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30 de setembro de 2014
Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 591 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014

este, na conformidade do disposto no art. 591". Com efeito, o enquadramento/integração de uma empresa em determinada categoria...Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014 ADVOGADO CASSIO MARCELO XAVIER... EM DETERMINADA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO...

Pg. 1240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014

, como pretende o autor. Isso porque a alínea “b” ou “c”, do artigo 1º, II, do Decreto-Lei 1166/71, contraria as disposições... do tributo pleiteado pelos autores. O enquadramento no inciso II, alínea “b” ou “c”, do Decreto-Lei 1.166/71, não se demonstra.../64. Já o artigo 3º da Lei 5889/73, dispõe que “Consid...

Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014

rurais brasileiros, nos termos do Decreto-lei 53.516/64. Já o artigo 3º da Lei 5889/73, dispõe que “Considera... rural prevista no artigo 1º, inciso II, alínea “b” ou "c", do Decreto-Lei 1.166/1971 em relação à cobrança do Imposto...” ou “c”, do Decreto-Lei 1.166/71, não se demonstra escorreito, pois o reclam...

Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014

da obrigação tributária em tela, como pretende o autor. Isso porque a alínea “b” ou “c”, do artigo 1º, II, do Decreto-Lei 1166..., nos termos do Decreto-lei 53.516/64. Já o artigo 3º da Lei 5889/73, dispõe que “Considera-se empregador rural, para...-Lei 1.166/71, não se demonstra escorreito, pois o reclamado ...

Pg. 1249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014

em tela, como pretende o autor. Isso porque a alínea “b” ou “c”, do artigo 1º, II, do Decreto-Lei 1166/71, contraria... do Decreto-lei 53.516/64. Já o artigo 3º da Lei 5889/73, dispõe que “Considera-se empregador rural, para os efeitos... de contribuinte do tributo pleiteado pelos autores. O enquadramento no inc...

Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014

do Trabalho Substituto Intimação Processo RTOrd-0010406-06.2014.5.03.0156 Relator ARLINDO CAVALARO NETO AUTOR... representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Porém, essa obrigação de pagamento decorre do enquadramento...Pg. 1250. Judiciário. Tribunal...

Pg. 1252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014

”, do artigo 1º, II, do Decreto-Lei 1166/71, contraria as disposições constitucionais de representação sindical, por obrigar...”, e, portanto dos interesses dos produtores rurais brasileiros, nos termos do Decreto-lei 53.516/64. Já o artigo 3º da Lei 5889/73, dispõe... da contribuição sindical rural prevista no a...

Pg. 1254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014

. Isso porque a alínea “b” ou “c”, do artigo 1º, II, do Decreto-Lei 1166/71, contraria as disposições constitucionais... pelos autores. O enquadramento no inciso II, alínea “b” ou “c”, do Decreto-Lei 1.166/71, não se demonstra escorreito... da agricultura”, e, portanto dos interesses dos produtores rurais brasile...

Pg. 1256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014

. Isso porque a alínea “b” ou “c”, do artigo 1º, II, do Decreto-Lei 1166/71, contraria as disposições constitucionais... pelos autores. O enquadramento no inciso II, alínea “b” ou “c”, do Decreto-Lei 1.166/71, não se demonstra escorreito... o artigo 3º da Lei 5889/73, dispõe que “Considera-se empregador rural,...

Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014

. O enquadramento no inciso II, alínea “b” ou “c”, do Decreto-Lei 1.166/71, não se demonstra escorreito... ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Porém, essa obrigação de pagamento decorre...Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014 AUTOR CONFEDERAC...

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