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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Andamento do Processo n. 0013101-03.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP

pela lei civil (arts. 730/733 do CC), mas também pelo Código de Defesa do Consumidor - superestrutura jurídica... - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido.As autoras (fls. 7/9), por intermédio da empresa... formulados.Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (ar...

Pg. 2029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

52.455/07) e, pelo ‘diálogo das fontes’ (art. 7º, caput, da Lei 8.078/90), também regida pelo Código de Defesa... jurídica, não obstante a incisiva resistência das empresas do setor, é regida não apenas pela lei civil (arts. 730/733... Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cia. de Gás de São Paulo - Comgás...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 65035120138190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL

das disposições dos artigos 733 e 734 do CC. (SCNM-N) 4 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (0133839-22.2011.8.19.0038 APELAÇÃO -DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO – Julgamento: 17/03/2016..., COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (0292650-60....

Apelação: APL 12762795 PR 1276279-5 (Acórdão)

de transporte está previsto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil. Dispõem os artigos 730, 733 e 734 do Código Civil..., 2010. p. 339). Igualmente, o artigo 735 do Código Civil expressamente prevê a hipótese de responsabilização... da culpa. Art. 735, Código Civil. Súmula 187, STF" (TJ/PR - Apelação Cível n. 563...

Andamento do Processo n. 0059237-65.2010.8.17.0001 do dia 18/05/2016 do DJPE

dos bens transportados, nos termos dos artigos 733 e 749, do Código Civil, independentemente da opção do contratante... de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação... atende à definição de fornecedor e consumidor nos termos do artigo 2º e 3º, ...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

transportados, nos termos dos artigos 733 e 749, do Código Civil, independentemente da opção do contratante por aderir à... de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação... à definição de fornecedor e consumidor nos termos do artigo 2º e 3º, da Lei . 8.07...

Inteiro Teor. Apelação: APL 272832620138260007 SP 0027283-26.2013.8.26.0007

que o artigo 733, § 1º do Código Civil, não embasa tal indenização, pois ele se refere ao ressarcimento parcial do valor... de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil de 2002 c.c. o art. 161, § 1°, do CTN e art. 219 do CPC), a contar da citação... transportada até o término de seu itinerário.” (fls. 183/185). 4. Estabele...

Embargos de Declaração: ED 1456249501 PR 1456249-5/01 (Acórdão)

de transporte está previsto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil. Dispõem os artigos 730, 733 e 734 do Código Civil... DO ACIDENTE ­ ART. 42, DO ESTATUTO DO IDOSO ­ TOMBO QUE A LEVOU A ÓBITO ­ NÃO ELISÃO DA CULPA ­ EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL ­ D...

Andamento do Processo n. 0700122-89.2016.8.02.0030 - Divórcio Consensual - 16/05/2016 do TJAL

.C.C.S. e outro - Isto posto, interpretando conforme a Constituição os artigos 733, do Novel Código de Processo Civil..., com fulcro no art. 1.574, do Código Civil, salientando que o cônjuge mulher ficará livre se continuará usando ou não..., e 1.574, do Código Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre os r...

Andamento do Processo n. 0013655-10.2012.8.26.0005 - Apelação - 16/05/2016 do TJSP

DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jaqueline Atanazio (OAB: 333440/SP) - Bruno... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://w...

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