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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Pg. 142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

O RECONHECIMENTO D A UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDO PELA INSURGENTE NO QUE CONCERNE AO E XA ME DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1 731 DO CÓDIGO CIVIL , NA..., COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2 O INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIA L, POR NAO ATENDIMENTO... A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTAC...

Andamento do Processo n. 0001364-41.2015.5.06.0211 - RO - 14/07/2016 do TRT-6

, art. 5º, XIII, da CF, art. 170, da CF, art. 178, da CF; a rt. 731, do CC, art.732, do CC; Lei 7.290/1984 art. 1 e 2... judicial, na forma do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado...; Lei 11.442/2007: art. 1,2,3,4 e 5; Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, Arts. 14-A e 26, item...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/07/2016

; a rt. 731, do CC, art.732, do CC; Lei 7.290/1984 art. 1 e 2; Lei 11.442/2007: art. 1,2,3,4 e 5; Lei 10.233, de 5... de junho de 2001, Arts. 14-A e 26, item IV, Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e; Resolução 3056, de 12 de março... judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo...

Apelação: APL 15304637 PR 1530463-7 (Acórdão)

que reconhecido a existência de ato ilícito, o nexo causal e do dano no caso concreto. Quanto ao art. 731 do Código Civil... integral do dano, previsto no artigo 944 do Código Civil, e no artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. 4... legal aplicável conforme expressamente previsto pelo Código Civil; (d)...

Apelação: APL 14827900 PR 1482790-0 (Acórdão)

concreto. Quanto ao art. 731 do Código Civil, o dispositivo é claro em determinar que o transporte exercido em virtude... da reparação integral do dano, previsto no artigo 944 do Código Civil, e no artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa..., do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho desenvolvido, a ausên...

A constitucionalidade do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de passageiros

a Lei Federal 10.406/2002, isto é, o Código Civil, que prevê em seu art. 730 o "contrato de transporte... A esse respeito, o Código Civil (Lei Nacional 10.406/02) determina (art. 730) que “pelo contrato de transporte alguém se obriga... do art. 1º da Lei Nacional 13.103/15) 9 ; Taxista (previsto no art. 1º da...

Andamento do Processo n. 1002295-52.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - 21/06/2016 do TJSP

do Código Civil, regras do contrato de transporte, em conciliação às edificadas no Código de Defesa do Consumidor. O caso... da CRFB).No que tange aos contratos que remontem à origem pública, submeter-se-ão à disciplina do Artigo 731 do CC... satisfizerem as condições estabelecidas no Código de Trânsito, bem como, nos...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

antes da extinção do processo (art. 317 do Código de Processo Civil/15), julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos... do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Fica autorizado o levantamento em favor do autor, após o trânsito... o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15304637 PR 1530463-7 (Acórdão)

. Quanto ao art. 731 do Código Civil, o dispositivo é claro em determinar que o transporte exercido em virtude de autorização..., previsto no artigo 944 do Código Civil, e no artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. 4. O dano moral... de apelação (01) Apelação Cível 1530463-7 e (02) conhecidos e despr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14827900 PR 1482790-0 (Acórdão)

Civil, e no artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. 4. O dano moral decorrente do extravio de bagagem é..., eis que reconhecido a existência de ato ilícito, o nexo causal e do dano no caso concreto. Quanto ao art. 731 do Código... 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho d...

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