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23 de agosto de 2014
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Pg. 4207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

férrea. Responsabilidade objetiva. Artigos 731 e 732 do CC e 22 do CODECON. Ausência de prova do fato exclusivo da vítima... ARAÚJO Relator (2189) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 254.277 - RJ (2012/0236814-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE... do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação indenizat...

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

da cláusula 11.5 (fls. 231). Tal disposição está de acordo com o artigo 731, do Código Civil, que assim dispõe: O transporte..., que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, devidamente atualizado a partir desta data. P.R.I. - CERTIDÃO CARTORÁRIA - art...., n...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1342604 SP 2012/0159626-7

",  do Código Brasileiro de Aeronáutica, do art. 2º da LINDB e dos artigos 731 e 732 do Código Civil , uma vez que não... o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.342.604 - SP (2012⁄0159626-7)   EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... DE PRECEITO NÃO CONTIDO EM LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059384503 RS

do artigo 20 do Código de Processo Civil, que traz o tempo de duração da causa como um dos critérios a serem observados para..., e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo..., ambos do Código de Processo Civil. Em caso de não haver recurso,...

Pg. 195. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/05/2014

de trabalho se equiparam às transportadoras a que se referem os artigos 731 e seguintes do Código Civil. Via... Civil), é perfeitamente aplicável à hipótese do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Assim sendo, a modalidade..., equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco desse transporte...

APELACAO: APL 70714920138190210 RJ 0007071-49.2013.8.19.0210

na modalidade objetiva. Necessária obediência à cláusula de incolumidade psicofísica. Artigos 730, 731 e 732 do Código... Civil Brasileiro c/c 14, caput, e 22 do CODECON. Sentença de procedência do pedido da autora. Dano moral configurado...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2014

preceitua o art. 731 do CC/02.”Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege.... INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL, EM FACE DAS PECULIARIDADES DESSA MODALIDADE... de seu constituído, ressalvado ao autor, o disposto no art. 12 da Lei n. 1.0...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2014

no Código Civil, nos termos do artigo 731: Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão... de transporte aéreo, conforme disposto no art. 175 da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica... da matéria veiculada no seu recurso especial. Quanto à alegação de violação ao ar...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2014

o Regulamento dos Transportes Ferroviários; CONSIDERANDO o art. 731 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui... o Código Civil"; CONSIDERANDO a Lei 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor... do art. 34 do Decreto 4.552, 27 de dezembro de 2002; § 2º O tamanho da f...

APELACAO: APL 22576520118190209 RJ 0002257-65.2011.8.19.0209

obediência à cláusula de incolumidade psicofísica. Artigos 730, 731 e 732 do Código Civil Brasileiro c/c 14, caput, e 22...

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