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02 de agosto de 2015
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 3021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, encontra guarida na legislação federal. Isso porque a Lei 8.022/90... em uma das alíneas do inciso II do art. 1º do Decreto Lei 1.166/1971, com redação conferida na Lei 9.701/98: a) a pessoa... em seu artigo 2º que as receitas que tratam o artigo primeiro da mesma lei, quand...

Pg. 3029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

em uma das alíneas do inciso II do art. 1º do Decreto Lei 1.166/1971, com redação conferida na Lei 9.701/98: a) a pessoa... da Lei 8.022/90, este em substituição ao artigo 600 da CLT, o qual estabelece: Art. 2º As receitas de que trata o art. 1... de cada ano, nos termos do art. 587 da CLT. Assim, no final do mês de j...

Pg. 1979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2015

pelo Decreto-lei 1166 /71. Enquadrando-se o requerido na categoria de empresário ou empregador rural, na forma do art. 1º, II..., a contribuição em foco era recolhida junto com o Imposto Territorial Rural ( ITR ), nos termos do artigo 5º , Decreto-lei..., do referido Decreto-lei, será contribuinte compulsório da mesma...

Pg. 3324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

da obrigação, consoante disciplina o art 587 da CLT, ocorre em janeiro de cada ano-base, termo a quo do prazo prescricional... de apenas 0,9075 hectares e a fração mínima de parcelamento do solo rural é de 2 hectares, de acordo com o artigo 65, da Lei... 4.504/1964 (Estatuto da Terra). Ademais, a situação em comento n...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

de prequestionamento dos artigos 578, 579, 583, 586 e 587 da CLT impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação...Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015 Neste sentido já se manifestou... TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JU...

Pg. 1816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2015

em pelo menos uma das hipóteses previstas em lei. O artigo 1º do Decreto-lei 1.166/71, assim dispõe: "Para efeito da cobrança... da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho... o dia seguinte ao do vencimento da obrigação. Vencível em ja...

Pg. 2587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

1º DO DECRETO-LEI 1.166 /71 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI 9.701 /98. PROPRIETÁRIO RURAL. O disposto no... art. 1º, II, alínea c do Decreto-Lei 1177/71 não atende às diretrizes constitucionais de representação sindical, não..., em âmbito nacional, apenas os produtores rurais, situação estabelecida n...

Pg. 2589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

ao do vencimento da obrigação, ou seja, em 1º de fevereiro de cada ano, consoante se extrai do disposto no artigo 587 da CLT... , c do Decreto-lei 1.166 /71, conforme anotação lançada nas guias ("Enquadramento Sindical: II-c"). Neste contexto...Pg. 2589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2015

. Turma, impõe-se considerar, para efeito de constituição do crédito, o período fixado no art. 587 da CLT, que se refere... Processo ROPS-0000408-14.2015.5.03.0080 Processo ROPS-00408/2015-080-03-00.8 Complemento Vara do Trabalho...Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/201...

Pg. 3001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

Pg. 3001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015 Ficam V. Sa. intimadas... o inciso IV do artigo 8º da CF e os artigos 578/ 591 da CLT . O artigo 605 da CLT estabelece que é obrigatória a publicação.... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. P...

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