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21 de janeiro de 2017
Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 591 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1292007420085170101

do que dispõe o art. 24, I, da Lei 8.847/94, c/c art. 17, II, da Lei 9.393/96. Afirma, também, que a sua legitimidade ativa...-se seu pagamento, por falta de disposição legal. Outrossim, há de se ter em mente que o art. 24 da Lei 8.847/94 apenas estabeleceu... 1224.2008.101.17.00.6. Segundo o erudito Magistra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1325004420085170101

a disposição do art. 1º, II, "b" e "c", do Decreto-Lei 1.166/71, alterado pelo art. 5º da Lei 9.701/98, não efetuou... que se apresenta tal alegação como o supedâneo da pretensão autoral.   Prevê o art. 1º, II, "b" e "c", do Decreto-Lei ... Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:  ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 758004820085170101

, de 15 de abril de 1971, e o artigo 580 da Consolidação das Leis de Trabalho-CLT". Em 18 de maio de 1998, a CNA celebrou... e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG, de acordo com o artigo 4º , do Decreto-lei 1.166..., a teor do artigo 1º , inciso II , alínea b , do Decreto-lei 1.166 /71, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1283009120085170101

). Sustenta que o enquadramento previsto no inciso II, do art. 1º do Decreto Lei 1.116/71, não ofende o art. 110... dos Trabalhadores na Agricultura - Contag. O Decreto-Lei n. 1.166 /71, modificado pelo art. 5º da Lei n. 9.701 /98, define, para efeitos.... Para efeitos de contribuição sindical rural, o Decreto-Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1320007520085170101

, de acordo com o artigo 4º do Decreto-lei n.º 1.166 , de 15 de abril de 1971, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho... do artigo 1º , inciso II , alínea c , do Decreto-Lei 1.166 /71, modificado pelo artigo 5º , da Lei 9701 /98. Em razão disso..., mediante a celebração de convênio com a Receita Federal. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1214009220085170101

. 4º do Decreto - Lei n. 1.166 de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... com a decisão, sustentando ser parte legítima para cobrar a contribuição sindical, por força do artigo 24 , I da Lei n.º 8.847 /94 c.../c art. 17 , II da Lei n.º 9.393 /96. A matéria objeto do presente proces...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1322008220085170101

da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto - Lei n.... 1.166 de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT );..." De referido dispositivo... legítima para cobrar a contribuição sindical, por força do artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 884008920085170008

com o art. 4º do Decreto - Lei n. 1.166 de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... dos arts. 579 , 591 , e § 1º do art. 590 , todos da CLT . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO... primariamente aos sindicatos (art. 579 da CLT ) e, na sua falta, sucessivame...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1225008220085170101

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto - Lei n. 1.166 de 15... de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);..." De referido dispositivo e de seu histórico... legítima para cobrar a contribuição sindical, por força do artigo 24, I ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1310004020085170101

a contribuição sindical, por força do artigo 24, I da Lei n.º 8.847/94 c/c art. 17, II da Lei n.º 9.393/96. A matéria objeto... na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto - Lei n. 1.166 de 15 de abril de 1971, e art. 580... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);..." De referido dispositivo e de s...

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