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18 de abril de 2014
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11650885 PR 1165088-5 (Acórdão)

. A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n.º 5452/1943) previu referida contribuição nos artigos 578 e seguintes... ­ INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1ºF DA LEI N.º 9.494/97 PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA... remetidos ao juízo competente; - que deve ser aplicado o artigo 1º-F da Lei n.º 9494/97. Vieram as contrarrazões (fls. 169...

Pg. 3708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. O agravante alegou afronta aos arts. 578, 579, 580 e 589, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 3º, 108, § 1º, e 217, I.... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. DAER. É devido o recolhimento da contribuição sindical de que trata o artigo 8º, IV... o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AGRAVO...

Pg. 16. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2014

, alegando ser imprescindível a citação de litisconsortes necessários. Aduz que consoante o art. 589 da CLT...Pg. 16. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2014 recolher o mencionado tributo as empresas... regressiva, pois diversa a natureza jurídica. Não merece reforma o julgado, nos termos dos votos acima referidos: Segundo o art...

Pg. 723. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

Pg. 723. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s... EM FAVOR DA ENTIDADE DE SEGUNDO GRAU. REPASSE AO SINDICATO DA CORRESPONDENTE CATEGORIA, NOS TERMOS DO ART. 589, I, "d... em favor da entidade de segundo grau correspondente lhe deverão ser restituídas, nos exatos termos do art. 589, II, "d...

Pg. 4356. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

desprovido de fundamentação, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto o recorrente... do prazo, tem-se por devida a incidência dos encargos por atraso, na forma do art. 2º da Lei 8.022/1990, que trata..., entretanto, não verifica-se nem uma, nem outra hipótese. MANTENHO TITULARIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RATEIO - ART. 589...

Pg. 1308. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2014

a comparecer, sob pena de arquivamento nos termos do art. 844, da CLT. Notificação Processo 0000707-98.2013.5.03.0067....589 da CLT, nos termos da decisão de fls.134-145. Notificação Processo 0001014-86.2012.5.03.0067 RECLAMANTE Marcos...Pg. 1308. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2014 1455/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; Já a Consolidação das Leis do Trabalho, se reporta... ao tema em seus artigos 589 a 591: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes... previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo. § 1o (Revogado). (Redação dada pela...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

em lei; Já a Consolidação das Leis do Trabalho, se reporta ao tema em seus artigos 589 a 591: Art. 589. Da importância... e Salário¿; Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação... de central sindical, na forma do § 1º do art. 589 desta Consolidação, os percentuais que lhe caberiam serão destinados à `Conta...

Pg. 542. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

rurais sobreditas em guias e códigos próprios, na forma do art. 589 da CLT, pena de comunicação da recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego e ainda ao Ministério Público Federal.... arquivados provisoriamente pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 40 da LEF. Notificação Processo RTOrd-0002329... o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do curso da execução, nos termos do art. 40 da lei...

Pg. 1046. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2014

DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). 1. A cobrança judicial da contribuição... executiva, baseada em certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. 2. O art. 606 da CLT não.... 149), e parte dela é destinada ao Estado (CLT, art. 589), devendo ser observado o princípio da legalidade (CF, art...

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