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23 de janeiro de 2017
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1315000920085170101

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto - Lei n. 1.166 de 15... de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT );..." De referido dispositivo... cobrar a contribuição sindical, por força do artigo 24 , I da Lei 8.847 /94 c/c art. 17 ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1285009820085170101

Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto - Lei n. 1.166 de 15 de abril de 1971..., e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT );..." De referido dispositivo e de seu histórico anterior resta... sindical, por força do artigo 24 , I da Lei 8.847 /94 c/c art. 17 , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1287000820085170101

a contribuição sindical, por força do artigo 24, I da Lei n.º 8.847/94, c/c art. 17, II da Lei n.º 9.393/96. A matéria objeto... na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto - Lei n. 1.166 de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação... como fiscal da lei e para acompanhar esta ação, não geraria a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1213004020085170101

do artigo 589 da CLT . Vejamos. O Decreto Lei 1.166 /71 dispunha que o recolhimento das contribuições sindicais devidas... em ilegalidade do inciso II e suas alíneas, do art 1º do Decreto Lei 1.166 /71.” (fl. 114). Quanto à revelia, é cediço... artigo 17 , da Lei 9.393 /96, verbis: Art. 17 A Secretaria da Receita F...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1294008120085170101

SINDICAL RURAL ( CLT , ARTS. 578 E 579 ). ENQUADRAMENTO SINDICAL. O inciso II , alínea c , do art. 1º do Decreto-lei n.º... /94 c/c art. 17 , II , da Lei 9.393 /96. Assiste-lhe razão. Com a edição do Decreto-Lei 789/69, a responsabilidade... 1.166 /1971, modificado pelo art. 5º da Lei n.º 9.701 /1998, em cujo funda...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 32001120085170010

. 589 da CLT (para os empregados o valor correspondente ao de 1 dia de trabalho a ser descontado no mês de abril de cada...: Ministério Público do Trabalho Origem: 10.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA... que a decisão não pode ser cumprida, uma vez que não pode identifica...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1143008620085170101

dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 44 da Consolidação dos Provimentos.... Com razão a recorrente. Com a edição do Decreto-Lei 789/69, a responsabilidade pela administração da contribuição sindical...). Por força do advento do artigo 1º, da Lei 8.022/90, a ...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

nacional, que em conformidade com os artigos 580, 582, 586, 589, 591 e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, o desconto... de sua assinatura até o dia 30 de maio de 2017. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Espécie: Convênio 214/2016 - CAIXA-SP...: Convênio Ministério da Saúde - Convênio 791441/2013. Amparo Lega...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 444000420085170008

da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004 ”. Dita Instrução Normativa, em seu art. 5º , prescreveu... aos respectivos sindicatos (CLT, art. 589). Portanto, a exação em comento é dirigida ao sindicato representante da categorias... na folha de pagamentos dos empregados (CLT, art. 589)....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 143007820085170101

, de 15 de abril de 1971, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Já o artigo 17, II, da Lei n.º 9.939/96... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, de acordo com o artigo 4º do Decreto-lei n.º 1.166.... A Lei n.º 8.847/94 dispõe em seu artigo 24, I, o seguinte: “Art. 24 – A c...

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