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24 de maio de 2015
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AREsp 623118 SP 2014/0284187-9

. 20.704/1931 (Código de Varsóvia), 732, 733 e 750 do Código Civil de 2002 não foram enfrentados pelo acórdão impugnado... e 750 do Código Civil de 2002 não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos.../STJ. 1. Está superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo jul...

Pg. 1020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

/1931 (Código de Varsóvia), 732, 733 e 750 do Código Civil de 2002 – não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco... Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados...

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

-proprietário, a teor dos artigos 733 e 734 do Código Civil e artigo 20 da Lei 4.591/64. Carência reconhecida.” ( Apelação n...). No entanto, ns termos do que dispõe o art. 1403 do Código Civil compete ao usufrutuário a obrigação do pagamento..., providencie, também, o autor o recolhimento da taxa instituída pelo Provi...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

para outro, pessoas ou coisas” (artigo 730, do novo Código Civil). Em específico, contrato de transporte de pessoas... maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade” (artigo 734, do novo Código Civil). Com relação... (“Responsabilidade Civil”, editora Saraiva, 2002, 7ª edição, página 290 e seguint...

Pg. 533. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2015

, do Código de Processo Civil e 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099). Sentença... com resolução de mérito com fulcro nos artigos 269, inciso I, do Código de Processo Civil e 51, caput, da Lei 9.099/95... do contrato de transporte aéreo nos termos do art. 730 e 733 do ...

Apelação: APL 118900620108260609 SP 0011890-06.2010.8.26.0609

art. 733, § 1º, do Código Civil. Descabimento. Nexo causal existente. Responsabilidade objetiva do transportador. Culpa.../05/2015 - 18/5/2015 Jairo Oliveira Junior RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Queda em transporte público...

Inteiro Teor. Apelação: APL 118900620108260609 SP 0011890-06.2010.8.26.0609

correspondente a 300 (trezentas) vezes o valor da passagem, amparada no art. 733, § 1º, do Código Civil. Descabimento. Nexo causal... da passagem, amparada no art. 733, § 1º, do Código Civil. Tal pretensão é totalmente descabida e não encontra amparo no... ordenamento jurídico. Isto porque, a hipótese legal do art. 73...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1171074220128260100 SP 0117107-42.2012.8.26.0100

um dos litisconsortes, com observação da concessão dos benefícios beneficiários da justiça gratuita ( art. 12, da Lei 1.060,50... a trezentas vezes o valor da passagem pelo não cumprimento do contrato de transporte nos termos do artigo 733, § 1º... do Código Civil, resta também indeferido. Tal regramento diz respeito ...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 3.500,00, corrigidos monetariamente a contar desta data, todavia, fica... salários mínimos e ao pagamento de indenização pelo contrato não cumprido de transporte, nos termos do artigo 733, § 1º..., do Código Civil, no importe de 300 vezes o valor da passagem, carrean...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

) e ressalvado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03, sem prejuízo, ademais, da necessidade de comprovação... do mérito, qual seja, a ocorrência da decadência, com fulcro nos artigos 754 do Código Civil e 756 do Código de Processo... disposto no art. 749 do Código Civil, o transportador tem a obri...

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