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07 de julho de 2015
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

sindicais, nos termos do art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho, referente aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014... da Consolidação das Leis do Trabalho que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem...Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015 Regula...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 03/07/2015

da palavra empregador nos artigos 580 e 587 da CLT abrangendo as empresas sem empregados. Então a obrigação tributária...: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. PROVIMENTO...Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de...

Pg. 4363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

Região VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA Processo : 0010197-12.2015.5.15.0142 Natureza: Ação de Cobrança - Rito... o artigo 587 da CLT, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir de 1º de fevereiro do próprio anobase... prescricional para a cobrança de contribuição sindical rural tem início com a constituiç...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/07/2015

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/07/2015 Trabalho não extrapola o âmbito da legislação... ordinária, a saber, dos arts. 587 da CLT e 174 do CTN. Portanto, na hipótese, a violação dos dispositivos constitucionais... (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente...

Pg. 1899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

Pg. 1899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015 presente ação, consoante... ao do vencimento da respectiva obrigação, vencível em janeiro de cada ano (CLT, artigo 587). Deste modo, ajuizada a ação... DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. (inserida em 27.03.1998) A comprovação da ...

Pg. 1908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

Pg. 1908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015 IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO..., a competência da Justiça do Trabalho, desenhada no art. 114 da CF/88 , com nova redação dada pela EC n. 45 /2004, concerne... de trabalho), inexistindo previsão na CF ou lei para a Justiça do Traba...

Pg. 1962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

Pg. 1962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015 Outrossim, vale salientar...: "Ora, a competência da Justiça do Trabalho, desenhada no art. 114 da CF/88, com nova redação dada pela EC n. 45/2004... (relação de trabalho), inexistindo previsão na CF ou lei para a Justiça do Trabalho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23753720125150025

/06/2015 - 30/6/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015... início com a constituição do crédito (art. 174 do CTN), em janeiro de cada ano, nos moldes do art. 587 da CLT. Precedentes...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015

. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 535 da Lei Adjetiva... , combinado com o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho , torna-se necessário cominarlhe a sanção prevista na ordem... da contribuição sindical rural se dá no mês de janeiro de cada ano, co...

Pg. 2354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

, VI e § 3º, e 515 do Código de Processo Civil, 578, 579, 583, 586, 587, 605 e 606 da Consolidação das Leis do Trabalho... a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho... (art. 543-C do CPC), o STJ definiu que a publicação de editais, para fins de noti...

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