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04 de agosto de 2015
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 9183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

contida no art. 333, I, do Código de Processo Civil estabelece que é ônus da parte autora carrear os autos com um mínimo...Pg. 9183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Civil, que não permite a almejada imputação de dever... quando configurada a responsabilidade civil do segurado na reparação dos danos. REC...

Pg. 1165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DO ARTIGO 733 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NESSE SENTIDO O EGREGIO TRIBUNAL DE JUS TICA DESTE ESTADO, JA SE POSICIONOU..., NAO HA QUE SE FALAR EM PRESCRICAO BIENAL, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO I NCISO I, DO ART. 198, DO NOVO CODIGO CIVIL... - A PRISAO CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE PRESTAC AO ALIMENTICIA, PERMITI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1962646420128260100 SP 0196264-64.2012.8.26.0100

tenha sido concluído, (artigo 733 , § 1º , do Código Civil ), daí não exsurge só por si o dever de o transportador... do princípio que veda a “reformatio in pejus” (...).” (Apel. 9919.09.081964-1, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 10/02/2010... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000530183 ACÓRDÃO Vistos, relat...

Pg. 1576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

), contados da citação, por se tratar de ilícito contratual (art. 398 do CC; 219 do Código de Processo Civil; STJ 54... - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. As partes celebraram contrato de transporte aéreo... entre as partes, não obstante a resistência das empresas de transporte aéreo...

Pg. 1267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2015

autônomos de carga é denominada "contrato de transporte cumulativo", modalidade prevista no art. 733 do Código Civil..., como transportador autônomo de cargas, profissão regulamentada pela Lei 11442/07; que o Sr. Vinícius Martins era... dos artigos segundo e terceiro da CLT na relação estabelecida com o reclamante; qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192316120108260099 SP 0019231-61.2010.8.26.0099

do acidente, pelo não cumprimento de contrato de transporte, nos termos do artigo 733 , § 1º , do Código Civil... cumprimento do contrato de transporte, na forma do artigo 733 , § 1º , do Código Civil . Insta salientar, porém, que o aludido..., segundo o artigo 735 do Código Civil , a responsabilidade contratual por a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 739981520118260002 SP 0073998-15.2011.8.26.0002

(dez mil reais). Ademais, no que tange ao pedido de indenização nos termos do artigo 733 , § 1º , do Código Civil , andou... de transporte”, na forma do art. 733 , § 1º , do Código Civil , já que o ressarcimento pelos gastos com medicação (danos... da indenização nos termos do artigo 733 , § 1º , do Código Civil . Tam...

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

de indenização pelo não cumprimento do contrato de transporte, na forma do artigo 733, §1º, do Código Civil, o equivalente a 300... permite a restituição do valor desembolsado para aquisição da passagem (art. 733, §1º, Código Civil), de forma simples... artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3697355920118190001 RJ 0369735-59.2011.8.19.0001

o passageiro incólume ao seu destino, consoante previsto no art. 733 do Código Civil – o que não ocorreu no caso dos autos.... 733, DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM QUANTIA INSUFICIENTE À COMPENSAÇÃO DOS DANOS, COMPORTANDO... DE JANEIRO 12ª CÂMARA CÍVEL Desembargador Mario Guimarães Neto ORIGEM: ...

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A teoria da responsabilidade civil objetiva aplicada às concessionárias de serviço público de transporte coletivo

. O Código Civil de 2002, no art. 739 [10] traz uma imposição de forma expressa não importando quanto o contratante... da Responsabilidade Objetiva em razão da relação de consumo pactuada. Por fim, em 2002 o Código Civil consagrou... com a disposição do art. 186 do Código Civil Brasileiro, a conduta humana ilícita é ti...

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