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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 1980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

). E mais: não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015..., ainda, que as novas regras de contagem de prazos processuais estabelecidas pelo artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 não... que, não obstante a resistência das empresas de transporte aéreo,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15194320135040252

Federal, 442, 733 e 756 do Código Civil, 39, § 1º, da CLT, 128 do CPC e 2º, 4º e 5º da Lei 11.442/07, pelo que, não... de revista . Aponta, a parte recorrente, violação ao inciso II do art. 5º da Constituição da República (seq. 08... de repercussão geral e indica o art. 102, III, -a-, da Constituição da Repúblic...

Andamento do Processo n. 0076420-60.2011.8.26.0002 - Apelação - 20/07/2016 do TJSP

DO CONTRATO. ART. 733, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA APENAS PARA TRANSPORTE CUMULATIVO.... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. INCIDENTE... DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO ...

Andamento do Processo n. 0001519-43.2013.5.04.0252 - AIRR - 20/07/2016 do TST

, inciso II , e 170 da Constituição Federal , 442 , 733 e 756 do Código Civil , 39 , § 1º , da CLT , 128 do CPC e 2º, 4º e 5...º da Lei 11.442 /07, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém...Andamento do Processo n. 0001519-43.2013.5.04.0252 - AIRR - 20/07/2016 d...

Pg. 1636. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

.RECURSO DA APELANTEAUTORAINDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ART. 733, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE..., FICANDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR 10 (DEZ) DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 734... INICIAL. DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/07/2016

do Código Civil, 39, § 1º, da CLT, 128 do CPC e 2º, 4º e 5º da Lei 11.442/07, pelo que, não infirmados os fundamentos.... II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 453031 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma...) "PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 869020148050219

de extravios de bagagem dos passageiros, por força do art. 733, do CC/02, e do art. 14, do CDC. Precedentes. A insurgência..., na forma do art. 733 do CC/02, litteris: Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ARTS. 733, CC/02, E 14...

Andamento do Processo n. 0000670-49.2014.5.20.0007 - RO - 19/07/2016 do TRT-20

brasileiro (artigos 733 a 756 do Código Civil) e que é exercido pelo transportador, com total autonomia, sem qualquer ingerência... contrato típico, previsto no ordenamento jurídico brasileiro (artigos 733 a 756 do Código Civil) e que é exercido..., a responsabilização civil dos empregadores depende de prova da culpa ...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/07/2016

contrato típico, previsto no ordenamento jurídico brasileiro (artigos 733 a 756 do Código Civil) e que é exercido... do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Ademais, compete ao TST fixar... dos serviços do autor, eis que fato constitutivo do direito do obreiro (art. 818,...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/07/2016

brasileiro (artigos 733 a 756 do Código Civil) e que é exercido pelo transportador, com total autonomia..., nos termos da Súmula 331, inciso IV e VI, do Colendo TST. Mantém-se o julgado. Isso posto, conhecem-se os recursos...

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