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17 de abril de 2014
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Pg. 107. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2014

INTERESSE DO CREDOR, NOS LINDES DO ARTIGO 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRESTIGIA A PENHORA EM PECÚNIA... SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR, NOS LINDES DO ARTIGO 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRESTIGIA A PENHORA EM PECÚNIA...). A EXECUÇÃO SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR, NOS LINDES DO ARTIGO 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRESTIGIA A PENHORA...

Pg. 273. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/04/2014

intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80. Notificação Processo RTSum-0069700-72.2008.5.07.0031 RECLAMANTE... de preencher aos requisitos do art. 45 do CPC e o art. 688 do CC.Isto posto, indefiro o pedido, pelas razões acima.... Notificação Processo RTOrd-0002062-80.2012.5.07.0031 Reclamante JOSE DE VASCONCELOS SALES Advogado SANDILA IZAIAS...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

688 do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil e o artigo 5°, §3º, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto... do necessário instrumento de mandato, segundo exigem os artigos 37 e 254 do Código de Processo Civil e o artigo 5...). Por outro lado, conforme preceitua o artigo 51 do Código Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, como se deu no...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/03/2014

da responsabilidade por danos que causar, conforme o artigo 45 do Código de Processo Civil, artigo 688 do Código Civil... nos termos do artigo 330, inciso I, combinado com o artigo 269, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedente...$ 500,00, conforme artigo 20, caput e §4º, do Código de Processo Civil.Em vista da improcedência do prido, revogo a medida...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2014

, artigo 688 do Código Civil e artigo 5º, §3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB.Assim, com relação aos atos passados... que se seguirem à notificação, sem prejuízo da responsabilidade por danos que causar, conforme o artigo 45 do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil. Altere-se a classe processual.Nos termos do artigo 12 da Resolução n. 008/2013-PR, designo...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 28860 RJ 2011/0169956-7

DE CRÉDITO DE IPI COM IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO. ART. 74, § 3º, II, DA LEI 9.430⁄1960. SÚMULA 284⁄STF. 1.... O art. 74, § 3º, II, da Lei 9.430⁄1960 veda expressamente a compensação de créditos de IPI com o imposto devido...-PROBATÓRIO - SÚMULA 7⁄STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213⁄91 prescreve uma presunção relativa...

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Pg. 185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2014

Coordenadoria da Segunda Turma (214) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 28.860 - RJ (2011/0169956-7) RELATOR : MINISTRO...) AGRAVADO : A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A ADVOGADO : ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... E AOS ARTS. 497 E 688 DO CC. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "É inadmissível...

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 28860 RJ 2011/0169956-7

DJe 21/03/2014 - 21/3/2014 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL... AMPARAR A ALEGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 690 E 692 DO CPC E AOS ARTS. 497 E 688 DO CC. QUESTÕES...

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Pg. 109. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/03/2014

PÚBLICO E JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OPORTUNAMENTE, ARQUIVE... OS REQUISITOS DO ART. 1.031 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HOMOLOGO A PARTILHA DE FLS. 77/78 PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS... POR SUA EVENTUAL INÉRCIA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DE SEU PATROCINADO (ART. 688 DO CC...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/03/2014

, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo”. Bem como o artigo 688... do Código Civil: A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela... Ricardo Menegon, Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva Processo: 23-02. 2010.811.0005 (Código: 42971) VISTO/EM Trata...

ou

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