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02 de março de 2015
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

proferida pela 1ª Vara Federal de Santos/SP que, em ação ordinária, indeferiu pedido de compensação nos termos do art. 100..., §§ 9º e 10, da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 62/2009.... Desembargador Federal 00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035067-84.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.035067-9/SP RELATOR...

Pg. 525. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição, com a redação da Emenda nº 62/2009, conforme abaixo... EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para... do art. 557 do Código de Processo Civil. Acerca da matéria ora tratada, já ...

Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

em vista a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da CF/88 , introduzidos pela EC 62 /2009, indefiro... para que produzam seus regulares efeitos de direito. Em cumprimento ao parágrafo 2º do art. 3º da Resolução CJF nº 168...Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 292. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

os fins do preceituado no art. 100, parágrafos 9o e 10 da Constituição Federal uma vez que o Supremo Tribunal Federal...Pg. 292. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015 SEGURO SOCIAL X CECY... requisitórios, informe a parte autora em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a s...

Pg. 293. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

art. 100, parágrafo deixo de abrir vista ao INSS para os fins do preceituado no art. 100, parágrafos 9º e 10... parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. 5... se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, 3º, da Consti...

Pg. 294. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

de abrir vista ao INSS para os fins do preceituado no art. 100, parágrafos 9o e 10 da Constituição Federal uma vez...Pg. 294. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015 prazo constitucional para... Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboraç...

Pg. 295. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

artigo 10 da Res. 168/2011 do CJF, deixo de abrir vista ao INSS para os fins do preceituado no art. 100, parágrafos 9o e 10... da Constituição Federal uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator para acórdão...Pg. 295. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 441. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

execução, transitada em julgado.3. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do art. 100..., nos termos do art. 183, 1º, do Provimento n.º 64, de 28.04.2005, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região.3... da Constituição Federal, proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

a propósito de compensação de crédito apresentado pela Fazenda Pública, nos termos do art.100, §§9º e 10, da Constituição....100, da Constituição Federal, decidindo-se no mesmo sentido - conforme ato decisório sequencial e em conformidade... art. 97, § 1º, II c/c § 6º do ADCT/88, assim como do demonstrativo e atualiza...

Pg. 4. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

compensados, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do Artigo 100, da Constituição Federal da República, no prazo de 30 (trinta... o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, ressalvado o disposto no parágrafo 2º, do art. 518, do Código de Processo Civil...Pg. 4. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Fede...

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