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25 de outubro de 2014
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

-se a alegada má-aplicação dos artigos 2º e 3º da CLT, 733 e 756 do Código Civil, 4º e 5º da Lei 11.442/84, a partir... do acórdão recorrido, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, ou são inespecíficos à luz da Súmula 296, I, do TST..., 23 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/200...

Inteiro Teor. Apelação: APL 130895420108260224 SP 0013089-54.2010.8.26.0224

, no máximo, de 15% ante o disposto no § 1º do art. 11 Lei 1.060/50 (“violação”). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... o disposto no parágrafo único do art. 397, bem assim no art. 405, ambos do Código Civil, aquele se reportando expressamente... Federal, art. 734 do Cód. Civil e art. 14 do Cód. de Def. do Consumi...

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/10/2014

pelos danos causados conforme autorizam os art. 733 e 749 do Código Civil. Em face do reconhecimento do vínculo... Código Civil aplicáveis aos contratos civis de transporte. Conforme estabelece o art. 462, CLT, ao empregador é vedado...Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/10/2014...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22674720118260005 SP 0002267-47.2011.8.26.0005

e esta porque seria cabível na forma do disposto no § 1º do art. 733 do Código Civil, dispositivo só aplicável...). Obsevar-se-á, quanto à autora, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Dado tal desfecho, julga-se procedente... advocatícia ” (STJ-REsp 142.796-RS, “in” NEGRÃO, “Cód. de Proc. Civil...”, Saraiva, 20ª ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24919120118260002 SP 0002491-91.2011.8.26.0002

, conforme artigo 398 do Código Civil). Cada parte arcará com metade das despesas processuais, compensando-se os honorários... advocatícios decorrentes da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, com a ressalva..., pois preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Process...

Pg. 1627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

das empresas do setor, é regida não apenas pela lei civil (arts. 730/733 do CC) e pelas normas decorrentes do Pacto...) e dos serviços de terceiros (R$ 784,91), pugnando a restituição, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código... entanto, contra elas ficou decidido o que já estava previsto na própri...

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

de transporte, por força da previsão do art. 733, § 1º, do Código Civil, afirmando que, em 19.04.2013, no período da manhã... o descumprimento do contrato e sua culpa para com o evento, de modo que incabível a sanção do art. 733 do Código Civil. Houve réplica... do requerimento de suspensão do processo nos termos do a...

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput; Código Civil/2002, arts. 186, 734 e 927). O art. 393, parágrafo único... de transporte é incabível, porque a hipótese legal do art. 733, § 1º, do Código Civil refere-se a transporte cumulativo... probatória (art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil), mormente porqu...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/10/2014

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/10/2014 apreciação do pedido de trancamento... - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, IV e V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ADEQUAÇÃO... cautelar não deva ser mantida, certamente há a necessidade de assegurar a aplicação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 584890720128260100 SP 0058489-07.2012.8.26.0100

na forma do disposto no § 1º do art. 733 do Código Civil, dispositivo só aplicável nos contratos de transporte.... Observar-se-á, quanto à apelante, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Diante do exposto, e com base no art. 557... sofrido, numa espécie de substituição da tristeza pela alegria...” (CAIO MÁRIO DA S...

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