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07 de dezembro de 2016
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0043377-47.2009.8.26.0053 - 07/12/2016 do TJSP

de compensação estabelecidas no § 9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos....INTIME-SE o (a) Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 535 do CPC, para...

Andamento do Processo n. 0000321-90.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - 07/12/2016 do TJSP

sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no § 9º do artigo 100... da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação administrativa ou judicial, sob pena... de seu representante legal, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, i...

Andamento do Processo n. 0009356-84.2005.8.26.0053 - 07/12/2016 do TJSP

as condições de compensação estabelecidas no § 9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam... do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar...

Andamento do Processo n. 0028950-45.2009.8.26.0053 - 07/12/2016 do TJSP

as condições de compensação estabelecidas no § 9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos....INTIME-SE o (a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 535 do CPC...

Andamento do Processo n. 0119230-33.2007.8.26.0053 - 07/12/2016 do TJSP

do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação administrativa... Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução... a executada ainda informar sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condiç...

Andamento do Processo n. 0611527-57.2008.8.26.0053 - 07/12/2016 do TJSP

que preencham as condições de compensação estabelecidas no § 9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados... Paulo - Vistos etc.INTIME-SE o (a) Fazenda do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0002742-77.2016.8.26.0053 - 07/12/2016 do TJSP

§ 9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação... de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução...

Andamento do Processo n. 0001561-88.2014.8.26.0060 - Procedimento Sumário - 07/12/2016 do TJSP

deverá informar se há dívidas em nome do (a) credor (a), nos termos do artigo 100, parágrafos 9 e 10 da CF.5...-88.2014.8.26.0060 - Procedimento Sumário - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Alcione Lucena de Souza - Instituto Nacional... Regional Federal da 3ª Região, a qual manteve a sentença de procedência do pedido...

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

.Assim, sendo, acolho os presentes embargos de declaração para afastar a aplicabilidade do art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal. Int... do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que institui o novo regime... de pagamento dos precatórios. Dentre estes dispositivos d...

Pg. 1235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação... EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. II- Expeça-se a guia em favor da parte autora... Paulo - FESP, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art.535 do CPC, par...

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