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03 de março de 2015
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 45 do Código de Processo Civil e o artigo 5°, §3º, da Lei n° 8.906/94...: (...) Posto isso: a) com fulcro no artigo 44, § 5º, do Código Penal, e no artigo 181, parágrafo 1°, letra e, da Lei... do tempo necessário para obtenção de benefícios, por força das normas ...

Pg. 210. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/03/2015

). VISTOS.NÃO RECEBO A APELAÇÃO, PORQUE INTERPOSTA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... À DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS PA TROCINADOS (ART. 688 DO CC).OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ATENDIMENTO À...Pg. 210. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS d...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

de responder pelos danos oriundos de sua omissão (CPC, art. 45, c/c CCB/02, art. 688). Intime-se. Cumpra-se. Balsas(MA), 01/02.... Desembargador: Jorge Rachid Mubárack Maluf. Data do julgamento: 31 de janeiro de 2013) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL...Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/201...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015

ao mandato - consoante dispõe o art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, e o art. 688 do Código Civil - , para que nomeie substituto... procurador e cumprir o despacho de fl. 88, sob as penas da Lei (art. 13, II, do CPC). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA... a inimação do defensor para, em cinco dias, manifestar-se sobr...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2015

da renúncia, como exige o art. 688 do Código Civil e o art. 45 do CPC. Sendo assim, reputo ineficaz a renúncia de fls. 104... Bacenjud, nos termos do art. 655-A, do Código de Processo Civil. Recife, 17 de dezembro de 2014.Rafael de MenezesJuiz...Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2015 Pr...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/02/2015

das disposições legais dos arts. 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil c/c arts. 655, 667 e 688 do Código Civil...Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/02/2015 Rua Ferreira Pena, 546, 8º....br PROCESSO : 0000640-61.2013.5.11.0019 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUM...

Pg. 379. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/02/2015

, do Código de Processo Civil, 688 do Código Civil e artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/94. Publique-se. Parnamirim, 02 de fevereiro..., nos termos do artigo 475-B, caput, do Código de Processo Civil. Após, à conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Parnamirim, 06... Ltda (fl. 173), sem fazer prova de que notificou a empresa, con...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 29245920125030032

º, DO CÓDIGO CIVIL. (DJe divulgado em 10, 11 e 12.03.2009)      Não se reveste de validade o instrumento de mandato... nos autos.                       Sublinhe-se que a norma insculpida no art. 12, inciso VI, do Código de Processo Civil... do Código Civil, bem como contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 255...

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2015

-se necessária a manutenção do advogado da autora (artigos 682, I e 688 do Código Civil e artigo 45 do Código de Processo... o artigo 475-M do Código de Processo Civil. Manifeste-se o exequente sobre a impugnação, bem como esclareça a ausência... ensejadores de segunda perícia (artigos 437 e 438 do Código de Processo C...

Pg. 109. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/01/2015

. DANIELA FONTANA DORNELES). “...ISSO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CPC E NO ESTATUÍDO NA LEI 5.478/68... DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688, DO CC). ASSIM, TENHO POR NÃO CONFIGURADA A RENÚNCIA AO MANDATO DE FLS. 253 DOS AUTOS. INTIME-SE”. 013... ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO INDEFERIDA A INQU...

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