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03 de maio de 2016
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 01832889520168140301 - 03/05/2016 do TJPA

da contribuição prevista em lei; Já a Consolidação das Leis do Trabalho, se reporta ao tema em seus artigos 589 a 591...'. § 4º Não havendo indicação de central sindical, na forma do § 1º do art. 589 desta Consolidação, os percentuais... previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II, do caput do art. 58...

Andamento do Processo n. 01832932020168140301 - 03/05/2016 do TJPA

, independentemente da contribuição prevista em lei; Já a Consolidação das Leis do Trabalho, se reporta ao tema em seus artigos 589... e Salário'. § 4º Não havendo indicação de central sindical, na forma do § 1º do art. 589 desta Consolidação..., os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso ...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; Já a Consolidação das Leis do Trabalho..., se reporta ao tema em seus artigos 589 a 591: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão... confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação ...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; Já a Consolidação das Leis do Trabalho, se reporta ao tema... em seus artigos 589 a 591: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes... previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa...

Andamento do Processo n. 2016/0121640-5 - Conflito de Competência - 02/05/2016 do STJ

correspondente a 60% (sessenta por cento) dessa verba ao Impetrante, nos termos do art. 589, II, d, da CLT. O Juízo Trabalhista... do Trabalho de São Luís/MA, o suscitante (CC 138.378 - MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado...Andamento do Processo n. 2016/0121640-5 - Conflito de Competência ...

Andamento do Processo n. 2013/0404886-0 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

a restituição do referido valor recolhido. 2. O art. 589 da CLT dispõe que, paga a Contribuição Sindical Urbana, 20% (vinte...Andamento do Processo n. 2013/0404886-0 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ (7400) RECURSO ESPECIAL 1.424.245... NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : HOT...

Andamento do Processo n. 1000181-33.2016.5.02.0069 - ACum - 02/05/2016 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1000627-77.2016.5.02.0605 - ACum - 02/05/2016 do TRT-2

". Destaque-se que tal disposição teve sua vigência expressamente confirmada pela Lei 11.648/2008, art. 7º... advocatícios: Aplica-se ao caso, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27 do C. Tribunal Superior do Trabalho..., a contribuição sindical devida nos termos dos arts. 580, III, e 587 da CLT. Deve-se...

Andamento do Processo n. 0020798-32.2015.5.04.0741 - ACum - 02/05/2016 do TRT-4

, como espécie do gênero tributo. O Decreto-lei 27, de 14-11-66, acrescentou o art. 217 ao Código Tributário Nacional, mudando..., LXXIV, da Constituição Brasileira, em combinação com o artigo 2º da Lei 1.060/50. Entretanto, deve ser demonstrada... trabalhista, segundo orienta o art. 840 da CLT, basta que a causa...

Andamento do Processo n. 1000571-37.2014.5.02.0242 - AIRR - 02/05/2016 do TST

, inciso II, da Constituição Federal. - violação do (a) Código Tributário Nacional, artigo 142; Lei 8022/1990, artigo 1º...; Lei 8847/1994, artigo 24, inciso I; Lei 9393/1996, artigo 17, inciso II; Lei de Introdução às Normas do Direito..., da CLT (até porque albergado no artigo 7º, da Lei 11.648/2008), de ...

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