Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Agravo de Instrumento: AI 21169780720158260000 SP 2116978-07.2015.8.26.0000

. A aplicação do art. 461, caput, CPC, está condicionada ao exaurimento das tentativas de cumprimento voluntário ou forçado... Privado 04/07/2015 - 4/7/2015 Edson Luiz de Queiroz Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Indeferimento... da obrigação. Ausência de intimação do agravado para cumprimento da obr...

Agravo de Instrumento: AI 21157335820158260000 SP 2115733-58.2015.8.26.0000

e proporcionalidade na fixação do quantum, que denotam sua razoabilidade. Inteligência do art. 461, § 4º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... cobrados são fraudulentos. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos pressupostos que autorizam a medida (CPC...., artigo 273). Decisão mantida. MULTA COMINA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 464001720095060341

(ões):      - violação dos artigos 3º e 611 da CLT, 896 do Código Civil e 25, § 1º, da Lei 8.987/95... e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; 265 do Código Civil e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995... das obrigações trabalhistas, ante os termos do art. 942 do Código Civil. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10006225120135020317

da obrigação de fazer deve ser mantida, pois em conformidade ao que dispõe o art. 461, §5º, CPC. Além disso, para que a recorrente... pronunciamento acerca da preliminar ora em apreço, em virtude do disposto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil..., forte no artigo 557, caput , do CPC, que instrumentaliza o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21089063120158260000 SP 2108906-31.2015.8.26.0000

, do artigo 461 do Código de Processo Civil, que ora fica arbitrada em R$. 1.000,00 por desconto, até o limite de R... de instrumento contra r. decisão (fls. 30/31) que, em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada... de Instrumento 2108906-31.2015.8.26.0000, da Comarca de Quatá, em que é...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21045257720158260000 SP 2104525-77.2015.8.26.0000

do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil , a saber: a) prova inequívoca que convença... de ineficácia do provimento final, nos termos do artigo 461 , § 3º , do CPC . A concessão da tutela antecipada depende... o adiantamento da tutela de mérito, na ação condenatória em obriga...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21020375220158260000 SP 2102037-52.2015.8.26.0000

, com razão a agravante. A tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, prevista no artigo 461 do CPC, tem... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO fixada pelo juiz” (Código de Processo Civil Comentado, p. 764, RT, 6ª ed....A. AGRAVADO(S) : CLEUZA FARIA GONÇALVES JUIZ DE ORIGEM: HENRIQUE NADER PLANO DE S...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21007696020158260000 SP 2100769-60.2015.8.26.0000

da tutela deferida está em consonância com o disposto no artigo 461, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. O valor... dos requisitos do Artigo 273 do Código de Processo Civil Perigo de dano irreparável à agravada na interrupção do tratamento... de antecipação de tutela recursal. A agravante demonstrou o cumprimen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20961664120158260000 SP 2096166-41.2015.8.26.0000

. A concessão da tutela antecipada depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil..., tampouco tem razão a agravante. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO fazer, prevista no artigo 461... pelo juiz” (Código de Processo Civil Comentado, p. 764, RT, 6ª e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20891226820158260000 SP 2089122-68.2015.8.26.0000

em antecipação de tutela, esta possui respaldo legal, a teor do disposto no Artigo 461, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil... tornado insuficiente ou excessiva, a teor do disposto no Artigo 461, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil... o cumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil e po...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691084/artigo-461-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973