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28 de julho de 2016
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Andamento do Processo n. 0301971-63.2016.8.24.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cancelamento de Vôo - 27/07/2016 do TJSC

legitimadas para o feito pois consorciadas para a venda de passagens.No mérito, o artigo 740, parágrafo 3º, do CC.... Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Capital 2º Juizado Especial Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALLAN GOULART EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2016

/A - As partes são legitimadas para o feito pois consorciadas para a venda de passagens.No mérito, o artigo 740, parágrafo 3º... - Embargado: American Airlines - Ante o exposto, com fulcro no art. 48 da Lei n. 9.099/95, ACOLHO os embargos... que com escala em Londres. Assim, muito embora 10 horas de “Europa” perdidos, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 512010201581600560 PR 0005120-10.2015.8.16.0056/0 (Acórdão)

DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE ACORDO COM O ART. 740, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO CIVIL E COM A PORTARIA 676/GC-5/2000 DA ANAC.... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE... com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa a...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 129562201581601840 PR 0001295-62.2015.8.16.0184/0 (Acórdão)

AÉREO. PASSAGEM QUE FOI CANCELADA MESES ANTES PELA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 740, §3º, DO CÓDIGO CIVIL.... PASSAGEM QUE FOI CANCELADA MESES ANTES PELA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 740, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE... dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art...

Andamento do Processo n. 0707093-94.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2016 do TJDF

ou a equidade. Na situação em análise, não se aplica o artigo 740, §º do Código Civil, o qual define que a multa... LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26... da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 5...

Andamento do Processo n. 0707093-94.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2016 do TJDF

ou a equidade. Na situação em análise, não se aplica o artigo 740, §º do Código Civil, o qual define que a multa... LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26... da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 5...

Andamento do Processo n. 0705861-47.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2016 do TJDF

de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. (art. 740, § 3º. do Código Civil). (Acórdão n.689436... por cancelamento é de 5% conforme artigo 740, § 3º do Código Civil, sobre o valor das passagens de R$510,00 (ID 2175468), cabendo..., inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e se...

Andamento do Processo n. 0705861-47.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2016 do TJDF

de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. (art. 740, § 3º. do Código Civil). (Acórdão n.689436... por cancelamento é de 5% conforme artigo 740, § 3º do Código Civil, sobre o valor das passagens de R$510,00 (ID 2175468), cabendo..., inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e se...

Andamento do Processo n. 0706650-46.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2016 do TJDF

, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. (art. 740, § 3º. do Código Civil). (Acórdão n.689436...% conforme artigo 740, § 3º do Código Civil, sobre o valor das passagens de R$ 4.142,15, cabendo o ressarcimento à autora..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e ...

Andamento do Processo n. 0706650-46.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2016 do TJDF

, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. (art. 740, § 3º. do Código Civil). (Acórdão n.689436...% conforme artigo 740, § 3º do Código Civil, sobre o valor das passagens de R$ 4.142,15, cabendo o ressarcimento à autora..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e ...

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