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30 de julho de 2016
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001648-37.2013.5.03.0006 - AIRR - 29/07/2016 do TST

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT. O entendimento...Andamento do Processo n. 0001648-37.2013.5.03.0006 - AIRR - 29/07/2016 do TST Processo AIRR-0001648... sindical previsto no art. 579 da CLT, a exemplo do seguinte julgado: E-RR...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/07/2016

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/07/2016 Ministra Relatora Processo AIRR-0001648... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT... o imposto sindical previsto no art. 579 da CLT, a exemplo do seguinte julgad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101242420155150018 0010124-24.2015.5.15.0018

revogado pelo Decreto-Lei 1.166/71 e pela Lei 8.847/94. A recorrente, em síntese, defende que o art. 605 da CLT não foi... da Lei n.º 8.022/90, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (art. 2...º, § 1º, da LICC). 4. O art. 2º da Lei n.º 8.022/90 não mais se apl...

Andamento do Processo n. 0010104-19.2016.5.15.0076 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-15

o artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho. Vale destacar, também, que nas guias acostadas à petição inicial, fls. 16... da Consolidação das Leis do Trabalho, as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes... mês de janeiro de cada ano, por exegese do artigo 587 da CLT. Ass...

Pg. 1661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2016

caso da contribuição sindical, a constituição do crédito se dá no mês de janeiro de cada ano, por exegese do artigo 587... da Constituição da República de 1988, em razão da determinação do § 2º do art. 10 do ADCT, e com a vigência da Lei n. 8.022/90... Patronal Rural são de competência da própria Confederação Nacional...

Andamento do Processo n. 1002168-31.2015.5.02.0719 - ACum - 25/07/2016 do TRT-2

de seu sindicato representativo, nos termos do art. 579 da CLT. Sua constituição é regulamentada pelos arts. 587 e 605 da CLT... espécie de tributo, cuja constituição decorre da lei e conforma-se com a publicação dos editais previstos no art. 605...Andamento do Processo n. 1002168-31.2015.5.02.0719 - ACum - 25/07/2016...

Pg. 2414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2016

de 2016 JERÔNIMO JOSÉ MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo ACum-1002168-31.2015.5.02.0719... representativo, nos termos do art. 579 da CLT. Sua constituição é regulamentada pelos arts. 587 e 605 da CLT, que dispõem... de tributo, cuja constituição decorre da lei e conforma-se com a publicaçã...

Andamento do Processo n. 1000545-71.2016.5.02.0047 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

. 579, 580, III, 586, § 2º e 587, da Consolidação das Leis do Trabalho, numa interpretação sistemática, falam... JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 1000545... em favor do empregador o benefício da justiça gratuita (Res. 04/06 - DJE 03/07/06 e retificad...

Andamento do Processo n. 0025198-37.2015.5.24.0061 - ROPS - 22/07/2016 do TRT-24

da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004) deixa assente (artigo 5º): Exceto nas lides... DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0025198-37.2015.5.24.0061 - ROPS A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator... DA OBRIGAÇÃO - Nos termos do inciso I do art. 2º da Lei 8.022/1990, o...

Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2016

das Leis do Trabalho, numa interpretação sistemática, falam em 'empregador' no sentido técnico emprestado pelos artigos... DO TRABALHO DE SÃO PAULO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 1000545-71.2016.5.02.0047 Aos 22 dias de julho de 2016, às 09h02min... de empregador não há como se falar em cobrança de contribuição sindic...

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