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27 de setembro de 2016
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 358. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

% previsto § 3º do art. 740 do Código Civil , conforme prevê o art. 49 da lei 11.182 /05 (cria Agencia Nacional de Aviacao... Civil – ANAC ). Art. 740. CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem... da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compens...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/09/2016

, a fim de evitar ou minorar os prejuízos da parte contrária. Nesse cotejo, o art. 740 do Código Civil em vigor informa... os contratos de transporte de pessoas em geral, descrita no art. 740, parágrafo 3º, Código Civil Brasileiro, diante... da citação (21/07/2016). RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, NCPC. Sem ...

Pg. 1356. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/09/2016

da parte contrária. Nesse cotejo, o art. 740 do Código Civil em vigor informa, especificamente, que ?o passageiro tem..., descrita no art. 740, parágrafo 3º, Código Civil Brasileiro, diante do fato de que a comunicação do cancelamento... essa breve digressão, o contrato de transporte de pessoas é previsto no art. 734 ...

Andamento do Processo n. 0700719-62.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere... proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 7. Sem custas adicionais... DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 46...

Andamento do Processo n. 0700719-62.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

. Nos termos do art. 740 do Código Civil , o passageiro tem direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere.... Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 7. Sem custas adicionais... DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, na form...

Pg. 544. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2016

? INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 740 do Código Civil... 6. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 7. Condeno a recorrente... da cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/52. Sem honorários dia...

Pg. 86. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/09/2016

. VALOR DO REEMBOLSO INFERIOR AOS 5% ESTIPULADOS NO ART. 740 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE HÁ... DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. VII DA LEI 9.784 /1999 E DA SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF...) UFIRCES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVA...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1912724201581600180 PR 0019127-24.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

AO RECLAMENTE. MULTA DE CANCELAMENTO QUE DEVE RESPEITAR A PREVISÃO DO ARTIGO 740, §3º, DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA RECURSO CONHECIDO... ser aplicada a multa prevista no artigo 740, §3º, do Código Civil, que prevê expressamente o valor da taxa de reembolso... APRESENTADAS AO RECLAMENTE. MULTA DE CANCELAMENTO QUE DEVE RESP...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1912724201581600180 PR 0019127-24.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

A PREVISÃO DO ARTIGO 740, §3º, DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório em sessão. 2... a multa prevista no artigo 740, §3º, do Código Civil, que prevê expressamente o valor da taxa de reembolso... quando inexiste contrato formal entre as partes. Veja-se: Art. 740. O passageiro te...

Andamento do Processo n. 0710385-87.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2016 do TJDF

o percentual referente à multa por cancelamento de 5% conforme artigo 740, § 3º do Código Civil. Aplicando... de Processo Civil. Sem condenação em custas (artigo 55, da Lei 9.099/95). Fica a requerida, quando da intimação da sentença... de VRG LINHAS AEREAS S/A, partes já devidamente qualificadas nos autos. Dispensado...

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