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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Inteiro Teor. Apelação: APL 16938120108220001 RO 0001693-81.2010.822.0001

artigo, in Código Civil Comentado, São Paulo: Editora RT, 2009, 7ª ed., p. 683, : O mandato não subsiste à cessação... do outorgado, nos termos do art. 684 do CC – fls. 21/22. Ante a impossibilidade de solucionar a questão, por desconhecer... o paradeiro do apelado, ingressou em juízo. Não obstante a tabeliã ter funda...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10867482420148260100 SP 1086748-24.2014.8.26.0100

com disposições dos artºs 684/5 do Código Civil Argumento rejeitado, ante a existência de condição estipulada nos instrumentos... interesse exclusivo dele, sem possibilidade de revogação, ex vi do disposto no artº 684 do Código Civil. Mas o segundo... do artº 121 do Código Civil Sentença mantida por este fundamento. A...

Andamento do Processo n. 0010812-45.2014.5.03.0150 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-3

e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções... EMENTA: MULTA "ARTIGO 475-J DO CPC. A multa prevista no art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, aplica... da CLT; não deve ser aplicada a multa do art. 475-J do CPC. Citou os artig...

Pg. 3397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/09/2016

e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções... supracitados, na verdade, 01 das cadeiras já estava incluída a indicação do funcionário da Gestal feita pelas 02 últimas... reclamadas; que as 02 últimas reclamadas autorizavam ou não o conteúdo d...

Andamento do Processo n. 0010640-35.2016.5.03.0150 - RTOrd - 13/09/2016 do TRT-3

684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente do Cessionário..., X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 187 do Código Civil. No caso em exame, não restou evidenciado o dano... do artigo 113 da Lei 6.404/1976, citado pelas rés que ora pleiteiam sua exclusão, que proí...

Pg. 3320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/09/2016

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente do Cessionário e/ou do Agente, por escrito... estabelece que: "o Cedente autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei ... gerencial da empresa em débito, sendo neste pondo importante lembrar a "ra...

Andamento do Processo n. 0101824-13.2016.8.20.0162 - Procedimento Ordinário - Anulação - 01/09/2016 do TJRN

satisfativa. Nos termos do artigo 653 do Código Civil, "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para... pelo mandatário, após a revogação. Com efeito, dispõe o artigo 682, I do Código Civil que: "Cessa o mandato: I - pela revogação... ou pela renúncia". No tocante à exteriorização do mandato, o mesmo...

Pg. 362. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2016

ocasionar a ineficácia da revogação, segundo preconiza os artigos 684 e 685 do Código Civil, incumbe ao Tabelionato..., dispõe o artigo 682, I do Código Civil que: "Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia". No tocante à... exteriorização do mandato, o mesmo artigo 653 do Código Civil preconiza que: "A pro...

Andamento do Processo n. 0000532-24.2012.8.20.0162 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 25/08/2016 do TJRN

, legalmente, à não conclusão dos negócios celebrados. Explico. Nos termos do artigo 1.245 e § 1º do Código Civil: Art. 1.245... do artigo 725 do Código Civil: "Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado... ainda dispõe, nos seus artigos 108 e 221 que: Art. 108. Não dispondo a...

Andamento do Processo n. 0001156-73.2012.8.20.0162 - Procedimento Ordinário - Defeito, Nulidade ou Anulação - 25/08/2016 do TJRN

não conclusão dos negócios celebrados. Explico. Nos termos do artigo 1.245 e § 1º do Código Civil: Art. 1.245..., o mesmo artigo 653 do Código Civil preconiza que: "A procuração é o instrumento do mandato", enquanto o artigo 7º da Lei..., nos seus artigos 108 e 221 que: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a esc...

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