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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Andamento do Processo n. 2013/0254409-7 - Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

, violação do arts. 368, 638, 645, 684 do Código Civil e 46 do CDC. Menciona que o desconto do salário da recorrida deve ser..., prevista nos arts. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, é reservada por lei para as hipóteses de ações que tenham..., pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e...

Pg. 8319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

, o recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação do arts. 368, 638, 645, 684 do Código Civil e 46 do CDC... CUEVA Relator (7193) RECURSO ESPECIAL 1.396.818 - SP (2013/0254409-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA....A. com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Const...

Andamento do Processo n. 2012/0163018-3 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

. ATIVOS FINANCEIROS. ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil... CONTRA MENOR INCAPAZ SOB O PÁTRIO PODER (art. 197, II e 198, I, do Código Civil). IMPENHORABILIDADE DO BEM FAMÍLIA NÃO... que malfere o artigo 535 do Código de Processo Civil é a interna. Não há contrad...

Pg. 5854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

e 733 do CPC; arts. 684 e 685 do CC; e art. 3º da Lei 8.009/90. Sustentou, em síntese: a) a omissão do acórdão recorrido... o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos normativos: art. 535, inciso II, 732... violação do artigo 535, inciso II, do CPC, não assiste razão ao recorre...

Pg. 5855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação... recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A contradição que malfere o artigo 535 do Código.... PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PERÍCIA. NECESSIDADE. PENHORA. ATIVOS ...

Andamento do Processo n. 2013/0080427-4 - Agravo / Recurso Especial - 12/05/2016 do STJ

ilícito, o qual è expressamente vedado pelo art 684 do CC/2002 (REsp 998 481/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO... prevista no art. 461 , § 6º , do Código de Processo Civil , pode ser r...

Pg. 5009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2016

expressamente vedado pelo art 684 do CC/2002 (REsp 998 481/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 03/12... que a execução deve ser efetivada na modalidade provisória, a teor do 475-0, do Código de Processo Civil que determina..., interposto por CHRISTIAN ROBERTO RODRIGUES LOPES, fundamentado n...

Andamento do Processo n. 2016/0076902-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/05/2016 do STJ

, inciso IV, do CDC Condição potestativa defesa por lei - Art. 122 do Código Civil de 2002 (art. 115 do Código Civil..., nas razões do especial, violação dos arts. 317, 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil, artigo 6º e 46 do CODECON (Lei... no 8.078/90), e nos arts. 10 e 40 da Lei 10.820/03. Sustentou, em síntes...

Pg. 4908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016

. 317, 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil, artigo 6º e 46 do CODECON (Lei no 8.078/90), e nos arts. 10 e 40 da Lei...Pg. 4908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016 do Código Civil de 1916). Honorários advocatícios Fixação... de cláusula contratual reconhecida na origem, com amparo no art. 51, inc. IV, d...

Andamento do Processo n. 2016/0031115-1 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

de irrevogabilidade, no interesse exclusivo do mandatário, nos termos do art. 684 do Código Civil. Ocorre que Paulo Cesar... com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. 535, II, do CPC/1973; 304, 684 e 689 do CC/2002... ao art. 535 do Código de Processo Civil. Anote-se, ademais, que...

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