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25 de maio de 2015
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Apelação: APL 210108720138260053 SP 0021010-87.2013.8.26.0053

IMPETRANTE – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO §2º, DO ARTIGO 78, DO ADCT, BEM COMO NO §9º, DO ARTIGO 100, DA CF...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1527580 AL 2015/0081772-9

da expedição de precatório, em face da inconstitucionalidade dos parágrafos 8.º e 9.º do art. 100 da CF/88, solicitando..., em face da inconstitucionalidade dos parágrafos 8.º e 9.º do art. 100 da CF/88, solicitando-se que o andamento do processo... interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da ...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

/2010 do Conselho Nacional de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal. IV - Decorrido o prazo legal... todos os elementos referidos pelo artigo 665 do CPC, indicando que ocorreu de modo efetivo, conferindo legitimidade ao ato. 5... de lavratura de termo. 6. Em seguida, intime-se o Executado através de s...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

de abatimento dos mesmos, nos termos do art. 6º da resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e art. 100, §9..., por meio de requisição nos termos do art. 100 da CF, com correção monetária e sem juros de mora, com renda mensal inicial...º e §10º, da Constituição Federal. 4) A partir do DIP (data de início d...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

de abatimento dos mesmos, nos termos do art. 6º da resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e art. 100, §9... de seu Procurador Federal, com vistas dos autos, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias ¿ art. 730 do CPC c/c art. 130...º e §10º, da Constituição Federal. IV - Decorrido o prazo legal, com ou...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

dos mesmos, nos termos do art. 6º da resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal. d..., parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, atualizando-se os valores devidos na forma do art. 31 da lei nº 10.741/03, a partir..., do CPC. RELATADO. DECIDO. Diz o caput do artigo ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

Nacional de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal. 4) A partir do DIP (data de início de pagamento...) dos valores entre DIB e DIP, por meio de requisição nos termos do art. 100 da CF, com correção monetária e sem juros..., na pessoa de seu Procurador Federal Dra. Alessandra Lovato Bianco Santos, mat...

Pg. 128. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015

pretensão assentada em norma considerada inconstitucional (art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República, com redação... a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009...Pg. 128. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

(trinta) dias, se existem débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da Constituição Federal... sem impugnação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, e, face à determinação do art. 9°, caput, da Instrução... débitos, intime-se o autor para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias (ar...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

estabelecidas no § 9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. Nada... à determinação do art. 9°, caput, da Instrução Normativa n° 01 do TJPE, de 24/01/2012, publicada no DJe de 25/01/2012... se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias (art. 9°, § 1°, da Instr...

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