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24 de outubro de 2014
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula 333 do TST. II. Recurso de revista..., DA CLT. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. I. Extrai-se do acórdão recorrido... consolidada desta Corte é no sentido de aplicar a prescrição tr...

Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

MOTA(OAB: 0297474) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001742-93.2013.5.02.0232 (RO) RECORRENTE: SINDICATO..., a constituição definitiva do crédito ocorre com o lançamento do tributo em janeiro de cada ano, a teor do artigo 587 da CLT...Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

de que o vencimento da obrigação ocorreu em janeiro de 2008 (artigo 587 da CLT). Tem-se, portanto, que o pedido referente ao ano..., na forma definida pelo artigo 548, alínea b, da CLT:Art. 548 - Constituem o patrimônio das associações sindicais: (...)b...Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

qual prevalecerá a presunção legal de que o vencimento da obrigação ocorreu em janeiro de 2009 (artigo 587 da CLT). Temse... de então, encontra-se dispensada da obrigação concernente às contribuições sindicais patronais. A Lei Complementar 123/2006.... Por sua vez, a Lei Complementar 127/07 não revogou a de 1...

Pg. 1051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

ocorreu em janeiro de 2009 (artigo 587 da CLT). Temse, portanto, que o pedido referente ao ano de 2009 está fulminado... contribuições sindicais patronais. A Lei Complementar 123/2006 dispensa as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional... e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Por sua vez, a Lei...

Pg. 1058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

em janeiro de 2009 (artigo 587 da CLT). Temse, portanto, que o pedido referente ao ano de 2009 está fulminado pela... contribuições sindicais patronais. A Lei Complementar 123/2006 dispensa as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional... e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Por sua vez, a Lei Co...

Pg. 1059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

Pg. 1059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014 Processo 1001135... de 5 anos, consoante disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Assim, decreta-se a prescrição da pretensão... a presunção legal de que o vencimento da obrigação ocorreu em janeiro de 2009 (artigo 587 ...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

de recolhimento da contribuição sindical rural, nos termos do Decreto-lei 1.166/71, e dos artigos 580, III e 587.... Na hipótese de crédito trabalhista, prevalecem o disposto no art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/91 e o entendimento contido..., do Decreto-Lei n. 1.166/71, para fins de enquadramento sindical, e cons...

Pg. 326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

patronal de 2000. Capitulação: Artigo 587 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme o art. 587 da CLT a contribuição... em comissão, os quais são de livre nomeação e exoneração. De outro lado, de acordo com a Lei Complementar 73/1993, art. 2º.... PROCURADOR SECCIONAL. REGULARIDADE. O art. 20 da Lei Complementa...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014

, nos termos do artigo 587, § 1º, da CLT. DECISÃO: Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima...Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014 ADVOGADO MARCELO BALTAR BASTOS(OAB... CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: Funda...

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