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28 de julho de 2014
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

e de sua autoria. DA CORRETAGEM Quanto à comissão de corretagem ou intermediação, dispõe o artigo 722, do Código Civil... incidente quanto à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente é o previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC/02... dicção do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo devesse ...

Pg. 313. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI PRESTADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 722 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA... de corretagem. Informação inadequada, a teor do art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90, que afasta a exigibilidade... relativos ao IPVA, tendo em vista que o Detran se apresenta como parte ilegítima. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 732908 00680-2006-014-03-00-1

que garante ao corretor a percepção da remuneração ajustada, nos termos do artigo 726 do Código Civil. Registre-se que a cláusula... do Código Civil, é ônus do autor provar que as tratativas realmente existiram e que tem direito à percepção de comissão... feita à luz do Código Civil, que tem capítulo especial para tra...

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de R$ 38.962,04. A teor da regra do artigo 722 do Código Civil, pelo contrato de corretagem, uma pessoa se obriga... de corretagem, dispõe o artigo 722, do Código Civil que: “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada..., com base no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, porque desnecessária a dilação p...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de pagamento de outros valores a esse título. A teor da regra do artigo 722 do Código Civil, pelo contrato de corretagem... o prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil). Superadas essas questões, passo ao julgamento antecipado... da lide, com base no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, porque des...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

a aplicação das sanções por litigância de má-fé (artigo 17, II, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO... PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar... da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo...

Pg. 417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, a saber, a Lei 6.530/78 e os artigos 722 ao 729 do Código Civil. A comprovação da existência da prestação de serviços... foram produzidas, sendo prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do art. 330, inciso I, do Código... de Processo Civil. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativ...

Apelação: APL 46138420118260032 SP 0004613-84.2011.8.26.0032

e compradores. Inteligência do artigo 722 do Código Civil. Juízo de parcial procedência. Recurso de réus, compradores, provido...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

as instruções recebidas” (artigo 722 do Código Civil). Foram os autores que buscaram os imóveis, comparecendo... de uma unidade residencial 244, localizada no Bloco 02, do Condomínio Auge Home Resort, pelo preço de R$586.316,63..., a justificar a aplicação do artigo 42 da Lei 8078/90; inexistência de má-fé a justif...

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

recebidas” (artigo 722 do Código Civil). Foi o autor que buscou o imóvel, comparecendo pessoalmente no local destinado... conhecimento da natureza e qualidade dos serviços contratados. Não é por outro motivo que o artigo 31 do Código de Defesa... considerada venda casada (art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor)...

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