Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 200. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2014

(OAB/RJ-077389), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB/RJ-069006) Despacho: Não sendo hipótese de aplicação do art.466..., os quais ora fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando sua execução suspensa por força do artigo 12 da Lei 1.060/50. Proc...Pg. 200. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Ri...

Pg. 75. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2014

DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, SALIENTO QUE ACASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (VIDE ART. 466 DO CPC). ADEMAIS, É DE SER RESSALTADO QUE O IMÓVEL QUE O EXEQUENTE PRETENDE HIPOTECAR... DESTE JUÍZO ACERCA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PROCESSOS,...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

DE ARAÚJO CASSUNDÉ Desta forma, com fundamento nos artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso I, do Código... Vara Juiz(A) de Direito Ricardo da Mata Reis RELAÇÃO 0047/2014 Processo 0000011-57.1993.8.12.0004 (004.93.000011-4...-se o mandado. Processo 0003445-29.2008.8.12.0004 (004.08.003445-8)...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

/03, artigo 2º, XI, alterado pela Lei Estadual número 14.838/12, mediante recolhimento das custas -código 434-1... especificadas, observando-se a Lei número 6.015/73, art.167, I, “2”. Transitando em julgado e decorrendo o prazo de 15..., e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. HIPOTECA JUDICIÁRIA ...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale como título... 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS... do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000,...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo... que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão... o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro...

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

está previsto no artigo 466 do CPC, de aplicação subsidiária. Ademais, também se encontra consagrada no artigo 167, I, 2..., da Lei de Registros Públicos (Lei Federal 6.015/73). Quanto a natureza jurídica do instituto em comento, afasta... trouxe aos autos os registros de horário, ônus lhe incumbia (art. 818, CLT; 333...

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

do Trabalho, sobretudo após o advento do art. 389 do Código Civil, mas é certo que contêm entendimento superado pela..., do artigo 466 do CPC, reforça o entendimento de desnecessidade de trânsito em julgado ao aduzir que a sentença.... Por se tratar de efeito acessório, um “plus” à sentença imposto pela lei, o pedido ...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2014

da autora. A terceira ré deverá entregar à autora as guias para saque do FGTS com a indenização de 40% - Art. 20 Lei 8.036/90... e também deverá entregar as guias CD/SD – Art. 2º, I, Lei 7.998/90. Contados 5 dias após o trânsito em julgado... enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99...

Pg. 2170. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

- FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F da Lei 9.494/97 O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial 382... - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA De acordo com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o art. 12 do Decreto-Lei 509/69... de que a hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, tem a...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10690331/artigo-466-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973