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23 de janeiro de 2017
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1143008620085170101

dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 44 da Consolidação dos Provimentos.... Com razão a recorrente. Com a edição do Decreto-Lei 789/69, a responsabilidade pela administração da contribuição sindical...). Por força do advento do artigo 1º, da Lei 8.022/90, a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1065004820075170131

de atividade viciada, máxime ao considerar o regramento do art. 41, da Lei 6.830/80, em que é facultado à parte extrair..., das CDAs colacionadas, infrações assim tipificadas: art. 23, par. 1º, I, lei 8.036/90; art. 459, par. único, CLT... DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS ...

Aspectos das Negociações Sindicais e sugestões de Ações para sanar uma Greve

- Consolidação das Leis do Trabalho. Tais consonâncias se concretizam juridicamente através de Acordos ou Convenções... com os trabalhadores, e o resultado destas impactam diretamente as relações individuais de trabalho, a luz do art. 611 da CLT... objetivas e claras, (art. 614, § 3º, CLT). Para enriquecer rememoramos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1361007320085170101

do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 44 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicado no D.../96. Pugna, assim, pela reforma da decisão de piso. Com razão a recorrente. Com a edição do Decreto-Lei 789/69... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Por força do advento do artigo...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, será no dia 31 de janeiro de 2017, sob pena de incorrerem nas penalidades estipuladas no...Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017 CEAFLOR S/A CNPJ 13.820.784/0001-46.... Principais Práticas Contábeis: A partir de 1º de janeiro de 200...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 25008520105170003

do Trabalho, para emissão de parecer, em face do teor do art. 20, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral... – fl. 113). Por outro lado, o Estatuto Consolidado do Sindicato autor, fls. 20-34, dispõe, em seu art. 1º.... 150, §6º da CRFB/88 c/c art. 176 do CTN, as isenções tributárias devem ser previstas e...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

/01/17 às 15 horas. Licitação 659355. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2017. MIELLY DA SILVA FRANÇA Pregoeira..., Lei Complementar 123 e legislação complementar. Informações: Telefone (79) 3216-2733/2712 ou e-mail: [email protected].. da seguinte Ordem do Dia: Autorização à Diretoria para, de acordo com o que determina o...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017

do parágrafo 2° do art. 583 da CLT c/c a portaria 3.233 de 29/12/1983 do Ministério do Trabalho. São Paulo, 11 de janeiro... às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade, conforme estabelece a o artigo 587... elétrico, por seu presidente FERNANDO DE OLIVEIRA, CPF 027.712.279-16, c...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

Modalidade: Seleção Externa Simplificada . 003/2017. O IMIP realizará, no período de 16/01/2017 - inscrições para Seleção..., com marco inicial em 20 de março de 2016. Legal: Lei 8.666/93. SANTA CASA DE MONTE ALEGRE DE MINAS EXTRATO DE CONTRATO SANTA... anualmente (art. 580), até o último dia útil do mês de janei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 22003420125170010

“sujeita, até a data de seu efetivo pagamento, à atualização monetária (Lei 7799/89, art. 61, alterada pela Lei 8383.../91 art. 54) aos juros de mora (Decreto-lei n. 2323/87, art. 16, com as modificações do Decreto-lei n. 2331/87, art. 6..., Lei 8117/91, art. 9; Lei 8218/91, art. 3 e 30, Lei 8383/91, art. 54 ...

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