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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Apelação: APL 14759649 PR 1475964-9 (Acórdão)

QUE DEVE SER PAGA EM SUA TOTALIDADE ­ ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL ­ SENTENÇA REFORMADA ­ ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ­ INVERSÃO... sobre o pagamento integral da corretagem em caso de arrependimento das partes, dispõe o art. 725 do Código Civil que "a remuneração é... SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4...

Andamento do Processo n. 2015/0295919-9 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL 815.846 - SC (2015/0295919-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ROSELI STECKERT... DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. ARTS. 421, 422, 472, 722 E 726 DO CC. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 284/STF...

Pg. 3353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 anos (REsp n. 1.340.041/SP). 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos...Pg. 3353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205... de maio de 2016(Data do Julgamento) (4043) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 393551020128260224 SP 0039355-10.2012.8.26.0224

DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Registro: 2016.0000345522. Apelação n° 0039355-10.2012.8.26.0224 VOTO 25626 Vistos. I - Trata..., do quadro resumo), o que defende ser legal, à luz dos arts. 722 e 725, do CC. Aduz, ainda, que o contrato prevê a retenção de 8... o exposto, homologo o acordo e, com fundamento no art. 487, II...

Embargos de Declaração: ED 1309617801 PR 1309617-8/01 (Acórdão)

, bem como acerca dos artigos 722 a 725 do Código Civil, os quais, em sua visão, não vedam que o pagamento da comissão... de março de 2016, período anterior ao início da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2016), devem ser.../2014 coincidisse com o termo inicial ou final da fluência do prazo, na fo...

Andamento do Processo n. 03-2015 - 20/05/2016 do TJSP

, aplicável, diante da ausência de regra específica, o prazo geral de 10 (dez anos), previsto no artigo 205 do Código Civil....Incidente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).Nos termos do disposto no art. 2º do CDC, toda pessoa física.... Acrescente-se, ainda, que a comissão de corretagem está prevista no...

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

-se, ainda, que a comissão de corretagem está prevista no Código Civil, artigo 722: “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa..., pois o próprio artigo 724 do Código Civil permite o seu ajuste. Ora, uma vez que comprador anuiu com o seu pagamento... parcialmente provido. (Apel. 1016888-67.2013.8.26.0100, 6ª Câmara de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068988054 RS

nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS... art. 722 do CC , pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação... Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. 4ª ed. São Paulo: RT, 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069177830 RS

e aleatório, tipificado no Código Civil de 2002 nos art. 722 a 729. Como bem pondera Cezar Fiuza, para que sobrevenha o dever...$ 1.200,00, para cada ( Código de Processo Civil , art. 20 , §§ 3.º e 4.º ). Em caso de interposição de recurso.... 725 do Código Civil de 2002 que a remuneração é devida ao corretor uma vez ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067731232 RS

e aleatório, tipificado no Código Civil de 2002 nos art. 722 a 729. Como bem pondera Cezar Fiuza, para que sobrevenha... o art. 725 do Código Civil de 2002 que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto... pelo profissional, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Códi...

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