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24 de outubro de 2014
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 1307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

do art.589 da CLT, conforme determinado à fl. 63-verso. Notificação Processo 0000594-47.2013.5.03.0067 RECLAMANTE Jose...Pg. 1307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014 Processo 0000109... Processo 0000397-92.2013.5.03.0067 RECLAMANTE Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

de abril de 1971, e o artigo 580 da Consolidação das Leis de Trabalho-CLT". Em 18 de maio de 1998, a CNA celebrou convênio... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG, de acordo com o artigo 4º, do Decreto-lei 1.166, de 15... EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Da interpretação dos artigos 24 da...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

DA CERTIDÃO DE LANÇAMENTO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Da interpretação dos artigos 24 da Lei 8.847/94..., por força do art. 1º da Lei 8.022/90, e, em seguida, em virtude do art. 24 da Lei 8.847/94, o lançamento... executiva, baseada em certidão expedida pelas autoridades regionais do Minis...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

do Decreto-lei n.º 1.166/1971, modificado pelo art. 5º da Lei n.º 9.701/1998, em cujos fundamentos se esteia a pretensão... pelo réu, com fulcro nos arts. 578 e 579 da CLT, combinado com os artigos 1º e 4º do Decreto-lei n. 1.166/71, referentes... Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21958420125150004

contrário nenhuma das entidades beneficiárias poderia promover a respectiva cobrança.      O Decreto-lei 1.166/71... em 22/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... pelo artigo 8º da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se refe...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

: 14813) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010605-79.2013.5.12.0037 () RECORRENTE: FEDERACAO... SINDICAL COMPULSÓRIA. RATEIO. ART. 589 DA CLT. O rateio da contribuição sindical compulsória previsto no art. 589 da CLT...Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014 ...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

que propôs ação em face das entidades de 1º e 3º graus a fim de obter o percentual previsto no art. 589, I, "b", da CLT... os valores na forma do art. 589 da CLT. Nesse sentido, colaciono ementa do e. STJ ao apreciar conflito de competência.... DEMANDA QUE NAO ENVOLVE DISPUTA ENTRE SINDICATOS NEM RELAÇÕES DE NATUREZA ...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

e federações, de acordo com o que determina a lei (art. 589 da CLT e das determinações do Ministério do Trabalho... a entidade sindical de grau superior, de acordo com o art. 589, I e II, "b" da CLT, caberá a esta 15% da importância...Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

do Trabalho editou a Instrução Normativa 27 a qual estabelece em seu art. 5º: Exceto nas lides decorrentes da relação... o percentual estabelecido no art. 589, II, "b" da CLT. Transcrevo trecho do acórdão da lavra da Exma. Juíza Maria... porque, como dito alhures, tal verba tem natureza tributária e compulsória, cu...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014 Dispensado, na forma do artigo... do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 606, da CLT, o que não fora observado. A presente ação visa à cobrança..., mormente porque parte dessa receita é destinada aos cofres públicos (art. 589, I, “...

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