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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Andamento do Processo n. 0708081-65.2015.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - 16/09/2016 do TJAC

do casal E.M.S. e R.B.R, declarando dissolvido o casamento nos termos do art. 1.571, § 1º, do Código Civil..., do Novo Código de Processo Civil.Nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código Civil, concedo a guarda do filho menor O.S.N à... o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Códi...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/09/2016

seja realizada através de procedimento próprio, nos termos do art. 731, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil... formulado pela vítima, com fundamento no artigo 16, da Lei . 11.340/2006 e artigo 25, do Código de Processo Penal. Dessa....B.R, declarando dissolvido o casamento nos termos do art. 1.571, § 1...

Andamento do Processo n. 0700276-41.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/09/2016 do TJDF

Brasileiro de Aeronáutica. Por isso, por força do art. 731 do próprio Código Civil, sujeita-se, diretamente à Lei 7.565/86... do serviço público de transporte aéreo, conforme o disposto no artigo 175 da Lei 7.565/86, que instituiu o Código... mediata, obedece às disposições do Código Civil. No exercício dessa co...

Pg. 1728. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2016

no artigo 175 da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica. Por isso, por força do art. 731... do próprio Código Civil, sujeita-se, diretamente à Lei 7.565/86 (art. 1º, § 3º) e aos atos normativos editados... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Fe...

Andamento do Processo n. 0003136-34.2016.8.17.1250 do dia 08/09/2016 do DJPE

/2007 do TJPE, bem como nos artigos 1.574 do Código Civil, e nos artigos 731 a 734, e 487, inciso III, 'b', todos do Novo... e com fundamento nos artigos 74, inciso II, da Lei Complementar do Estado de Pernambuco 100/2007, 3º, inciso I, da Resolução 222... Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), HOMOLOGO por sen...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2016

de Pernambuco 100/2007, 3º, inciso I, da Resolução 222/2007 do TJPE, bem como nos artigos 1.574 do Código Civil, e nos artigos 731 a 734, e 487, inciso..., inciso I, da Resolução 222/2007 do TJPE, bem como nos artigos 1.574 do Código Civil, e nos artigos 731 a 734, e 487, inciso... como nos artigos 1.574 do Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 22324494220118190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

de incolumidade psicofísica. Artigos 730 , 731 e 732 do Código Civil brasileiro c/c 14, caput, e 22 do CODECON. Sentença... FLS.6 mora incidam a partir da citação (artigos 240 do Código de Processo Civil/2015 e 405 do Código Civil brasileiro... do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível 2232449-42.2011....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2533194220108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL

de incolumidade psicofísica. Artigos 730 , 731 e 732 do Código Civil Brasileiro c/c 14, caput, e 22 do CODECON. Considerando... do parágrafo único , do artigo 21 , do Código de Processo Civil . Subsidiariamente, ainda que assim não entenda... do artigo 14 c/c artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor , quer a orient...

APELAÇÃO: APL 2533194220108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL

730, 731 e 732 do Código Civil Brasileiro c/c 14, caput, e 22 do CODECON. Considerando que a integridade física faz parte...APELAÇÃO APL 02533194220108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL APELAÇÃO VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR... DOS SANTOS BITENCOURT Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação de Re...

Andamento do Processo n. 2124679-82.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJSP

DA FUNDAMENTAÇÃO E DA IRREPARABILIDADE DO DANO (ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09).2. ATIVIDADE ECONÔMICA DISPONIBILIZADA... ADMINISTRATIVAS. ADMISSIBILIDADE. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 12.587/12 E ARTIGOS 730... E 731 DO CÓDIGO CIVIL). CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I...

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