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27 de novembro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 535. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

da Constituição Federal", contida no inciso II do § 9º do art. 97 do ADCT. (ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357)...., §§ 9º e 10, da Constituição Federal. A propósito, confira-se o seguinte trecho do Informativo nº. 698/STF, verbis...: Quanto aos §§ 9º ...

Pg. 536. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, do artigo 100, da Constituição Federal (o que se enquadra como exceção ao disposto no referido artigo e parágrafo da CF... obstante a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do art.100, da CR, diante da possibilidade de decisão... de instrumento foi manejado em face da decisão que indeferiu o pedi...

Pg. 80. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, do Conselho da Justiça Federal. 2. Deixo de submeter estes valores à compensação prevista nos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF... determinações do art. 10 da Resolução nº 168, de 05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias...Pg. 80. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...

Pg. 84. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

estes valores à compensação prevista nos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, ante o julgamento das ADIN‘s nº 4357/4425...-36.2007.4.02.5101 (2007.51.01.003534-9) AUTOR: BG DO BRASIL LTDA REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1.Tendo em vista....Em cumprimento às determinações do art. 10 da Resolução nº 168, de 05/12/...

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

(MINISTERIO DA SAUDE). Despacho A redação dos parágrafos 3º e 9º do art. 100 da Constituição da República Federativa... eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNO OTERO NERY Juiz(a) Federal Substituto(a) no...Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 2388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, na qual se declarou a inconstitucionalidade, dos §§ 9º e 10 do art.100 da CF. À Secretaria para cadastramento do(s) Precatório(s... do Conselho da Justiça Federal. Para efeitos de correção monetária, fica excluída a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97...Pg. 2388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Re...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

, nos termos do art. 12 da referida Resolução, bem como para manifestar-se nos termos do art. 100, parágrafos 9º e 10, da CF... do artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 11.608/03, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual... da Justiça Estadual (distribuição e diligência do oficial de justiça), nos te...

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

-se nos termos do art. 100 , parágrafos 9º e 10 , da CF . No silêncio ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo..., bem como para manifestar-se nos termos do art. 100 , parágrafos 9º e 10 , da CF . No silêncio ou no caso de concordância.... 100 , parágrafos 9º e 10 , da CF . No silêncio ou no caso de...

Pg. 475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

. 12 da referida Resolução, bem como para manifestar-se nos termos do art. 100, parágrafos 9º e 10, da CF. No silêncio... do art. 12 da referida Resolução, bem como para manifestar-se nos termos do art. 100, parágrafos 9º e 10, da CF. No silêncio... manifestar-se nos termos do art. 100, parágrafos 9º e 10, da CF. No si...

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

, nos termos do art. 12 da referida Resolução, bem como para manifestar-se nos termos do art. 100, parágrafos 9º e 10, da CF. No...Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014 0007979... Subsecretaria da Nona Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.P...

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