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21 de outubro de 2014
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Agravo de Instrumento: EMD1,EMD1 20140020094082 DF 0009466-61.2014.8.07.0000

ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via...-se a observar o pedido de reforma da decisão e a regra disposta no artigo 461, §4º, do CPC. 3.1. Precedente: “(...) 1- Não há... a modificação do julgado, o que não se admite, ex vi do disposto no artigo...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, RESTRINGINDO-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.... 2. Pugna o recorrente pelo prequestionamento explícito acerca da ofensa aos do art. 461, §4º e §5º do CPC, em caso... e, sobretudo, observando os critérios legais estabelecidos no supracitado art. 20 d...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, na qual a magistrada determinou, de ofício, com fundamento no art. 461, §5º, do CPC c/c art. 134 do CTB, a expedição de ofício... agravo de instrumento, na qual determinou, de ofício, com fundamento no art. 461, §5º, do CPC c/c art. 134 do CTB... consolidado da multa com amparo no art. 461, §6º, do CPC. A aludida dec...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

o fim colimado, nos termos do art. 461, §6º, do CPC, cuja normatividade respaldou a decisão agravada, inexiste motivos... da obrigação judicial, resta inaplicável à espécie o disposto no Art. 412 do CC, que limita o valor devido a título de multa... da obrigação de fazer, mas não apresenta motivos concretos e justific...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. 461, § 5º, do CPC, pelo que deve ser mantido o valor determinado, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais) a ser efetivado..., conforme estabelecido, por dia de descumprimento da decisão. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, NEGO... STJ, AI 70027660877, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, do Código de Processo Civil e no art. 74, VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco... DE MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 461, § 6º, DO CPC- MULTA - CARÁTER INIBITÓRIO - VALOR... artigo 461, § 6º, do CPC possui caráter inibitório visando impedir a vio...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. 287 do Código de Processo Civil, bem como a incidência da multa de 10% (dez por cento) do art. 475-J do CPC... do CPC.Passando a análise de tal postulação, tenho que o art. 461, § 1º, do CPC, prevê que a obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos se o autor o requerer.... 219-220). Pugnou, ao final, p...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. Vale consignar o que dispõe o artigo 273 , I , do Código de Processo Civil : "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento... Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º... seria o mesmo que admitir a execução provisória contra a Fazenda Pública, o que é v...

Pg. 1318. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

por tempo de serviço (quinquênios). Decido. Vale consignar o que dispõe o artigo 273 , I , do Código de Processo Civil... de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei n. 4.348 , de 26 de junho de 1964, no art. 1º..., o que é vedado pelo art. 2º-B da Lei 9.494 /97. A Lei n. 9.494 /1997...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014 461 do Código de Processo Civil o disposto... tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º... nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei n. 4.348 , de 26 de junho d...

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