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06 de março de 2015
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 506773820128260576 SP 0050677-38.2012.8.26.0576

o consumidor atuar como dono do negócio, dispensando o corretor (art. 727 do Código Civil). Aliás, desconhece o consumidor.... Não é o consumidor que o escolhe livremente ou lhe transmite instruções (art. 722 do Código Civil) nem pode... sobre riscos e outros fatores relevantes, como é obrigação de um corretor (art. 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 113762620078260361 SP 0011376-26.2007.8.26.0361

que o negócio tenha sido concretizado tempos depois porquanto, em face do disposto no art. 727, segunda parte, do CC... estes autos do Apelação 0011376-26.2007.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante/apelado DOMUS... Privado Apelação com Revisão 0011376-26.2007.8.26.0361 Aptes./Apdos. : DOMUS...

Apelacao Civel: APC 20120111560738 DF 0042880-18.2012.8.07.0001

atribuído à corretagem, é fato que o negócio foi realizado posteriormente. Sendo assim, aplica-se ao caso o art. 727 do Código... de o negócio se realizar após o prazo contratual (ver nota ao artigo anterior)” (in Novo Código Civil Comentado, Coordenação..., consoante disposição do artigo 724 do Código Civil. 3. A fim...

Pg. 5477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

aos arts. 725 e 727 do Código Civil, sustentando, em síntese, que exerceu a função de intermediadora entre a recorrida... provimento ao agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Publique-se. Brasília... (DF), 27 de fevereiro de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (2373...

Pg. 319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

que o negócio foi realizado posteriormente. Sendo assim, aplica-se ao caso o art. 727 do Código Civil, que estabelece... contratual (ver nota ao artigo anterior)? (in Novo Código Civil Comentado, Coordenação de Ricardo Fiuza, 1ª edição, Saraiva... do Código Civil. 3. A fim de fosse sanado qualquer vício de autenticida...

Pg. 1048. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

RELATORIO. DECIDO. OS ARTS. 1.723 E 1 .727 DO CODIGO CIVIL, ASSIM COMO A LEI N 9278/96 DISPOEM SOBRE A UNIAO ESTAVEL.... O ARTIGO 1.723 DO CODIGO CIVIL, EXPOE QUE: "E RECO NHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIAO ESTAVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER...Pg. 1048. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2...

Pg. 2673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

.s 333, I, 396 e 407, do CPC, bem como do art. 727 do CC/2002. Sustenta que não se trata do óbice da Súmula 7 do STJ... dos artigos arrolados e incidência da Súmula n° 7 desta Corte. Em suas razões, o agravante alega a negativa de vigência dos art... de declaração. Interposto recurso especial fundado na violação dos...

Pg. 2674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

que se refere a alegada violação do art. 727, do CC/2002, objeto do nobre apelo e tido por ofendido, não foi enfrentado... existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito.... RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE FRETE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPO...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005096870 RS

da Lei 9.099 /95. O próprio artigo 724 do Código Civil /2002 faculta ao julgador arbitrar percentual ou valor da comissão... por parte do recorrente, corretor de imóveis, nos termos do artigo 722 , Código Civil /2002. Denota-se que o negócio jurídico..., nos exatos termos do artigo 725 do Código Civil de 2002 . Por es...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059708875 RS

aproximação das partes, na venda do imóvel. A sentença de improcedência viola os arts. 442, 725 e 727, do Código Civil... nos artigos 722 a 729 do Código Civil), o corretor obriga-se a atuar com a finalidade de obter um resultado útil de certo... artigo 725 do Código Civil brasileiro, o qual prevê o seguinte: A remune...

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