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26 de outubro de 2014
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

RECURSO DE REVISTA: RR 790008620095030111

dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6.019, de 03.01.1974... de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do artigo 942 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e desprovido... conhecido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRA...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e devido processo legal assegurado no art. 5º da Constituição Federal. Bem por isso, arbitro os honorários definitivos em R... para que inicie seus trabalhos. Esclareço que, nem mesmo por analogia, aplica-se, nestes autos, o disposto no art. 466... da Lei 9.656/98. Requereu, no mais, a improcedência da demanda. O a...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

campo para aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT Processo RO-0001952-62.2012.5.03.0041 Processo RO... da CLT. Processo RO-0001870-22.2013.5.03.0065 Processo RO-01870/2013-065-03-00.8 Complemento Vara do Trabalho... mérito, negou-lhes provimento. Processo ROPS-0001908-11.2013.5.03.0008 Proc...

Pg. 1177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

E RESULTADOS A participação nos lucros e resultados demanda prévio ajuste conforme prevê o artigo 2º da Lei 10.101/2000.... A aplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho é matéria inerente à execução da sentença. Não há interesse... como hipoteca judiciária, nos termos do artigo 466 do CPC, pois a pr...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/10/2014

. 466 do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho. II-VI-DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Acolho. Defiro-a porque presentes... os requisitos exigidos por lei (lei 1060/50). II-VII-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Rejeito. Descabem, nos termos do art. 791... Processo RT-0000045-41.2013.5.10.0811 Reclamante Gleiciene Batista Li...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

FERNANDES(OAB: 2695) SENTENÇA (Processo 0010618-89.2014.5.14.0004) Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 852-I, da CLT. Os presentes autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cujo..., esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 466, CPC) e poderá ser inscrita... por ...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e em dissenso... ou pronunciamento do Juiz. A medida tem fundamento no art. 466 do CPC, que tem o seguinte teor: -A sentença que condenar... e se manifesta de forma automática, por força da lei, como consequência do efeito...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

material, como nos casos de anistiado pela Lei 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente... JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e em dissenso jurisprudencial... ou pronunciamento do Juiz. A medida tem fundamento no art. 466 do CPC...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2014

" do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Hipoteca Judiciária... de queahipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC é aplicável na seara trabalhista, e pode ser determinada... de ofício. Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa: "HIPOTECA J...

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/10/2014

o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas... deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzido... nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 11...

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