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26 de novembro de 2014
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Inteiro Teor. Apelação: APL 529319420118260001 SP 0052931-94.2011.8.26.0001

do artigo 733 , § 1º , do Código Civil Denunciação da lide à seguradora acolhida Pretensão principal julgada parcialmente..., desde que comprovadas, nos termos do artigo 949 do Código Civil Pedido genérico nessa parte, além do recurso não devolver... inatividade temporária durante o tratamento médico, como estabelece ...

Apelação: APL 529319420118260001 SP 0052931-94.2011.8.26.0001

733, § 1º, do Código Civil Denunciação da lide à seguradora acolhida Pretensão principal julgada parcialmente procedente... pelas despesas médicas e inatividade temporária laboral, desde que comprovadas, nos termos do artigo 949 do Código Civil Pedido.../11/2014 Jacob Valente *RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente (choque c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21888935320148260000 SP 2188893-53.2014.8.26.0000

que esteve afastada de suas atividades - Pleito de indenização nos termos do artigo 733 , § 1º , do Código Civil , que reza... - Inteligência do artigo 735 , do Código Civil e da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal - Sentença reformada - Recurso... Câmaras, nos termos do artigo 2º, inciso III, alínea b, da Reso...

Apelação: APL 12026003 PR 1202600-3 (Acórdão)

, previsto no Código Civil Brasileiro, que envolve uma obrigação de resultado. O art. 733 daquele Código dispõe expressamente..., EXCETUADA APENAS NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.De acordo com os art. 733 e 734 do Código Civil Brasileiro... com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2014

DO TRANSPORTADOR, EXCETUADA APENAS NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.De acordo com os art. 733 e 734 do Código Civil... PREVISTO NO ART.206, § 3º, INCISO IX DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA REFORMADA.O prazo prescricional deve ser contado da data... de terceiros (art. 280 do Código de Processo Civil).2. Em se trat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 189543920118260510 SP 0018954-39.2011.8.26.0510

-se que dispõe o Artigo 733, do Código Civil em vigor (como dispunha o Artigo 713 do Código de 1916), em regra também... prevista no Artigo 1402, inciso II, do Código Civil de 2002, que incumbem ao usufrutuário as despesas ordinária.... 733, II, do Código Civil, na proporção de seu usufruto. 2. Recurso especial conheci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 269638820138260002 SP 0026963-88.2013.8.26.0002

, ônus que era de incumbência da ré, nos termos do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo... o artigo 1536 do Código Civil antigo, e artigo 405 do atual Código Civil. A Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça... em conta o trabalho do patrono, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5016788520138260115 SP 0501678-85.2013.8.26.0115

extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recorre... observados para que a Certidão da Dívida Ativa tenha sua validade reconhecida. Por sua vez, o artigo 2º, § 8º, da Lei ... sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva (artigo 267,...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

cumprimento do contrato de transporte (artigo 733, § 1°, Código Civil) no montante de R$ 900,00, corrigido... de agosto de 2014. Assim sendo, entendo correta aplicação da multa de 10%, disposta no art. 475-J, do Código de Processo Civil...-se os termos do artigo 12 da Lei 1060/50 quanto à porção de responsabilidade...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

da Constituição Federal; 2º, 3º, 9º, 455 e 818 da CLT; 333, inciso I; 733 do Código Civil; Lei 11.442/2007; Lei 7.290..., conforme se infere do art. 282 do Código Civil, o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um ou alguns... de que celebrou contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário n...

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