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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0004314-68.2016.8.26.0053 - 26/08/2016 do TJSP

da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF... administrativa ou judicial”. Significa dizer que o STF declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do §9º do art. 100..., em razão de o STF ter declarado, conforme consta no Informativo do ...

Andamento do Processo n. 1051207-71.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Ingresso e Concurso - 26/08/2016 do TJSP

de determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º... e 10º do art. 100 da CF, sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte... do art. 100 da CF.Int. - ADV: NANCI MARIA ROWLANDS BERALDO DO AMARAL (O...

Andamento do Processo n. 1018409-57.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

nos termos do art. 100 , §§ 9º e 10º da CF , em razão de o STF ter declarado, conforme consta no Informativo do STF 698..., a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF , sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam... a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do § 9º do art. 100 da CF .Int....

Andamento do Processo n. 0005117-39.2008.403.6121 - 26/08/2016 do TRF-3

nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da CF e artigo 12º da citada Resolução.4.1 - Outrossim, providenciemo autor... de doença grave dentre as indicadas no inciso XIV do artigo 6º da lei n.º 7.713/88, coma redação da Lei n.º 11.052/2004..., nos termos do artigo 10 da Resolução n.º 168 de 05/12/2011 do Conselho da Just...

Andamento do Processo n. 0001204-12.2009.403.6122 - 26/08/2016 do TRF-3

da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nas ADIs 4357 e 4425, do artigo 100, parágrafos 9º e 10º, da CF... a Demanda Judicial emMarília), semprejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (parágrafo único do art. 77... da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. b) esclarecer sobre a e...

Andamento do Processo n. 0001007-96.2005.403.6122 - 26/08/2016 do TRF-3

às partes. Emrazão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nas ADIs 4357 e 4425, do artigo 100, parágrafos 9º... do que estabelece o art. 19 da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução... enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Bras...

Andamento do Processo n. 0001328-58.2010.403.6122 - 26/08/2016 do TRF-3

pelo STF, nas ADIs 4357 e 4425, do artigo 100, parágrafos 9º e 10º, da CF, desnecessária a manifestação do INSS acerca... Federal. b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal... pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos ter...

Andamento do Processo n. 0023416-33.2003.8.26.0053/02 - Precatório - 26/08/2016 do TJSP

de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF... de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT). Assim, prejudicado o regime.... Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de m...

Andamento do Processo n. 0042632-67.2009.8.26.0053 - 26/08/2016 do TJSP

do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação....INTIME-SE o (a) Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 535 do CPC, para... a executada ainda informar sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as cond...

Andamento do Processo n. 0121785-86.2008.8.26.0053 - 26/08/2016 do TJSP

DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no § 9º do artigo 100 da Constituição Federal..., nos termos do art. 535 do CPC , para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido (a)(s) do prazo de 30...

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