Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Apelação: APL 15024376 PR 1502437-6 (Acórdão)

NA POSSE ­ ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL ­ RECURSO DESPROVIDO. VISTOS. I ­ Trata-se de ação de imissão na posse 0001727....REVOGAÇÃO UNILATERAL. INEFICÁCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 684, DO CÓDIGO CIVIL.PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO..., do Código Civil, in verbis: "Art. 1.228, CC. O proprietári...

Andamento do Processo n. 1180-55.2011.811.0108 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 23/06/2016 do TJMT

e 685 do atual Código Civil: Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral... por sua viúva ao ora autor. O art. 682 do Código Civil, na alínea IV, faz previsão da cessação do mandato pela conclusão..., ambos do Código de Processo Civil. Ademais, é de se ressaltar que mesmo se pe...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2016

do atual Código Civil: Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido... autor. O art. 682 do Código Civil, na alínea IV, faz previsão da cessação do mandato pela conclusão do negócio..., um de seus efeitos, face à natureza da causa, em consonância com o art. 345. I...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2016

de sociedade, nos termos do Artigo 1.011, parágrafo primeiro da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 5ª - os Administradores... de procuração, nos termos do Artigo 684 do Código Civil Brasileiro, com poderes para emitir Notas Promissórias, aceitar... (parte A), Jardim Paulistano, CEP: 01452-001. Convocação: Dispen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15024376 PR 1502437-6 (Acórdão)

preceitua o artigo 1245, do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título... DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMISSÃO NA POSSE – ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL..., do Código Civil, in verbis: “Art. 1.228, CC. O proprietário tem a faculdade...

Andamento do Processo n. 02982702520168140301 - 10/06/2016 do TJPA

em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil...-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos..., mesmo quando presente cláusula de irrevogabilidade, nos termos do art. 6...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2016

que o instrumentaliza, mesmo quando presente cláusula de irrevogabilidade, nos termos do art. 683 do Código Civil... na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação... acompanhada do advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo...

Andamento do Processo n. 0000290-12.2008.4.01.3802 - Apelação Cível - 08/06/2016 do TRF-1

DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1... contratual, está jungida à observância dos termos contratuais (CC, arts 684 e 686, parágrafo único). 3. Sentença mantida...

Pg. 575. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2016

REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. 1. A redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo... na categoria profissional "agropecuária", prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 é necessário o exercício... que, até rescisão contratual, está jungida à observância dos termos contra...

Andamento do Processo n. 2016/0121957-3 - Agravo / Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

e 684 do Código Civil, ao art. 6º e 46 do CDC e aos arts. 1º e 4º da Lei 10.820/03. Insurge-se contra a concessão... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior... Tribunal de Justiça substituir o juízo ordinário na análise dos pressuposto...

×