Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Fenajud notifica TJPR para recolher contribuição sindical

– de todos os servidores do Judiciário. O pedido é baseado na instrução normativa 01/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de todos os servidores e empregados públicos. No Paraná, em várias oportunidades... compulsoriamente pelos trabalhadores no mês de março d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7819820125100001

o processamento do feito (Súmula 126/TST). Incólume o artigo 93, inciso IX, da Lei Fundamental.   ENQUADRAMENTO SINDICAL..., I, da Lei 8.847/1994, 17, II, da Lei  9.393/1996, 589, 590, 591e 593 da CLT; - divergência jurisprudencial... e seguintes, a demandada manifesta irresignação com o julgado, alegando, em ...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

na Consolidação das Leis do Trabalho é compulsória, ou seja, imposta a toda a categoria e corresponde a um dia... por força do art. 589, II, c, da CLT. Da competência ratione materiae: A Emenda Constitucional 45/2004, como é...Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016 Aut...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

na Consolidação das Leis do Trabalho é compulsória, ou seja, imposta a toda a categoria e corresponde a um dia... destinada por força do art. 589, II, c, da CLT. Da competência ratione materiae: A Emenda Constitucional 45/2004, como é...Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/0...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 3491220125080203 0000349-12.2012.5.08.0203

fosse rateada, o v. Acórdão violou os artigos 578, 579 e 589 da CLT, haja vista que referidos dispositivos não tratam... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 8ª 3ªT. ED / RO 0000349-12.2012.5.08.0203 3 EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES...: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO LEVE E PESADA E ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111477120135080017 0011147-71.2013.5.08.0017

de repassar os sindicatos, confederações e federações, de acordo com o que determina a lei (art. 589 da CLT e das determinações.... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese a Justiça do Trabalho haver recebido, pela EC 45/2004... Público do Trabalho não emite parecer, em vista do disposto no artigo 103 do ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13543520135080203 0001354-35.2013.5.08.0203

, IX e 114 da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 578, 580 e 589 da CLT - divergência jurisprudencial. Suscita... ao processo do trabalho, por força do disposto no artigo 769 da CLT. Por assim ser, porque não configurado o disposto no... VICE-PRESIDENTE Recurso de Revista Recorrente(s): 1. FEDERACAO DOS TRABALHADORES N...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7471920135080010 0000747-19.2013.5.08.0010

): - afronta direta e literal ao (s) art (s). 5º , II , 114 da CF/1988 . - violação ao (s) artigo (s) 70 , III do CPC ; 589... como a de que a categoria em discussão é diferenciada, na forma da Lei n.º 6.224, de 14/07/75, bem como a respeito da planilha juntada... , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, po...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1320720145080103 0000132-07.2014.5.08.0103

, caput, CLT; 7º, §§2º e 3º, Decreto-lei 1666/71 Leis nºs 9393/96, 8847/94; 29 do Código Tributário Nacional.... - afronta direta e literal ao(s) art(s). 8º, IV, 149; 10, §2º, ADCT da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 578/610; 589... está regular, fl. 96/97. Satisfeito o preparo (fls. 157v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSEC...

Andamento do Processo n. 0000571-30.2014.5.06.0020 - RO - 25/01/2016 do TRT-6

ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa 5/2005, que alterou o art. 50...Andamento do Processo n. 0000571-30.2014.5.06.0020 - RO - 25/01/2016 do TRT-6 Processo RO-0000571-30.2014.5.06.0020... DOS ESTADOS DE PE E PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. TRT - 000...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10689873/artigo-589-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943

ou