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26 de janeiro de 2015
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e é instituída pela União Federal (CF, art. 149). É a contribuição prevista... art. 90 do Código Penal c/c art. 142 da Lei 7.210/84, reconheço e DECLARO EXTINTA, pelo decurso do prazo... em lei, correspondendo a l (um) dia de trabalho para os empregados (CLT, art. 580, in...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

sindical à demandante, em consonância com os supracitados artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT... destinada pelo artigo 589, II, c, da CLT. A contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, é uma espécie... daarrecadação, como previsto no art. 589 da CLT. 3. Recurso ordinário em mandado de ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei 11.648... Econômica Federal (CEF), na forma dos artigos 586 e 589 da CLT. O impetrante requereu à fl. 131 a realização do depósito... de cumprir a decisão supracitada. É a síntese. Decido. O art. 589 da CLT, assi...

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

em Pernambuco); "De acordo com o artigo 695 da Consolidação das Leis do Trabalho é de competência da SRTE - Superintendência...: 14/01/2015 a 31/12/2015, Fundamentação: Art. 24, inciso XXXIII a lei 8666/93, Objeto: Contratação de serviços para... de cálculo conforme artigo. 21 da Lei 8.178, de 01.03.1991 e atualiza...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

013.272.03221-4, além de conta bancária, nos termos do art. 588, da CLT, de 249.272.03221-4 (Caixa Econômica Federal), para... efeitos no disposto do art. 589, II, “d”, da CLT. Cumprindo os termos da legislação pertinente, o impetrante apresentou...Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de J...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2015

consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento 11.11.2014..., efetivos e cargos comissionados correspondentes a 1 dia de remuneração, nos termos do artigo 589 , inciso I , alínea c...Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2015...

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

pelo disposto no Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho." E a Lei 4.755/65, em seu art. 1º, previu...Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015 GAB/FCVG/bbs D E S P A C H..., a requerimento das partes. Em 10 de dezembro de 2014. Juiz(íza) do Trabal...

Pg. 907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

a que se referir (artigo 5º do Decreto-lei 1166/71), como também é a previsão atual do parágrafo 2º do artigo 10... arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do artigo 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará... sindical rural, já que não há lei dispondo de outra maneira. Em momento algum ...

Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

progressiva de que trata o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho". Posteriormente, o Decreto-lei 789/69... contribuição sindical, foi criada pela Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135 assim preconizava: "Art... do Trabalho." E a Lei 4.755/65, em seu art. 1º, previu como base de c...

Pg. 911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir (artigo 5º do Decreto-lei 1166/71.... Em momento algum o art. 24 da Lei 8.847/94 assegurou à CNA a competência para o lançamento e a cobrança da contribuição..., a que alude o art. 24 da Lei 8.847/94, relativas ao exercício de 1997". P...

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