Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014

o repasse previsto no art.589 da CLT. Notificação Processo 0001013-04.2012.5.03.0067 RECLAMANTE Ronaldo Aparecido dos Reis...Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014 Processo 0000590... interposto pela 2a. reclamada, fl. 231/244, no prazo legal Notificação Processo ...

Pg. 1428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

a ser do sistema CNA, incidindo sobre os contribuintes enquadrados no Decreto-lei no 1.166/71, art. 1°, inciso II... contribuição é devida à CNA de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166/71 (atente-se para isso!).A Lei 9.393, de 19.12.96... CNA, de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166/71 (frise-se), só pode es...

Pg. 1430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580... 4º do Decreto-lei 1166/71, que, por sua vez, remetia aos artigos 598 a 600 da CLT para aplicação das penalidades... do art. 589 da CLT.(TRT-15ª 6ª Turma 11ª Câmara VT. Orlândia - RO 09...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1363009 00095-2009-081-03-00-6

constituído depositário judicial da importância pertencente às outras entidades mencionadas no artigo 589, da CLT. Sobreveio... dos sindicatos na mesma base territorial, nos termos da súmula 677 do STF: "Até que lei venha a dispor a respeito... na organização sindical, repete-se (art. 8º, inciso I da CF/88). Deste ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1525709 01428-2008-019-03-00-3

do Trabalho, conforme artigo 44 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório... administrativa dessas entidades.” O art. 589 da CLT, alterado pela Lei 11.648/08, dispõe que: “Da importância... e Desembargador Antônio Álvares da Silva). Caminhando-se na estrutura piramidal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1845009 00441-2009-009-03-00-9

art. 589 da CLT, e os valores das cominações impostas em razão do atraso no recolhimento deverão ser creditados em favor... que se determine que a divisão a que alude o art. 589 da CLT limita-se apenas aos valores devidos a titulo de principal... que a divisão a que se refere o art. 589 da CLT é feita somente com base...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

da CLT, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 6º da Lei 6.830/80, sem que daí se denote, de per si... de cumprimento”, como cadastrada a ação no Sistema PJe-JT -, na forma da Lei 6.830/80, art. 6º, com a certidão de dívida... do Trabalho de Guarulhos Processo 1001189-48.2014.5.02.0317 RECL...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

sindical”, é destinada ao Sindicato, ponderados os termos do art. 589, I, da CLT, na redação dada pela Lei 11.648...-JT -, na forma da Lei 6.830/80, art. 6º, com a certidão de dívida ativa expedida, nos termos do art. 606 da CLT..., nos termos do art. 6º da Lei 6.830/80, sem que daí se denote, de per si, qual...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/07/2014

da trabalhadora em descumprir as obrigações contratuais, por desídia. Mantém-se Custas inalteradas. Intimem-se. Processo ... o valor entre as entidades previstas no artigo 589 da CLT. Rejeito"(fl. 276). Recurso: "Ora, a autora ajuizou a presente... de natureza ." tributária encontram-se outros três titulares do créd...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/07/2014

-se exclusivamente ao réu, único dos listados no artigo 589, inciso II, da CLT que está promovendo a cobrança que a autora aponta...Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/07/2014 Para comprovar que o repasse... do Trabalho e Emprego, a seguir transcrita. (...). Ainda, no âmbito do p...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10689873/artigo-589-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943