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23 de outubro de 2014
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

: 14813) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010605-79.2013.5.12.0037 () RECORRENTE: FEDERACAO... SINDICAL COMPULSÓRIA. RATEIO. ART. 589 DA CLT. O rateio da contribuição sindical compulsória previsto no art. 589 da CLT...Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014 ...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

que propôs ação em face das entidades de 1º e 3º graus a fim de obter o percentual previsto no art. 589, I, "b", da CLT... os valores na forma do art. 589 da CLT. Nesse sentido, colaciono ementa do e. STJ ao apreciar conflito de competência.... DEMANDA QUE NAO ENVOLVE DISPUTA ENTRE SINDICATOS NEM RELAÇÕES DE NATUREZA ...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

e federações, de acordo com o que determina a lei (art. 589 da CLT e das determinações do Ministério do Trabalho... a entidade sindical de grau superior, de acordo com o art. 589, I e II, "b" da CLT, caberá a esta 15% da importância...Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

do Trabalho editou a Instrução Normativa 27 a qual estabelece em seu art. 5º: Exceto nas lides decorrentes da relação... o percentual estabelecido no art. 589, II, "b" da CLT. Transcrevo trecho do acórdão da lavra da Exma. Juíza Maria... porque, como dito alhures, tal verba tem natureza tributária e compulsória, cu...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014 Dispensado, na forma do artigo... do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 606, da CLT, o que não fora observado. A presente ação visa à cobrança..., mormente porque parte dessa receita é destinada aos cofres públicos (art. 589, I, “...

Pg. 987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

aos termos do artigo 605 da CLT, ao prescrever: "os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., aprovada pelo Decreto-Lei n. 454 de 1o de maio de 1943, vigorarão até que lei venha a disciplinar a contribuição negocial... o teor do artigo 7o, da Lei 11.648/2008, que atribuiu reconhecimento formal à...

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

de fl. 34, que corresponde à quota de 20% a ser repassado para a Conta Especial Empregado e Salário, prevista no artigo 589... da CLT, de acordo com a r. Sentença de fls. 810/813. Com fundamento nos artigos 583 a 589 da CLT, determino à Caixa.../SP, 03 de outubro de 2014 (6ª feira). PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz...

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2014

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2014 Processo RTOrd-0000137... FINS DO ART. 884/CLT. Vistos os autos. Preliminarmente, em obediência ao art. 193, § 1º do Provimento Geral Consolidado... efeitos. Deverá a exequente proceder aos repasses às entidades beneficiárias, na ...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2014

interpretação das leis que regem a matéria. É certo que a contribuição sindical de que tratam os artigos 578 e seguintes têm... de contribuições sindicais rurais, é devido, em parte, à Confederação autora (Lei 8.847, de 28.01.94 e Decreto-Lei..., nos estritos termos do artigo 606, da CLT: Art. 606 - Às entidades sindi...

Pg. 1252. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

, diante da revogação efetuada pela lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Ressaldo, por fim, o direito do autor de transferir..., nos termos da Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e emprego 01 de 06/03/2002. Tendo em vista que a autora decaiu... da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT, obedece...

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