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26 de março de 2015
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

, a presente execução, bem como informe quanto a existência ou não de créditos líquidos e certos na forma do artigo 100, §§ 9º... de Mato Grosso do Sul, Secretaria da Receita Federal, Ministério do Exército (30ª Circunscrição) e Justiça Eleitoral, para... dispenso-o nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Oportuna...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

de compensação fundada nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal não prospera porquanto declarados inconstitucionais..., cujos dispositivos foram declarados inconstitucionais (art. 100, §§ 9º e 10, CF)" (AgRg na ExeMS 12.066/DF, Rel. Ministra MARIA... do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por su...

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

que preencham as condições estabelecidas no Art 100, § 9º, da CF (EC 62/2009), para os fins nele previstos, sob pena de perda... artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá o patrono... 100, § 9º, da CF (EC 62/2009), para os fins nele previstos, sob pena d...

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, os artigos 146, 146-A e 148, da Constituição Federal, estabelecem a reserva de lei complementar no que tange aos aspectos... as condições estabelecidas no artigo 100, § 9º da CF, para os fins nele previstos, sob pena de perda do direito de abatimento...-se, contudo, que o termo inicial da fluência dos juros previsto ...

Pg. 1225. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

(trinta) dias, informe eventuais débitos que preencham as condições estabelecidas no artigo 100, § 9º da CF, para os fins... do que prevê o art. 649, IV, do CPC. A proteção ao salário constitui princípio constitucional (art. 7º, X, da CF). A única... da penhora, tal qual lançada. Oportuno ressaltar que a redação do ar...

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

ainda informar sobre débitos dos exequentes que preencham as condições de compensação estabelecidas no artigo 100, § 9º... de seu representante legal, para, querendo, opor embargos, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 730 do CPC... e CONCENTRADAMENTE na forma de EMBARGOS À EXECUÇÃO, exclusivamente sobre as q...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

que preencham as condições estabelecidas no artigo 100, §9º da CF (EC nº 62/2009), para os fins nele previstos. 2. Após... - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Ante a certidão supra, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fls... do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2) Se positiva para o(s) autor...

Pg. 1284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação... do art.475-J do CPC. Sem prejuízo, defiro o levantamento requerido às fls.516, em favor do PROCON. Int. - ADV: GIOVANNA... (trinta) dias para opor(em) embargos nos termos do artigo 730 do ...

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

débitos para efeito de compensação, nos termos do artigo 100, parágrafos 9º. e 10º, da Constituição Federal. ( Orientação n... Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Cumprimento, ainda, dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil para.... 04 do Conselho da Justiça Federal e Resolução n. 230, do T.R.F.-3ª...

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

do art. 100, §9º da Constituição Federal (fls. 45), novamente quedou-se inerte (fls. 46). Por outro lado, a despeito... o mérito com fulcro no artigo art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III e parágrafo 1º, do C...

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