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27 de janeiro de 2015
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional (Lei 5.584/770, artigo 14) e gozar... dos benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060/50, artigo 4º, com redação dada pela Lei 7.510/86... ao pagamento da verba honorária sob o disfarce de indenização por perdas e danos, com...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC, tendo em vista a identidade ontológica da sentença de processo... civil e da sentença do processo do trabalho, mesmo no cotejo com o artigo 899 e parágrafos da CLT, uma vez que o depósito... de recorribilidade. Por todo o exposto, nos termos do art. 466 do CPC ...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2015

imediata, ou seja, aquelas contra as quais há recurso com efeitos suspensivo, tudo na forma do art. 466 do Código... da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator, juntada aos autos, que integra esta certidão, para os fins e efeitos do artigo 897-A da CLT. Processo RO-0001469-22.2013.5.03.0033... artigo 5...

Pg. 1041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2015

das normas processuais civis no Processo do Trabalho sempre que nesse houver lacuna e a norma processual civil a ser..., a autorizar a invocação e aplicação subsidiária no Processo do Trabalho do que disposto no antedito artigo 475-J do CPC...-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. A multa prevista no artig...

Pg. 1043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2015

DO TRABALHO DE SETE LAGOAS - MG. ATA DE AUDIÊNCIA relativa ao Processo 0011095-13/2014. Aos 21 dias do mês de janeiro... de inscrição da hipoteca judiciária, nos termos do que reza o art. 466 do CPC , devendo a reclamante juntar aos autos...-se as partes. Encerrou-se. CLÉBER JOSÉ DE FREITAS Juiz do Trabalho (JMAF) ...

Pg. 2533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/01/2015

e a respectiva conclusão". No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 458, que são requisitos essenciais.... DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Autorizo o imediato registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado (Art. 466... aos padrões da praxe judiciária, impõe-se o esclarecime...

Pg. 2539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/01/2015

, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". No mesmo sentido, o Código de Processo Civil... sobre parcelas da condenação, devendo comprovar o recolhimento nos autos, em 15 dias, nos termos da Lei 10.833/03... judiciária, independentemente do trânsito em julgado (Art. 466 do CPC), ...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/01/2015

de lei, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal e todos têm direito ao contraditório e à ampla defesa... exclusão. A matéria se encontra disciplinada pelo art. 466 do CPC : Art. 466. A sentença que condenar o réu no... com o disposto no art. 17 do CPC é que se autoriza a aplicação da multa do art...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/01/2015

JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 466 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O Juiz Relator do recurso ordinário decidiu, de ofício... da execução, por considerar aplicável ao processo do trabalho o contido no art. 466 do CPC . A decisão está de acordo... em que estabelecem a Súmula 333, também deste Tribunal, e o § 4º d...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/01/2015

, nos termos dos Artigos 600, inciso IV, e 601 do CPC; Nos termos do art. 466, do CPC, a sentença condenatória vale... via Sistema Bacenjud, nos termos do art. 642-A, da CLT, acrescentado pela Lei n.º 12.440/2011 e da Resolução n.º 1470... que configurem salário-de-contribuição (art. 28, incisos e parágrafos, da Lei n....

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