Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Andamento do Processo n. 0000532-24.2012.8.20.0162 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 25/08/2016 do TJRN

, legalmente, à não conclusão dos negócios celebrados. Explico. Nos termos do artigo 1.245 e § 1º do Código Civil: Art. 1.245... do artigo 725 do Código Civil: "Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado... ainda dispõe, nos seus artigos 108 e 221 que: Art. 108. Não dispondo a...

Andamento do Processo n. 0001156-73.2012.8.20.0162 - Procedimento Ordinário - Defeito, Nulidade ou Anulação - 25/08/2016 do TJRN

não conclusão dos negócios celebrados. Explico. Nos termos do artigo 1.245 e § 1º do Código Civil: Art. 1.245..., o mesmo artigo 653 do Código Civil preconiza que: "A procuração é o instrumento do mandato", enquanto o artigo 7º da Lei..., nos seus artigos 108 e 221 que: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a esc...

Andamento do Processo n. 0001413-98.2012.8.20.0162 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 25/08/2016 do TJRN

. O mesmo Código Civil ainda dispõe, nos seus artigos 108 e 221 que: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura... do artigo 725 do Código Civil: "Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado... os artigos 108, 221 e 1.245, § 1º, do Código Civil, acima transcritos, n...

Andamento do Processo n. 0100580-20.2014.8.20.0162 - Cautelar Inominada - Liminar - 25/08/2016 do TJRN

, legalmente, à não conclusão dos negócios celebrados. Explico. Nos termos do artigo 1.245 e § 1º do Código Civil: Art... ainda dispõe, nos seus artigos 108 e 221 que: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à... do Código Civil: "Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez q...

Pg. 317. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

próprio Código Civil, a pretensão de revogação pelo mandante poderá não ter efeitos (artigos 684 e 685, CC). No tocante à... exteriorização do mandato, o mesmo artigo 653 do Código Civil preconiza que: "A procuração é o instrumento do mandato... comprador ou pessoa por ele indicada. Ora, nos termos do artigo 476 do ...

Pg. 326. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

ter efeitos (artigos 684 e 685, CC). No tocante à exteriorização do mandato, o mesmo artigo 653 do Código Civil..." ou "em causa própria", situações excepcionais previstas no próprio Código Civil, a pretensão de revogação pelo mandante poderá não... preconiza que: "A procuração é o instrumento do mandato", enquanto o ...

Pg. 334. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

excepcionais previstas no próprio Código Civil, a pretensão de revogação pelo mandante poderá não ter efeitos (artigos 684... de Imóveis de Extremoz se recusou a fazê-lo. Nos termos do artigo 653 do Código Civil, "Opera-se o mandato quando alguém... de atos praticados pelo mandatário, após a revogação. Com efeito, dis...

Pg. 344. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

pelo mandante poderá não ter efeitos (artigos 684 e 685, CC). No tocante à exteriorização do mandato, o mesmo artigo 653 do Código... Civil preconiza que: "A procuração é o instrumento do mandato", enquanto o artigo 7º da Lei n. 8.935/94 prescreve..., ao argumento de que o Cartório de Registros de Imóveis de Extremoz ...

Andamento do Processo n. 0003702-12.2011.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Registros Públicos - 22/08/2016 do TJRN

, que o fará em nome próprio e não através do ente despersonalizado. Nesta mesma seara, estabelece ainda o art. 38 da Lei 9.492..., I, do Código Civil, que prescreve: Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; Tratando... os prejuízos sofridos pelo mandatário"(In. Curso de Direito Civil, vol. 4,...

Pg. 453. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/08/2016

9.492/97 e art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, Julgo ainda totalmente improcedente o pedido formulado... Civil. Neste aspecto, preveem os arts. 683 e 684, que: Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade... os prejuízos sofridos pelo mandatário" (In. Curso de Direito Civil, vol. 4...

×