Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de abril de 2015
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

RECURSO DE REVISTA: RR 787009620085030067

art. 466 do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Além disso, para...-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXI...

RECURSO DE REVISTA: RR 510008520095030011

. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. Nos termos do art. 466 do CPC, a hipoteca judiciária é um dos efeitos da sentença.... INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade... do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT...

Pg. 3579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

legal no artigo 466 do Código de Processo Civil que pode ser aplicado analogicamente ao caso em tela. Providencie..., nos termos do artigo 322 do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento ... no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Procedase ao bloqueio on line ...

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

de extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá... - Processual Civil - Artigo 399 do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente - Incidência da Súmula 284/STJ...) dias. No silêncio, suspendo a execução, nos termos do artigo 791, ...

Pg. 1601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale... em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS... de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Le...

Pg. 1613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035... (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei... por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 2...

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

a mesma sistemática de execução dos créditos principais. Nos exatos termos do art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005, o deferimento... consolidado no âmbito do TRT da 4ª Região, assento que, apesar de a parte final do §4º do art. 6º da Lei 11.101/05 autorizar... estabelecido na Lei 11.101/2005. Tornada líquid...

Pg. 632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

que a decisão em si já vale como título constitutivo do instituto previsto no art. 466 do CPC. Deveras, a hipoteca... remuneratórias da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção de férias indenizadas, FGTS e multa do art. 477, §8º, da CLT... Lei 8.541/92), observado o fato gerador, calculado pelo critério de c...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

de hipoteca judiciária. Na dicção do art. 466 da CLT: Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento... vale como título constitutivo do instituto previsto no art. 466 do CPC. Deveras, a hipoteca judiciária é um efeito.... 28 da Lei 8.212/91), com exceção de férias indenizadas, FGTS e multa do art. 477, §8º, da ...

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

da convenção coletiva de trabalho 2010/2011, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. 7º, 'a', Lei 605/49... indenizado (art. 487, §5º, CLT) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90). Autorizo a dedução do montante pago... das multas aventadas. Hipoteca judiciária: Requer a parte autora a aplicaçã...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10690331/artigo-466-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973