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24 de maio de 2015
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1367828820128260100 SP 0136782-88.2012.8.26.0100

que o Código Civil de 2.002 ao disciplinar o contrato de transporte estabeleceu em seus artigos 731 e 732 que eles são... lesivas Honorários advocatícios que merecem reajuste, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil -Sentença... do Consumidor ou da Convenção de Varsóvia no que for cabível e não conflitar com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1272742620098260100 SP 0127274-26.2009.8.26.0100

se verificou no caso. Não é demais reiterar que o Código Civil de 2.002 ao disciplinar o contrato de transporte estabeleceu... do Código Civil . Assim, o artigo 734 do Código Civil aduz que o transportador responde pelos danos causados às pessoas... por alteração determinada pela ANAC , e com isso não possibilita qual...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682380 RJ 2015/0061653-8

Ferroviário S.A. alegou violação dos "(a) artigos 731 e 927 Código Civil e 333, I do Código de Processo Civil Ao conceder... Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. alegou violação dos "(a) artigos 731 e 927 Código Civil e 333, I do Código... entre o ente público e o privado; (b) art. 944 do Código Civil Ao cond...

Pg. 3891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

.A. alegou violação dos "(a) artigos 731 e 927 Código Civil e 333, I do Código de Processo Civil – Ao conceder... entre o ente público e o privado; (b) art. 944 do Código Civil – Ao condenar a Recorrente pelos supostos danos morais... exaustivamente informado, quem deu causa ao evento danoso foi a própria Autora; e (d)...

Pg. 674. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

. 731 do próprio Código Civil, sujeitase, diretamente à Lei 7.565/86 (art. 1º, § 3º) e aos atos normativos editados... o disposto no artigo 175 da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica. Por isso, por força do art... na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, verifico...

Pg. 675. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

. Por isso, por força do art. 731 do próprio Código Civil, sujeitase, diretamente à Lei 7.565/86 (art. 1º, § 3º) e aos atos..., sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Se não cumprida... aéreo, conforme o disposto no artigo 175 da Lei 7.565/86, que instit...

Pg. 676. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

. Por isso, por força do art. 731 do próprio Código Civil, sujeitase, diretamente à Lei 7.565/86 (art. 1º, § 3º) e aos atos... a condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Se não cumprida... de transporte aéreo, conforme o disposto no artigo 175 da ...

Apelação: APL 85439220088260072 SP 0008543-92.2008.8.26.0072

de Transporte. Inteligência do art. 731 do Código Civil. Violação da cláusula de incolumidade. Comprovação do dano e do nexo causal.../2015 José Maria Câmara Junior RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Permissionária de serviço público. Vício no serviço... público de transporte. Aplicação do artigo 37, § 6º, da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85439220088260072 SP 0008543-92.2008.8.26.0072

. Responsabilidade Objetiva. Contrato de Transporte. Inteligência do art. 731 do Código Civil . Violação da cláusula de incolumidade... se vincula, mediante retribuição, a transferir de um lugar para outro, pessoas ou bens. Sobre o tema, o Código Civil previu... em seu artigo 731 que o transporte exercido em virtude de...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 587902 RJ 2014/0250288-0

), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes apontaram ofensa aos arts. 28, 29 e 32 do CTB, 731, 734, 735...AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 587902 RJ 2014/0250288-0 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 587.902... em todas as instâncias e para todos os atos do processo, de acordo ...

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