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27 de maio de 2016
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Andamento do Processo n. 0015952-87.2015.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJSP

.Voltando os olhos agora para a questão de fundo, tem-se que o Código Civil, a partir do seu art. 740, regula a devolução do valor... com o ônus”.Ademais, a par do diálogo das fontes feito com a lei civil em proteção ao consumidor como visto acima (CDC, art..., verdadeira multa compensatória, encontra razões equitativa...

Andamento do Processo n. 0700474-57.2016.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJDF

os prejuízos da parte contrária. Nesse cotejo, o art. 740 do Código Civil em vigor informa, especificamente... de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique... o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da L...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

agora para a questão de fundo, tem-se que o Código Civil, a partir do seu art. 740, regula a devolução do valor da passagem...”.Ademais, a par do diálogo das fontes feito com a lei civil em proteção ao consumidor como visto acima (CDC, art. 7º. p... multa compensatória, encontra razões equitativas delineadas no art. 4...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2016

, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Ante a falta... Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal... da parte contrária. Nesse cotejo, o art. 740 do Código Civil em vigor informa, e...

Andamento do Processo n. 0730777-82.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF

restituído. (art. 740, § 3º. do Código Civil). (Acórdão n.689436, 20130310070965ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª...: JAYME BENJAMIN SAMPAIO SANTIAGO RÉU: DELTA AIR LINES INC S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n.º... de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença...

Andamento do Processo n. 0702349-56.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF

, o percentual a ser aplicado referente à multa por cancelamento é de 5% conforme artigo 740, § 3º do Código Civil e de 10... da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil).4. É cabível... restituído ao passageiro, a título de multa compensatória, conf...

Andamento do Processo n. 0702349-56.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF

, o percentual a ser aplicado referente à multa por cancelamento é de 5% conforme artigo 740, § 3º do Código Civil e de 10... da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil).4. É cabível... restituído ao passageiro, a título de multa compensatória, conf...

Andamento do Processo n. 0702349-56.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF

, o percentual a ser aplicado referente à multa por cancelamento é de 5% conforme artigo 740, § 3º do Código Civil e de 10... da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil).4. É cabível... restituído ao passageiro, a título de multa compensatória, conf...

Pg. 293. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2016

de indenização por dano material no valor de R$ 1.086,80, nos termos do Art. 740, §3º do Código Civil.Por ocasião do pagamento... desde a data do efetivo desembolso, conforme o art. 405 do Código Civil e as sumulas 43 do STJ. Desta forma, DECLARO... Extrajudicial, em que são partes os acima nominados. Por consequên...

Pg. 821. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2016

das passagens aéreas emitidas inicialmente (art. 740, do Código Civil). Nesse viés, atendendo à equidade e aos critérios... de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. (art. 740, § 3º. do Código Civil). (Acórdão n.689436... (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do Código...

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