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27 de março de 2015
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Pg. 1484. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/03/2015

- Diante do exposto, forte na exegese dos artigos 722 a 727 do Código Civil, julgo improcedente o pedido formulado nesta..., julgo extinta a presente ação pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Transfira-se o valor... Revisional em penso, deve ser dado prosseguimento ao feito. Intime-se ...

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015 727 e 728 do CC, ao argumento que o recorrente tem direito...

Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015 (2991) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 63.093 - RJ (2011/0240759... "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TJRJ, assim ementado (fl... para a alienação do imóvel. Norma do artigo 557, caput, do CPC que autoriz...

Pg. 3239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

CORRETOR E OS VENDEDORES - AUSENTE A VONTADE DO VENDEDOR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 722 DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES NESTA CORTE..., 723, 727 e 729 do CC. Aduz que não existem dúvidas de "que houve a aproximação feita pelo Recorrente, entre o comprador.... Inicialmente, no que concerne à arguição de afronta ao art. 401 do ...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

dos valores de comissão de corretagem. É o que dispõe o artigo 727, do Código Civil: Art. 727. Se, por não haver prazo..., a teor do art. 333 , I do Código de Processo Civil. O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, inclusive, entende que “É... de mediação, e por valor bem próximo aos das primeiras negociações (R$ 3.80...

Inteiro Teor. Apelação: APL 323797520028260114 SP 0032379-75.2002.8.26.0114

da comissão de corretagem devida, pois nos termos do artigo 727 do Código Civil vigente, se o cliente dispensar... da verdade dos fatos, consoante o disposto no artigo 130 da lei processual. Afastada a preliminar, quanto ao mérito, é... Paulo Registro: 2015.0000151087 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062021290 RS

, quando diz: ““PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. ART. 20, § 4º/CPC, REDAÇÃO DA LEI 8.952/94... o benefício, tal como lhe faculta o art. 5º, da Lei n.º 1.060/50, não bastando, assim, a simples alegação de necessidade... de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n.º 1.060/50,...

Embargos de Declaração: ED 1257953401 PR 1257953-4/01 (Acórdão)

que levaram à decisão impugnada quando da aplicação dos art. 725 e 727 do Código Civil, posto que os autores são... contra o acórdão de fls. 13/16-v., alegando omissão posto que inaplicável ao presente caso o disposto nos artigos 725 e 727 do Código...; que pretendem a manifestação acerca da aplicação dos referidos ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 180273720138260564 SP 0018027-37.2013.8.26.0564

do Código Civil) nem pode o consumidor atuar como dono do negócio, dispensando o corretor (art. 727 do Código Civil). Aliás... Voto 3037 COMPROMISSO DE VENDA. Corretagem. Nulidade. Ocorrência. Violação do art. 39, III do Código de Defesa... contemplado na regra do art. 206, § 3º, IV do Código Civil, a qual diz, por...

Inteiro Teor. Apelação: APL 630562120118260002 SP 0063056-21.2011.8.26.0002

(art. 727 do Código Civil). Aliás, desconhece o consumidor as aptidões técnicas do profissional destacado no local... transmite instruções (art. 722 do Código Civil) nem pode o consumidor atuar como dono do negócio, dispensando o corretor... de um corretor (art. 723 do Código Civil). O serviço de mediação é simplesmen...

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