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20 de setembro de 2014
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

-se de ação de alimentos, que observa o rito previsto na Lei 5.478/68. O art. 2º, da citada Lei, permite que se processe... suas provas, sendo que a prova testemunhal se limita ao número de três (art.8, Lei 5.478/68) observando-se a regra..., verificando-se o parentesco entre as partes; 3. O art.4º, da Lei que di...

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

previsto no art. 589 da CLT,em 30 dias preclusivos, sob pena de expedição de ofício à GRTE/MG. Comprovado o repasse...Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014 Posto Avançado de Piumhi... Notificação Notificação Processo 0000108-34.2014.5.03.0162 RECLAMANTE Josiany de Oliv...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). 1. A cobrança judicial da contribuição sindical..., baseada em certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. 2. O art. 606 da CLT não atrita...), e parte dela é destinada ao Estado (CLT, art. 589), devendo ser observad...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/09/2014

, nos termos previstos no artigo 589, inciso II, da CLT. Por fim, na fase de liquidação de sentença, a reclamada deverá anexar... com o disposto no artigo 5.º da Instrução Normativa TST n.º 27/2005 e no § 3.º do artigo 20 do CPC, condeno a reclamada.... As contribuições sindicais em apreço deverão ser destinadas às ent...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4359620125040751

por assinatura digital em 11/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... receber as contribuições sindicais consignadas, nos percentuais estabelecidos no artigo 589, " c" e " d" da CLT. Recolha... digital (Le...

Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

% DE UM DIA DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DE 2012), NA FORMA DOS ARTIGOS 589 E 591, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO... nos arts. 6º, § 5º , 7º, inciso II, 13 e 23 da Lei n. 12.016/2009; 7º, alínea "c", 578, 579, 580, 582, 583, 586 e 589...Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 DO TRABALHO PA...

Pg. 3359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

DA CONFEDERAÇÃO. 1. A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória (“imposto sindical”) é a CLT, nos arts. 578... e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos... a pedido de qualquer das entidades incluídas no rol dos benefici...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, II, “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho) e ao repasse dos valores arrecadados, referente aos anos de 2014..., nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Com o trânsito, oficie-se aos Cartórios de Protesto para o cancelamento... PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda a proceder ao desconto da contr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19015220115150041

DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ARTIGO 605 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A cobrança da contribuição..., nos termos do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho. A publicação feita de forma genérica e inominada... da CLT; 17, II, da Lei 9.393/96 e 24, I, da Lei 8.847/94 e do Decreto-Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20944620115150145

das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei5.452, de 1° de maio de 1943, vigorarão até que a lei venha... impossibilitado de expedir certidão, saliento que a Lei 11.648/2008 prevê que "os arts. 578 a 610 da Consolidação... e seguintes da CLT e do Decreto-Lei 1.166/71 e 17, II, da Lei 9.393/96.  ...

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