Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130713420 SC 2013.071342-0 (Acórdão)

. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos..., conforme o artigo 273 do Código de Processo Civil. No caso, o agravante não comprovou o requisito pertinente à... DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL E/OU ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS...

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/08/2014

, § 1º, da Lei 8.212/1991, para fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o montante avençado... de que se conhece e a que se dá provimento. Processo RR-0132500-87.2009.5.03.0072 Complemento Processo Eletrônico Relator Min... do recurso de revista interposto pela Reclamada Rodoviário Lamounier Ltda. quant...

Pg. 2400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2014

judiciária, aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), faz parte dos efeitos da sentença condenatória (artigo 466... a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no artigo 466 do CPC, de aplicação subsidiária no processo... o artigo 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, não ha...

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/08/2014

do(a) credor, nos termos dos Artigos 600, inciso IV, e 601 do CPC; Nos termos do art. 466, do CPC, a sentença condenatória vale... (art. 596 do CPC), independentemente da participação do titular, dos sócios e administradores na relação jurídico... de toda a discussão acerca da responsabilidade de sócios para a fase co...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/08/2014

; Nos termos do art. 466, do CPC, a sentença condenatória vale como hipoteca judiciária de imóvel. Por analogia, vale também... automaticamente da inidoneidade e insuficiência patrimonial da sociedade (art. 596 do CPC), independentemente da participação... e, assim, zelar pela razoável duração do processo em eventual f...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/08/2014

, a ser revertida em favor do(a) credor, nos termos dos Artigos 600, inciso IV, e 601 do CPC; Nos termos do art. 466.... Tal responsabilidade decorre automaticamente da inidoneidade e insuficiência patrimonial da sociedade (art. 596 do CPC), independentemente... cognitiva e, assim, zelar pela razoável duração do proces...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/08/2014

dos Artigos 600, inciso IV, e 601 do CPC; Nos termos do art. 466, do CPC, a sentença condenatória vale como hipoteca judiciária... patrimonial da sociedade (art. 596 do CPC), independentemente da participação dos sócios e administradores na relação... do processo em eventual futura fase de execução e, em última anális...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/08/2014

, nos termos dos Artigos 600, inciso IV, e 601 do CPC; Nos termos do art. 466, do CPC, a sentença condenatória vale...Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/08/2014 se processa no âmbito... da mesma relação processual completada com a notificação para apresentar defesa. Portanto, ...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/08/2014

em favor do(a) credor, nos termos dos Artigos 600, inciso IV, e 601 do CPC; Nos termos do art. 466, do CPC, a sentença... negativo da tentativa de penhora via Sistema Bacenjud, nos termos do art. 642-A, da CLT, acrescentado pela Lei n.º 12.440/2011... sentença, com bens presentes e futuros, com base no art.592, II, do...

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/08/2014

correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu... processar-se-á nos termos do artigos 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do art... MONETÁRIA incidirá a partir do vencimento da obrigação – Artig...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10690331/artigo-466-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973