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28 de janeiro de 2015
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, eventuais débitos que preencham as condições estabelecidas no art.100, § 9 º da CF (EC 62/2009), para os fins neles..., válida para outubro/2014, nos termos do art. 475-J do CPC, conforme demonstrativo de fls. 140. Intimem-se. - ADV: MARCOS...

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

dias, por meio de petição específica, eventuais débitos que preencham as condições estabelecidas no art.100, § 9 º... no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito de fl. 515, em favor da autora...) Processo 0140199-69.2007.8.26.0053 (053.07.140199-9) - Procedimento Sumário - Est...

Pg. 1151. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

devedora intimada a informar, no prazo de 30 dias, eventuais débitos que preencham as condições estabelecidas no Art 100..., § 9º, da CF (EC 62/2009), para os fins nele previstos, sob pena de perda do direito de abatimento. - ADV: MARCOS BUOSI...-9) - Procedimento Ordinário - Afonso Lima e outros - Prefeitura do Munic...

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para... artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009 (60 salários mínimos - R$ 43.440,00), declino da competência, remetendo-se os autos... a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o nov...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para... - Vistos. 1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor - OPV... DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Considerando o disposto no art. 100, parágra...

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

as condições estabelecidas no artigo 100, § 9º da CF, para os fins nele previstos, sob pena de perda do direito.... Requeira a parte interessada o que de direito. No silêncio, cumpra-se o § 5º do art. 475J do CPC. Int. - ADV: FERNANDO.... No silêncio, cumpra-se o § 5º do art. 475J do CPC. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO F...

Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

responsável efetuar a atualização nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. 2. Para fins de expedição de ofício... eventuais débitos que preencham as condições estabelecidas no artigo 100, § 9º da CF, para os fins nele previstos...-se o § 5º do art. 475J do CPC. Int. - ADV: HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), MAR...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

para que se manifeste sobre valores passíveis de compensação, na forma prevista no artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição... deve ser deferida. Dispõe o artigo 196, da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado... 196, da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, ga...

Pg. 417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do artigo 100, §§9º e 10º, da Constituição Federal. Intime-se. - ADV: MARINÁ ELIANA LAURINDO SIVIERO (OAB 85875/SP), IZAURA... do CPC Em igual prazo, manifeste-se o requerido sobre eventual compensação, nos termos do artigo 100, §§9º e 10º..., da Constituição Federal. Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO MACEDO (OAB 179045/...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela..., o STF entendeu que os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 são inconstitucionais, por estabelecerem uma enorme... da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Co...

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