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30 de junho de 2016
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11316020135020038

deve ser contado da data da constituição do crédito, que se dá no mês de janeiro de cada ano, conforme o art. 587... PELA LEI 13.015/2014                       Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência...      DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.      Alegação(ões):   ...

Andamento do Processo n. 0002397-68.2010.5.12.0019 - E / ED / RR - 29/06/2016 do TST

embargada foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo assim, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, inviável... que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo assim, nos termos do artigo 894, inciso... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECO...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2016

do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3. Registrado no acórdão recorrido que a Reclamada não possui...Pg. 432. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2016 DEJT 07/06/2013) "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO.... 2. Essa decisão está de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2016

do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3. Registrado no acórdão recorrido que a Reclamada não possui...Pg. 435. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2016 Florindo, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2013) "RECURSO... nenhum empregado em seu quadro, não está obrigada a recolher a contribuição sindica...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15643720145020262 SP

nos seguintes termos: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI... FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO PROCESSO 0001564-37.2014.5.02.0262 – 5ª TURMA D I S P O S I T I V...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15643720145020262 SP PODER JUDICIÁRIO F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2319008920095020076

.      Assim sendo, nada modifico.      A Lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumariíssimo ao processo trabalhista... 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim redigido:      "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente....      Segundo o art. 587 da CLT: O recolhimento da contribuição si...

Andamento do Processo n. 1000955-07.2016.5.02.0605 - ACum - 28/06/2016 do TRT-2

do art. 5º da Instrução Normativa 27 do C. Tribunal Superior do Trabalho, o princípio da sucumbência, conforme artigo 85... expressamente confirmada pela Lei 11.648/2008, art. 7º; e esta exigência advém do princípio da publicidade, de forma... # 5ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO-SP Processo 10009...

Andamento do Processo n. 1001009-70.2016.5.02.0605 - ACum - 28/06/2016 do TRT-2

depósito bancário". Destaque-se que tal disposição teve sua vigência expressamente confirmada pela Lei 11.648/2008, art... DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO-SP Processo 1001009-70.2016.5.02.0605 SENTENÇA Demandante: SINCOPEÇAS - SINDICATO... (...)". Tal disciplina legal é complementada pelo art. 587 da CLT:...

Andamento do Processo n. 0001131-60.2013.5.02.0038 - AIRR - 28/06/2016 do TST

da data da constituição do crédito, que se dá no mês de janeiro de cada ano, conforme o art. 587 da CLT. Como a autora... de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho...Andamento do Processo n. 0001131-60.2013.5.02.0038 - AIRR - 28/06/2016 do...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

progressiva (...)". Tal disciplina legal é complementada pelo art. 587 da CLT: "O recolhimento da contribuição sindical... fixada para depósito bancário". Destaque-se que tal disposição teve sua vigência expressamente confirmada pela Lei 11.648... (nos termos do art. 600 da CLT), deverão ser apurados em regular liq...

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