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26 de setembro de 2016
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Andamento do Processo n. 0008820-38.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJSP

). E mais: não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 , diante... jurídica que, não obstante a resistência das empresas do setor, é regida não apenas pela lei civil (arts. 730/ 733 do CC..., ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no ar...

Andamento do Processo n. 0023955-56.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJSP

do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 , diante da expressa previsão contida no artigo 38 , caput da Lei 9.099... obstante a resistência das empresas do setor, é regida não apenas pela lei civil (arts. 730/ 733 do CC ), pelo Código... pelo artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 não se aplicam aos pr...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

do FOJESP). E mais: não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015... jurídica que, não obstante a resistência das empresas do setor, é regida não apenas pela lei civil (arts. 730/733 do CC... da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e, no ato da interpo...

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

pela lei civil (arts. 730/ 733 do CC ), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e pelas normas decorrentes do Pacto..., sendo que o mínimo legal corresponde a 10 (dez) UFESPs (Lei Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei Estadual 15.855/15; art... se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do ...

Andamento do Processo n. 1030382-78.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

. Pedido fundado nos termos do artigo 733, § 1º, do Código Civil. Descabimento. Inexistência de transporte cumulativo. Sentença..., que estivesse sendo executado - por se tratar de lide secundária - caso o cálculo do exequente destoasse dos ditames da Lei n... dos juros, por se verificar, por ora, providência absolutam...

Pg. 3049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

. DANO MATERIAL. Pedido fundado nos termos do artigo 733, § 1º, do Código Civil. Descabimento. Inexistência de transporte...-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência insculpidos no art. 300, “caput”, do Novo Código... a título de prosseguimento, no prazo de 10 dias.No silêncio, os a...

Andamento do Processo n. 0700009-26.2012.8.26.0704 - Apelação - 22/09/2016 do TJSP

DO ARTIGO 733, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE CUMULATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Pg. 1929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

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Inteiro Teor. Apelação: APL 2098449820118260100 SP 0209844-98.2011.8.26.0100

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Andamento do Processo n. 1088097-62.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - 21/09/2016 do TJSP

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