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31 de julho de 2015
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/07/2015

de renúncia de poderes de ID 1b66d05 dos autos, por preencher os requisitos do art. 45 do CPC e o art. 688 do CC... do Trabalho de Fortaleza 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Notificação Notificação Processo ConPag-0000046-85.2013.5.07.0010... decorrentes de eventual ausência. Portaria PORTARIA DA 7ª VARA DO TRABAL...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2015

?o dada ao artigo 730, alterado pela lei 9494/97, pela MP de 2.180-35/2001 c/c artigo 188 do CPC...., em investidas que configuram a posse precária, clandestina e violenta por parte dos requeridos. Disp?e o art. 928 do Código... de Processo Civil: "Art. 928. Estando a petiç?o inicial devidamente instruída, o juiz...

Pg. 202. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2015

EXECUÇÃO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS NA FORMA DO ACORDO. EVENTUAIS..., COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, C/C ART. 475-R, DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, EXPEÇASE ALVARÁ EM FAVOR... ÔNUS DA ADVOGADA NOTIFICÁ-LA AO SEU CONSTITUINTE, CONSOANTE REDAÇÃO DO...

Pg. 144. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2015

da renúncia fica obrigado a reparar os prejuízos causados. Inteligência do artigo 688, do Código Civil; 5. Quando não houver prova da ciência... das formalidades legais; 3. Nos termos do artigo 45, do Código de Processo Civil o advogado poderá a qualquer tempo renunciar... ao mandato, mas deverá fazer prova da cientif...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil e o artigo 5... dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 20 (vinte) dias..., com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS ...

Pg. 1615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

Comércio e Serviço Automotivo Ltda - Fls. 124/125: em consonância com o que preceitua o artigo 688 do Código Civil Brasileiro... de extinção da ação nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: MICHAEL DELLA TORRE..., assim como o artigo 45 do Código de Processo Civil, a renúncia do...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

anexado à fl. 63 não comprova a necessária comunicação à mandante, nos termos do artigo 688 do Código Civil. Vislumbrando.... Em consequência, não se aplicam os artigos 1.102.a e seguintes do Código de Processo Civil. Às anotações e alterações... - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - A.C. - Vistos. Nos termos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15841720115010050 RJ

respaldo nos art. 655, 657 e 688 do Código Civil e art. 26 do Estatuto da OAB, não havendo qualquer contrato... ao pagamento da verba honorária, na forma da lei civil, na medida em que aquele que causa prejuízo a outrem deve repará... minutos a título de pausa alimentar. Requer o pagamento de horas extras a partir da ...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

, nos termos do artigo 686 e 688 do Código Civil.Posto Isto, desacolho as preliminares suscitadas pela Junta Comercial... Ltda ME.O art. 115 do Código Civil aponta que os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado..., esclarecendo, convenientemente, que a inoportunidade referida no art. 688 do Cód...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

de responder por perdas e danos (Código Civil, art. 688). A inoportunidade não tem, como consequência, a ineficácia..., portanto, a aplicação analógica da regra de prescrição atinente à revogação do mandato, prevista no art. 25, inc. V, da Lei n.º... da OAB disciplina tempo prescricional menor que o previsto no Código...

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