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28 de novembro de 2014
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Pg. 4695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

: a) artigos 465, 727, 758, 759 e 772 do Código Civil; e b) artigo 27 do CDC. Sustentou, em síntese: (i) não configurada... - No que tange responsabilidade civil por fato de serviço, tratada no código consumerista difere da responsabilidade... especifica prevista no Código Civil, onde reza que aplica-se a prescrição ân...

Pg. 3609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

(fls. 303/310), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 724 e 727, do Código Civil; e 17, IV, da Lei... o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3. Inicialmente, verifica-se que a matéria referente ao art. 17, IV..., da Lei 6.530/78 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da...

Pg. 726. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/11/2014

da corretagem ajustada lhe é devida, na forma do que estabelece o art. 727, do Código Civil. Sentença confirmada... DO ARTIGO 6º DA LEI 9099/95. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRENTE DANO MORAL. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA... precedentes e aplicação do art. 6º da Lei dos Juizados Especiais, uma vez...

Apelação: APL 27638520118260002 SP 0002763-85.2011.8.26.0002

devida Inteligência dos artigos 725 e 727, do Código Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Cerceamento...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

. 727:Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar... pelas partes no valor correspondente a 24% do salário mínimo vigente.Posto isso, com fundamento no art. 269 I do Código... finais tenham sido realizadas diretamente pelas partes, não incide a ressalva...

Pg. 3722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

dos preceitos contidos nos artigos 725 e 727 do Código Civil, in verbis: “Art. 725 - A remuneração é devida ao corretor..., preciosa ainda a assertiva de Cezar Peluso: “O Código Civil de 2002, no artigo em comento, reconhece que se o cliente... o disposto no art. 128 da Lei Complementar 80/94. Intime-se. - ADV: EVA...

Apelação: APL 456016120128260114 SP 0045601-61.2012.8.26.0114

art. 727 do Código Civil não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido....

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2014

de Processo Civil.Julgo extinto o processo com resolução de MÉRITO, com fundamento no inciso I do art. 269 do Código... das partes, que tenha propiciado a compra e venda do imóvel, nos termos do artigo 727, do CC, o que não se deu nesta... em favor do patrono do requerido fixados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos rea...

Inteiro Teor. Apelação: APL 456016120128260114 SP 0045601-61.2012.8.26.0114

de corretagem celebrado - Hipótese estabelecida no art. 727 do Código Civil não configurada - Sentença mantida - Recurso não... foi a mesma quem concluiu o negócio, não se configurando, em razão disso, o estabelecido no art. 727 do Código Civil... Paulo Registro: 2014.0000729512 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 592109 SC 2014/0252090-5

DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE CORRETOR E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO.../2014 - 10/11/2014 Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 592.109 - SC (2014/0252090-5) RELATOR.... RELAÇÃO ENTRE CORRETOR E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL QUE DEVE SER ANALISA...

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