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27 de junho de 2016
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Andamento do Processo n. 0701808-23.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 24/06/2016 do TJDF

possível nos contratos de transporte seja de 5%, na esteira do § 3º do art. 740 do Código Civil, no caso sub judice, a multa.... MULTA FIXADA EM 10%. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 413, CC C/C ART. 51, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3. Tanto o Código de Def...

Pg. 278. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

possível nos contratos de transporte seja de 5%, na esteira do §3º do art. 740 do Código Civil, no caso sub judice... que a multa compensatória possível nos contratos de transporte seja de 5%, na esteira do §3º do art. 740 do Código.... MULTA FIXADA EM 10%. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 413, CC C/C ART. 51, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 511420201581600180 PR 0005114-20.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

a que alude o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, bem como a porcentagem disposta no art. 740 do Código Civil. 4... de ressarcimento de valores e danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na esteira do artigo 46 da Lei n.º 9.099... condenação da recorrente nas verbas de sucumbência (arti...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 719239201581600330 PR 0007192-39.2015.8.16.0033/0 (Acórdão)

ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 740, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA.... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 740, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DE ATÉ 05% DO VALOR PAGO... (art. 55, LJE). Custas nos termos da Lei Estadual 18.413/2014. O...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 102657201481601840 PR 0001026-57.2014.8.16.0184/0 (Acórdão)

85 DIAS ANTES DO EMBARQUE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 740, DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DE APROXIMADAMENTE.... PASSAGEM QUE FOI CANCELADA PELO CONSUMIDOR APROXIMADAMENTE 85 DIAS ANTES DO EMBARQUE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 740, DO CÓDIGO CIVIL... ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% so...

Andamento do Processo n. 0300473-63.2015.8.24.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cancelamento de Vôo - 22/06/2016 do TJSC

no art. 740 do CC, sendo permitida a retenção de 5% do valor da passagem, a título de multa.Adquirido o bilhete no...$ 746,46. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Capital 2º Juizado Especial Cível TRIBUNAL... VILSON FONTANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALLAN GOULART EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2016

, porém, até o momento, o réu não foi citado.Contudo, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aquelas foram... dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º..., da Lei n. 9.099/95). ADV: ADRIANA BUDZINSKI (OAB 13121/SC) Processo 03...

APELAÇÃO: APL 39721120128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

de transporte, notadamente o art. 740 do Código Civil, que estabelece o direito do contratante de rescindir a avença... dentro do prazo do art. 49 do CDC. Por outro lado, o art. 740, §3º do Código Civil prevê a possibilidade da rescisão... do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilid...

Andamento do Processo n. 0706332-63.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/06/2016 do TJDF

, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524, do CPC e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95..., inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito não requer a produção de prova em audiência. A situação... parcialmente nula, devendo o montante da multa ser reduzido para 5% do va...

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