Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 591. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

efetuado pela coobrigada aproveita à ré remanescente (art. 277 do Código Civil), ainda que o pagamento parcial decorra...-se necessária a prévia intimação do devedor para pagamento para incidência de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC) (STJ... (quinze) dias, ou comprovar que já o fez, sob pena de multa de 10% (art. 52...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 34411920158190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

, a incidência da regra do art. 740 do Código Civil. Ante o exposto, julgo integralmente improcedente a pretensão autoral... art. 31 da Lei Estadual n.º 3350.” Recurso de Apelação interposto pelos autores (pasta 000189), objetivando a reforma... do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Embargos de Decla...

Pg. 853. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2016

de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95... civil dispôs expressamente acerca da matéria. O art. 740, § 2º do Código Civil prevê que o passageiro que deixar... inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 330, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10031941620148260320 SP 1003194-16.2014.8.26.0320

do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no julgado (1) obscuridade, (2... que incidente o previsto no art. 740 do CC. É o relatório. Rejeitam-se os presentes embargos de declaração... de Declaração 1003194-16.2014.8.26.0320/50000, da Comarca de Limeira, em que é emba...

Andamento do Processo n. 1006674-65.2014.8.26.0590 - Apelação - 14/12/2016 do TJSP

, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 51 , INC. IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:– EM SE TRATANDO DE DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR... PERANTE DO FORNECEDOR, COMPORTANDO REDUÇÃO DE 20% PARA 5%, À LUZ DOS ARTS. 740 , “CAPUT” E § 3º, DO CÓDIGO CIVIL , E 51, INC... DO CONSUMIDOR PERANTE O FORNECEDOR – REDUÇÃO DE 20% PARA 5% – NECE...

Pg. 1659. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

PERANTE O FORNECEDOR – REDUÇÃO DE 20% PARA 5% – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 740, “CAPUT” E §3º, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 51... DE IMÓVEL – PROPOSTA EFETUADA ENTRE AUSENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 428, II, DO CÓDIGO CIVIL – REQUERIDA QUE NÃO..., COMPORTANDO REDUÇÃO DE 20% PARA 5%, À LUZ DOS ARTS. 740, “CAPUT” E ...

Andamento do Processo n. 1117274-37.2015.8.26.0100 - Apelação - 13/12/2016 do TJSP

TRANSPORTADORA DEVE RESPONDER PELAS PERDAS OU AVARIAS NA COISA TRANSPORTADA – ART. 740, CÓDIGO CIVIL – ALÉM DISSO, A RÉ...://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Pg. 2134. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

- A EMPRESA TRANSPORTADORA DEVE RESPONDER PELAS PERDAS OU AVARIAS NA COISA TRANSPORTADA – ART. 740 , CÓDIGO CIVIL – ALÉM... SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

Andamento do Processo n. 1008837-61.2016.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2016 do TJSP

de tal natureza de prestação, tendo direito à restituição do preço pago pela viagem cancelada a seu pedido.O art. 740, do Código... Civil, aqui utilizado em diálogo das fontes com o Código de Defesa do Consumidor (art. 7º), permite a conclusão..., com fundamento no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, J...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

pela viagem cancelada a seu pedido.O art. 740 0, do Código Civil l, aqui utilizado em diálogo das fontes com o Código....Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea b , do Novo Código de Processo Civil... , II do Novo Código de Processo Civil .2. Transitada esta em julgado, ...

×