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05 de setembro de 2015
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º O comprovante de depósito do imposto sindical, efetuado na forma deste capítulo, será remetido aos respectivos sindicatos ou órgãos a que couber, na conformidade das instruções expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Integrarão a rede arrecadadora as Caixas Econômicas Estaduais, nas localidades onde inexistam os estabelecimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Tratando-se de empregador, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais o recolhimento será efetuado pelos próprios, diretamente ao estabelecimento arrecadador. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º A contribuição sindical devida pelos empregados e trabalhadores avulsos será recolhida pelo empregador e pelo sindicato, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2015

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2015 1806/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME. POSSIBILIDADE DE CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...-Presidente do TST Processo ED-AIRR-0000932-19.2011.5.15.0144 Complem...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

estatal, o que lhe acarreta supervisão ministral mitigada (art. 1º, Decreto-lei 968/69), e de serem mantidas... pelo art. 17, II, da lei n.º 9.393/96. Correta, portanto, a decisão do TRT, segundo o qual a constituição desse crédito... em janeiro de cada ano, nos termos do art. 587 da CLT. Precedentes. Nega-se provimen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5860320145030078

QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. Consoante o disposto no art. 580, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição... agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei ... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República,...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2015

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2015 da CF e 543-A, § 3º, do CPC , no qual se alega... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A , § 1º , do CPC , quanto à "prescrição da ação para cobrança... de contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho não extrapola o...

Pg. 2031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2015

Pg. 2031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2015 Processo RTOrd-0000620... ao contribuinte dos respectivos exercícios devidos (fls. 11/12), como preceitua o art. 583, §1º, c/c o art. 587, ambos da CLT... de outra penalidade. SÚMULA 11 COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICA...

Pg. 2032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2015

Pg. 2032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2015 acrescido da multa de 10% (dez... de outra penalidade. SÚMULA 11 COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. I CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT... o art. 587, ambos da CLT; demonstrativo de constituição do crédito t...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201724820135040752

do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. Considerando que a contribuição sindical ( CLT , art. 579... antes da vigência da Lei 13.015 /14, em 2013. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no... ao art. 8º , V , da Constituição Federal não prospera, eis que o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1810820145020041

. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 578 , 579; artigo 580. - divergência jurisprudencial indicada... , da Consolidação das Leis do Trabalho , a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para... interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13....

Inteiro Teor. Apelação: APL 90601667420028260000 SP 9060166-74.2002.8.26.0000

tributário; e, portanto, a partir de 1º de janeiro, segundo se infere do artigo 587 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT... do Decreto-Lei 1.166/71, que determinava a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT para a mora no pagamento... da Lei n. 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei n. 8.383/91, que teria...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

, nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3. Registrado no acórdão recorrido que a Reclamada não... EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL... empregados, o que obsta o recurso de revista, a teor do art. 896, ...

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