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30 de maio de 2015
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

RECLAMAÇÃO: Rcl 24992 DF 2015/0121358-2

como mister aproximar pessoas interessadas na celebração de um ou mais negócios com o contratante (art. 722, CC). 2. Não... assim redigida a ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95... aproximar pessoas interessadas na celebração de um ou mais negóci...

Pg. 1080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

de um ou mais negócios com o contratante (art. 722, CC). 2. Não há previsão legal de quem deverá pagar a comissão... e os usos locais (art. 724, CC). Como o pagamento pelos serviços do corretor versa sobre questão meramente patrimonial... que se falar em cobrança indevida, tampouco em ofensa ao direito à informação (a...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

indica a necessidade de pagamento pelo vendedor. Vejamos os artigos 722 e 724, do Código Civil: ‘’Art. 722 CC... anteriormente nomeados. Em obediência ao disposto no artigo 1. 184 do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III... a natureza do negócio e os usos locais.’’ Dispõe, outrossim, o Código Civil acerca ...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 131 e 330, inc. I do Código de Processo Civil... de Nelson Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova... em local (stand de vendas) fornecido pela ré e, portanto, não houve a atividade de corr...

Pg. 1885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, o contrato de corretagem, assim definido pelo artigo 722, do Código Civil, é aquele através do qual o corretor obriga... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação..., e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). P.R.I.C. Cotia...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2015

AS SUAS NECESSIDADES NA BUSCA DE NEGÓCIOS, CONFORME PREVÊ O ART. 722 DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS... MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960/09 QUE ALTEROU O DISPOSTO NO ART.... 1º-F DA LEI 9.494/97 - JUROS DE MORA CADERNETA DE POUPA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10640809320138260100 SP 1064080-93.2013.8.26.0100

no artigo 722 do Código Civil, como acima mencionado. Assim é que este encargo e a taxa SATI cobrados para celebração... do Código Civil. Apelação 1064080-93.2013.8.26.0100 -Voto 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... e que, por isso, o remuneram por meio da comissão de corretagem, prevista ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40305003720138260224 SP 4030500-37.2013.8.26.0224

, ressalvada a hipótese do art. 12, da Lei 1.060/50. Inconformada, busca a requerida CR2 a reforma da decisão (fls. 132/140... legalmente prevista nos arts. 722 e seguintes do Código Civil, sendo devida na conclusão de todo e qualquer contrato de compra... de corretagem. Entende que está prescrita a pretensão inicia...

Apelação: APL 13263115 PR 1326311-5 (Acórdão)

. Nos termos do art. 722 do Código Civil, "pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato... de que as mesmas celebrem determinado contrato"1. Caracteriza-se, conforme previsão do art. 724 do Código Civil, por ser contrato oneroso... AO MÉRITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA...

Apelação: APL 13288810 PR 1328881-0 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ART. 722 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO REPASSADA INDEVIDAMENTE AO COMPRADOR. ATITUDE ABUSIVA, EXEGESE... DE CORRETAGEM DEVIDA POR QUEM CONTRATA O INTERMEDIADOR, NO CASO A RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 722 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO.... (...) TRANSFERÊNCIA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERPRETAÇÃO DO ART...

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