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23 de maio de 2015
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 1674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015

artigo 589 da CLT. Intime-se. Presidente Prudente/SP, 18 de maio de 2015 ALEXANDRE FRANCO VIEIRA Juiz do Trabalho.... Presidente Prudente/SP, 19 de maio de 2015 ALEXANDRE FRANCO VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Processo RTOrd.... Intimem-se. Presidente Prudente, 21 de maio de 2015. MOUZART LUIS SILVA B...

Pg. 2655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015

, cuja petição inicial deve ser instruída com prova da publicação dos editais mencionados no Art. 605 da Consolidação... das Leis do Trabalho, além da certidão de dívida ativa expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho... e Emprego, a qual tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do A...

Pg. 1225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/05/2015

mesmo levando-se em conta que o sindicato não é o exclusivo destinatário da arrecadação, conforme artigo 589 da CLT... COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). 1. A cobrança judicial de contribuição sindical... em certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. 2. O art....

Pg. 1229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/05/2015

do artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa... da arrecadação, conforme artigo 589 da CLT. Visto isso, é impositiva a conclusão de que inexiste subsídio legal ao ajuizamento...Pg. 1229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de...

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/05/2015

EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). 1. A cobrança judicial de contribuição sindical encontra... expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. 2. O art. 606 da CLT não atrita com o art. 8º, I... destinada ao Estado (CLT, art. 589), devendo ser observado o princípio da legalidade (CF...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, pelo lançamento, o crédito tributário, cuja repartição de receita está delineada no art.589/CLT, sendo que 20% desta receita... será destinada à conta especial de emprego e salário (art.589, IV, da CLT), portanto, o poder de fiscalização... sindical rural (Decreto-lei n. 1.166/1971- negritei) e a legitimidade para ap...

Pg. 2341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

essa premissa, friso que o Decreto-Lei . 1.166/71 somente veio a completar a disposição contida no art. 606, da CLT, que atribui...Pg. 2341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015 Posteriormente, a Lei . 8.847... essa incumbência. De toda forma, diante do art. 17, II, da Lei n...

Pg. 2992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

de id e304b74, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, recorre a autora... EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). 1. A cobrança judicial da contribuição sindical encontra-se expressamente... pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. 2. O art. 6...

Pg. 3144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

dos editais mencionados no artigo 605 consolidado, além da certidão de dívida expedida pelas autoridades regionais... do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual valerá como título executivo extrajudicial, na forma do artigo 606 do mesmo diploma... DO TRABALHO (CLT, ART. 606). 1. A cobrança judicial da contribuição si...

Pg. 3530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

Pg. 3530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015 termos do art. 142, parágrafo... POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). 1. A cobrança judicial... executiva, baseada em certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério d...

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