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03 de agosto de 2015
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1962200702712004 SC 01962-2007-027-12-00-4

da relação de trabalho, na forma da lei. Após a Emenda Constitucional 45/2004, restou patente que é desta Justiça... na Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I... trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indeniz...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 924004920085050661 BA 0092400-49.2008.5.05.0661

em que deveria ter sido pago; III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei ... 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso... da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogaç...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

através dos documentos nos autos, o requerido é efetivamente sindicalizado a SINPROESEMMA.Conforme o art. 589, §1º da CLT.... PROCESSO 0051018-24.2011.8.10.0001 (514422011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | CONSIGNAÇÃO... Vara Cível. PROCESSO 0058674-27.2014.8.10.0001 (625792014) AÇÃO: PR...

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/07/2015

da lide, nos termos da lei (art. 589 da CLT), sendo certo que a ré reconhece que representa a categoria econômica...Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/07/2015 ingresso. Aduz que durante os anos.... No Processo do Trabalho, regido por princípios próprios, compete à parte autora ...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/07/2015

contestante, para que os alcance a este. Pede, também, que seja observado que, segundo o art. 589 da CLT , o autor não é titular..., ressalvadas as hipóteses de trabalhadores que integram as categorias diferenciadas definidas no quadro anexo ao art. 577...Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ; A Lei 9.801, de 17 de novembro de 1998 (DOU 18.11.1998), deu... dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, de acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei 1.166 , de 15 de abril de 1971... nova redação ao Artigo 1º , do Decreto-lei 1.166 /71, estabelecendo, ...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

1.166 , de 15 de abril de 1971, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ; (...)." A Lei 9.801, de 17... - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, de acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei ..., em seu artigo 5º , que: "Art. 5º . O artigo 1º do Decreto-Lei 1.166 , ...

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/07/2015

, conforme, inclusive, restou definido no art. 3º, V da Lei 1.060/50. Pois bem. Para o exercício do seu mister, o sindicato... diretamente ao advogado, sob pena de violar o art. 16 da Lei n. 5.584/1970 e entendimento enunciado pela Súmula n. 219, do TST... mediante autorização do trabalhador. De início, registro que...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/07/2015

ao previsto no artigo 790-A, I, da CLT, com a nova redação emprestada pela Lei 10.537/2002. Dê-se ciência aos interessados..., com a comprovação de possível negociação existente, uma vez que o artigo 589 da CLT fixa o percentual de 15% da...Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/...

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

existente antes da edição do Decreto-lei n. 1.166 /1971, o que implica na repristinação do art. 606 /CLT , portanto, a CNA..., esta competência da SRF cessou no dia 31.12.1996 (art. 24 , I , da Lei n. 8.847 /1994), permanecendo... da Lei n. 9.393 , de 19.12.1996, a qual, em seu art. 17, II, atribuiu legitimidade à Con...

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