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21 de outubro de 2014
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/10/2014

pelos danos causados conforme autorizam os art. 733 e 749 do Código Civil. Em face do reconhecimento do vínculo... Código Civil aplicáveis aos contratos civis de transporte. Conforme estabelece o art. 462, CLT, ao empregador é vedado...Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/10/2014...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22674720118260005 SP 0002267-47.2011.8.26.0005

e esta porque seria cabível na forma do disposto no § 1º do art. 733 do Código Civil, dispositivo só aplicável...). Obsevar-se-á, quanto à autora, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Dado tal desfecho, julga-se procedente... advocatícia ” (STJ-REsp 142.796-RS, “in” NEGRÃO, “Cód. de Proc. Civil...”, Saraiva, 20ª ...

Pg. 1627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

das empresas do setor, é regida não apenas pela lei civil (arts. 730/733 do CC) e pelas normas decorrentes do Pacto...) e dos serviços de terceiros (R$ 784,91), pugnando a restituição, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código... entanto, contra elas ficou decidido o que já estava previsto na própri...

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

de transporte, por força da previsão do art. 733, § 1º, do Código Civil, afirmando que, em 19.04.2013, no período da manhã... o descumprimento do contrato e sua culpa para com o evento, de modo que incabível a sanção do art. 733 do Código Civil. Houve réplica... do requerimento de suspensão do processo nos termos do a...

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput; Código Civil/2002, arts. 186, 734 e 927). O art. 393, parágrafo único... de transporte é incabível, porque a hipótese legal do art. 733, § 1º, do Código Civil refere-se a transporte cumulativo... probatória (art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil), mormente porqu...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/10/2014

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/10/2014 apreciação do pedido de trancamento... - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, IV e V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ADEQUAÇÃO... cautelar não deva ser mantida, certamente há a necessidade de assegurar a aplicação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 584890720128260100 SP 0058489-07.2012.8.26.0100

na forma do disposto no § 1º do art. 733 do Código Civil, dispositivo só aplicável nos contratos de transporte.... Observar-se-á, quanto à apelante, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Diante do exposto, e com base no art. 557... sofrido, numa espécie de substituição da tristeza pela alegria...” (CAIO MÁRIO DA S...

Apelação: APL 192272420108260099 SP 0019227-24.2010.8.26.0099

Descabimento Regra do art. 733, § 1ª, do CC, que não se aplica ao caso concreto Responsabilidade objetiva da apelada Regra...Apelação APL 00192272420108260099 SP 0019227-24.2010.8.26.0099 Apelação 24ª Câmara de Direito Privado 01/10/2014 - 1/10... básica para fins de fixação de indenização prevista no art. 734, do CC....

Inteiro Teor. Apelação: APL 617420320128260100 SP 0061742-03.2012.8.26.0100

DE SÃO PAULO Civil...”, Saraiva, 20ª ed., pág. 215, nota 5a. ao art. 76). É exatamente o que ocorreu neste caso... PEREIRA, “Direito Civil”, Vol. II, 176). Feitas essas considerações, arbitra-se, aqui, a quantia de R$-15.000,00... indenização por “descumprimento do contrato de transporte” e que seria cabível na ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192272420108260099 SP 0019227-24.2010.8.26.0099

por parte da apelada, nos termos do art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, persiste seu direito em ser indenizada... do art. 733, § 1º, do Código Civil, veja-se, de pronto, que a regra apontada trata de transporte cumulativo, o que não... em comento, a regra do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, e, t...

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