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02 de setembro de 2014
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Valor de Corretagem cobrado indevidamente do comprador

o artigo 722 e seguintes do Código Civil e demais dispositivos legais bem como entendimentos jurisprudenciais favoráveis..., tal prática segundo o Procon e o Creci, É ABUSIVA E ILEGAL. Veja jurisprudência abaixo acerca do assunto: CIVIL... E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA. ...

Pg. 2806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

o requisito do prequestionamento dos arts. 722, 757 e 769 do Código Civil de 2002 e 122 do Decreto-lei 73/66, cujos conteúdos..., a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem... DE SEGURAOS. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 722, 757 E 769 DO CC/2002. PREQU...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

de corretagem tem previsão no artigo 722 do Código Civil assim dispõe:Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada... outros, podem-se destacar os seguintes julgados: Apelação 0022882-40.2011.8.26.0011 (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado... que prevê o prazo de tolerância de 180 dias para o término da obra; ...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

nos artigos 722 a 729 do Código Civil/02, pelo qual uma pessoa obriga-se a obter para outra um ou mais negócios, conforme... o exposto, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial para..., os quais ficam com sua exigibilidade suspensa nos termos e prazos...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

O NEGÓCIO. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, CDC E ARTIGO 722 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES... O CORRETOR APLICABILIDADE DO ARTIGO 722 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .” O recurso... dada pela Lei 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2014...

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

encontra respaldo jurídico no artigo 722 a 729 do Código Civil, bem como a taxa SATI, uma vez que não há.... Aplicação da regra geral do artigo 205, do Código Civil, cujo prazo prescricional é de 10 anos. (...)” (TJ-SP, Apelação... os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto ...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

contrato de adesão, conforme disposto no Artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, o contrato deve ser... interpretado da forma mais favorável ao consumidor, de acordo com o que estabelece o Artigo 47 do Código Consumerista... a responsável pelo pagamento da comissão de corretagem, em conformidade c...

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

de corretagem, já que esta é sua natureza jurídica, dispondo o Código Civil em seu art. 722 que: “Art. 722. Pelo contrato..., do Código de Processo Civil, porquanto a matéria ventilada nos autos prescinde de dilação probatória. Anotado que a matéria... de responsabilidade de quem tenha contratado, se não houver estipu...

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

Civil em seu art. 722 que: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato... LTDA - - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA - Vistos. 1) Na forma do art. 331, do Código... conclusos. Relatados. Passo a decidir. 2. Conheço diretamente do pedido, na for...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

sua natureza jurídica, dispondo o Código Civil em seu art. 722 que: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não.... Passo a decidir. 2. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto..., se não houver estipulação no sentido contrário (Cláudio Luiz Buen...

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