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21 de janeiro de 2017
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9006420085170014

). Atualmente, a Corretagem é regida pelos art. 722 e seguintes do Código Civil de 2002 , sendo que, ao meu ver, o entendimento... a aplicação do disposto no art. 723 do Código Civil e, enfim, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na incial. Feito... jurisprudencial acima acabou sendo positivado no art. 725 ...

Pg. 1889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, da Lei 4.380/64, por meio do qual a construção é financiada por uma instituição financeira, sendo válida a cláusula... de dependência, de mandato ou de prestação de serviços (CC, art. 722). No caso vertente, é fato incontroverso que houve oferta... do referido prazo. Acrescenta que o empreendimento é realizado med...

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil.Com a publicação... ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” (Lei 8.078/90, art. 39... de dependência, de mandato ou de prestação de serviços (CC, art. 722). No ca...

Pg. 36. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, com fulcro no artigo 485, inciso VI (falta de interesse processual), do Código de Processo Civil.Tendo em vista a aplicação... dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP... artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Consistindo a...

Pg. 43. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento... da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização... que a unidade foi efetivamente alienada aos autores, tendo havido, porta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060393720158260562 SP 1006039-37.2015.8.26.0562

do art. 722 do Código Civil . Prosseguiu dizendo que rechaçou o percentual de retenção, porque corresponde a cifra... processuais, definida no art. 184 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, denota-se que o dia do vencimento expirou... III do recente Código de Processo Civil , por mera decisão monocrática, que di...

Pg. 46. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

(art. 722 do Código Civil), foi livremente ajustada entre as partes, semeiva de qualquer nulidade, porquanto não alegado... CIVIL -SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - LEI 9.514/97 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO... cláusula de alienação fiduciária emgarantia, na forma do artigo 38 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055277120148260309 SP 1005527-71.2014.8.26.0309

, com base nos artigos 722 e 725 do Código Civil , além de ter sido cientificada à apelada. Sustenta que não seria caso... DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924 , DO CÓDIGO CIVIL/1916 . INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO..., violando ao disposto nos artigos 402 e 403 do Código Civil e importan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003130320158260071 SP 1000313-03.2015.8.26.0071

indicado na inicial, observadas as limitações do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/2015. Dispositivo... a celebração do negócio; e, finalmente, que a prestação de serviços aperfeiçoou-se, nos termos dos artigos 722 e 725 do CC... segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, CDC...

Pg. 2568. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

do artigo 51, VII do CDC; nulidade da cobrança da comissão de corretagem pelo comprador (art. 722 do CC); Em contestação... a autora, incidir sobre o referido caso a prescrição decenal prevista no artigo 205, caput do Código Civil. Já o requerido..., afirma incidir prescrição trienal face ao previsto no artigo 206, § ...

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