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24 de abril de 2014
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/04/2014

. 1. A PROCURAÇÃO IN REM SUAM É IRREVOGÁVEL, PELO MENOS NA FORMA UNILATERAL. ALIÁS, REZA O ART. 684 DO CÓDIGO CIVIL... de direito, assim, a ação comporta julgamento antecipado, conforme o disposto no art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil... que pelo disposto no artigo 1.245 do Código Civil que "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título...

Pg. 2497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

alega violação dos arts. 317, 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil, 6º e 46 do Código de Defesa do Consumidor e 1º..., da Lei 10.820/03. Recurso do co-réu Banco Santander improvido" (e-STJ fl. 311). Nas razões do especial, o recorrente... e 4º da Lei 10.820/2003. Insurge-se contra a limitação dos descontos em folha em 30% (trinta por cento...

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Pg. 2563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

do Código Civil, 6º e 46 do Código de Defesa do Consumidor e 1º e 4º da Lei 10.820/2003. Insurge-se contra a limitação... especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição... desprovido" (e-STJ fl. 101). Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos arts. 317, 368, 422, 638, 645 e 684...

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Pg. 2673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

alega violação dos arts. 317, 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil, 6º e 46 do Código de Defesa do Consumidor e 1º...Pg. 2673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014 termos da Lei 10.820/2003 - Expressa previsão legal... e 4º da Lei 10.820/2003. Insurge-se contra a limitação dos descontos em folha em 30% (trinta por cento...

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Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2014

, art. 653), entendo que, não obstante o teor do artigo 684 do Código Civil, é de bom alvitre determinar a suspensão..., nos termos do artigo 273, Inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela..., ambos do Código de Processo Civil, segundo os quais, não sendo contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela...

Pg. 2232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2014

do especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 317, 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil. Afirma... prospera. Com efeito, ausente o prequestionamento da matéria relativa os arts. 317, 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil..., sem qualquer limite, afronta preceitos de ordem pública contidos nos artigos 1º, III, e 7º, X, da Constituição federal, além de também...

Pg. 4598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2014

, sustenta o recorrente violação dos artigos 317 , 368 , 422 , 638 , 645 e 684 do Código Civil ; 6º e 46 do Código de Defesa... do Consumidor ; 1º e 4º da Lei 10.820 /03, sob o argumento de que o valor contratado para desconto em folha ou em conta... , da Lei 10.820 /2003, 45 da Lei 8.112 /90 e 8º do Decreto 6.386 /2008, a soma dos descontos em folha referentes...

Pg. 3043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2014

dos artigos 317, 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil; 6º e 46 do Código de Defesa do Consumidor; 1º e 4º da Lei 10.820/03..., além de divergência jurisprudencial. É o relatório. 3.- Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil... ESPECIAL 475.446 - SP (2014/0031462-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS...

Pg. 67. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/03/2014

ADJETOS”. NA VERDADE, AO QUE INTERPRETO, NÃO SE TRATA DE CASO DE APLICAÇÃO DO ART.684 DO CÓDIGO CIVIL, QUE REZA... LEGAIS. SECRETARIA DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 28/02/2014... REQUERIDA NA FL.288. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. CUMPRA-SE. INTIME-SE.” EM 27/02/2014. (A) DESEMBARGADOR ÂNGELO MARANINCHI...

Pg. 3724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2014

Pg. 3724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2014 penhorados e nem retidos pelo Banco - Ação principal... de recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 1º e 4º da Lei 10.820/03; 6º e 46 do CDC; e 317, 168, 422, 638, 645... e 684 do CC, sustentando, em síntese, a legalidade dos descontos efetuados em conta corrente decorrentes de contrato...

ou

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