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19 de abril de 2015
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Apelação: APL 18861220128260132 SP 0001886-12.2012.8.26.0132

do Código Civil. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO...., aproximando as partes que concluem o Negócio, e por tal serviço ele faz jus à remuneração. Inteligência dos artigos 725 e 727...

Pg. 4583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

do Código Civil, bem como no art. 535 do Código de Processo Civil. Argumentam que os requisitos elencados na lei para... entre aqueles e o comprador, mesmo que tardia a venda, nos termos do art. 727, do Código Civil. Ocorre que, apesar do resultado útil, não há nos autos a prova cabal de que esse...-se que não se viab...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18861220128260132 SP 0001886-12.2012.8.26.0132

de exclusividade. Inteligência do artigo 727, do Código Civil. Demanda procedente. Apelo dos réus. Desprovimento”. (Apelação ... dos artigos 725 e 727 do Código Civil. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno..., esclarece-se que inocorreu Cerceamento de Defesa. O artigo 1...

Embargos de Declaração: ED 1335375803 PR 1335375-8/03 (Decisão Monocrática)

, 726, 727 e 728 do Código Civil , e os artigos 333, 458, 459 e 460 do Código de Processo Civil foram violados pela... que os artigos 421, 422, 724, 725, 726, 727 e 728 do Código Civil , e os artigos 333, 458, 459 e 460 do Código.... O artigo 536 do Código de Processo Civil prevê que "Os embargos serão opostos, no praz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93784420138260577 SP 0009378-44.2013.8.26.0577

do negócio, dispensando o corretor (art. 727 do Código Civil). Há toda uma estrutura de pessoal pré-ordenada para... que escolhe livremente o corretor ou lhe transmite instruções (art. 722 do Código Civil) nem pode o consumidor atuar como dono... (art. 723 do Código Civil). O serviço de mediação é simplesmente entregu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 164234120138260564 SP 0016423-41.2013.8.26.0564

o consumidor atuar como dono do negócio, dispensando o corretor (art. 727 do Código Civil). Aliás, desconhece o consumidor... o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do Código Civil) significa que “até prova em contrário, admite-se que o credor haveria... sem causa contemplado na regra do art. 206, § 3º, IV do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1040297820128260100 SP 0104029-78.2012.8.26.0100

do Código Civil ) nem pode o consumidor atuar como dono do negócio, dispensando o corretor (art. 727 do Código Civil... a ré. A expressão o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do Código Civil ) significa que “até prova em contrário... e imediatamente decorrentes da inexecução (contratual, no caso) (art. 403 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 168877620108260562 SP 0016887-76.2010.8.26.0562

o consumidor atuar como dono do negócio, dispensando o corretor (art. 727 do Código Civil). Há toda uma estrutura... Código de Defesa do Consumidor, ed. RT, 5ª ed., pág. 402 e seguintes, acentuando, com base no art. 3º da Lei 8.078/90... adicionais. Não é o consumidor que escolhe livremente o corretor ou lhe transmite...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

do Código de Defesa do Consumidor. Afirmam que os artigos 421, 422, 724, 725, 726, 727 e 728 do Código Civil... para que diga sobre a desistência do presente recurso, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil. A ausência... , e os artigos 333, 458, 459 e 460 do Código de Processo Civil foram violados pela d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1335375803 PR 1335375-8/03 (Decisão Monocrática)

do Consumidor. Afirmam que os artigos 421, 422, 724, 725, 726, 727 e 728 do Código Civil, e os artigos 333, 458, 459 e 460... conhecimento, porque são intempestivos. O artigo 536 do Código de Processo Civil prevê que "Os embargos serão opostos, no... justifica de maneira clara o entendimento. Alegam que a decisão é co...

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