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29 de julho de 2016
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0096890-47.2010.8.19.0001 - 29/07/2016 do TJRJ

o artigo 466, § 2º CPC..Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo.Ressalvo que deverá ser respeitado o prazo de 30...Andamento do Processo n. 0096890-47.2010.8.19.0001 - 29/07/2016 do TJRJ Proc. 0096890-47.2010.8.19.0001 - LEA BARCELLOS...

Andamento do Processo n. 0289980-78.2014.8.19.0001 - 29/07/2016 do TJRJ

o mesmo observar o artigo 466, § 2º CPC.Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo.Ressalvo que deverá ser respeitado...Andamento do Processo n. 0289980-78.2014.8.19.0001 - 29/07/2016 do TJRJ Proc. 0289980-78.2014.8.19.0001 - JOSÉ AUGUSTO...

Pg. 589. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

A CUMPRIREM, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, O DISPOSTO NO ARTIGO 465, 1, INCISOS I E II, DO CO DIGO DE PROCESSO... DE INVELIDEZ QUE ACOMETEU A PARTE AUTORA (ART. 5, 5, DA LEI 6.194/74). O PERITO DEVERA ASSEGURAR A OS ASSISTENTES DAS PARTES..., COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 05 (CINCO) DIAS (CPC, ART . 466, 2). PARA A...

Pg. 64. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2016

Executivo Conjunto TJ/CGJ 07/2014 elaborado justamente para situações análogas. Transcrevo:Art. 2º - Nas hipóteses... de protesto de título executivo judicial definitivo, conforme previsto no artigo 6º, III alínea d do Ato Executivo Conjunto 27... pelo perito.Após, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trab...

Pg. 65. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2016

-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo observar o artigo 466, § 2º CPC.Fixo o prazo de 30 dias... a adoção do procedimento previsto no art. 2º , §4º do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 07/2014 elaborado justamente para... previsto no artigo 6º, III alínea d do Ato Executivo Conjunto 27/99, ...

Inteiro Teor. : ROPS 102913320155150053 0010291-33.2015.5.15.0053

ou coletivo, nos termos do parágrafo único, do art. 2.035, do Código Civil, mas somente com autorização específica (não... do NCPC/15 (art. 466 do CPC/73) não limita a possibilidade aos devedores inidônios, tampouco ao trânsito em julgado... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010291-33.2015....

Inteiro Teor. : CauInom 62609520165150000 0006260-95.2016.5.15.0000

de efeito suspensivo ao recurso ordinário, nos termos do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 995... do art. 466 do Código de Processo Civil" (4 A Ação Cautelar Inominada no Direito Brasileiro, Forense, 4ª ed., p. 216/217... a obtenção de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995 do...

Andamento do Processo n. 0015425-60.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0015425-60.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA PROCESSO ... ADVOGADO: IVALDECI ROLIM DE MENDONCA JUNIOR (OAB 4722-MA) e RICARDO BENIGNO MOREIRA ( OAB 7174-MA ) Processo .166842013R... mínima de 5 (cinco) dias (Art. 466, § 2º, CPC).São Luís (MA), 19 de julho de...

Andamento do Processo n. 0002343-32.2012.8.17.1090 do dia 28/07/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0002343-32.2012.8.17.1090 do dia 28/07/2016 do DJPE Processo : 0002343-32.2012.8.17.1090....Assim , nos termos do art. 370 do NCPC, considerando a necessidade da realização da perícia ora referida, bem como que o Tribunal... 0224008-P/9, registrado na Apjep sob o 273, domiciliado à Aven...

Andamento do Processo n. 0341454-15.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 28/07/2016 do TJBA

a este juízo, com a necessária antecedência, a data e local designados para o início dos trabalhos - art. 466 , § 2º c/c art. 474...Andamento do Processo n. 0341454-15.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 28.../07/2016 do TJBA ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/B...

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