Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, VI DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO... EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VI DO CPC, NOTADAMENTE EM RAZãO DA ILEGITIMIDADE... E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS QUE, NOS TERMOS DO ART, 20, PARáGRAFO 4° DO CPC, FIXO EM R$...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

. “A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do Código de Processo Civil, constitui efeito natural e imediato da sentença... do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente... ao Código de Processo Civil, vol. IV, editora Forense, páginas 455/45...

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, desde que preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Dispõe o artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso... de seu crédito” (“Código Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 3ª ed., RT, 2005, p. 195). Portanto, o artigo 50... de prestação em dinheiro, como no caso dos autos Atendimentos dos requisit...

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é compatível com o processo do trabalho.... HIPOTECA JUDICIÁRIA A reclamante requer, por força do art. 769 da CLT, a aplicação da medida prevista do art. 466..., do CPC (hipoteca judiciária), sob o fundamento de que assim a execução será garantida. Analiso. Confor...

Pg. 568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

, em conformidade com a legislação vigente: artigo 114, §3º, da Constituição Federal e art. 876, parágrafo único, da CLT... ordenada pelo juiz, de acordo com o art. 466, caput, do CPC. É, portanto, um efeito da sentença condenatória, uma providência..., com a sua atual redação. Em observância ao estabelecido no art. 83...

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

aplicáveis. 17. Hipoteca judiciária. A sentença condenatória constitui hipoteca judiciária (art. 466 do CPC...: A hipoteca judiciária é automática e será ordenada pelo juiz, como determina o art. 466 do CPC. Portanto independe... do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0020164-18.2013.5.04.0123 AUTOR CLEUZA GOMES DA S...

Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

e correção monetária aplicáveis. 14. Hipoteca judiciária. A sentença condenatória constitui hipoteca judiciária (art. 466... e recomendada pela doutrina: A hipoteca judiciária é automática e será ordenada pelo juiz, como determina o art. 466 do CPC..., 31 de agosto de 2014 GILBERTO DESTRO Juiz do Trabalho Intimação Pr...

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

física (Lei 8.541/92; Decreto 3.000/99; Ato Declaratório PGFN 9, de 20 de dezembro de 2011). 5. Hipoteca... judiciária. A sentença condenatória constitui hipoteca judiciária (art. 466 do CPC), sendo sua inscrição no Cartório... automática e será ordenada pelo juiz, como determina o art. 466 do CPC. Portanto i...

Pg. 993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979.... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O tempo do aviso... prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, não sendo devida a ...

Pg. 996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

judiciária e os honorários advocatícios apenas são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 (arts. 14... aplicáveis. 10. Hipoteca judiciária. A sentença condenatória constitui hipoteca judiciária (art. 466 do CPC...: A hipoteca judiciária é automática e será ordenada pelo juiz, como determina o art....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10690331/artigo-466-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973