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29 de abril de 2016
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Andamento do Processo n. 00661129520168140301 - 07/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00661129520168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTIANO ARANTES E SILVA Ação: Cautelar Inominada em: 23/03/2016---AUTOR:HELIANA DO SOCORRO FRANCO

Andamento do Processo n. 1008805-13.2015.8.26.0223 - Procedimento Sumário - 07/04/2016 do TJSP

Processo 1008805-13.2015.8.26.0223 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - ANDREIA MAFFEI - JEAN MARTIN - - OCTAVIO GURGEL GUEDES NETO - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Ricardo Fernandes

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2016

tendo havido inclusive novação nas mesmas condições em 28.04.2013. Informa que em razão do contrato, empreendeu esforços não apenas para promover a venda do bem, mas também para desembaraçá-lo,

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2016

(fls. 1/6). Os réus, citados, ofertaram contestações a fls. 49/52 e 55/62, refutando a pretensão de mérito da demandante, suscitando ainda as preliminares de ilegitimidades ativa, passiva e

Andamento do Processo n. 1016379-91.2013.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 04/04/2016 do TJSP

Processo 1016379-91.2013.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Corretagem - JOSÉ MARIA LIMA DA SILVA - - ISMAIL ANTÔNIO ABDO - - ISMAIL ABDO - CINIRAAPARECIDA PIZZINATO SANTOS - - MARIA GENOVEVA POLI

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

se interessaram pela proposta de venda e queriam fechar o negócio. O contrato de compra e venda foi elaborado, contudo não foi assinado, porque uma das condôminas, Celina, não concordava com a venda

Apelação: APL 14595283 PR 1459528-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.AUTOR QUE ALEGA TER INTERMEDIADO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL...

Andamento do Processo n. 0177616-36.2012.8.26.0100 - 23/03/2016 do TJSP

Processo 0177616-36.2012.8.26.0100 (583.00.2012.177616) - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Pacinvest Investimentos Intermediações e Participações Ltda - Eurobrás Construções Metálicas

Andamento do Processo n. 0105235-64.2011.8.26.0100 - Apelação - 23/03/2016 do TJSP

Nº 0105235-64.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Soraia de Fatima Camilo Zuri Pastori - Apelado: Jose Antonio Almeida Ohl - Magistrado (a) Marcos Ramos - Negaram

Pg. 3675. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2016

RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS

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