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30 de julho de 2015
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

DAS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 935 DO CC. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RÉU CONFESSO. APURAÇÃO CIVIL POSSÍVEL... (CC, art. 684). Esse mandato importa em cessão de direitos ou transferência de coisa móvel ou imóvel, objeto do mandato..., observando-se as formalidades legais (RT, 679:195, 692:82, RJ, 138:...

Pg. 35. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2015

Geral a alteração do Estatuto Social; XIX - autorizar a outorga de procuração, nos termos do Artigo 684, do Código Civil...- Convocação : Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo... da Lei das S.A., tendo sido, portanto, dispensada a publicação do anún...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2015

de sociedade, nos termos do Artigo 1.011, parágrafo primeiro da Lei 10.406, de 10/01/2002; 4ª - aprovada a proposta... a outorga de procuração, nos termos do Artigo 684 do Código Civil Brasileiro, com poderes para emitir Notas Promissórias... pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório, com base no artigo...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2015

de exercer administração de sociedade, nos termos do Artigo 1.011 , parágrafo primeiro da Lei 10.406 , de 10 de janeiro..., nos termos do Artigo 684 do Código Civil Brasileiro, com poderes para emitir Notas Promissórias, aceitar e avalizar Notas...-001. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124 , parágrafo 4º ,...

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 08/07/2015

apresentar tal pedido e tomar quaisquer outras providências relacionadas disposto no art. 684 da Lei 10.406/02, o mandato.... 668 da Lei 5.869/73 (“Código de Processo Civil”). § 2º O requerimento de substituição das Ações Gravadas.... Presença : foram dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do § 4º...

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

irrevogável e irretratável, consoante os artigos 653 e 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código... irrevogável e irretratável, consoante os artigos 653 e 684 do Código Civil em prazo superior a 1 (um) ano...Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015 ...

Agravo de Instrumento: AI 13457491 PR 1345749-1 (Acórdão)

E COMO CONDIÇÃO DE UM NEGÓCIO BILATERAL. REVOGAÇÃO UNILATERAL. INEFICÁCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 684, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO... do art. 684, do Código Civil1. Este fato, por si só, é suficiente para apontar a ausência de plausibilidade jurídica..., 10 de Junho de 2015. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Rel...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1159886120038260100 SP 0115988-61.2003.8.26.0100

, 653, 661, 682 e 684 do Código Civil (fls. 1.156/1.161). Vidotto & Molina Ltda. interpôs embargos declaratórios no... invalidada. O negócio jurídico se revestiu de todos os elementos de validade previstos no Código Civil. No momento... aos interesses dos recorrentes. Ressalta-se que os embargos de declaração, de acord...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2015

E COMO CONDIÇÃO DE UM NEGÓCIO BILATERAL.REVOGAÇÃO UNILATERAL. INEFICÁCIA.INCIDÊNCIA DO ART. 684, DO CÓDIGO CIVIL... DE RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO.OBRIGAÇÃO CONTRATADA. DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA QUANTO AO IPVA (ART.6º, I, "C", LEI ESTADUAL ... Campos de Paula. Julgado em: 10/06/2015 DECISÃO: ACORDAM os Desemb...

Pg. 4091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015

o agravante a violação dos arts. 317, 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil, 6º e 46 do CDC e 1º e 4º da Lei 10.820/2003... como fundamento o art. 461, §§ 4º e 6º do Código de Processo Civil. Essa multa não tem finalidade de ressarcimento... em parâmetros razoáveis Art. 461, §§ 4º e 6º do CPC. RECURSO DESPROVIDO. N...

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