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25 de abril de 2015
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei .... Quanto ao índice de correção, inviável a utilização do índice previsto no art. 61, da Lei 7.799/89, ante a extinção... da BTN pelo art. 3º, da Lei 8.177/90, devendo, portanto, ser aplicada ...

Pg. 1478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

sindical, enquanto o art. 2º da Lei 8.022/90 alcançava tão-somente a espécie contribuição sindical rural. Todavia... rural, de onde decorre a inaplicabilidade da regra de composição moratória prevista no art. 2º da Lei 8.022/90, haja... especial instituída pela Lei 8.022/90, revela-se pertinente a incidência ...

Pg. 1625. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

nos permissivos contidos no dispositivo de lei citado a alegação de afronta aos artigos 587, 600, 605 e 769 da CLT e 397... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento...Pg. 1625. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015 1712/2015 Tribu...

Pg. 2392. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

. Logo, o processamento da revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. Processo ... provimento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... pelo empregador, consoante previsto no art. 587 da CLT, não havend...

Pg. 2405. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, é de 6... desrespeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas. Óbice da Súmula 126 do TST. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS... e que o Município comprovou o pagamento do trabalho realizad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 13446620115150073

do despacho denegatório.                       Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art.... Por conseguinte, aplicou como óbice para o conhecimento da Revista o teor do artigo 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST... suscitada sequer foi objeto de insurgência no Recur...

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2015

; III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969..., e o art. 3º do Decreto-Lei 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso. Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.... legislação estabelece o termo para ...

Pg. 1301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2015

verbis: RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. ARTIGO 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.... INAPLICABILIDADE. Não há cogitar na incidência do disposto no artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho no caso... no artigo 600 da CLT, in verbis: Art. 2° As receitas de que trata o art. 1...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015 Suspensão e Extinção do Processo / Interesse... Processual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Intervenção de Terceiros / Denunciação da Lide.... Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15264520135020008

, inciso I e IV; artigo 146; artigo 149 , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho... , da Consolidação das Leis do Trabalho , a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para... da revista pela preliminar aventada em procedimento de rito sumarís...

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