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26 de janeiro de 2015
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

artigo 273 , parágrafo 7º do Código de Processo Civil , Artigo 727 e seguintes do Código Civil e Art. 42 do Código... de venda em dobro com fulcro no artigo 273 , parágrafo 7º do Código de Processo Civil , Artigo 727 e seguintes do Código Civil..., as disposições do artigo 520 e incisos do Código de Processo Civil . I...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 2993120115050000 BA 0000299-31.2011.5.05.0000

A DISPOSITIVOS DE LEI - ARTIGOS 725 E 727 DO CC/2002 – INCISO V DO ART. 485 DO CPC Afirma o Autor que é corretor de imóveis e foi..., atestando a pobreza, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, com a nova redação dada pela Lei n. 10.537 de 27/08/ 20 02... admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Le...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6411920105050019 BA 0000641-19.2010.5.05.0019

, ainda que esgotado o prazo de exclusividade. Invoca a parte final do artigo 727 do Código Civil de 2002 e, ainda, a segunda... de corretagem ou de mediação possui disciplina própria no Código Civil de 2002, que o coloca entre os contratos típicos... do Código Civil, temos as seguintes hipóteses: Art. 726. Iniciado e ...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2014

ou nas hipóteses abarcadas na segunda parte do art. 725 do Código Civil, bem como nos arts. 726 e 727, daquele Diploma legal... no art. 20 do Código de Processo Civil - CPC, qual seja, as despesas e honorários devem ser suportadas pelo vencido. No..., a despeito das exceções estabelecidas pelo Código Civil de 2002. A ...

Apelação: APL 422606920118260564 SP 0042260-69.2011.8.26.0564

. Atuação do corretor que atinge o resultado útil. Inteligência do art. 727 do Código Civil. Remuneração devida. Apelo a que se dá provimento....

Inteiro Teor. Apelação: APL 422606920118260564 SP 0042260-69.2011.8.26.0564

juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação (CPC, art. 219), nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, c.... Inteligência do art. 727 do Código Civil. Remuneração devida. Apelo a que se dá provimento. Vistos. 1. Trata... para as partes. Assim dita a melhor doutrina: “O Código Civil de 2002, no artigo...

Apelação: APL 2086641820098260100 SP 0208664-18.2009.8.26.0100

/12/2014 Nestor Duarte MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISPENSA DO CORRETOR E CONCURSO DE MAIS DE UM CORRETOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 727 E 728 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 419971 RN 2013/0361613-3

e 727 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial quanto à efetiva intermediação dos recorrentes na venda de imóvel... a vulneração aos arts. 535, I e II, do CPC, e 726 e 727 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial quanto à efetiva intermediação...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 419971 RN 2013/0361613-3 AGRAVO EM...

Pg. 3785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

, sustenta a parte agravante a vulneração aos arts. 535, I e II, do CPC, e 726 e 727 do CC/02, bem como dissídio..., de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementa...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/12/2014

requerido, uma vez que o artigo 727 do Código Civil privilegia a utilidade da atuação do corretor, mesmo que este tiver... AO APELO. (TJRS - Ap. Cível . 70036622371 - 15ª CC - Rel. ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS - J. 01/12/10).Dessa forma..., que levou à efetivação do negócio realizado entre as partes.Posto isso, com f...

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