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06 de março de 2015
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

do Código de Processo Civil , defiro o pedido formulado pelo credor para determinar a inscrição da sentença proferida... (PROVIMENTOS Nos 50/1989 e 30/2013 - Art. 177. Após a publicação da decisão que determinou o arquivamento, os processos... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0129/2015 - PROCESSOS DIGITAIS - ENCAMINHAR EM 05/0...

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

(O) JUDICIAL AFONSO OLIVEIRA CANAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0068/2015 Processo 1000028-26.2014.8.26.0562... imediata, se requerida pelo credor. Observe-se, contudo, o art. 12 da LAJ. Observe-se, ademais, o art. 466 do CPC, caso... - Defeito, nulidade ou anulação - PREMIUM NOBRE ALIMENTOS LTDA ME - TE...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/03/2015

o título constitutivo da hipoteca judiciária, conforme preceitua o art. 167, I, '2' da lei 6.015/73 c/c art. 1.489, II do CC... pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos" (CPC, art. 466, cabeça). Como se vê, a hipoteca judiciária... que a determinação de hipoteca judiciária nos moldes do artigo 466 do ...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/03/2015

. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A hipoteca judiciária, aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), faz parte dos efeitos... da sentença condenatória (artigo 466 do CPC), representando uma garantia do recebimento dos créditos devidos ao credor... de fevereiro de 2015. MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator Acórdão DEJT Processo ...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/03/2015

da Recomendação Conjunta 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013. JUROS a partir da distribuição da ação - Artigo 883 CLT... de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN... efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, intro...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

) - Outros Feitos não Especificados - Campos & Aguiar Veiculos Ltda - Vistos. Com fundamento no art. 466, A do CPC, oficie-se à... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0170/2015 Processo 0000094-46.2012.8.26.0286 (286.01.2012.000094) - Procedimento... MÁRCIA DE FÁTIMA RUTKA DEZOPI (OAB 206267/SP) Processo 0010956-52.20...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

- SABESPREV - JOÃO CARLOS DOS SANTOS FALBO - SENTENÇA Processo Digital :4016829-97.2013.8.26.0562 Classe - Assunto... desta sentença), e de penhora eletrônica imediata, se requerida pelo credor. Observe-se, ademais, o art. 466 do CPC... ao fundo de direito hipotético. Incide no caso a prescrição do art. 75 da LC 109...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/03/2015

jurisprudência dominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo. Volta..., O QUAL DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/05 - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA - DECISÃO... em agravo 857.758/RS, em 23/02/2011, a Segunda Seção en...

Pg. 807. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

, da Constituição Federal, 5º e 6º da Lei 4.940-A/66, 483 da CLT e 466 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 434... extraordinária, como é a revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . Processo AIRR... PROFISSIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 4.950-A/66. MATÉRIA F...

Pg. 1388. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

. 466 do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. A decisão recorrida foi... AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo... que não se aplica a multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabal...

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