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30 de julho de 2015
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 16. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/07/2015

manifestar-se quanto ao direito de compensação nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal... reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 19/08/2013 (fls. 265/267). III – Nos termos do art. 730, do CPC, cite...

Pg. 979. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, do Código Tributário Nacional e art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...)O par. 9° do art. 100... pleiteada. A nova redação do § 9º, do art. 100, da CF, decorrente da Emenda 62, estabelece que:’No momento da expedição..., a pretensão não é automática, pois exige o preenchimento de algumas con...

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

E TRÊS MIL, QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) Valor compensado (Art. 100 , §§ 9º e 10 , CF ): R$ 0,00 (ZERO) Valor... do Tribunal - FEDT (Código 435-9), correspondente a 1446 (hum mil e quatrocentos e seis) caracteres multiplicado por R$ 0,15...

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

que preencham as condições de compensação estabelecidas no § 9º do artigo 100 da Constituição Federal , ressalvados... (em) embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil , sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento... de eventual crédito, nos termos § 10 do mesmo dispositivo. Nos termos do ...

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

de compensação estabelecidas no § 9º do artigo 100 da Constituição Federal , ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude... advertido (a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor (em) embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil... DE LIMA (OAB 126647/SP) Processo 0109479-22.2007.8.26.0053 (...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

estabelecidas no § 9º do artigo 100 da Constituição Federal , ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude... consagrado pela Constituição Federal , consoante art. 196 . Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado...) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo (s) autor (es), nos termos...

Pg. 601. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

. Determina a Constituição Federal : "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital.... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CF/88 . EC N. 62 /2009...Pg. 601. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 602. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

, o STF, em sede da ADIN 4357/DF, deliberou majoritariamente pela inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF...Pg. 602. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015 ter regular prosseguimento.../88 , introduzidos no texto da Carta Magna pela Emenda Constitucional n. 62 /2009....

Pg. 19. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

dos cálculos oferecidos, determino, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição... devedora do precatório que preencham as condições estabelecidas no § 9º do artigo 100 da C.F. , sob pena de perda... (Art. 203 ,V CF/88 )- Regina Donizetti da Costa - Instituo Nacional de Seguro...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

§ 9º , do art. 100 , da CF . Outrossim, o art. 6º dessa EC nº 62 /2009 convalidou as compensações de precatórios... sistemática tendo em vista a ordem jurídica global e particularmente o disposto no § 9º , do art. 100 da CF incluído pela EC... com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referid...

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