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19 de janeiro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0010362-43.2016.8.26.0053 - 19/01/2017 do TJSP

DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados..., nos termos do art.535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30...

Andamento do Processo n. 0010603-17.2016.8.26.0053 - 19/01/2017 do TJSP

DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal... legal, nos termos do art.535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s...

Andamento do Processo n. 0010841-36.2016.8.26.0053 - 19/01/2017 do TJSP

ainda informar sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100... da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação administrativa ou judicial..., na pessoa de seu representante legal, nos termos do art.535 do CPC, par...

Andamento do Processo n. 0010848-28.2016.8.26.0053 - 19/01/2017 do TJSP

DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados..., nos termos do art.535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s) do prazo...

Andamento do Processo n. 0011502-15.2016.8.26.0053 - 19/01/2017 do TJSP

que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados... do art.535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta...

Andamento do Processo n. 0011564-55.2016.8.26.0053 - 19/01/2017 do TJSP

as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam... - Vistos etc.INTIME-SE o(a) Fzenda do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art.535...

Andamento do Processo n. 0012108-43.2016.8.26.0053 - 19/01/2017 do TJSP

ainda informar sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100... da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação administrativa ou judicial, sob pena... de seu representante legal, nos termos do art.535 do CPC, para...

Andamento do Processo n. 1013154-84.2015.8.26.0053/01 - Cumprimento de Sentença - Concurso Público / Edital - 19/01/2017 do TJSP

DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no § 9º do artigo 100 da Constituição Federal..., nos termos do art. 535 do CPC , para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido (a)(s...

Andamento do Processo n. 1032217-32.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 19/01/2017 do TJSP

as condições de compensação estabelecidas no § 9º do artigo 100 da Constituição Federal , ressalvados aqueles que estejam....INTIME-SE o (a) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 535...

Andamento do Processo n. 1036149-91.2015.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/01/2017 do TJSP

sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição... de seu representante legal, nos termos do art.535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido... Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virt...

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