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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21246798220168260000 SP 2124679-82.2016.8.26.0000

de transporte privado individual de passageiros tem previsão nos art. 3º e 4º da Lei n° 12.587/12, bem como nos artigos 730 e 731... da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2. Atividade econômica disponibilizada... e 731 do Código Civil). Concorrência dos requisitos legais. ...

Agravo de Instrumento: AI 21246798220168260000 SP 2124679-82.2016.8.26.0000

da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2. Atividade econômica disponibilizada... 730 e 731 do Código Civil). Concorrência dos requisitos legais. Indícios da existência de ofensa à liberdade de iniciativa... administrativas. Admissibilidade. Transporte privado individual de ...

Andamento do Processo n. 0001084-49.2015.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2016 do TJAL

INTELIGENTES S.A - SENTENÇAVistos etc.,Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Trata-se de ação... do art. 734 do Código Civil, quanto ao transporte de bagagens, é de resultado, haja vista que presta o serviço de custódia... dos consumidores insculpidos nos arts. 6º, VI e VIII e 14, todos da Lei...

Pg. 217. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/08/2016

O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95, face a complexidade da causa....Deixo de condenar nas custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95... nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Trata-se de ação de ind...

Andamento do Processo n. 1005286-94.2014.8.26.0019 - Procedimento Comum - 15/08/2016 do TJSP

artigo 1.725 do Código Civil.Mesmo antes da Emenda Constitucional 66/2010 já se decidiu, em regra aplicável... ser feita posteriormente, observado o rito previsto nos artigos 647 a 658 do Código de Processo Civil, ante o disposto no... artigo 731, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal, regra aplicável ao caso por...

Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2016

do artigo 344 do Código de Processo Civil; e às partes do disposto no art. 334, §8º, do mesmo Código. Expeça... previsto nos artigos 647 a 658 do Código de Processo Civil, ante o disposto no artigo 731, parágrafo único, do mesmo Diploma... da(o) demandada(o), advertindo-a(o) dos termos do artigo 344 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2016/0204534-8 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2016 do STJ

, essa Egrégia Câmara negou vigência ao art. 731 do Código Civil"(fl. 104, e-STJ). Aduz, por fim, que"ao caso em tela não... ser aplicada as regras descrita no Código Civil em seu art. 731"(fl. 106, e-STJ). Aponta divergência jurisprudencial... do Código Civil; e 9º da Lei n.8.987/95. Assevera que, analisando"o acórdão...

Pg. 4644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2016

violação dos arts. 273 do CPC/73; 731 do Código Civil; e 9º da Lei n.8.987/95. Assevera que, analisando "o acórdão... ao analisar a questão sobre esse prisma, essa Egrégia Câmara negou vigência ao art. 731 do Código Civil" (fl. 104, e-STJ..., houve clara negativa de vigência ao art. 731 do Código Civil, devendo tal qu...

Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2016

DE PREQUESTIONAMENTO Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts.731 do Código Civil e 9º da Lei n..., seria imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil por ocasião da interposição.../2002; 300, I, 332, 333, II, E 427 DO CPC. FALTA DE PREQU...

Pg. 142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

O RECONHECIMENTO D A UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDO PELA INSURGENTE NO QUE CONCERNE AO E XA ME DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1 731 DO CÓDIGO CIVIL , NA..., COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2 O INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIA L, POR NAO ATENDIMENTO... A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTAC...

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