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22 de dezembro de 2014
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6406120115050031 BA 0000640-61.2011.5.05.0031

dizer que a atividade de corretagem, consoante art. 722 do CC/2002 exige que não haja entre as partes relação de “mandato... do repouso remunerado, nos termos do art. 7º da Lei n. 605 /49, alterada pela Lei 7.415 /85. A Súmula 172 do C. TST já... de corretor de imóveis. De fato, tal profissão é regulamentada pela Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4824420135050028 BA 0000482-44.2013.5.05.0028

aos reclamantes. O Código Civil regula o contrato de corretagem nos art. 722 e seguintes e, de acordo com o legislador.... INTELIGÊNCIA DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. O contrato de corretagem estabelece para o corretor obrigação de resultado, tornando... DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COBRANÇA DE...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

as instruções recebidas (CC, art. 722). Assim, uma vez efetuado o negócio, o corretor fará jus à comissão estabelecida... de novas provas. É o que convém relatar. Decido. Do julgamento antecipado da lideComo é cediço, determina o artigo 330..., sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista e com prazo de apresentação ...

Pg. 2903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

aos artigos 206 , § 3º , 722 a 725 do Código Civil , sustenta divergência com a orientação jurisprudencial desta Corte... Corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 571.572-8/BA, cujo procedimento fora... regulamentado pela Resolução n.º 12/2009 do STJ. A egrégia Segunda Seção...

Pg. 6969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de imóveis, cumpriu exclusivamente o seu mister, nos exatos termos previstos nos artigos 722 e 723 do Código Civil" (fl... dos autores, ora recorridos, não poderiam se sobrepor ao seu direito, sob pena de ferir o art. 25 da Lei 7.357/1985.... A irresignação não merece prosperar. De início, não viola o artigo 535 do...

Apelação: APL 11712015 PR 1171201-5 (Acórdão)

-se, assim, que, diferentemente do constante no artigo 722 do Código Civil, o autor não procurou a corretora para que ela lhe obtivesse..., nos seguintes termos: "Pelo exposto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão..., os quais, com fundamento no artigo 20, § 4º, d...

Pg. 427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do caput do art. 55° da Lei 9.099/95. CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. DAR...Pg. 427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 Código de Defesa do consumidor, posto que não há engano... merece ser reformada apenas quanto ao momento que se torna exigível a aplic...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 389 do Código Civil. Por ocasião da execução, deverão os exequentes... e, ao fazê-lo, assume a obrigação pelo pagamento da corretagem. O Código Civil em vigor não disciplina, de forma específica... a vulnerabilidade do autor na presente situação em face de sua condição...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, esculpida no direito posto na forma do art. 4º, III, da Lei 8.078/90. As rés.... O Código Civil em vigor não disciplina, de forma específica, a questão, sendo possível entender, contudo e por lógica... de sua condição de vulnerabilidade (Lei 8.078/90, art. 4º, I). Além d...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

jurídico firmado pela Autora (intermediação regulada pelos arts. 722 e ss. do Código Civil). Cabe-nos analisar..., salvo pacto em sentido contrário. As despesas com a corretagem não estão inseridas no art. 490 do Código Civil (despesas..., a partir da citação. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Le...

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