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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8531220155020031 SP

alimentícia. Na mesma oportunidade, os §§ 9º e 10º do art. 100 da CF foram declarados inconstitucionais pelo C. STF, que entendeu... pelo regime celetista e que o artigo 129 da Constituição Estadual Paulista destina-se apenas aos servidores públicos. Insurge... da Constituição do Estado de São Paulo, pois esta, quando...

Andamento do Processo n. 0006788-43.2004.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

do que dispõe o art. 100, §§ 9º e 10º da CF/88, providencie a Secretaria o expediente necessário, remetendo-o ao Egrégio.... 128).9. Cabe ao Sr. JOVACI ALVES E SILVA o valor de R$ 18.561,92 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e um reais...

Andamento do Processo n. 1697-40.2000.4.01.3800 - Execução Contra a Fazenda Pública - 27/05/2016 do TRF-1

, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública devedora para os termos dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CR/88, em face... E OUTROS ADVOGADO : MG00040027 - FLAVIO DE SOUSA E SILVA EXCDO : UNIÃO FEDERAL PROCUR : - PROC. DA UNIÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou... aplicado, a partir de julho/2009, o disposto no art. 1º-F da L...

Andamento do Processo n. 0003806-86.2009.8.06.0001 - 27/05/2016 do TJCE

intimação do executado nos termos do art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade... ordem para determinar a intimação da exequente, por meio de seu advogado, para atender ao disposto no Art. 10... declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADIns Exped...

Andamento do Processo n. 0012733-41.2009.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

beneficiarias do crédito.Deixo de proceder à intimação do executado nos termos do art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal..., para atender ao disposto no Art. 10 da presente resolução, comunicando ao Juízo as informações pertinentes às partes..., tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribu...

Andamento do Processo n. 0025676-27.2008.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

, §§ 9º e 10 da Constituição Federal , tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal... as informações pertinentes à parte beneficiaria do crédito.Deixo de proceder à intimação do executado nos termos do art. 100... da exequente, por meio de seu advogado, para atender ao disposto no Ar...

Andamento do Processo n. 009890838.2009.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

nos termos do art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada... determinar a intimação da exequente, por meio de seu advogado, para atender ao disposto no Art. 10 da presente resolução... pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADIns 4425-DF e 4357-DF...

Andamento do Processo n. 0113326-78.2009.8.06.0001 - 27/05/2016 do TJCE

nos termos do art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo... a intimação da exequente, por meio de seu advogado, para atender ao disposto no Art. 10 da presente resolução... Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADIns 4425-DF e 4357-DF. Portanto,...

Andamento do Processo n. 0122592-55.2010.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

pertinentes às partes beneficiarias do crédito.Deixo de proceder à intimação do executado nos termos do art. 100, §§ 9º... e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião..., por meio de seu advogado, para atender ao disposto no Art. 10 da presen...

Andamento do Processo n. 037758649.2010.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

beneficiaria do crédito.Deixo de proceder à intimação do executado nos termos do art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal..., para atender ao disposto no Art. 10 da presente resolução, comunicando ao Juízo as informações pertinentes à parte..., tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal...

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