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31 de outubro de 2014
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 256. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

. (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA Rio de Janeiro... da qual a demandada deposita a contribuição sindical dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, conforme previsão do art..., 23 de outubro de 2014. Assinado Eletronicamente LUCIANE D LIRA SOUZ...

Pg. 257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

da respectiva categoria, conforme previsão do art. 589 da CLT. Desta forma, constata-se ser indiscutível o dever da Ré..., com baixa na distribuição. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2014. (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) CARLA TERESA... como valor da causa o valor do contrato em discussão, conforme dis...

Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

pelo Autor às fls. 71, para comprovação do repasse aos demais interessados do artigo 589 da CLT os valores que lhe cabem...Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014 Advogado Joao Vicente dos Reis..., sob pena de incidência da penalidades previstas na ata de audiência de fls. ...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/10/2014

entidades, consoante preleciona o art. 589 da CLT. Por conveniente, oportuno extrair alguns julgados que tratam...Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/10/2014 regularidade da representação... na referida cláusula. Analisa-se. Via de regra a reclamação de direitos na Justiça do ...

Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

a distribuição de receitas determinada no art. 589 da Consolidação das Leis do Trabalho. § 1º A regra do caput deverá ser...Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014 Advogado RAQUEL LUÍZA CARDOSO... DOS REIS SILVA(OAB: 15.066-GO) CONSIGNADO(A) FEDERACAO TRABALHADORES NA IND...

Pg. 1393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

de receitas determinada no art. 589 da Consolidação das Leis do Trabalho. Notificação Processo RTSum-0000402... desta Vara do Trabalho. (Intimação expedida nos termos da portaria VT/SLMB n° 01/2013, de 08/02/2013). Notificação Processo .... 884, da CLT. (Intimação expedida nos termos da portaria VT/SLMB n° 01/201...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2014

da contribuição sindical especificados no inciso I, do art. 589, da CLT, ocasionando-lhes, portanto, indevida supressão... SRT/CGRT 50/2005, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Explicando que o artigo 580, da CLT, ao relacionar...Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/...

Pg. 1307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

do art.589 da CLT, conforme determinado à fl. 63-verso. Notificação Processo 0000594-47.2013.5.03.0067 RECLAMANTE Jose...Pg. 1307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014 Processo 0000109... Processo 0000397-92.2013.5.03.0067 RECLAMANTE Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

de agir estão definidos no art. 589 da CLT. Aponta a inserção da matéria no rol de competências da Justiça do Trabalho após... trabalhista (art. 845). Obviamente, o diploma celetista, de uma forma incipiente, disciplinou a aplicabilidade... da Justiça Especializada, por meio da EC 45/2004, outras matérias que desat...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

de abril de 1971, e o artigo 580 da Consolidação das Leis de Trabalho-CLT". Em 18 de maio de 1998, a CNA celebrou convênio... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG, de acordo com o artigo 4º, do Decreto-lei 1.166, de 15... EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Da interpretação dos artigos 24 da...

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