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05 de março de 2015
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 771. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/03/2015

à multa por cancelamento é de 5% conforme artigo 740, § 3º do Código Civil e de 10% quanto ao pedido de reembolso... ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, JULGADO EM 13/10/2009, DJ 23/11/2009 P. 192) Segundo o artigo 4º inciso I da lei.... O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inciso II, do Cód...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/03/2015

o cancelamento prévio da viagem, a situação desafia a aplicação do disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, que estabelece... do Código Civil, ao caso se aplica o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, devendo a GOL LINHAS AÉREAS... da multa prevista no artigo 475- J do Código de Processo Civil. Sem custa...

Pg. 699. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

de contrato pelo consumidor, é previsto no Código Civil: ?Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato... em caso de cancelamento de contrato pelo consumidor, é previsto no Código Civil: ?Art. 740. O passageiro tem direito... da condenação, conforme art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios,...

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

de contrato pelo consumidor, é previsto no Código Civil: ?Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato... do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz... da condenação, conforme art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios...

Pg. 742. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Desta forma, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, inciso.... Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Fica o devedor, quando da intimação... reduzida para 5% do valor pago, com fundamento no art. 740, §...

Pg. 743. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré a restituir, em favor do requerente, o valor... advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Transitada... reduzida para 5% do valor pago, com fundamento no art. 740, § 3º, d...

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

da fase instrutória e, com apoio no artigo 740, caput e no artigo 330, I, ambos do Código de Processo Civil, passo... Henrique Lucon ao comentar o artigo 740 do Código Civil na obra, coletiva, denominada Código de Processo Civil... mais, a aplicabilidade em seu desfavor da dobra a que alude o artigo 940 do Código Civi...

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

na espécie. Nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da lei n° 9.099/95, c.c. o artigo 475-J, do Código de Processo Civil..., e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). P.R.I.C. Cotia, 10 de fevereiro de 2.014. Eduardo de Lima... por aplicação analógica do disposto no artigo 740, do Código Civil, ...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

a devolução com desconto a ser operado ou pela regra do artigo 740, § 3º do Código Civil ou pela previsão do artigo 7º..., 10ª Vara, Ação Civil Pública, autos 2007.39.00.007919-9, j. 25/05/2011). Ainda que o requerente tenha utilizado... da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o MÉRITO, nos termos do art. 269, inc. I...

Pg. 645. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2015

pelo consumidor, é previsto no Código Civil em seu art. 740 . Afirma a parte autora que foi informada pela ré que o valor..., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95... Civil em seu art. 740 . Afirma a parte autora que foi informada pela ré...

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