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27 de junho de 2016
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

legal. 2. Ordem denegada monocraticamente, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009. RELATÓRIO- Desemb. Paulo Sérgio... do art. 272 §2º do CPC/2015, aplicado subsidiariamente no âmbito do TCE em razão da norma prevista no art. 144 da sua Lei... INICIAL, denegando a segurança , ex vi dos arts. 6° §5° e 10, da Lei 1...

Pg. 1685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

de 60% (art. 589 da Consolidação das Leis Trabalhistas) e a manutenção do recolhimento nos exercícios financeiros... anotado pela impetrante, versa exclusivamente sobre a cota parte da arrecadação da contribuição sindical devida à confederação (art. 589, II, “a”, da CLT)....Pg. 1685. Superior Tribunal de Justiça STJ d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18267320155020028 SP

), expressa em moeda, não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei (artigos 578 a 610 da CLT) e cobrada... da contribuição é destinada ao Estado (artigo 589 da CLT), devendo ser observado o princípio da legalidade (artigo 150, I da CF/88... do artigo 267, IV, do CPC.” Pois bem. RO N.º 0001826-73.2015.5.02.002...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

, na qual se deve basear a cobrança judicial, conforme o caput do dispositivo legal supracitado e o art. 6º, da Lei ... de lançamento, cuja competência é do órgão da Administração Pública definido em lei. O art. 606, § 1°, da CLT prevê a competência... do Ministério do Trabalho e Emprego não dispensa a formalidade le...

Pg. 969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

e Salário', conforme disposto no art. 589 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se que o TAC firmado... de 2016 SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Notificação Processo RTSum-1000748-05.2016.5.02.0606...Pg. 969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/201...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2016

do Ministério do Trabalho e Emprego, como exige a lei. Diversamente do que entendem alguns, tenho que o artigo supracitado... confederativo de organização sindical, com a sua disciplina na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 578 a 593), tendo... art. 606 da CLT, conforme esclarece o teor da Nota/MGB/CONJUR/MTE/...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2016

. 589 da CLT: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela...Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2016 FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS... de outras provas a produzir, os autos foram conclusos para julgamento antecipad...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

da Consolidação das Leis do Trabalho, e o sumulado pelo Precedente Normativo n.º 74 do Tribunal Superior do Trabalho... superior pela entidade sindical autora, conforme inciso II do artigo 1º do DL (Decreto-Lei) 1.166/1971, deveria... da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Com efeito, tal contribuição é devida po...

Pg. 3564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

do Ministério do Trabalho. 2. O art. 606 da CLT não atrita com o art. 8º, I, da Constituição Federal, na medida... em que a natureza da contribuição sindical é tributária (CF, art. 149), e parte dela é destinada ao Estado (CLT, art. 589...Pg. 3564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/0...

Pg. 3567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

Pg. 3567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016 mesmo Diploma Consolidado... LEGAL DA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). 1... sindical é tributária (CF, art. 149), e parte dela é destinada ao Estado (CLT, art. 589), ...

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