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26 de maio de 2015
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 180855 DF 2012/0105552-3

. Inteligência do art. 727 do Código Civil. Nas razões do especial, a agravante alega violação aos artigos 535, inciso II... a comissão. Inteligência do art. 727 do Código Civil. Nas razões do especial, a agravante alega violação aos artigos 535, inciso... a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. N...

Pg. 3409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

do trabalho realizado pelo intermediário, torna-se devida a comissão. Inteligência do art. 727 do Código Civil... da agravante ao pagamento da comissão de corretagem. Afirma que também houve ofensa aos artigos 265, 440, 722, 727 e 728..., que a questão federal foi decidida de modo suficiente, motivo pelo qual rejeito ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10581170720138260100 SP 1058117-07.2013.8.26.0100

, dispensando o corretor (art. 727 do Código Civil ). Há toda uma estrutura de pessoal pré-ordenada para aperfeiçoar... na regra do art. 206 , § 3º , IV do Código Civil , a qual diz, por exemplo, com situações como o pagamento de título... livremente o corretor ou lhe transmite instruções (art. 722 do Código Civil ) ne...

Apelação Cível: APC 20140410050176

). 6. Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, fica a critério do julgador arbitrar a quantia... de sua comissão, mesmo após a decorrência do prazo contratual(CC, arts.726 e 727).Isto porque, a remuneração do corretor dependerá... com o valor das custas processuais e dos honorários advocatíci...

Pg. 151. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2015

, o que é incompatível com o sistema processual e por isso expressamente vedado pela lei. 2. O correntista que pretende... - 20140111315673 - PROCEDIMENTO ORDINARIO, 20000110056374 Ementa PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO... do corretor enseja direito ao pagamento de sua comissão, mesmo após a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052525680 RS

, ora apelado. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA COMISSÃO. VENDEDORES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 490 , DO CÓDIGO CIVIL..., nos termos do artigo 490 , do Código Civil . MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. COMPRA E VENDA... DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS. REMUNERAÇÃO ARBITRADA COM ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056333693 RS

de exclusividade da apelante. Ademais, o art. 727 do CC ressalta que se for ajustada a corretagem com exclusividade, terá...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056333693 RS MH 70056333693 (N° CNJ: 0357996-19.2013.8.21.7000) 2013/Cível... realizar a negociação. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima Quinta Câmara...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9798520128260116 SP 0000979-85.2012.8.26.0116

. Assim, conforme preceitua o art. 727 do CC/2002 , alcançado o objetivo e havendo prova de que o sucesso na celebração do negócio...: “A intermediação imobiliária, insista-se, constitui obrigação de resultado, nos claros termos do art. 725 do Código Civil... Paulo Registro: 2015.0000312054 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062394220138260068 SP 1006239-42.2013.8.26.0068

do excônjuge, no polo passivo da ação, tendo em vista o que dispõe o artigo 10, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, in.... 727 do Código Civil. 3 Art. 725, CC. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado... intermediária, do que resultou eficácia. Assim sendo, nos termos do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 359710420048260100 SP 0035971-04.2004.8.26.0100

do artigo 727 do Código Civil O autor não comprovou sua influência na aproximação das partes que efetivamente celebraram... efetiva do corretor, conforme disposições do artigo 722 do Código Civil: " Art. 722 . Pelo contrato de corretagem... da parte ré no percentual de 10%, atendendo aos preceitos constantes do artigo...

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