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04 de março de 2015
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/03/2015

previsto no art. 733 do Código de Processo Civil, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , na qualidade de substituto..., nos termos do artigo 733 do Código Civil. Contudo, apresentou contestação querendo discutir mérito já decido com trânsito... o dever de promover a sua comprovação (art. 333, inciso II do Código de Pr...

Pg. 434. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

do artigo 733 do Código Civil, foi determinada a citação do paciente para pagamento no prazo de três dias..., também, da cobrança de alimentos. Invoca o quanto previsto no inciso I, do artigo 318 do Código Penal, que prevê...Pg. 434. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015 ...

Pg. 277. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

do IPTU, nos termos do art. 733, II, do Código Civil, na proporção de seu usufruto (REsp n. 203.098-SP, relator Ministro..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, decretando a insubsistência do crédito tributário... pelo Conselho da Justiça Federal para os débitos judiciais.Custas isenta...

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

das empresas do setor, é regida não apenas pela lei civil (arts. 730/733 do CC) e pelas normas decorrentes do Pacto... restituir o valor pago a esse título, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Processo Civil. Não..., independentemente do trânsito em julgado (art. 43 da Lei 9.09 /95), sob pe...

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

intimado, pessoalmente, para pagamento, nos termos do art. 733 do Código Civil. Consigno que não serão aceitas novas... um dos beneficiários (artigo 257, do Código Civil). Assim, corolário lógico que, sendo cobrada a pensão apenas... acolhimento. Nesse sentido, já se decidiu que: “EMBARGOS DO DEVEDOR Execução de alime...

Pg. 2972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

). Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 265 , 653 , 710 , 721 , 730 e 733 do Código Civil ( CC ), 3º... interesse deste (art. 653 do Código Civil ). Assim, a natureza jurídica da relação entre o agente marítimo e o armador é... e 267 , VI, do Código de Processo Civil ( CPC ) e 104 , 519 , 529 , 565 , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1366962020128260100 SP 0136696-20.2012.8.26.0100

- Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733, § 1º, do Código Civil Sucumbência Dois foram os pedidos formulados Autora/apelante... de 1% ao mês, a partir da citação, pois se trata de responsabilidade contratual, com fulcro no artigo 405 do novo Código... recorrida, não merecendo provimento, por falta de amparo lega...

Apelação: APL 1366962020128260100 SP 0136696-20.2012.8.26.0100

- Inteligência do art. 733, § 1º, do Código Civil Sucumbência Dois foram os pedidos formulados Autora/apelante que sucumbiu...Apelação APL 01366962020128260100 SP 0136696-20.2012.8.26.0100 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 20/02/2015 - 20/2... em um deles, porém, em montante inferior ao que foi vencedora Percentu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 237195920108260002 SP 0023719-59.2010.8.26.0002

mais, quanto ao pedido de condenação da empresa ré ao pagamento da indenização prevista pelo artigo 733 do Código Civil, também... qualquer prova da sua ocorrência. O artigo 733, §1º, do Código Civil, não prevê a aplicação de uma penalidade... a indenização no art. 733, §1º do Código Civil, pois a situação não se enqu...

Apelação: APL 237195920108260002 SP 0023719-59.2010.8.26.0002

época do evento (art. 733, §1º do CC/02) Descabimento Hipótese em que deveria o autor ter delimitado expressamente...Apelação APL 00237195920108260002 SP 0023719-59.2010.8.26.0002 Apelação 13ª Câmara de Direito Privado 19/02/2015 - 19/2...

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