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31 de agosto de 2014
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Pg. 1046. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

ou oneroso. Consigne-se o que dispõe o Código civil quanto a essa espécie de mandato: "Art. 684. Quando a cláusula..., a revogação do mandato será ineficaz. Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não... e resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, i...

Pg. 59. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/08/2014

EM VISTAA NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE (ART. 684, DO CÓDIGO CIVIL), DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O REAL INTERESSE NO... OSBEL E MOACIR DA SILVA EUGENIO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . VISTOS. A LEI 11.232/2005, ELIMINOU A ANTIGA... DE INSTRUMENTO 70060053873 AOS AUTOS. INTIMEM-SE. 001/1.11.0014319-0 (CNJ 001105...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

um ao outro seu mandatário, em caráter irrevogável, sob pena de sujeitarem-se ai disposto nos artigos 683 e 684 do Código Civil... (quinze) dias para desocupação voluntária (Lei 8.245/91, artigo 63, §1º, alínea “a”). Arcarão os requeridos..., SUSPENDO o feito com fundamento no artigo 791, inciso III do Código de Pr...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2014

. Assim, considerando que o mandato em questão é irrevogável, como se infere pela leitura do disposto no Art. 684 do Código Civil... a manifestar-se: Prazo: 10 dias. Gama - DF, sexta-feira, 25/07/2014 às 15h57.. DECISÃO 2014.04.1.007004-9... a concessão dos benefícios quanto à gratuidade da justiça, junte aos autos ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11724266 PR 1172426-6 (Acórdão)

o disposto no art. 684 do Código Civil. Do cotejo dos autos, é possível constatar que a agravada, por meio de instrumento... das procurações outorgadas pela agravada. O art. 684 do Código Civil dispõe: "Quando a cláusula de irrevogabilidade for... do Código Civil", em 16 de outubro de 2013 (fls. 51/54). Todavia, da an...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

de sociedade, nos termos do Artigo 1.011, parágrafo primeiro da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 4ª - aprovada a proposta..., nos termos do Artigo 684 do Código Civil Brasileiro, com poderes para emitir Notas Promissórias, aceitar e avalizar Notas.... Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º...

Pg. 527. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

no art. 558, caput, do Código de Processo Civil (art. 527, inc. III): relevância da fundamentação na forma... poderes para transacionar o imóvel. Aduz a redação dos arts. 684 e 685 do Código Civil que declaram a ineficácia.... 557 do Código de Processo Civil. Impende destacar que para o desate da questão, imprescindív...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059979153 RS

, da Constituição Federal, bem como 682, 684 e 686 do Código Civil. Alegam, ainda, que os substabelecimentos estão relacionados... com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código... a todas as formulações da parte como se de um questionário s...

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2014

, nos termos do Art. 684 do Código Civil Brasileiro, com poderes para emitir Notas Promissórias, aceitar e avalizar Notas..., inclusive endosso, fiança e aval; VI - outorga de procuração, nos termos do Art. 684 do Código Civil Brasileiro... da Companhia e conforme faculdade prevista no artigo 124, parágrafo 4º, da Lei ...

Pg. 66. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/05/2014

e irretratável, nos termos dos artigos 684, 685 e parágrafo único do artigo 686 do Código Civil Brasileiro, ao Agente... irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 684, 685 e parágrafo único do artigo 686 do Código Civil Brasileiro... na Escritura de Emissão, a Companhia será obrigada a pagar aos Debenturistas...

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