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01 de fevereiro de 2015
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

/125, e em conseqüência julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo..., e condenação da re pelo não cumprimento do contrato de transportes com fundamento no artigo 733, parágrafo 1o, do CC. Requereu... responsável pelos danos causados aos consumidores em razão de seus ser...

Inteiro Teor. Apelação: APL 764223020118260002 SP 0076422-30.2011.8.26.0002

de 03 dias que esteve afastada de suas atividades Pleito de indenização nos termos do artigo 733 , § 1º , do Código Civil... Paulo Registro: 2015.0000019901 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0076422... DOS ANJOS. São Paulo, 27 de janeiro de 2015 SERGIO GOMES RELATOR Assinatura Eletrônic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1366945020128260100 SP 0136694-50.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000015961 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0136694-50.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

nos termos do artigo 732, 733 do Código Civil, mediante ação própria. No mais, determino a empregadora Fazenda Reunidas... do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo....F.R.R. e outros - M.F.R. -Processe-se em segredo de Justiça (art.155, II do ...

Pg. 38. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

, com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço para: - declarar... , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . Transitada em julgado, independente de intimação, passará a correr o prazo..., nos termos da presente decisão, deverá o executado ser intimado, p...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2015

. 733 do Código Civil e Súmula 309/STJ. Por tais motivos, entendo ser irrelevante, neste momento, discutir se a dívida... parcelada é apta a motivar a prisão civil. Isto posto, à luz do art. 660, §2º, do Código de Processo Penal, entendo... a cobrança do valor parcelado é o ordinário, de acordo com o art. 732 do CPC, e...

Pg. 8018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Civil de 2002 (e-STJ, fls. 485-517). Sustentou, em síntese, que inexiste relação de causalidade e também a obrigação.... Em suas razões o recorrente alegou ofensa aos arts. 1º e 22 do Decreto n. 20.704/1931 (Código de Varsóvia), 732, 733 e 750... contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado ...

Pg. 8019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Civil de 2002 – não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração. Para..., os dispositivos legais apontados pelo recorrente – arts. 1º e 22 do Decreto n. 20.704/1931 (Código de Varsóvia), 732, 733 e 750.... JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21615091820148260000 SP 2161509-18.2014.8.26.0000

, “respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas ( CC , art. 733 caput)”. A Agravante firmou contrato de “Prestação... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2161509-18.2014.8.26.0000, da Comarca de Araras, em que é agravante... DE INSTRUMENTO 2161509-18.2014.8.26.0000 AGRAVANTE: RODOVIÁRIO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192341620108260099 SP 0019234-16.2010.8.26.0099

de responsabilidade civil contratual Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no art. 733, § 1°, do Código Civil Honorários... de incolumidade física do passageiro, ela deve pagar-lhe, na forma do art. 733, § 1°, do Código Civil, o equivalente a 300...% ao mês desde a mesma data), entendendo, por outro lado, pela in...

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