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17 de abril de 2014
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

ao duplo grau obrigatório, face aos termos do § 2°, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n... artigo 267, inciso III e § 1°, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem..., os quais, arbitro em 10% sob o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/04/2014

do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Submeto à... recorrida intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso interposto (Lei 9.099/95... do exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º, 6º da Lei 9.099/95, e da Lei n. º 8.078/90 do (CDC), julgo parcialmente...

Pg. 1150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

que a hipótese comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto..., nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins acima explicitados. E, via de consequência... a existência da má-fé a justificar a pretensão de que a devolução se dê com o agravamento previsto no art. 740, do CC...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2014

as hipótesesdeoconsumidorfazeracomunicaçãoaotransportador em tempo de ser renegociada a passagem (art. 740, caput, parte final, do CC/02). Para as demais hipóteses.... INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL, EM FACE DAS PECULIARIDADES DESSA MODALIDADE... de seu constituído, ressalvado ao autor, o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho-RO...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2014

de transporte aéreo, conforme disposto no art. 175 da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica... da matéria veiculada no seu recurso especial. Quanto à alegação de violação ao artigo 740, § 3.º, do Código Civil... em tempo de ser renegociada, não procede. O dispositivo do Código Civil estabelece o seguinte: Art. 740. O passageiro tem...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2014

, do Código Civil, a aplicação da regra do inciso I do § 4º do art. 7. da Portaria 675 da ANAC, para a hipótese... anos de convivência com as limitações do Código Civil de 1916 e da Lei de Imprensa. Embora não se deva atrelar..., TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 13/08/2001, p. 152) De todo modo, não viola a norma do § 3.º, do art. 740...

Pg. 230. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/04/2014

renegociada (art. 740 do Código Civil). É cabível a multa por cancelamento do transporte aéreo de passageiros... art. 740, § 3º. do Código Civil. Desta feita, condeno a recorrida à devolução do montante pago, a título de multa pela...% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. ARTIGO 740, CC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...

Pg. 2680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

se aplica ao presente caso o disposto no art. 740 do CC pelo simples fato do passageiro não ter pleiteado... - RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se sobre a contestação (art. 326 ou 327...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2014

, o qual prevalece sobre a aplicação dos artigos 733 e 740 do CC/2002 que versam, respectivamente, sobre o dever da requerida... de restituição do valor da passagem é direito que encontra previsão no artigo 18 §§1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor... de PublicAção: Diário da Justiça do dia 03/02/2014)No mesmo sentido, o TJSP:RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo doméstico...

Pg. 142. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/03/2014

, correspondente a 95% do valor da passagem não utilizada (R$ 682,28), nos termos do art. 740, §3º do Código Civil, acrescido de juros.../A - Isto posto, JULGO A DEMANDA IMPROCEDENTE com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil... prazo de 10 dias, para apresentar bens à penhora, observando a impenhorabilidade disposto dos incisos do art.649 do CPC...

ou

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