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22 de dezembro de 2014
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1545120125050028 BA 0000154-51.2012.5.05.0028

pela Lei . 11.232 /2005 ao Código de Processo Civil de 1973 , tem sido objeto de grande celeuma no mundo jurídico.... Tribunal. ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em virtude de haver regra própria no art. 880... como documento. Nesse sentido, vale conferir o quanto disposto no art. 212 d...

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale como título... nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional .... Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos t...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

do artigo 475-J do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença..., tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN... efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10....

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035... (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei... por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 2...

Pg. 923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

nos termos do artigo 475-J do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 466 do CPC... de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN.... Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, intr...

Pg. 1542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

conforme artigo 1º da Lei 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198 da c. SBDI-1). Defiro ao reclamante os benefícios... desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 466 caput do CPC... da justiça gratuita. Em cumprimento à Recomendação conjunta GP. CGJT ...

Pg. 1548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

de cálculo, pois o Código Civil vigente, no art. 404, os inclui no conceito de perdas e danos, não havendo... apuradas mês a mês, observados os termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, e artigos... fixados na Instrução Normativa 1127/2011 (DOe 08.02.2011), com as alterações da In...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/12/2014

. JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA, Relator. Secretaria da 11ª Turma Despacho Processo RO-0000295... de dezembro de 2014 (terça-feira)." (a) GILBERTO SOUZA DOS SANTOS, Relator. Secretaria da 8ª Turma Despacho Processo RO... (quartafeira).JOÃO PAULO LUCENA.Desembargador-Relator. Secretaria da 9ª Turma Despac...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/12/2014

."Com efeito, a determinação impugnada tem respaldo na regra do art. 466 do Código de Processo Civil, aplicável..., prevista no artigo 466 do CPC, é compatível com o processo do trabalho." Não há falar, portanto, em fumus boni iuris... pelo juiz, como determina o art. 466 do CPC. Portanto independe de requerimento da p...

Pg. 2241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

da hipoteca judiciária, conforme preceitua o art. 167, I, “2” da lei 6.015/73 c/c art. 1.489, II do CC/2002 e art. 466 do CPC... havendo elementos que desmereçam tal condição, prestigiada por presunção legal (Lei 7.115/83, art. 1º), defiro-lhe... a gratuidade judiciária (art. 790, §3º, da CLT). Não se tratando da hipó...

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