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01 de novembro de 2014
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

de hipoteca judiciária na forma do artigo 466 do CPC e da Lei 6015/73; - condená-lo no pagamento de indenização à título... na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais apresentados... em favor do advogado da ré, os quais, com respaldo no artigo 20 § 4.º do Códi...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei... (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à... Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRI...

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei... (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12...-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS P...

Pg. 671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale como título... Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução... previdenciária. Ficam as partes cientes de que a execução desta se...

Pg. 675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale como título... 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS... do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/...

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005..., devendo o feito prosseguir até a apuração do respectivo crédito da trabalhadora (art. 6º, §2º da Lei ...Pg. 679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014 Nos termos do ...

Pg. 681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

475-J do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória..., tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS... de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo... que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados... das verbas deferidas por esta sentença enquadradas entre ...

Pg. 689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

nos termos do artigo 475-J do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC... de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN.... Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, intr...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

processar-se-á nos termos do artigo 475-J do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466..., a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo... observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/1...

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