Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Precatórios e a compensação com débitos tributários: Perspectivas a partir do julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.425

regulares, com fulcro no parágrafo 13 do art. 100 da Constituição (04) e no artigo 286 do Código Civil (05). Adquiridos... em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça... regulares, com fulcro no parágrafo 13 do art. 100 da Constituição (04) e no art...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal. Intimem-se as partes. Belém, 0 5 de agosto de 2014. ROSANA LÚCIA... artigo 267, inciso VIII c.c. artigo 26, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem, evidenciadas essas questões... antecedentes, resolvo: I - INTIME-SE a Demandante, na forma do artigo 236 d...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

do art. 6º da resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e art. 100, §9º e §10º, da Constituição Federal... de Justiça do Estado do Pará , para os devidos fins , observadas as disposições do art. 100 da Constituição Federal.... 100 da Constituição Federal e aquelas contidas na Resolução nº 115/2010 do CNJ, ...

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO 1.Em cumprimento às determinações do art. 10... do art. 100 da CF, ante o julgamento das ADIN‘s nº 4357/4425, as quais consideraram inconstitucional esta pretensão. 3...Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27...

Pg. 106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 9º E 10º DO ART. 100 DA CF/88. ADI'S 4.357 E 4.425. SUSPENSÃO...Pg. 106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS...

Pg. 107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

julgamento da ADI nº 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10, do art. 100, da CF... - DJE - Data::22/05/2014 - Página::230) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. ART. 100, PARÁGRAFOS 9º E 10º. COMPENSAÇÃO.... Confira-se: INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. INCONTITUCIONALIDADE ...

Pg. 457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

(trinta) dias, sobre a existência de débitos descritos no artigo 100, §9º, da Constituição da República, com a redação dada..., ainda, para o exposto no artigo 100, §10, da Constituição da República, incluído pela citada EC nº 62/09, bem... previsto nos artigos 3º, caput e §§ 1º e 2º; 4º; 5º, I e II; 6º, I a III; 9º e...

Pg. 459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, manifeste-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a existência de débitos descritos no artigo 100, §9º... aludido dispositivo constitucional, atentando, ainda, para o exposto no artigo 100, §10, da Constituição da República..., 6º, I a III, 9º e 10 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, ...

Pg. 461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, sobre a existência de débitos descritos no artigo 100, §9º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda..., ainda, para o exposto no artigo 100, §10, da Constituição da República, incluído pela citada EC nº 62/09, bem como fornecendo... da sentença de fl. 677. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2014. (a...

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a existência de débitos descritos no artigo 100, §9º, da Constituição da República... do artigo 12, parágrafo 1º da Resolução nº 168, de 05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal, e, após, venham... constitucional, atentando, ainda, para o exposto no artigo 100, §10, da Constituiç...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10689128/paragrafo-9-artigo-100-da-constituicao-federal-de-1988