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24 de julho de 2014
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 252500 2525/00

de certeza, que há título executivo certo e exigível, tanto que, no processo civil, a execução provisória se opera... da condenação ilíquida e o registro da sentença mesmo genérica, mediante hipoteca judiciária (CPC, art. 466, parágrafo... o disposto no art. 899 da CLT, pois antes do trânsito em julgado da decisão de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 557100 5571/00

e o registro da sentença, mesmo genérica, mediante hipoteca judiciária (CPC, art. 466, parágrafo único), na forma da lei..., (...)" A limitação consumativa de atos executórios estabelecida no artigo consolidado, possibilitando o avanço do processo...: "Na execução provisória, a regra é de que o processo se detém na pe...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. 1. A exceção do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90... artigo 466 do CPC, questão já decidida às fls. 383, primeira parte. Na mesma oportunidade foi alegada a impenhorabilidade... do imóvel, por ser ele bem de família, conforme artigo 1º da Lei 8.009/90....

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

previsto no artigo 466 do Código de Processo Civil, facultado à autora credor seu registro, a teor do artigo 167, I, 2... do arresto cautelar e, ainda, (3) por não se aplicar à hipótese o disposto no art. 653 do Código de Processo Civil..., VII, do Código de Processo Civil, no tocante à parte da sentença que confirmou...

Pg. 94. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

/466 A, do Código de Processo Civil, para reformar a decisão a quo, a fim de que os juros moratórios sejam fixados... artigo 557, § 1º- 420/421 A, do Código de Processo Civil, para reformar a decisão a quo, a fim de que os juros moratórios..., do Código de Processo Civil. I. 82/82v Brasília-DF, 9 de julho de 2014." Ass...

Pg. 751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2014

/ dedução a ser realizada. II.22. Multa do art. 475-J do CPC Aplicável ao processo do trabalho a multa em tela, nos termos... de Registro de Imóveis. Sem demonstração da necessidade da hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, aplicável... ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, não prospera req...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/07/2014

186 e 927, do Código Civil. Recurso da reclamada a que se nega provimento. Processo RO-0001346-19.2011.5.09.0068...$ 400,00. Processo RO-0000182-68.2011.5.09.0666 Processo RO-00178/2011-666-09-00.3 Complemento Órgão Julgador: 2A... na sentença,cujos valores e percentis deverão ser apurados segundo sentença de...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/07/2014

pelo julgador, a teor do art. 466do CPC, independentemente de requerimento da parte interessada. Incólumes os artigos 128... aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 466 do CPC.... HIPOTECA JUDICIÁRIA. A aplicação do artigo 466 do CPC nessa Justiça Especializad...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/07/2014

Processo ED-0001443-02.2013.5.23.0022 Relator MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE EMBARGANTE VINICIUS FELIX LUIZ MARTINS... Juíza Convocada Relatora 1ª VT CUIABÁ - PJe Edital Edital Processo RTOrd-0001306-83.2013.5.23.0001 RECLAMANTE MANOEL... Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 11/04/2012, 6ª Turma, DEJT de...

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/07/2014

as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99... Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução... previdenciária. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença p...

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