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18 de abril de 2014
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 292. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014

de sua natureza tributária/parafiscal eis que criada por lei e de caráter obrigatório. Por seu turno, o artigo 587 da CLT.../2013. Argumentam, ainda, que "com o lançamento, geração e envio das guias na forma do artigo 6º do Decreto-Lei n. 1.166... da contribuição sindical de 2008 iniciou-se no primeiro dia de janeiro do ano seguinte (art. 587 da CLT) ao qual poderia ter sido...

Pg. 88. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/04/2014

sindical tenha concedido prazo maior do que o previsto no art. 587 da CLT." (fls. 344/345). Sem razão. Com efeito, equivoca..., e 535, do CPC. Referidos artigos de lei revelam que os embargos de declaração não se destinam a exigir que o julgador... contrário à lei, andando nos limites do que estabelece o parágrafo único do artigo 538 do CPC. Imprescindível lembrar...

Pg. 150. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/04/2014

Pg. 150. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/04/2014 art. 579 da CLT, por sua vez, frisa..., em favor do sindicato representativo da mesma categoria. E, o art. 587 da CLT estabelece que o recolhimento da contribuição... que se entende que o art. 600 da CLT foi revogado, não apenas pelo art. 2º da Lei 8.022/90, mas também pelo art. 59 da Lei...

Pg. 152. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/04/2014

econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria. E, o art. 587 da CLT estabelece... pelo art. 2º da Lei 8.022/90, mas também pelo art. 59 da Lei 8.383/91. Dos honorários advocatícios Nos termos do art. 5º...Pg. 152. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/04/2014 sindical rural, posto que o Superior Tribunal...

Pg. 1779. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

E CABIMENTO. Nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99, a pretensão de execução de multa... quinquenal. 2. A corroborar tal entendimento, o art. 1°-A da Lei n° 9.873/99, incluído pela Lei 11.941/99, preceitua... por infração à legislação em vigor. 3. De outra sorte, quer pela dicção do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, quer pela...

Pg. 717. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2014

"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA... DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA...Pg. 717. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2014 a publicação dos editais de notificação...

Pg. 817. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2014

o estabelecido no artigo 587 da CLT.Dessa forma, no que concerne a contribuição sindical referente aoanode 2006, notificado.../CR 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão... AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR 01/2011, exceto os autos...

Pg. 910. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2014

de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo.../Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação... das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal...

Pg. 494. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2014

ainda mais esse entendimento o fato de o Código de Defesa do Consumidor, aplicável supletivamente ao processo trabalhista (CLT, artigo 769... estabelecido na cláusula 27 da convenção coletiva de trabalho 2008/2009, 26 do instrumento de 2009/2010, 43 das normas... da CLT, devendo ser paga a cada ano no mês de janeiro pelos empregadores, na forma do art. 587 da CLT, e em abril ou no...

Pg. 160. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/04/2014

de pagamento, bem como a multa decorrente do pagamento fora do prazo previsto no art. 587 da CLT, sendo desnecessária... disposto no artigo 6º, da Portaria 2072, publicada no Diário Oficial em 03.01.2014, não sendo possível exigir...Pg. 160. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/04/2014 1450/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª...

ou

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