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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 112 do Código de Processo Civil e o artigo 5°, §3º, da Lei n... do artigo 89, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS LAROCCA (OAB 186977/SP) Processo 0007860-82.2016.8.26.0037 - Auto... criminal. Por fim, não vislumbro possibilidade de substituição da prisão po...

Andamento do Processo n. 0005805-98.2012.8.21.0018 - 25/07/2016 do TJRS

DE SEU PATROCINADO (ART. 688 , DO CC ). Montenegro Vara Adjunta do Jec da Comarca de Montenegro Nota de Expediente 18/2016...). REITERE-SE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA QUE CUMPRA O DISPOSTO NO ART. 112 DO CPC , PROVANDO A CIENTIFICAÇÃO DO MANDANTE...

Pg. 194. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2016

.”.PROCEDA-SE COMO DISPOSTO NO ARTIGO 40, DA LEI N 9.099/95. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA...) AO MÊS, CONSOANTE ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL/2002 COMBINADO COM O ART. 161, 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONTA.... 54 E 55 DA LEI 9.099/95...”. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOM...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.097871-5 - Monitoria - 21/07/2016 do TJDF

e possível responsabilidade pelos prejuízos processuais que parte possa ter nos dez dias subseqüentes à notificação (art. 688... do CC/02 , c/c § 1º do art. 112 do NCPC ). Brasília - DF, segunda-feira, 18/07/2016 às 14h31. Priscila Faria da Silva...Andamento do Processo n. 2014.01.1.097871-5 - Monitoria - 21/07/2016 d...

Andamento do Processo n. 0201044-60.2015.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/07/2016 do TJAM

dos Advogados em seu art. 34 , inciso XI (Das Infrações e Sanções Disciplinares) e o Código Civil Brasileiro em seu art. 688... ou antes de decorridos 10 (dez) dias da COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA; Art. 688 A renúncia do mandato SERÁ COMUNICADA AO MANDANTE... , § 3º, da Lei. 8.906 (do Estatuto da Ordem dos Advogados), e ar...

Pg. 859. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2016

responsabilidade pelos prejuízos processuais que parte possa ter nos dez dias subseqüentes à notificação (art. 688 do CC/02, c/c... requerida é ineficaz, porquanto não preencheu o requisito legal disposto no art. 112 do NCPC. Explico. O advogado..., consoante o artigo 112 do CPC, "caput" e parágrafo primeiro, poderá a...

Pg. 151. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/07/2016

da Ordem dos Advogados em seu art. 34, inciso XI (Das Infrações e Sanções Disciplinares) e o Código Civil Brasileiro em seu art... ou antes de decorridos 10 (dez) dias da COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA; Art. 688 A renúncia do mandato SERÁ COMUNICADA AO MANDANTE... o art. 5º, § 3º, da Lei. 8.906 (do Estatuto da Ordem dos Advo...

Andamento do Processo n. 0254247-68.2014.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 08/07/2016 do TJAM

) e o Código Civil Brasileiro em seu art. 688 (Do Mandato), como segue: Art. 34 Constitui infração disciplinar: ... XI... Abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos 10 (dez) dias da COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA; Art. 688 A renúncia... seu constituinte, conforme estabelece o art. 5º , § 3º, da Lei. 8.906 (do E...

Pg. 132. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/07/2016

Disciplinares) e o Código Civil Brasileiro em seu art. 688 (Do Mandato), como segue: Art. 34 Constitui infração disciplinar: ... XI... Abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos 10 (dez) dias da COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA; Art. 688 A renúncia... seguintes à NOTIFICAÇÃO da renúncia, a representar o mandante...

Andamento do Processo n. 1.017.584 - Execução - 07/07/2016 do TJSP

ter notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil... e o artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). (...) Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado a fls. 27...Andamento do Processo n. 1.017.584 - Execução - 07/07/2016 do TJSP Execução 1...

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