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21 de dezembro de 2014
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/12/2014

está resguardado no Código Civil, que estabelece: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte..., entendo que, conforme o art. 740 do Código Civil, o passageiro tem direito ao reembolso do valor da passagem cancelada..., contraria as nomas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor...

Recurso Cível: 71004791471 RS

ou pela regra do artigo 740, § 3º do Código Civil ou pela previsão do artigo 7º da Portaria 676/2000 da ANAC. A sentença... a regra contida no artigo 7º, inciso II, parágrafo 1º da Portaria 676/2000 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC.... VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALOR COM REDUÇÃO DE TAXA NOS TERMO...

Pg. 561. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

Código Civil: ?Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe... alinhadas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários... disponibilizadas pela ré. É o relatório suficiente, em face do que ...

Pg. 68. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

CIVEL CONSUMIDOR Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julg: 02/10/2014 Jurisprudência das Turmas... Recursais id: 2045347 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA TURMAS RECURSAIS 12/2014...$ 394,42 (trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos). C...

Pg. 707. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2014

pelo consumidor, é previsto no Código Civil: ?Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte... de cancelamento de contrato pelo consumidor, é previsto no Código Civil: ?Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir... dos valores pagos em caso de cancelamento de contrato pelo consumidor, é p...

Pg. 708. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2014

reembolsado dos valores pagos em caso de cancelamento de contrato pelo consumidor, é previsto no Código Civil: ?Art. 740.... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz de Direito 04... do art. 269 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termo...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004791471 RS

, § 3º do Código Civil ou pela previsão do artigo 7º da Portaria 676/2000 da ANAC. A sentença condenou a ambas as empresas... de serviços em US$ de 25,00 mais US$ 75,00. Requereu a devolução com desconto a ser operado ou pela regra do artigo 740... II, parágrafo 1º da Portaria 676/2000 da Agência Nacional de Aviação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30055220108260431 SP 0003005-52.2010.8.26.0431

artigo 740, “caput”, do Código Civil. Por conseguinte, a autora faz jus ao reembolso do valor pago (R$ 1.143,90), corrigido.... Alegação de “no show” violadora da boa-fé objetiva. Devolução do preço pago. Inteligência do artigo 740 do CC... das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o dispo...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7980148201381600140 PR 0079801-48.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

. Consoante o disposto no art. 740 do Código Civil, é permitido ao passageiro a resolução de contrato de transporte... do patrono do recorrido, nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 20, § 3º, do Código de Processo Civil... art. 740, §3º, do CC, In verbis: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato ...

Apelação: APL 30055220108260431 SP 0003005-52.2010.8.26.0431

" violadora da boa-fé objetiva. Devolução do preço pago. Inteligência do artigo 740 do CC. Solidariedade entre a empresa....com. Desistência da viagem, por parte da consumidora, no prazo previsto no artigo 49 do CDC e com prazo suficiente para... vendedora do pacote e a companhia marítima, nos termos dos artigos 7º, pa...

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