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17 de abril de 2014
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 241. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

no artigo 466 A do Código de Processo Civil Julgo Procedente o pedido para CONDENAR a ré Elaine Lucy de Abreu Wille... DE ABREU WILLE Sentença: (...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, e com base..., sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Recolha-se o mandado de citação...

Pg. 244. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

de Processo Civil, e com base no artigo 466 A do Código de Processo Civil Julgo Procedente o pedido para CONDENAR... (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (OAB/RJ-053588) Sentença: (...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código...Pg. 244. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0217276...

Pg. 412. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

que encontra supedâneo no artigo 466 do CPC, in verbis: Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação.... MARCEL BORGES RAMOS - OAB: 174823/SPD T.R.T. 00015132820135020402 RO 02ª VT de Praia Grande . EDITAL 0001883/2014... - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 11. AC. 20140293870 NOVO REL. RICARDO VERTA LUDUVICE - Robson Rodrigues...

Pg. 508. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

prevista no artigo 461 parágrafo 2º e 3º da CLT. Incidência da OJ n.º 418, da SDI-1, do C. TST. Com efeito, o que existe... na reclamada é um mero PCS (artigo 1º do Decreto Estadual 40133/95), que não se confunde com quadro organizado... judiciária. Inexistência de irregularidade. A hipoteca judiciária é providência que encontra supedâneo no artigo 466...

Pg. 314. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis... as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99... Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução...

Pg. 315. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei... do vencimento da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST. Também... (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei...

Pg. 324. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei... (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei... enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições...

Pg. 326. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT... Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST. Também serão observadas as tabelas da Seção... de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN...

Pg. 331. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST. Também serão observadas... do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis... as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99...

Pg. 698. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no... Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST. Também serão observadas as tabelas da Seção... o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01...

ou

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