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19 de abril de 2014
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 175. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA O CREDOR, NA FORMA DO ART. 100, 9º E 10º, DA CF. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO A RESPEITO... E ROSELAINE ROCKENBACH). RPV/PRECATÓRIO À DISPOSIÇÃO. 001/1.09.0079296-9 (CNJ 0792961-42.2009.8.21.0001) -SUSANA PAVELACKI.... ROSELAINE ROCKENBACH). RPV/PRECATÓRIO À DISPOSIÇÃO. 001/1.13.0091289-9 (CNJ 0104526-05.2013.8.21.0001) -CLÁUDIO ANDRE...

Pg. 49. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

A REQUISIÇÃO. TAMBÉM DEVERÁ INFORMAR DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 100, 9º E 10 DA CF/88... DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “... ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 554, 4, INCISO II, ALINEA B, DO CPC... DE INCIDÊNCIA DO ART. 475-J, DO CPC.SEM PAGAMENTO, OU MANIFESTAÇÃO, À PARTE CREDORA PARA ACOSTAR PLANILHA DE CÁLCULO...

Pg. 250. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DA DECISÃO RELATIVA À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS (ART. 100, 9º E 10º DA CF), OU 14) INDICAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO COMPENSAÇÃO... COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, TENDO EM VISTA... PREVISÃO DO ART. 421 E PARÁGRAFOS, DO CPC...” DIL. LEGAIS. 022/1.12.0008282-4 (CNJ 0019717-53.2012.8.21.0022) -LUIS...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

na forma do artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República.--FICA O AUTOR intimado A RECOLHER NOS AUTOS UMA DILIGÊNCIA... 13319/MS) Decisão de fls. 89/90: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5°, LXIX, da Constituição da República, e 1... 1° da Lei n° 9.494/97, e no artigo 7º, parágrafos 2º e 5º, da Lei nº 12.016/2009, Indefiro o pedido liminar, bem...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

9º, da Constituição Federal, como também no art. 1º da Orientação Normativa nº 04, de 08 de junho de 2010, expedida... - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: CLEBER SPIGOTI Nos termos do disposto no art. 100, parágrafo... como curadora da interditanda, para a prática de todos os atos inerentes ao múnus. Nos termos do art. 9º, inciso III...

Pg. 115. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

de inconstitucionalidade do § 9º, do art. 100, da Constituição Federal, pelo STF. 10. Faculto às partes, antes de proceder à remessa...Pg. 115. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014 Seção Judiciária do Estado do Acre PÁGINA 1ª Vara... Federal...

Pg. 287. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

?na data de expedição do precatório, contida no § 2º do art. 100 da CF; b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF; c... do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de Inconstitucionalidade parcial do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 4425... de contribuição para o Fundo de Saúde, o que, em sua ótica, vulneraria o disposto no artigo 149, §1º da CF/88, pois inexistiria...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

o disposto no § 9º do art. 100 da Constituição Federal.Intimem-se.Ariquemes-RO, segunda-feira, 14 de abril de 2014.Muhammad... do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público regula-se pela... Ativa ou eventual ajuizamento de Execução Fiscal pelas Fazendas Federal Estadual, Distrital ou Municipal, gera a presunção...

Pg. 400. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

EDAIS PEPE Decisão: Tendo em vista o julgamento da ADI 4357 e 4425 foi declarado inconstitucional o art. 100, §9º, da CR... para pagamento, no prazo de 15 dias, do valor da condenação, nos termos do art. 475 - J, do CPC, sob pena de incidência...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

prescritas). Quanto à compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF (introduzidos pela EC n. 62/2009), reporto-me... será a ele agregada quando do pagamento do precatório ou RPV, tal como determina o § 5º, in fine, do art. 100 da CF. 2... da RPV não equivale a realizar o fracionamento vedado pelo § 8º do art. 100 da CF. É esse o entendimento pacífico...

ou

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