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07 de julho de 2015
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 2447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

judiciária, conforme Súmula 32. Com efeito, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC aplicase ao processo... aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97..., incluídos pela EC 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art...

Pg. 2488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

-se, assim, ter o artigo 71 § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 8.923/94, criado o tempo ficto extraordinário... prevista no art. 466 do CPC, cuja inscrição será ordenada pelo Magistrado independentemente do trânsito em julgado... da Súmula 22: " Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho ....

Pg. 2582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

n.º 9.494, de 10.09.1997." Nesse sentido: (...) 9. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10/9/1997... principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997-. Recurso de revista...), aplicando-se a tabela progressiva para o recebimento de rendimentos acumulados ...

Pg. 2583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

o recebimento de rendimentos acumulados (Súmula 368, item II, TST - art. 12-A da Lei n.º 7.713/88). São tributáveis... do artigo 466 do CPC, na medida em que não conflita com o disposto no artigo 899 da CLT. Precedentes NÃO CONHECIDO." (RR... (Súmula 381, TST); as épocas próprias previstas na Lei 8.036/90, Leis 4.090/...

Pg. 2705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

legal previsto no Código de Processo Civil para garantir futura arrecadação de bens do devedor em execução. Não há nulidade... do CPC na fase de execução e aplicação dos artigos 466 e 615-A do CPC, conferindo à sentença a validade de título...Pg. 2705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06...

Pg. 2706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

do art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido". RR... a exclusão da multa do artigo 475-J do CPC por ser incompatível com o processo do trabalho. Ao contrário do que alguns... autônomo em relação do processo de conhecimento. A citação prevista no art. 8...

T

TRT-8 -

Pg. 303. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/07/2015

por esta, se devido, de acordo com a Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92, repassando os valores, após, ao órgão... o trânsito em julgado. 2.1.7 – APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC Indefiro, nos termos da Súmula 24 do E. TRT da 8ª... Região. 2.1.8 - HIPOTECA JUDICIÁRIA - PROTESTO DA SENTENÇA A reclamante reque...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2015

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação... judiciária prevista no artigo 466 do CPC é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no artigo 769...Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2015

para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 1º da Lei 7.115/83; art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 1.060/50.... Processo ROPS-0000384-78.2015.5.03.0114 Processo ROPS-00384/2015-114-03-00.0 Complemento 35a. Vara do Trab.de Belo... por danos morais. Processo ROPS-0000402-75.2015.5.03.0025 Processo N...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2015

sobre a incidência do art. 475-J do CPC no processo do trabalho constitui matéria afeita à fase de execução. Indefiro. Artigo... 466 do CPC Indefiro a aplicação do disposto no art. 466 do CPC, já que o reclamante sequer indicou bens de propriedade..., nos termos da Lei 1.060/50, do art. 790, §3º, da CLT e da OJ 304 da...

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