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31 de julho de 2015
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Pedro Neto

Pedro Neto -

A teoria da responsabilidade civil objetiva aplicada às concessionárias de serviço público de transporte coletivo

. O Código Civil de 2002, no art. 739 [10] traz uma imposição de forma expressa não importando quanto o contratante... da Responsabilidade Objetiva em razão da relação de consumo pactuada. Por fim, em 2002 o Código Civil consagrou... com a disposição do art. 186 do Código Civil Brasileiro, a conduta humana ilícita é ti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1899085820098260100 SP 0189908-58.2009.8.26.0100

de 2.002 ao disciplinar o contrato de transporte estabeleceu em seus artigos 731 e 732 que eles são regidos pelas disposições... do Código Civil . Assim, o artigo 734 do Código Civil aduz que o transportador responde pelos danos causados às pessoas... quando a transportadora tenha tomado todas as precauções necessária...

Pg. 271. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2015

CONSANGUINEOS, ELE NC ANDO O ARTIGO 1 731 DO CODIGO CIVIL A ORDEM DE PREFERENCIA A S ER OBSERVADA NESSE INTERIM, RESSALTA... ARTIGO 1 735 DO CODIGO CIVIL NAO TENDO HAVIDO INDICACAO DO TUTOR PELOS G E NITORES DO MENOR, SAO CONVOCADOS OS PARENTES... E II, DO CODIGO CIVIL SERA COLOCADO EM TUTELA O M ENOR CUJOS PAIS TENHA...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/06/2015

EXERCIDO EM VIRTUDE DE CONCESSÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 731 DO CÓDIGO CIVIL. DESTARTE, AS EMPRESAS AÉREAS... DO PREPARO, A TEOR DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54 DA LEI N.º 9.099/95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS... ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. HAVENDO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PROCEDA...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2015

. Aplicável ao caso em tela os artigos 730, 731, 732, 734 e 735 do Código Civil, por se tratar de contrato de transporte... o pólo passivo, além de solidária, é objetiva, conforme art. 14 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 14.... Assim, observando a disposição do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qu...

Pg. 633. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

de Aeronáutica. Por isso, por força do art. 731 do próprio Código Civil, se sujeita diretamente à Lei 7.565/86 (art. 1º, § 3º... de denunciação da lide da Caixa Econômica Federal, uma vez que o artigo 10 da Lei 9.099/95 não admite... Federal, uma vez que o artigo 10 da Lei 9.099/95 não admite qualquer modalid...

Pg. 634. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

o Código Brasileiro de Aeronáutica. Por isso, por força do art. 731 do próprio Código Civil, se sujeita diretamente à... Lei 7.565/86 (art. 1º, § 3º) e aos atos normativos editados pelos órgãos reguladores da aviação civil brasileira e, só... de forma mediata, obedece às disposições do Código Civil. No exercício de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1367828820128260100 SP 0136782-88.2012.8.26.0100

que o Código Civil de 2.002 ao disciplinar o contrato de transporte estabeleceu em seus artigos 731 e 732 que eles são... lesivas Honorários advocatícios que merecem reajuste, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil -Sentença... do Consumidor ou da Convenção de Varsóvia no que for cabível e não conflitar com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1272742620098260100 SP 0127274-26.2009.8.26.0100

se verificou no caso. Não é demais reiterar que o Código Civil de 2.002 ao disciplinar o contrato de transporte estabeleceu... do Código Civil . Assim, o artigo 734 do Código Civil aduz que o transportador responde pelos danos causados às pessoas... por alteração determinada pela ANAC , e com isso não possibilita qual...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682380 RJ 2015/0061653-8

Ferroviário S.A. alegou violação dos "(a) artigos 731 e 927 Código Civil e 333, I do Código de Processo Civil Ao conceder... Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. alegou violação dos "(a) artigos 731 e 927 Código Civil e 333, I do Código... entre o ente público e o privado; (b) art. 944 do Código Civil Ao cond...

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