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26 de março de 2015
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

, em todo território nacional, que em conformidade com os artigos 580, 582, 586, 589, 591 e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho..., os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei n 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2014. Brasília-DF... corresponde a 01 (um) dia de trabalho calculado sobre...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho, o desconto da Contribuição Sindical Anual deverá ser efetuado até o dia 31 de março..., conforme estabelecido no artigo 600 da CLT, em nova redação, dada pela Lei n.º 6.985 de 13 de abril de 1982. As guias...$ 18.000,00 (dezoito mil reais).. Tendo como fundamento parecer jurídico ...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

% sobre o vencimento efetivo do cargo, nos termos do artigo 66 da Lei Municipal 755/98. Já o artigo 43 da Lei Municipal ... aplicado o disposto no artigo 66, combinado com o artigo 43 da Lei Municipal 755/98. Vale, ainda, acrescentar..., nos termos do artigo 66 da Lei Municipal 755/98. Já o artigo 43 da Lei ...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, é aplicável aos servidores públicos, independente de filiação... do art. 589, da CLT. Assim, não há que se falar em ausência de previsão legal para os descontos sindicais. Por fim, no... parte autora, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 em relação ...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/03/2015

beneficiárias poderia promover a respectiva cobrança. O Decreto-lei 1.166/71 estabeleceu regras para a cobrança... Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6º, da CLT... disposição a Lei 9393/96, em seu artigo 17, possibilitou à CNA o acesso a dados cadas...

Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/03/2015

das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, vigorarão até que a lei venha... ordenamento jurídico pela Lei 11.648/2008, que reafirma o vigor do art. 606 da CLT: "Os arts. 578 a 610 da Consolidação... judicial deve ser feita nos termos da Lei 6.830, de 22 de setembro de 198...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/03/2015

art. 1º, § 1º da Lei n. 201/2004. Desse modo, conclui-se que a manutenção do vínculo da servidora ao regime... nos Art. 2º, I da Lei Complementar n. 202/2004. Diante do exposto, defiro o pedido. Ao Departamento de Pagamento de Pessoal...) A contribuição fixada em lei, cobrada de todos os trabalhadores. O Órgão Especia...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/03/2015

de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 52, inciso XV, da Lei 4.964, de 26 de dezembro de 1985 (COJE), bem..., consoante dispõe o artigo 589 da CLT. À Coordenadoria de Recursos Humanos - DPP para as providências necessárias... a necessidade de estabelecer a escala de plantão judiciário do mês de ABRI...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/03/2015

, inclusive nos repousos semanais remunerados a teor do art. 7º da Lei 605/49 e entendimento jurisprudencial da Súmula 172... do sindicato encontram-se as contribuições. O Decreto-Lei 27, de 14.11.66, atribuiu a denominação de contribuição...5628f). Portanto, por força legal, Lei 6321/76, o benefício concedido...

Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2015

. 589, I, da CLT, em relação ao valor do débito principal e na forma do art. 600 e seus parágrafos, do mesmo diploma legal... art. 32 da Lei 8.213/91. Transcorrido in albis o prazo supra, prossiga-se a execução mediante diligência através... Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos da Resolução Administrat...

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