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03 de dezembro de 2016
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000477-93.2016.5.08.0105 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-8

no artigo 587, da CLT, declaro prescritos os pedidos anteriores a 31.01.2011 , considerando que a presente ação foi... Advocatícios Procedem nos termos da Tese Jurídica prevalecente 01 do E. TRT da 8ª Região em 15% sobre o valor devido...Andamento do Processo n. 0000477-93.2016.5.08.0105 - RTSum - 02/12/2016 do TRT...

Andamento do Processo n. 0021787-21.2015.5.04.0003 - ACum - 02/12/2016 do TRT-4

FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0021787-21.2015.5.04.0003 AUTOR: SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONF... do referido ano, nos termos do artigo 587 da CLT. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - CATEGORIA ECONÔMICA - ARTIGO 580... ao processo do trabalho o art. 489, § 1º do NCPC. Desta maneira, esta ...

Andamento do Processo n. 0000139-49.2015.5.03.0023 - RO - 02/12/2016 do TRT-3

SEM EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. Da interpretação dos artigos 579, 580, III, e 587, todos da CLT, infere-se que, para... o artigo 579 da CLT" (Súmula 47 do Tribunal Pleno deste Eg. Regional). DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu...Andamento do Processo n. 0000139-49.2015.5.03.0023 - RO - 02/12/2016 do TRT-3 Pr...

Andamento do Processo n. 0010599-67.2016.5.15.0107 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-15

regulada pelo Decreto-lei 1166/71. Enquadrando-se o requerido na categoria de empresário ou empregador rural, na forma do art..., Decreto-lei 1.166/1971. Não obstante, com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência para a cobrança do mencionado... constituído em 01/01/2011, tendo decorrido, portanto, tempo sup...

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TRT-8 -

Pg. 829. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 02/12/2016

da contribuição sindical no mês de janeiro de cada ano, conforme disposto no artigo 587 , da CLT , declaro prescritos os pedidos...Pg. 829. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 02/12/2016 CAPANEMA, 30 de Novembro de 2016 ANDRE MAROJA DE SOUZA Juiz do Trabalho... Substituto Sentença Processo RTSum-0000477-93.2016.5.08.0105 AU...

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/12/2016

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/12/2016 SENTENÇA PROCESSO : 0021787... relativa ao ano de 2010, pois esta era exigível em janeiro do referido ano, nos termos do artigo 587 da CLT . 2... prescritos os créditos porventura reconhecidos e exigíveis antes de 29.12.2010, com fund...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2016

ao recolhimento da contribuição sindical patronal a que alude o artigo 579 da CLT" (Súmula 47 do Tribunal Pleno deste Eg..., sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101 /2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita...Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regiã...

Pg. 2320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

), nos termos do artigo 5º, Decreto-lei 1.166/1971. Não obstante, com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência... ou empregador rural, na forma do art. 1º, II, do referido Decreto-lei, será contribuinte compulsório da mesma. É cediço..., a partir de 01/01/1997, nos termos do artigo 24, I da precitada Lei. Por...

Andamento do Processo n. 1.005.060 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 01/12/2016 do STF

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 587 DA CLT.... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 587 DA CLT E 174 DO CTN . MATÉRIA JÁ EXAMINADA... decisório ou sentencial previstas no artigo 203 , § 1º e § 2º , do CPC/...

Andamento do Processo n. 0011607-80.2016.5.18.0015 - RTAlç - 01/12/2016 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0011607-80.2016.5.18.0015 - RTAlç - 01/12/2016 do TRT-18 Processo RTAlç-0011607.... O valor da Contribuição Sindical, por força do disposto no art. 580, inciso III, e art. 587, ambos da CLT, deve ser... jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI ...

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