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02 de setembro de 2014
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2014

, contados da data da sua constituição definitiva. A data da constituição, por sua vez, é fixada pelo artigo 587 Consolidado...Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2014 intimado acerca da sentença... sindicais patronais devem ser recolhidas no mês de janeiro de cada ano (CLT, ...

Pg. 1415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2014

, contados da data da sua constituição definitiva. A data da constituição, por sua vez, é fixada pelo artigo 587 Consolidado...Pg. 1415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2014 tiverem conhecimento... sindicais patronais devem ser recolhidas no mês de janeiro de cada ano (CLT, art. 58...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014 Processo RR-RO-0000128... 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. HORA EXTRA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 818 da CLT e 333, I, do CPC... que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 423201408003005 0000423-17.2014.5.03.0080

: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. Ao que se infere do artigo 587 da CLT, a constituição definitiva da contribuição... a recorrente, a constituição da contribuição sindical rural ocorre conforme o disposto no art. 587 da CLT, verbis... da contribuição sindical rural se dá no mês de janeiro de cada ano, conforme...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 423201408003005 0000423-17.2014.5.03.0080

. Pires CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. Ao que se infere do artigo 587 da CLT, a constituição definitiva...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00423201408003005 0000423-17.2014.5.03.0080 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA Oitava Turma.... Por sua vez, o art. 174 do Código Tributário determina o prazo prescricional qua...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

-39.2013.5.03.0072 Processo AP-00406/2013-072-03-00.2 Complemento Vara do Trabalho de Pirapora -- CDA: 6051200606384... do artigo 3º da Lei 6.830/80. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso interposto e, no mérito, sem divergência... IV, da CLT. Processo RO-0000406-78.2014.5.03.0080 Processo RO-00...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

específico os artigos 25 da Lei 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/97, por não ser acessório o serviço... trabalhista encontra amparo, atualmente, no Provimento 04/2012 deste Regional e no Ato 01/2012 da CGJT, não... os pressupostos legais do art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmula 219/TST, o que não se...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

com o citado artigo 587 da CLT, encontrase prescrita aquela correspondente ao exercício de 2009, considerando o vencimento... INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No Processo do Trabalho não há o rigorismo formal do Processo Comum (artigo 282 do CPC), exigindo...-41.2013.5.03.0060 Processo RO-00460/2013-060-03-00.8 Complemen...

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

pelas Executadas, ao final, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Processo ROPS-0000448-90.2014.5.03.0157... Processo ROPS-00448/2014-157-03-00.0 Complemento Vara do Trabalho de Iturama Relator Des. Fernando Antonio Viegas... do art. 587 da CLT. DECISÃO: A Turma, de início, determinou o ...

Pg. 1597. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

ano, nos termos do art. 587 da CLT. Precedentes. Pertinência da Súmula 333 do TST. Estando a decisão agravada... ultrapassado o prazo bienal aplicável (art. 7º, XXIX, da CF/88). Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo RR...Pg. 1597. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014 Agr...

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