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20 de dezembro de 2014
Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 591 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 315720135050371 BA 0000031-57.2013.5.05.0371

a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) no julgamento da ADC 16, em 24.11.10, não afastou... 16 (DJe de 9/9/2011), o excelso STF proclamou a adequação constitucional do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993... tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12168920135050611 BA 0001216-89.2013.5.05.0611

), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT... prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considerase: I – trabalhador... público titular da competência para exigir o seu cumpriment...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7251620125050612 BA 0000725-16.2012.5.05.0612

-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Entretanto, havendo... Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: I – trabalhador rural II- empresário... para exigir o seu cumprimento ”. O art. 17, II, da Lei 9.393/96, autorizou a celebração ...

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

A contribuição sindical, prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, tem natureza parafiscal e incide sobre todos os integrantes...Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014 forma culposa (dolo ou culpa... em sentido estrito), como se depreende do art. 186 c/c art. 927, ambos do Cód...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

pelo sistema Simples Nacional de tributação. A isenção prevista na revogada Lei n.º 9.317/96 (art. 3º), foi mantida pelo artigo...-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, no julgamento... 13, parágrafo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 que...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/12/2014

II, letra "c", do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe: "Art.1 Para efeito da cobrança... da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho..., considera-se: (Redação dada pela Lei 9.701, de 1998) I-trabalhador rural: (...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

. 1º do Decreto-lei n.º 1.166/1971, modificado pelo art. 5º da Lei n.º 9.701/1998, em cujos fundamentos se esteia... Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (...) II - empresário ou empregador rural... a ilegalidade do inciso II, alíneas "b" e "c", do art. 1º do Decreto-lei n.º 1.166/197...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. Processo RO-0001515... creditadas àquela, consoante prevê o artigo 591 da CLT. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso da autora...-43.2013.5.03.0082 Processo RO-01516/2013-082-03-00.9 Complemento Vara do Trab...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5707320135050031 BA 0000570-73.2013.5.05.0031

nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho , considera-se: (Redação dada pela Lei... na letra a , inc. II , do art. 1º , do Decreto-Lei 1.166 /71, mas na disposta na letra c, do mesmo dispositivo legal, para... 9.701, de 1998) I – (...) II - empresário ou empregador rural...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12177120135050612 BA 0001217-71.2013.5.05.0612

, art. 24 da Lei n. 8.847, de 28.01.1994, e nas disposições do Decreto-Lei n° 1.166, de 15.04.71. Citam jurisprudência..., ainda, que o art. 154 autoriza a União a instituir, “mediante lei complementar”, impostos não previstos no artigo anterior... Federal. Feitas estas considerações, observa-se que os artigos 29, 30 e...

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