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16 de setembro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 3777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

inconstitucionalidade da compensação prevista nos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de ofensa... DO REGO BARROS SANTOS E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF..., contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Reg...

Pg. 3778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

. 100, §§9º e 10, da CF/88 pelo STF (ADI´s 4357 e 4425)", e que as partes "expressamente concordaram com a compensação... de débitos da Fazenda Pública com o crédito a ser pago via precatório, conforme previsto no art. 9 ° da CF/88 -"No momento... econômico, a desistência do procedimento de compensação já concluído, an...

Pg. 3780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

prevista nos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia. 2... do procedimento de compensação já concluído, antes mesmo da declaração de inconstitucionalidade do art. 100, §§9º e 10.... INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Supremo Tribu...

Pg. 3782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

do art. 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia. 2. Inexistindo modulação... especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª.... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julga...

Pg. 3783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

de inconstitucionalidade do art. 100, §§9º e 10, da CF/88 pelo STF (ADI´s 4357 e 4425)", e que as partes "expressamente concordaram... deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica..., Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS , Rel. Minist...

Pg. 1671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

-se prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, conforme art. 100, parágrafos 9º e 10º da CF...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

) salários mínimos, conforme escalonamento constante nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988..., nos termos do art. 100, §§ 9º e 10 da CF, sob pena de perda do direito de compensação. Pesqueira, 01/09/2014Rafael..., arrimada no disposto no § 2º, art. 3º, da Resolução 168, de 05 de dezembro ...

Pg. 1675. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

da Constituição Federal de 1988. Reconheço a incidência dos honorários da fase de execução em 10% do valor da condenação... os requisitos legais de compensação, nos termos do art. 100, §§ 9º e 10 da CF, sob pena de perda do direito de compensação... Normativa nº 01, de 22 de janeiro de 2013, arrimada no disposto no § ...

Pg. 1679. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

com a Fazenda Pública Municipal, que preencham os requisitos legais de compensação, nos termos do art. 100 , §§ 9º e 10 da CF...

Pg. 1683. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Reconheço a incidência dos honorários da fase... Pública Municipal, que preencham os requisitos legais de compensação, nos termos do art. 100, §§ 9º e 10 da CF, sob pena..., a qual alterou a Instrução Normativa nº 01, de 22 de janeiro de 2013, arrim...

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