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13 de fevereiro de 2016
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Responsabilidade das Imobiliárias e Corretores de Imóveis

. O dever de probidade e boa fé Tratando dos contratos em geral, o artigo 422 do Código Civil Brasileiro é expresso ao impor às.... Especificamente tratando dos contratos de corretagem, o artigo 723 do Código Civil é claro ao exigir dos corretores atuação proba.... Falha constatada na prestação de serviços de intermedi...

Apelação: APL 14348395 PR 1434839-5 (Decisão Monocrática)

da Apelante. O Código Civil de 2002 dispõe em seu artigo 476 da seguinte forma: "Art. 476. Nos contratos bilaterais... ou por qualquer outra relação de dependência. Veja-se o que prevê o artigo 722 do Código Civil: Art. 722. Pelo contrato... EM BENEFÍCIO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 722 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDEN...

Apelação: APL 14449379 PR 1444937-9 (Decisão Monocrática)

EM BENEFÍCIO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 722 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE... do Código Civil: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação... EM BENEFÍCIO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 722 DO CÓDIGO CIVIL. ...

Apelação: APL 14715667 PR 1471566-7 (Decisão Monocrática)

ou por qualquer outra relação de dependência. Veja-se o que prevê o artigo 722 do Código Civil: Art. 722. Pelo contrato de corretagem... de prestação de serviços ou por qualquer outra relação de dependência. Veja-se o que prevê o artigo 722 do Código Civil: Art. 722... DA CORRETAGEM. PREPOSTOS DA CONSTRUTORA.ATUAÇÃO E...

Andamento do Processo n. 1315498-0 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO. CONTRATO DE CORRETAGEM (CC, ART.722). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO... DE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. VENDA CASADA (CDC, ART. 39, INCISO I).APELAÇÃO DA AUTORA (2...

Pg. 776. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

que a sua atividade vemdefinida pelo art. 722 do Código Civil, o qual a distingue dos agentes autônomos de seguros privados.... Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.Sem reexame necessário.Como trânsito emjulgado...%.Alega a demandante que o art. 18, da Lei 10.684/03 major...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

- PROVA SUFICIENTE NOS TERMOS DA LEI 1.060/50 - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PLEITO PELA MINORAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS... a decisão atacada. EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO. CONTRATO DE CORRETAGEM (CC, ART.722... do voto e sua fundamentação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRU...

Apelação: APL 14209911 PR 1420991-1 (Acórdão)

do comitente é pagar comissão, na forma estipulada, ou segundo o que determina a lei ou os costumes ( Código Civil , art... 1.420.991-1 COMPRADOR, e o (a) CORRETOR/IMOBILIÁRIA, conforme previsão legal contida nos artigos 722 a 729 do Código... atividade de um corretor de imóveis, conforme previsto no artigo 722 do ...

Apelação Cível: APC 20150110388045

Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade... CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE... COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALTA DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA SEM RESPAL...

Apelação: APL 13685944 PR 1368594-4 (Acórdão)

(R$ 8.192,95), conforme artigo 418 do Código Civil ; m) tendo o apelado usufruído do imóvel, deverá ser condenado... (art. 265 do Código Civil ), o que não é o caso; g) não houve defeito na prestação dos seus serviços de intermediação... do corretor e da possibilidade de ser responsabilizado por perdas e danos, precei...

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