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03 de agosto de 2015
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Comissão de corretagem - uma cobrança abusiva

a prestação de serviço de mediação imobiliária, como definido no art. 722 doCódigo Civil:"pelo contrato de corretagem... define o art. 726 do Código Civil. 5. Assim, é abusiva, por representar vantagem exagerada (art. 51, incisoIV. Do CDC... esteja subordinado por qualquer relação de dependência com o contratante, vio...

Pg. 4472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

1.114.049/PE) e violação aos artigos 722 a 729 do Código Civil , defendendo, em síntese, o cabimento da cobrança de comissão... com base nas hipóteses previstas na Resolução n.º 12/2009. Quanto ao mais, há que se afirmar que, nos termos do art. 105... acórdão proferido por turma recursal no âmbito de juizado especial,...

Pg. 5819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

Civil, 39, 51, §1º, III da Lei 8.078/1990. Alega que: a) omissão jurisprudencial; b) não é possível admitir-se a validade.... 10%. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO ADQUIRENTE. ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Se a resolução contratual..., conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 5. Havendo a aproximação...

Pg. 5821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

(CC, art. 722). E, no caso dos autos, o que se observa é que houve a aproximação das partes por terceiro com o objetivo... aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, não há falar-se em abusividade ou nulidade da cláusula...

Pg. 8748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. 282/294), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes alegaram ofensa aos arts. 2º da Lei n. 6.530/1978..., 333, 722, 723, 724, 725, 726, 727 e 728 do CC/2002, sustentando que a comissão de corretagem é indevida. Aduziram... art. 723, do CC, com a aproximação as partes, explicitação das condições do neg...

Pg. 8953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

jurisprudencial, a violação dos artigos 400 do CPC , 722 e 735 do Código Civil , sustentando, em síntese, a validade... postulada. OBRIGAÇÃO DE FIM. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 725 , DO CÓDIGO CIVIL... , do Código Civil . APELAÇÃO DESPROVIDA. Em suas razões de recurso especial,...

Pg. 9750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do Código de Processo Civil; arts. 422, 722, 724 e 725 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial....Pg. 9750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 710.336 - DF (2015/0110832-7... LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c",...

Pg. 10835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, do CDC). 5. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei 6.530/1978, cujas disposições... aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... e 725, do Código Civil, sustentando ser legal a cobrança da comissão de corre...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

as informações sobre ambas essas cobranças em total arrepio ao preceituado no art. 31 da Lei Consumerista. Quanto à taxa... do corretor é o vendedor do imóvel e, ao fazê-lo, assume a obrigação pelo pagamento da corretagem. O Código Civil... (Lei 8.078/90, art. 4º, I). Além disso, os autores foram postos em completo es...

Pg. 411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

Segundo o art. 722 do Código Civil: “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato... o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno as empresas rés Fenix... de recebimento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por...

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