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04 de julho de 2015
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

irrevogável e irretratável, consoante os artigos 653 e 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código... irrevogável e irretratável, consoante os artigos 653 e 684 do Código Civil em prazo superior a 1 (um) ano...Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015 ...

Agravo de Instrumento: AI 13457491 PR 1345749-1 (Acórdão)

E COMO CONDIÇÃO DE UM NEGÓCIO BILATERAL. REVOGAÇÃO UNILATERAL. INEFICÁCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 684, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO... do art. 684, do Código Civil1. Este fato, por si só, é suficiente para apontar a ausência de plausibilidade jurídica..., 10 de Junho de 2015. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Rel...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1159886120038260100 SP 0115988-61.2003.8.26.0100

, 653, 661, 682 e 684 do Código Civil (fls. 1.156/1.161). Vidotto & Molina Ltda. interpôs embargos declaratórios no... invalidada. O negócio jurídico se revestiu de todos os elementos de validade previstos no Código Civil. No momento... aos interesses dos recorrentes. Ressalta-se que os embargos de declaração, de acord...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2015

E COMO CONDIÇÃO DE UM NEGÓCIO BILATERAL.REVOGAÇÃO UNILATERAL. INEFICÁCIA.INCIDÊNCIA DO ART. 684, DO CÓDIGO CIVIL... DE RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO.OBRIGAÇÃO CONTRATADA. DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA QUANTO AO IPVA (ART.6º, I, "C", LEI ESTADUAL ... Campos de Paula. Julgado em: 10/06/2015 DECISÃO: ACORDAM os Desemb...

Pg. 4091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015

o agravante a violação dos arts. 317, 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil, 6º e 46 do CDC e 1º e 4º da Lei 10.820/2003... como fundamento o art. 461, §§ 4º e 6º do Código de Processo Civil. Essa multa não tem finalidade de ressarcimento... em parâmetros razoáveis Art. 461, §§ 4º e 6º do CPC. RECURSO DESPROVIDO. N...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13457491 PR 1345749-1 (Acórdão)

DE UM NEGÓCIO BILATERAL. REVOGAÇÃO UNILATERAL. INEFICÁCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 684, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO LIMINAR..., do Código Civil 1 . -- 1 CC, art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver..., um lote de terreno urbano sob 109, da Quadra 71, Setor 02, Distrit...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1230773 SP 2009/0128610-1

da Súmula do STF quanto à alegada violação dos arts. 368, 638, 645, 684, do CC, 1º e 4º da Lei n. 10.820/2003, pois são... os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação dos arts. 368, 638, 645, 684, do CC, 1º e 4º da Lei n...AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1230773 SP 2009/0128610-1 AgRg n...

Pg. 6655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação dos arts. 368, 638, 645, 684, do CC, 1º e 4º da Lei n... do art. 273 do CPC. Recurso improvido. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que a multa cominatória imposta pela Corte... em postular a redução da multa cominatória pelo eventual descumprime...

Pg. 197. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/06/2015

também o interesse do mandatário. Os artigos 683 e 684 do Código Civil prevêem duas hipóteses sobre a revogação de mandato... no exclusivo interesse do mandatário. Inaplicável, assim, o disposto no art. 684 do Código Civil. O art. 683 do Código... do executado interrompe a prescrição, nos temos do art. 202 do Código C...

Pg. 2585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/06/2015

irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar...); que as 02 últimas reclamadas figuraram como avalistas de um contrato de equipamento(s) firmados junto à empresa GE... dos pagamentos ocorriam por autorização expressa do senhor Luiz Henrique e ...

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