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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Andamento do Processo n. 1004594-21.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/05/2016 do TJSP

estabelece o parágrafo 3 do artigo 740 do Código Civil.O autor pagou o valor de R$ 249,25 pelo bilhete aéreo, tendo sido... se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado... - VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos.Dispensado o relatório, c...

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

está prevista no artigo 740 do Código Civil, ao dispor que “o passageiro tem direito a rescindir o contrato..., com a retenção de 5% conforme estabelece o parágrafo 3 do artigo 740 do Código Civil.O autor pagou o valor de R$ 249,25... no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. C...

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que culminaram no ajuizamento da demanda que não caracterizam mero aborrecimento, mas abalo e frustração - Dano moral que independe de prova de prejuízo Valor da indenização arbitrado considerando-se

Pg. 610. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2016

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Andamento do Processo n. 0002065-58.2016.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/04/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0701334-52.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2016 do TJDF

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hábil para a renegociação das mesmas (art. 740, do Código Civil). Nesse viés, atendendo à equidade e aos critérios..., não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. (art. 740, § 3º. do Código Civil). (Acórdão n.689436... processuais e dos honorários advocatícios, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95)....

Pg. 535. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2016

a ser restituído. (art. 740 , § 3º. do Código Civil ). (Acórdão n.689436, 20130310070965ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE... das mesmas (art. 740 , do Código Civil ). Nesse viés, atendendo à equidade e aos critérios de razoabilidade... superior a 5% do valor a ser restituído. (art. 740 , § 3º. do Código Civil ). (Acórdão ...

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