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20 de agosto de 2014
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 159. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

, da Lei n.º 12.016/2009. In verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu..., a hipótese é de periculum in mora para os fins do art. 7.º, II, da Lei n. 12.016/09. 11. Pois bem. O pedido de liminar..., sobre os servidores públicos estatutários. 3. No mesmo sentido, argumen...

Pg. 163. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

- encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3..., razão pela qual o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 inicia-se em 1º de maio. Precedentes: REsp... COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECO...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/08/2014

que comprove o repasse aos demais interessados do artigo 589 da CLT em 10 dias, sob pena da incidência das penalidades descritas...Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/08/2014 Advogado Joao Vicente dos Reis... 0002056-02.2013.5.03.0047 RECLAMANTE Confederacao da Agricultura e...

Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/08/2014

das contribuições, conforme previsto no art. 589 da CLT. Cópias deste despacho, devidamente subscrito, deverá ser...Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/08/2014 Intime-se o reclamado para... processuais no valor de R$ 3,18, em 05 dias, sob pena de execução. Notificação Processo ...

Pg. 674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014

prevista neste artigo, caberão à confederação os percentuais previstos nos itens I e II do art. 589”. A Lei 9.701/98 deu... Nacional de Colonização e Reforma Agrária, tal como previsto no artigo 4º do Decreto-lei 1.166/71, no sentido... nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei 1.166/71, que regulamenta a cont...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2014

prevista em lei. O art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, disciplina que: Art. 579. A contribuição... do Trabalho. Diz o inciso V do artigo 8º da Constituição Federal: Art.8º É livre a associação profissional ou sindical... interessada para cursar doutorado na Espanha, nos termos do art. 13, da Le...

Pg. 1950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho, além da certidão de dívida ativa expedida pelas autoridades regionais...Pg. 1950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2014 Edital Edital Processo RTAlç... Trabalhista 0002276-64.2012.5.15.0026 RTAlç, entre partes: CONFEDERACAO DA AGRICULTU...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2014

explicitamente pela Lei n. 8.847/1994), até a edição da Lei n. 9.393, de 19.12.1996, a qual, em seu art. 17, II, atribuiu... (art. 17, II, da Lei n. 9.393/1996). Como se vê, o art. 17, II, da Lei n. 9.393/1996 repristinou a legitimidade... da Confederação Nacional da Agricultura - CNA existente antes da edição do Decr...

Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2014

a Secretaria da Receita Federal, consoante disposto na Lei 8.022/90, que dispunha em seu art. 1° que “é transferida para... da contribuição sindical rural feita pela Lei 8.847/94, que previa em seu art. 24 que “a competência de administração... das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Re...

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2014

: na hipótese prevista neste artigo, caberão à confederação os percentuais previstos nos itens I e II do art. 589”. A Lei 9.701.../98 deu nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei 1.166/71, que regulamenta a contribuição sindical rural, passando... no conceito de proprietário rural, nos termos do já citado artigo ...

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