Código Civil, o qual define que a multa... da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do...

Andamento do Processo n. 1020656-82.2015.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2016 do TJSP

superior a 5% do valor do contrato, o que faço com fundamento nos artigos 740 , parágrafo 3º , do Código Civil e 39 , inciso... do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, com as alterações feitas pela Lei Estadual 15.855/2015, sob pena..., o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 1...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

com fundamento nos artigos 740, parágrafo 3º, do Código Civil e 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor... de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. No Juizado aplica...). Por consequência, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III...

Andamento do Processo n. 0000808-32.2015.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/08/2016 do TJSP

lusitano), únicas hipóteses em que se poderia cogitar de direito a reembolso (art. 740 do Código Civil ).Posto... ESTABELECIDOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC . REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1... em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei 8.078 ...

Pg. 2553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

a reembolso (art. 740 do Código Civil).Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Incabível condenação em custas e honorários...% (um por cento) ao mês desde a data do fato (06/09/2015 fl. 05/07), nos termos do art. 398 do Código Civil.Incabíveis custas... e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art....

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