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24 de julho de 2016
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 00017631720148140087 - 22/07/2016 do TJPA

, da Consolidação das Leis do Trabalho, e autorizada pela Constituição da República. Sentença confirmada no reexame necessário.(TJ... na remuneração de 1 dia de trabalho do ano, de cada servidor, no percentual previsto no art. 589 da CLT, A PARTIR... em lei; E mais, respectiva contribuição sindical encontra expressa pr...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

contribuição sindical obrigatória, prevista nos artigos 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho... do ano, de cada servidor, no percentual previsto no art. 589 da CLT, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2014. Outrossim... da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; E ma...

Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2016

589 , da CLT . O artigo 4º , do Decreto-lei 1.166 /71, também fixou que "Caberá ao Instituto Nacional de Colonização... /71, estabelecendo, em seu artigo 5º , que: "Art. 5º . O artigo 1º do Decreto-Lei 1.166 , de 15 de abril de 1971, passa...". A Lei 9.801, de 17 de novembro de 1998 (DOU 18.11.1998), deu nova...

Inteiro Teor. : ROPS 114927520145150027 0011492-75.2014.5.15.0027

qualquer elemento de prova de que o reclamado se enquadra nas hipóteses item II e alíneas do artigo 1º do Decreto-Lei ... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   1ª Turma - 2ª Câmara   PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0011492-75.2014.5.15.0027... 8º da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se refere ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100330620165150112 0010033-06.2016.5.15.0112

nas demais situações previstas pelo inciso II do artigo 1º do Decreto Lei 1.166/71, que permita a cobrança de referida... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   1ª Turma - 2ª Câmara   PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ..., notadamente quando se refere a "contribuição prevista em lei". O artigo...

Andamento do Processo n. 0010138-17.2015.5.12.0042 - RO - 21/07/2016 do TRT-12

DO TRABALHO PROCESSO 0010138-17.2015.5.12.0042 (RO) RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL, FEDERACAO..., caso a entidade sindical opte pela via da ação executiva prevista no art. 606 da CLT. Súmula 84 TRT 12ª Região VISTOS... sindical. Aduzem que a cobrança da contribuição sindical, previs...

Andamento do Processo n. 0000502-65.2015.5.22.0101 - RO - 21/07/2016 do TRT-22

) sobre o valor total do imposto, conforme percentual estabelecido no art. 589 da CLT. Relatório Trata-se de recurso ordinário...e49f7). Custas processuais isentas. Depósito recursal inexigível de ente público (Decreto-lei 779/1969). Satisfeito.../4/2011.) Além disso, o art. 114, III, da Carta Magna é expresso ao dispo...

Andamento do Processo n. 0025134-04.2015.5.24.0101 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-24

), isso por força do art. 4º do Decreto-Lei 1.166/71. Contudo, a partir da edição da Lei 8.022/90, ficou a cargo..., acrescida de juros de 1% ao mês, mais multa de 20%, na forma do art. 2º da Lei 8.022/90, e ainda atualização monetária... como pelo Decreto-Lei 1.166/71. Dada a sua natureza jurídica tributária,...

Andamento do Processo n. 0020091-38.2015.5.04.0006 - ACP - 21/07/2016 do TRT-4

da Consolidação. Nesse aspecto, a Nota Técnica 05/2004 da Coordenação-Geral de Relações do Trabalho e da Secretaria-Geral... por esta Coordenação -Geral de Relações do Trabalho sobre o modo de calcular a contribuição sindical prevista nos artigos 578 a 591... do art. 3º, III, da Lei 8.177/91 e os critérios de conve...

Andamento do Processo n. 0000119-16.2016.5.09.0004 - RTSum - 21/07/2016 do TRT-9

do débito, a autora postulou a declaração de inexistência de relação jurídica, quando, nos termos do art. 589 da CLT...Andamento do Processo n. 0000119-16.2016.5.09.0004 - RTSum - 21/07/2016 do TRT-9 Processo RTSum-0000119...-16.2016.5.09.0004 Processo RTSum-03594/2016-004-09-00.2 Autor Etna Administracao e Part...

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