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25 de julho de 2014
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 477. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

da intimação da Fazenda Pública para os fins dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal a data desta decisão. Uma vez...Pg. 477. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 Rio de Janeiro, 18/07/2014 14:51... Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 168/2011, do Conselho ...

Pg. 480. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

da intimação da Fazenda Pública para os fins dos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal a data desta decisão...Pg. 480. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 Nada obstante, manifeste... PIMENTA-BUENO Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 13ª Vara Federa...

Pg. 520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

prazo de 30 (trinta) dias, sobre a existência de débitos descritos no artigo 100, §9º, da Constituição da República... – art. 164, parágrafo único, do CPC) ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO Juíza Federal Titular FICAM INTIMADAS... constitucional, atentando, ainda, para o exposto no artigo 100, §10, da Constitui...

Pg. 1221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

do art. 100, §§ 9º e 10º, da CRFB/88. IV - Após o cadastramento, dê-se vista às partes no prazo de 10 (dez) dias. V...Pg. 1221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM... Juiz Federal Dr. José Luis Castro Rodriguez, dê-se vista às partes acerca do rela...

Pg. 1324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

devedora sobre a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal...Pg. 1324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 VISTOS EM INSPEÇÃO (de 23 até 27... os autos para envio daquele(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª...

Pg. 1952. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

compensados, haja vista o que se decide na ADI 4357-DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade, dos §§ 9º e 10 do art...Pg. 1952. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 Valor principal – fls. 24... ser observados os critérios estabelecidos no manual de Orientação de procedimen...

Pg. 1976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009, e no art. 12... do art. 4º, parágrafo único, da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, ressalvando que este há de ser pago até... com a pessoa jurídica devedora do precatório que preencham as condiçõ...

Pg. 1992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da CF. São João de Meriti/RJ, 18 de julho de 2014. CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES...Pg. 1992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 12 - 0007229-73.2004.4.02.5110... (2004.51.10.007229-2) FERNANDO MACEDO (ADVOGADO: RJ098081 - ROSEJANE SANTOS...

Pg. 273. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

do art. 40, parágrafo 70, Constituição da República, observado o disposto no parágrafo 3º. As autoras, ora apeladas... de expedição do precatório", contida no § 2º do art. 100 da CF: b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão... ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO ART. 40, §§ 7º E 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A pr...

Pg. 1019. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

parceladas; b) a declaração da inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da CF/88, incluídos pela EC n.º 62/09... e 10 do artigo 100 da CF/88, incluídos pela EC n.º 62/09) pelo STF, que deu parcial procedência às ADI 4357 e 4425, bem... do artigo 100 da CF/88, incluídos pela EC n.º 62/09, eis que permanecem e...

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