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25 de abril de 2015
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 10. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de inconstitucionalidade – ADI 4425/DF volta-se contra o §9º e §12 do art. 100 da Constituição Federal e contra o art. 97 do Ato..., dos quais inclui-se o §12 do art. 100. Tem-se que, julgado a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100, não... sem redução da expressão “independentemente de sua natureza...

Pg. 427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

seus jurídicos e legais efeitos. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública para os fins do preceituado no art. 100, §§9º... (038.01.2008.009976) - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - João Benedito de Moraes - - Juliana Cristina... e 10, da Constituição Federal, vez que o Supremo Tribunal Federal...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, nos termos do artigo 100, §§9º e 10º, da Constituição Federal. Intime-se. - ADV: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA (OAB 322504/SP..., nos termos do artigo 100, §§9º e 10º, da Constituição Federal. Intime-se. - ADV: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA (OAB... (trinta) dias, nos termos do art. 730 do CPC Em igual prazo, manifeste...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

na forma do § 9º do art. 100 da Constituição Federal, observando-se que o mesmo deverá estar atualizado para a mesma data... Tribunal competente (CPC, art. 730, I e II), expedindo-se o necessário. Int. - ADV: ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES (OAB... de publicação de Editais no DJE/TJSP proceder-se-á mediante recolh...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, intime-se o requerido, para que informe, em 30... ao prazo para oferecimento de embargos (artigo 730 do CPC), observando que o credor concordou com o valor ofertado (fls... (trinta) dias, a existência de débitos que preencham as condições esta...

Pg. 2097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

do artigo 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal. III- Ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 503...: considerando a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a execução do título judicial, nos termos do artigo 791, inciso...: considerando a quitação do débito, julgo extinta a execução ...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

Zelinschi Arruda - Intime-se a entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no art. 100, §§ 9º e 10º..., da Constituição Federal e termos da Resolução CNJ nº 115, para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, expeça-se ofício... ao arquivo ou será presumida a quitação do débito e extinto o processo (art....

Pg. 2611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

devedora para fins do disposto no art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal e termos da Resolução CNJ nº 115, para... do artigo 269, III, c.c. artigo 792 ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito..., nos termos do artigo 43 c/c artigo 265, I, do CPC. Assim, suspendo o ...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

(trinta) dias, manifeste-se nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal (artigos incluídos pela... - De acordo com o previsto no art. 1.012, § 4º, do Provimento CG n°. 28/2014, “haverá uma cota de ressarcimento para cada...-Acidente (Art. 86) - Nilton Sanção da Trindade - Instituto Nacional do Seg...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

sem que haja a intimação da entidade devedora, nos termos do artigo 100, parágrafos 9º e 10, da Constituição em cumprimento... de trinta dias (art. 475-B, § 1º, CPC). Com a vinda da documentação, intime-se a autora para que requeira o que entender... EXTINTO o presente feito, com base no art. 269, inciso III, do Códig...

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