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01 de setembro de 2014
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

no art. 740 do Código Civil, requerendo a devolução em dobro.Com a inicial apresentou documentos de fls. 8/14.Emenda... da lide. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, II, do Código de Processo Civil, eis... Brasileiro de Aeronáutica; lei especial, sem prejuízo, contudo, do disposto no Código...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

, desde que outra pessoa utilize-o em seu lugar (art. 740, §1º, §2º, CC/2002).Em todas as hipóteses do artigo 740 do Código Civil...-se a aplicação do disposto no §3º do art. 740 do Código Civil, segundo o qual a penalidade deve ser fixada no valor máximo... O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, nos termos do art. 740,§3º,do ...

Pg. 521. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

." O art. 740, § 3º do Código Civil dispõe que a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser... os quias fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da Lei 9099/95. (Acórdão n.788962... com tarifa programada (fl. 34) devem seguir o percentual estabelecido ...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

incidência do contido no artigo 740 do Código Civil, inteiramente aplicável na hipótese. A parte consumidora pode pedir.... Dispensado o relatório, conforme artigo 38, “in fine”, da lei 9.099/95, anoto pretender a parte autora a condenação... no Código Civil. Portanto, tendo requerido a rescisão do contrato em prazo a...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

e discorrendo sobre a má-fé da entidade bancária, os embargantes, com amparo no artigo 940 do Código Civil, requereram... artigo 17 do Código de Processo Civil, além da restituição, em dobro, do valor objeto de cobrança indevida. A petição... (artigo 422 do Código Civil), inexistindo qualquer justificativa para que os...

RECURSO INOMINADO: RI 1636896720138190001 RJ 0163689-67.2013.8.19.0001

VASCONCELLOS O § 3º do art. 740, do CC/02, dispõe que o passageiro possui o direito a rescindir o contrato de transporte...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

restituído e danos morais. Pois bem. O entendimento do juízo é pela incidência do contido no artigo 740 do Código Civil... em cumprimento ao art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/05. Valor do preparo: R$201,40, mais R$32,70 de porte de remessa... - - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, con...

Pg. 606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2014

ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). 2. Afigura-se abusiva, à luz do art. 51, IV, do Código..., ficando a credora ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de relaç...

RECURSO INOMINADO: RI 4515929320128190001 RJ 0451592-93.2012.8.19.0001

do art. 51, II do Código de Defesa do Consumidor e do previsto no parágrafo 3º. do art. 740 do Código Civil. Pressupondo... DE VALORES A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. RELAÇAÕ DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 51, II DA LEI 8.078/90 c/c § 3º. DO ART. 740... DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ...

Pg. 2630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

da Cruz - Art e Artes Estudio Fotografico Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95... para as cláusulas penais compensatórias, portanto, permanece aquele expresso no art. 412 do Código Civil, no sentido... comparada à data da viagem, de forma que se aplica perfeitamente aqui, por ...

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