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31 de outubro de 2014
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 624. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade... da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e §1º, da Lei... nos moldes do artigo 587 da CLT. Não restam dúvidas, p...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

-55.2014.5.03.0044 Processo RO-01042/2014-044-03-00.0 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Uberlandia Relator Des. Lucilde D... sindical, instituída por lei (artigo 578 da CLT), tem nítida natureza tributária, sendo compulsória (artigo 149..., tem-se aplicável o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). E, a teor ...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

são declaradas nos exatos termos dos artigos 794 e 798 da CLT, tendo, a propósito, a Consolidação das Leis do Trabalho..., em janeiro de cada ano, consoante dispõe art. 587 da CLT. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário...-0000498-53.2013.5.03.0157 Processo RO-00498/2013-157-03-00.6 Compleme...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2014

, na forma do art. 587 da CLT, e em abril ou no primeiro mês de trabalho para os avulsos e empregados, conforme arts...Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2014 É o relatório. 2 Fundamentação... por toda a categoria na forma imposta no art. 580 da CLT, devendo ser paga a cada...

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula 333 do TST. II. Recurso de revista..., DA CLT. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. I. Extrai-se do acórdão recorrido... consolidada desta Corte é no sentido de aplicar a prescrição tr...

Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

MOTA(OAB: 0297474) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001742-93.2013.5.02.0232 (RO) RECORRENTE: SINDICATO..., a constituição definitiva do crédito ocorre com o lançamento do tributo em janeiro de cada ano, a teor do artigo 587 da CLT...Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 822120105090029

prevista nos arts. 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho , que dispõem: "Art. 578 - As contribuições devidas... em 22/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... Público do Trabalho (RI/TST, art. 83...

Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

de que o vencimento da obrigação ocorreu em janeiro de 2008 (artigo 587 da CLT). Tem-se, portanto, que o pedido referente ao ano..., na forma definida pelo artigo 548, alínea b, da CLT:Art. 548 - Constituem o patrimônio das associações sindicais: (...)b...Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

qual prevalecerá a presunção legal de que o vencimento da obrigação ocorreu em janeiro de 2009 (artigo 587 da CLT). Temse... de então, encontra-se dispensada da obrigação concernente às contribuições sindicais patronais. A Lei Complementar 123/2006.... Por sua vez, a Lei Complementar 127/07 não revogou a de 1...

Pg. 1051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

ocorreu em janeiro de 2009 (artigo 587 da CLT). Temse, portanto, que o pedido referente ao ano de 2009 está fulminado... contribuições sindicais patronais. A Lei Complementar 123/2006 dispensa as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional... e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Por sua vez, a Lei...

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