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19 de abril de 2015
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

RECURSO DE REVISTA: RR 7068920125080203

"a", desta Corte. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO... salariais, nos exatos termos da Súmula 437, item III, do TST, nada mencionado acerca do disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei... adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de q...

RECURSO DE REVISTA: RR 20562120125020061

d RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. d RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. d RECURSO DE REVISTA INTE...

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, vale a sentença proferida nos autos como título constitutivo... no artigo 466 do Código de Processo Civil. A hipoteca judiciária, embora pouca utilizada, é um efeito secundário.... Desta forma, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, vale a sentença ...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

como sua legitima curadora para todos os efeitos legais, conforme nos prescreve o artigo 466 do Código de Processo Civil; C - Protesta..., que seja nomeado curador especial ao requerido, nos termos do artigo 9 do Código de Processo Civil, dando-se ainda vistas... com o artigo 1580 do Código Civil, condenando o requeri...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

- PROCESSO DO TRABALHO: O instituto da hipoteca judiciária - previsto no art. 466 do CPC - é perfeitamente aplicável ao processo...), por isso que não poderia prevalecer a condenação imposta com fundamento no art. 942 do Código Civil. Sem razão, mais uma vez. Dispõe.... Processo ED-0001012-21.2014.5.03.0173 Process...

Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

acima, expeça-se ALVARÁ (artigo 20, I, da Lei 8.036/90) . HIPOTECA JUDICIÁRIA – ARTIGO 466, DO CPC/ PROTESTO... ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91... judiciária sobre os bens da Reclamada DETERMINA-SE a inscrição no Registro de Imóveis, ...

T

TRT-8 -

Pg. 63. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/04/2015

a 10% sobre o valor da dívida (artigos 600, III e 601 do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso... . DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC Tendo em vista que a Súmula 13 deste Regional foi cancelada pela Resolução 37, de 04/09..., nos cartórios de registro de imóveis, nos termos do art. 466 do CPC; b...

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

na observância da ordem da penhora. Nesse sentido é a literalidade do artigo, vejamos: Art. 466. A sentença que condenar o réu no... jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é... plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 d...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/04/2015

da segunda reclamada sujeito à hipoteca judiciária, com base no art. 950 do Código Civil e art. 466 do CPC. Além disso... no art. 949 do Código Civil. JUSTIÇA GRATUITA Presentes os requisitos legais, conforme art. 790, § 3º, da CLT.... Perito. Oficie-se à DRT e o INSS (art. 120 da Lei 8.213/1991), enviandolhes cópi...

Pg. 1592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

ao que lhe foi demandado (artigo 460 do Código de Processo Civil). DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Autorizo o imediato registro... da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado (Art. 466 do CPC), valendo a sentença como mandado de registro... do Trabalho Substituto Notificação Processo RTOrd-0010032-98.2...

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