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22 de outubro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)

. O Distrito Federal alega violação ao artigo 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal (CF). Sustenta, em síntese... zero. A empresa alega que o acórdão questionado viola o artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal... e artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal) e que não foram ate...

Pg. 874. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal uma vez que oSupremoTribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF,Relatorpara... o disposto no artigo 9º, XIII, da Res. 168/2011 do CJF, deixo de abrir vista ao réu para os fins do preceituado no art...Pg. 874. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 899. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

vista ao INSS para os fins do preceituado no art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal uma vez que oSupremoTribunal.... II - Caso se trate de precatório, em que pese o disposto no artigo 9º, XIII, da Res. 168/2011 do CJF, deixo de abrir...Pg. 899. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

estabelecidas no Art 100, § 9º, da CF (EC 62/2009), para os fins nele previstos, sob pena de perda do direito de abatimento... por efetivar as devidas reparações exigidas pela requerente. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, no prazo de 30 dias, sobre a existência de eventuais débitos que preencham as condições estabelecidas no art. 100, § 9º... Intermediária de 1º Grau”, a ser habilitada para a finalidade específica “Precatórios”, observandose o disposto no artigo 9º... que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando ...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

as condições estabelecidas no art. 100, § 9º da CF (EC 62/2009). Devem ainda os credores adequarem seu pedido nos termos... “Precatórios”, observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado... regimental nº 408/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova ...

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados...$ 1.046.751,63 para dezembro/2013. 4 Houve pedido pedido de urgência. A imissão na posse foi efetivada(fls.203/204). O art.34... em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) d...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude... GALLEGO (OAB 102075/SP) Processo 0016817-49.2001.8.26.0053 (053.01.016817-9) - Procedimento Ordinário - Jorge Wilson Nogueira...) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos nos te...

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam... PRETA (OAB 248503/SP) Processo 0410402-53.1999.8.26.0053 (053.99.410402-9) - Procedimento Ordinário - Indenização... nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(a...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal... as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam... 0011160-92.2002.8.26.0053 (053.02.011160-9) - Procedimento Ordi...

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