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22 de outubro de 2014
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

-se asseverar que não se pode confundir ônus processual e ônus financeiro - Artigo 33 do Código de Processo Civil , restando... apresentados ao Perito nomeado. A regra geral sobre a remuneração do perito encontra-se estabelecida no artigo 33 do Código... dos autos não houve um distrato e também nenhuma das hipóteses le...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110675679 DF 0067567-88.2014.8.07.0001

a que alude o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, bem como a porcentagem disposta no art. 740 do Código Civil.... Recorrente, vencida, condenada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da LJE.... Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 287 ...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

houve um distrato e também nenhuma das hipóteses legais de desistência (art. 740 do CC e o art. 49 do CDC). A parte... em vigor - Lei de Usura inaplicável e limite do § 3º do art. 192 da CF revogado pela EC n. 40/03 - Contrato posterior à MP...Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

a que alude o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, bem como a porcentagem disposta no art. 740 do Código Civil. 4... o das demais, consoante artigo 104 do Código de Processo Civil. Dessa forma, configurada a continência entre duas ou mais ações... de julgamento simultâneo (artigo 105 do Código de Processo Ci...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

cumpridos. E, veja-se, no caso dos autos não houve um distrato e também nenhuma das hipóteses legais de desistência (art. 740...Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014 notadamente... fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

em custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ... planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, o encaminhamento... da presente demanda. Não é aplicável o artigo 740 do código Civil, poi...

Pg. 518. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei 9.099/95.... Nos termos do artigo 740, caput, do Código Civil: "O consumidor tem direito de rescindir o contrato de transporte.... Adv(s).: DF018452 - Luiz Antonio Borges Teixeira. Dispensado o relatóri...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/10/2014

regulamentadora, que é de 5%, conforme preceitua o art. 740, § 3º, do Código Civil. - Segundo predominante jurisprudência..., inciso I, do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada...Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/10/2014 Nece...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

º a 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56, da Lei 10.931, de 02 de agosto... 740, § 2º do Código Civil, segundo o qual o usuário que deixa de embarcar, somente tem o direito ao reembolso da passagem..., nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno...

Pg. 58. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2014

do valor da passagem, abatida a multa compensatória no percentual de 5%, nos termos do artigo 740,§ 3º do Código Civil... e no curso da demanda falece, na forma do artigo 43 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte...Pg. 58. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2014 o pagamento ...

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