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28 de julho de 2015
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Apelação: APL 1399102420098260100 SP 0139910-24.2009.8.26.0100

. Inteligência dos artigos 725, 726 e 727, do Código Civil. Ação de cobrança. Parcial procedência. Recursos do réu (agravo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1399102420098260100 SP 0139910-24.2009.8.26.0100

útil em operação imobiliária. Direito à remuneração. Inteligência dos artigos 725, 726 e 727, do Código Civil. Ação... tempestivo (artigo 206, §5º, I e II, do Código Civil). Diferentemente do que fez apreender o magistrado da causa... (artigo 397, parágrafo único, do Código Civil). DISPOSITIVO Do exposto, pelo meu vot...

Apelação: APL 13120560 PR 1312056-0 (Acórdão)

sido efetuado pelo outro negociante. Pois bem. Segundo os artigos 725 e 727 do Código Civil, "A remuneração é devida..., nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil", condenando a autora ao pagamento das custas processuais... do corretor, a este é devida a remuneração" (in artigo da Corretagem perante...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

o consumidor atuar como dono do negócio, dispensando o corretor (art. 727 do Código Civil). Aliás, desconhece.... Em conseqüência, com fundamento no artigo 267, inc. III do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Arbitro... contratado. Não é o consumidor que o escolhe livremente ou lhe transmite instruções...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e passo a decidir. Em se tratando de demanda manejada... em prova testemunhas, à contrário senso do art. 401 do Código de Processo Civil. Todavia, a prova testemunhal amealhada... do art. 725 do Código Civil. Mais a mais, sobreleva anotar não haver contrato escri...

Apelação: APL 12717207 PR 1271720-7 (Acórdão)

. Segundo os artigos 725 e 727 do Código Civil ,"A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado...), observada, entretanto, a regra contida no artigo 12 da Lei 1060 /50. Inconformado, apela o sucumbente (fls. 343/359 - CD... perante o Novo Código Civil , inserido no Informativo Semanal n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065370462 RS

pronunciamento acerca de suposta violação dos arts. 5º, LIV e 725, 726 e 727 do Código Civil, que prequestiona. É...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065370462 RS PSS 70065370462 (N° CNJ: 0222424-23.2015.8.21.7000) 2015... acerca da prova produzida nos autos. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063623292 RS

sobre a competência ( CDC , art. 101 , I ), discorrer sobre o art. 29 , do Decreto 81.871 /78, bem como ressaltar a aplicação do CDC... sendo ferido o art. 6º , II , do CDC (no mesmo sentido, os arts. 39, I e 54), bem como o art. 13 , do Decreto 2.181... moral sofrido, após falar sobre a responsabilidade civil o...

Apelação: APL 11181072 PR 1118107-2 (Acórdão)

provas acerca da suposta intermediação realizada. Segundo os artigos 725 e 727 do Código Civil, "A remuneração é devida... não comprovou fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Explico... do corretor, a este é devida a remuneração" (in artigo da Corretagem peran...

Pg. 292. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2015

-se, também, que segundo o artigo 727 do Código Civil, ainda que o negócio tenha sido realizado após a dispensa... ao recurso nos termos do artigo 557, §1º A, do Código de Processo Civil, para anular a decisão guerreada determinando... nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, mantém-se a senten...

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