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02 de setembro de 2015
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 2756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2015

Pg. 2756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2015 Notificação Processo 0000813..., conforme acordado. Notificação Processo 0000814-53.2015.5.03.0074 RECLAMANTE Sindicato dos Trabalhadores Nas Empresas... comprovar o repasse do valor receido para as entidades de que trata o art. ...

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015 estar instruída com a necessária... prevista nos artigos 578 a 610 da CLT tem natureza tributária (art.8º, IV, "in fine", c/c art.149 da Constituição... de que trata o art.605/CLT e com certidão expedida pelas autoridades regionais d...

Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015 Ministério do Trabalho quanto à... a distribuição da receita sindical prevista no artigo 589 da CLT. Tratando-se a contribuição sindical de modalidade tributo, devem... do denominado imposto sindical. Finalmente, porque ausente a cer...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015 em 27.03.2007, publicado... previsão legal nos artigos 578 e seguintes da CLT. A Consolidação regulamenta, ainda, o rito processual para cobrança... do recolhimento da contribuição sindical, consoante dispõe o § 1º do art. 606 da CLT...

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015 Foi suscitado conflito negativo... sindical tem expressa previsão legal nos artigos 578 e seguintes da CLT. A Consolidação regulamenta, ainda, o rito... da entidade" credora do recolhimento da contribuição sindical, consoante dispõe ...

Pg. 2067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

e trabalho. Com efeito, a contribuição sindical prevista no art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho é tributo...Pg. 2067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015 A carência da ação ocorre... pelo decreto-lei 1166 /1971, auge do estado de exceção e da anarquia institucional, a...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/09/2015

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/09/2015 regularizadas junto ao MTE..., conforme determina o art.589 da CLT. Ao final, requer a condenação do município reclamado, no sentido..., em consonância com o art. 2º da Lei 6.830/80, estabelecem que as entidades sindicais devem promov...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/09/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho (DL 5452/1943). Aos servidores públicos estatutários, no entanto, o Título V, dedicado à... nos artigos 579 e 589, ambos da CLT, bem assim o art. 8º, IV, da vigente Constituição Federal. A tese adotada pelo município...Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Regiã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1810820145020041

. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 578 , 579; artigo 580. - divergência jurisprudencial indicada... , da Consolidação das Leis do Trabalho , a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para... interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13....

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/08/2015

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/08/2015 Ata de Audiência no Processo de n.º... ao MTE, conforme determina o art.589 da CLT. Ao final, requer a condenação do município reclamado, no sentido... minutos, estando aberta a audiência da 1 Vara Federal do Trabalho de Teresina - Pi...

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