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06 de julho de 2015
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Pg. 26. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/07/2015

com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei 11.419 /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados..., por força do art. 112 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO... A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DOS ARTS. 10, 18 E 21 DA 183 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 420...

Pg. 10577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

(art. 727 do Código Civil ). E quanto à pretensão da recorrente Agropastoril Ltda. a respeito de sua ilegitimidade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44465320118260554 SP 0004446-53.2011.8.26.0554

que atinge o resultado útil. Inteligência do art. 727 do Código Civil . Remuneração devida. Apelo a que se nega provimento... do Código Civil , temos: “O Código Civil de 2002 , no artigo em comento, reconhece que se o cliente, dono do negócio... Câmara de Direito Privado. J. 02/02/2015 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40037336220138260223 SP 4003733-62.2013.8.26.0223

. Inteligência do art. 727 do Código Civil. Remuneração devida. Apelo a que se nega provimento. (TJ/SP, Apel. 0008066..., do que resultou eficácia. Assim sendo, nos termos do artigo 725 do Código Civil 1 , a comissão é devida ao corretor. Nesse sentido... DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL, PROPORC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1953702520118260100 SP 0195370-25.2011.8.26.0100

de intermediação do corretor. Inteligência do artigo 727 do Código Civil. 3. Valor pago a terceiro a título de assessoria..., o novo Código Civil traz norma expressa no art. 727, pela qual se assegura a remuneração sem prazo determinado... útil entre vendedor e comprador do imóvel. Como ensina Gustavo Tepedino, em Com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047001409 RS

/02/2002 e 14/11/2003. Informa que os contatos foram feitos via chamadas telefônicas, visitas pessoais e até... e promover a venda dos referidos crédito, conforme documentos juntados nas folhas 54 (de 19/02/2002) e 76/79 (de 14/11/2003 e 19... documentos juntados nas folhas 54 (de 19/02/2002) e 76/79 (de 14/11/2003 e 1...

Apelação: APL 1953702520118260100 SP 0195370-25.2011.8.26.0100

útil do trabalho de intermediação do corretor. Inteligência do artigo 727 do Código Civil. 3. Valor pago a terceiro...

Pg. 1241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

/02, embora não aplicável à hipótese, captou a essência desse negócio ao estipular, em seu art. 727, que se o negócio..., DJe 9/10/2009 - grifou-se). Na mesma linha, os seguintes arestos: 'CIVIL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA... lhe dá direito a remuneração. 2. Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 208016320128260309 SP 0020801-63.2012.8.26.0309

, dispensando o corretor (art. 727 do Código Civil). Há toda uma estrutura de pessoal pré-ordenada para aperfeiçoar... livremente o corretor ou lhe transmite instruções (art. 722 do Código Civil) nem pode o consumidor atuar como dono do negócio..., circunstâncias impeditivas da livre e paritária contratação da corretag...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66013820138260011 SP 0006601-38.2013.8.26.0011

o consumidor atuar como dono do negócio, dispensando o corretor (art. 727 do Código Civil). Há toda uma estrutura de pessoal... em Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ed. RT, 5ª ed., pág. 402 e seguintes, acentuando, com base no art. 3º da Lei... de enriquecimento sem causa contemplado na regra do art. 206, §...

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