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05 de fevereiro de 2016
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Agravo de Instrumento: AGI 20110020137926

e 4.42, o colendo STF declarou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela... DOS §§ 9º E 10, DO ART. 100, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO IDÊNTICO. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC...

Apelação: APL 13494954 PR 1349495-4 (Acórdão)

a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva benefícios... dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos... legal para seu pagamento (atual artigo 100, § 5º, da Constituição...

Apelação: APL 14197027 PR 1419702-7 (Acórdão)

a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." A atribuição de responsabilidade exclusiva... decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal... dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos ...

Apelação: APL 10116540820158260562 SP 1011654-08.2015.8.26.0562

dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por afastamento, da Lei n. 11.960/09. Recurso... de inconstitucionalidade declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 3º da lei municipal 350/99. Direito da autora... de perceber horas extras calculadas a partir da remuneração integral e não ape...

Andamento do Processo n. 0003031-21.2005.8.26.0659 - Mandado de Segurança - 29/01/2016 do TJSP

de Louveira - Vistos. Nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, intime-se o executado, para que informe... referido § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. Nesta data proferi despacho no incidente...

Andamento do Processo n. 0004431-94.2010.8.26.0659 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSP

em apenso, nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF , intimem-se os executados, para que informem, em trinta dias..., sobre a existência de débitos com a Fazenda Pública devedora que preencham as condições estabelecidas no referido § 9º, sob pena...

Andamento do Processo n. 012690615.2008.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

do Estado do Ceará. Deixo de proceder à intimação do executado nos termos do art. 100, §§9º e 10 da Constituição Federal, tendo... Especial do TJCE de nº 10/2011 e o teor do art. 100 da Constituição Federal, chamo o feito à ordem para determinar: 1..., por se tratar de direito personalíssimo, conforme dispõem os art. ...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

Nacional de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal. 4) Restou também acordado que o autor somente será... do Conselho Nacional de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal. 4) Restou também acordado que o autor... nos termos do art. 100 da CF, com correção monetária e sem juros de mora, ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

Nacional de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal. 4) Que as partes renunciam ao prazo recursal. REQUERENTE.... 6º da resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal. 4)... e DIP, por meio de requisição nos termos do art. 100 da CF, com correção m...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal. 4) Restou também acordado... dos mesmos, nos termos do art. 6º da resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição... de requisição nos termos do art. 100 da CF, com correção monetária...

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