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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Apelação: APL 27528220118260058 SP 0002752-82.2011.8.26.0058

JUSTAMENTE EM FAVOR DE COMPRADOR APRESENTADO PELO AUTOR REMUNERAÇÃO DEVIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 727, CC INEXISTÊNCIA...

Conselho Nacional de Justiça normatiza união estável no registro civil

nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil , mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo. Também ficou... Calmon, é facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil , mantida entre o homem... da união estável prevista nos artigos 1.723  a  1.727  do  C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130003471001 MG

inovação recursal, vedada pelos artigos 515, §1º e 517, ambos do Código de Processo Civil, por violar o princípio... e, como tal, inarredável a sua obrigação em indenizar o apelado. Definido isto, tem-se que o art. 475 do Código Civil faculta à parte lesada..., foi feito diretamente à Construtora Tenda S/A. A comissão...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140271640 SC 2014.027164-0 (Decisão Monocrática)

de corretagem à requerente, como era devido, nos termos do art. 727 da Lei Civil. A temática restou muito bem explanada... demanda. Acerca do tema, o art. 727 do Código Civil dispõe que: " Se, por não haver prazo determinado, o dono... DENISE SILVANA DORNBUSH LUIZ e DALMO LUIZ, com fulcro no art. 267, VI, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140128480 SC 2014.012848-0 (Decisão Monocrática)

-2013). Não há se falar, igualmente, na aplicação do disposto no art. 727 do Código Civil, in verbis : "se, por não haver... o relatório. II - Consoante permissão contida no art. 557 do Código de Processo Civil, faz-se possível a apreciação...) sobre o valor de venda do bem. Contudo, sem razão a recorrente. O art. 722 ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1120657801 PR 1120657-8/01 (Acórdão)

final do artigo 727 do Código Civil". Relatei, em síntese. II ­ O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Não há óbice ao conhecimento... do artigo 722 e da parte final do artigo 727 do Código Civil". Para isso, basta a leitura do acórdão, devendo eventual...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1120657801 PR 1120657-8/01 (Acórd...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2014

de Andrade. Código Civil Comentado. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 709) Ademais, dispõe o art. 727...), cobrando a sua porcentagem e, posteriormente, a propor a presente demanda. Acerca do tema, o art. 727 do Código Civil dispõe.... Da comissão de corretagem Aduz a recorrente que a autora não comprov...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2014

do disposto no art. 727 do Código Civil, in verbis: “se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar... disposto na parte final do art. 726 do Código Civil, não havendo falar em vigência da cláusula de prorrogação e, via... OU ESCRITA, A EFETIVA CONJUGAÇÃO DAS PARTES E A OBTENÇÃO DO ACORDO DE VONTADES...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004330858 RS

 o sentido, afinal, do art. 727 do CC. Se existir possibilidade de relação lógica entre a realização do negócio e a mediação....     Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível   71004330858 (N° CNJ: 0009423-37.2013.8.21.9000) Comarca de Capão... ele quem realizou a apresentação dos vendedores e compradores do im...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059984492 RS

e II, do mesmo diploma legal, ou, ainda, de caso fortuito ou força maior. O art. 393 do Código Civil define... do art. 302 do Código de Processo Civil , verbis: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos..., o que se afigura inviável em sede de embargos declaratórios, porquanto a dicção do ...

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