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02 de maio de 2016
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Andamento do Processo n. 0110677-11.2011.8.26.0100 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA – MAJORAÇÃO INCABÍVEL - INAPLICABILIDADE DO ART. 733, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – CONTRATO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcelo Rodrigues... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - CO...

Pg. 4186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

por descumprimento do contrato art. 733 , § 1º , do Código Civil que se aplica apenas em caso de transporte cumulativo... improvidos. No recurso especial, a autora alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 944 do Código... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , con...

Pg. 1907. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

QUE SE MOSTRA ADEQUADA – MAJORAÇÃO INCABÍVEL - INAPLICABILIDADE DO ART. 733 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL – CONTRATO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Denise..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05...

Responsabilidade Civil por trasporte de carga

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Andamento do Processo n. 1000413-21.2016.5.02.0271 - RTOrd - 26/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000413-21.2016.5.02.0271 RECLAMANTE PAULO VITOR MATOS DOS SANTOS ADVOGADO ANDREA DOS SANTOS CARDOSO (OAB: 279819-D/SP) ADVOGADO ISABELLA MARIANA ROSA GODOY (OAB: 331027/SP)

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Pg. 2626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2016

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Andamento do Processo n. 0046900-89.2012.5.17.0012 - RO - 18/04/2016 do TRT-17

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