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22 de dezembro de 2014
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8689320125050033 BA 0000868-93.2012.5.05.0033

da Contribuição Sindical Rural, que, por força do art. 17, II, da Lei 9.393/96, passou a ser da CNA – Confederação... do Trabalho (Recurso de Revista 1074/2007-471-04-40) e dos TRT's de diversas regiões. Assiste-lhe razão. Com efeito... DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE DA CNA. Com o advento da Lei 8.847/94, art. 24, I, qu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11618920135050401 BA 0001161-89.2013.5.05.0401

º, c/c o artigo 587, ambos da CLT), e dos editais publicados nos jornais de maior circulação (artigos 605 da CLT..., nos termos do art. 606, da CLT, a saber, o "Ministério do Trabalho e Previdência Social" . Afirmam que o "art. 17...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11618920135050401 BA 0001161-89.2013.5.05.0401 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12177420135050611 BA 0001217-74.2013.5.05.0611

. A ausência de prequestionamento dos artigos 578 , 579 , 583 , 586 e 587 da CLT impede o conhecimento do recurso especial... DE DECLARAÇÃO 0001217-74.2013.5.05.0611ED EMBARGANTE (s): Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil - Cna e Outros (1..., de modo que foram preenchidos os requisitos do art. 605 , da C...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 605. - divergência jurisprudencial... rural, pessoa natural ou jurídica, assim definido pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71, sendo o enquadramento sindical..., portanto, a capacidade tributária ativa. No caso dos autos, o art. 24 ...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

da CLT e ao Decreto-Lei 1.166/71, bem como por divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "o acórdão... Pública na forma do art. 142 do CTN. Os editais de que tratam o artigo 605 da CLT não podem ser genéricos... que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12177420135050611

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 605; Lei 9532/1997, artigo 67.      - divergência jurisprudencial...: .      - Artigo 23, II, do Decreto 70.235/72.      Investe a recorrente contra o julgado proferido pelo Colegiado... pelos produtores rurais e pelos trabalhadores rurais.      Com o advento da Lei ...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

de cobrança, conforme inteligência do art. 587 da CLT. Logo, a contagem do lapso prescricional tem início no dia...-29.2014.5.03.0160 Processo ED-00445/2014-160-03-00.9 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Formiga Relator Juiz Convocado Oswaldo...Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8521120135050032 BA 0000852-11.2013.5.05.0032

DE COBRANÇA. REQUISITOS EXIGIDOS. O artigo 583, parágrafo 1º, c/c o artigo 587, ambos da CLT, referem que o recolhimento..., as autoras alegam que o art.17, inciso II, da Lei 9.939/1996, determinou a celebração de Convênio entre a União e a CNA..., conferida pela Lei 8847/94 (art. 24, inciso I), para arrecadação da co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 22866220105050251 BA 0002286-62.2010.5.05.0251

. Argumentam ser legítima a cobrança de contribuição sindical rural em face da Recorrida com base no art. 1º do Decreto-lei ... SINDICAL RURAL – NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 600 DA CLT – APLICAÇÃO DA LEI 8.022/90, ART. 2º INCISO II – REVOGAÇÃO TÁCITA... DOS ART 4º DO DL 1.166/71 – NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – AP...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2154009120095050551 BA 0215400-91.2009.5.05.0551

, entre a destinatária da receita e a Secretaria da Receita Federal, avença autorizada pela Lei 9.393/1996 (artigo 17, II.... “ Por força da Lei 8.847/94 (artigo 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996... DOS ART. 600 DA CLT – APLICAÇÃO DA LEI 8.022/90, ART. 2º INCISO II – REVOGA...

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