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24 de julho de 2014
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

reembolsado dos valores pagos em caso de cancelamento de contrato pelo consumidor, é previsto no Código Civil: "Art. 740..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Brasília - DF, segundafeira, 21/07/2014 às 16h35. Aiston Henrique de Sousa,Juiz... pelos danos ocasionados, na forma do art. 475 do Código Civil: "Art. ...

Pg. 575. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

reembolsado dos valores pagos em caso de cancelamento de contrato pelo consumidor, é previsto no Código Civil : "Art. 740... e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique... do caso, especialmente o tempo de extravio, que revela a exte...

Pg. 576. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

, portanto, a sua restituição, conforme previsão do art. 740 do Código Civil. Conforme documento juntado à fl. 4, o valor pago referente...% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei ... O PEDIDO. Sem custas e sem honorários de advogado...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2014

de serviços.O art. 740, § 3º do Código Civil dispõe expressamente que, em contratos de transporte é devida a restituição... antecipado da lide com base no art. 330, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade do prosseguimento... do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Dest...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9922020068020001 AL 0000992-20.2006.8.02.0001

do julgamento, o pedido de desistência pode ser formulado. Precedentes do STJ; 2 . O artigo 740 do Código Civil... o artigo 501 do Código de Processo Civil:   Art. 501 . O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido... de sua violação.   O artigo 186 do Código de Processo Civil  aduz:   Art. 186 ....

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2014

do Consumidor, o qual prevalece sobre a aplicação do artigo 740 do CC/2002 que versa sobre o direito do passageiro ser... está de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 11.975/2009 que prevê prazo de 01 ano para remarcação.... A pretensão de restituição do valor da passagem é direito que encontra previsão no...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2014

esta totalmente alheia à ré.Por conseguinte, com supedâneo no artigo 740 §3 do CC e art. 5 da Lei de Introdução às... - inteligência do artigo 14, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto... e fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, mas cons...

Pg. 603. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2014

expressamente no Código Civil para a situação em causa: "Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Brasília - DF, terça-feira, 08/07/2014 às 08h24. Aiston Henrique de Sousa,Juiz... das restrições e condições pré-estabelecidas. É o relatório suficiente, em f...

Pg. 604. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2014

de cancelamento de contrato pelo consumidor, é previsto no Código Civil: "Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir... do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995. Sobre o transporte aéreo dispõe o Código Civil "Art. 737. O transportador... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Brasília - DF, terç...

Pg. 274. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2014

de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído, nos termos do art. 740, §3º, do Código Civil... AFASTAR OS DANOS MORAIS. 1. A declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 857, de 10 de dezembro.... SENTENÇA MANTIDA. 1. O atendimento ao consumidor em tempo hábil é direito lega...

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