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17 de setembro de 2014
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2014

de continuarem na defesa do acusado ou de substabelecerem (CC, art. 688; CPC, art. 45; e Lei 8.906/1994, art. 5º, §3º... previamente comunicado ao Juízo, sob pena de multa no valor de 10 (dez) salários mínimos, com fulcro no art. 265, do CPP, c/c... cientificado o acusado quanto ao substabelecimento sem reserva de ...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

anteriormente outorgados (art. 688 do Código Civil), inclua-se a advogada constituída a fls. 182, mas, por cautela, mantenham... do executado e com fundamento no artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão civil de Anderson César... ajuizou contra Edmar Mariano, com fundamento no artigo 267, VIII, ...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/09/2014

do Advogado e não do Juízo comunicar a parte sobre a renúncia (art. 45 do CPC e art. 688 do CC/2002).Intimem-se.Após, aguarda... de fls. 60-64.1.1. Com fundamento no art. 4º do Decreto -Lei 911/69, com a redação da Lei 6.017/74, converto a ação... pretensão, com fundamento no art. 9º, II do CPC, desde já, nomeio...

Pg. 173. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

Sa - Vistos, etc. Em consonância com o que preceitua o artigo 688 do Código Civil brasileiro, assim como o artigo 45... do art. 475-J do Código de Processo Civil. Salvador (BA), 18 de agosto de 2014. Cláudia Valeria Panetta Juíza de Direito... do Código de Processo Civil, a renúncia do mandato pelo advogado, a qualque...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/09/2014

substabelecimento, nos termos dos arts. 655, 667 e 688, do CC/2002 c/c art. 26, do EOAB. Notifique-se o reclamante...Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/09/2014 Notificação realizada via... DEJTconformeResoluçãoCSJT 136/2014. Notificação Processo RTOrd-0000828-66.2011.5.07....

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

desejado, já que não comprovou ter notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código... de Processo Civil e o artigo 5°, §3º, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). (...) Posto isso, INDEFIRO o pedido... de mérito relativamente ao pedido contraposto. Com fundamento no art....

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

comprovou ter notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil... para o regime prisional FECHADO. Para oitiva do sentenciado, nos termos do artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal... no artigo 52 da Lei de Execução Penal, ou seja, praticou crime de posse i...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, ou seja, não produz o efeito desejado, já que não comprovou ter notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil..., o artigo 45 do Código de Processo Civil e o artigo 5°, §3º, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). (...) Posto... de liberdade já cumprido até 25 de dezembro de 2012 (...) P.R.I...

Pg. 526. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

da autora, BALBINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, registrada sob o 10, às fls. 07 do Livro 01, do Cartório de Registro Civil... de responder pelos danos oriundos de sua omissão (CPC, art. 45, c/c CC/02, art. 688). Ficam os advogados subscritores da petição... MUNIZ PALAURO. Em consequência, extingo o feito, com resolução ...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil e o artigo 5°, §3º, da Lei n° 8.906/94..., necessárias e suficientes à almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal) (...) P... ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Pe...

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