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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Pg. 152. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/09/2016

(Das Infrações e Sanções Disciplinares) e o Código Civil Brasileiro em seu art. 688 (Do Mandato), como segue: Art. 34 Constitui..., nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 11.343/06. Deixo para apreciar os pedidos de fls. 82/91 e 66/70 após a juntada... aprazada, sob pena de prosseguir o processo sem sua presença, co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069994127 RS

em julgado. ” Quanto ao prequestionamento do art. 688 do Código Civil (o qual, aliás, nada tem a ver com a matéria, havendo.... 688 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 258/271), propugnando a manutenção da sentença hostilizada..., a contar do respectivo desembolso até a vigência do novo Código Civi...

Andamento do Processo n. 0042448-80.2011.8.21.0021 - 21/09/2016 do TJRS

DOS INTERESSES DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688 DO CC). APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Passo Fundo 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Nota de Expediente 789/2016... SE DEPREENDE DO DISPOSTO NO ART. 112 DO CPC. ENQUANTO ISSO NÃO OCORRA, SEGUE O MANDATÁRIO ATUANDO COMO REPRESENTANTE...

Pg. 248. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/09/2016

, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART. 8º, LEI 5.478/68), BEM COMO DEVENDO OS GENITORES TRAZER COMPROVANTE DE RENDAATUALIZADO... SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART. 8º, LEI 5.478/68), BEM COMO AOS GENITORES DO MENOR TRAZER... NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688 DO CC). ...

Andamento do Processo n. 0000049-48.1981.8.16.0014 - Pavilon - 16/09/2016 do TJPR

(artigos 682, I, e 692 do CC), com cumprimento do disposto no art. 112 do CPC (artigos 688 e 692 do Código Civil; art. 5.º..., § 3.º, da Lei 8.906/1994); b) morte ou interdição do outorgante ou do outorgado (arts. 682, II, e 692 do Código Civil... do mandato anterior, nos termos dos arts. 687 e 692 do Código Civil (a ...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2016

(artigos 688 e 692 do Código Civil; art. 5.º, § 3.º, da Lei 8.906/1994); b) morte ou interdição do outorgante... prevista no art. 23 da Lei 8.906/1994 não é vedada a execução dos honorários de sucumbência pela parte exequente ("Código..., João Francisco N. da Fonseca, 44.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2012, nota 5 ao art....

Andamento do Processo n. 0000475-37.2013.5.07.0015 - Rtord - 30/08/2016 do TRT-7

primeiro, do CPC/2015 e o art. 688 do CC; e, que a obrigação de cientificar a reclamada da renúncia é dele próprio e não...Andamento do Processo n. 0000475-37.2013.5.07.0015 - Rtord - 30/08/2016 do TRT-7 Processo RTOrd-0000475... ao reclamado da renúncia aos poderes a ele conferidos, deixando de preencher aos requi...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/08/2016

, parágrafo primeiro, do CPC/2015 e o art. 688 do CC; e, que a obrigação de cientificar a reclamada da renúncia é dele próprio..., conforme parágrafo único do art. 51 da Resolução 136/2014 do CSJT. Notificação Processo RTSum- 0000502..., conforme parágrafo único do art. 51 da Resolução 136/2014 do CSJT. Notificação ...

Andamento do Processo n. 0006934-90.2011.8.21.0013 - 29/08/2016 do TJRS

AOS SEUS CONSTITUINTES, CONSOANTE REDAÇÃO DO ART. 112 DO NCPC C/C ART. 688 DO CC, PARA SÓ APÓS, COMPROVADA A EFETIVA CIENTIFICAÇÃO... CIENTIFICADOS DA RENÚNCIA. NO MAIS, REPORTO-ME AO ANTERIOR DESPACHO (FL. 122). INTIMEM-SE. Erechim 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Nota de Expediente 374/2016...

Pg. 124. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2016

DILIGENCIE NA BUSCA DO SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, COM FULCRO NO ART. 240, 2º, DO NCPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR.../58, POIS É ÔNUS DOS ADVOGADOS NOTIFICÁ-LA AOS SEUS CONSTITUINTES, CONSOANTE REDAÇÃO DO ART. 112 DO NCPC C/C ART. 688...% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM NA ORDEM DE 10% (ART. 523 DO NCPC)...

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