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03 de setembro de 2015
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

procedente em parte. A matéria debatida nos autos vem disciplinada pelo artigo 740 do Código Civil , que dispõe: “Art. 740... actum, de modo que os juros relativos ao período de mora anterior à vigência do novo Código Civil são devidos nos termos... do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior, regem-se...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

em lotes promocionais. Na verdade a questão está prevista no artigo 740 do Código Civil, ao dispor que “o passageiro tem... o equivalente a 95% do valor pago pelo autor, com a retenção de 5% conforme estabelece o parágrafo 3 do artigo 740 do Código... previstas nos incisos I e II, do art. 4o, da Lei n. 11.608/03, send...

Pg. 471. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

, a título de multa compensatória (Art. 740, §3º, CC), e quanto ao pedido de reembolso poderá ser descontado uma taxa... de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da TERCEIRA TURMA RECURSAL... compensatória (Art. 740, §3º, CC), e quanto ao pedido de reembolso poderá se...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140110712488

do resolução do contrato de transporte (art. 740, CC). 5. O Código Civil assegura ao passageiro o direito de desistir..., os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 11. Decisão tomada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.... das exceções previstas no art. 206 do Códi...

Pg. 349. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 51), como o Código Civil (art. 413) admitem a possibilidade de revisão da cláusula... DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 8.078/90 E CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ.... Como a hipótese não está compreendida em nenhuma das exceções prevista...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 946048201481600180 PR 0009460-48.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)

ocorreria o reembolso e/ou restituição pois era tarifa não reembolsável. No entanto, conforme consoante o disposto no art. 740... do Código Civil, é permitido ao passageiro a resolução de contrato de transporte antes de iniciada a viagem... 5% da importância a ser devolvida, a título de multa compensatória, conforme o...

Pg. 462. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

que as impliquem. 3. Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil o transportador tem direito de reter até 5% do valor... CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95... servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Ac...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140111035532

a renegociação da passagem (art. 740, CC). 3. A multa é compensatória, conforme previsto em lei, e corresponde a 5... COM PRAZO RAZOÁVEL DE ANTECEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. MULTA CABÍVEL DE ATÉ 5% (ART. 740, §3º, CC... PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A liberdade de contratar é limitada pelas normas cogentes ...

Pg. 196. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2015

do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10... sofridos pelo adquirente em atenção ao art. 402 do Código Civil . 6. Nesses termos, merece confirmação a sentença..., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação em amb...

Pg. 492. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2015

da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). 2. Afigura... de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se, ficando... empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei ...

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