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19 de dezembro de 2014
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 8018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Civil de 2002 (e-STJ, fls. 485-517). Sustentou, em síntese, que inexiste relação de causalidade e também a obrigação.... Em suas razões o recorrente alegou ofensa aos arts. 1º e 22 do Decreto n. 20.704/1931 (Código de Varsóvia), 732, 733 e 750... contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado ...

Pg. 8019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Civil de 2002 – não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração. Para..., os dispositivos legais apontados pelo recorrente – arts. 1º e 22 do Decreto n. 20.704/1931 (Código de Varsóvia), 732, 733 e 750.... JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21615091820148260000 SP 2161509-18.2014.8.26.0000

, “respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas ( CC , art. 733 caput)”. A Agravante firmou contrato de “Prestação... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2161509-18.2014.8.26.0000, da Comarca de Araras, em que é agravante... DE INSTRUMENTO 2161509-18.2014.8.26.0000 AGRAVANTE: RODOVIÁRIO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192341620108260099 SP 0019234-16.2010.8.26.0099

de responsabilidade civil contratual Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no art. 733, § 1°, do Código Civil Honorários... de incolumidade física do passageiro, ela deve pagar-lhe, na forma do art. 733, § 1°, do Código Civil, o equivalente a 300...% ao mês desde a mesma data), entendendo, por outro lado, pela in...

Apelação: APL 192333120108260099 SP 0019233-31.2010.8.26.0099

DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE ART. 733, §1º, DO CC Pretensão do autor de ser indenizado pelo descumprimento... do contrato de transporte, em montante equivalente a 300 vezes o valor da passagem à época do acidente, na forma do art. 733..., §1º, do CC Pretensão descabida e que não encontra amparo no ordename...

Apelação: APL 192341620108260099 SP 0019234-16.2010.8.26.0099

contratual Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no art. 733, § 1°, do Código Civil Honorários advocatícios que foram... indenizatório Juros de mora que devem ser contados desde a citação, por se estar diante de responsabilidade civil... arbitrados de modo a se atender o balizamento disposto no art. 20, § 3°, do ...

Pg. 1905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

lei civil (arts. 730/733 do CC), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e pelas normas decorrentes da Convenção de Varsóvia... exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro... de Justiça assentou no Recurso Especial 1251331/RS, julgado nos termos do art. 54...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10725311020138260100 SP 1072531-10.2013.8.26.0100

objetiva da transportadora. Artigo 37 , § 6º da Constituição Federal, art. 734 do Código Civil e Legislação consumerista... o disposto no art. 12 da Lei 1.060 /50; b) julgou procedente a denunciação da lide , condenando a denunciada MAPFRE.../PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.16/06/2000). Ademais, na forma do art. 13...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192333120108260099 SP 0019233-31.2010.8.26.0099

, pois inaplicável ao caso a invocada regra do art. 733, § 1º, do Código Civil, que se restringe apenas a 'contratos... correspondente a 300 (trezentas) vezes o valor da passagem, amparada no art. 733, § 1º, do Código Civil. Tal pretensão é... totalmente descabida e não encontra amparo no ordenamento jurídico. Isto por...

Pg. 2233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

art. 733, § 1º, do CC não autoriza fixação de valor aleatório pela parte, tal como requerido. A lide secundária procede... Urbano Ltda - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado ...(autos 0015768-05.2010.8.26.0005 deste juízo, julgado em 1.3.2011). E, de...

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