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31 de outubro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 2073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09... pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100, §2º, da CF... de sua natureza”, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC...

Pg. 2235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa.... A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratam...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

-se a Procuradoria do INSS para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, devendo...-se o procedimento no SAJ. 2)Fls. 149: Cite-se o Município, nos termos do artigo 730 do CPC. Int. (Nota do Cartório: Fica...)- Fls. 117/118: Cite-se o Município, nos termos do artigo 730 do...

Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100... da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei n. 11960/09. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das despesas...) Processo 0001333-62.2014.8.26.0368 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por T...

Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

honorários periciais, se o caso), cumprimento do art. 100, §§9º e 10 da Constituição Federal, consoante Resolução nº 230... 0001846-14.2012.8.26.0396 (396.01.2012.001846) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88... 0002065-90.2013.8.26.0396 (039.62.0130.002065) - Procedimento Ordinário - Pen...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de cálculo (inclusive honorários periciais, se o caso), cumprimento do art. 100, §§9º e 10 da Constituição Federal...-61.2012.8.26.0396 (396.01.2012.005212) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Josebete Rodrigues... do Conselho da Justiça Federal art. 8º, inciso XVII e XVIII, medida c...

Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

§ 9º do art. 100 da Constituição Federal, pois, em recente decisão proferida nos autos da ADI n. 4357 e da ADI n. 4425....stf.jus.br). Dessa forma, tem-se que não mais é possível a compensação prevista no § 9º do art. 100 da Constituição federal. 4... do art. 100 da CF; (...). Quanto aos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF (...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, caso se trate de precatório. 4. Caso o autor discorde do valor ou o INSS... e executado Municipio de Taquaritinga, Estado de São Paulo, Fazenda Publica do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 794... da autarquia federal. Intime-se. DECORREU O PRAZO PARA O I...

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

que preencham as condições estabelecidas no art. 100, § 9º, da CF (EC 62/2009), para os fins nele previstos, sob pena...” e/ou “Requisição de Pequeno Valor”, observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal... legal, para eventual oposição de embargos, no prazo de trinta dia...

Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

que preencham as condições estabelecidas no art. 100, § 9º, da CF (EC 62/2009), para os fins nele previstos, sob pena de perda... ESTABELECIDAS NO ART.100, §9º, DA CF (EC 62/2009), PARA OS FINS NELE PREVISTOS, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE ABATIMENTO... a finalidade específica “Precatórios” e/ou “Requisição de Peque...

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