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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Andamento do Processo n. 0064199-58.2015.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

que se falar em anulação da Escritura Pública de Doação de fls. 25/27, nos termos do art. 684, do Código Civil... todo o exposto, e com base no estabelecido no art. 684, do Código Civil c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO...Andamento do Processo n. 0064199-58.2015.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE Se...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

de Doação de fls. 25/27, nos termos do art. 684, do Código Civil. Neste sentido, não discrepa a jurisprudência pátria... como, se for o caso, realizar a devida revogação. Determinando, ainda, dentre outros casos e com base no art. 684, do CC..., Órgão julgador: 5ª Turma Cível, Publicação: 23/02/2006, DJU Pág. 95 Seção...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

, por absoluta ausência de respaldo legal. Ante todo o exposto, e com base no estabelecido no art. 684, do Código Civil c/c art.... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, condenando a parte autora ao pagamento... DE SENTENÇA, com base e para os fins dos arts. 924, inciso II e 925, amb...

Andamento do Processo n. 0002478-95.2016.8.21.0151 - 24/11/2016 do TJRS

, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 684 E 685 DO CÓDIGO CIVIL , A DEBITAR QUAISQUER CONTAS... CONSTITUIR REPRESENTANTES POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR ( NCPC , ART. 334 , 10... UMA PARCELA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, EMITIDA PELO SEU ESPOSO RENAN JOS...

Pg. 280. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2016

), DESDE JÁ, AUTORIZAM O CREDOR, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 684 E 685 DO CÓDIGO CIVIL... REPRESENTANTES POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (NCPC, ART. 334, 10). 6) SE A PARTE... E TRANSIGIR (CPC, ART. 334, 10) . EM NÃO HAVENDO AUTOCOMPOSIÇÃO, O PR...

Pg. 2141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2016

, NAO HAVENDO FALAR EM REVOGACAO DO MANDATO, COM BASE NO ART . 684, DO CODIGO CIVIL. SE NAO ESTA DEMONSTRADO, NOS AUTOS, INDIC IO... A SUA NULIDADE, NOS MO LDES DO ARTIGO 138 A 184 DO CODIGO CIVIL. ACRESCENTO QUE O MERO A RREPENDIMENTO OU O SUPOSTO... OU QUALQUER HIPOTESE DE NULIDADE PREVIST A NO ART. 166 DO CODIGO CIV...

Pg. 2694. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2016

. O artigo 683 do Código Civil trata exatamente da revogação do mandato (e procuração) que contém cláusula... de revogação de procuração, ainda que contenha a cláusula de irrevogabilidade, quais sejam, as previstas nos artigos 684 e 685... do Código Civil e o mandato conferido “em causa própria” ou “in rem suam”. O pre...

Andamento do Processo n. 2016/0115408-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

ESPECIAL 913.924 - SP (2016/0115408-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : INSTITUTO MEDICO MONTE SINAI S/C LTDA... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO..., do CPC/73, 684, do CC. Sustenta que a ausência de intimação...

Pg. 4077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

dos arts. 263, do CPC/73, 684, do CC. Sustenta que a ausência de intimação do advogado configura afronta aos princípios... O agravante deixou de atender a exigência do art. 511, do CPC/73, pois no momento da interposição do recurso não foram...

Andamento do Processo n. 1009240-88.2016.8.26.0566 - Inventário - 08/11/2016 do TJSP

que se coaduna com o disposto nos arts. 684 e 685 do CC. Impossível aceitar os instrumentos particulares de fls. 46/48 e 49.../53, haja vista o teto de 30 salários mínimos estabelecido pelo art. 108, do CC. Concedo à inventariante o prazo de 30... FONSECA CHIEPPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0264/2016.....

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