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19 de abril de 2015
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

a questão está prevista no artigo 740 do Código Civil, ao dispor que “o passageiro tem direito a rescindir o contrato... o equivalente a 95% do valor pago pelo autor, com a retenção de 5% conforme estabelece o parágrafo 3 do artigo 740 do Código.... A ação merece acolhimento. Evidente a incidência do Código de Defesa ...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2015

); ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial entre os conviventes (CC, art. 1723, § 1º); notoriedade... entre homem e mulher (RT, 328:740 e CC, art. 1724); fidelidade, revelando a intenção de vida em comum; coabitação. No... caso em análise considero preenchidos os requisitos exigidos por Lei, te...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/04/2015

retido um percentual de cinco por cento sobre o valor total, na forma do § 3º do art. 740 do Código Civil; III... do art. 740 do Código Civil; I - O Administrador do SBE, deverá conceder ao DETER pleno acesso as informações... que lhe confere o inciso VIII do artigo 4º do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto 4....

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/04/2015

um percentual de cinco por cento sobre o valor total, na forma do § 3º do art. 740 do Código Civil; O Administrador do SBE... CONCeDeR APOSeNtADORIA VOLuNtÁRIA eSPeCIAL COM PROVeNtOS INteGRAIS , nos termos do art. 1º da LC 335, de 02/03/2006... do Decreto 4.810 de 25/10/2006 e art. 98 da LC 412/08, conforme proc...

Pg. 106. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2015

, A TEOR DO ARTIGO 740, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL; 04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (TJDF - Tribunal..., a teor do contido no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Apelo não-provido." (TJRS - 17ª Câm... cumulado com o art. 46, todos do Código de Defesa do Consumidor, dispositiv...

Pg. 648. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2015

do caput do artigo 38 da Lei 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC... advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte autora... e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95)...

Pg. 589. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2015

do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil... do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil... pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), prot...

Pg. 563. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2015

que, segundo dispõe o art. 740, §3º, do Código Civil, o reembolso da passagem não poderá ser inferior a 95% de seu custo....A.. Adv(s).: DF40170 - GABRIELA BORGATO PENHA FONSECA. {SENTENÇA} Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95... do Código Civil, devendo tal regramento ser interpretado à luz do CDC. Quanto ...

Pg. 564. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2015

V). Não se pode olvidar que, segundo dispõe o art. 740, §3º, do Código Civil, o reembolso da passagem não poderá ser... pelos artigos 730 e ss do Código Civil, devendo tal regramento ser interpretado à luz do CDC. Quanto à multa cobrada... multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 475-J do CPC), independen...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

trecho de volta). Na verdade, a questão está prevista no artigo 740 do Código Civil, ao dispor que “o passageiro tem..., o artigo 740 do Código Civil trata da rescisão unilateral do contrato de transporte pelo... e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03 e artigo 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95 e Provimentos nºs 8...

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