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05 de julho de 2015
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 659. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

-se que a desistência ocorreu em tempo hábil para a ré renegociar as passagens aéreas (art. 740, do Código Civil), forçoso... GOMES DE ARAUJO RÉU: PEDRO NEIVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38, da Lei n.º... do prejuízo material suportado pelo autor (artigos 186 e 942, ambos do C...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

por eles. Pois bem. O entendimento do juízo é pela incidência do contido no artigo 740 do Código Civil , inteiramente aplicável...) REQUERENTE (S): extinção do processo (art. 51 , I , da Lei 9099 /95), com consequente condenação em custas. b) DO (S.... Dispensado o relatório, conforme artigo 38 , “in fine”, da lei ...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

de despontar de forma cabal dos autos (em consonância, a propósito, com o disposto no art. 740, §2º, do Código Civil... dos artigos 2º e 3º da Lei Federal 8.078, de 11.09.1990, o autor é adquirente de um serviço, e a ré é fornecedora... de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/95), bem como pagamento do porte de rem...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação indenizatória pelas perdas e danos... inaugural. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para... de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase proc...

Pg. 378. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2015

. 740 do Código Civil). 2. Afigura-se abusiva, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula..., I, do CPC. Deixo de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º... do Código Civil). 2. Afigura-se abusiva, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 194748720128190209 RJ 0019474-87.2012.8.19.0209

, que representou 185% do valor do trecho em questão. Assim, pretendem a aplicação do art. 740 do Código Civil , que estabelece... da condenação, nos termos do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil . Rio de Janeiro, 31de março de 2015. JDS DES. MÁRCIA ALVES SUCCI RELATORA... qual, nos termos do art. 557 , do Códig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 194748720128190209 RJ 0019474-87.2012.8.19.0209

SUMULAR DE 75 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DEU PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º - A, DO CÓDIGO... a viagem, poderia assim fazê-lo conforme disciplina o art. 740 § 3º do CC/2002 facultando ao passageiro a rescisão... da parte." Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001

de transporte estabelecido; que o artigo 740 do Código Civil não é aplicável à hipótese; que os juros legais incidentes..., o cancelamento far-se-ia por permissivo do art. 740 § 3º do CC/2002 facultando ao passageiro a rescisão do contrato... de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível . 0434092-77.2013.8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4340927720138190001 RJ 0434092-77.2013.8.19.0001

tivesse justificativa para cancelar a viagem, poderia assim fazê-lo conforme disciplina o art. 740 caput e §3º do CC/2002... em vigor do Código Civil atual (11.1.2003), quando deverão ser calculados na forma do seu art. 406, isto é, de acordo... de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Agravo Inominado na Apelação Cíve...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2015

face o disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95. Intimem-se as partes do prazo legal de 10 dias para eventual... da Convenção de Montreal, artigo 740 do CC e artigo 14 , II , do CDC , isentam a ré de responsabilidade no caso... alegados pelo autor (05); que a Convenção de Montreal se aplica ao caso concreto, não o CD...

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