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29 de agosto de 2015
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Apelação: APL 10086281 PR 1008628-1 (Acórdão)

", presentes nos parágrafos 9º e 12º do art. 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, considerou inconstitucional... e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sob tal prisma, muito embora deva... (artigos 40 e 201 da Constituição Federal), em clara afronta ao art. 1...

Pg. 1961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ARTIGO 100, §§ 9º E 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA... nº 0036865-24.2010.404.0000/SC, acolheu, à unanimidade, a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do art. 100...-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, para processamento ...

Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 100, §§ 9º E 10º, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL... de 9.11.2011, que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, introduzidos pela EC n. 62, de 2009.... contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

, o regime de compensação instituído pelos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88 (incluídos pela EC nº 62 /09). Dos documentos... para que diga, em trinta dias, se o credor possui débitos a compensar, conforme previa o art. 100, § 9º e 10 da CF”. Alega... , §§ 9º e 10º da Constituição Federal , vai de encontro ao decidido no...

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

no artigo 10 da Res. 168/2011 do CJF, deixo de abrir vista ao INSS para os fins do preceituado no art. 100 , parágrafos... 9o e 10 da Constituição Federal uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator para...Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, deixo de abrir vista ao INSS para os fins do preceituado no art. 100 , parágrafos 9o e 10 da Constituição Federal...Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015 RODRIGUES CAMPOS X... feitas nos termos do art. 8o, incisos XVII e XVIII, sendo que, em caso positivo, deverá...

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do preceituado no art. 100 , parágrafos 9o e 10 da Constituição Federal uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento...Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015 SEGURO SOCIAL 1...) requerente (s). Fica a parte autora ciente de que a concordância torna desnece...

Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

manifestar-se nos termos do art. 100 , parágrafos 9º e 10 , da CF . No silêncio ou no caso de concordância, expeça...Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015 (quinze) dias... em mandado executivo, nos termos do artigo 1102 , letras b e c, do Código de Processo ...

Pg. 1308. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

que se manifeste acerca de valores a serem compensados, nos termos do art. 100, 9º e 10, da Constituição Federal.Cadastrados os requisitórios, cientifiquem-se as partes.Intimem-se....Pg. 1308. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015 os limites... CESAR CORREA PINHEIRO(...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

os requisitos do § 9º do artigo 100 , da constituição federal , para efeito de abatimento a titulo de compensaçao, no prazo... EDUARDO DE OLIVEIRA-. 22. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDIC-9/2004-COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE MANDAGUARI LTDA x ORIEL DETRO... OKAGAWA FALLEIROS-. 33. ORDINARIA DE COBRANCA-88/2006-HILDA COD...

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