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02 de julho de 2015
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 39204 PB 2012/0206439-9

, ao argumento de que o art. 589, I, a, da CLT atribui às federações o direito de perceberem quinze por cento do valor total... DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. 1. Nos termos do art. 114, III, da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004, compete... à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 114174220135010033 RJ

prescricional de cada pagamento, bem como determinar que seja devolvido 60% (sessenta) do valor pago, nos termos do artigo 589, I...RECURSO ORDINÁRIO RO 00114174220135010033 RJ RECURSO ORDINÁRIO Quinta Turma 01/07/2015 - 1/7/2015 ENOQUE RIBEIRO..., infringindo efeitos modificativos ao julgado, determinar o dia 01 de f...

Pg. 4905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, interposto pela Federação dos Trabalhadores em Serviços Públicos no Estado da Paraíba, com fundamento no art. 105, II, b... sustenta que possui legitimidade e interesse processual, ao argumento de que o art. 589, I, a , da CLT atribui às...Pg. 4905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 justificando as razõe...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015 ADVOGADO GILSON DE ALBUQUERQUE... que seja devolvido 60% (sessenta) do valor pago, nos termos do artigo 589, I, d, da CLT , na forma da fundamentação do voto.... SECRETARIA DA 6ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Acórdã...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015 beneficiário da contribuição... sindical, conforme revela o artigo 589, da CLT. Seu caráter parafiscal e a destinação de parte do montante arrecadado... excepcional, como, à guisa de exemplo, ocorre com a CNA (art. 17, da Lei 9.393/96...

Pg. 1909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

Pg. 1909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015 IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS... da CLT, além de multa, nos termos do artigo 600 da CLT e normas coletivas. Pontua que o Ministério do Trabalho não tem... e c do artigo 589 da CLT, eis que já recolhe à Conta Especial Emprego e Salário (pr...

Pg. 1914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

Pg. 1914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015 "Preparam movimentação de carga..., quanto ao pedido de repasse tão-somente das contribuições de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do artigo 589 da CLT... preenche os requisitos das Leis 5.584/1970 (artigo 14, §1º) e 1...

Pg. 2245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho), não subtrai da autora, credora de parte dos valores devidos (artigos 5º e 7º do Decreto-lei ... o enquadramento na previsão do art. 1º, II, "b", do Decreto-lei n. 1.166/71, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 9.701...Pg. 2245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92398220118260506 SP 0009239-82.2011.8.26.0506

da Lei Complementar 1080 /08, os mesmos sofreram diversos prejuízos, eis que referida lei instituiu o plano geral...-82.2011.8.26.0506 Voto 20.190 DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO SINDSAÚDE em face do HOSPITAL... Complementar 1080 /08, os mesmos sofreram diversos prejuízos, eis que r...

Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

sobre o total arrecadado, nos termos dos arts. 589 e 591 da CLT. Pois bem. A contribuição sindical estabelecida no art. 578 da CLT... decorre de lei e possui caráter compulsório, sendo devida, nos termos do art. 579 celetista, em favor do Sindicato...Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT...

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