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27 de maio de 2015
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

de expedição de ofícios para o cartório de registro de imóveis a fim de realizar a hipoteca judiciária (art. 466 do CPC... Judiciária, prevista no art.466 do CPC, visto que não há comprovação nos autos da existência de bens imóveis de propriedade... perante este processo. Inteligência do art. 593 do CPC." DO EXPOSTO ,...

Pg. 1535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

como empregado que litigou em face do seu ex-empregador. Atingido o valor da condenação (art. 412 do Código Civil vigente... do reclamado em prejuízo da futura execução, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 466 caput... previdenciárias incidentes sobre o crédito do autor, a serem apurad...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2015

na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assim como nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral... a constituição de hipoteca judiciária a fim de garantir o cumprimento da decisão proferida. Conforme disposto no art. 466, caput... com a lei processual civil, a hipoteca judiciária é um efeito d...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/05/2015

, inciso IV, e 601 do CPC; Nos termos do art. 466, do CPC, a sentença condenatória vale como hipoteca judiciária de imóvel...Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/05/2015 O art. 475-J do CPC é aplicável... ao processo do trabalho por ser mais consentâneo com o princípio da razoáv...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/05/2015

do CPC; Nos termos do art. 466, do CPC, a sentença condenatória vale como hipoteca judiciária de imóvel. Por analogia.... 642-A, da CLT, acrescentado pela Lei n.º 12.440/2011 e da Resolução n.º 1470, de 24/8/2011, do TST (Órgão Especial... responderão pelo eventual inadimplemento da presente sentença, com bens present...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

incerto e não sabido, sendo possível a citação por edital, nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo... e José Roberto F Gouvea em Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor, Saraiva, 40ª Ed., p. 343..., pois o artigo 466 e parágrafo único do CPC dispõe sobre efeito específico de ...

Pg. 930. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

o disposto no art. 466 do Código de Processo Civil, verbis: “A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação..., no que couber, as disposições contidas nos artigos 1.205, 1.209 e 1.210, todos do Código de Processo Civil. Completado... Furtado, 503 - 3º andar 0046284-49.2012.8.26.0001 - Processo Físic...

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

no fólio real por ordem judicial ( CPC , Art. 466 ); todavia, sem dispensa do contraditório, prestigiando assim a ampla... outros eventuais interessados. Sem prejuízo, certifique a Serventia se atendidos os requisitos do artigo 993 do CPC . Int. - ADV...) Processo 0004841-81.2003.8.26.0568 (568.01.2003.004841) - Proce...

Pg. 1766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015

que se aplique, de pronto, o artigo 466 do CPC. Para tanto, necessário é que haja o justo e fundado receio do não... e artigo 39 da Lei 8.177/91. Ressalvam-se os descontos legais, devendo ser observada a legislação aplicável à época própria.... CONCLUSÃO Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedid...

Pg. 1773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015

Jurisprudenciais 302 e 400 da SBDI-1 do TST e artigo 39 da Lei 8.177/91. Ressalvam-se os descontos legais, devendo ser... reconhecidas nesta decisão não foram pagas. Honorários assistenciais Presentes os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70... tanto, o entendimento da OJ 348 da SBDI-1 do TST e a correção monetária ...

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