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06 de julho de 2015
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

, deverá a parte executada se manifestar nos termos do artigo 100, §9º, da Constituição Federal. 2. Na ausência de embargos..., querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo... à execução, arbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cent...

Apelação: APL 10164270820148260053 SP 1016427-08.2014.8.26.0053

disposição do art. 100, § 9º, da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 – Proibição... de compensação de tributos, nos termos do art. 78, §2º do ADCT – A exclusão ou a não inclusão da razão social da autora do Cadastro... normativa prevista no art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08 – Su...

Apelação: APL 10140240320138260053 SP 1014024-03.2013.8.26.0053

de compensação tributária (in casu, a do art. 100, §§ 9.º e 10, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda... tributário não é possível ante a falta de lei autorizadora, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional... – Em se tratando de precatório alimentar, não se aplica o disposto no art. ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12818452 PR 1281845-2 (Acórdão)

100, §12, da Constituição Federal, e, por reverberação normativa, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela... em que não incide juros de mora durante o prazo previsto no artigo 100, §5º, da Constituição Federal para o pagamento... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMEN...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12764980 PR 1276498-0 (Acórdão)

em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade... compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade, os imóveis... de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Naquela ocasião, reconhece...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12463246 PR 1246324-6 (Acórdão)

de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100, §12, da Constituição Federal... caso não haja pagamento de acordo com o artigo 100, §5º, da Constituição Federal. h) Dos Honorários Advocatícios.... A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto no...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

e 10 do artigo 100 da Constituição Federal e do artigo 6º da Resolução n.º 115, de 29 de Junho de 2010, do Conselho... o seu endereço em caso de modificação temporária ou definitiva, conforme exige o artigo 238, parágrafo único, do CPC. ADV: ALEX... Clovis Sandri - Diante da concordância das partes, homologo os cálcul...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição, incluídos pela Emenda Constitucional nº... do regime de compensação de débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100... do regime de compensação de débitos da Fazenda Pública inscritos em p...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição, incluídos pela Emenda... de compensação de débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição, incluídos... instruídos com as peças exigidas pelo artigo 5º da Resoluçã...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, na forma do artigo 100, § 9º, da Constituição Federal, mas teve seu requerimento indeferido. Ao final, pugna... entende, nos termos do artigo 100, § 9º, da Const. Federal, somente o credor originário pode invocar o direito à...”. Preliminar não configurada. MÉRITO. O artigo 78, § 2º, do ADCT da Constituição Federal, ...

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