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08 de fevereiro de 2016
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Pg. 2542. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

, E QUE APOS A MORTE DOS GENITORES AS CRIAN CAS ESTAO SOB SUA CUSTODIA, OBSERVADA A ORDEM PREVISTA NO ART 1 731, I, DO CC, DEFIRO... ALIMENTAR, D EVE NDO ESCLARECER QUAISQUER ABATIMENTOS JA EFETUADOS PELO DEVEDO R, N O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO GOIANIA,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 91003020035080000 0009100-30.2003.5.08.0000

, nos termos do artigo 24-A da Lei 9.028 , de 1995, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001... Constitucional 32 /2001, deu nova redação a diversos dispositivos da Lei 9.028 , de 1995, acrescentando o artigo 24... quantas bastem para atender a exigência legal. Inteligência do a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 84005420035080000 0008400-54.2003.5.08.0000

do efetivo pagamento, conforme inteligência do que se contém no artigo 39 da Lei 8.177 , de 1º de março de 1991, verbis : Art... mesmo a intenção do legislador. Tanto assim o é que a recente Lei 10.537 /02, acrescentou o artigo 790-A à Consolidação... de Processo Civil , 8º da Consolidação das Leis do Trabalho ,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 98000620035080000 0009800-06.2003.5.08.0000

78 , 730 , 731 , 963 e 1.049 do Código Civil Brasileiro, artigos 5º , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 37 , caput , 93... se conhece. Esclarece-se ser inaplicável, neste caso, o artigo 1º , III, Decreto-Lei 779 , de 21 de agosto de 1969... foram violados os artigos 126 e 463 do Código de Processo Civil , artigo 8º da...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 262009520035080000 0026200-95.2003.5.08.0000

do que se contém no artigo 39 da Lei 8.177 , de 1º de março de 1991, verbis : Art. 39. Os débitos trabalhistas... rescisória, em quaisquer foros e instâncias . Do mesmo modo, a recente Lei 10.537 /02, acrescentou o artigo 790-A à... do Trabalho , artigos 78 , 730 , 731 , 963 e 1.049 do Código Civil Brasileiro, a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 270002620035080000 0027000-26.2003.5.08.0000

8º da Consolidação das Leis do Trabalho , artigos 78 , 730 , 731 , 963 e 1.049 do Código Civil Brasileiro, artigos 5º..., folhas 71-75 destes autos), sendo ali expressamente determinada a aplicação do art. 39 da Lei 8.177 /91 (folha 74... do artigo 39 da Lei 8.177 /91, que regula o cálculo dos juros de mora para...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 181005420035080000 0018100-54.2003.5.08.0000

, em quaisquer foros e instâncias . A recente Lei 10.537 /02, acrescentou o artigo 790-A à Consolidação das Leis do Trabalho... 8º da Consolidação das Leis do Trabalho , artigos 78 , 730 , 731 , 963 e 1.049 do Código Civil Brasileiro, artigos 5º... do juízo nos casos dos artigos 195 e 392 , parágrafo único , do Códi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 370008520035080000 0037000-85.2003.5.08.0000

inteligência do que se contém no artigo 39 da Lei 8.177 , de 1º de março de 1991, verbis : Art. 39. Os débitos... 8º da Consolidação das Leis do Trabalho , artigos 78 , 730 , 731 , 963 e 1.049 do Código Civil Brasileiro, artigos 5º... dever legal do juízo nos casos dos artigos 195 e 392 , parágrafo único , do Códig...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 556005720035080000 0055600-57.2003.5.08.0000

Lei 8.177 /91 – que deve prevalecer sobre a lei geral – que no caso é o Código de Processo Civil , onde está regulada... , artigos 78 , 730 , 731 , 963 e 1.049 do Código Civil Brasileiro, artigos 5º , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 37 , caput... inaplicável, neste caso, o artigo 1º , III, Decreto-Lei 779 , de ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 555000520035080000 0055500-05.2003.5.08.0000

a sua exclusão do cálculo do precatório (folhas 214-219). Invoca a Lei 9.028 /95, a Lei 10.537 /2002, o artigo 8º... 126 e 463 do Código de Processo Civil , artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho , artigos 78 , 730 , 731 e 963... em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias, nos termos do artigo 2...

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