Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

) que deverá permanecer com a empresa aérea, por força do que dispõe o artigo 740, §3º, do Código Civil. Ante o exposto..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo diretamente a decidir. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por... - B2w e ...

Pg. 1885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

de transporte é tratada pelo Código Civil, especificamente, pelo artigo 740: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato... - TAM -Linhas Aéreas S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Concedo..., nos moldes do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, p...

Pg. 193. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2014

, na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2014. DES. ADOLPHO ANDRADE... do transportador. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. E no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, autoriza... antecedência, de modo a não prejudicar a atividade empresarial do transport...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

e na resilição não há o que recompor além dos limites do art. 740 do Código Civil. Dano moral. Improcedente o pedido... de EQUIPAV SA PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Oportunamente..., o processo será extinto, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, d...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

de sentença. Na verdade, o artigo 740, § 2º, do Código Civil disciplina que “Não terá direito ao reembolso do valor... de ser acrescida à condenação a multa de 10%, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Neste sentido... S.A. - Por tais fundamentos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Pr...

Recurso Cível: 71005157318 RS

POR CENTO PREVISTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE SE SOBREPÕE ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS... CONFIRMADA EM PARTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível 71005157318...

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

pelas despesas para compra de outra passagem. Até porque o artigo 740, parágrafo 2º, do Código Civil, é expresso..., passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. De proêmio, urge... e, por consequência, julgo o processo extinto, com base no artigo 269, inciso I, ...

Pg. 605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2014

. Isso porque, nos termos do artigo 740, caput, do Código Civil, "O consumidor tem direito de rescindir o contrato.... A: LUANDA GIFFONI DE LIMA. Adv(s).: (.). Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Trata-se de ação... ao estabelecido no Código Civil (inciso II do artigo 333 do CPC c/c VIII do a...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005157318 RS

. 740, § 3º, DO Código Civil. ORDENAMENTO JURÍDICO que se SOBREPÕE às cláusulas abusivas do contrato de TRANSPORTE..., servindo a ementa como acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9099/95. Ressalto que o cancelamento ocorreu...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005157318 RS PLP 71005157318 (N° CNJ: 0039242-82.2014.8....

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20131110046508 DF 0004650-37.2013.8.07.0011

. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cívil, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte... § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento... da passagem. 3. Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de reter até ci...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10688738/artigo-740-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002