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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Andamento do Processo n. 1.086.544 - Execução - 24/05/2016 do TJSP

, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, § 3º, da Lei ...Andamento do Processo n. 1.086.544 - Execução - 24/05/2016 do TJSP Execução 1.086.544 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ... CARLOS TELES DOS SANTOS - EXECUÇÃO 1 - Teor do r. despacho proferido em 06/04/2...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil e o artigo 5.... Diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei..., com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 24 (vinte e...

Andamento do Processo n. 0129602.69.2012.8.13.0686 - 19/05/2016 do TJMG

comprovas que notificaram o réu ÁLVARO da renúncia, nos termos do art. 688, CC c/c art. 112, NCPC c/c art. 3º do CPP. Adv...

Pg. 5. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/05/2016

do artigo 397, IV do CPP c/c art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, todos do CPB. Adv -Francisco Williams Barros Ramalho... da renúncia, nos termos do art. 688, CC c/c art. 112, NCPC c/c art. 3º do CPP. Adv - Udayam Rajb Bassul, Kayan Dantas... despacho F. 64. VISTA A DEFESA, com base no art. 384, § 2º do CPP. Adv -Tul...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22263863020158260000 SP 2226386-30.2015.8.26.0000

, sem a necessidade de qualquer justificativa, nos termos do art. 688 do Código Civil. Assim é que a revogação... de boa-fé. Estatui o art. 687 do Código Civil que: “Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para... Art. 22, § 4°, da Lei n. 8.906/94 Incidente sumário Recurso provido em parte, com dete...

Andamento do Processo n. 030.06.019939-2 - Execução de Título Extrajudicial - 16/05/2016 do TJES

/c CCB/02, art. 688). Intime-se. Em caso de ausência de manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo. Colégio Recursal dos Juizados Especiais Linhares - 1ª Vara Criminal Lista: 0021/2016..., sendo encargo seu evidenciar o cumprimento desse mister, sob pena de responder pelos danos oriundos de sua omissão (CPC, art. 45...

Pg. 829. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 16/05/2016

oriundos de sua omissão (CPC, art. 45, c/c CCB/02, art. 688). Intime-se. Em caso de ausência de manifestação, devolvam.... 43, da Lei 9.099/95. Ouça-se a parte recorrida para, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo legal. Preenchidos... ciência da decisão: Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da assistência judi...

Andamento do Processo n. 790.967 - Execução - 13/05/2016 do TJSP

comprovou ter notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil... e o artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). (...) Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado a fls. 12...Andamento do Processo n. 790.967 - Execução - 13/05/2016 do TJSP Execu...

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil e o artigo 5.../2011, DJ-e Pág. 201)PROCESSUAL PENAL -APELAÇAO CRIMINAL -ROUBO TENTADO (ART. 157, C/C ART. 14, § 2º, DO CP)- AUTORIA... FUNDAMENTADA -RECONHECIMENTO PESSOAL -INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP -RA...

Andamento do Processo n. 0204769-23.2016.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/05/2016 do TJAM

que lhe foi outorgado, inclusive apresentando defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei n.º... da Ordem dos Advogados em seu art. 34, inciso XI (Das Infrações e Sanções Disciplinares) e o Código Civil Brasileiro... ou antes de decorridos 10 (dez) dias da COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA; Art. 688 A ...

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