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03 de agosto de 2015
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 989. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2015

de Processo Civil e 168, inciso I, alínea b, da Lei . 6.015/1973. Os emolumentos deverão ser pagos pela parte autora. 28... o art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil . 10.Registre-se que tal medida não constitui cerceamento de defesa... ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 130 do Código ...

Hipoteca judiciária e sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho

466, “caput”, do Código de Processo Civil (CPC), a sentença condenatória constitui hipoteca judiciária... toda e qualquer transação que lhe seja posterior, na forma do que dispõe o artigo 593 do Código de Processo Civil. Hipoteca judiciária e sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho... constituída no Processo do Tra...

Pg. 809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. Hipoteca Judiciária./Art. 466 do Código de Processo Civil A hipoteca judiciária é... que passe a ter eficácia em face de terceiros. De acordo com o artigo 466, caput, do Código de Processo Civil: "A sentença... uma futura execução. Cumpre ressaltar que a regra prevista no ...

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

do Código de Processo Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino que o Cartório de Imóveis de São Paulo..., nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil; bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados... do Código de Processo Civil; julgo extinto, sem resolução de m...

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

. Com fulcro no art. 466 do Código de Processo Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino...) e atualização monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 Lei... Intimação Processo RTOrd-1000650-27.2015.5.02.0712 RECLAMANTE VALDOM...

Pg. 1707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 475-J do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo... do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária... Processo RTOrd-1000313-49.2014.5.02.0461 Relator ANDREA LONGOBARDI ...

Pg. 1717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo... 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS... do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.03...

Pg. 1723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale... em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS... de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Le...

Pg. 1728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

, a teor do art. 114 , § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20 , de 15/12/1998) e da Lei 10.035 /2000, que introduziu no... processar-se-á nos termos do artigo 475-J do CPC , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art... de competência, tendo em vista a Lei 12.350 /10 que acrescentou o Art...

Pg. 1734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale como título... 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.... Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos ...

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