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06 de fevereiro de 2016
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 766004420075080010 0076600-44.2007.5.08.0010

na penalidade inserta nos artigos 688 do Código Civil e 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. Publique-se. Belém... substituto, na forma do artigo 45 do Código de Processo Civil 2. Observo, de início, que é ônus da parte mandatária... próprio artigo 45 do CPC . Observo, entretanto, que a requerente não cumpriu...

Andamento do Processo n. 1000911-10.2015.5.02.0609 - RTOrd - 11/01/2016 do TRT-2

que sobrevierem ao mandante, nos termos do que dispõe o art 688 do CC . São Paulo, 15/12/2015. SÃO PAULO, 15 de Dezembro...Andamento do Processo n. 1000911-10.2015.5.02.0609 - RTOrd - 11/01/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1000911... DESPACHO Cabe ao patrono da Reclamada o envio da notificação prevista no art 45 do CPC...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/01/2016

, sob pena de responder pelos prejuízos que sobrevierem ao mandante, nos termos do que dispõe o art 688 do CC. São Paulo, 15..., tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. SAO PAULO, 11 de Janeiro de 2016. MICHELE KANASHIRO Despacho... Processo RTOrd-1000911-10.2015.5.02.0609 RECLAMANTE AURINEIDE CA...

Andamento do Processo n. 1.078.674 JUSTIÇA PÚBLICA - Execução - 18/12/2015 do TJSP

, o artigo 45 do Código de Processo Civil e o artigo 5º , § 3º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ). (...) Posto... o efeito desejado, já que não comprovou ter notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil...Andamento do Processo n. 1.078.674 JUSTIÇA PÚBLICA - Execução - 18/12/2015 do ...

Andamento do Processo n. 0028993-93.2012.8.21.0027 - 18/12/2015 do TJRS

DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688 DO CC ). ASSIM, TENHO POR NÃO CONFIGURADA A RENÚNCIA AO MANDATO DE FLS. 568. CIENTIFICADAS AS PARTES... OUTORGADO (ART. 45 DO CPC ). ENQUANTO ISSO NÃO OCORRE, O MANDATÁRIO SEGUE ATUANDO COMO REPRESENTANTE DA PARTE, FICANDO SUJEITO.... Santa Maria Processo Eletrônico Juizado Regional da I...

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2015

, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil , o artigo 45 do Código de Processo Civil e o artigo 5º , § 3º , da Lei ... artigo 126 da Lei de Execução Penal , julgo REMIDOS 35 (trinta e cinco) dias da pena privativa de liberdade imposta... a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente...

Pg. 37. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2015

EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688 DO CC ). ASSIM, TENHO POR NÃO... SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS. 9002600-73.2015.8.21.0026 (CNJ) - STUELP & REIS LTDA ME ( CARLA MARTINS... DE OLIVEIRA , MICHELE BARBOSA BASSAN ). AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA...

Andamento do Processo n. 0000343-61.2014.5.07.0009 - Rtsum - 15/12/2015 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0000343-61.2014.5.07.0009 RECLAMANTE MARCIANO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO EUGENIO PACELLI DIAS SIMOES FILHO (OAB: 26729/CE) RECLAMADO AD SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/12/2015

Tavares de Sousa, Dr. Daniel Scarano do Amaral, confirmou a dificuldade de ouvir o pregão, em razão da grande quantidade de pessoas na ante sala, que não deixam de conversar em voz alta. FORTALEZA,

Andamento do Processo n. 0005955-23.2010.8.21.0027 - 14/12/2015 do TJRS

027/5.10.0000595-9 (CNJ 0005955-23.2010.8.21.0027) -H.P.S.S. X A.P.S. (PP. JESSICA SOUZA TONIOLO E SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS) E H.P.S.S. X E.R.G.S. (PP. ALEXANDRE VINAGRE BARROCAS, ANDRÉ

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