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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Conselho Nacional de Justiça normatiza união estável no registro civil

nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil , mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo. Também ficou... Calmon, é facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil , mantida entre o homem... da união estável prevista nos artigos 1.723  a  1.727  do  C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130003471001 MG

inovação recursal, vedada pelos artigos 515, §1º e 517, ambos do Código de Processo Civil, por violar o princípio... e, como tal, inarredável a sua obrigação em indenizar o apelado. Definido isto, tem-se que o art. 475 do Código Civil faculta à parte lesada..., foi feito diretamente à Construtora Tenda S/A. A comissão...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140271640 SC 2014.027164-0 (Decisão Monocrática)

de corretagem à requerente, como era devido, nos termos do art. 727 da Lei Civil. A temática restou muito bem explanada... demanda. Acerca do tema, o art. 727 do Código Civil dispõe que: " Se, por não haver prazo determinado, o dono... DENISE SILVANA DORNBUSH LUIZ e DALMO LUIZ, com fulcro no art. 267, VI, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140128480 SC 2014.012848-0 (Decisão Monocrática)

-2013). Não há se falar, igualmente, na aplicação do disposto no art. 727 do Código Civil, in verbis : "se, por não haver... o relatório. II - Consoante permissão contida no art. 557 do Código de Processo Civil, faz-se possível a apreciação...) sobre o valor de venda do bem. Contudo, sem razão a recorrente. O art. 722 ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1120657801 PR 1120657-8/01 (Acórdão)

final do artigo 727 do Código Civil". Relatei, em síntese. II ­ O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Não há óbice ao conhecimento... do artigo 722 e da parte final do artigo 727 do Código Civil". Para isso, basta a leitura do acórdão, devendo eventual...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1120657801 PR 1120657-8/01 (Acórd...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2014

de Andrade. Código Civil Comentado. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 709) Ademais, dispõe o art. 727...), cobrando a sua porcentagem e, posteriormente, a propor a presente demanda. Acerca do tema, o art. 727 do Código Civil dispõe.... Da comissão de corretagem Aduz a recorrente que a autora não comprov...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2014

do disposto no art. 727 do Código Civil, in verbis: “se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar... disposto na parte final do art. 726 do Código Civil, não havendo falar em vigência da cláusula de prorrogação e, via... OU ESCRITA, A EFETIVA CONJUGAÇÃO DAS PARTES E A OBTENÇÃO DO ACORDO DE VONTADES...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004330858 RS

 o sentido, afinal, do art. 727 do CC. Se existir possibilidade de relação lógica entre a realização do negócio e a mediação....     Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível   71004330858 (N° CNJ: 0009423-37.2013.8.21.9000) Comarca de Capão... ele quem realizou a apresentação dos vendedores e compradores do im...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059984492 RS

e II, do mesmo diploma legal, ou, ainda, de caso fortuito ou força maior. O art. 393 do Código Civil define... do art. 302 do Código de Processo Civil , verbis: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos..., o que se afigura inviável em sede de embargos declaratórios, porquanto a dicção do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 684200902103000 0068400-82.2009.5.03.0021

, sendo esta, pois, uma obrigação de resultado. Na questão posta sub judice , os artigos 725, 726 e 727 do Código Civil... a propugnar por reparo pecuniário decorrente de ofensa moral, nos moldes previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil... alegada venda de um imóvel. A análise do feito, destarte, deve ser proced...

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