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24 de abril de 2014
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

733 do Código Civil, deverá observar os ditames da súmula 309 do STJ. Int. -ADV: ADRIANA MARCIA PEREIRA PARDIM (OAB... de prosseguimento do feito, no tocante às parcelas pretéritas. 3. Em caso de ingressar com nova ação, nos termos do artigo... inventariado está localizado no Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que a legislação daquele local disciplina acerca...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2014

o prazo sem nada manifestar, tendo a parte Exequente pugnado pela decretação da sua prisão nos termos do art. 733... do Código Civil e sumula 309 do STJ. Compulsando os autos verifica-se que a decisão inicial determinou apenas a citação...Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2014 Cumpra-se, expedindo-se o necessário Intimação...

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

, condeno a ré ao pagamento da indenização pelo não cumprimento do contrato de transporte (artigo 733, § 1°, Código Civil) no...% sobre o valor corrigido da condenação. Observem-se os termos do artigo 12 da Lei 1060/50 quanto à porção de responsabilidade..., exceto, nas hipóteses dos incisos I a VII do artigo 520 do Código de Processo Civil ou quando dispositivo legal prever...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

a adequação do pedido de acordo com o art. 733 do Código Civil, devendo abranger somente as 3 (três) últimas parcelas... e decreto o divórcio do casal com fundamento no art.226, §6º, da CF, c.c os artigos 25 e 35 da lei 6.515/77, voltando... 214575/SP) Processo 1004491-11.2014.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - J.K.O.C. - Faço vista...

Pg. 174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

da responsabilidade” (artigo 734, do novo Código Civil). Com relação ao tipo de responsabilidade do transportador, na espécie, Sérgio... “se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas” (artigo 730, do novo Código... adveio dano (...)”. Carlos Roberto Gonçalves, na obra “Responsabilidade Civil”, editora Saraiva, 7ª edição, 2002...

Pg. 1635. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2014

/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 730 a 733 e 743 a 756 do CC... explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 832 da CLT. Dispensa... fática diferente da enfrentada na decisão atacada. Aresto proveniente de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 41941 GO 2013/0355444-4

. Inicialmente, há de se destacar que, consoante maciça jurisprudência desta Corte, o rito do artigo 733 do Código Civil... a inexistência de honorários advocatícios entre as parcelas que embasam a execução pelo rito do artigo 733 do Código... do executado por não pagamento de verba destituída do caráter alimentar exigido para o procedimento do artigo 733 do Código...

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Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2014

da ação de acidente do trabalho, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada..., do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse processual para interposição de recurso, certifique-se de imediato... que desses fatos experimentou danos morais e que tem direito à indenização prevista no art. 733, § 1º do CC. Estima a primeira...

Pg. 843. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/03/2014

artigo 19 da Lei de Alimentos, e no artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, DECRETO, em caráter excepcional...-se a execução das parcelas pretéritas para processamento na forma indicada pelo artigo 732 do Código de Processo Civil... DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO CIVIL EM RAZÃO DO NÃO-PAGAMENTO DAS PARCELAS...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2014

, o qual prevalece sobre a aplicação dos artigos 733 e 740 do CC/2002 que versam, respectivamente, sobre o dever da requerida... de restituição do valor da passagem é direito que encontra previsão no artigo 18 §§1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor... de PublicAção: Diário da Justiça do dia 03/02/2014)No mesmo sentido, o TJSP:RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo doméstico...

ou

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