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25 de julho de 2014
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

moral, o pedido reparatório deve ser rejeitado. O autor, em alusão ao artigo 733, § 1o, do Código Civil, pede que a ré... a trezentas vezes o valor da passagem. Esse pedido também deve ser rejeitado. O artigo 733, § 1o, do Código Civil dispõe... ao descumprimento do contrato de transporte, o § 1º do artigo 733 do Códi...

Pg. 564. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

a cumprir o contrato relativamente ao percurso adquirido, nos termos do art. 733 do Código Civil: "Art. 733. Nos contratos.... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Brasília - DF, quarta-feira, 23/07/2014..., na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em face do que dispõe o art. 22...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

. Improcedente a pretensão que visa ao pagamento da indenização, com fulcro no artigo 733 do Código Civil... do artigo 655, I, c.c. artigo 655-A, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio on-line, via Bacenjud, das contas..., sem haver prova de qualquer outro dano à autora. Por considerar que o seguro de responsab...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

, se contrapondo ao espírito do artigo 733 do Código Civil, pena de prejudicar a filha (e punitiva ao pai... hipótese o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sabe-se que o remédio heróico tem previsão na Constituição Federal... (art. 5º, LXVIII) e regulamentação no Código de Processo Penal (arts. 647/667) que, em ...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/07/2014

hipótese nas regras do artigo 733 do Código Civil ou da Lei 9.611/98. É importante salientar que, a responsabilidade... do art. 186 do Código Civil, o qual, entretanto, por uma singular questão de justiça, quer o Egr. TST que a responsabilidade... prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT, in verbis: À falta...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

de alimentos sob o rito do artigo 733 do Código Civil intransmissível, uma vez que os herdeiros não podem suportar o ônus... o presente processo, sem o julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso IX do Código de Processo Civil. Expeça... pugnando pela extinção (fls. 85). Rege o artigo 267, inciso IX, do Diplo...

Pg. 63. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/07/2014

tal possibilidade (Lei n.º 7.290/1984, art. 733 do Código Civil, Lei n.º 9.611/84 e Decreto 45.490/00); e d) aplicabilidade...), além de renovar a arguição de incompetência material (com respaldo nos artigos 5.º da Lei n.º 11.422/07, e 114, inciso IX... na CLT, contudo, assim não se entendendo, defende a incidência do...

Apelação: APL 1143674820118260100 SP 0114367-48.2011.8.26.0100

do art. 733, § 1º, do CC. Improcedência mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação em 15% do valor da condenação. Ausência... no passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 do CC; art. 14 do CDC; art. 37, § 6º, da CF... do arbitramento ora pronunciado e de juros moratórios desde a citação (art. 40...

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

o artigo 733, § 3º do Código Civil, que não é aplicável em razão do princípio da especialidade, pois a Lei 11.442... em lei, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, incisos IV e VIII, do C.P.C. Int. - ADV..., inciso III do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação no arquivo. I...

Pg. 5664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

do Código de Processo Civil e 186, 730, 733, 927, parágrafo único, e 932, II, do Código Civil, sustentando a ausência...): RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE... interpostos não foram acolhidos. 2.- Nas razões do Recurso Especial, a Agravante alega...

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