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27 de abril de 2015
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Inteiro Teor. Apelação: APL 134262720108260003 SP 0013426-27.2010.8.26.0003

no § 1º do artigo 733 do Código Civil afastado, vez que não se trata de transporte cumulativo. Correção monetária... artigo 733 , § 1º , do Código Civil . A correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados a partir do evento... indenização por dano material postulada pelo Autor, com base no § 1º do artigo ...

Apelação: APL 134262720108260003 SP 0013426-27.2010.8.26.0003

e arbitrado em R$ 10.200,00 mantido. Dano material fundado no § 1º do artigo 733 do Código Civil afastado, vez que não se trata...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2015

. Alegação(ões): - violação dos artigos 733, "caput" do CC e 267, VI ,do CPC. A Recorrente insurge-se contra o acórdão... Petita. Alegação(ões): - violação dos artigos 128 e 460 do CPC. A Recorrente alega que ao ser condenada ao pagamento... indicados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Exti...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140110351597

do risco da atividade (Lei no. 8.078/90). 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei . 8.078/90, o fornecedor tem... sua natureza compensatória e dissuasória. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.Decisão tomada na forma do art. 46 da Lei... 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento d...

Pg. 302. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2015

ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade (Lei no. 8.078/90). 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei . 8.078... tomada na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento..., cujo direito de repetição é disciplinado no art. 876 do Código Civil. Ne...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40048170920138260576 SP 4004817-09.2013.8.26.0576

dos Artigos 733 a 735 do Código Civil e, ainda, da Súmula 161, do Supremo Tribunal Federal. No que tange aos danos materiais, tem... o julgamento antecipado da lide - Não ocorrência - Inteligência do Artigo 130 do Código de Processo Civil - Rejeição... - Dicção dos Artigos 732 a 735 do Código Civil - Matéria versada q...

Pg. 143. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2015

, pelo rito preconizado no art. 733, do CC/02, ajuizada por Claudijane Lima dos Santos, Claudia Lima dos Santos.... Sem custas (art. 54, da Lei 9.099/95). Adotadas as providências estilares, dê-se baixa na distribuição, arquivando...-se os autos. Publique-se. Registre-se (tão somente para os fins do art. 76 , §4º, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 442268920118260007 SP 0044226-89.2011.8.26.0007

, a indenização do artigo 733 , § 3º, CC , visto que não se trata de descumprimento contratual, mas sim de acidente de consumo... Paulo Registro: 2015.0000252179 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0044226...ª Vara Cível Processo : 0044226-89.2011.8.26.0007 Origem : 0044226-89.2011.8.2...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/04/2015

) dias, sob pena de prisão previsto no art. 733 do Código Civil, no entanto (fl.18). Citado (fl.21), o executado adimpliu... com o débito alimentar, conforme petição de fls.23/23v. É o relatório. Decido. O artigo 794 do Código de Processo Civil... a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo, já foi alcançado....

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2015

realizar o pagamento em 03 (três) dias, sob pena de prisão previsto no art. 733 do Código Civil, no entanto (fl.17). Citado... artigo 794, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto com resolução do mérito o presente processo executivo, ante... 794 do Código de Processo Civil assim determina: “Extingue-se a execuçã...

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