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08 de fevereiro de 2016
Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 591 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Fenajud notifica TJPR para recolher contribuição sindical

– de todos os servidores do Judiciário. O pedido é baseado na instrução normativa 01/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de todos os servidores e empregados públicos. No Paraná, em várias oportunidades... define a contribuição sindical, prevista nos artigos 5...

Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Profissional liberal equiparado à pessoa jurídica

do Trabalho - CLTe no art. 3º da Lei 5.889 , de 8 de junho de 1973 , respectivamente”. Sendo assim, os profissionais... seqüencial por estabelecimento. 4.3. RAIS A Portaria MTE 10/2015, estabelece em seu artigo 2º, inciso I, que estão... obrigados a declarar a RAIS: “I - empregadores urbanos e rurais, conforme d...

Pg. 3575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

documento hábil para a cobrança judicial da dívida nos termos do artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho... se enquadra como devedor da cobrança constante do exórdio. Nos termos do inciso II , do artigo 1º , do Decreto-Lei ... procedimento legal, previsto no Decreto-lei 1.166 /71, art. 6º , verbis: "Art. 6º ...

Pg. 7474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, ambos da Constituição Federal , nos artigos 578 a 591 , da CLT e está regulamentada pelo Decreto-Lei 1 ,166/71, com a nova... e 2012, acrescidas dos encargos moratórios previstos no artigo 2º da Lei 8.022 /90....Pg. 7474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 E, para que c...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 7552620145080118 0000755-26.2014.5.08.0118

, nada mais é do que ato executório legitimado pelo previsto no art. 591 do CPC apoiado no art. 769 da CLT, ante... deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, eis que não restaram configuradas as hipóteses do artigo 103... MARIA DE PINHO COUTO Desembargadora do Trabalho Relatora Resolução CSJT 104/2...

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo: DC 205401420155040000 RS 0020540-14.2015.5.04.0000

suspende o seu cumprimento e nem impede a revisão das suas cláusulas . Dispõe o art. 14, da Lei 10.192/01: 'O recurso... pela Lei 14.653/14 (art. 1º, III, alínea "e"), para os empregados no comércio em geral, observados, na vigência... objetivos a ampararem a pretensão, conforme previsto no art. 13, § 2º, da Lei...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9147320125080009 0000914-73.2012.5.08.0009

nos artigos 578 a 591 da CLT, devendo estes serem observados obrigatoriamente. Diz que o sindicato reclamante, ora... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/ 3ª T./RO 0000914-73.2012.5.08.0009 4 RECORRENTE: METROPOLE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS... ser observado o que dispõe o art. 580 c/c 600 da CLT para se chegar ao valor da...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 2454720125080000 0000245-47.2012.5.08.0000

do trabalhador, salvo quando decorrer da lei (arts. 578 a 591 , da CLT ). O referido dispositivo não tratou de discriminar... deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão da alteração do artigo 103, parágrafo único, do Regimento... e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindica...

Andamento do Processo n. 1000493-70.2015.5.02.0254 - RTOrd - 25/01/2016 do TRT-2

. Juros de mora no importe de 1% ao mês, consoante o artigo 39 da Lei 8.177/91, contados a partir do ajuizamento... da reclamação trabalhista (artigo 883 da CLT), cuja incidência se dará após a correção monetária (Súmula 200 do TST...). Das verbas aqui deferidas, são salariais as previstas no artigo 28 da Lei 8.2...

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