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23 de abril de 2014
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 1393. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2014

. I.14) Hipoteca judiciária O artigo 466 do Código de Processo Civil autoriza a decretação da hipoteca judiciária..., “2” da Lei 6.015/1973 c/c o artigo 1.489, inciso II, do Código Civil. I.15) Justiça gratuita Concedo ao reclamante... calculado nos termos do artigo 46 da Lei n° 8.541/92 e do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei ...

Pg. 5. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2014

JUDICIÁRIA O art. 466 do Código de Processo Civil estipula que a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação... aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei 6.353, de 20.3.1944) 2- Art. 832 - Da decisão deverão constar... DO COMANDO SENTENCIAL, EM CASO DE FUTURA EXECUÇÃO, O LEGISLADOR INSTITUIU O ART. 466 DO CPC, QUE TRATA DA HIPOTECA...

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Pg. 11. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2014

QUE (1) QUE O ART. 466 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTIPULA QUE A SENTENÇA QUE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 8 de abril de 2014. Acórdão Processo RO-0001445...: 0006070) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001445-86.2013.5.08.0119 RECORRENTE: ATACADÃO BR DISTRIBUIDORA...

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Pg. 15. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2014

. COM EFEITO, O ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE AS OBRIGAÇÕES DE PAGAR EM DINHEIRO DEVAM SER REALIZADAS COM ATUALIZAÇÃO... no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 6 de maio de 2013. 2.3 HIPOTECA JUDICIÁRIA O art. 466 do Código... de Processo Civil estipula que a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa...

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Pg. 29. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2014

do Código de Processo Civil). 2.4 HIPOTECA JUDICIÁRIA O art. 466 do Código de Processo Civil estipula que a sentença... E REPERCUSSÕES acima, a reclamada-recorrente litiga de má-fé (art. 17, II, do Código de Processo Civil), atraindo... de má-fé e por essa prática sancionada, pelo que se a declara litigante de má-fé (art. 17, II, do Código de Processo Civil...

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Pg. 30. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2014

líquidos e, ainda, o dever legal do juízo em proferir sentença líquida, nos termos do art. 459 do Código de Processo Civil...), incidentes sobre o valor dado à causa na petição inicial (art. 18 do Código de Processo Civil), liquidando o acórdão, conforme... EM ANDAMENTO. 3. DA ANÁLISE DO ART. 466 DO CPC, VERIFICASE QUE A PRÓPRIA SENTENÇA VALE COMO TÍTULO CONSTITUTIVO DA HIPOTECA...

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Pg. 154. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

DE CAMILLIS 7ª VT CUIABÁ - PJe Notificação Intimação Processo RTOrd-0000005-49.2014.5.23.0007 RECLAMANTE JOAO ROBERTO FLORES... constitucional; 4. 13º salário proporcional de 2013 na razão de 11/12; 5. multa de 40% sobre o FGTS; 6. Multa do artigo 477.... A CORREÇÃO MONETÁRIA incidirá a partir do vencimento da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c...

Pg. 162. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença... mais. Cuiabá, 22 de abril de 2014 Nicanor Fávero Filho Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0000234... na secretaria deste Juízo e receber o referido documento. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2014 (2ª feira).r Intimação Processo RTOrd...

Pg. 173. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

nos termos do artigos 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do art. 466 do CPC... honorária. Da mesma forma, não cabe aplicação da lei civil, uma vez que nesta justiça especializada vige o ius postulandi... da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDII do TST. Também serão...

Pg. 175. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000... desta sentença processar-se-á nos termos do artigos 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível..., do CPC e prosseguimento da execução. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale como título...

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