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30 de julho de 2015
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 2513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

ilícito e antijurídico ( CC 884). Em se tratando de contrato de transporte, o Código Civil dispõe que: “Art. 740... citar o artigo 412 do Código Civil , verbis: “Art. 412 . O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder... (artigo 884 do CC ). A par disso tudo não se há falar em aplicação do artigo 49...

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

que mais favorece do consumidor” (realcei). Demais disso, o artigo 732 do Código Civil de 2002 deu particular relevância à... que a viagem estava prevista para o dia 18/05/2013. Assim, nos termos do artigo 740 do Código Civil , feita..., especialmente o art. 421, do Cód. Civil de 2002, ao prever a função social do con...

Pg. 464. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2015

em tempo hábil para a ré renegociar as passagens aéreas (art. 740, do Código Civil), arbitro a multa em 5% (cinco por cento... arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso comprovada a existência e a localização... de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95) Publiq...

Pg. 465. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2015

para a ré renegociar as passagens aéreas (art. 740, do Código Civil), arbitro a multa em 5% (cinco por cento) do preço pago..., por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95) Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2015 0706351... do art. 46 da Lei no. 9.099/95.5)Custas pela recorrente, cujos honorári...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 295886201481601820 PR 0002958-86.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

que a legislação é omissa nesse ponto. Em que pese a Lei 11.975/09 e o art. 740, 3º, do CC, estabelecerem o percentual de 5.... Limitação com base no Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 70056273212... para renegociar os assentos vagos. O caso sub judice afronta, ainda, div...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 402624201381601120 PR 0004026-24.2013.8.16.0112/0 (Acórdão)

ao trecho não utilizado, desde que comprovado que outra pessoa foi transportada em seu lugar (CC, art. 740, §1º), o que não... advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça. Do dispositivo Ante...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

prevista no artigo 740 do Código Civil, ao dispor que “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte... o equivalente a 95% do valor pago pelo autor, com a retenção de 5% conforme estabelece o parágrafo 3 do artigo 740 do Código Civil... deste quadro, não cabe discutir a incidência do artigo 49 do Códi...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1229162201481601820 PR 0012291-62.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

o reembolso e/ou restituição pois era tarifa não reembolsável. No entanto, conforme consoante o disposto no art. 740... do Código Civil, é permitido ao passageiro a resolução de contrato de transporte antes de iniciada a viagem...% da importância a ser devolvida, a título de multa compensatória, conforme o previsto no...

Pg. 402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2015

que se refere à multa por cancelamento é de 5% conforme artigo 740, § 3º do Código Civil e de 10% quanto ao pedido.... O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. A relação..., apresentar impugnação à execução no prazo de quinze dias. (Portaria 02 de 23/07/13...

Pg. 857. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/07/2015

ARTIGO 1 740 DO CODIGO CIVIL, EIS QUE N O CASO, APLICA-SE O INSTITUTO DA TUTELA CUMPRA-SE FORMOSA, 22 D E JUNHO DE 2015..., NOS TERM OS DO ARTIGO 284, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL F ORMOSA, 23 DE JUNHO DE 2015 LUCAS DE MENDONCA... ASSINADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA I NICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2...

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