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29 de julho de 2014
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1885709 00315-2009-011-03-00-0

, sendo imposta por lei (artigos 578 a 610 da CLT). Encontra-se sujeita, portanto, ao princípio da legalidade, sendo certo... art. 587 da CLT, não tendo sido nele incluído os acréscimos legais pertinentes, nos termos do art. 600 da CLT. Sem razão... que a contribuição sindical assume a natureza de tributo, sendo impost...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1845009 00441-2009-009-03-00-9

, sendo lhe pagos diretamente, como determina o §1° do aludido artigo. Nos termos do art. 580, inciso III, c/c art. 587...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1845009 00441-2009-009-03-00-9 RECORRENTES: VIA VENETO ROUPAS LTDA... art. 589 da CLT, e os valores das cominações impostas em razão do atraso no reco...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2014

, portanto, o atendimento aos requisitos estabelecidos pelo art. 587 e 605 da CLT, uma vez que foram publicados editais em 06/01/2009, 15/01... da contribuição de taxa sindical patronal. O art. 13 da Lei Complementar 123/2006 estabelece que as microempresas e empresas..., 28/01/2013. O art. 605 da CLT prevê a obrigator...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/07/2014

constituída, surge a obrigação do recolhimento da contribuição sindical patronal (art. 587 da CLT). Se, por exemplo... anterior"(fls. 314/320). Analiso. Os artigos 579 e 580, III da CLT preveem o seguinte: Art. 579 - A contribuição sindical é...Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 447907 00204-2007-073-03-00-9

pelo artigo 587 da CLT, além de não colidir com o dispositivo da CLT retro mencionado, não desobriga a autora da observância... à Fazenda Pública para cobrança da dívida ativa. De acordo com o artigo 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública não está... Normativa n.º 27/2005 do TST, que veio dispor sobre as normas procedi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 830907 00462-2006-096-03-00-8

Braziliense, que é o jornal de maior circulação no local”. Alega, ainda, que há preceito de leiartigo 587 da CLT... de maior circulação no local”. Afirma, por fim, que há preceito de leiartigo 587 da CLT – que determina o recolhimento... e 133. Ficou dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Tr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1719200610403009 0171900-17.2006.5.03.0104

da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591 da CLT”. Se a lei não excepciona... (artigo 587 da CLT), não podendo desta forma estar atrelada à existência de empregados ou não, que poderão ser...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1719200610403009 0171900-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1302607 01720-2006-104-03-00-3

a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e é devida por todos aqueles que pertençam a uma dada categoria econômica.... Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal. É... o Juízo a quo , a menção a empregador nos artigos 580, inciso III e 587...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2514907 00474-2007-096-03-00-3

da revogação do artigo 605 da CLT pelo Decreto-lei n. 1.166/71 e pelo artigo 24 da Lei n. 8.847/94, uma vez... de convocação da contribuição sindical nos jornais de maior circulação nacional, estadual; o art. 587 da CLT dispõe... os arts. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei 779/69 e 39 da Lei 6.830/80. Nesse sentido, vale cit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 902608 01294-2007-024-03-00-5

, a jurisprudência consolidada do Col. STJ: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 515...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 902608 01294-2007-024-03-00-5 RECORRENTES – BREMBO DO BRASIL LTDA (1... GERAIS – SEERC-MG EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EXIGÊNCIA DE PUBLI...

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