Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

restituído e danos morais. Pois bem. O entendimento do juízo é pela incidência do contido no artigo 740 do Código Civil... em cumprimento ao art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/05. Valor do preparo: R$201,40, mais R$32,70 de porte de remessa... - - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, con...

Pg. 606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2014

ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). 2. Afigura-se abusiva, à luz do art. 51, IV, do Código..., ficando a credora ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de relaç...

Pg. 2630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

da Cruz - Art e Artes Estudio Fotografico Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95... para as cláusulas penais compensatórias, portanto, permanece aquele expresso no art. 412 do Código Civil, no sentido... comparada à data da viagem, de forma que se aplica perfeitamente aqui, por ...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/08/2014

quanto à pessoa ou coisa controversa" (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030)". (STJ, REsp 825425/MT, Rel... por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Recurso..., pois o assento encontra-se disponível ao Recorrente até o moment...

Pg. 666. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2014

de viagem, o Código Civil prevê que: "Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte... art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Brasília - DF, quinta... aéreo dispõe o Código Civil "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

e danos morais. Pois bem. O entendimento do juízo é pela incidência do contido no artigo 740 do Código Civil... com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Cobre-se, com urgência, a devolução da carta...): correspondente à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4o, da Lei n. 1...

Pg. 672. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

. da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1981). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95... devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Apresente o recorrido, contrarrazões, representado por advogado, no prazo de 10... do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baix...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2014

Cível 71004550380, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02..., entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (art. 32, Código.... Inteligência dos arts. 39, I e art. 51, XI do Código de Defesa do Consumidor. I...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2014

, DESDE A CITAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. DIREITO.....SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.PUBLIQUE... PELO ARTIGO 740 DO CC, O TRECHO INTEGRAL ARACAJU/GUARULHOS/ARA...

Pg. 574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

reembolsado dos valores pagos em caso de cancelamento de contrato pelo consumidor, é previsto no Código Civil: "Art. 740..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Brasília - DF, segundafeira, 21/07/2014 às 16h35. Aiston Henrique de Sousa,Juiz... pelos danos ocasionados, na forma do art. 475 do Código Civil: "Art. ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10688738/artigo-740-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002