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29 de junho de 2016
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0696193-57.1991.403.6100 - 29/06/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0008666-26.2012.403.6183 - 29/06/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0006219-31.2013.403.6183 - 29/06/2016 do TRF-3

14.03.13, ao declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, coma... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4357, ocorrido em... HOFFMANN DO AMARAL E SILVA TURRI JUÍZA FEDERAL TITULAR BRUNO TAKAHASHI Ex...

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Andamento do Processo n. 0010491-44.2008.403.6183 - 29/06/2016 do TRF-3

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4357, ocorrido em14.03.13, ao declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição..., COM BLOQUEIO JUDICIAL.Nessa hipótese, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal , bemcomo nas Resoluções 115... (autarquia-previdenciária), nos termos do artigo 535, parágrafo 4º, do novo...

Andamento do Processo n. 0009324-55.2009.403.6183 - 29/06/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001248-71.2011.403.6183 - 29/06/2016 do TRF-3

14.03.13, ao declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, coma... JUDICIAL.Nessa hipótese, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal , bemcomo nas Resoluções 115 de 29/06/2010...), nos termos do artigo 535, parágrafo 4º, do novo Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0008569-26.2012.403.6183 - 29/06/2016 do TRF-3

, ocorrido em14.03.13, ao declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República..., COM BLOQUEIO JUDICIAL.Nessa hipótese, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal , bemcomo nas Resoluções 115 de 29/06...-previdenciária), nos termos do artigo 535, parágrafo 4º, d...

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