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24 de abril de 2014
Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 591 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 37. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/04/2014

Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG, de acordo com o artigo 4º, do Decreto-lei 1.166, de 15 de abril... de 1971, e o artigo 580 da Consolidação das Leis de Trabalho-CLT" A extinção da competência estatal para a arrecadação... e 591 da CLT, significando apenas o fim do regime de exceção outrora criado pelo Decreto Lei 1166/71. O art. 24 da Lei...

Pg. 293. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014

PELO ARTIGO 5º DA LEI 9.701/98. PROPRIETÁRIO RURAL. O disposto no art. 1º, II, alínea "c" do Decreto-Lei 1177/71 não atende...Pg. 293. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014 Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis... ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "C", INCISO II, ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 1.166/71 COM NOVA REDAÇÃO DADA...

Pg. 294. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014

da contribuição sindical (fls. 29-49). O artigo 1º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada... Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (...) II - empresário ou empregador rural... na previsão contida no art. 1º, II, alínea "c" do Decreto 1166/71 (demonstrativos da constituição do crédito...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; Já a Consolidação das Leis do Trabalho, se reporta... ao tema em seus artigos 589 a 591: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes... desta Consolidação, os percentuais que lhe caberiam serão destinados à `Conta Especial Emprego e Salário¿. Art. 591. Inexistindo...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

em lei; Já a Consolidação das Leis do Trabalho, se reporta ao tema em seus artigos 589 a 591: Art. 589. Da importância... sindical prevista em lei (CLT, art. 578) não se confunde com a contribuição confederativa de que cuida o inciso IV... necessário para a sua concessão, observar-se os ditames do artigo 273, incisos I e II, do CPC, in verbis: Art. 273...

Pg. 265. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2014

, da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, do artigo 790, § 3º da CLT e da OJ 304, da SDI-1 do c. TST... Processo AP-01499/2010-087-03-00.9 Complemento 4a. Vara do Trabalho de Betim Relator Des. Rogerio Valle Ferreira... da categoria, as contribuições sindicais ora cobradas devem, de fato, ser creditada àquela, consoante prevê o artigo 591...

Pg. 756. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2014

prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: I - omissis... não aponta, em momento algum, em qual das hipóteses previstas no artigo 1º, II, 'a','b' e 'c' do Decreto-Lei 1.166/1971... previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei 1.166/1971 o reclamado está enquadrado, sob pena...

Pg. 653. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2014

sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera... em qual das hipóteses previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei 1.166/1971 o reclamado está... DO TRABALHO - Despacho Processo RTOrd-0001907-25.2012.5.15.0041 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA...

Inteiro Teor. Petição: PET 11363823 PR 1136382-3 (Acórdão)

, a Consolidação das Leis do Trabalho, previstas nos artigo 578 e 579. E a obrigatoriedade da contribuição sindical, é.... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 578 E SEGUINTES DA CLT, E NO ARTIGO 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO... que a contribuição sindical, conforme o disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal, emana de lei, no caso...

Pg. 138. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/04/2014

representação daqueles que trabalham em área superior a essa e, portanto, consoante o artigo 1º do Decreto-Lei 1.166/1971... e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: I - trabalhador rural: a) a pessoa física que presta... já se manifestou no sentido de que o disposto no art. 1º, II, "a" e "b", do Decreto-Lei 1.166/71 é constitucional...

ou

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