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27 de agosto de 2014
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

.I.  CAPITULAÇÃO  VESTA GAMING SA  203720083  Art. 23, § 1º, I da Lei 8.036/90  VESTA GAMING SA  203719301  Art. 587 da CLT...  LAJEMAX PRÉ-MOLDADOS LTDA  203722141  Art. 23, § 1º, I da Lei 8.036/90  LAJEMAX PRÉ-MOLDADOS LTDA  203620658  Art. 630... E REPRESENTACOES LTDA EPP  203994094  Art. 23, § 1º, I da Lei ...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2014

, da Consolidação das Leis do Trabalho, numa interpretação sistemática, falam em “empregador” no sentido técnico emprestado...Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2014 PAULO E REGIÃO - TRANSFRETUR..., devidamente qualificado, ajuizou, em 2/4/2014, reclamação trabalhista em face...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

o artigo 146, III, alínea "b", da Constituição Federal. Afirma, ainda, que a aplicação do artigo 587 da CLT viola o Decreto..., da Constituição Federal e o artigo 4º do Decreto 73.626/74. A decisão embargada consignou: A contribuição sindical...(OAB: 0251603) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 5ª TURMA - 9ª CÂMAR...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

de exigibilidade da contribuição, com a constituição do crédito tributário. Ademais, o artigo 587 da CLT coaduna-se com o Decreto-Lei...Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014 Conforme dispõe o art. 587 da CLT..., a constituição do crédito tributário em questão ocorre no f...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

determinação constante do Artigo 636, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43..., com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, combinado com o Inciso III do Artigo 15 e 16 da Portaria n.º 148/96, FAZ... na forma do artigo 16, III da Portaria n.º 148/96, para apresentação de D...

Pg. 1717. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

de quando o crédito foi constituído. 3. Assim, conforme o prazo estabelecido pelo art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho proferido em conformidade com Súmula do TST (art. 896, § 5º, da CLT). 2. Consoante a diretriz perfilhada...Pg. 1717. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/08/2014

-0000457-89.2014.5.03.0080 Processo RO-00457/2014-080-03-00.0 Complemento Vara do Trabalho de Patrocinio Relator Juiz.... A contribuição sindical rural patronal deve ser recolhida até o dia 31 de janeiro de cada ano, nos termos do art. 587... as disposições contidas do art. 468 da CLT. Impõe-se, na esteira do entend...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1988201300203003 0001988-90.2013.5.03.0002

, Eduardo Gabriel; Consolidação das Leis do Trabalho: Comentada; 46ª ed. Atual., rev. e ampl. por José Eduardo Duarte Saad... da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ”. Conjugando-se o artigo... do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno. Tudo vis...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014

, com redação da Portaria 24/94  ASSOCIACAO PSIQUIATRICA TEODORA ALBUQUERQUE  203563484  Art. 1º da Lei Complementar 110/01... da CLT  ASSOCIACAO PSIQUIATRICA TEODORA ALBUQUERQUE  203576641  Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto 76.900... COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A  203448022  Art. 59, caput c/c...

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/08/2014

. Processo RO-0001637-90.2012.5.03.0087 Processo RO-01637/2012-087-03-00.1 Complemento 4a. Vara do Trabalho de Betim.... Da interpretação dos artigos 579, 580, III e 587, todos da CLT, infere-se que para a cobrança da contribuição sindical patronal... ED-0001660-13.2012.5.03.0030 Processo ED-01660/2012-030-...

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