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29 de março de 2015
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Pg. 1318. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

COM O DISPO STO NO ART. 1.317, I, DO CODIGO CIVIL DE 1.916, SOB CUJA REGENCIA FOI OUTORGADO O PRESENTE MANDATO, EM QUE CONSTA..., NAO LHE CONVINDO MANTER EM VIGOR OS PODERES OUTORGADOS NA RETRO MENCI ONADA PROCURACAO. ASSIM DISPOE O ARTIGO 684... DO CODIGO CIVIL QUE: "QUANDO A CLAUSULA DE IRREVOGABILIDADE FOR CONDICAO...

Pg. 3118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

e 684, todos do Código Civil, ao argumento, em síntese, de que a autora pactuou livremente a forma de pagamento... de março de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (2917) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 666.086 - SP (2015/0038590-0... : ADILSON PERES ECCHELI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURS...

Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/03/2015

estabelece que: "o Cedente autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406..., de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente do Cessionário e/ou do Agente, por escrito, relativa... Henrique e de 02 representantes do Grupo Financial, salvo engano...

Apelação: APL 12078983 PR 1207898-3 (Acórdão)

. INEFICÁCIA PREVISTA NO ARTIGO 684 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR, 11ª CC, apel. 715.362-2, Rel. Des..., EX VI DO ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL. (II) INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA RÉ APELADA. -RECURSO... da irrevogabilidade de mandato outorgado, no artigo 685 do Código Civil, ao dispor que...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/03/2015

-se o agravado para os fins do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade do feito, autorizo... com as responsabilidades e obrigações de garantidor do contrato, descurandose das formalidades exigidas no artigo 51 do Código... de terreno urbano sob 109, da Quadra 71, Setor 02, Distrit...

Pg. 2015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/03/2015

da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente do Cessionário e/ou do Agente....A. que em sua cláusula 2ª estabelece que: "o Cedente autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684... do Hospital eram indicados pelo grupo formado pelas 02 última...

Pg. 2033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/03/2015

, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil... de exemplo, na ata referente a janeiro de 2013, (Id. 6e21b7e - Pág. 4 do processo 10505-2014) houve participação da Sra...-se a ata das reuniões do Conselho de Administração do 1º reclamado refe...

Pg. 2064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/03/2015

e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções... dos pagamentos ocorriam por autorização expressa do senhor Luiz Henrique e de 02 representantes do Grupo Financial, salvo engano... em Direitos Creditórios não Padronizados), processo de número 00...

Pg. 2073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/03/2015

que: "o Cedente autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente do Cessionário e/ou do Agente, por escrito, relativa à... e de 02 representantes do Grupo Financial, salvo engano, a senhora Margot...

Pg. 1822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/03/2015

e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente...Pg. 1822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/03/2015 Ainda que se possa divisar hoje... em Direitos Creditórios não Padronizados), processo de número 0010505...

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