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09 de fevereiro de 2016
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Agravo de Instrumento: AI 22367679720158260000 SP 2236767-97.2015.8.26.0000

da hipoteca judiciária – Reforma – Necessidade - Inteligência do art. 466 , do CPC - Efeito secundário da sentença...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/01/2016

, a hipoteca judicial (art. 466 do CPC) e a execução provisória (art. 575-O do CPC) (op. e loc. cit., pp. 37, 38, 284, 285..., a matéria poderá ser novamente discutida em outro processo. O art. 268 do CPC, possibilita ao autor intentar nova ação... DO SUDESTE LTDA e GRANVIERI GRANIOS LTDA ME, posteriormente substituída...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

de que a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos... nos dispositivos constitucionais invocados pelos recorrentes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo... em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22367679720158260000 SP 2236767-97.2015.8.26.0000

, ao que restou proferida a decisão ora combatida. Ocorre que dispõe o art. 466, do Código de Processo Civil: “A sentença... (art. 466 do CPC)... Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido” (Agravo de Instrumento 0160691... judiciária – Reforma – Necessidade - Inteligência do art. 466, do CPC - Efe...

Andamento do Processo n. 0010718-11.2015.5.15.0027 - RTOrd - 27/01/2016 do TRT-15

superior ao que lhe foi demandado(artigo 460 do Código de Processo Civil). DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Autorizo o imediato...% nem ao saque dos valores depositados, diante do pedido de demissão. DAS PERDAS E DANOS. O artigo 389 do Código Civil prevê... devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Excetuam-s...

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2016

art. 466 do CPC , não obstante possa ser subsidiariamente aplicada ao processo do trabalho, só deve ser utilizada.... Rejeito. 5. Multa do art. 475-J do CPC . Nos termos da Súmula n. 13 do Eg. TRT da 18ª Região, "é inaplicável ao processo... disso, estão ausentes os requisitos do art. 14 , da Lei 5.584 /70 c/c art. 1º...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101129520125080119 0010112-95.2012.5.08.0119

do Código de Processo Civil e do Provimento 4/2000 da Corregedoria Regional, este relator propõe a liquidação dos valores... a advogada para as consequências de erros reiterados que evidenciem inépcia profissional(art. 34, XXIV, da Lei 8.906... OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM EFEITO, O ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL P...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103719820135080202 0010371-98.2013.5.08.0202

JUDICIÁRIA O art. 466 do Código de Processo Civil estipula que a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação... do art. 459 do Código de Processo Civil e do Provimento 4/2000 da Corregedoria Regional, este relator propõe... litiga de má-fé (art. 17, II, do Código de Processo Civil), atraindo as corres...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102889420135080004 0010288-94.2013.5.08.0004

, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 6º. São direitos básicos do consumidor... líquida, nos termos do art. 459 do Código de Processo Civil e do Provimento 4/2000 da Corregedoria Regional... reiterado. Preambularmente, deve ser recusada a aplicação subsidiária do artigo ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105908720135080016 0010590-87.2013.5.08.0016

) horas após o trânsito em julgado desta decisão. O art. 466 do Código de Processo Civil estipula que a sentença... incluídos porque reclamados e por ser esse dever legal do juízo de primeiro grau (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.906...; 333 do Código de Processo Civil; 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, d...

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