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03 de março de 2015
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

, na forma do artigo 1º, II, do Decreto-Lei 1166/71, conforme informações prestadas pelo INCRA. Aponta como violados os artigos 8..., da CLT, e 1º, II, do Decreto-Lei 1166/71. Colige arestos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 10-12..., fixa-se a partir de quando o crédito foi constituído. 3. Assim, con...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

para defender-se da cobrança. O inciso II do art. 1º do Decreto-lei n. 1.166/1971, com redação dada pelo Decreto n. 9.701... Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerado como empresário ou empregador rural...) proceder ao lançamento e cobrança do tributo, em conformidade com as dispos...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/03/2015

ao pagamento da contribuição sindical nos termos dos artigos 2°, 580 e 587, todas da CLT" (fl. 112 da defesa - grifo original...). Portanto, considerando que, à luz do art. 587 da CLT, o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-seá... legal são os previstos no art. 2º da Lei 8.022/90, que revogou...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/02/2015

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/02/2015 parágrafos do artigo acima citado.... 4ª Vara do Trabalho de Joinville Notificação Intimação Processo RTOrd-0000097-61.2014.5.12.0030 Relator LEONARDO... da exigibilidade da cobrança da contribuição sindical patronal. O art. 273 do...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/02/2015

da sua constituição definitiva, mês de janeiro de cada ano base, nos termos do artigo 587 da CLT. Assim, tendo a presente ação sido..., sem a incidência da multa prevista no artigo 600 da CLT, diante do entendimento consolidado na Súmula 432 do TST. HONORÁRIOS...Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 66106520105120004

aleatória e indiscriminada, visto que encerram significado definido pela própria Consolidação das Leis do Trabalho... mês de janeiro de cada ano (art.587), com a seguinte divisão da arrecadação: 60% para o sindicato, 15% para a federação.... Nos termos do artigo 579 da CLT, " A contribuição sindical é devida por todos...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 7612820125150144

da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT.      Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento... RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS NOS MOLDES DO ART. 605 DA CLT - FATO INCONTROVERSO - OMISSÃO... do Trabalho amparou a decisão em apenas um fundamento e não dois como aponta o ...

Pg. 1423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2015

do CTN, porque a notificação (citação) no processo do trabalho é realizada ex officio pela secretaria (caput do artigo... sindical relativa a 2008 deveria ter sido recolhida dentro do mês de janeiro do referido ano (artigo 587 da CLT). No dia...Pg. 1423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/02/2015

previstos no artigo 587 da CLT, o qual dispõe que: "Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores... da dialeticidade, notadamente em razão do amplo efeito devolutivo do recurso ordinário na seara trabalhista (art. 515, §3º do CPC... do Decreto-lei n. 4.657/42, a empresa não pode deixar de cumprir...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/02/2015

A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir... da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 587 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista... de trabalho dos empregados está pacificada na Súmula 366 do TST, segundo a qu...

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