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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 86005120095050221 BA 0008600-51.2009.5.05.0221

– 4.357, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos § § 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal – CF –, bem... da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos... a compensação de crédito tributário em precatório (§ 9º do art. 100 da CF) e ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 5586920125050621 BA 0000558-69.2012.5.05.0621

preconizado na Súmula 18, é anterior à Emenda Constitucional n. 62/2009 que incluiu esse § 9º ao art. 100 da Constituição Federal... de 30 dias, a existência de débitos para efeito de compensação, como previsto no art. 100, §§ 9º e 10º da Constituição... perante a Fazenda Pública, nos termos do art. 100, § 9º, da CF, ...

Pg. 17. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

Nacional o disposto nos parágrafos 9º. e 10 do art. 100 da CF/88, com a redação dada pela EC no. 62/2009, que prevê...Pg. 17. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014 Tendo em vista o cumprimento...), com o qual concordava o autor, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art...

Apelação: APL 10037972820148260114 SP 1003797-28.2014.8.26.0114

de natureza alimentar. Inaplicabilidade. Impossibilidade de compensação com base nos arts. 100, §9º, da Constituição... contida na legislação tributária. Ausência de lei estadual autorizadora. Poder liberatório - art. 78, § 2º, do ADCT. Créditos...

Apelação: APL 12507187 PR 1250718-7 (Acórdão)

de sua natureza", presentes nos parágrafos 9º e 12º do art. 100 da Constituição Federal. Daí, como consectário lógico... da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9° e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a expressão... julgamento, após o voto-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11870567 PR 1187056-7 (Acórdão)

nos parágrafos 9º e 12º do art. 100 da Constituição Federal. Ou seja, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada não... o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ MODIFICAÇÃO DE POSICIONAMENTO DO STJ E ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497627 PR 2014/0301737-6

previstos no artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal, contrariou as disposições contidas nos arts. 462, 471... União contra a decisão que indeferiu a compensação prevista nos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal. Destarte... e que trata da compensação de valores previstos no artigo 100, §§ 9º e 10, ...

Pg. 211. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

Pública com os seus débitos perante ela, com base no art. 100, § 9º da Constituição da República. Argumenta que, em que pese... nesse sentido: […] 1. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública para os fins do preceituado no art. 100, §§ 9º e 10... de débitos, cujos dispositivos foram declarados inconstitucionais (...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

Federal julgou inconstitucional, os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, por maioria de votos... do art.100 da Constituição Federal.Após o trânsito em julgado - o que a Sr.ª Secretária certificará -, expeça-se Ofício... no art. 730 do CPC, conforme juntada de planilha de cálculos de fls.10/16. Pu...

Pg. 1003. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

). Por fim, argumenta que embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, ainda não houve...Pg. 1003. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014 Com o trânsito, dê-se a baixa.... Intimem-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2014. Johonsom di Salvo Des...

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