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26 de novembro de 2014
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 268. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

do requerido, impende assinalar que o artigo 51, inciso II, da Lei 8.078/90 apenas considera abusiva... houve distrato ou a configuração de quaisquer das hipóteses legais de desistência (art. 740 do CC e o art. 49 do CDC... de retenção entre 10% e 25% do valor pago. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUA...

Pg. 271. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

que lhe é própria (Lei 4.591/64), mas sobre ele também incide o Código de Defesa do Consumidor, que introduziu no sistema..., que o pleito deveria ser objeto de petição própria em autos apartados, na forma preconizada pelo §2º, do art.4º, da Lei 1060/50... a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essencia...

Pg. 5. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

A RELAÇÃO FAMILIAR PELAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO ACOSTADAS ÀS FLS. 08/09, COM BASE NO ART. 4º DA LEI . 5.478/68, FIXO..., NOS TERMOS DO ART. 259, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM A EMENDA, À CONTADORIA PARAA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS... - ART 739, I. CC - ART 740. CPC - ART 267 , VI. DOUTRINA: SANTOS, GILD...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

) que deverá permanecer com a empresa aérea, por força do que dispõe o artigo 740, §3º, do Código Civil. Ante o exposto..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo diretamente a decidir. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por... - B2w e ...

Pg. 1885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

de transporte é tratada pelo Código Civil, especificamente, pelo artigo 740: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato... - TAM -Linhas Aéreas S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Concedo..., nos moldes do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, p...

Pg. 193. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2014

, na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2014. DES. ADOLPHO ANDRADE... do transportador. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. E no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, autoriza... antecedência, de modo a não prejudicar a atividade empresarial do transport...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

e na resilição não há o que recompor além dos limites do art. 740 do Código Civil. Dano moral. Improcedente o pedido... de EQUIPAV SA PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Oportunamente..., o processo será extinto, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, d...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

de sentença. Na verdade, o artigo 740, § 2º, do Código Civil disciplina que “Não terá direito ao reembolso do valor... de ser acrescida à condenação a multa de 10%, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Neste sentido... S.A. - Por tais fundamentos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Pr...

Recurso Cível: 71005157318 RS

POR CENTO PREVISTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE SE SOBREPÕE ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS... CONFIRMADA EM PARTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível 71005157318...

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

pelas despesas para compra de outra passagem. Até porque o artigo 740, parágrafo 2º, do Código Civil, é expresso..., passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. De proêmio, urge... e, por consequência, julgo o processo extinto, com base no artigo 269, inciso I, ...

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