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25 de julho de 2014
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 1316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 8º, CRFB/1988. ARTIGOS 582, CAPUT, 583, § 1º, 586, CAPUT, 589 E 590, CLT... fornecer as instruções para o repasse às entidades sindicais, na forma dos Artigos 589 e 590 da CLT. 3. A Portaria MTE... 2005.51.01.022224-4 CNJ : 0022224-84.2005.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADO...

Pg. 1317. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

ao Ministério do Trabalho fornecer as instruções para o repasse às entidades sindicais, na forma dos Artigos 589 e 590.... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 8º, CRFB/1988. ARTIGOS 582, CAPUT, 583, § 1º, 586..., CAPUT, 589 E 590, CLT. PORTARIA MTE 3.233/1983. LEGITIMIDADE PAS...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

.DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.ÍNDICE DA VARIAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1ºF DA LEI 11.960/2009. ADI 4357....MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS.OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, NESTA PARTE.DECRETO ESTADUAL 5.045... DO ENTE PÚBLICO PELA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.DEPÓSITOS...

Pg. 1254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2014

sindicais e ao Ministério Público do Trabalho (art. 589 da CLT) no prazo de 30 dias, pena de expedição de ofício aos entes...Pg. 1254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2014 Processo 00297/2012-058-03-00.6..., sob as pebnas do art. 844 da CLT. Notificação Processo 0000713-40.2...

Pg. 1410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2014

dias, comprovar o repasse previsto no art.589 da CLT. Notificação Processo 0001785-30.2013.5.03.0067 RECLAMANTE Newton...Pg. 1410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2014 RECLAMANTE Vicentina Alves Queiroz... de execucao. Notificação Processo 0001563-62.2013.5.03.0067 RECLAMANT...

Pg. 1502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2014

Intime-se a reclamante-Confederação para comprovar nos autos o repasse previsto no art. 589 da CLT, em 10 dias, sob pena...Pg. 1502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2014 Advogado Denio Moreira de Carvalho... prosseguimento do feito. Intimem-se. Notificação Processo 0000712-29.2...

Pg. 1301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

E DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS - PREVISÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART... do Ministério do Trabalho. 2. O art. 606 da CLT não atrita com o art. 8º, I, da Constituição Federal, na medida em que a natureza... da contribuição sindical é tributária (CF, art. ...

Pg. 1339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

que sobre os valores devidos incida juros nos moldes do disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei 8.022/90Para fins recursais... o pagamento em dobro do abono da Lei Municipal 2060/1985. 36- 9ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS... comprove os repasses dos valores devidos aos destinatários ...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

sindical, conforme art. 589 da Consolidação das Leis do Trabalho. Que está regularmente registrada no Ministério do Trabalho... o necessário relatar, ao que passo ao exame do pedido de tutela antecipada. À luz do art. 273 da Lei Instrumental Civil..., que o requerido proceda de forma regular, nos termos do art. 578 e ...

Pg. 2168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2014

(art. 589, CLT) no prazo final de 10 dias, sob pena de comunicação da omissão ao Ministério do Trabalho e ao Ministério... que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da justiça do trabalho. Notificação Processo ...Pg. 2168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT...

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