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21 de janeiro de 2017
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 7677-33.2015.8.09.0195 - Cobranca - 20/01/2017 do TJGO

ESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO QUE LHE FOI COMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO (ART. 466 DO CPC). DIA NTE DA INVERSAO... COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 4 77, 1, DO CPC). INTIMEM-SE. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MONTIVIDIU-G O, 9 DE JANEIRO...Andamento do Processo n. 7677-33.2015.8.09.0195 - Cobranca - 20/01/2...

Andamento do Processo n. 206989-15.2016.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 20/01/2017 do TJGO

AGENDAMENTO DE PERICI A E SERVIRA ESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO, INDEPENDENTEMENTE DE COMP ROMISSO (ART. 466, CPC). 1.1..., DO CPC E ART. 12 DA LEI 10.259/200 1). 1.5. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE DEVERA COMPARECER A O LOCAL INDICADO PARA...Andamento do Processo n. 206989-15.2016.8.09.0143 - Ação Previdenciaria -...

Andamento do Processo n. 206962-32.2016.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 20/01/2017 do TJGO

DE PERICI A E SERVIRA ESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO, INDEPENDENTEMENTE DE COMP ROMISSO (ART. 466, CPC). 1.1. A PERICIA... E ART. 12 DA LEI 10.259/200 1). 1.5. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE DEVERA COMPARECER A O LOCAL INDICADO PARA...Andamento do Processo n. 206962-32.2016.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 20/01/20...

Andamento do Processo n. 206982-23.2016.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 20/01/2017 do TJGO

AGENDAMENTO DE PERICI A E SERVIRA ESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO, INDEPENDENTEMENTE DE COMP ROMISSO (ART. 466, CPC). 1.1. A PERICIA... E ART. 12 DA LEI 10.259/200 1). 1.5. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE DEVERA COMPARECER A O LOCAL INDICADO PARA...Andamento do Processo n. 206982-23.2016.8.09.0143 - Ação Previdenciari...

Andamento do Processo n. 196671-70.2016.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 20/01/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 206969-24.2016.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 20/01/2017 do TJGO

AGENDAMENTO DE PERICI A E SERVIRA ESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO, INDEPENDENTEMENTE DE COMP ROMISSO (ART. 466, CPC). 1.1..., DO CPC E ART. 12 DA LEI 10.259/200 1). 1.5. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE DEVERA COMPARECER A O LOCAL INDICADO...Andamento do Processo n. 206969-24.2016.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 20/0...

Andamento do Processo n. 185537-46.2016.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 20/01/2017 do TJGO

AGENDAMENTO DE PERICI A E SERVIRA ESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO, INDEPENDENTEMENTE DE COMP ROMISSO (ART. 466, CPC). 1.1... E ART. 12 DA LEI 10.259/200 1). 1.5. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE DEVERA COMPARECER A O LOCAL INDICADO PARA...Andamento do Processo n. 185537-46.2016.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 20/01/2...

Andamento do Processo n. 206963-17.2016.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 20/01/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 163306-25.2016.8.09.0143 - Ação Previdenciaria - 20/01/2017 do TJGO

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