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28 de novembro de 2014
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Apelação: APL 12713132 PR 1271313-2 (Acórdão)

pertinentes ao caso o princípio da irrepetibilidade de vencimentos e o contido no art. 2-B da Lei 9494/1997; os artigos 589 a 591...." Com a reforma do Poder Judiciário através da Emenda Constitucional 45 de 2004, houve alteração do art. 114 da Constituição... Federal em relação à competência da Justiça do Trabalho...

Pg. 1452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/11/2014

. João Souto, 670 Edital de Praça 00387/14 A Exma. Juíza Dra. Rosa Dias Godrim,Juíza da Vara do Trabalho, torna público.... Rosa Dias Godrim Juíza da Vara do Trabalho Notificação Notificação Processo 0000143-85.2014.5.03.0067 RECLAMANTE... Intimem-se as partes para virem receber os documentos juntados (art. 28, d...

Pg. 1575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/11/2014

no art. 589 da CLT. Caso comprovado o repasse nos autos, em tempo hábil Notificação Processo 0000290-20.2014.5.03.0162...Pg. 1575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/11/2014 Consignatário Sescon/mg... valor de R$ 3.896,36, em 10 dias. Decorrido o prazo, Notificação Processo 000014...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/11/2014

de Pernambuco, faz jus ao repasse do percentual arrecadado de que trata o artigo 589 da CLT, a despeito de o sindicato réu não ser...Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/11/2014 A decisão impugnada foi publicada...-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de novembro de ...

Pg. 5130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

de prazo processual, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06 e afixado no local de costume, na sede deste órgão... de prazo processual, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06 e afixado no local de costume, na sede deste órgão... e não sabido, nos autos da reclamação trabalhista 0001722-68.2013.5....

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/11/2014

compulsória, estabelecida nos artigos 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores integrantes da categoria... em vista que as contribuições sindicais fazem parte do patrimônio das associações sindicais, consoante art.589, §1º, da CLT... nos artigos 8º, IV, da CF/1988 e no art.582, da CLT, constitui ônu...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/11/2014

do Judiciário do Trabalho, desde que relacionadas às matérias enfeixadas no art. 114, CF. Se o litígio tem como partes dois..., sendo que o restante recebe destinação diversa, conforme art. 589, inciso II, da CLT. O Juízo de origem condenou o Réu ao pagamento...Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12302395 PR 1230239-5 (Acórdão)

determinado na alínea anterior, no percentual de 15% (quinze por cento) - art. 589, II, `c', da CLT - corrigido na forma do artigo... ­ DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ­ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 114, III.... Asseverou: "enquanto, então, não for promulgada lei e...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

de associados, nos termos do art. 589 da CLT; o suscitante não realizou assembleias, com a lavratura de atas e listas...Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014 Santos, e não ao suscitante, para... e observar cláusulas sociais e econômicas de convenção coletiva para trabalhad...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

suficiente de associados, nos termos do art. 589 da CLT; o suscitante não realizou assembleias, com a lavratura de atas...Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014 ilegitimidade ativa ad causam... reajustes e observar cláusulas sociais e econômicas de convenção coletiva para t...

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