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29 de março de 2015
Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 591 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2480320145050101 BA 0000248-03.2014.5.05.0101

, objeto do presente apelo, não se enquadra entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75/93 e na Consolidação... houver federação, à confederação respectiva (art. 579 c/c o art. 591 da CLT). Com a inicial o Reclamante, que era... onde deveria executar o seu serviço. De acordo com a Lei 12.619/2012 integra...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho, o desconto da Contribuição Sindical Anual deverá ser efetuado até o dia 31 de março... monetária, conforme estabelecido no artigo 600 da CLT, em nova redação, dada pela Lei n.º 6.985 de 13 de abril de 1982... específico da categoria, em todo território nacional, que em conformidad...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/03/2015

, portanto, ao disposto nos artigos 852-A e 852-B, § 1º, da CLT nas ações propostas após a vigência da Lei 9.957/2000. Precedentes...-LEI 1.166/1971 A sentença declarou inconstitucionais as alíneas b e c do inciso II do artigo 1º do Decreto-lei n. 1.166... de pedir". A autora, buscando o enquadramento do réu como co...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/03/2015

SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO II DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N.... 1.166/1971 A sentença declarou inconstitucionais as alíneas b e c do inciso II do artigo 1º do Decreto-lei n. 1.166... de pedir". A autora, buscando o enquadramento do réu como contribuinte...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

, em todo território nacional, que em conformidade com os artigos 580, 582, 586, 589, 591 e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho..., os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei n 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2014. Brasília-DF... corresponde a 01 (um) dia de trabalho calculado sobre...

Pg. 2989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

, a relação dos contribuintes (Lei 9.393/1996, art. 17, inc. II), como se observa: "Art. 17. A Secretaria da Receita... econômica, de acordo com o artigo 591 da CLT. Sua modalidade de lançamento é por declaração, e os contribuintes obrigados... a recolher são identificados pela Receita Federal, após a verificação do...

Pg. 4298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

: Contribuição sindical rural - exigibilidade Os artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem a obrigatoriedade.... O artigo 1º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação que lhe atribuiu a Lei 9701/98, define, para... a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: I...

Pg. 4299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

da cobrança, na forma do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por sua vez, o réu em contestação afirma que referidos... pela Secretaria da Receita Federal. O artigo 1º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação que lhe... 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis ...

Pg. 4301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

, o artigo 1º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação que lhe atribuiu a Lei 9701/98, define, para... a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: I - trabalhador rural: a) a pessoa física que presta serviço... do Trabalho, a saber: "Art. 2º As receitas de que trata o artigo 1º desta...

Pg. 4511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

, independentemente de sua condição de empregador ou proprietário rural (art. 578 da CLT e 1º, II, do Decreto-lei 1.166... da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho... na alínea "c" do inciso II do art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71...

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