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01 de junho de 2016
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 6. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/06/2016

(quinze) dias, contados da intimação dessa decisão. Ainda, deverá o perito atentar-se ao que dispõe o art. 466, § 2º... elaborado pelo gestor, deverá constar, além das disposições do artigo 686, I, II, IV, V e VI, do CPC, que: a) considerar-se-á... bens ou contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo pre...

Pg. 474. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/06/2016

em R$ 1.000,00 (mil reais), verbas estas suspensas nos termos do art. 12 da Lei n.° 1.060/50.Com o trânsito em julgado... em 05 dias, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC. Após, venham os autos conclusos para sentença. Processo 0800676..., sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, c/c § 1.º, do CPC. Proc...

Pg. 646. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/06/2016

, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487 , I , e II do Código de Processo Civil , para... de compromisso (art. 466 do CPC ) verificar a autenticidade de assinatura/digital aposta nos documentos anexados. 2... dos trabalhos art. 466 , § 2º c/c 474 do COC. 6- Apresentado o laudo, intimem-se a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6786420135020006 SP

ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei ... de Processo do Trabalho, são indevidos os honorários advocatícios, porque a Lei 5584/1970 estabelece certos requisitos... antinomia entre ele e a Lei 5584/1970, ambos dispositivos que reg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 734020145020441 SP

. 461, § 4.º, do Código de Processo Civil, não nos dispositivos indicados pela ré, com destaque para o fato... do repouso remunerado diante do trabalho em condições mais penosas. Nos termos do artigo 7º, “a”, da Lei 605/49...: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ARTIGO 384 D...

Andamento do Processo n. 2431-21.2015.8.10.0036 - Direito Civil - 31/05/2016 do TJMA

do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado... com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso... constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código ...

Andamento do Processo n. 395991-23.2015.8.09.0051 - Cobranca - 31/05/2016 do TJGO

, O QUAL CUMPRIRA ESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO QUE LHE E COMETIDO, INDEPENDENTE DE TERMO DE COMPROMISSO, ARTIGO 466 CPC/ 2015. EM 15...Andamento do Processo n. 395991-23.2015.8.09.0051 - Cobranca - 31/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 395991... (QUINZE) DIAS INDIQUEM AS PARTES ASSISTENTES TECNICOS E APRESENTEM QUESITOS, AR...

Andamento do Processo n. 38561-12.2003.8.09.0051 - Rescisao Contratual - 31/05/2016 do TJGO

466, CPC. EM 15 (QUINZE) DIAS INDIQUEM AS PARTES ASSISTENTES T ECNICOS E APRESENTEM QUESITOS, ARTIGO 465 1, II E III...Andamento do Processo n. 38561-12.2003.8.09.0051 - Rescisao Contratual - 31/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 38561..., 8403-9342, O QUAL CUMPRIRA ESCRUPULOSAMENTE O ENCAR GO QUE LHE E COMETIDO, INDEPEN...

Andamento do Processo n. 322156-17.2015.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 31/05/2016 do TJGO

DE PERICIA E SERVIRA ESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO, INDEPENDENT EMENTE DE COMPROMISSO (ART. 466 , CPC). A PERICIA MÉDICA SERA...Andamento do Processo n. 322156-17.2015.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 31/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 322156...

Andamento do Processo n. 0025571-10.2015.8.19.0206 - 31/05/2016 do TJRJ

independentemente de compromisso (art. 466 , CPC ), com especialidade na área médica, Dr.(a) Nadja Fragoso Albino...Andamento do Processo n. 0025571-10.2015.8.19.0206 - 31/05/2016 do TJRJ Proc. 0025571-10.2015.8.19.0206 - VALDEIR... dias (art. 465 , § 1.º do CPC );7.Os honorários periciais serão arcados pelo sucumbent...

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