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02 de maio de 2016
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0003093-78.2008.8.05.0000 - Precatório - 02/05/2016 do TJBA

a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI... do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito... do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "A...

Andamento do Processo n. 0939338-24.1987.403.6100 - 02/05/2016 do TRF-3

do artigo 100 da Constituição Federal, incluídos por força da Emenda Constitucional nº 62/2009, dispenso a intimação da União... nº 679.550.298-87.Tendo emvista a Declaração de Inconstitucionalidade (ADIN 4425 e 4357) dos parágrafos 9º e 10º... Federal da 3ª Região. Int. Seção Judiciária do Estado de São Paulo Subseçã...

Andamento do Processo n. 0004171-75.2008.403.6183 - 02/05/2016 do TRF-3

. 168/2011 do CJF, deixo de abrir vista a INSS para os fins do preceituado no art. 100, parágrafos 9o e 10 da Constituição... autora em10 (dez) dias: a) se existemdeduções a seremfeitas nos termos do art. 8o da resolução 168, conforme artigo 5º... Federal (site), bemcomo informação de divergência entre os dados constan...

Andamento do Processo n. 0001645-20.2004.403.6105 - 02/05/2016 do TRF-3

, homologo os. 2. Desnecessária a intimação da autarquia executada para o fimprevisto no parágrafo 9º, do artigo 100..., da Constituição Federal, ante a sua manifestação de f. 314. 3. Sendo os autos caso de rendimentos recebidos acumuladamente...Andamento do Processo n. 0001645-20.2004.403.6105 - 02/05/2016 do TRF-3 00...

Andamento do Processo n. 0005541-64.2010.403.6104 - 02/05/2016 do TRF-3

de compensação (artigo n.100, parágrafos 9º e 10, da CF/88), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI+s n. 4357e... planilha detalhada comos valores mensais das despesas pagas (artigo 34, parágrafos 3º e 4º, da Res. CJF n. 168/2011). Emhavendo... CPF e se este está ativo, juntando aos autos o respectiv...

Andamento do Processo n. 0000225-18.2012.403.6131 - 02/05/2016 do TRF-3

de compensação, conforme previsão dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009), haja vista...- 3ª Região, nos termos da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Consigno que afigura-se desnecessária... a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos pelo Supremo Tribunal ...

Andamento do Processo n. 0005938-37.2013.403.6131 - 02/05/2016 do TRF-3

de compensação, conforme previsão dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009), haja vista a declaração..., nos termos da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Consigno que afigura-se desnecessária a intimação... de inconstitucionalidade desses dispositivos pelo Supremo Tribunal...

Andamento do Processo n. 0008937-60.2013.403.6131 - 02/05/2016 do TRF-3

de responsabilidade do credor passíveis de compensação, conforme previsão dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal... posterior encaminhamento ao E. TRF- 3ª Região, nos termos da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Consigno... (EC 62/2009), haja vista a declaração de inconstitucionalid...

Andamento do Processo n. 0000906-80.2015.403.6131 - 02/05/2016 do TRF-3

de compensação, conforme previsão dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009), haja vista...ª Região, nos termos da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Consigno que afigura-se desnecessária... a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos pelo Supremo Tribunal Fed...

Andamento do Processo n. 0015337-75.2007.4.03.6301 - 02/05/2016 do TRF-3

a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição.... 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator... artigo 9º, XIII, da Res. 168/2011 do CJF, deixa-se de abrir vista à parte...

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