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27 de junho de 2016
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 1135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

COMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMI SSO (ART 466 CODIGO DE PROCESSO CIVIL) INTIMEM-SE CUMPRA-SE DILIG... AO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUCAO NOS TERMOS DO ARTIGO 92 4, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS... DA LEGISLACAO PROCESSUAL (ART 465 1 DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL) A NAO OBSERVANCIA DO P...

Pg. 3016. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

PREVIDENCIARIA DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DETERMINO A REALIZACA O DE PERICIA MÉDICA... O PROCESSO, COM EXAME DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, DO NO VO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITE... DEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 466 , CPC ). A PERICIA MÉDICA SERA REA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6227220145020078 SP

o art. 495 do Novo Código de Processo Civil (análogo ao antigo art. 466 do CPC/73 vigente à época da prolação da sentença... indenização com escopo de reparar despesas com advogado não merece prosperar. É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei..., suspendido parcialmente a regra do art. 1º, da Lei . 8.906/94 ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 11700220155080012 0001170-02.2015.5.08.0012

, previsto no art. 495 do CPC 2015 (art. 466 do CPC 1973), é ainda mais justificável nesta Justiça Especializada, ante... Judiciária e protesto: Deverá ser diligenciado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, para, nos termos do artigo 466... e o valor da dívida a Tabelionato de Protestos, para as providências da L...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: 3546920155080125 0000354-69.2015.5.08.0125

-LTCAT, SOB AS PENAS DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO..., ALTERADA PELA LEI 9.732, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1998 1 , QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA 1Art. 58... E O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTCAT, SOB AS PENAS DO ART. ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14128920145080110 0001412-89.2014.5.08.0110

, ao credor trabalhista. 2.4 HIPOTECA JUDICIÁRIA O art. 495 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que a decisão... do processo (art. 5º, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT 8ª R/ 1ª T/RO 0001412... força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo...

Andamento do Processo n. 1272-87.2015.8.10.0086 - 24/06/2016 do TJMA

a propriedade em que a estrada em questão é construída. Para tanto, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil... conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará... ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o dispost...

Andamento do Processo n. 63587-26.2014.8.09.0051 - Cobranca - 24/06/2016 do TJGO

DA 11 VARA CIVIL DE GOIAN IA JUIZ 1, SITUADO NO EDIFICIO DO FORUM HEITOR MORAES FLEURY, DEV ENDO O LAUDO SER ENTREGUE... APOS 60 (SESSENTA) DIAS DE SUA REALIZAC AO. NOS TERMOS DO ARTIGO 466, 2 DO CPC: O PERITO DEVE ASSEGURAR A OS ASSISTENTES...Andamento do Processo n. 63587-26.2014.8.09.0051 - Cobranca - 24/06/2016 do...

Andamento do Processo n. 213422-54.2015.8.09.0051 - Cobranca - 24/06/2016 do TJGO

, O QUAL CUMPRIRA ESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO QUE LHE E COMETIDO, INDEPENDENTE DE TERMO DE COMPROMISSO, ARTIGO 466 CPC/ 2015...Andamento do Processo n. 213422-54.2015.8.09.0051 - Cobranca - 24/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 213422.... EM 15 (QUINZE) DIAS INDIQUEM AS PARTES ASSISTENTES TECNICOS E APRESENTEM QUESITOS, AR...

Andamento do Processo n. 54840-19.2016.8.09.0051 - Cobranca - 24/06/2016 do TJGO

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