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04 de setembro de 2015
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 497. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

o artigo 466 do Código de Processo Civil constitui efeito secundário da sentença condenatória e tem por finalidade assegurar.../2014) Isto posto, com fulcro no artigo 557 , do Código de Processo Civil , NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão... recebido, dispensando-se as diligências do artigo 527 do Código de...

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/09/2015

de justiça nos termos do art. 790 , § 3º , CLT . Defiro. IV - DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o processo com resolução... TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12-A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134... previdenciária (art. 30 ,I, da Lei n. 8.212 /91) sobre as parce...

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TRT-8 -

Pg. 192. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/09/2015

devem ser recolhidas na forma do art. 32, IV da Lei 8.212/1991, implicando a sua inobservância a aplicação de multas... da obrigação previdenciária, como prevê 35, caput, da Lei 8.212/1991, com a nova redação dada pela Lei 11.941/2009: Art. 35.... 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substitui...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/09/2015

A hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC não pode ser aplicada ao processo do trabalho porque incompatível.... 466 do CPC. ART. 475-J do CPC O art. 475-J do CPC não se aplica ao processo do trabalho, porque inexiste omissão... do §12 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 62/2009 (ADI...

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/09/2015

, pela executada. Processo RO-0000513-64.2015.5.03.0185 Processo RO-00513/2015-185-03-00.7 Complemento 47a. Vara..., por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para excluir a aplicação da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC... . Processo RO-0000522-32.2014.5.03.0162 Processo RO-00522/2014-...

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/09/2015

do contido no §4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99. De outra parte, em face do disposto no artigo 46 da Lei 8.541... do disposto no artigo 1.009 do antigo Código Civil (atual artigo 368 do CCB). Eventual abatimento foi analisado..., prevista no artigo 466 do CPC, é compatível com o processo do trabalho". Nessa ...

Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/09/2015

da decisão e a respectiva conclusão". No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 458, que são... as isenções previstas nos incisos I a V do art. 3º da Lei 1.060/50. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade... a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, por meio da Guia GFIP. Aut...

Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/09/2015

, ainda, que prestou as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, por meio da Guia GFIP. Autorizado o desconto... das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece, no... comprovar o recolhimento nos autos, em 15 dias, nos ter...

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