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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11724266 PR 1172426-6 (Acórdão)

o disposto no art. 684 do Código Civil. Do cotejo dos autos, é possível constatar que a agravada, por meio de instrumento... das procurações outorgadas pela agravada. O art. 684 do Código Civil dispõe: "Quando a cláusula de irrevogabilidade for... do Código Civil", em 16 de outubro de 2013 (fls. 51/54). Todavia, da an...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

de sociedade, nos termos do Artigo 1.011, parágrafo primeiro da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 4ª - aprovada a proposta..., nos termos do Artigo 684 do Código Civil Brasileiro, com poderes para emitir Notas Promissórias, aceitar e avalizar Notas.... Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º...

Pg. 527. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

no art. 558, caput, do Código de Processo Civil (art. 527, inc. III): relevância da fundamentação na forma... poderes para transacionar o imóvel. Aduz a redação dos arts. 684 e 685 do Código Civil que declaram a ineficácia.... 557 do Código de Processo Civil. Impende destacar que para o desate da questão, imprescindív...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059979153 RS

, da Constituição Federal, bem como 682, 684 e 686 do Código Civil. Alegam, ainda, que os substabelecimentos estão relacionados... com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código... a todas as formulações da parte como se de um questionário s...

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2014

, nos termos do Art. 684 do Código Civil Brasileiro, com poderes para emitir Notas Promissórias, aceitar e avalizar Notas..., inclusive endosso, fiança e aval; VI - outorga de procuração, nos termos do Art. 684 do Código Civil Brasileiro... da Companhia e conforme faculdade prevista no artigo 124, parágrafo 4º, da Lei ...

Pg. 66. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/05/2014

e irretratável, nos termos dos artigos 684, 685 e parágrafo único do artigo 686 do Código Civil Brasileiro, ao Agente... irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 684, 685 e parágrafo único do artigo 686 do Código Civil Brasileiro... na Escritura de Emissão, a Companhia será obrigada a pagar aos Debenturistas...

Pg. 67. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/05/2014

e parágrafo único do artigo 686 do Código Civil Brasileiro, ao Agente Fiduciário e ao Agente de Garantia, com poderes..., de 15 de maio de 2014 e Nota Técnica 1450 .1540 .14, de 22 de maio de 2014, com fulcro no art . 25, caput, da Lei, 8.... 411 do Código Civil, multa contratual pré-fixada pelas Partes, equivalent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121502314001 MG

no art. 684 e 685 do Código Civil, outorgado no interesse exclusivo do mandatário, estabelecendo ao 1º apelante, naquele... do Código Civil, ora reproduzido: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título..., nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, exige que, a...

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2014

e a ineficácia de sua revogação, nos termos do art. 684 do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$... de 10 dias, sob pena de extinção (art. 267, IV, do CPC). 3.ALVARÁ - LOCALIZAÇÃO DO(A) RÉU(É): No caso de não localização... - T...

Pg. 35. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2014

a outorga de procuração, nos termos do Artigo 684 do Código Civil Brasileiro, com poderes para emitir Notas Promissórias..., com base no art. 9º, § 7º da Lei 9.249 de 26.12.1995. Artigo 25 - Os dividendos serão colocados à disposição... previsto no artigo 133 da Lei 6.404/76, no Diário Oficial do Estado de São P...

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