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01 de abril de 2015
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2015

. É o relatório. Decido. O artigo 794 do Código de Processo Civil assim determina: “Extingue-se a execução quando: I.... Isto posto, e com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil, julgo extinto com resolução do mérito... determinada a citação do executado para realizar o pagamento em 03 (três) dias, sob pen...

Pg. 32. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

sob o rito do art. 733, ou seja, a partir de janeiro de 2015. 5. Oficie-se para desconto em folha das prestações futuras... do mérito, com supedâneo no artigo 267, inciso III e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Sem custas. PRI. Salvador... o processo nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo C...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 421216201381601870 PR 0004212-16.2013.8.16.0187/0 (Acórdão)

DO CONSUMIDOR, E 733 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE O DANO E O NEXO CAUSAL... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E 733 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE... RESULTADOS DO DANO CAUSADO AO SEU CLIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. INTEL...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

e 14, do Código de Defesa do Consumidor - CDC; 732 e 733, do Código Civil – CC (fls. 446-459). Sem contrarrazões (fl...-se de recurso especial interposto por VRG Linhas Aéreas S.A. com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição... e 14, do CDC e 732 e 733, do CC. Sucede, entretanto, que incursionar na análise d...

Apelação: APL 20512720138260002 SP 0002051-27.2013.8.26.0002

Inadmissibilidade Inaplicabilidade do art. 733 , § 1º , do Código Civil Sentença mantida. - Termo inicial dos juros...%, em atendimento às regras do artigo 20 , § 3º e alíneas, do CPC Sentença reformada. Recurso parcialmente provido....

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

, nos termos do artigo 475-J, e § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.232, de 22/12/05, pena..., na forma do art. 733, § 1º, do Código Civil, além de indenização pelos danos morais em quantia não inferior a 50... antecipado nos termos do artigo 330, incisos I e II do Código de Processo Ci...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

,como dispõe expressamente o art. 735 do Código Civil, senão vejamos:A responsabilidade contratual do transportador por acidente... do contrato de transporte com fulcro no artigo 733, §1º do CC. Sustentou que não houve prova do alegado dano sofrido, não... na Emenda Constitucional 45/04 que deu nova redação ao incis...

Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2015

legal, conforme expressa previsão no artigo 733 do Código Civil, o qual estabelece que "nos contratos de transporte... DO TRABALHO PROCESSO 0010425-34.2014.5.15.0073 (ROPS) RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ANTONIO MARCOS... e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Por excesso de zelo,...

Apelação: APL 1748440320128260100 SP 0174844-03.2012.8.26.0100

moral - Indenização - Equacionamento - Inaplicabilidade da indenização do art. 733 do CC ao caso concreto - Recurso.../2015 Sebastião Junqueira RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte - Passageiro - Colisão de composições... metroviárias - Prova convincente - Culpa e responsabilidade objetiva do transportador ...

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