Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Andamento do Processo n. 0007280-71.2016.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2016 do TJSP

- TAM - Linhas Aéreas S/A - VISTOS.Manifestem-se as partes acerca do artigo 740 do Código Civil .Piracicaba, SP., 07/11/2016... WLADYR BENEDICTO BUELONI JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0264/2016...

Pg. 2919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

.Manifestem-se as partes acerca do artigo 740 do Código Civil .Piracicaba, SP., 07/11/2016 - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608..., e o prosseguimento da fase executiva (Art. 523 , §, 1º , do CPC , excluído os honorários, visto que indevidos na Lei 9.099 /95).Int... de comunicação (art. 19, § 2º da Lei 9.099 /05). - ADV: L...

Pg. 2033. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2016

com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52 , IV , da Lei ... contratual afronta o artigo 740 , § 3º , do Código Civil , que disciplina o contrato de transporte de pessoas e estabelece... 9.099 /95. . Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da...

Pg. 2034. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2016

ao transportador em tempo de ser renegociada. (art. 740 do Código Civil ). O pedido de cancelamento da passagem cerca de 30... da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil Transitada... de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de inden...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41397820138260506 SP 0004139-78.2013.8.26.0506

art. 740 , § 3º , do Código Civil , na medida em que efetuada a comunicação fora do prazo legal: I - bilhete doméstico... DE PESSOAS - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO - ART.13 DA PORTARIA 676/GC5, DE 13/11/2000 DO COMANDO DA AERONÁUTICA... - PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES - ART. 7º , CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2215772820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740... do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível 0221577-28.2012.8.19.0001 Apelante 1 : AZUL LINHAS AEREAS... de passagens em percentual superior os 5% permitido pelo Código Civil. Cláusula ab...

Pg. 689. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2016

de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Após o fim do prazo recursal da sentença (10.... (art. 740, § 3º. do Código Civil). (Acórdão n.689436, 20130310070965ACJ, Relator: AISTON..., nos moldes do que vem previsto no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A relação ...

Pg. 690. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2016

referente à multa por cancelamento é de 5% conforme artigo 740, § 3º do Código Civil, cabendo o ressarcimento ao autor do valor... resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo... do que vem previsto no artigo 355, inciso I, do Novo Código...

Pg. 699. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2016

restituído. (art. 740, § 3º. do Código Civil). (Acórdão n.689436, 20130310070965ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA..., o percentual a ser aplicado referente à multa por cancelamento é de 5% conforme artigo 740, § 3º do Código Civil, cabendo... Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55, da Le...

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2016

restituído. (art. 740, § 3º. do Código Civil). (Acórdão n.689436, 20130310070965ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA..., o percentual a ser aplicado referente à multa por cancelamento é de 5% conforme artigo 740, § 3º do Código Civil, cabendo... Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55, da Le...

×