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02 de outubro de 2014
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 3303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, o disposto no art. 100, §§ 9º e 10, da CF/88, em virtude de o Supremo Tribunal Federal ter declarado... os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, ainda sim seria possível a compensação em comento e, além disso, é... EM FACE DO CREDOR. CONTROVÉRSIA ATRELADA À VALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CF/88 (INCL...

Pg. 3304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88 (incluídos pela EC 62/2009). Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano... ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. Por outro lado, não obstante a recorrente aponte ofensa... a preceitos de lei federal para fundamentar seu inconformismo, verific...

Pg. 3523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

concreto, o disposto no art. 100, §§ 9º e 10, da CF/88, em virtude da impenhorabilidade absoluta dos honorários... que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade das disposições contidas nesse artigo — STF-AI 360.424/MG, 1ª... em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, entre ou...

Pg. 3524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

de origem deixou de aplicar o disposto no art. 100, §§ 9º e 10, da CF/88, em face da natureza dos honorários advocatícios... eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.... Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento...

Pg. 2354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

, antes de proceder à expedição do requisitório, cumpra-se o teor da Constituição Federal, Art. 100, § § 9º e 10º, c/c Res. CNJ nº..., a teor do CPC, art. 794, III, c/c art. 267, VIII. P.R.I. 3- Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de Lei . Olinda, 18.... DesDor. Presidente do TJPE, nos termos do CPC, art. 730 c/c ...

Pg. 2474. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, do art. 100 da Constituição Federal, sob pena do direito... o percentual de 0,5% observando o teor do art. 1ºF da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01, e a data...

Pg. 551. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

. 100 DA CF. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição... DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 9º E 10 DO ART...Pg. 551. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 569. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

defende, em síntese, que a compensação prevista pelo art. 100, §9º da Constituição Federal continua vigente. Pede... de Janeiro. A decisão agravada, cópia às fls. 23/24, indeferiu a compensação de créditos então prevista no art. 100, §9.... 527, inc. IV). Intime(m)-se o(s) agravado(s), na forma do art. 527, inc. V, do...

Pg. 570. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

do art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal. A propósito, confira-se o seguinte trecho do Informativo nº 698/STF... da Constituição Federal", contida no inciso II do § 9º do art. 97 do ADCT. (ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p...: "Quanto aos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF [§ 9º No momento da expediç...

Pg. 513. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2014

de eventuais débitos das patronas do Exequente com a Fazenda Pública que preencham as condições estabelecidas no art.100, §9...º, da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento... Numeração única: 14114-25.2013.4.01.3200 14114...Pg. 513. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2014 N...

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