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23 de novembro de 2014
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Pg. 3121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

ESPECÍFICA DA SENTENÇA -INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, II, DO CPC - APRECIAÇÃO APENAS DA (QUESTÃO... especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual alega violação do art. 5º..., da Medida Provisória n. 2.170-36, 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933, 122...

Pg. 3747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 317, 368, 422, 638, 645, e 684, do Código Civil; dos arts. 6º e 46... da Lei 8.078/1990; dos arts. 1º e 4º da Lei 10.820/2003; e do art. 273 do CPC. Agumenta que "os descontos procedidos...Pg. 3747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014 PROCESSUAL CIVIL E ADM...

Pg. 73. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/10/2014

, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 683 e 684 do Código Civil brasileiro e até que a totalidade... de Licitação 140/2014, com fundamento no Art .24, Iv da Lei 8 .666/93, Provisão Orçamentária: 4291 .10 .122 .237 .7024.../2014, com fundamento no Art .24, Iv da Lei 8 .666/93, Provisão Orçam...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21480184120148260000 SP 2148018-41.2014.8.26.0000

com cláusula de irrevogabilidade, no interesse exclusivo do mandatário, nos termos do art. 684 do Código Civil. Ocorre que Paulo... demanda, mas, não observou os termos do art. 304 do Código Civil, nem levou em consideração o fato de que são válidos..., e outra que autoriza a decisão definitiva." (Inovações no Código ...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

previsto nos artigos 684 e 685, ambos do Código Civil Brasileiro, e a fim de cumprir o disposto na Escritura de Emissão... contábil, do acervo líquido a ser incorporado, nos termos dos artigos 8º e 227 da Lei 6.404/76 e 1.117 da Lei 10.406/02; 4... República, São Paulo/SP. Convocação: Dispensada (artigo 124, § 4º, da ...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2014

o disposto no art. 684 do Código Civil, o que evidencia a falta de interesse processual dos autores na obtenção da providência... as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias (art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009).Decorrido o prazo....Regularize a requerente sua representação processual, em 10 (dez) dias, sob pen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15844420125050511

de forma irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, a PETROBRAS como sua representante... de 2002, art. 275, foi criticada por civilistas nossos como redundância, embora justificada pelo propósito de afastar... o Decreto-Lei 200/67, arts. 10, § 7º, a Lei 5.645/70, art. 3º, parágra...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

, neste ato de forma irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, a PETROBRAS.... - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.... 5º, II; XLV; 37, XXI, § 6º; 97; 173; 177 da CF. - violação dos ar...

Pg. 1661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente...Pg. 1661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014 10505-2014), corresponde a ata..., na verdade, 01 das cadeiras já estava incluída a indicação do funcionário da Gestal ...

Pg. 1707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014

irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar...Pg. 1707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014 formado pelas 02 últimas... pelas 02 últimas reclamadas; que as 02 últimas reclamadas autorizavam ou não o cont...

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