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24 de outubro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs (Notícias STF)

dos parágrafos 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição Federal. Na sessão do dia 9 de outubro, o relator do caso, ministro Luiz Fux..., o STF reconheceu a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da CF, com a redação conferida pela... do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nega...

COAD

COAD -

STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs

, do artigo 100, da Constituição Federal. Na sessão do dia 9 de outubro, o relator do caso, ministro Luiz Fux, havia julgado... a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da CF, com a redação conferida pela Emenda Constitucional... por RPVs. O recorrente argumentou que a compensação também se aplicar...

STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs

, do artigo 100, da Constituição Federal. Na sessão do dia 9 de outubro, o relator do caso, ministro Luiz Fux, havia julgado... a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da CF, com a redação conferida pela Emenda Constitucional... por RPVs. O recorrente argumentou que a compensação também se aplicar...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

-se as obrigações definidas em lei como de pequeno valor. O Distrito Federal alega violação ao artigo 100, parágrafos 9º e 10º... do trancamento da pauta por medida provisória - representa a exegese do parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição Federal... aos artigos 22, incisos VII, XX e XXV, 149 e 236, parágrafo 1º, d...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal. Que as partes renunciam ao prazo recursal. REQUERENTE..., na pessoa de seu Procurador Federal, com vistas dos autos, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias ¿ art. 730 do CPC... - INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, com vistas dos autos, a fim de qu...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal. Que as partes renunciam ao prazo recursal. A autora solicita..., do Código de Processo Civil e art. 109, I, da Constituição Federal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... de seu Procurador Federal, com vistas dos autos, a fim de que, no prazo de 30 (tri...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

da resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal. Que a parte autora... - INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, com vistas dos autos, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias ¿ art. 730..., na pessoa de seu Procurador Federal, com vistas dos autos, a fim d...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal. Intime-se a parte autora através da Defensoria Pública. III - Transitada... do Estado do Pará , para os devidos fins , observadas as disposições do art. 100 da Constituição Federal e aquelas contidas... - INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, com vistas dos autos, ...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal. Que as partes renunciam... das parcelas vencidas em 50% (cinqüenta por cento) dos valores entre DIB e DIP, por meio de requisição nos termos do art. 100... de seu Procurador Federal, com vistas dos autos, a fim de que, no praz...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita... ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿ contida ...

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