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24 de novembro de 2014
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

. 727:Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar... pelas partes no valor correspondente a 24% do salário mínimo vigente.Posto isso, com fundamento no art. 269 I do Código... finais tenham sido realizadas diretamente pelas partes, não incide a ressalva...

Pg. 3722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

dos preceitos contidos nos artigos 725 e 727 do Código Civil, in verbis: “Art. 725 - A remuneração é devida ao corretor..., preciosa ainda a assertiva de Cezar Peluso: “O Código Civil de 2002, no artigo em comento, reconhece que se o cliente... o disposto no art. 128 da Lei Complementar 80/94. Intime-se. - ADV: EVA...

Apelação: APL 456016120128260114 SP 0045601-61.2012.8.26.0114

art. 727 do Código Civil não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido....

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2014

de Processo Civil.Julgo extinto o processo com resolução de MÉRITO, com fundamento no inciso I do art. 269 do Código... das partes, que tenha propiciado a compra e venda do imóvel, nos termos do artigo 727, do CC, o que não se deu nesta... em favor do patrono do requerido fixados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos rea...

Inteiro Teor. Apelação: APL 456016120128260114 SP 0045601-61.2012.8.26.0114

de corretagem celebrado - Hipótese estabelecida no art. 727 do Código Civil não configurada - Sentença mantida - Recurso não... foi a mesma quem concluiu o negócio, não se configurando, em razão disso, o estabelecido no art. 727 do Código Civil... Paulo Registro: 2014.0000729512 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...

Pg. 3981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE TERRENO POR PRAZO CERTO, PRORROGÁVEL POR TEMPO INDETERMINADO. EXTENSÃO...Pg. 3981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014 CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE POR TEMPO INDETERMINADO. CONVERSÃO.... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE CORRE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 112626520108260011 SP 0011262-65.2010.8.26.0011

vontade da Ré. Inteligência do artigo 725 do Código Civil . Inaplicabilidade ao caso dos artigos 727 e 728 do Código Civil... no artigo 727 do Código Civil . Pondera que efetivamente foi quem intermediou a venda, aproximando as partes...-se que esta faz sim menção ao artigo 727 do Código Civil em suas alegações, não s...

Apelação: APL 112626520108260011 SP 0011262-65.2010.8.26.0011

atender à vontade da Ré. Inteligência do artigo 725 do Código Civil. Inaplicabilidade ao caso dos artigos 727 e 728... do Código Civil. Litigância de Má-Fé não configurada. Modificação da sucumbência. Necessidade de interposição de Recurso... cabível. Contrarrazões que não se prestam para tanto. Sentença de Primeiro G...

Pg. 5502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

seria reconhecido o contrato de corretagem, presumem-se verdadeiras; (b) arts. 722. 723, 724, 725, 726 e 727 do CC e art.... O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, insurge..., o recorrente, além de divergência jurisprudencial, alega violação dos seguintes d...

Pg. 3474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

) art. 20 do Código Civil de 1916, pelo qual a pessoa jurídica possui personalidade distinta de seus sócios; (iii) arts.... 725, 726 e 727 do Código Civil ao argumento de que se exige a efetiva participação do corretor e o nexo causal para... especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, po...

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