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30 de janeiro de 2015
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 14/01/2015

. Legislações Pertinentes além da CLT: Decreto-Lei 1166/71 § 1º do Art. 4º Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982 2... obrigatória e anual, estando regulamentada no Capítulo III, artigos 578 a 609 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho... a Contribuição máxima de R$ 79.241,13, na forma do disposto no § 3º do art. 5...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3459720115050621 BA 0000345-97.2011.5.05.0621

do artigo 578, da Consolidação das Leis do Trabalho e pela Constituição Federal de 1988, conforme disposição legal supra..., o Decreto-Lei 1166/71 delegou ao INCRA a legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. No entanto... devidas pelos produtores rurais e pelos trabalhadores rurais. Com o advento...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 22761820105050251 BA 0002276-18.2010.5.05.0251

exercícios devidos (artigos 583, parágrafo 1º, c/c o artigo 587, ambos da CLT), e dos editais publicados nos jornais...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 22761820105050251 BA 0002276-18.2010.5.05.0251   3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... de maior circulação (artigos 605 da CLT).   CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PEC...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7146320115050016 BA 0000714-63.2011.5.05.0016

dispensada do pagamento da contribuição Sindical, por força do disposto no parágrafo 3.º do art. 13 da Lei Complementar n.º... (artigo 583 , parágrafo 1º , c/c o 587, ambos da CLT ), e dos editais publicados nos jornais de maior circulação... revogada por dispositivo legal mais recente (Lei Complementar n.º 127 /07), ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10233820105050463 BA 0001023-38.2010.5.05.0463

arrecadador, a teor do artigo 578, da Consolidação das Leis do Trabalho e pela Constituição Federal de 1988, conforme... um deles. Examino. Em linhas gerais, o Decreto-Lei 1166/71 delegou ao INCRA a legitimidade para a cobrança da contribuição... das contribuições sindicais devidas pelos produtores rurais e pelos t...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2015

sindical de forma centralizada - conforme disposto no art. 581 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )é admissível... - a contribuição sindical dos empregadores rurais está regulamentada no Decreto Lei 1.166 /71, que determina o enquadramento... para exercício de sua atividade (art. 587 da CLT ). Por exemplo: ...

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/01/2015

, 2012 e 2013, nos termos do art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se o acolhimento da pretensão aduzida... referentes a 2008 e 2009. Dispõe o art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho que a contribuição sindical é devida...Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 12/01/2015

preconizada pelo art. 605 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A decisão deixou assente que o edital genérico... com o disposto no art. 606 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Acrescentou que foram desatendidos os requisitos legais...Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 12/01/2015...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2281020105050341 BA 0000228-10.2010.5.05.0341

) “PROCESSUAL – COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 600 DA CLT – APLICAÇÃO DA LEI 8.022/90, ART. 2º... DA CLT. 1 Aplica-se o art. 2º da Lei 8.022/90 em relação às penalidades decorrentes de pagamento a destempo da contribuição... desta Corte. 3 Inexiste no DL 1.166/71 e na Lei 8.022/90 qual...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4331820105050251 BA 0000433-18.2010.5.05.0251

, a contribuição sindical rural teve matiz legal no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.166/71, que recebeu nova redação com o art. 5º.... 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:   I- trabalhador rural... ao caso concreto. O documento essencial, do qual trata o artigo 283, d...

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