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22 de julho de 2014
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 1390. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2014

da constituição, por sua vez, é fixada pelo artigo 587 Consolidado, segundo o qual, o recolhimento da contribuição sindical... de janeiro de cada ano (CLT, art. 587). Assim, a contribuição de 2009 deveria ter sido paga em janeiro, tendo ocorrido... tributário relativo ao ano de 2006 ocorreu em janeiro desse mesmo ano,...

Pg. 1391. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2014

da contribuição sindical é fixada no art. 587 da CLT (o dia 1 de fevereiro de cada ano). Se a ação para a cobrança do crédito... Lei n 8.022, de 12 de abril de 1990." Desse modo, os encargos da mora são os previstos no art. 2º da Lei 8.022/90... e juros de mora na forma do art. 2º da Lei 8.022/90. Não incide contribui...

Pg. 1799. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/07/2014

, contados da data da sua constituição definitiva. A data da constituição, por sua vez, é fixada pelo artigo 587 Consolidado... Alexandre Resende Nunes, Juiz da Vara do Trabalho, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem... sindicais patronais devem ser recolhidas no mês de janeiro de cada...

Pg. 1800. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/07/2014

fixada no art. 587 da CLT (o dia 1 de fevereiro de cada ano). Se a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve...Pg. 1800. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/07/2014 Deixando a parte de observar o disposto na OJ... em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do...

Pg. 1802. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/07/2014

da constituição, por sua vez, é fixada pelo artigo 587 Consolidado, segundo o qual, o recolhimento da contribuição... de janeiro de cada ano (CLT, art. 587). Assim, a contribuição de 2009 deveria ter sido paga em janeiro, tendo ocorrido... tributário relativo ao ano de 2006 ocorreu em janeiro desse mesmo ano, nos term...

Pg. 1805. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/07/2014

da constituição, por sua vez, é fixada pelo artigo 587 Consolidado, segundo o qual, o recolhimento da contribuição... de janeiro de cada ano (CLT, art. 587). Assim, a contribuição de 2009 deveria ter sido paga em janeiro, tendo ocorrido... tributário relativo ao ano de 2006 ocorreu em janeiro desse mesmo ano, nos term...

Pg. 20. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/07/2014

. Por sua vez, o Decreto Lei 1.166/71 dispõe que: Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista... revogar ou derrogar o artigo da lei trabalhista que determina a necessidade da publicaçã o do edital. III - Agravo..., que o art. 1º, inciso II, alíneas “b” e “c” do Decreto-Lei 1.166/71, conc...

Pg. 738. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2014

de cada exercício e conforme se infere da regra contida no artigo 587 da CLT, deveria ter sido paga espontaneamente.../VPJ/CR 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão.../CR 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cuja...

Pg. 92. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 09/07/2014

de maio de 2014. JÚLIA BORBA COSTA NORONHA JUÍZA DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-0001189-43.2013.5.20.0012 AUTOR... (artigos 579, 582, 583 e 587, da CLT), em perfeita harmonia com a regra contida na parte final do inc. IV, do art. 8º, da CF... do Trabalho de Estância S E N T E N Ç A Processo-Pje-JT- 0001189-...

Pg. 96. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 09/07/2014

de instituto regularmente previsto em lei (artigos 579, 582, 583 e 587, da CLT), em perfeita harmonia com a regra contida...Pg. 96. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 09/07/2014 Processo-Pje-JT- 0001189-43.2013.5.20.0012... da decretação da revelia da reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos de...

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