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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Inteiro Teor. Apelação: APL 112756020028050001

contra credores, conforme estabelece o art.171, inciso II, do Código Civil. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I..., nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil, o que não ocorreu no caso em voga. os autos não foram carreados... nos arts. 170, c/c o art. 684, do CC, e consequentemente declaro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1192897520018050001

contra credores, conforme estabelece o art.171, inciso II, do Código Civil. É ônus da parte ré, nos moldes do artigo 333..., estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Vistos..., julgou procedentes os pedidos formulados pelo Autor/Apelado, com fundamento ...

Apelação: APL 15391258 PR 1539125-8 (Acórdão)

de imissão na posse, nos termos do que prevê o artigo 1.228, do Código Civil, in verbis: "Art. 1.228, CC. O proprietário tem.... Forense, 2008. p. 159. artigo 1245, do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade.... REVOGAÇÃO UNILATERAL. INEFICÁCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 684, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO ...

Andamento do Processo n. 0010808-71.2015.5.03.0150 - RTSum - 18/07/2016 do TRT-3

que: "o Cedente autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente do Cessionário e/ou do Agente, por escrito, relativa à... em débito, sendo neste pondo importante lembrar a "ratio legis" do parágr...

Pg. 3409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2016

irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), a acatar... de exemplo, na ata referente a janeiro de 2013, (Id. 6e21b7e - Pág. 4 do processo 10505-2014) houve participação da Sra...-se a ata das reuniões do Conselho de Administração do 1º reclamado re...

Andamento do Processo n. 0010545-05.2016.5.03.0150 - RTOrd - 14/07/2016 do TRT-3

, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente do Cessionário... único do artigo 113 da Lei 6.404/1976, citado pelas rés que ora pleiteiam sua exclusão, que proíbe expressamente...$100,00, limitada a 10 dias. Das multas dos artigos 477 e 467 da CLT: Em ...

Pg. 3311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/07/2016

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente do Cessionário e/ou do Agente, por escrito...ª estabelece que: "o Cedente autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei ... do senhor Luiz Henrique e de 02 representantes do Grupo Financial, salvo ...

Edital de Notificação de Terceiros Interessados - 13/07/2016 do TJPR

. Foram concedidos poderes amplos, gerais e ilimitados, em caráter irrevogável e irretratável nos termos do art. 684... do Código Civil. A requerida vem administrando os bens da família desde a partilha feita por seu ex-esposo, já falecido... EMPREGADA JURAMENTADA Subscrição autorizada pela Portaria 01/2003 (Artigo ...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/07/2016

e ilimitados, em caráter irrevogável e irretratável nos termos do art. 684 do Código Civil. A requerida vem administrando... ação, nos termos do art. 802 e 803, ambos do Diploma processual Civil;." Não sendo contestada a presente ação... DOS SANTOS FUNC.JURAMENTADA SUBSCRIÇÃO AUTORIZADA PELA PORTARIA 093/2014 (ART....

Andamento do Processo n. 2016.04.1.006340-5 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJDF

posterior de contas, a revogação do mandato é ineficaz, nos termos do que dispõe o artigo 684 do Código Civil. Prazo: 15...Andamento do Processo n. 2016.04.1.006340-5 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJDF 2016.04.1.006340-5... ou de sua família. A Constituição da República, no seu art. 5º, inciso LXXIV, fixou q...

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