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30 de julho de 2016
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Andamento do Processo n. 0118298-25.2012.8.26.0100 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP

DO CÓDIGO CIVIL – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... - CORRETORA QUE EFETIVAMENTE APROXIMOU AS PARTES E OBTEVE RESULTADO ÚTIL – REMUNERAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 725 E 727... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) ...

Andamento do Processo n. 0003787-79.2012.8.26.0337 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP

% SOBRE O VALOR REAL DA TRANSAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 727, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. CONTEXTO SINALIZADOR..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andrea Albuquerque...Andamento do Processo n. 0003787-79.2012.8.26.0337 - Apelação - 28/07/2016 do T...

Pg. 2185. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

– REMUNERAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 725 E 727 DO CÓDIGO CIVIL – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/...

Pg. 2393. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

, COM SUA FIXAÇÃO EM 6% SOBRE O VALOR REAL DA TRANSAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 727, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ ...

Apelação: APL 15233655 PR 1523365-5 (Acórdão)

ALCANÇADO PELO CORRETOR. ARTIGO 727 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DEVIDA PELA RÉ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS... do negócio, nos termos do artigo 727 do Código Civil. Contrarrazões de apelação (f. 209/216 ­ mov. 101.1). É o relatório. II... - aproximação das partes, viabilizando a conclusão do negócio ­ fo...

Andamento do Processo n. 1523365-5 - Apelação Cível - 22/07/2016 do TJPR

DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO PELO CORRETOR. ARTIGO 727 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DEVIDA PELA RÉ. PEDIDO JULGADO... da intermediação anteriormente promovida (TJ/RS, Recurso Cível 71004224234, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2016

tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28 , § 1º , inciso I da Lei 10.931 /2004... de consumo, aplica-se o disposto no artigo 206 , § 3º , inciso V do Código Civil . 3. O prazo prescricional tem início... de contemplação" impõe a aplicação da regra do artigo 150 do Código Civil . 4. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50013494320118270000

– ATIVIDADE ESSENCIALMENTE DE APROXIMAÇÃO – FA SES POSTERIORES DA VENDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 727 DO CÓDIGO CIVIL... – SENTENÇA MANTIDA . O Código Civil vigente prevê o dever de pagamento da comissão sempre que houver sido concluído o negócio... FILHO (continuação voto EmbDec na AP 5001349-43.2011) de corretagem, c...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2016

, mesmo depois do termo final do pacto (formal ou não). É o que dispõe, de forma expressa, o art. 727 do Código Civil de 2002... – PRAZO QUINQUENAL – CC , ART. 206 , § 5º , INC. I1 O Código Civil de 2002 prevê o prazo quinquenal para a pretensão... contratual, os juros de mora incidentes devem fluir a partir da data da...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069686665 RS

posteriormente, sendo devida a respectiva comissão de corretagem. Obrigação contratual e legal. Inteligência do art. 727... do Código Civil. Quantificação da remuneração que deve considerar os aspectos particulares da lide. SUCUMBÊNCIA.... 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese, cumpre salientar que as de...

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