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27 de janeiro de 2015
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Pg. 211. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 394 do Código Civil; óbice legal à devolução da comissão... de corretagem, nos termos do arts. 722, 724 e 725 do Código Civil. Contudo, essas questões foram amplamente trabalhadas... óbice legal à devolução da comissão de corretagem, nos termos do arts. 722, ...

Pg. 212. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

da sua citação, a própria lei é clara em rejeitá-la, conforme os termos do art. 405 do nosso Código Civil, que dispõe in verbis... Civil. Sustenta a parte recorrente que o v. Acórdão violou o disposto nos artigos 722, 724 e 725, todos do Código Civil... especificamente acerca do teor dos arts. 722, 724 e 725 do Código...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

. Considerando o art. 33 do Código de Processo Civil e o fato de que o autor litiga sob o manto da gratuidade de justiça, oficie... e 36, II e § 1º, ambos das NSCGJ, ademais do inteiro teor do art. 431-A, este do Código de Processo Civil.... Com a resposta, intimem-se, facultado desde logo às partes o cumprimento do ar...

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

não ocorra no prazo de 15 dias (artigo 475, J, do Código de Processo Civil, conforme Lei Federal n.º 11.232/05); d..., pagou comissão de corretagem, no valor de R$ 5.288,16. A teor da regra do artigo 722 do Código Civil, pelo contrato... o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 26...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege..., que é mesmo de resultado (art. 725 do CC), não se resume a aproximação das partes para a realização do negócio (art. 722... agiu em conformidade com os preceitos legais (em especial, o do art. 723 do C...

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, como seu preposto. Dispõe o artigo 722, do Código Civil: Artigo 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada... pelo pagamento da prestação”. 10. Restituição dos valores pagos indevidamente Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código... da obra, pois é o indexador que reflete os custos da construção ci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 274671820138260577 SP 0027467-18.2013.8.26.0577

de regra específica, o prazo geral de 10 (dez anos), previsto no artigo 205 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...: “(...) Dispõe o artigo 722 do Código Civil: “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outrem em virtude de mandato... se aplica, na espécie, o prazo prescricional previsto no artigo 2...

Pg. 386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de Processo Civil, art. 330, I). A cobrança da comissão de corretagem e SATI reveste-se de abusividade, porquanto... de um contrato, seja ele escrito ou verbal (‘pelo contrato de corretagem...’, art. 722, CC), e firmado sem abuso de condição... da regra de solidariedade enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no ar...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

as seguintes considerações. No contrato de corretagem ou mediação, previsto no art. 722 do Código Civil, uma pessoa... e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida, nos termos do art. 413 do Código Civil. II... inteligência do art. 35, III do Código de Defesa do Consumidor. No m...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

.” (Obrigações e Contratos, n.º 177, pág. 316, RT, 1983). Hodiernamente, os artigos 722 a 729 do Código Civil de 2002 regulamentam..., observando-se, no entanto, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Na forma do § 2.º do artigo 4.º da Lei 11.608/03... extinto o processo com o conhecimento do mérito, nos termos...

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