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11 de fevereiro de 2016
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Apelação: APL 14093168 PR 1409316-8 (Acórdão)

está previsto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil. Dispõem os artigos 730, 733 e 734 do Código Civil: "Art. 730... DO PASSAGEIRO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 734, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA..., desde a data do acidente, conforme disposto no art. 398 do CC/02 e o verbete de...

Apelação: APL 13944973 PR 1394497-3 (Acórdão)

com os art. 733 e 734 do Código Civil Brasileiro, o transportador responde pelos prejuízos a que der causa, podendo... APENAS NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.De acordo com os art. 733 e 734 do Código Civil Brasileiro..., por ambas as partes (art. 21 do Código de Processo Civil), com exigibilidade suspens...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10787815920138260100 SP 1078781-59.2013.8.26.0100

cumprimento do contrato de transporte, por falta de menção específica, fundado no artigo 733, § 1º, do Código Civil. No que diz... configurada, no caso, a responsabilidade do transportador nos termos do Decreto n. 2.681/12 e art. 734 do Código Civil, bem... como dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21400520138260405 SP 0002140-05.2013.8.26.0405

com fulcro no art. 733, § 1°, do Código Civil, porquanto, além de ser inaplicável ao caso em tela o citado dispositivo..., por se estar diante de responsabilidade civil contratual Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no art. 733, § 1...°, do Código Civil Sucumbência recíproca, diante do acolhimento de um dentre ...

Apelação: APL 21400520138260405 SP 0002140-05.2013.8.26.0405

, na hipótese, do disposto no art. 733, § 1°, do Código Civil – Sucumbência recíproca, diante do acolhimento de um dentre...) e os juros de mora, desde a citação, por se estar diante de responsabilidade civil contratual – Inaplicabilidade...

Andamento do Processo n. 1023812-84.2014.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/01/2016 do TJSP

da citação, por se tratar de ilícito contratual (art. 398 do CC; 219 do Código de Processo Civil; STJ 54, a contrario sensu... entre as partes, não obstante a resistência das empresas de transporte aéreo, é regida não apenas pela lei civil (arts... perante os consumidores. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2016

entre as partes, não obstante a resistência das empresas de transporte aéreo, é regida não apenas pela lei civil (arts. 730/733... - Maria Lúcia Guizalberto - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão... - - José Carlos Dias de Barros - Certifico e dou fé que, em cumprim...

Andamento do Processo n. 0001705-54.2013.8.22.0013 - Procedimento Ordinário - 05/01/2016 do TJRO

contidas no Código Civil vigente e legislação específica.Terminada a instrução processual e adentrando-se no MÉRITO... , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por NUBIA APARECIDA DE SOUZA... , § 3º , do Código de Processo Civil . Transitada em julgado esta DECISÃO, proc...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/01/2016

da decretação de tal medida.Ante o exposto, com fundamento no art. 269 inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE...% (quinze por cento) do valor da condenação, consoante disposto no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil .Transitada... instaurada nos autos será analisada à luz das disposições c...

Pode o devedor de pensão alimentícia ser inscrito no SPC e Serasa? Este mesmo devedor consegue se livrar da prisão civil?
Pode o devedor de pensão alimentícia ser inscrito no SPC e Serasa? Este mesmo devedor consegue se livrar da prisão civil?

, prevista nos artigos 732 e 733 do CC/02 e o pedido de prisão, mas também a nova medida coercitiva, aceita pela jurisprudência..., operam retroativamente, alcançando a data da cit...

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