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23 de setembro de 2014
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), que determina no artigo 6º, a instrução da petição inicial com a certidão... feita nos termos da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, que, em seu art. 6º determina a instrução da petição inicial... DO TRABALHO (CLT, ART. 606). 1. A cobrança judicial da contribuição ...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

, "e", todos da CLT, bem como o artigo 8º parte I, da Convenção 95 da OIT, aprovada pelo Decreto 41.721/57, tampouco o PN ... está prescrita. Para tanto aplicou a legislação trabalhista (artigo 7º, XXIX, CF). Pela fundamentação do julgado... do Trabalho. O art. 606 da CLT não foi recepcionado pela nova ordem co...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que com a Lei 9393/96.... 1839) O artigo 587 da CLT determina que o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês...Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/20...

Pg. 1464. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, ITENS IV E V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Nos termos... sindical rural dos empregadores, pelo art. 587 da CLT, que disciplina que o respectivo recolhimento efetuar-se-á no mês...Pg. 1464. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014 1562/2014 T...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2014

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2014 Processo RO-00450/2014-080-03... do crédito dá-se, ano a ano, no mês de janeiro, conforme previsto no art. 587 da CLT. DECISÃO: A Turma, à unanimidade...-20.2013.5.03.0094 Processo RO-00474/2013-094-03-00.9 Complemento Vara do Tra...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2014

o período fixado no art. 587 da CLT, que se refere ao recolhimento da contribuição no mês de janeiro de cada ano...Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2014 interposto pelo reclamante, à... recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Processo RO-0000535-12.2...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14654820135030012

-48.2013.5.03.0012 Firmado por assinatura eletrônica em 18/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... da empresa em uma determinada categoria econômica. Indica violação dos artigos 511, § 1º, 579, 580, II, III, § 6º, 587... prevista no artigo 5...

Pg. 1295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2014

e 351 do C. TST). Nessa direção, decisão do Exmo Sr. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia nos autos de 2328..., art. 8º, IV/CR, arts. 578 e 579/CLT, que detém natureza jurídica tributária1, STF 2ª T. Rel. Min. Carlos Veloso REXT n.º...Pg. 1295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2014

mais. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010402-03.2013.5.03.0156 Relator GUILHERME...Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2014 Com apoio nos arts. 580, III..., e 587 da CLT, torna-se necessário que se comprove nos autos a condição jurídica...

Pg. 1300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2014

Pg. 1300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2014 fática, art. 844/CLT. Todavia.... Rel. Min. Carlos Veloso REXT n.º 012.993.04/202, se trata de direito individual indisponível, art. 150,I/CR... dado à causa de R$4.089,86, isenta (art. 606, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes. Nada ma...

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