Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, como previsto no art. 589 da CLT. (REsp 612.842/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11/04/2005)." (g.n.) "PROCESSO: RESP... TURMA PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2008 EMENTA RECURSO ESPECIAL. SINDICAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8... de categoria econômica e profissional, encontrando-se sustentáculo no...

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

da CLT, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 6º da Lei 6.830/80, sem que daí se denote, de per si... da dívida ativa, que é título executivo extrajudicial, previsto no caput do art. 606, da Consolidação das Leis do Trabalho... de cumprimento”, como cadastrada a ação no Sistema PJe-JT -, na form...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

. 606 da CLT, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 6º da Lei 6.830/80, sem que daí se denote... de cumprimento”, como cadastrada a ação no Sistema PJe-JT -, na forma da Lei 6.830/80, art. 6º, com a certidão.... 589, I, da CLT, na redação dada pela Lei 11.648/2008, segundo a qual apenas 60%...

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

do respectivo sindicato; b) contribuição fixada em lei, cobrada de todos os trabalhadores. Já a segunda exação é..., inequivocamente, um tributo, pois atende aos elementos da definição de tributo (art. 3.º do CTN). Foi instituída por lei é... por qualquer das entidades constantes do rol de beneficiários da arrecadação...

Pg. 2512. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

consignadas, resguardandose a parcela prevista em lei da FETEC-CUT/CN (art. 589 da CLT) (...) Por esses fundamentos, nego...Pg. 2512. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 apresenta seu inconformismo com a decisão adotada... aos arts. 45 do CC e 119 da Lei n. 6.015/73, nos moldes preconizados pel...

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2014

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2014 Advogado Hermano Resende Lemos(OAB... Naves Resende Intime-se o autor para comprovar, no prazo de 15 dias, o repasse aos demais interessados do artigo 589... conciliatória. Notificação Processo 0002052-62.2013.5.03.0047 RECLAMANTE C...

Pg. 421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

", do mesmo Decreto-Lei número 1.166/1971, cumulado com o artigo 589 da CLT. Honorários advocatícios Conquanto se cuide... superior pela entidade sindical autora, conforme inciso II do artigo 1º do DL (Decreto-Lei) 1.166/1971, deveria... da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Com efeito, tal contribuição é devida ...

Pg. 917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

e II do art. 589”. A Lei 9.701/98 deu nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei 1.166/71, que regulamenta... o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, tal como previsto no artigo 4º do Decreto-lei 1.166/71... prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12602720125150042

do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71 c/c artigos 579 e 580 da CLT e 8º da Lei 9.393/96, eis que as guias de recolhimento... na situação prevista no inciso II, alínea -c-, do artigo 1º do Decreto-lei 1.166/71.      No entanto, a presente ação... eletrônica em 27/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias ...

Pg. 167. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

dos servidores públicos. O artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho assim determina: Art. 589. Da importância... dispensando por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. A parte autora propôs a presente demanda objetivando a declaração... respectivos), conforme determina o artigo 589 da CLT. Sustenta a regularid...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10689873/artigo-589-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943