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07 de dezembro de 2016
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Andamento do Processo n. 2245014-33.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJSP

12.587/12, bem como nos artigos 730 e 731 do Código Civil. Com efeito, examinando os autos de acordo com esta fase.... O serviço de transporte privado individual de passageiros, por sua vez, está previsto nos artigos 3º e 4º da Lei Federal ... concessão da liminar no mandado de segurança, previstos no art. 7º, III, ...

Pg. 814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, por sua vez, está previsto nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.587/12, bem como nos artigos 730 e 731 do Código Civil... na Lei Federal 12.587/2012, que trata do transporte privado individual. Presença dos requisitos legais (art. 7º, LMS... art. 7º, III, da Lei Federal n.º 12.016/09. Serviço de transporte ind...

Andamento do Processo n. 0014463-40.2016.8.17.0000 do dia 06/12/2016 do DJPE

Federal n.º 10.406/2002, com o Marco Civil da Internet e com a Lei Federal n.° 12.529/2011, ainda padecem de grave vício... de passageiros. De igual modo, devem ser interpretados os art. 107 e 231 da Lei Federal 9.503/97, que instituiu o Código... nesta lei. Art. 2º Em qualquer caso, a utilização dos aplicativos de...

Andamento do Processo n. 0014466-92.2016.8.17.0000 do dia 06/12/2016 do DJPE

de incompatíveis com os arts. 730 e 731 da Lei Federal n.º 10.406/2002, com o Marco Civil da Internet e com a Lei Federal n.... (original sem os grifos) A Lei Municipal 18.176/2015 foi regulamentada pelo Decreto 29.558/2016, que, em seu art... as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O art. 3º da...

Andamento do Processo n. 0014493-75.2016.8.17.0000 do dia 06/12/2016 do DJPE

com os arts. 730 e 731 da Lei Federal n.º 10.406 /2002, com o Marco Civil da Internet e com a Lei Federal n.º 12.529 /2011...: Da conjugação harmônica entre a Constituição , o Código Civil , o Marco Civil da Internet e a Lei Federal n.º 12.529... assim, foi editada a Lei Federal 12.587 /2012, que institui as diretr...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2016

de "transporte privado individual", além de incompatíveis com os arts. 730 e 731 da Lei Federal n.º 10.406/2002, com o Marco... a que se refere o art. 5º desta lei. Para além disso, a Lei Federal 12.529/2011, que Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa... do Recife , ao proibir o transporte individual privado de p...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2016

de "transporte privado individual", além de incompatíveis com os arts. 730 e 731 da Lei Federal n.º 10.406 /2002... Civil , o Marco Civil da Internet e a Lei Federal n.º 12.529 /2011, não compete aos Municípios, aos Estados e ao Distrito..., com o Marco Civil da Internet e com a Lei Federal n.º 12.529 /2011, ainda pad...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2016

de "transporte privado individual", além de incompatíveis com os arts. 730 e 731 da Lei Federal n.º 10.406 /2002, com o Marco... , o Marco Civil da Internet e a Lei Federal n.º 12.529 /2011, não compete aos Municípios, aos Estados e ao Distrito... Civil da Internet e com a Lei Federal n.º 12.529 /2011, ainda padecem d...

Andamento do Processo n. 0014036-43.2016.8.17.0000 do dia 05/12/2016 do DJPE

e 731 da Lei Federal n.º 10.406/2002, com o Marco Civil da Internet e com a Lei Federal n.° 12.529/2011, ainda padecem.... Em suas razões recursais, de fls. 02/21, a Edilidade agravante alega que a Lei Municipal 18.176/2015 estabelece... da Prefeitura (art. 2º), impondo que eles devem seguir a Lei Federal 12.468...

Andamento do Processo n. 0014300-60.2016.8.17.0000 do dia 05/12/2016 do DJPE

privado individual", além de incompatíveis com os arts. 730 e 731 da Lei Federal n.º 10.406/2002, com o Marco Civil..., foi editada a Lei Federal 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O art. 3º... alega que a Lei Municipal 18.176/2015 estabelece que a prestação do ser...

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