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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Andamento do Processo n. 1019017-11.2014.8.26.0100 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 733, § 1º DO CÓDIGO CIVIL – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,...

Pg. 1685. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

DE IMPROCEDÊNCIA – DANOS MORAIS PATENTES, ABRANGENDO A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 733, § 1º DO CÓDIGO CIVIL – INDENIZAÇÃO.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 5...

Andamento do Processo n. 2016/0146204-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

- JUROS DE MORA CÔMPUTO DA CITAÇÃO - DANO MATERIAL INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 733, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL... Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma... ESPECIAL 928.850 - SP (2016/0146204-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORO...

Pg. 5675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 733, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO IMPROVIDA" (e-STJ, fl. 213). Aduz a parte recorrente...: "RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO LESÃO EM PASSAGEIRO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE... ADEQUADO CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL - SÚMULA 362 DO STJ ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 387292620138260007 SP 0038729-26.2013.8.26.0007

- Acidente - Autora sofreu lesões -Inaplicabilidade do art. 733, § 1º, do Código Civil (...) - Recurso parcialmente provido.... E a reclamada indenização, com fundamento no artigo 733, § 1º, do Código Civil, é descabida, porque, aqui, não está... (artigo 37, § 6º da CF, artigo 14 do CDC, e artigo 734 do Código Civil) ...

Andamento do Processo n. 0011268-91.2013.8.26.0003 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 19/08/2016 do TJSP

, considerar o pedido. Não há nos autos qualquer evidencia que autoriza o acolhimento da pretensão relativa ao artigo 733..., parágrafo 1º do Código Civil, pois não é o caso de transporte cumulativo.Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO... o transportadoincólumeao seudestino (art. 730 do CC), sendo certo que a c...

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

nos autos qualquer evidencia que autoriza o acolhimento da pretensão relativa ao artigo 733, parágrafo 1º do Código Civil... Federal, com base no CNPJ informado, verificou-se tratar-se de sociedade simples, sendo o cartório de registro civil o órgão... detransporteumaobrigaçãoderesultadoque incumbe ao transportador le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10219701120158260100 SP 1021970-11.2015.8.26.0100

no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73. Ressalta que no caso dos autos restaram configuradas... as hipóteses de excludente de responsabilidade do fornecedor do serviço previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa... e juros compostos, desde o ilícito, e de danos materiais pelo não cumprimento do cont...

Andamento do Processo n. 0017882-03.2013.8.26.0007 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 16/08/2016 do TJSP

a partir da citação.Julgo improcedente o pedido condenatório quanto à multa do art. 733, § 1º, do Código Civil... a partir desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), com juros legais de mora de 12% ao ano... arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advoca...

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

da citação.Julgo improcedente o pedido condenatório quanto à multa do art. 733, § 1º, do Código Civil.Julgo procedente..., nos termos do art. 112, do Código do Processo Civil, o patrono renunciante continuará a representar a parte constituinte... de arresto (artigo 835 e 842, do CPC). Proceda-se à pesquisa de informaç...

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