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31 de julho de 2016
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0030351-89.2013.403.6301 - 29/07/2016 do TRF-3

a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, coma redação dada pela Emenda... emvista o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bemcomo nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional... da intimação, realizada nos termos do artigo 535 do Novo Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0002718-79.2007.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

e 10 do artigo 100 da Constituição da República, coma redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de dezembro de 2009... Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4357, ocorrido em14.03.13, a declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º... compensações, no caso de precatórios, considerando o decidido pelo Plen...

Andamento do Processo n. 0009235-66.2008.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, coma redação dada pela Emenda Constitucional nº 62... mais, quanto às compensações, no caso de precatórios, considerando o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no... Paulo Subseção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Previdenciaria MÁRCIA HOF...

Andamento do Processo n. 0016713-91.2009.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, coma redação dada pela Emenda Constitucional nº 62... mais, quanto às compensações, no caso de precatórios, considerando o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no... Judiciária de São Paulo 2ª Vara Previdenciaria MÁRCIA HOFFMANN DO AMARAL...

Andamento do Processo n. 0001464-95.2012.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, coma redação dada pela Emenda Constitucional nº 62... compensações, no caso de precatórios, considerando o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento... Paulo Subseção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Previdenciaria MÁRCIA HOFFMANN...

Andamento do Processo n. 0007664-60.2008.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

, a declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, coma redação dada... do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4357, ocorrido em14.03.13... TURRI JUÍZA FEDERAL TITULAR BRUNO TAKAHASHI Expediente Nº 10719 Cumprimento...

Andamento do Processo n. 0006197-90.2011.403.6102 - 29/07/2016 do TRF-3

e respectivos códigos de receita que preenchamas condições do parágrafo 9º, do artigo 100, da Constituição Federal.Havendo resposta..., nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.Isto posto, diante da concordância manifestada às fls... afirmativa à pretensão de compensação, intime-se o exeqüen...

Andamento do Processo n. 0005373-20.2005.403.6110 - 29/07/2016 do TRF-3

e publicação do Acórdão pelo Ministro Luiz Fux, torna-se incabível a aplicação do disposto nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100... da Constituição Federal.Após a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento no arquivo sobrestado.Int. Edição nº 140..., conforme fls. 240/241, dando-se ciência às partes do teor de seu t...

Andamento do Processo n. 0013412-98.2008.403.6110 - 29/07/2016 do TRF-3

-se incabível a aplicação do disposto nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal.Após a transmissão...Andamento do Processo n. 0013412-98.2008.403.6110 - 29/07/2016 do TRF-3 0013412-98.2008.403.6110 (2008.61.10.013412-9... partes do teor de seu teor para posterior transmissão, na forma do artigo 10 d...

Andamento do Processo n. 0001630-84.2014.403.6110 - 29/07/2016 do TRF-3

e 4425, torna-se incabível a aplicação do disposto nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal.6.... Ciência às partes da vinda dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.2. Cumpra-se V. decisão.3. Apresente..., emobservância do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil.5. Desta...

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