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24 de outubro de 2014
Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 591 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

efetuar a cobrança da contribuição sindical rural, ao argumento de que o inciso I do art. 17 da Lei n.º 9.393/96 apenas... art.1º, §§1º a 4º, do mencionado diploma legal. Por conseguinte, a partir da vigência do art.24,I, da Lei 8.847/94...Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/1...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

de abril de 1971, e o artigo 580 da Consolidação das Leis de Trabalho-CLT". Em 18 de maio de 1998, a CNA celebrou convênio... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG, de acordo com o artigo 4º, do Decreto-lei 1.166, de 15... EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Da interpretação dos artigos 24 da...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

do Decreto-lei n.º 1.166/1971, modificado pelo art. 5º da Lei n.º 9.701/1998, em cujos fundamentos se esteia a pretensão... Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (...) II - empresário ou empregador rural : (...) b... pelo réu, com fulcro nos arts. 578 e 579 da CLT, combinado com os ar...

Pg. 323. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

conhecido e desprovido. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996. Tendo em vista... (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 2ª... com a jurisprudência mais recente do STJ, ao aplicar o INPC como índi...

Pg. 1520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014

da consignante, a contribuição sindical deve ser creditada à federação correspondente à categoria econômica, a teor do art. 591... econômica, ou seja, à FECOMÉRCIO, na forma do art. 591 da CLT. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos...Pg. 1520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8984420115150047

e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:      I-omissis.      11 - empresário ou empregador rural..., do Decreto-Lei n° 1.166/71, alterado pelo art. 5° da Lei n° 9.701, de 17 de novembro de 1998, estabelece tal enquadramento, in... verbis :      Art. 5°. O art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 ...

Pg. 1252. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

, diante da revogação efetuada pela lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Ressaldo, por fim, o direito do autor de transferir..., nos termos da Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e emprego 01 de 06/03/2002. Tendo em vista que a autora decaiu... da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT, obedece...

Pg. 689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/10/2014

aos limites impostos nas Leis 5.212/91, 8.213/91 e 8.620/93, bem como art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 462 da CLT. Custas... devida pelo empresário ou empregador rural conforme conceito estatuído no artigo 1º do Decreto-Lei 1.166/1971 com nova... redação dada pelo artigo 5º da Lei n. 9.701/1998. Assim dispõe o artigo 1º...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/10/2014

, independente de filiação. O artigo 1°, II, do Decreto-Lei n° 1.166/71, alterado pelo art. 5° da Lei n° 9.701, de 17 de novembro.... 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: I-omissis. 11 - empresário... não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do a...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/10/2014

dos trabalhadores. De igual forma, uma vez arrecadada a contribuição, sua partilha, nos termos do disposto no art. 589 da CLT, independe... da Federação destinatária no código de barras do boleto de pagamento, conforme prevê o parágrafo único do art. 591 da CLT...Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1...

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