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20 de dezembro de 2014
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Apelação: APL 12530615 PR 1253061-5 (Acórdão)

) em caráter irrevogável nos moldes do art. 683, 684, 685, do Código Civil Brasileiro, o(s) fiador(es), de maneira solidária...) fiado(es) da faculdade de pedir exoneração de fiança que lhe(s) é assegurado pelo artigo 835 do Código Civil... o disposto no artigo 278 do Código Civil. Renunciam(m) também o(s) fiador(es) a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15844420125050511 BA 0001584-44.2012.5.05.0511

, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, a PETROBRAS como sua representante perante terceiros... Código Civil de 2002, art. 275, foi criticada por civilistas nossos como redundância, embora justificada pelo propósito... SOLIDÁRIOS. EXEGESE DO ART. 275, DO CÓDIGO CIVIL. Contratada, a Petrobrás, para gerenc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19979120115050511 BA 0001997-91.2011.5.05.0511

irrevogável e irretratável , nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro para que exerça, em seu nome , os direitos... a constitucionalidade do art. 71 da Lei . 8.666/1993, matéria objeto da ADC 16 do TST. Também não há falar, in casu , em violação... ao disposto no art. 97 da Constituição Federal, nem tampo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20016520105050511 BA 0002001-65.2010.5.05.0511

, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro para que exerça, em seu nome , os direitos decorrentes do Contrato... da coletividade. Por outro lado, necessário deixar claro que não se discute a constitucionalidade do art. 71 da Lei . 8.666..., com fundamento nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Man...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6689420115050462 BA 0000668-94.2011.5.05.0462

, autoriza e confere poderes à PETROBRAS em caráter irrevogável e irretratável , nos termos do artigo 684 do Código Civil..., nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 (fl.02). Ressalte-se que inexiste nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção... da coletividade. Por outro lado, necessário deixar claro que nã...

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

, em síntese, ofensa aos arts. 317, 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil, 6° e 46 do CODECON e 1° e 4° da Lei 10.820/2003...Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014 (3554) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 272.922 - SP (2012... art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Ju...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061327102 RS

processual no caso dos autos. Da alegação de ilegitimidade passiva Dispõe o art. 668 do Código Civil de 2002... havido a inclusão, no mandato, de cláusula de irrevogabilidade, nos termos do art. 684 do Código Civil, não atrai, por si... só, o disposto no art. 685 do Código Civil. A outorga de mandato em causa própria ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12530615 PR 1253061-5 (Acórdão)

. Renunciam(m) também o(s) fiador(es) aos benefícios dos artigos 827 e 838 do Código Civil.” (grifei) Apelação Cível n.º.... 683, 684, 685, do Código Civil Brasileiro, o(s) fiador(es), de maneira solidária, a fim de que o(s) mesmo(s) receba(m... exoneração de fiança que lhe(s) é assegurado pelo artigo 835 do Código Civ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 410407 SP 2013/0338323-1

). No recurso especial, alega a parte agravante violação aos arts. 317, 368, 422, 638, 645, 684 do Código Civil, 46, 60... do Código de Defesa do Consumidor, 1º., 4º. da Lei 10.820/2003 e 273 do Código de Processo Civil (fls. e-STJ 69/78... 89/99). No recurso especial, alega a parte agravante violação aos arts. 317, 36...

Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

, 638, 645, 684 do Código Civil, 46, 60 do Código de Defesa do Consumidor, 1º., 4º. da Lei 10.820/2003 e 273 do Código... supostamente violados, à execção do caput do art. 1º. da Lei 10.820/2003, porquanto não apreciadas pelo julgado recorrido...Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014 SEGUIMENTO AO REC...

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