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04 de setembro de 2015
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 1090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos (art. 50 do Código Civil ). Esta teoria não pode servir... a incidência das disposições do art. 574 do CPC . 4. Recurso especial conhecido e provido”. “CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR... pelos sócios, incabível a adoção da medida extrema prevista no art. 50 do CC/02...

Apelação: APL 192359820108260099 SP 0019235-98.2010.8.26.0099

, com fundamento no art. 733 , § 1º , do Código Civil – Descabimento - Dano que não decorreu de atraso ou de interrupção da viagem... em contrato de transporte cumulativo, mas de acidente de trânsito - Incidência, na espécie, do art. 734 , do Código... honorária advocatícia fixada dentro dos parâmetros legais e adequad...

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

e o resultado danoso. O art. 734 do Código Civil estabelece que: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas... Diante do exposto, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para... a imposição da multa prevista pelo artigo 538, parágrafo único, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065261364 RS

, inequivocamente, o de segurança, cuidando-se, como já se disse, responsabilidade ex vi legis, nos termos do art. 733 do Código Civil... adimplemento, face à gratuidade de justiça que lhe foi concedida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50... foram com vista ao revisor, atendido o regramento dos artigos ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065561367 RS

com a redação dos artigos 733 , 749 , 750 e 927 do Código Civil . Prequestiona os artigos 186 , 733 , 750 , 749 , 786 e 927... que a decisão não enfrentou a questão do direito da subrrogação da Seguradora, prevista no artigo 786 do Código Civil... do Código Civil , visando a interposição de recurso às instâncias super...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40003948120138260066 SP 4000394-81.2013.8.26.0066

os proveitos do bem, é o responsável pelo pagamento do IPTU, nos termos do art. 733 , II, do Código Civil , na proporção... o pedido formulado, com fundamento no artigo 1.410 , inciso VII , do Código Civil para declarar a extinção do usufruto... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000617740 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

artigo 319 do Código de Processo Civil.Desta feita, deve ser reconhecida a união estável durante o período de 2000 a 2007... e §1º, do Código de Processo Civil.Sem custas, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita... por sua mãe, em face de S F O, sob o rito do artigo 733 do CPC. Aduz o exe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192359820108260099 SP 0019235-98.2010.8.26.0099

indenização por descumprimento do contrato de transporte, com fundamento no art. 733, § 1º, do Código Civil Descabimento - Dano..., pelo descumprimento do contrato de transporte, a teor do artigo 733, § 1º, do Código Civil, em razão da violação da cláusula... da autora, com fundamento no artigo 733, § 1º, do Código Ci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40011524320138260007 SP 4001152-43.2013.8.26.0007

DO ESTADO DE SÃO PAULO no artigo 733 , § 1º , do Código Civil (Apelação 0062695-38.2010.8.26.0002, 14ª Câmara de Direito... da passagem, tendo em vista que a previsão legal do artigo 733 do Código Civil refere-se ao transporte cumulativo, hipótese... responsabilizado com seus bens nas hipóteses previstas no art. 50...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10313067620148260002 SP 1031306-76.2014.8.26.0002

a 300 vezes o valor da passagem, tendo em vista que a previsão legal do artigo 733 do Código Civil , refere... , do Código Civil (Apelação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 0062695-38.2010.8.26.0002, 14... e artigo 405 do Código Civil), e a correção monetária pertinente ao valor dos danos ...

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