Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 591 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 619. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

duvidosa) do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 4. A União Federal arrecadou a totalidade... e atende à regra dos art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995. 6. A contribuição confederativa (art. 8º, IV..., ―c‖, da Lei 8.112/1990) (STF, ADIn 962 e RE 199.019). A contribuição sindical o...

Pg. 620. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

. SERVIDOR PÚBLICO. A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA (ART. 8º, IV, DA CRFB/1988) DECORRE DE DECISÃO DA ASSEMBLÉIA, NÃO DE LEI... A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 1. O art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 atribui... a vedação expressa (de constitucionalidade duvidosa) do art. 10 da Lei 9.099/19...

Pg. 631. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

TRIBUTÁRIA. 1. O art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 autoriza o pedido de anulação de ato administrativo de lançamento... do CPC), não fosse a vedação expressa (de constitucionalidade duvidosa) do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei... de período determinado‖) atende de forma suficiente a regra dos art. 38...

Pg. 641. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

-se líquida e atende à regra dos art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995. 6. A contribuição confederativa (art... (art. 240, ―c‖, da Lei 8.112/1990) (STF, ADIn 962 e RE 199.019). A contribuição sindical ostenta natureza tributária (art... para a sua instituição (art. 150, I, da CRFB/1988) (STF, RE 198.092)...

Pg. 661. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

duvidosa) do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 4. A União Federal arrecadou a totalidade... e atende à regra dos art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995. 6. A contribuição confederativa (art. 8º, IV..., ―c‖, da Lei 8.112/1990) (STF, ADIn 962 e RE 199.019). A contribuição sindical o...

Pg. 667. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991. I – O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO FIXADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2320...-se ao sindicato, inclusive servidores públicos (art. 240, ―c‖, da Lei 8.112/1990) (STF, ADIn 962 e RE 199.019). A contribuição..., dependendo de lei em sentido formal para a sua instituição (art. 150, I,...

Pg. 677. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

(de constitucionalidade duvidosa) do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 4. A União Federal... cálculos), reputa-se líquida e atende à regra dos art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995. 6. A contribuição... confederativa (art. 8º, IV, da CRFB/1988) decorre de decisão tomada em Assemb...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O artigo 1º do Decreto-Lei 1.166/71...Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014 serão sobrestados após o julgamento... dos embargos, conforme fundamentação anexa, parte integrante desta certidão. ...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: I – (...) II-empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica... da requerente. Aduz que que somente poderia estar enquadrada na alínea “c” do dispositivo mencionado. Por fim, suscita a inconstitucionalidade do artigo 1º, II, “a” e “c”, do Decreto-Lei.....

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2014

no art. 591. Estatui, ainda, o artigo 580 da norma consolidada, que a contribuição sindical será recolhida, de uma só... da legalidade (art. 150, I e III, da Constituição Federal). Deste modo, de acordo com a intelecção dos artigos 579 e 580...Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10689018/artigo-591-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943