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02 de maio de 2016
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 248225-46.2012.8.09.0026 - Indenizacao - 02/05/2016 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0002230-65.2015.8.22.0013 - Procedimento Ordinário - 02/05/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0106652-57.2008.8.26.0100 - 02/05/2016 do TJSP

de 5 dias(CPC art.466).Intime-se o perito nomeado para estimar os seus honorários definitivos em 15 dias, bem como para...Andamento do Processo n. 0106652-57.2008.8.26.0100 - 02/05/2016 do TJSP Processo 0106652-57.2008.8.26.0100... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CELINA DIETRICH TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO ESCRIVÃ(O) JUDI...

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pelo telefone 3423-6345/99841860, que servirá, independentemente de compromisso, nos termos do Art. 466 do Código... de Processo Civil vigente, devendo apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários periciais, que será...Andamento do Processo n. 12938-16.2015.811.0003 - P R o C e D I M e N T o o R D I...

Andamento do Processo n. 0001445-44.2014.8.26.0493 - Procedimento Comum - 02/05/2016 do TJSP

são certos e determinados, não havendo violação ao disposto nos artigos 319 e 320 do novo Código de Processo Civil... do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e consoante fundamentação supra... eventualmente devido. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para...

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