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27 de março de 2015
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/03/2015

nos autos (art. 45 do Código de Processo Civil e art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994... do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 688 do Código Civil)." (RE 573.325, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática... do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 688 do Código Civil. O nome do defenso...

Pg. 302. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/03/2015

QUE AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRETUDO CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DENUNCIAÇÃO... COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEIXO DE DETERMINAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (LEI 12.765/07 E PROVIMENTO 34/07 CGJ, DE 16... DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, Q...

Pg. 303. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/03/2015

DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70047887708, DÉCIMA... PROCESSO ANTERIOR. ASSIM DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 268. SALVO O DISPOSTO NO ART. 267, V, A EXTINÇÃO.... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NOS TERMOS DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESS...

Pg. 581. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2015

pelos danos oriundos de sua omissão (CPC, art. 45, c/c CC/02, art. 688). Fica o advogado subscritor da petição de fls. 68... civil SOLTEIRO, de 22 anos de idade, nascido(a) em BELO HORIZONTE-MG, no dia 16 de Janeiro de 1993, domiciliado(a) RUA....Com.Br Ato De Secretaria: Conforme determinado no Decreto n.º 216, de 27...

Pg. 274. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2015

DO SEU PATROCINADO (ART. 688 DO CC). INTIME-SE. 021/1.13.0008027-4 (CNJ 0017705-35.2013.8.21.0021) -GRUPO MULHERES UNIDAS... DO DÉBITO, COM INCLUSÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10... DE PASSO FUNDO NOTA DE EXPEDIENTE 183/2015 021/1.06.0001614-0 (CNJ 001614...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/03/2015

, trabalhadores etc). Esse princípio da renúncia responsável é também previsto no artigo 688 do Código Civil Brasileiro, veja... de responsabilidade de modo coercitivo. É por isso mesmo que foram redigidos os artigos 33 e 34 da Lei 11.101/2005: "Art. 33... todas as responsabilidades a ele inerentes. "Art. 34. Não assin...

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia..., “caput”, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal; C) ABSOLVER ILSON ALVES DOS SANTOS (RG 23.932.910... do artigo 89, da Lei 9.099/95. 3-CITE-SE e intime-se o réu para compar...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/03/2015

só pode ocorrer se atender aos ditames dos arts. 45, do CPC, art. 688, do Código Civil, art. 5º, § 3º, da Lei 8.906... contidas no Código Civil Brasileiro. Intimar novamente o advogado Lúcio Fábio Ferreira (OAB 540-AP) deste despacho..., prosseguir com o art. 422, CPP. do processo: 0037906-75.2014.8.03.0001 P...

Pg. 561. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/03/2015

de mérito, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publiquese. Registre.... E, em consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil... o cumprimento desse mister, sob pena de responder pelos danos oriundos de ...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

e 254 do Código de Processo Civil e o artigo 5° da Lei n° 8.906/94. O Defensor poderá efetuar a retirada em 10 (dez..., conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil e o artigo 5°, §3º, da Lei n° 8.906/94... de Processo Civil e o artigo 5° da Lei n° 8.906/94. O Defensor poderá e...

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