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09 de fevereiro de 2016
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 37620125080101 0000003-76.2012.5.08.0101

DO REGISTRO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ART. 587 CLT . De acordo com o documento emitido pela Secretaria... do Trabalho para parecer, em vista do disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal. É O RELATÓRIO...) O recorrente sustenta que sentença não merece ser mantida, pois de acordo com o a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17144120115080008 0001714-41.2011.5.08.0008

isso que prevê o § 3º, do artigo 13, da Lei Complementar 123/06, verbis : “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento... prevista no artigo art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, bem como na Instrução Normativa da Secretaria da Receita... o § 3º, do artigo 13, da Lei Complementar 123/06. Nesse s...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1911920105080205 0000191-19.2010.5.08.0205

, nos termos do artigo 578 da CLT. O cálculo da verba obedece aos ditames da lei e não se poderá incluir no instituto... do diploma consolidado. Asseverou o decisum que o valor desta contribuição sindical patronal é determinado pelo artigo 580, III... ao de janeiro, segundo previsão do artigo 587 da CLT, conclui-se pel...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1939520105080202 0000193-95.2010.5.08.0202

VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO : 0000193-95.2010.5.08.0202 Em 11.06.2010, às 12h59min. Juíza... de honoarários advocatícios, com base no art. 5º da Instrução Normativa 27/2005, do c. TST, no percentual de 15...Inteiro Teor. : 1939520105080202 0000193-95.2010.5.08.0202 PODER JUDICIÁRIO JUS...

Pg. 25812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

da arrecadação, nos termos dos artigos 4º, § 4º, e 7º, caput, do Decreto-lei . 1.166/71 c/c os artigos 589 e 600, § 1º...Pg. 25812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016 Por fim, a alegação de ausência... que a própria legislação estabelece o termo para a sua exigibilidade (CLT...

Pg. 25814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

da República. Neste sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho define em seu artigo 578 a obrigatoriedade de recolhimento... nova redação ao artigo 1º, do Decreto-lei 1.166/71, a fim de que se pudesse afastar a pretensão inicial para "efeito... previstas pelas alíneas do inciso II (empresário ou empregador rural)...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1620004920095080012 0162000-49.2009.5.08.0012

e estes são os ramos da empresa demandada. Leia-se o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho: ...omissis... Temos... como artigo 587 Parágrafo único da Consolidação Trabalhista. Não tem razão. Os citados dispositivos da Magna Carta..., no âmbito de suas representações. (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de...

Andamento do Processo n. 0000525-53.2014.5.06.0016 - RO - 15/01/2016 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000525-53.2014.5.06.0016 - RO - 15/01/2016 do TRT-6 Processo RO-0000525-53.2014.5.06.0016... dispõe o artigo 283 do CPC. Pois bem. Decerto que a cobrança das contribuições sindicais se encontra regulada pelo art. 606... DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA P...

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/01/2016

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/01/2016 não impede que, no caso..., nos termos do artigo 587 da CLT, sendo, pois, o marco inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial...), o que ocorre em janeiro de cada ano, nos termos do art. 587 da CLT. Precedentes. No presente ...

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 552000920045080000 0055200-09.2004.5.08.0000

definitiva a execução provisória, implica em violação ao art. 876, primeira parte, combinado com o art. 587 do CPCB... em violação ao art. 876, primeira parte, c/c o art. 587 do CPCB, c/c art. 769, da CLT, diante da necessidade do trânsito... o procedimento no âmbito do nosso Tribunal, no art. 43, inciso V. Eis a reda...

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