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04 de maio de 2016
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Andamento do Processo n. 2015.019694-3 - Apelação Cível N° - 03/05/2016 do TJRN

de corretagem (CC, art. 722) e implica no reconhecimento de venda casada, o que, consoante art. 39, inciso I, da Lei 8.078/90...) E REPERCUSSÃO GERAL (STF). ARTIGOS 1.040 E 1.041, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONGRUÊNCIA DETECTADA PELA... atribuída pelos artigos 1.040 e 1.041, do Novo Código Processual Civil, e...

Andamento do Processo n. 0010828-82.2015.5.01.0032 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-1

. Sendo que, conforme dispõe o art. 722, do Código Civil: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada... ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Do § 2º do art. 2º da CLT pode-se extrair conclusão... do reclamante conforme exegese do art. 39 § 1º, da Lei 8.177/91. 11. DA NATU...

Pg. 41. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/05/2016

, inciso I, da Lei 8.078/90, configura prática abusiva. 4. A sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa... abusiva, nula de pleno direito, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do Código de Defesa... o contrato típico de corretagem (CC, art. 722) e implica no reconhecimen...

Pg. 3150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/05/2016

. 373, II, do CPC. Sendo que, conforme dispõe o art. 722, do Código Civil: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não... da primazia da realidade e do que dispõe o artigo 9º da CLT, a celebração de contrato civil é nula quando a realidade... ou jurídica (art. 3o, parágrafo único, Lei no 6.530/1978), sendo que no cas...

Andamento do Processo n. 00183208220158140301 - 02/05/2016 do TJPA

que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil..., entendo válido o contrato de corretagem e o seu pagamento. Tais argumentos corroboram o que aduz o art. 724 do Código Civil... da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, ...

Andamento do Processo n. 0053782-51.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum - 02/05/2016 do TJSP

. Assim, pleiteia a autora com fundamento nos artigos 722 e 725 do Código Civil o valor da intermediação correspondente a 8... específicas, deve-se invocar o art. 724 do Código Civil (“A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei... 722 e 725 do Código Civil. Agora, a discussão passa a ser o percentual cobra...

Andamento do Processo n. 1007456-77.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/05/2016 do TJSP

de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411, do Código Civil.Súmula 160 - A expedição do habite-se, quando não... dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Os autores celebraram com as empresas-rés contrato... de compromisso de compra e venda imobiliária (fls. 17/28). A relação jurídica é ...

Andamento do Processo n. 1021198-72.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/05/2016 do TJSP

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pelas leis específicas (arts. 722 a 729 do CC e Lei 6.530/78). Definido... de equidade (art. 6º da Lei 9.099/95); assim, tem-se que o prazo de entrega foi o de janeiro de 2013 (fl. 72). Com base... artigo 411, do Código Civil.Súmula 160 - A expedição do habite-se, q...

Andamento do Processo n. 1021744-30.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/05/2016 do TJSP

). A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pelas leis específicas (arts. 722 a 729 do CC... e que atende ao juízo de equidade (art. 6º da Lei 9.099/95); assim, tem-se que o prazo de entrega foi o de janeiro de 2013 (fl... para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e...

Andamento do Processo n. 1021985-04.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/05/2016 do TJSP

de convicção e que atende ao juízo de equidade (art. 6º da Lei 9.099/95); assim, tem-se que o prazo de entrega foi o de janeiro... artigo 411, do Código Civil.Súmula 160 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização... Engenharia e Participações S/A - - Spazio Campo Giallo Incorporaç...

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