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20 de dezembro de 2014
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 1348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da contribuição sindical exigida com amparo nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" era... da União para se opor à integralidade da cobrança, considerando o que disposto no art. 589 da CLT, pois não foi... ÚNICA DOS TRABALHADORES ADVOGADO : ARISTEU CÉSAR PINTO NETO EMBARGADO : UNIÃO EME...

Pg. 424. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

, aos órgãos do Ministério do Trabalho. Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos.... Façamos a leitura do artigo 583 e seu parágrafo 1º: Art. 583. O recolhimento da contribuição sindicalreferente..., de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho. 31. Por sua vez, o...

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

do Ministério do Trabalho. 2. O art. 606 da CLT não atrita com o art. 8º, I, da Constituição Federal, na medida... em que a natureza da contribuição sindical é tributária (CF, art. 149), e parte dela é destinada ao Estado (CLT, art. 589... exigido para a cobrança é a certidão expedida pelo Ministério do Trabalho (CLT,...

Apelação: APL 12366111 PR 1236611-1 (Acórdão)

que a contribuição que consta nos artigos 578 e 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, por possuir natureza jurídica de tributo... corrigida pelo art.1º-F da Lei 9.497/97, alterada pela Lei 11.960/2009. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte... 114, inciso III, com redação dada pela Emenda Constitucio...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/12/2014

.). A Lei 8.383/91, em seu art. 59, trouxe disposição semelhante à da Lei 8.022/90, a qual também é aplicável às... contribuições sindicais rurais. Posteriormente, o art. 24 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1.994 (DOU 29.01.1994), atribuiu... dos juros e multa previstos na Lei 8.383/91 para passar, novamen...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/12/2014

e Reforma Agrária (INCRA), isso por força do art. 4º do Decreto-Lei 1.166/71. Contudo, a partir da edição da Lei 8.022/90... de contribuição social, consoante prevista no art. 149 da Constituição Federal, e foi instituída pela CLT, em seus artigos 578... e seguintes, bem como pelo Decreto-Lei n° 1.166/71. Dada a su...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/12/2014

da Constituição Federal, e foi instituída pela CLT, em seus artigos 578 e seguintes, bem como pelo Decreto-Lei n° 1.166/71. Dada... do Decreto-Lei 1.166/71. Contudo, a partir da edição da Lei 8.022/90, ficou a cargo da Secretaria da Receita Federal...Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/12/2014

Federal, e foi instituída pela CLT, em seus artigos 578 e seguintes, bem como pelo Decreto-Lei n° 1.166/71. Dada...-se que pertenceu inicialmente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), isso por força do art. 4º do Decreto-Lei...Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região T...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/12/2014

, em seus artigos 578 e seguintes, bem como pelo Decreto-Lei n° 1.166/71. Dada a sua natureza jurídica tributária... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), isso por força do art. 4º do Decreto-Lei 1.166/71. Contudo, a partir... cobrada anteriormente (art. 10, § 2º, do ADCT), razão pela qual é desnecessário ...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/12/2014

, em seus artigos 578 e seguintes, bem como pelo Decreto-Lei n° 1.166/71. Dada a sua natureza jurídica tributária... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), isso por força do art. 4º do Decreto-Lei 1.166/71. Contudo, a partir... cobrada anteriormente (art. 10, § 2º, do ADCT), razão pela qual é desnecessário ...

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