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28 de março de 2015
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

a contraprestação do serviço inicialmente contratado. Na verdade, a questão está prevista no artigo 740 do Código Civil... o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar verba... na transação e responde de maneira solidária, a teor do artigo 14 do Códi...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

ou mais indivíduos, extinguir-se-á, parte a parte, em relação a cada um dos que falecerem (Código Civil, artigo 740) (1411..., na constituição entre vivos (artigo 740) (1411, do Novo Código Civil). (...) II. Pelo termo de sua duração. A morte extingue..., do Novo Código Civil (fl. 23, Av. 04). Por outro lado, possível...

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Empresa aérea não pode cobrar multa superior a 5% em caso de desistência de voo não promocional

de cliente por desistência do voo. De acordo com o colegiado, o artigo 740 § 3º do Código Civil prevê... fora adquirida com tarifa promocional, o que permitiria o desconto de percentual superior ao estabelecido no Código Civil...

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Pg. 786. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2015

de passagens pagas e não utilizadas. O autor agiu conforme o artigo 740 do Código Civil, justificando com três meses... a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. Inteligência do art. 740 do Código Civil. 2. Afigura..., servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma dos artigos 46 da Lei 9....

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/03/2015

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/03/2015 ções do Código Civil, eximindo-se o Estado... pelo Administrador do SBE, mediante comodato, na forma do art. 579 a 585 do Código Civil, após prévio cadastramento... do Código Civil. Art. 20. É expressamente proibido ao Administrador do SBE ou às Ope...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/03/2015

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Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140111107260 DF 0110726-81.2014.8.07.0001

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