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28 de agosto de 2016
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3352220135050641 BA 0000335-22.2013.5.05.0641

expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 606 , da CLT ), devendo haver notificação pessoal do devedor... de prequestionamento dos artigos 578 , 579 , 583 , 586 e 587 da CLT impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação... POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ( CL...

Pg. 1353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

, conforme a seguinte Tabela progressiva (...)". Tal disciplina legal é complementada pelo art. 587 da CLT: "O recolhimento...Pg. 1353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016 ADVOGADO EDUARDO BEZERRA GALVÃO... PECAS ACESSORIOS VEICULOS EST SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TR...

Pg. 1354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

teve sua vigência expressamente confirmada pela Lei 11.648 /2008, art. 7º; e esta exigência advém do princípio...: Aplica-se ao caso, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27 do C. Tribunal Superior do Trabalho, o princípio... devidas nos termos dos arts. 580 , III , e 587 da CLT . Deve-se atentar à limit...

Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

sua vigência expressamente confirmada pela Lei 11.648/2008, art. 7°; e esta exigência advém do princípio..., mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte Tabela progressiva (...)". Tal disciplina legal é complementada pelo art. 587... nos termos dos arts. 580, III, e 587 da CLT. Deve-se atentar à limitaçã...

Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016 conforme artigo 85 do atual Código..., corrigido monetariamente, nos termos da Lei 6.899/81. Incidem juros de mora sobre o valor corrigido, a partir... e 2015, devidas nos termos dos arts. 580, III, e 587 da CLT, atentando-se à limi...

Pg. 1385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

-se que tal disposição teve sua vigência expressamente confirmada pela Lei 11.648/2008, art. 7°; e esta exigência advém... pelo art. 587 da CLT: "O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-seá no mês de janeiro de cada... sindicais devidas nos termos dos arts. 580, III, e 587 da CLT. Deve-se at...

Pg. 1386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

, nos termos do art. 5° da Instrução Normativa n° 27 do C. Tribunal Superior do Trabalho, o princípio da sucumbência, conforme...% sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, nos termos da Lei 6.899/81. Incidem juros de mora sobre o valor... importe de 15% sobre o valor da condenação, corrigido monetariam...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 21891420125150025

. Destarte, conforme o prazo estabelecido pelo art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho para o recolhimento...-se que o momento da constituição dos créditos tributários, que se dá em janeiro de cada ano, nos termos do art. 587 da CLT....                       A recorrente suscita preliminar de repercussão geral , ...

Andamento do Processo n. 0010116-83.2016.5.15.0124 - RO - 25/08/2016 do TRT-15

, do Decreto-Lei 1.166/71, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Com a Lei 8.022/90, artigo... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0010116-83.2016.5.15.0124 (RO) RECURSO ORDINÁRIO - 01ª TURMA - 02... 1º, a arrecadação do tributo ficou a cargo da Secretaria da Receit...

Andamento do Processo n. 0010255-94.2015.5.15.0148 - ROPS - 25/08/2016 do TRT-15

em questão, bem como da constituição do crédito, com fulcro no art. 587, da CLT. Assim, foi esposada tese própria acerca...Andamento do Processo n. 0010255-94.2015.5.15.0148 - ROPS - 25/08/2016 do TRT-15 Processo ROPS- 0010255... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 7ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010255-94...

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