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17 de setembro de 2014
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

do domínio útil do imóvel, obrigação disposta no art. 1.403 do Código Civil: ¿Art. 1.403. Incumbem ao usufrutuário: I... da nua-propriedade. - Seja pela disposição constante do Código Civil (art. 1.403, II), seja pela exegese do art. 34... que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, conforme disposto no Cód...

APELAÇÃO: APL 301699720128190210 RJ 0030169-97.2012.8.19.0210

as regras da lei extravagante, que só se aplicará subsidiariamente, na forma do artigo 732 do Código Civil. 5. No caso.... Com o advento da nova codificação civil brasileira, que entrou em vigor em janeiro de 2003, incluiu-se um capítulo dedicado... exclusivamente ao contrato de transporte de pessoas e de coisas. 2. N...

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

pelos danos nele causados a pessoas e coisas” (CC, art. 733, caput). E, diga-se de passagem, o simples fato de o cavalo estar... DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0637/2014 Processo 0000190-29.2012.8.26.0038 (038.01.2012.000190... Zangerolamo - Instituto Nacional de Seguridade Social Inss - Fls. 1...

Pg. 4029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de multa com base no artigo 733 do Código Civil, decorrentes de incidente no interior de estação de metro, após... indenização pela regra do artigo 186 do Código Civil - Circunstância em que as pequenas lesões sofridas, sem sequelas.... Verifica-se que as matérias versadas nos artigos 932, III e 933 do Código Civil nã...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

Civil, art. 733, caput, deve ser afastada a legitimidade passiva de DELTA AIR LINES INC., ora 2ª Demandada... da Convenção de Montreal (Decreto n.º 5.910/2006) ao caso em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, pela impossibilidade.... da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A.).Portanto, em face do exposto, com sus...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

de transporte aéreo.A relação jurídica é regida não apenas pela lei civil (arts. 730/733 do CC) e pelo Código Aeronáutico... e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente isto o que a requerida... previstas nos incisos I e II, do art. 4o, da Lei n. 11.608...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2014

a citação do executado para realizar o pagamento em 03 (três) dias, sob pena de prisão previsto no art. 733 do Código... da dívida (fl. 37). É o relatório. Decido. O artigo 794 do Código de Processo Civil assim determina: “Extingue-se a execução.... Defiro os benefícios da justiça gratuita, vez que os autores preenche...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2014

, sendo a embargante detentora apenas da nua-propriedade. - Seja pela disposi??o constante do Código Civil (art. 1.403, II... LOBATO, detentor do usufruto vital?cio sobre o bem imóvel. Seja pela disposi??o constante do Código Civil (art. 1.403... de imóvel gravado com usufruto é o usufrutu?rio (CC, art. 733). Se intent...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

obstante a incisiva resistência das empresas de transporte aéreo, é regida não apenas pela lei civil (arts. 730/733... de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: OCTAVIO DE PAULA SANTOS... Aéreas Inteligentes S.A. - Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei ...

Pg. 2393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

pelos prejuízos que forem causados ao passageiro em relação à totalidade do percurso (Código Civil, art. 733).” (Pereira... de risco criado”. (Código Civil Comentado, RT, Coord. Cezar Peluso, 7ª ed., 2013,p. 734) Assim, considerando que o no... do mérito, nos termos do art. 269, I, do Cód. de Proc. Civil. Condeno a ré...

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