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27 de abril de 2015
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

de qualquer das entidades incluídas no rol dos beneficiários da importância da arrecadação, como previsto no art. 589 da CLT. 3. Recurso..., nos moldes traçados pelo art. 285-A, não agride o devido processo legal, no tocante às exigências do contraditório... sem alterações relevantes, de sorte que a regra do art. 285-...

Pg. 893. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

% A FEDERACAO, 60% AO SINDICATO E 20% AO GOVERNO, CONFORME ARTIGO 589 DA CLT, VERBI S: ART. 589. DA IMPORTANCIA..., EM SEU ART. 8, IV, A PREVISAO PARA A CRIACAO DA CONTRIBUICAO PREVISTA EM LEI (CONTRIBUICAO COMPULSORIA), A SABER: ART. 8... FISCAL RESPALDADA NO ART. 149, DA CF/88, E COMPULSORIA. SUA PREVI SAO LEGAL ESTA...

Pg. 3377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, pelo Rito Ordinário e na forma da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa ... rural prevista no inciso II do art. 1º do Decreto-lei 1.166/71, com nova redação dada pelo artigo 5º da Lei 9701, de 18/11... e citação, que, na forma da lei, será publicado pelo DIÁRIO ELETR...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/04/2015

, parágrafos 1º e 5º do Decreto-lei 1166, de 15 de abril de 1971, c/c art. 10, parágrafo 2º, do ADCT). Também não se pode falar... CLT (artigos 578 e seguintes) e pelo Decreto-Lei 1.166/71. Em consonância com o entendimento atualmente dominante... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), como previsto no a...

Pg. 253. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2015

ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA. COGÊNCIA. ART. 579, CLT. EXCLUSÃO DOS SERVIDORES INATIVOS. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ARTIGO 8º..., DISPENSADA ASSOCIAÇÃO, UT ARTIGO 579, CLT, RECEPCIONADO PELA ATUAL LEI MAIOR, NÃO INCIDINDO, TODAVIA... A PORTARIA 982, DE 5-5-2010, CUJO ART. 5º, 1º, ESTABELECE QUE COMPETE À CAIXA ECONÔMICA ...

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2015

eletrônica. MARIA APARECIDA PRADO FLEURY BARIANI Juíza do Trabalho Intimação Processo RTSum-0010242-58.2015.5.18.0004...Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2015 QUARTA VARA DO TRABALHO...: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: VILLAGE CAMPINAS INCO...

Pg. 1380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2015

eletrônica deste egrégio Tribunal na internet: www.trt18.jus.br (Lei 11.419/06, art. 9º, § 1º). Notificação Processo RTOrd...Pg. 1380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2015 Notificação Processo RTOrd... a reclamante proceder aos repasses às entidades beneficiárias, na forma...

Pg. 1651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

nos artigos 578 a 610 da CLT, possuindo nítida natureza tributária. Consoante dispõe o art. 142 do CTN, "compete privativamente à... inicial deve ser instruída com prova da publicação dos editais mencionados no artigo 605 consolidado, além da certidão... extrajudicial, na forma do artigo 606 do mesmo diploma consolida...

Pg. 1805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

Pg. 1805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015 passivos. Note-se que o art. 606... DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). 1. A cobrança judicial da contribuição sindical encontra-se expressamente disciplinada... pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. 2. O art....

Pg. 3557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

-se as proporções do artigo 589 da CLT. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Pela natureza indenizatória das parcelas... da pretensão refutou a aplicação do entendimento da Súmula 219 do TST e da Lei 5584/70 ao caso. A autora, portanto, faz jus...Pg. 3557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região T...

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