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04 de março de 2015
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Pg. 607. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/02/2015

/110, que transitou em julgado em 15 de outubro de 2013, e nem lhe promoveu a execução (arts. 730 e 731 do Código Civil...).Dessa forma, determino o arquivamento provisório do feito, com fulcro no art. 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil...Pg. 607. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/02/2015 Numeraç...

Pg. 897. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

artigo 175 da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica. Por isso, por força do art. 731... do próprio Código Civil, sujeita-se, diretamente à Lei 7.565/86 (art. 1º, § 3º) e aos atos normativos editados pelos órgãos... de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de...

Pg. 898. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

Brasileiro de Aeronáutica. Por isso, por força do art. 731 do próprio Código Civil, sujeita-se, diretamente à Lei 7.565... do serviço público de transporte aéreo, conforme o disposto no artigo 175 da Lei 7.565/86, que instituiu o Código... mediata, obedece às disposições do Código Civil. No exercício dessa compe...

Pg. 525. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

de Aeronáutica. Por isso, por força do art. 731 do próprio Código Civil, se sujeita diretamente à Lei 7.565/86 (art. 1º, § 3º..., do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n... de transporte aéreo, conforme o disposto no artigo 175 da L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 601330 DF 2014/0254420-6

aos artigos 186, 731, 732, 927 e 940, do Código Civil e aos artigos 458 e 535, do Código de Processo Civil. Sustenta... 1509/2006 e a negativa de vigência aos artigos 186, 731, 732, 927 e 940, do Código Civil e aos artigos 458 e 535... da Súmula n.º 7/STJ. 3. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de P...

Pg. 6431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

, a violação ao art. 2, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos artigos 70 e 74 do Decreto n.º... 2.521/98 e às disposições da Resolução n.º 1509/2006 e a negativa de vigência aos artigos 186, 731, 732, 927 e 940..., do Código Civil e aos artigos 458 e 535, do Código de Processo Civil. S...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062565718 RS

, do CPC. Sustenta contradição quanto à apreciação dos artigos 731 e 732, do Código Civil; do art. 179 da Constituição... Estadual do RS; Lei Estadual 11.127/98 e Decreto Estadual 39.185/98. Demonstra a necessidade do prequestionamento. Requer...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062565718 RS CEZD 7006256...

Apelação: APL 12143410 PR 1214341-0 (Acórdão)

menção do artigo 731 do Código Civil, in verbis: "o J. S. FAGUNDES CUNHA transporte exercido em virtude de autorização... CUNHA Apelação Civil 1.214.341-0 do artigo 330 do CPC, alegando ofensa ao princípio do contra- ditório e da ampla... no instrumento de agravo. Desta forma, por desatendimento ao dis- posto no ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140558346 SC 2014.055834-6 (Acórdão)

Nacional de Aviação e as disposições constantes nos artigos 731, 738 e 743 do Código Civil, por tal razão não faz jus... da Agência Nacional de Aviação e as disposições constantes nos artigos 731, 738 e 743 do Código Civil, por tal razão não faz jus... na Instância a quo : "Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, in...

Pg. 760. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014

da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica. Por isso, por força do art. 731 do próprio Código Civil... artigo 175 da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica. Por isso, por força do art. 731 do próprio... Código Civil, sujeita-se, diretamente à Lei 7.565/86 (art. 1...

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