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24 de novembro de 2014
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140558346 SC 2014.055834-6 (Acórdão)

Nacional de Aviação e as disposições constantes nos artigos 731, 738 e 743 do Código Civil, por tal razão não faz jus... da Agência Nacional de Aviação e as disposições constantes nos artigos 731, 738 e 743 do Código Civil, por tal razão não faz jus... na Instância a quo : "Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, in...

Pg. 760. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014

da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica. Por isso, por força do art. 731 do próprio Código Civil... artigo 175 da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica. Por isso, por força do art. 731 do próprio... Código Civil, sujeita-se, diretamente à Lei 7.565/86 (art. 1...

Pg. 992. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2014

NO ARTIGO 1 728 E 1 731 DO CODIGO CIVIL , CONCEDENDO A TUTELA DE KAUA PERICLES GONCALVES MOREIRA E JORDAN A PERICLES... ARTIGO 12 DA LEI 1 060/50 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE OPORTUNAMENT E, ARQUIVEM-SE NR. PROTOCOLO : 417117..., INCISO III, DO CODIGO PROCESSO CIVIL P R I SEM CUSTAS NR. PROTOCOLO : 228672-79.200...

Pg. 379. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2014

O PROCESSO, COM RESOLUçãO DE MéRITO, CONFORME ARTIGO 269, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS TERMOS DA LEI... : ISTO POSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O PEDIDO INICIAL E, DE CONSEQUêNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 731 DO CóDIGO...Pg. 379. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2014...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1323148620098260003 SP 0132314-86.2009.8.26.0003

que os artigos 731 e 732 do Código Civil determinam que a todo o contrato de transporte serão aplicáveis, quando couber... COMARCA: SÃO PAULO VOTO 5378 RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação ordinária de indenização por dano material e moral... do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme artigo 175, parágrafos 2º e 3º, do ...

Pg. 1536. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2014

ARTIGO 1 731 DO CóDIGO CIVIL NESSE SENTIDO, VEJAMOS O JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: “APELAÇÃO CÍVEL... MATERNOS POR EDITAL DESNECESSIDADE I - A ORDEM PARA A NOMEAçãO DE TUTOR LEGíTIMO PREVISTA NO ART 1 731, DO CC, NãO é... GOVERNAMENTAIS (LEI N 8 069/90, ART 30) E SE O TUTOR ENTREGAR, MEDIANTE PAG...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

, desde que outra pessoa utilize-o em seu lugar (art. 740, §1º, §2º, CC/2002).Em todas as hipóteses do artigo 740 do Código Civil... regulamentares especiais, conforme preceitua o art. 731 do CC/02.”Art. 731. O transporte exercido em virtude...-se a aplicação do disposto no §3º do art. 740 do Código Civil, segundo o qu...

Pg. 4207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

férrea. Responsabilidade objetiva. Artigos 731 e 732 do CC e 22 do CODECON. Ausência de prova do fato exclusivo da vítima... ARAÚJO Relator (2189) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 254.277 - RJ (2012/0236814-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE... do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação indenizat...

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

da cláusula 11.5 (fls. 231). Tal disposição está de acordo com o artigo 731, do Código Civil, que assim dispõe: O transporte..., que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, devidamente atualizado a partir desta data. P.R.I. - CERTIDÃO CARTORÁRIA - art...., n...

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200851010094796

e usufrutuários enquanto viverem, dispensada a caução na forma do artigo 731 do Código Civil Bras i leiro; 3º... dos autos, posto que, em princípio, seja aplicável o art. 111 do Código Civil de 2002, tem-se que o silêncio somente... e Artístico Nacional - IPHAN, sucedido pelo Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, po...

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