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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Andamento do Processo n. 0004945-45.2016.8.17.0220 do dia 20/01/2017 do DJPE

e irretratabilidade, desse modo, regulado pelo artigo art. 684 do CC, que assim preceitua: "Quando a cláusula de irrevogabilidade for...Andamento do Processo n. 0004945-45.2016.8.17.0220 do dia 20/01/2017 do DJPE Processo : 0004945-45.2016.8.17.0220... a antecipação da tutela no sentido de que seja determinado a rev...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

constar cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, desse modo, regulado pelo artigo art. 684 do CC... o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC , o qual traduzimos in verbis: "Art. 300 . A tutela de urgência será..., requereu a procedência do pedido com a ratificação da liminar. Acostou os d...

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

procurador, em caráter irrevogável e imutável nos termos do artigo 684 do Código Civil, para o tini especial de, para... a tanto, na forma do disposto no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora... “deferida a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 273 e segu...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

684 do Código Civil, para o tini especial de, para os efeitos da presente garantia, endossar as duplicatas e/ou os cheques... que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil c/c artigo 6º..., I do Código Civil, já que o Banco atuou em exercício regular do ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2017

interesse exclusivo do mandatário, aplicando-se o disposto nos artigos 684 e 685 do Código Civil. No que tange à alegação.... 684 E 685 DO CÓDIGO CIVIL - VALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar... de ineficácia da cessão, por omissão quanto ao disposto no art. 290 do ...

Pg. 105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

o disposto no artigo 684 do Código Civil (in verbis): “Art. 684 - Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição..., (Código 434-1), conforme valores fixados pelo Conselho Superior da Magistratura no Comunicado 170/2011, disponibilizado no..., (Código 434-1), conforme valores fixados pelo Conselho Superior da M...

Andamento do Processo n. 1004566-70.2016.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - 19/12/2016 do TJSP

Brasil Banco Múltiplo (fls. 25/26), também não merece amparo. Isto porque, o artigo 684 do Código Civil dispõe... o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação..., apreciando as provas do autos, poderá mitigar a aplicação do artigo 344 do ...

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

(fls. 25/26), também não merece amparo. Isto porque, o artigo 684 do Código Civil dispõe que: “Quando a cláusula..., nos termos do artigo 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória... do autos, poderá mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil.Nesse sentid...

Andamento do Processo n. 2016/0289971-6 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

, 653, 661, 682 e 684 do Código Civil e art. 535, II, do Código de Processo Civil/73, atual art. 1.022 do CPC/15. Decido. 2... especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/20...

Andamento do Processo n. 2016/0289971-6 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

. 104, 653, 661, 682 e 684 do Código Civil e art. 535, II, do Código de Processo Civil/73, atual art. 1.022 do CPC/15... o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunci...

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