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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Andamento do Processo n. 0384705-20.2012.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 01/07/2016 do TJBA

, que o respeitável acórdão violou o art. 333 e 461, do Código de Processo Civil de 1973, assim como os arts. 186, 402..., 408, 409, 722, 725, 729, 884 e 927, do Código Civil e 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta... sobre a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, na ...

Andamento do Processo n. 2014/0145608-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(Súmula 7/STJ). 2. Ausente o requisito do prequestionamento dos arts. 722, 757 e 769 do Código Civil de 2002 e 122 do Decreto... do Código de Processo Civil de 1973; 104 do Código Civil; 1º, 2º, 3º, 15, 92, §§ 1º, 3º e 5º, e 96 do Decreto 59.966/66; e 127... quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1...

Andamento do Processo n. 2016/0062936-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

trará prejuízo à celeridade do processo. 3. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela... DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... Lei 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com ...

Andamento do Processo n. 2016/0062936-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

prejuízo à celeridade do processo. 3. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei... DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA... DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não subsiste a alegada ...

Andamento do Processo n. 0011843-52.2012.8.26.0224 - Apelação - 01/07/2016 do TJSP

DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE O CONTRATOU PARA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 722, DO CÓDIGO... A ROBERTO E FLÁVIA EM 20/09/2010. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. IN...

Pg. 7380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

do Código Civil de 2002 e 122 do Decreto-lei 73/66, cujos conteúdos não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido... que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973 (ante decisão publicada até 17.... ADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURADORA. CORRETORA DE SEGU...

Pg. 8339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

prejuízo à celeridade do processo. 3. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei ... instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 4. Com a imposição do dever... efetivamente pafo, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art...

Pg. 8342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei 6.530/1978, cujas disposições deverão... ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa...-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, se não dem...

Pg. 130. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2016

recorrida. Aduzem as recorrentes, em síntese, que o respeitável acórdão violou o art. 333 e 461, do Código de Processo Civil... de 1973, assim como os arts. 186, 402, 408, 409, 722, 725, 729, 884 e 927, do Código Civil e 5º, inciso LV e 93, inciso.... 722, 725 e 729, do Código Civil. A matéria discutida no recurso esp...

Pg. 1800. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

, NOS TERMOS DO ARTIGO 722, DO CÓDIGO CIVIL.2. A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O APELADO E ROBERTO E FLAVIA SOMENTE... INDISPENSÁVEIS PARA A TIPIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC... DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ...

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