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27 de setembro de 2016
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126558320155150018 0012655-83.2015.5.15.0018

com o desconto, à luz do artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho , e o sumulado pelo Precedente Normativo n.º 74... da data fixada para depósito bancário". 3. O Decreto-Lei 1.166 /1971 em nenhum de seus artigos faz qualquer referência à.... O art. 600 da CLT foi revogado tacitamente pelo art. 2º da Lei n.º ...

Andamento do Processo n. 0001150-65.2015.5.07.0003 - Acum - 23/09/2016 do TRT-7

mês de janeiro de cada ano (art. 587, da CLT). Contudo, como um dos requisitos formais para a sua exigência...Andamento do Processo n. 0001150-65.2015.5.07.0003 - Acum - 23/09/2016 do TRT-7 Processo ACum- 0001150... - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS PODER JUDI...

Andamento do Processo n. 1001764-94.2016.5.02.0605 - ACum - 23/09/2016 do TRT-2

bancário". Destaque-se que tal disposição teve sua vigência expressamente confirmada pela Lei 11.648/2008, art. 7... do pagamento das contribuições sindicais postuladas na presente ação, como se infere do art. 3° da Lei 9.317/96... (...)". Tal disciplina legal é complementada pelo art. 587 da CLT: "O recolhiment...

Andamento do Processo n. 1001802-09.2016.5.02.0605 - ACum - 23/09/2016 do TRT-2

postuladas na presente ação, como se infere do art. 3° da Lei 9.317/96 (em especial, de seu §4° - considerando que a CLT..., que disciplina a contribuição em tela, é legislação federal) e do art. 13 (em especial, de seu §3°) da Lei Complementar ... Tabela progressiva (...)". Tal disciplina legal é complementada p...

Andamento do Processo n. 1001803-91.2016.5.02.0605 - ACum - 23/09/2016 do TRT-2

sindicais postuladas na presente ação, como se infere do art. 3° da Lei 9.317/96 (em especial, de seu §4° - considerando... a seguinte Tabela progressiva (...)". Tal disciplina legal é complementada pelo art. 587 da CLT: "O recolhimento... que a CLT, que disciplina a contribuição em tela, é legislação federal) e do...

Andamento do Processo n. 1001941-58.2016.5.02.0605 - ACum - 23/09/2016 do TRT-2

ação, como se infere do art. 3° da Lei 9.317/96 (em especial, de seu §4° - considerando que a CLT, que disciplina... a contribuição em tela, é legislação federal) e do art. 13 (em especial, de seu §3°) da Lei Complementar 123/06... a presente controvérsia é expressamente firmada pela Lei n° 8.984/95, art. 1°. Es...

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de 2016 LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo ACum- 1001764-94.2016.5.02.0605 AUTOR... legal é complementada pelo art. 587 da CLT: "O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-seá no mês...Pg. 1556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Pg. 1557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

). Assim, era isenta do pagamento das contribuições sindicais postuladas na presente ação, como se infere do art. 3° da Lei ...) e do art. 13 (em especial, de seu §3°) da Lei Complementar 123/06 (dispositivo legal que não foi prejudicado pela... fixada para depósito bancário". Destaque-se que tal disposição teve s...

Pg. 1559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

federal) e do art. 13 (em especial, de seu §3°) da Lei Complementar 123/06 (dispositivo legal que não foi prejudicado... complementada pelo art. 587 da CLT: "O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-seá no mês de janeiro...° da Lei 9.317/96 (em especial, de seu §4° - considerando que a CL...

Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimação Processo ACum- 1001803-91.2016.5.02.0605 AUTOR SIND COME VAREJ PECAS... (...)". Tal disciplina legal é complementada pelo art. 587 da CLT: "O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores...Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

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