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27 de agosto de 2014
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 938. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2014

, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Parte autora isenta de custas processuais (Art... de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Parte autora isenta de custas processuais (Art. 4, II... e com incidência de juros de mora na forma do art. 406 do atual Código Civil,...

Pg. 939. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2014

de Processo Civil. Autor isento de custas processuais (art. 4, I, da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários... do mérito, com fundamento no art. 267, I e IV, c/c art. 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Traslade... o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I e IV, c/c a...

Pg. 473. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

o inciso IV do artigo 527 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso no... Giacoia - Advs: Vanessa Duanetti de Melo (OAB: 211979/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 2140488-83.2014.8.26.0000 - Processo... da Rocha Brisolla Ferreira (OAB: 223770/SP) - Pátio do Colégio, sal...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

.- Defiro o pedido de inscrição de hipoteca judiciária com fundamento no artigo 466 do Código de Processo Civil. Int. - ADV... (v. artigos 267, incisos III e IV, 598 e 794, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JOSE MANOEL... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servir...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2014

DE POSSEA hipoteca judicial nada mais é que a garantia do pagamento.O art. 466 do CPC, sobre ela dispõe: “A SENTENÇA... RIBEIRO (fls. 74 do processo em apenso), administradora que responde judicialmente sobre os interesses do condomínio... os custos para pagar eternamente, sem previsão de recebimento da obra. No proce...

Pg. 1206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2014

” da lei 6.015/73 c/c art. 1.489, II do CC/2002 e art. 466 do CPC. Custas pela reclamada, no importe de 2%, calculadas...) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) da reclamada o título constitutivo da hipoteca judiciária, conforme preceitua o art. 167, I, “2..., deduzindo-se a parte que couber à autora, nos termos da Lei 8.212/...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2014

do artigos 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória... de Agosto de 2014. CRISTIANA BARBOSA ARRUDA Intimação Processo RTSum-0000778-94.2014.5.23.0007 RECLAMANTE JESSICA... do vencimento da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da...

Pg. 2426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

provimento ao recurso de apelação para anular a sentença de fl. 121, e prosseguir a execução nos moldes do art. 461 e 466..., RJ135235 - DANIEL BURKLE WARD.). . _ PROCESSO: 0000385-16.2004.4.02.5108 (2004.51.08.000385-3) AUTOR: CARLOS LEMOS...088697 - SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.). . _ PROCESSO: 0001057-87.2005.4.02.5108...

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2014

tocante ao artigo 466 do CPC, não é possível sua aplicação nesta fase processual, razão pela qual se afasta...: PROCESSO: 1000168-67.2014.5.02.0501 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985... de embargos declaratórios prolatada no processo supra, chave de acesso 14082510011279600000006948096, que poderá ser...

Pg. 1235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2014

e de o embargante não estar fazendo horário noturno quando da rescisão. No tocante ao artigo 466 do CPC, não é possível..., 25 de agosto de 2014. Notificação Processo RTOrd-1000313-26.2014.5.02.0501 RECLAMANTE SERGIO MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO..., Parque Taboão, TABOAO DA SERRA - SP - CEP: 06765-000 - Destinatário: ...

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