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03 de setembro de 2015
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Pg. 4266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

pelo pagamento. Argumenta que houve violação dos arts. 722, 723, parágrafo único, 724, 725, 726 e 727 do Código Civil..., 275, 421, 722, 723, parágrafo único, 724, 725, 726 e 727 do Código Civil e 333, II, do Código de Processo Civil.... Assevera haver ofensa aos arts. 107, 112, 113, 187, 212, 213, 219, 275 e 421 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 530920420118260002 SP 0053092-04.2011.8.26.0002

ao art. 727 do Código Civil : “Dispensa de corretor. Se o dono do negócio, não havendo prazo determinado para a corretagem... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 727 do Código Civil . Como bem anotado pela i. magistrada em primeira instância... se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041816020148260576 SP 1004181-60.2014.8.26.0576

do negócio, dispensando o corretor (art. 727 do Código Civil ). Aliás, desconhece o consumidor as aptidões técnicas... PAULO o escolhe livremente ou lhe transmite instruções (art. 722 do Código Civil ) nem pode o consumidor atuar como dono... e outros fatores relevantes, como é obrigação de um corretor (art. 723 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1585804220118260100 SP 0158580-42.2011.8.26.0100

e Maria Celina Bodin de Moraes. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Vol. I. Rio de Janeiro... a negociação, o que torna devida a remuneração, nos termos do artigo 725 do Código Civil. Conforme aponta Claudio Luiz Bueno..., na conformidade do agir do homem comum daquele meio social ( Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 440289320138260100 SP 0044028-93.2013.8.26.0100

e Maria Celina Bodin de Moraes. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Vol. I. Rio de Janeiro... a negociação, o que torna devida a remuneração, nos termos do artigo 725 do Código Civil. Conforme aponta Claudio Luiz Bueno... do agir do homem comum daquele meio social ( Código Civil Comentado, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047079652 RS

. Invocou os artigos 722 e 727 do Código Civil , acostou precedentes e propugnou pela condenação da empresa dos réus... artigo 727 do Código Civil , porém este dispositivo legal não se aplica à espécie, uma vez que, pelo próprio depoimento... a maior de aproximadamente de R$ 2.000,00. E cita a legislação pertinente alé...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

e 728 do Código Civil que assim reza: Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar... em nenhuma negociação concreta, não há como invocar a parte final do art. 727 do Código Civil. Vindo ao encontro dessa conclusão temos os documentos de fl. 56/57 e 131, que confirmam... do art. 269, inci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40005859720128260281 SP 4000585-97.2012.8.26.0281

. Inteligência do art. 727 do Código Civil. Remuneração devida. Apelo a que se nega provimento. (Apelação 0008066... participação da demandante até o final da transação. A esse respeito é importante ressaltar que o artigo 727, do Código Civil... ENTRE OS INTERESSADOS. RESULTADO ÚTIL CARACTERIZADO. EXEGESE DO ART. 725 D...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005428891 RS

de pleno direito, senão com fundamento na fraude à lei imperativa (art. 166, VI do Código Civil), então pelo flagrante... de financiamento existe a subvenção econômica federal (art. 2º da Lei do PMCMV). Apesar da Lei 11.977 nada dispor... excepcionar a liberdade de contratar prevista no art. 724 do Código Civil. É ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005428263 RS

possui suficiente densidade para excepcionar a liberdade de contratar prevista no art. 724 do Código Civil. É que não... vinculação desses recursos a um fim específico . Essa vinculação é determinante. Explica-se. Pelo art. 6º da Lei ... sobre a destinação de recursos. Chamo a atenção para o disposto no art. 07 da L...

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