Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de novembro de 2014
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/11/2014

ou equiparada) é constituída, surge a obrigação do recolhimento da contribuição sindical patronal (art. 587 da CLT... imediatamente anterior"(fls. 314/320). Analiso. Os artigos 579 e 580, III da CLT preveem o seguinte: Art. 579 - A contribuição...Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2014

. EMPREGADOR RURAL. PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ARTS. 587 E 605 DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. Nos termos do art. 605 da CLT... ser promovida até dez dias antes da data fixada para o depósito bancário que, de acordo com o art. 587 da CLT, deve ser... RO-0000407-27.2013.5.03.0071 Processo RO-00407/2013-071-03-00.0...

Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal

, nos termos do artigo 587 da CLT. A 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu a inexigibilidade... Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar... a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual o...

Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal

, nos termos do artigo 587 da CLT. A 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu a inexigibilidade... Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar... a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual o...

Empresa Sem Empregados Fica Isenta de Pagar Contribuição a Sindicato Patronal

momento em que é constituída, surge a obrigação de recolher a contribuição sindical nos termos do artigo 587 da CLT. A 1ª... Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista... nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A deci...

Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal

, nos termos do artigo 587 da CLT.  A 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu a inexigibilidade... Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar... a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual ...

Empresa sem empregados é isenta de pagar contribuição sindical, define TST

de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão é... momento em que é constituída, surge a obrigação de recolher a contribuição sindical, nos termos do artigo 587 da CLT. A 1... da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Supe...

Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

em cobrança de contribuição sindical. Os artigos 579, 580, III, 586, § 2º e 587, da Consolidação das Leis do Trabalho, numa...Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014 Passo à análise do pleito... sindical patronal (ex vi inciso III do art. 580 da CLT). Com efeito, o fato ger...

Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2014

: GUINPEC COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES E MAQUINAS LTDA - ME 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS PROCESSO 1001520 12... uma espécie de tributo, seu prazo prescricional é de cinco anos (art. 217 Lei 5172/1966, CTN), logo, estão prescritas... as contribuições vencidas até 02 de setembro de 2009. Ocorre que, de acordo ...

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, combinado com o Inciso III do Artigo 15... de 28-04-2010, e tendo em vista determinação constante do Artigo 636, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.... 1º §1º DA LEI 4.923/65  COMPANY FACAS LATDA ME  46736.003480/2014-71  ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10690291/artigo-587-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943