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27 de novembro de 2014
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

do artigo 466 - C do Código de Processo Civil. Como se não bastasse, não há como se cumular os pedidos de extinção de condomínio... provisória (artigo 310, III do Código de Processo Penal), pois presentes os requisitos que autorizam a prisão... da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/11/2014

pelo adimplemento da obrigação a terceiro que não participou do contrato firmado, conforme prevê o art. 470 do Código Civil... e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.... 2.13 CONSTITUIÇÃO HIPOTECA JUDICIAL Nos termos do art. 466...

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TRT-8 -

Pg. 237. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/11/2014

Pg. 237. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/11/2014 9 – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 832 DA CLT: Determino, conforme... Fernando Eizo Ono Ministro) . Aliás, o artigo 466 do CPC, dispõe que a sentença condenatória vale como hipoteca judiciária... da certidão de débito ao Tabelionato de Protestos, para as providências da ...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

a partir do vencimento da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDII... do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art... por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

do vencimento da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST... (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à... Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDEN...

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

, com a redação dada ao seu parágrafo 4º, pela Lei 7.510/86, e disposições da Orientação Jurisprudencial n.º 331/SDI... que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados... deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no a...

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT... nos termos do artigos 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do art. 466 do CPC... incidirá a partir do vencimento da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Artigo ...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST. Também serão observadas... o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas... deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7805020125090322

, o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Por isso, eventual violação do texto constitucional, acaso... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator fls. PROCESSO TST... de obscuridade, por aplicação do art. 535 do CPC. Admite-se ainda, em...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

do Código de Processo Civil e artigos 8, 10 e 11, parágrafo 3º, da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006... de arresto, faltando-lhe entretanto o pressuposto do art. 814, I, do Código de Processo Civil (mesmo se considerado... do periculum in mora, pode-se tomar emprestado o art. 813 do Código de Processo Civil - e já ...

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