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25 de abril de 2015
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Apelação: APL 11193545 PR 1119354-5 (Acórdão)

DE REVOGAÇÃO DE MANDATO PROCURATÓRIO. ARTIGO 684, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS... interesse do mandatário, o que não se exige no artigo 684, do Código Civil, pois há apenas necessidade de constar a cláusula..., nos termos do artigo 684, do Código Civil, pois o negócio foi cel...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2015

/2002.Vale colacionar, na íntegra, o corpo dos dispositivos:"Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for...Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2015 reparação ao autor, ex vi dos arts. 684 e 685 do CC... evicção de direito, na forma da lei.Portanto, deve incidir à espécie o regramento ...

Pg. 317. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2015

de mandamento legal, como as contempladas pelos art. 684, 685 e 686, § único, do Código Civil. Dentre essas hipóteses..., a parte final do art. 684 do Código Civil impõe a irrevogabilidade quando o mandato tenha sido conferido no exclusivo... do comando do art. 684, parte final, do Código Civil. Destarte, não havendo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 563248 SP 2014/0203237-4

o agravante a violação dos arts. 317, 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil, 6º e 46 do CDC e 1º e 4º da Lei 10.820/03... indicado no art. 1º da Lei 10.820/2003 - Devolução de valores anteriores ao ajuizamento da demanda - Descabimento - Boa-fé... de consignação de valores diretamente em folha de pagamento, nos ...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/04/2015

QUE DECLAROU INEFICAZ A ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO PROCURATÓRIO. ARTIGO 684, DO CÓDIGO CIVIL.... III - Em face do exposto, com fundamento no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento... E ARTIGO 22, DA LEI N. 8.935/94. NOTÁRIO REVOGOU A PEDIDO DA MANDANTE INSTRUMENTO PÚBLICO DE P...

Pg. 2283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

dos arts. 317, 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil, 6º e 46 do CDC e 1º e 4º da Lei 10.820/03, sustentando... municipal a respeito, está submetida ao regime jurídico disposto na Lei 10.820/2003. Nela está prevista... bruto de R$1.184,83, tendo subtraído desse montante os descontos legais obrigatórios (DESCONTO...

Pg. 1905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/04/2015

o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código... informou que "foram feitos 02 empréstimos, sendo que para o último foi solicitada a abertura de uma conta garantida no... Civil), a acatar instruções somente do Cessionário e/ou do Agente, por...

Pg. 2062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/04/2015

e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente... em Direitos Creditórios não Padronizados), processo de número 0010505-91.2014.503.0150 informou que "foram feitos 02... referente a janeiro de 2013, (Id. 6e21b7e - Pág. 4 do processo 10505...

Pg. 2451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/04/2015

, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente... ocorriam por autorização expressa do senhor Luiz Henrique e de 02 representantes do Grupo Financial, salvo engano, a senhora... Creditórios não Padronizados), processo de número 0010505-91.2014.503.0150 ...

Pg. 2463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/04/2015

, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente..., na verdade, 01 das cadeiras já estava incluída a indicação do funcionário da Gestal feita pelas 02 últimas reclamadas...; que as 02 últimas reclamadas autorizavam ou não o conteúdo das atas das assemblé...

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