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29 de agosto de 2014
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

dos artigos 725 e 727 do Código Civil, in verbis: “Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido... de Cezar Peluso: “O Código Civil de 2002, no artigo em comento, reconhece que se o cliente dispensa os serviços do corretor... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Pr...

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

assim proposta demanda interpretação sistemática dos arts. 725 a 727 do Código Civil de 2002. O primeiro desses... do art. 725 do Código Civil de 2002. A bem da verdade, antes mesmo do advento do novo Código Civil, a doutrina registrava... do comprador que o contrata”. Já sob a égide do Código Civil de 2002, vem a cal...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

positivada na dicção do art. 727 do Código Civil de 2002: “Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar... comitente”. Por força do art. 728 do Código Civil de 2002: “Se o negócio se concluir com a intermediação..., nenhuma remuneração será devida ao corretor” (CC 2002, art. 726, primeira parte), p...

Pg. 1710. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2014

” INFRACONSTITUCIONALMENTE, O CASO VEM DISCIPLINADO NO ART 1 723 USQUE ART 1 727, DO CóDIGO CIVIL, QUE PELA IMPORTâNCIA TRANSCREVO..., DO CPC, PARA NOS TERMOS DO ART 1 723, DO CóDIGO CIVIL, DECLARAR A EXISTêNCIA DA UNIãO ESTáVEL DE MARIA FERREIRA DUARTE... O PRIMEIRO ARTIGO MENCIONADO: “ART 1723 É RECONHECIDA COMO ENT...

Apelação: APL 90803137720098260000 SP 9080313-77.2009.8.26.0000

se desincumbiu a autora art. 333, I, do Código de Processo Civil. Concretização do negócio que não resultou da atuação... da requerente. Obrigação de resultado. Inteligência dos arts. 725 e 727, ambos do Código Civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido....

Apelacao Civel: APC 20120111760880 DF 0048425-69.2012.8.07.0001

no artigo 727 do Código Civil. 6. A remuneração do intermediador foi regulada pela Cláusula Quarta e está expresso.... A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil... (artigo 422 do Código Civil). 2. Cuida-se de ação de cobrança por serviços de ...

Pg. 196. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/08/2014

alcance do objeto, sob pena de automaticamente ser rescindido, não se aplicando o previsto no artigo 727 do Código Civil. 6... DA LEI 11.960/09 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357). 1. Não basta a análise dos aspectos elencados no art... calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros ap...

Pg. 2204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

” (artigo 727 do Código Civil). Nessa medida, patente é a ilegitimidade de parte da seguradora para integrar a lide secundária... - 3ª TURMA - 271190 - Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO). As partes poderão, no prazo do art. 421 do Código de Processo Civil.... Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 269, ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/08/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- IN CASU, A PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANEXADO ÀS... DAS PARTES, ATRAVÉS DO CORRETOR, QUE TENHA PROPICIADO A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 727, DO CC, O QUE SE DEU... RODRIGUES SANTOS - OAB: 13310/SE EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL AÇÃ...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

do serviço; k) não houve retificação de cláusulas com as quais não concordavam; l) aplicação do artigo 726 do Código Civil... e Marcia potencialmente partes ilegítimas à luz do artigo 724 do Código Civil. A conclusão jurídica é reforçada pelo artigo... 727 do Código Civil, onde fala-se no vendedor. Isso, por óbvio, po...

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