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31 de março de 2015
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 132. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2015

% NO MÊS DO PAGAMENTO, CONFORME PRESCREVE O ART. 39 § 4º, DA LEI 9.250/95. UNANIMIDADE. 269. Apelação 0000086... DEVIDAS NOS MOLDES DO ART. 587 E SEGUINTES DA CLT EM RAZÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STJ E STF. NATUREZA... DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/90. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A INEXISTÊNCIA...

Pg. 137. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2015

DO ART. 20 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS NOS MOLDES DO ART. 587 E SEGUINTES DA CLT EM RAZÃO...º, DA LEI 9.250/95. UNANIMIDADE. 289. Apelação 0000086-49.2012.8.02.0056 (Digital), de União dos Palmares, 1ª Vara... DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOS...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/03/2015

, nos moldes do art. 587 do referido diploma legal. Nesse sentido, a obrigatoriedade da contribuição sindical se estende... atua na qualidade de autor. Nos estritos termos do parágrafo 3º do art.790 da CLT, combinado com o art.14 da Lei 5584/70... ADVOCATÍCIOS. Dispõe o art.3º, § 3º da Instrução Normativa 27/2005, d...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/03/2015

da contribuição sindical de 2008 iniciou-se no primeiro dia de janeiro do ano seguinte (art. 587 da CLT) ao qual poderia ter sido... e juros de mora na forma da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação. Não haverá recolhimentos... da declaração do CRECI. Invoca os artigos 5ª, XX, e 8º, V, da Constituiç...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

desta reclamatória trabalhista, conforme art. 3º da Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1, de 26 de março de 2012. Publicada... constituir capital com a finalidade de garantir o pagamento, nos termos do art. 475-Q do CPC e da Sumula 313 do STJ... esta decisão, determinou, ainda, que se cumpra o artigo 20 da Lei 8.2...

Pg. 3268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

, independentemente de sua condição de empregador ou proprietário rural (art. 578 da CLT e 1º, II, do Decreto-lei 1.166/71... hipótese da alínea "b" do inciso II do art. 1° do Decreto -lei 1.166/71. Não há, portanto, como se eximir o Requerido.... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. ARTIGO 600 DA CONSOLIDAÇÃO ...

Pg. 4511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

, independentemente de sua condição de empregador ou proprietário rural (art. 578 da CLT e 1º, II, do Decreto-lei 1.166... na alínea "c" do inciso II do art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, conforme segue: Art. 1 Para efeito da cobrança... da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal ...

Pg. 4513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

, independentemente de sua condição de empregador ou proprietário rural (art. 578 da CLT e 1º, II, do Decreto-lei 1.166/71). Não há... obstante esta menção, estabelece o artigo 1º, II, do Decreto-lei 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento... de 21/05/1998, conforme autorizado pelo art. 17, II, da Lei 9.393, ...

Pg. 1321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/03/2015

Pg. 1321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/03/2015 prevista em lei; Art. 579... superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920... no art. 587 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato-autor requer a concessão do benefício da...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/03/2015

QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.... A partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 587 da CLT, não mais prevalece...Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23...

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