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17 de abril de 2014
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2014

preceitua o art. 731 do CC/02.”Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege.... INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL, EM FACE DAS PECULIARIDADES DESSA MODALIDADE... de seu constituído, ressalvado ao autor, o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho-RO...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2014

no Código Civil, nos termos do artigo 731: Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão... de transporte aéreo, conforme disposto no art. 175 da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica... da matéria veiculada no seu recurso especial. Quanto à alegação de violação ao artigo 740, § 3.º, do Código Civil...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2014

o Regulamento dos Transportes Ferroviários; CONSIDERANDO o art. 731 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui... o Código Civil"; CONSIDERANDO a Lei 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor... do art. 34 do Decreto 4.552, 27 de dezembro de 2002; § 2º O tamanho da fonte de impressão dos bilhetes, na parte frontal...

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Pg. 4678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2013

ACCACIO GILBERT DE SOUZA INTERES. : ANTONIO DONIZETE BENTO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC.... 471/472 e-STJ). O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia... - Aplicação do art. 6° do CDC - Embarque em horário posterior, após a intervenção policial - Dano moral configurado - Humilhação...

Pg. 1835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2013

Brasileiro (Lei10.406. de 10.01.2002) Do Transporte Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão... é obrigado a diligenciar no sentido de verificação da regularidade da carga sob sua responsabilidade): Código Civil... neste Código. (...) Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização...

Pg. 1169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2013

de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos: a) artigo 43, do Código Civil, eis que a responsabilidade... é subjetiva, porquanto diz respeito a omissão genérica; b) artigos 730, 731, 735 do CC, e 14 do Código de Defesa... ser proferida com base nos elementos de prova constantes dos autos; c) artigo 944, do CC, haja vista que os valores...

Pg. 1170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2013

Pg. 1170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2013 O mesmo ocorre quanto à alegada violação dos artigos 730, 731..., 735 do CC, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao decidir o Tribunal de origem pela ausência de responsabilidade... objetiva do transportador rodoviário, prevê o Código de Defesa do Consumidor como causas excludentes da responsabilidade...

Pg. 2198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2013

da regularidade da carga sob sua responsabilidade): Código Civil Brasileiro (Lei10.406. de 10.01.2002) Do Transporte Art. 731... e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código. (...) Art. 747. O transportador deverá... exigidos por lei ou regulamento. (...) Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante...

Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2013

alega violação aos artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 730, 731, 734 e 927, do Código Civil, bem...): Cuidando-se de acidente de trânsito, a responsabilidade civil vincula-se à culpa do agente (Código Civil de 2002, artigos... do Consumidor, 730, 731 e 734, do Código Civil, não foi objeto de debate no venerando Acórdão recorrido, carecendo...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1155685 DF 2009/0159890-1

DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DO CDC. SÚMULAS 282 STJ E 356⁄STF. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL... e, por fim, a sustentada violação aos artigos 731 e 740 do Código Civil. Postulou a reconsideração ou o encaminhamento.... SÚMULAS 282 STJ E 356⁄STF. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL, EM FACE...

ou

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