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21 de setembro de 2014
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 38. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

DO ART. 51, II DA LEI 8.078/90 c/c § 3º. DO ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO... DESCONTADOS OS 5% PREVISTOS NO REFERIDO § 3º DO ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER COMPENSADO... parágrafo 3º. do art. 740 do Código Civil. Pressupondo que o ordenamento é...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

de relação de consumo, eis que as partes se inserem nas disposições trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, devendo... do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c transferência de multa de trânsito interposta... Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Inicialm...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111761680 DF 0176168-28.2013.8.07.0001

QUANTO ÀS DATAS. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ônus do consumidor, nas compras...

Pg. 253. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2014

DATAS. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ônus do consumidor, nas compras de passagens... MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12... o art. 2º da Lei 6690/79, o cancelamento do protesto é atribuído ao deve...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

do voo; f) ocorrência de “no show”; g) inexistência de dano material; h) aplicação do artigo 740, §2º, do Código Civil; i... O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, 295, II, todos do Código de Processo Civil pela ilegitimidade... artigo 70, III, do Código de Processo Civil. Rejeito a denunciaçã...

Pg. 721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

(duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099... atualizada do débito, conforme determinam o artigo 475-B do CPC c/c artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena... de indeferimento do pleito e consequente arquivamento dos autos. Sem custas e...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110045368 DF 0004536-94.2014.8.07.0001

, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). 4. É cabível a multa... ao passageiro, a título de multa compensatória, conforme disposto no art. 740, § 3º. do Código Civil e nos termos do precedente... feito, consoante os ditames do art. 1.116 do Código Civil. 2...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2014

CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO INDÉBITO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 740 DO CC. I. Não restou..., de acordo com o artigo 740 do CC, relativo ao transporte de pessoas. III. Em se tratando de responsabilidade contratual... a sentença. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, ressalto que a prerrogati...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2014

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2014 que prescreve o disposto no art. 740 do CC, verbis...: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida... que não foi utilizada, sendo, pois, incabível, a aplicação do art. 42 do Códi...

Pg. 305. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2014

ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). 4. É cabível a multa por cancelamento do transporte... compensatória, conforme disposto no art. 740, § 3º. do Código Civil e nos termos do precedente Acórdão n.689436..., conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Decisão RECURSO CONHECIDO....

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