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02 de setembro de 2014
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

desejado, já que não comprovou ter notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código... de Processo Civil e o artigo 5°, §3º, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). (...) Posto isso, INDEFIRO o pedido... de mérito relativamente ao pedido contraposto. Com fundamento no art....

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

comprovou ter notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil... para o regime prisional FECHADO. Para oitiva do sentenciado, nos termos do artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal... no artigo 52 da Lei de Execução Penal, ou seja, praticou crime de posse i...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, ou seja, não produz o efeito desejado, já que não comprovou ter notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil..., o artigo 45 do Código de Processo Civil e o artigo 5°, §3º, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). (...) Posto... de liberdade já cumprido até 25 de dezembro de 2012 (...) P.R.I...

Pg. 526. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

da autora, BALBINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, registrada sob o 10, às fls. 07 do Livro 01, do Cartório de Registro Civil... de responder pelos danos oriundos de sua omissão (CPC, art. 45, c/c CC/02, art. 688). Ficam os advogados subscritores da petição... MUNIZ PALAURO. Em consequência, extingo o feito, com resolução ...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil e o artigo 5°, §3º, da Lei n° 8.906/94..., necessárias e suficientes à almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal) (...) P... ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Pe...

Pg. 5574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

Pg. 5574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014 Ministro MOURA RIBEIRO Relator (6517) RECURSO ESPECIAL ... PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RECURSO INTERPOSTO POR PATRONO NÃO MAIS VINCULADO À CAUSA... manifestação da parte sobre a representa não, impossível reconhecer o erro materi...

Pg. 5575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2014..... Não há como conhecer a insurgência quanto à violação dos arts. 44, 45, 265 e 266 do CPC e 682 e 688 do CC, porquanto não... não ter havido afron...

Pg. 1723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...Pg. 1723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014 (6070) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... E AOS ARTS. 497 E 688 DO CC. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ...

Pg. 1226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

Pg. 1226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014 284/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO..., Desta Relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/04/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL... A ALEGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 690 E 692 DO CPC E...

Pg. 97. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/08/2014

DOS INTERESSES DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688, DO CC). ASSIM, TENHO POR NÃO CONFIGURADA A RENÚNCIA AO MANDATO DE FL. 59... EM FAMÍLIA, SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ERECHIM NOTA DE EXPEDIENTE 137/2014 013/1.03.0002471-3 (CNJ 0024711.... DEFIRO AO HERDEIRO EDSON O PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAR O PL...

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