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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

o efeito desejado, já que não comprovou ter notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil..., o artigo 112 do Código de Processo Civil e o artigo 5°, §3º, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). (...) Posto... A PUNIBILIDADE de JHONATAN LOPES, nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 89,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053928920148260590 SP 1005392-89.2014.8.26.0590

" (CC, art. 668) (TJSP, Apelação 0006364-66.2010.8.26.0477, 29ª Câmara de Direito Privado, Relator Reinaldo Caldas, j. 08/02... e prestar contas diante da solicitação dos legitimados, nos termos do art. 688 do CC e do art. 914 do CPC/73, razão pela... Paulo 213 Registro: 2016.0000613737 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Andamento do Processo n. 1.061.589 - Execução - 18/08/2016 do TJSP

o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 112 do Código de Processo Civil e o artigo 5°, §3º, da Lei n...Andamento do Processo n. 1.061.589 - Execução - 18/08/2016 do TJSP Execução 1.061.589 - JUSTIÇA PÚBLICA X SIDNEY...

Andamento do Processo n. 0235597-36.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/08/2016 do TJAM

. 34, inciso XI (Das Infrações e Sanções Disciplinares) e o Código Civil Brasileiro em seu art. 688 (Do Mandato..., no entanto não juntou comprovação de ter notificado seu constituinte, conforme estabelece o art. 5º, § 3º, da Lei. 8.906...), como segue: Art. 34 Constitui infração disciplinar: ... XI Abandonar a causa se...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

desejado, já que não comprovou ter notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 112 do Código... de Processo Civil e o artigo 5°, §3º, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). (...) Posto isso, INDEFIRO o pedido..., proferida em 28/06/2015: VISTOS. (...) Tendo em vista a documentaçã...

Pg. 183. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/08/2016

o Estatuto da Ordem dos Advogados em seu art. 34, inciso XI (Das Infrações e Sanções Disciplinares) e o Código Civil... sem justo motivo ou antes de decorridos 10 (dez) dias da COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA; Art. 688 A renúncia do mandato SERÁ... em todos os seus termos. Em cumprimento às regras do art. 56 da Lei 11.343/200...

Andamento do Processo n. 0217878-07.2016.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/08/2016 do TJAM

, inciso XI (Das Infrações e Sanções Disciplinares) e o Código Civil Brasileiro em seu art. 688 (Do Mandato), como segue: Art..., apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei n.º 11.343/06, visto a intimação de fl. 81... entanto não juntou comprovação de ter notificado sua constituinte...

Andamento do Processo n. 0227836-51.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/08/2016 do TJAM

dos Advogados em seu art. 34, inciso XI (Das Infrações e Sanções Disciplinares) e o Código Civil Brasileiro em seu art. 688... ou antes de decorridos 10 (dez) dias da COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA; Art. 688 A renúncia do mandato SERÁ COMUNICADA AO MANDANTE, que se for...º, da Lei. 8.906 (do Estatuto da Ordem dos Advogados),...

Andamento do Processo n. 0244677-58.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/08/2016 do TJAM

(Das Infrações e Sanções Disciplinares) e o Código Civil Brasileiro em seu art. 688 (Do Mandato), como segue: Art. 34 Constitui... comprovação de ter notificado seu constituinte, conforme estabelece o art. 5º, § 3º, da Lei. 8.906 (do Estatuto da Ordem... DA RENÚNCIA; Art. 688 A renúncia do mandato SERÁ COMUNICADA AO MA...

Andamento do Processo n. 0246702-78.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/08/2016 do TJAM

o Estatuto da Ordem dos Advogados em seu art. 34, inciso XI (Das Infrações e Sanções Disciplinares) e o Código Civil Brasileiro... motivo ou antes de decorridos 10 (dez) dias da COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA; Art. 688 A renúncia do mandato SERÁ COMUNICADA... estabelece o art. 5º, § 3º, da Lei. 8.906 (do Estatuto da Ordem do...

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