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29 de maio de 2016
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000282-41.2016.5.14.0041 - Acum - 27/05/2016 do TRT-14

de terceiros (art. 589 da CLT). CUSTAS, pela reclamada, no importe de R$18,60, calculadas sobre o valor do acordo, devendo... retirados da pauta. Nada mais. CACOAL, 25 de Maio de 2016 LUCIANA MENDES ASSUMPCAO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Vara do Trabalho de Cacoal...Andamento do Processo n. 0000282-41.2016.5.14.0...

Andamento do Processo n. 0000415-11.2016.5.10.0004 - MS - 27/05/2016 do TRT-10

% (sessenta por cento) dessa verba ao Impetrante, nos termos do art. 589, II, d, da CLT; e, no mérito, requer que seja confirmada..., nos termos do art. 589, II, d, da CLT. Alega o impetrante que, apesar da sua fixação e do seu recolhimento estarem... conclusos. Intime-se o impetrante. BRASILIA, 18 de Maio de 2016 DENI...

Andamento do Processo n. 0000665-47.2016.5.21.0001 - MS - 27/05/2016 do TRT-21

, e artigo 589 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo obrigatório por todos os integrantes da categoria.... APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. AGRAVO... daquela Corte: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/05/2016

ao Impetrante, nos termos do art. 589, II, d, da CLT; e, no mérito, requer que seja confirmada a liminar e concedida a segurança..., seja repassado o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dessa verba ao Impetrante, nos termos do art. 589, II, d, da CLT...Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/05/2016

de publicação no DEJT. CACOAL, 27 de Maio de 2016 LUCIANA MENDES ASSUMPCAO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo ...Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/05/2016 Despacho Processo RTSum... de resguardar interesse de terceiros (art. 589 da CLT). CUSTAS, pela re...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/05/2016

e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo obrigatório por todos os integrantes da categoria econômica... sindical é devido por força do artigo 8º, inciso IV (parte final) e artigo 149 da Constituição Federal, e artigo 589...Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/05/...

Andamento do Processo n. 0079900-93.2006.5.17.0011 - E / ARR - 25/05/2016 do TST

; 578, 579 e 589, I e II, da CLT c/c os artigos 1º da Lei 1.533/51 e 267, I, e 295, V, do CPC (vide agravo de instrumento... interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, e do quanto dispõe o artigo 894, inciso II, da CLT, segundo o qual somente... embargada foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo assim,...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001217-79.2015.5.08.0010 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-8

. Exigência da certidão aludida no art. 606 da CLT. A norma que instituiu a contribuição sindical rural (Decreto-Lei 1.166.... 71). Nesse passo, à luz do disposto no art. 87 da Lei 8078/90, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.... Ainda que se entenda, por força do artigo 7º da Lei 11.648/08, pela vigê...

Andamento do Processo n. 0001485-90.2015.5.07.0001 - Acum - 25/05/2016 do TRT-7

obrigatória, com relação a 04 empregados (fl. 78), a partir de 2010 a 2015, devendo ser observado o disposto nos artigos 589... em guia própria com distribuição das contribuições para as entidades sindicais. Artigo 589 , II da CLT , trata..., em seu Curso de Direito do Trabalho, Editora Impetus, pag. 916-917, "É nula,...

Andamento do Processo n. 0001526-57.2015.5.07.0001 - Acum - 25/05/2016 do TRT-7

o disposto nos artigos 589, II e 600 da CLT para para fins de aplicação da multa de 10% devida pelo atraso, bem como para fins... de recolhimento em guia própria com distribuição das contribuições para as entidades sindicais. Artigo 589, II da CLT... de Direito do Trabalho, Editora Impetus, pag. 916-917, "É nula, por ...

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