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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Andamento do Processo n. 2016/0228996-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO... ESPECIAL 976.032 - SP (2016/0228996-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LPS BRASIL CONSULTORIA.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OC...

Pg. 4398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

apresentado por LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando..., a recorrente alegou ofensa aos arts. 212, I e II, 724, 725, 726 e 727, do CC e 131, 165, 332, 334, II e III, 458, II..., sob os seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos artigos indicado...

Pg. 1506. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2016

a inércia ou ociosidade do profissional contratado. Inteligência que se extrai dos artigos 726 e 727, do Código Civil... pelos artigos 722 e seguintes do Código Civil. O artigo 722 do Código Civil conceitua corretagem como sendo contrato... conclusos. É o relatório que basta, embora dispensado pelo artigo 38, da Lei 9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029027120158260554 SP 1002902-71.2015.8.26.0554

de Direito Privado Nesses termos há de ser compreendido o anúncio contido na parte final do artigo 727 do Código Civil... estes autos de Apelação 1002902-71.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são apelantes ENIVALDO MARTINS... Santo André 9ª Vara Cível VOTO 30.179 EMENTA Comissão de corretagem imob...

Andamento do Processo n. 4006501-94.2013.8.26.0114 - Apelação - 15/09/2016 do TJSP

, IRRELEVANTE QUE O NEGÓCIO TENHA SIDO FECHADO, POSTERIORMENTE, SEM SUA PRESENÇA OU CONSULTORIA. ART. 725 E 727, CCIVIL... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

Pg. 2342. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 158192720138260032 SP 0015819-27.2013.8.26.0032

devida a comissão, nos termos do art. 727 do Código Civil, uma vez que ficou patente a participação da apelante na venda... de imóvel dos réus, por meio de plantão expositivo no local. Dispõe o art. 693 do Código Civil que: “O contrato... da autora na negociação, nos termos do artigo 723 do Código Civil. Logo, o depoi...

Agravo de Instrumento: AI 12442894 PR 1244289-4 (Acórdão)

, o art. 727 do Código Civil determina que "se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor..., desde que acordado no objeto e no preço, a teor do art. 481 e art. 482 do Código Civil. A desapropriação, de seu giro... iuris e o periculum in mora, os quais não reputo presentes. O art. 722 do C...

Andamento do Processo n. 1014231-31.2015.8.26.0344 - Procedimento Comum - 14/09/2016 do TJSP

da responsabilidade da requerida pelo pagamento da respectiva comissão (artigos 722, 724, 725 e 727 do Código Civil).Para dirimir... de interesse de agir não comporta acolhida, posto que a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV, estabelece que a lei não... e julgamento para o dia 08 de novembro 2016, às 14:00 hor...

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

comissão (artigos 722, 724, 725 e 727 do Código Civil).Para dirimir as questões controversas de natureza fática, faz... de Fátima da Silva -Vistos.Nos termos do art. 10, do CPC, manifeste-se o exequente quanto aos extratos bancários apresentados às... que a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV, estabelece que a...

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