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04 de julho de 2015
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 1740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

de transporte aéreo, é regida não apenas pela lei civil (arts. 730/ 733 do CC ) e pelas normas decorrentes do Pacto... do Código de Processo Civil . Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante recibo... MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2003, DJ 28/10/2003, p....

Inteiro Teor. Apelação: APL 102704720108260127 SP 0010270-47.2010.8.26.0127

como o direito à multa estabelecida no artigo 733, §1º, do Código Civil, pelo descumprimento do contrato de transporte Pretensão... cobrada, nos termos do artigo 733, § 1º, do Código Civil. A ré, em sua contestação, asseverou que o acidente ocorreu em razão... no PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P...

Apelação: APL 102704720108260127 SP 0010270-47.2010.8.26.0127

à multa estabelecida no artigo 733, §1º, do Código Civil, pelo descumprimento do contrato de transporte – Pretensão... com a conduta 'ilícita' do ofensor (artigo 927 do Código Civil) – Requisitos inexistentes na hipótese dos autos.../06/2015 - 29/6/2015 Jacob Valente *RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente durante o transp...

Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

. Relatado. Decido. O uso da prisão civil do responsável por dívida alimentar, encontra-se previsto no artigo 733 Código Civil..., § 1º da lei 5.478/68, bem com art. 733, § 2º do CPC. Com o cumprimento da obrigação, expeça-se imediatamente o Alvará... a matéria - Lei 1.060/50 -, que assim dispõe: ¿que gozarão dos be...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30792720138260003 SP 0003079-27.2013.8.26.0003

, mas dois, de forma que não se aplicam os artigos 733 e 756 do Código Civil. A segurada contratou apenas a ré para... assumida, por força da cláusula de incolumidade prevista no artigo 749 do Código Civil Ausência nos autos do processo... caso a hipótese de chamamento ao processo, prevista no artigo 77, inciso III, do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192324620108260099 SP 0019232-46.2010.8.26.0099

correspondente a trezentas vezes o valor da passagem à época do acidente, com fundamento no artigo 733, §1º do Código Civil... prevista pelo artigo 733 do Código Civil, descabe razão ao autor. O artigo 733, §1º, do Código Civil, não prevê... artigo 17 do Código de Processo Civil. Irresignado com o teor da respeitável ...

Apelação: APL 192324620108260099 SP 0019232-46.2010.8.26.0099

(art. 733, §1º do CC/02) – Descabimento – Hipótese em que deveria o autor ter delimitado expressamente os prejuízos... de má-fé – Impossibilidade – Hipótese em que não ficou configurada a má-fé ou o dolo, exigidos para a tipificação das situações previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil....

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/06/2015

QUE A AUTORA INGRESSOU COM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO CIVIL E CUMPRIMENTO... DE MÉRITO, COM FINCAS NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. EM TEMPO... PLAUSÍVEL, PODERÁ SER DECRETADA A SUA PRISÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, C...

Pg. 4648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

indenização pelo não cumprimento do contrato de transporte, na forma do artigo 733, § 1º do Código Civil, o equivalente a 300.... Inicialmente, no que que se refere à alegada violação ao art. 733, § 1º, do Código Civil, o Tribunal de origem assim expôs... vencedora, além de atender aos critérios do § 3º, do artigo 20,...

Pg. 4649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

Pg. 4649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015 O artigo 733, § 1º, do Código Civil, não prevê a aplicação... pelo transportado. E nisso em nada destoa do sistema geral de responsabilidade civil brasileiro. Assim, para que fosse a ré condenada... ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFRONTA AO ART. 535 DO ...

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