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23 de maio de 2015
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 102628820135150073

ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte...).      (...)      Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução...  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AN...

Pg. 2274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/05/2015

de cada ano (art.587 da CLT) e os editais, que devem ser publicados 10 (dez) dias antes do vencimento da obrigação... em 24.02.2014 (Id 3204394 - pág.01), enviada via AR ao réu e recebida por pessoa diversa do contribuinte em 07.03.2014 (Id...Pg. 2274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de...

Pg. 2493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/05/2015

em janeiro de cada ano a obrigação (artigo 587 da CLT), teria a autora até janeiro de 2015 para propor eventual ação... 392 da SDI1/TST que assim dispõe: "o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art...Pg. 2493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/05/2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21607320115020020

apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez..., a Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005, do Ministério do Trabalho e Emprego.      Pois bem. Nos termos do art. 581 da CLT... o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos ter...

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/05/2015

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/05/2015 INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME. POSSIBILIDADE DE CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530.... Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2015. Firmado por assinatura digita...

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/05/2015

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/05/2015 da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, em relação aos temas "incompetência da Justiça... do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda","recolhimento de FGTS n...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/05/2015

artigo 2° da Lei 8.022/90, e juros e correção monetária na forma da lei (art. 883 da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91..., devida por força do que estabelecem o Decreto-lei 1.166/71 e os artigos 578 e seguintes da CLT, aplicáveis à espécie.... Houve determinação de recolhimento até o dia 22 de maio de 2009. Cabe ...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/05/2015

disciplinada pelos artigos 578 a 591 da CLT e pelo Decreto-Lei 1.166/71, recepcionados pela Constituição de 1988, que manteve... da contribuição em comento. O art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71 considera empresário ou empregador rural, para efeito... e que suas propriedades superam dois módulos rurais da região. As...

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/05/2015

de arrecadação. O art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71 considera empresário ou empregador rural, para efeito da cobrança... "a" e "b" do inciso II do artigo 1º da Lei 1166/1971, estando obrigado, por força do referido DL, a efetuar... da respectiva região. (Redação dada ao artigo pela Lei 9.701 de 17.11.1998, DOU ...

Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/05/2015

, sobre o qual incidirá a alíquota para cálculo da contribuição sindical, na forma do art. 580 da CLT. O Decreto-lei 1.166...-se, em ambos os casos, as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho." (grifos... ainda estabelece expressamente o prazo para pagamento, no artigo 587...

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