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19 de janeiro de 2017
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Pg. 2813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

PRETERICAO DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO AR TI GO 1 731 DO CODIGO CIVIL APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLI CO CUMPRA... INICIAL, APONTANDO DETALHADAMENTE AS INFORM ACOES DETERMINADAS PELO ARTIGO 524 E INCISOS DO CODIGO DE PROCES S O CIVIL... CUMPRA-SE VALPARAISO DE GOIAS, 10 DE JANEIRO DE 2017 L UCIANO HENRIQUE DE TOL...

Pg. 2814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

PRETERICAO DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO AR TI GO 1 731 DO CODIGO CIVIL APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLI CO CUMPRA... E -SE A PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAR NO FEITO, REQUERENDO O QU E ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS V...

Andamento do Processo n. 0014285-91.2016.8.17.0000 do dia 11/01/2017 do DJPE

e artigos 730 e 731 do Código Civil). Concorrência dos requisitos legais. Indícios da existência de ofensa à liberdade... da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2. Atividade econômica... sanções administrativas. Admissibilidade. Transporte privado individual d...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2017

e artigos 730 e 731 do Código Civil). Concorrência dos requisitos legais. Indícios da existência de ofensa à liberdade... da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2. Atividade econômica disponibilizada... administrativas. Admissibilidade. Transporte privado individual de pass...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/01/2017

. 731 do novo Código de Processo Civil, art. 9º, §1º da Lei 5.478/68 e 1.694 e seguintes do Código Civil, sendo certo... Civil, c/c o artigos 226, §6° da Constituição Federal, 1.571 e 1.589 do Código Civil, IV, e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68... do art. 515, III, e 487, III, b do atual Código de Processo Civil, artigos ...

Inteiro Teor. : 7506220115240021

nos arts. 730 e 731 do CC; d) a Lei Estadual n. 2.263/2001 também dispõe que todo ativo relacionado direta mente à prestação... Região PROCESSO 0000750-62.2011.5.24-0021-AP.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor : Des... privadas, não gozam da possibilida de de processamento da execu...

Andamento do Processo n. 0013441-44.2016.8.17.0000 do dia 22/12/2016 do DJPE

. Admissibilidade. Transporte privado individual de passageiros (artigos 3º e 4º da Lei 12.587/12 e artigos 730 e 731 do Código... e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2. Atividade econômica disponibilizada pelo aplicativo UBER... ao Ministério Público, para oferecimento de parecer, nos...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2016

da Lei 12.587/12 e artigos 730 e 731 do Código Civil). Concorrência dos requisitos legais. Indícios da existência... dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2. Atividade... de admissibilidade do recurso, passo a decidir. Ao tratar dos recursos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1501004620125170131

de trabalho se equiparam às transportadoras a que se referem os artigos 731 e seguintes do Código Civil. Via de conseqüência... durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com fulcro nos artigos 734 e 735 do Código Civil... transporte. Dessa forma, diante da responsabilidade fixada por lei par...

Andamento do Processo n. 0014987-37.2016.8.17.0000 do dia 21/12/2016 do DJPE

de passageiros (artigos 3º e 4º da Lei 12.587/12 e artigos 730 e 731 do Código Civil). Concorrência dos requisitos legais... necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei ... da legislação municipal n.º 18.176/2015, por entender que a r...

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