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23 de outubro de 2014
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcarão... o fim de determinar a adjudicação do imóvel descrito na inicial, nos termos do artigo 466 B e 466 A do Código de Processo... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.. A ré arcará...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

do Decreto-Lei n. ° 58/37, artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 466- A, 466-B e 466-C do Código de Processo...Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014 do Código de Processo Penal, sendo que não o fazendo... Civil, processada na forma prevista para o procedimento sumário, justifican...

Pg. 1105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2014

) afasta a aplicação do art. 398 do Código Civil, bem como a adoção da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça... a existência de pagamentos já promovido sob títulos objeto de condenação. Hipoteca Judiciária A teor do artigo 466, caput, do CPC... do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). Acolho, em parte, o pedido...

Pg. 1106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2014

Pg. 1106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2014 como determina o art. 466 do CPC... conseqüência automática da sentença condenatória, nos termos do art. 466 do CPC, saliento que autorizo o reclamante a realizar... Processo RTOrd-0020256-81.2013.5.04.0030 AUTOR CLAUDIOMIRO DE MELL...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 466, CPC) e poderá ser... de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT; art. 39, Lei 8.177/91; Sumula 200, TST); e correção... monetária, observando-se a época própria (Sumula 381, TST; art. 1O, § 1o, Lei 6....

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

/10/2011) HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão proferida pelo Tribunal..., em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária... de débito trabalhista em andamento. 3. Da análise do art. 466 do CPC, verifica-se que a própr...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

de Publicação: DEJT 24/08/2012) RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO... e III, do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal n. 431/11 e 58, § 2º... do Processo do Trabalho, o instituto comporta aplicação nesta Justiça Especial...

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

. Juros moratórios de 1% ao mês, "pro rata die", a partir do ajuizamento da Ação (art. 883, CLT; art. 39, Lei 8.177/91...; Súmula 200, TST); e correção monetária, observando-se a época própria (Súmula 381, TST; art. 1º, § 1º, Lei 6.899/81; art... ou depósito judicial em dinheiro com esta finalidade (Lei 8177/91, art. 3...

Pg. 2518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

de 2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO JUIZ DO TRABALHO Notificação Processo RTOrd-0010340-72.2014.5.15.0065 Relator... Processo RTOrd-0010377-02.2014.5.15.0065 Relator PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO AUTOR CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO....R.I. de Bilac (art. 466 do CPC). Anexe-se à deprecata inteiro teor da sentença...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/10/2014

correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000... da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST. Também serão...) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que...

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