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20 de agosto de 2014
Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 591 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 159. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

, da Lei n.º 12.016/2009. In verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu..., a hipótese é de periculum in mora para os fins do art. 7.º, II, da Lei n. 12.016/09. 11. Pois bem. O pedido de liminar..., sobre os servidores públicos estatutários. 3. No mesmo sentido, argumen...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2014

8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades previstas nos arts...Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2014 do art. 606 da CLT, diante... SINDICAL RURAL. PAGAMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.2º DA LEI 8.022/...

Pg. 1847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2014

regulamentada pelo Decreto-Lei 1.166/71, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.701/98. Diante da confissão... tributária, porquanto encontra previsão no art. 8º., inciso IV e 149, ambos da CF/88, nos arts. 578 a 591 da CLT e está... aplicada a multa progressiva prevista no artigo 600, da CLT, eis que ho...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2014

ao disposto no artigo 545 da CLT e ao Precedente Normativo 119 do c.TST. A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS foi... instituída pelo Decreto 76.900/75, com a finalidade de suprir as necessidades de controle, estatística e informações... a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial (a...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/08/2014

prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (...) II... a enquadrá-lo na alínea "a" do inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei 1.166/1971. Revela-se contumaz e displicente, inclusive... enquadrado na alínea 'a' do inciso II do artigo 1º do Decreto L...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/08/2014

sindical rural prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho... do Decreto-Lei 53.516/1964: "Fica reconhecida a Confederação Rural Brasileira, sob a denominação de Confederação Nacional... ativa", não exige a cobrança por execução fiscal, nos termos da Lei 6.83...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/08/2014

a sentença. A propósito, note-se que o art. 1º, II, alínea "c" do Decreto-Lei 1177/71, não atende às diretrizes... "bis in idem" na cobrança da CSR tão só pela condição prevista no art. 1º, II, "c", do Decreto-Lei 1166/71... do tributo em comento com fulcro na alínea "c", inciso II, artigo 1º do Decreto-Lei 1...

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2014

: na hipótese prevista neste artigo, caberão à confederação os percentuais previstos nos itens I e II do art. 589”. A Lei 9.701.../98 deu nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei 1.166/71, que regulamenta a contribuição sindical rural, passando... da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Tr...

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2014

” mencionado o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, tal como previsto no artigo 4º do Decreto-lei ... da Receita Federal, consoante disposto na Lei 8.022/90, que dispunha em seu art. 1° que “é transferida para... da contribuição sindical rural feita pela Lei 8.847/94, que previa em seu a...

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2014

prevista neste artigo, caberão à confederação os percentuais previstos nos itens I e II do art. 589”. A Lei 9.701/98... deu nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei 1.166/71, que regulamenta a contribuição sindical rural, passando... da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, consi...

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