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21 de novembro de 2014
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Apelação: APL 12026003 PR 1202600-3 (Acórdão)

, previsto no Código Civil Brasileiro, que envolve uma obrigação de resultado. O art. 733 daquele Código dispõe expressamente..., EXCETUADA APENAS NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.De acordo com os art. 733 e 734 do Código Civil Brasileiro... com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2014

DO TRANSPORTADOR, EXCETUADA APENAS NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.De acordo com os art. 733 e 734 do Código Civil... PREVISTO NO ART.206, § 3º, INCISO IX DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA REFORMADA.O prazo prescricional deve ser contado da data... de terceiros (art. 280 do Código de Processo Civil).2. Em se trat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 269638820138260002 SP 0026963-88.2013.8.26.0002

, ônus que era de incumbência da ré, nos termos do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo... o artigo 1536 do Código Civil antigo, e artigo 405 do atual Código Civil. A Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça... em conta o trabalho do patrono, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5016788520138260115 SP 0501678-85.2013.8.26.0115

extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recorre... observados para que a Certidão da Dívida Ativa tenha sua validade reconhecida. Por sua vez, o artigo 2º, § 8º, da Lei ... sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva (artigo 267,...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

cumprimento do contrato de transporte (artigo 733, § 1°, Código Civil) no montante de R$ 900,00, corrigido... de agosto de 2014. Assim sendo, entendo correta aplicação da multa de 10%, disposta no art. 475-J, do Código de Processo Civil...-se os termos do artigo 12 da Lei 1060/50 quanto à porção de responsabilidade...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

da Constituição Federal; 2º, 3º, 9º, 455 e 818 da CLT; 333, inciso I; 733 do Código Civil; Lei 11.442/2007; Lei 7.290..., conforme se infere do art. 282 do Código Civil, o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um ou alguns... de que celebrou contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 426452020128260002 SP 0042645-20.2012.8.26.0002

de suas atividades Pleito de indenização nos termos do artigo 733, § 1º, do Código Civil, que reza sobre a responsabilidade pelo dano... objetiva, nos termos do que dispõe o art. 734 do Código Civil, verbis: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados.... A indenização se mede pela extensão dos danos (Códi...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

apenas pela lei civil (arts. 730/733 do CC) e pelas normas decorrentes da Convenção de Varsóvia (e suas posteriores... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - BRITISH AIRWAYS PLC - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099... das partes a todos os atos do processo é obrigatório (art 9º, caput da Le...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

a resistência das empresas do setor, é regida não apenas pela lei civil (arts. 730/733 do CC) e pelas normas decorrentes... de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). O valor do preparo obedecerá ao disposto... na Lei Estadual 11.608/03 e no Provimento 1.670/09 (v. tb. art. 69...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14946720105150013

dos artigos 2º e 3º da CLT , 733 e 756 do Código Civil, 4º e 5º da Lei 11.442/84, a partir do argumento de que a relação... eletrônica em 23/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de transporte, regulada pela lei civilista, executada po...

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