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23 de novembro de 2014
Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 591 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

ACOLHIDO COMO AGRAVO. ART. 16 DA LEI 12.016/09. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO... (art. 61, da Lei 9.099/95). 2. Nesse viés, o fato de o réu estar preso e condenado em outra ação penal não configura óbice... Acórdão 140687 - Comarca: Belém - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - Data de...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/11/2014

dos honorários, conforme o disposto no artigo 23 da Lei 8.906/94, não haveria lógica em se exigir o depósito recursal para... que alude o art. 899 da CLT é destinado ao trabalhador, tanto que deve ser recolhido na conta vinculada no FGTS... se inclui na previsão contida no parágrafo único do artigo 2º da Instrução ...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/11/2014

representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591" (grifos nossos... imediatamente anterior"(fls. 314/320). Analiso. Os artigos 579 e 580, III da CLT preveem o seguinte: Art. 579 - A contribuição... este, na conformidade do disposto no art. 591. Art. 580. A co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16261820125150058

sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho..., e do não enquadramento do imóvel rural nos moldes do artigo 1º, inciso II, alínea -c-, do Decreto-lei 1.166/71...).      Pois bem.      Estabelece o art. 1° Decreto-Lei 1.166/71, in verbis :      Art. ...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/11/2014

-se que a contribuição prevista em lei, mencionada no dispositivo em comento, trata-se da contribuição sindical. A Consolidação das Leis... Trabalhistas, artigos 578 a 591, cuida da aludida contribuição, a qual possui natureza tributária, tendo base legal... e sendo recolhida compulsoriamente pelos empregadores em jane...

Pg. 877. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

de Preços ao Consumidor (INPC), na forma do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/1991. 16. Sem condenação em custas e honorários... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 conjugado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. A C Ó R D Ã... pelo Eminente Min. Luiz Fux nos autos da ADI 4.357/DF não determina ...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/11/2014

da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho...-06 e 23-25). Pois bem. Estabelece o art. 1° Decreto-Lei 1.166/71, in verbis: Art. 1° Para efeito da cobrança... do módulo rural para fins de enquadramento na alínea "c", do inciso II, do ar...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2014

da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2014 pela ré, certo é que a atitude... do artigo 5º, X, da Constituição Federal, a lesão causada a direito da p...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2014

DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 1.166/71 - Para que seja considerado como sujeito passivo da contribuição sindical rural, é... necessário o enquadramento em pelo menos uma das hipóteses estabelecidas no art. 1º do Decreto-lei 1.166/71. Por vez... da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constit...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/11/2014

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/11/2014 Processo RTOrd-0024233... ELISA ALVARENGA DYONISIO(OAB: 269221) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Autos . 0024233... da entidade de segundo grau (artigo 591 da CLT). Assim sendo, reconhece-se a ILEGITIMIDADE P...

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