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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Andamento do Processo n. 0000353-39.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

, ao art. 22 da Lei n.º 8.212/1991 e ao art. 722 do Código Civil brasileiro, uma vez que o art. 3º e parágrafos da Lei n.º... Tributário Nacional, ao art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, à Lei n.º 10.637/2002, aos arts. 1º, 4º e 10 da Lei n.º 10.833/2003... 9.718/1998 - bemcomo, posteriormente, o art. 1º da Lei n.º 10.637/20...

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

10.637/2002, aos arts. 1º, 4º e 10 da Lei n.º 10.833/2003, ao art. 22 da Lei n.º 8.212/1991 e ao art. 722 do Código Civil... apontadas pelo embargante; e ii) ao art. 110 do Código Tributário Nacional, ao art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, à Lei n.º... 10.637/2002 e o art. 1º da Lei n.º 10.833/2003 - ampliou indevidamente ...

Pg. 2756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (Código Civil, artigo 722). Trata..., ASSIM, NEGATIVA DOS ARTIGOS 131 DO CÓDIGO CIVIL E 368 DO COD. PROC. CIVIL, ALIAS NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 368 E 356... dos Santos - Kartel Confecções e Comercio Ltda - Vistos. Dispensado o re...

Andamento do Processo n. 0009109-58.2014.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJRO

com zelo aos deveres insculpidos nos artigos 722 e 723 do CC/2002, reiterando os mesmos argumentos das outras contestações... o descumprimento do artigo 758 do CC/2002 (“Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete... do recebimento do respectivo prêmio pela seguradora, nos termos do...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2016

nos artigos 722 e 723 do CC/2002, reiterando os mesmos argumentos das outras contestações, e deste modo, impugnou a alegação... seus pedidos nos artigos 765 e 766 c/c 927 e 186 e 187, todos do CC/2002, bem como, artigo 14 do CDC.De outro bordo, alegou... caracterização da responsabilidade civil por não haver culpa da ...

Judiciário: Comissão de Corretagem e SATI na compra do imóvel são ilegais e condena LPS Brasil (Lopes) a devolver em DOBRO valores pagos

. 722 do Código Civil determina que: Art. 722 do Código Civil Da Corretagem Art. 722. Pelo contrato de corretagem... com o contratante, conforme art. 722 do Código Civil . Cumpre destacar que é desnecessária a prova da má-fé nas relações... (dez) anos (artigo 205 , Código Civil ). Neste sentido: “RESTITUIÇÃO DE VALORES...

Andamento do Processo n. 00227168020118140301 - 26/07/2016 do TJPA

da situação prevista no art. 722 do Código Civil, o qual considera que ¿pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não... imobiliária, como definido no art. 722 do Código Civil: "pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada... por qualquer relação de dependência com o contratante, violando o disposto no art. 722 ...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2016

que a venda se deu nos moldes da situação prevista no art. 722 do Código Civil , o qual considera que ¿pelo contrato... de serviço de mediação imobiliária, como definido no art. 722 do Código Civil : "pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não... subordinado por qualquer relação de dependência com o contratante, vio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3515829420138050001

prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, diante da ausência de regra específica, por se tratar..., determina o sistema de nulidades previsto no Código Civil (parágrafo único do artigo 168). 5. Recurso especial interposto... do parágrafo único do art. 3º do do Decreto 81.871/78, que r...

Apelação Cível: AC 70069411304 RS

DO AUTOR. PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. Conforme dispõe o artigo 722 do Código Civil, pelo contrato... de corretagem. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70069411304, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal...

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