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31 de julho de 2014
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Pg. 116. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2014

NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688, DO CC). ASSIM, TENHO POR NÃO CONFIGURADA A RENÚNCIA... EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688, DO CC). ASSIM, TENHO POR NÃO... EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS PATROCINADOS...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

como previsto no artigo 688 do Código Civil: “A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela... único, CPC; e 841, CC), com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Cada parte suportará..., fls. 121/122, e com fundamento no artigo 794, inciso II do Código de P...

Pg. 114. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2014

INÉRCIA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688, DO CC). ASSIM, TENHO... PARTE DO VALOR DA DÍVIDA, O QUAL, VALE COMO TERMO DE PENHORA (PROVIMENTO 31/06-CGJ, ART. 4º). LOGO, INTIME-SE A PARTE... BUSCAM DEMONSTRAR COM CADA MODALIDADE PROBATÓRIA REQUERIDA (ART. 130 DO CPC...

Pg. 114. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2014

DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688 DO CC). ASSIM, TENHO POR NÃO CONFIGURADA A RENÚNCIA AO MANDATO DE FLS. 60/61 DOS AUTOS. INTIME-SE”. 013..., NOS TERMOS DO ART. 53, 4, DA LEI 9.099/95. OPORTUNAMENTE, ARQUIVE-SE. INTIME-SE. 013/3.11.0002128-4 (CNJ 0013565... OS ATOS DA VIDA CIVIL”. 013/1.14.0002862-0 (CNJ 0007639-83.2014....

Pg. 126. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2014

ESTABELECE O ART. 2º DA LEI 9.800/99. 013/1.14.0002251-6 (CNJ 0005980-39.2014.8.21.0013) -E.C. E C.M.R.C. (PP. EMERSON... NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.738/2008. INFORMA QUE NAQUELES AUTOS RESTOU... DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, VISTO QUE A PRESUNÇÃO DE VERAC...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

comprovou ter notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil... exigem os artigos 37 e 254 do Código de Processo Civil e o artigo 5° da Lei n° 8.906/94. O Defensor poderá efetuar a retirada..., conforme artigo 1º, §§ 9º e 10º da Emenda Constitucional 62:...

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

desejado, já que não comprovou ter notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45... do Código de Processo Civil e o artigo 5°, §3º, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). (...) Posto isso, INDEFIRO... artigo 50, inciso III, de Lei de Execução Penal, qual seja, estar na posse de ...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2014

, da Lei n. 8.906/94, e o art. 688 do Código Civil - , para que nomeie substituto. Cientifique-se o(a) referido... oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97... do art. 12 da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I. ADV: REJANE L...

Pg. 133. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2014

NOS ARTIGOS 1º E 3º DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 85 DO STJ. CABE DIZER, TAMBÉM, QUE COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS... LEGAIS POR SUA EVENTUAL INÉRCIA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688... PARTE AUTORA DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PELO RÉU. ERECHIM, ...

Pg. 212. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2014

prejuízo". Art. 688 do CC-2002: "A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela..., vez que o procurador deve cientificar o mandante, nos termos da legislação vigente: Art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB... (Lei n. 8.906/1994): "O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os ...

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