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17 de setembro de 2014
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

, de 10 de janeiro de 2002, estando cientes do disposto no artigo 147 da Lei 6.404/76; e j) consolidação do Estatuto... a atividade mercantil ou a administração de sociedade, nos termos do Artigo 1.011, parágrafo primeiro da Lei 10.406...-001. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei ...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

, 645 e 684 do Código Civil, 6º e 46 da Lei 8.078/1990, e 1º e 4º da Lei 10.820/2003. Contra a decisão que não... provido. (REsp 1.394.366/PE, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJe 1º/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO LIMINAR.... subsidiária da Lei 10.820/03 - Limitação mantida - Recurso desprovido. A es...

Pg. 1861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/09/2014

684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente do Cessionário e/ou do Agente...Pg. 1861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/09/2014 reclamadas; que as 02 últimas... alterações, como mostram os e-mails fl. 967 (dos autos de número 10505-2014); ...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

de negócio bilateral, a revogação do mandato seria ineficaz, conforme normatizado no artigo 684 do Código Civil, razão... que o Código de Processo Civil oferece, seja no espectro recursal para a reforma e discussão dos julgados, seja no âmbito...Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 1589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2014

e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente... em Direitos Creditórios não Padronizados), processo de número 0010505-91.2014.503.0150 informou que “foram feitos 02... referente a janeiro de 2013, (Id. 6e21b7e - Pág. 4 do processo 10505...

Pg. 1685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2014

estabelece que: “o Cedente autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406..., de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente do Cessionário e/ou do Agente, por escrito... Luiz Henrique e de 02 representantes do Grupo Financial, salvo engano, a s...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

ou oneroso. Consigne-se o que dispõe o Código civil quanto a essa espécie de mandato: "Art. 684. Quando a cláusula..., a revogação do mandato será ineficaz. Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não... e resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, i...

Pg. 59. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/08/2014

EM VISTAA NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE (ART. 684, DO CÓDIGO CIVIL), DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O REAL INTERESSE NO... OSBEL E MOACIR DA SILVA EUGENIO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . VISTOS. A LEI 11.232/2005, ELIMINOU A ANTIGA... DE INSTRUMENTO 70060053873 AOS AUTOS. INTIMEM-SE. 001/1.11.0014319-0 (CNJ 001105...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

um ao outro seu mandatário, em caráter irrevogável, sob pena de sujeitarem-se ai disposto nos artigos 683 e 684 do Código Civil... (quinze) dias para desocupação voluntária (Lei 8.245/91, artigo 63, §1º, alínea “a”). Arcarão os requeridos..., SUSPENDO o feito com fundamento no artigo 791, inciso III do Código de Pr...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2014

. Assim, considerando que o mandato em questão é irrevogável, como se infere pela leitura do disposto no Art. 684 do Código Civil... a manifestar-se: Prazo: 10 dias. Gama - DF, sexta-feira, 25/07/2014 às 15h57.. DECISÃO 2014.04.1.007004-9... a concessão dos benefícios quanto à gratuidade da justiça, junte aos autos ...

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