Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Inteiro Teor. Apelação: APL 426452020128260002 SP 0042645-20.2012.8.26.0002

de suas atividades Pleito de indenização nos termos do artigo 733, § 1º, do Código Civil, que reza sobre a responsabilidade pelo dano... objetiva, nos termos do que dispõe o art. 734 do Código Civil, verbis: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados.... A indenização se mede pela extensão dos danos (Códi...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

apenas pela lei civil (arts. 730/733 do CC) e pelas normas decorrentes da Convenção de Varsóvia (e suas posteriores... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - BRITISH AIRWAYS PLC - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099... das partes a todos os atos do processo é obrigatório (art 9º, caput da Le...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

a resistência das empresas do setor, é regida não apenas pela lei civil (arts. 730/733 do CC) e pelas normas decorrentes... de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). O valor do preparo obedecerá ao disposto... na Lei Estadual 11.608/03 e no Provimento 1.670/09 (v. tb. art. 69...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14946720105150013

dos artigos 2º e 3º da CLT , 733 e 756 do Código Civil, 4º e 5º da Lei 11.442/84, a partir do argumento de que a relação... eletrônica em 23/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de transporte, regulada pela lei civilista, executada po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65274220128260003 SP 0006527-42.2012.8.26.0003

art. 733, §1º, do Código Civil. Pugna ainda pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20... o valor da passagem à época do acidente, além dos danos morais, na forma do art. 733, §1º, do Código Civil 1... em R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Indenização por descumprimento do contrato....

Apelação: APL 65274220128260003 SP 0006527-42.2012.8.26.0003

$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Indenização por descumprimento do contrato. Art. 733, §1º, do Código... de mora. Termo inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405 do Código Civil.../10/2014 Tasso Duarte de Melo V O T O 15365 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE. A...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

-se a alegada má-aplicação dos artigos 2º e 3º da CLT, 733 e 756 do Código Civil, 4º e 5º da Lei 11.442/84, a partir... do acórdão recorrido, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, ou são inespecíficos à luz da Súmula 296, I, do TST..., 23 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/200...

Inteiro Teor. Apelação: APL 130895420108260224 SP 0013089-54.2010.8.26.0224

, no máximo, de 15% ante o disposto no § 1º do art. 11 Lei 1.060/50 (“violação”). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... o disposto no parágrafo único do art. 397, bem assim no art. 405, ambos do Código Civil, aquele se reportando expressamente... Federal, art. 734 do Cód. Civil e art. 14 do Cód. de Def. do Consumi...

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/10/2014

pelos danos causados conforme autorizam os art. 733 e 749 do Código Civil. Em face do reconhecimento do vínculo... Código Civil aplicáveis aos contratos civis de transporte. Conforme estabelece o art. 462, CLT, ao empregador é vedado...Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/10/2014...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22674720118260005 SP 0002267-47.2011.8.26.0005

e esta porque seria cabível na forma do disposto no § 1º do art. 733 do Código Civil, dispositivo só aplicável...). Obsevar-se-á, quanto à autora, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Dado tal desfecho, julga-se procedente... advocatícia ” (STJ-REsp 142.796-RS, “in” NEGRÃO, “Cód. de Proc. Civil...”, Saraiva, 20ª ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10689165/artigo-733-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002