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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0023797-17.2011.8.19.0001 - 28/09/2016 do TJRJ

: O art. 100 da CF, em seus § 9º e 10º, prevê, nas condenações contra a Fazenda Pública, antes da expedição do Precatório... 9º e 10º do art. 100 da CRFB. Comarca da Capital Varas Cíveis 9ª Vara Cível Expediente do Dia: 26/09/2016 Procedimento Comum.../2015, que, dando nova redação ao art. 4º do Ato Executivo Conjunto ...

Andamento do Processo n. 0012247-32.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TRF-3

QUANTO À PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CF... DE INSTRUMENTO Nº 0012247-32.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.012247-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO AGRAVANTE... PROCURADOR : REINALDO LUIS MARTINS e outro(a) ADVOGADO : SP...

Andamento do Processo n. 0016053-75.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TRF-3

. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CF/88. EC N. 62/2009. ADIN 4.357/DF... DE INSTRUMENTO Nº 0016053-75.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016053-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO AGRAVANTE... ARRAIS ALENCAR ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO ...

Andamento do Processo n. 0013412-96.2011.8.19.0037 - 28/09/2016 do TJRJ

do Art. 100 da Constituição Federal. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível Juiz Titular..., intimo o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA) a manifestar-se para os fins previstos nos parágrafos 9º e 10º.... Em cumprimento ao Art. 4º do Ato Executivo Conjunto nº 11/2012 do...

Andamento do Processo n. 0009051-27.2011.403.6112 - 28/09/2016 do TRF-3

a seremcompensados, nos termos dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da CF, bemcomo informe a parte autora se é portadora... despesas constantes do artigo 28, parágrafo 3º da Resolução nº 405, do CJF, combinado como artigo 5º da Instrução...-se o Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 535 do Código ...

Andamento do Processo n. 0003809-19.2013.403.6112 - 28/09/2016 do TRF-3

mínimos, informe a parte ré acerca de eventuais débitos a seremcompensados, nos termos dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100... ao valor apresentado, informe a parte autora se ocorreramas despesas constantes do artigo 28, parágrafo 3º da Resolução... SOCIAL Petição e cálculos de folhas 113/116:- Intime-se o Instituto ...

Andamento do Processo n. 0003888-66.2011.403.6112 - 28/09/2016 do TRF-3

, informe a parte ré acerca de eventuais débitos a seremcompensados, nos termos dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da CF... apresentado, informe a parte autora se ocorreramas despesas constantes do artigo 28, parágrafo 3º da Resolução nº 405... e cálculos de folhas 174/176:- Intime-se o Instituto Nacional do Seguro ...

Andamento do Processo n. 0008548-79.2006.403.6112 - 28/09/2016 do TRF-3

de eventuais débitos a seremcompensados, nos termos dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da CF, bemcomo informe... a parte autora se ocorreramas despesas constantes do artigo 28, parágrafo 3º da Resolução nº 405, do CJF, combinado... 143/151:- Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 535 ...

Andamento do Processo n. 0001130-12.2015.403.6133 - 28/09/2016 do TRF-3

o disposto nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal e inciso III do artigo 1º da Resolução 230/2010..., no prazo acima fixado, o cálculo do valor que entender devido, bemcomo promover a intimação do réu, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 00058862620068140301 - 28/09/2016 do TJPA

n. 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal; 5. Determino..., observadas as disposições do artigo 100 da Constituição Federal e aquelas contidas na Resolução n. 115/2010 do CNJ... a pagamento de débitos do Erário Federal estabelece como teto para expedição de...

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