Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21347320115050511 BA 0002134-73.2011.5.05.0511

e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, a PETROBRAS como sua representante perante terceiros... que sua inserção no Código Civil de 2002 , art. 275 , foi criticada por civilistas nossos como redundância, embora justificada... que o art. 71 da Lei 8.666 /93 atribui, apenas e tão-somente,...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 387006820095080006 0038700-68.2009.5.08.0006

própria, estando assim amparado pelo disposto nos artigos 684 e 685 , ambos do Código Civil , dando assim respaldo... O TT RR A BB AA LLHH O DD EE BBEE LL ÉÉMM SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PROCESSO n.º: EMBARGANTE : 6ª VT 387/2009-5 JOSÉ...., GEORGES ISHAK, RICARDO ISHAK e NEMER FRAIHA. O embargante juntou os docu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10070083950

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10070083950 CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 001007008395-0 APELANTE... de Imissão na Posse com pedido de Tutela Antecipada 01004092433-3. A Autora, ora Recorrente, alega, na petição inicial..., que teria comprado do Apelado o imóvel indicado na fl.10 e que, no entanto, não ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20004193719998220000 RO 2000419-37.1999.822.0000

Origa Neto (OAB/RO 02-A) Apelada : Maria da Conceição Gomes da Silva Advogados: Raimundo Reis de Azevedo... com o direito e aplicou a lei corretamente. Constam, de modo claro e incontestavelmente comprovado nos autos, os seguintes..., e tem esta legítimo direito de obter a anuência do Município em seu favor (arts. 683...

Embargos de Declaração: ED 1010052801 PR 1010052-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ALEGADA CONTRADIÇÃO EM R...

Andamento do Processo n. 0011164-66.2015.5.03.0150 - RTSum - 10/12/2015 do TRT-3

irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar... artigo 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 187 do Código Civil. No caso em exame, não restou evidenciado...Andamento do Processo n. 0011164-66.2015.5.03.0150 - RTSum - 10/12/2015 d...

Pg. 50. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/12/2015

previstos no artigo 215 parágrafo 1º do Código Civil Brasileiro e Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça... do Estado do Paraná, artigo 684 , consubstanciado no provimento n. 249/2013, não estando sujeito à presença de testemunhas.... Certifico que foram observadas as formalidades contidas no Código de Norm...

Andamento do Processo n. 0011048-60.2015.5.03.0150 - 02/12/2015 do TRT-3

da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), a acatar instruções somente do Cessionário e/ou do Agente... amparam-se no artigo 5º , X , da Constituição Federal e nos artigos 186 e 187 do Código Civil . No caso em exame, não... JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0011048-60.2015.5.03.0150 ATA DE AUDIÊNCIA ...

Pg. 4423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2015

, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil...Pg. 4423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2015 fl. 967 (dos autos de número 10505...-2014); que as 02 últimas reclamadas figuraram como avalistas de um contr...

Andamento do Processo n. 0011200-45.2014.5.03.0150 - RTSum - 30/11/2015 do TRT-3

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a acatar instruções somente do Cessionário e/ou do Agente, por escrito... estabelece que: "o Cedente autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei ... gerencial da empresa em débito, sendo neste pondo importante lembrar a "ra...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10690974/artigo-684-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002

ou