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22 de agosto de 2014
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 2393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

pelos prejuízos que forem causados ao passageiro em relação à totalidade do percurso (Código Civil, art. 733).” (Pereira... de risco criado”. (Código Civil Comentado, RT, Coord. Cezar Peluso, 7ª ed., 2013,p. 734) Assim, considerando que o no... do mérito, nos termos do art. 269, I, do Cód. de Proc. Civil. Condeno a ré...

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

à totalidade do percurso (Código Civil, art. 733).” (Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil... (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar do destino, com segurança, presteza e conforto (Código Civil, art. 730... trata-se de uma atividade perigosa, induzindo, assim, caso típico de risco criado...

Pg. 2395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

totalidade do percurso (Código Civil, art. 733).” (Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil - Contratos... ou inanimadas) e levá-las até o lugar do destino, com segurança, presteza e conforto (Código Civil, art. 730). O contrato... pois não depende da produção de outras provas. O réu, conforme o dis...

Pg. 4716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

ao disposto nos arts. 186, 733, 749, 750, 756, 757, 884, 927 e 932 do Código Civil; art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro; art...Pg. 4716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014 30 E 12 DA LEI 1.060/50 - DEMAIS VERBAS - MANUTENÇÃO.... 70 do CPC. Busca o recorrente, em síntese, a responsabilidade civil da se...

Pg. 2658. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

, da Lei 11.422/2007 e 733 e 756 do Código Civil. 3. Para se infirmar as conclusões lavradas no acórdão, necessário... sentido de que o direito à licença-prêmio, previsto na Lei Estadual 10.261/68, não é extensível ao empregado público... celetista. Incide o óbice da Súmula 333 deste Tribunal Superior e do § 4...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

do Ministério Público em sua manifestação de fls. 874, a presente execução de alimentos segue o rito do artigo 733... do Código Civil, tendo, inclusive, sido decretada a prisão civil do executado (fls. 62), com expedição do competente mandado... do Código de Processo Civil. Int. Espirito Santo do Pinhal, 04 de agosto ...

Pg. 900. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/08/2014

em acordo extrajudicial celebrado entre as partes (fls. 07/08). Requereu, assim, a adoção do rito previsto no art. 733... do Código Civil, em virtude do (suposto) inadimplemento da obrigação alimentícia. Intimada para acostar a sentença... DE ALIMENTOS - ART. 733, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...

Pg. 3064. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

, indenização fundada no artigo 733, § 1º do Código Civil, no valor de R$900,00 (fls. 2/11). Apresenta os documentos de fls. 12... igualmente irrelevante, diante dos termos expressos do artigo 735 do Código Civil, que dispõe: “Art. 735... Barão de Monte Santo, por onde trafegava o coletivo. Nos termos do artigo 734 do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140444092 SC 2014.044409-2 (Decisão Monocrática)

nem mesmo como razoável, se contrapondo ao espírito do artigo 733 do Código Civil, pena de prejudicar a filha (e punitiva ao pai...-se à hipótese o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sabe-se que o remédio heróico tem previsão na Constituição... Federal (art. 5º, LXVIII) e regulamentação no Código de Processo P...

Pg. 6349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

o disposto no art. 733 do CC/2002. O agravado, em contraminuta (e=STJ fls. 991/997), pugna pelo desprovimento do agravo... de origem, ao analisar o agravo de instrumento não faz qualquer menção ao art. 733 do CPC, conforme se infere do voto... de instrumento foram rejeitados (e-STJ fls. 916/920). A recorrente, nas raz...

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