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25 de agosto de 2016
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101654320165150054 0010165-43.2016.5.15.0054

que figura como requerente na ação, ante a distribuição da receita sindical prevista no artigo 589, da norma consolidada... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010165-43.2016.5.15.0054 RECURSO...), nos termos do parágrafo 5º do mesmo dispositivo, aplicável ao processo tra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116243420155150113 0011624-34.2015.5.15.0113

dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580... contribuição sindical rural, o artigo 4º do Decreto-Lei 1.166/1971 atribuía ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização... em que deveria ter sido pago; III - encargo legal de cobrança ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128688820145150062 0012868-88.2014.5.15.0062

pelo quanto disciplinado no artigo 790, letra B da CLT, com a redação atribuída pela Lei 10.537/2002, do seguinte teor... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0012868-88.2014.5.15.0062 (RO) VARA.... Sem razão. Determinada a realização de perícia no local de trabalho da...

Andamento do Processo n. 0001316-11.2013.5.09.0004 - AIRR - 24/08/2016 do TST

em lei específica (seq. 13). É o relatório. Decido. Como já dito no relatório, o recorrente fundamenta o presente..., por oportuno, que o artigo 589, da CLT, determina a distribuição dos valores relativos à contribuição sindical... pelo artigo 589, da CLT, regularmente apuradas em liquidação. Não é possível aferir ...

Andamento do Processo n. 00283/2009-000-08-00.2 - ED / ED / RO - 24/08/2016 do TST

o que se extrai da leitura do § 3º do art. 590 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.648/2008: (...) Ademais, como já... da contribuição legal compulsória prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição. 3. Ademais, o artigo 1º da IN/MTE 01... do recolhimento da contribuição sindical à CEF, para posterior rep...

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