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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Andamento do Processo n. 1002295-52.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - 21/06/2016 do TJSP

do Código Civil, regras do contrato de transporte, em conciliação às edificadas no Código de Defesa do Consumidor. O caso... da CRFB).No que tange aos contratos que remontem à origem pública, submeter-se-ão à disciplina do Artigo 731 do CC... satisfizerem as condições estabelecidas no Código de Trânsito, bem como, nos...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

antes da extinção do processo (art. 317 do Código de Processo Civil/15), julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos... do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Fica autorizado o levantamento em favor do autor, após o trânsito... o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artig...

Pg. 764. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/06/2016

e educar beneficiário.O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, III, b, os filhos."Art. 733. " O divórcio consensual...,III, b DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO CIVIL.Vistos etc.A.S.DE A... forma: 1) O genitor pagará a em seus artigos 731 e 733, assim estabelece: Art.73...

Andamento do Processo n. 183292-16.2016.8.09.0126 - Divórcio Consensual - 31/05/2016 do TJGO

SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. NOS T ERMOS DA LEI N. 6.515 /77, C/C ART. 731 DO CÓDIGO CIVIL E EMENDA C ONSTITUCIONAL N 66... DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE PIRENOPOLI S-GO., O PRESENTE DIVÓRCIO. EXPEDIDO OS DOCUMENTOS, ARQUIVEM-SE O S...

Pg. 2171. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

. 731 DO CÓDIGO CIVIL E EMENDA C ONSTITUCIONAL N 66 /2010, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO DO CASAL ABADI A ALVES DE FONTES... O ACORDO CONSTANTE DA INICIAL PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. NOS T ERMOS DA LEI N. 6.515 /77, C/C ART... 30, FOLHAS 179, TERMO N 2247, N O CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE...

Andamento do Processo n. 0731548-60.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/05/2016 do TJDF

do art. 731 do próprio Código Civil, sujeita-se, diretamente à Lei 7.565/86 (art. 1º, § 3º) e aos atos normativos... o disposto no artigo 175 da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica. Por isso, por força... MILHOMEM DE SOUSA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório na ...

Andamento do Processo n. 0731548-60.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/05/2016 do TJDF

do art. 731 do próprio Código Civil, sujeita-se, diretamente à Lei 7.565/86 (art. 1º, § 3º) e aos atos normativos... o disposto no artigo 175 da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica. Por isso, por força... MILHOMEM DE SOUSA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório na ...

Pg. 790. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2016

. Por isso, por força do art. 731 do próprio Código Civil, sujeita-se, diretamente à Lei 7.565/86 (art. 1º, § 3º... de transporte aéreo, conforme o disposto no artigo 175 da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica... disposições do Código Civil. No exercício dessa competência prevista na Le...

Pg. 791. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2016

de Aeronáutica. Por isso, por força do art. 731 do próprio Código Civil, sujeita-se, diretamente à Lei 7.565/86 (art... do serviço público de transporte aéreo, conforme o disposto no artigo 175 da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro..., obedece às disposições do Código Civil. No exercício dessa compe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 125061720078190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

e 186 e 927 do Código Civil de 2002. 2- Violação da cláusula de incolumidade física do passageiro, prevista no art. 17... parcial provimento, com fulcro no artigo 557, § 1º A, do Código de Processo Civil, tão somente para majorar a verba..., de acordo com o art. 397, § único c/c art. 405 e 406, ambos do Código Civil, ...

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