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24 de abril de 2014
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

, a incidência de juros e correção monetária sobre os honorários advocatícios, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, nos termos.... RECURSO PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, OBSERVADO O ART. 12 DA LEI ... DO ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009.APELAÇÃO CÍVEL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

. 44 da Lei 11.343/2006. A pena de multa prevista em cada tipo penal decorre de imposição legal, sendo vedado ao juiz... Sindical. 1. Não se tratando de recursos da Fazenda Pública, mas sim, de contribuições realizadas pelos trabalhadores, cabe... execução provisória, e devem ser repassados os valores imediatamente, na forma preconizada nos arts. 586 e 589 da CLT...

Pg. 1263. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

", do Decreto-Lei 1.166/71, e ainda indica contrariedade à Súmula 219 do TST. Tese na Turma: A c. 6ª Turma, vencido o Exmo...Pg. 1263. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014 Consoante o disposto no art. 580, III, da CLT, a contribuição... os Embargos e determino o seu processamento, nos termos do §1º do art. 2º da Instrução Normativa 35/2012 do c. TST...

Pg. 1131. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014

entidades beneficiárias, na forma do art. 589, I, da CLT, em relação ao valor do débito principal e na forma do art. 600...Pg. 1131. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014 para a apresentação de quesitos. 5... fundamentado. 7 - A reclamada (porquanto responsável pelo meio ambiente de trabalho e obrigada a manter a higidez...

Pg. 914. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

Juiz do Trabalho Substituto. Notificação Notificação Processo RTSum-0000198-27.2014.5.18.0129 RECLAMANTE CONFEDERACAO... beneficiárias, na forma do art. 589, I, da CLT, em relação ao valor do débito principal e na forma do art. 600 e seus parágrafos...Pg. 914. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014 1457/2014 Tribunal Regional do Trabalho...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11650885 PR 1165088-5 (Acórdão)

. A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n.º 5452/1943) previu referida contribuição nos artigos 578 e seguintes... ­ INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1ºF DA LEI N.º 9.494/97 PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA... remetidos ao juízo competente; - que deve ser aplicado o artigo 1º-F da Lei n.º 9494/97. Vieram as contrarrazões (fls. 169...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059399568 RS

Município, invocando o art. 589, II, ‘d’, da CLT; ressalta na inicial o Município já deixa claro que o SISEMUCB é... decisória. não comporta recurso. art. 504 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento ... DE CUNHO DECISÓRIO. A teor dos artigos 162, § 2º e 522 do Código de Processo Civil, agraváveis são as decisões interlocutórias...

Pg. 3708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. O agravante alegou afronta aos arts. 578, 579, 580 e 589, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 3º, 108, § 1º, e 217, I.... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. DAER. É devido o recolhimento da contribuição sindical de que trata o artigo 8º, IV... o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AGRAVO...

Pg. 16. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2014

, alegando ser imprescindível a citação de litisconsortes necessários. Aduz que consoante o art. 589 da CLT...Pg. 16. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2014 recolher o mencionado tributo as empresas... regressiva, pois diversa a natureza jurídica. Não merece reforma o julgado, nos termos dos votos acima referidos: Segundo o art...

Pg. 723. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

Pg. 723. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s... EM FAVOR DA ENTIDADE DE SEGUNDO GRAU. REPASSE AO SINDICATO DA CORRESPONDENTE CATEGORIA, NOS TERMOS DO ART. 589, I, "d... em favor da entidade de segundo grau correspondente lhe deverão ser restituídas, nos exatos termos do art. 589, II, "d...

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