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25 de abril de 2015
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. : CauInom 34016020155000000

art. 461 do CPC , representa um dos instrumentos de que o direito processual civil possui de pressionar o devedor... das hipóteses do art. 273 e 461 do CPC . Aduz que não restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 273 , I , do CPC... mil reais) por dia, em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Aponta...

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 201500200241381 Agravo de Instrumento

que o artigo 461, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, proclama exteriorização positiva do autor... EM PERDAS E DANOS. ARTIGO 461, PARÁGRAFO 1º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. AGRAVO INTERNO – MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO....J. COSTA CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE PROVIMENTO –OBRIGAÇÃ...

Recurso Cível: 71004992699 RS

COM A DOCUMENTAÇÃO. CPC, ART. 461, §1º. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA... ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71004992699, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 23/04/2015).....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 381627 MS 2013/0258271-1

EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. IMPOSIÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É inviável, na instância...

RECURSO DE REVISTA: RR 2395006020095020045

da obrigação de fazer, nos moldes do art. 461, § 5º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA... contratual, por expressa dicção do art. 58, §4º, da Lei 2.813/91, incidindo multa diária em caso de descumprimento... A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . OBRIGAÇÃO DE FAZER. ...

Apelação: APL 13135425 PR 1313542-5 (Decisão Monocrática)

de atraso do cumprimento da obrigação, conforme o artigo 461, §5°, do CPC. Em razão da sucumbência, condenou o Banco... De início, assinalo que a atual redação do art. 557, caput e § 1º-A do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior... DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. EXEGESE DO A...

Apelação: APL 11082207 PR 1108220-7 (Acórdão)

-F do Código de Processo Civil. Conforme já decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC... ARTIGO 461, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - RECURSO CONHECIDO..., conforme artigo 9º da Lei 1060/50. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Presentes os p...

Agravo de Instrumento: AI 13636090 PR 1363609-0 (Decisão Monocrática)

de que o valor da multa para descumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 461, §6º, do Código de Processo Civil... da multa em sede de recurso especial uma vez que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, autoriza o julgador... de que o valor da multa para descumprimento de ordem judicial, nos termos d...

Agravo de Instrumento: AI 12914082 PR 1291408-2 (Acórdão)

a posse mansa e pacífica dos autores sobre os imóveis referidos o limite de R$ 30.000,00 (CPC, art. 461, § 5º)" (fls. 14/15-TJ... Wolff Filho. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE CONCEDE A LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 932 DO CPC..., a magistrada singular comunicou a manutenção da decisão hostili...

Agravo de Instrumento: AI 12896454 PR 1289645-4 (Acórdão)

-se, a norma do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil consiste em mera faculdade do Magistrado, que dela pode se valer para... o cumprimento do artigo 526, do Código de Processo Civil e a manutenção da decisão agravada (fls. 215/217-TJ). O Agravado deixou... ou não fazer. In casu, depara-se com um mandamento, uma...

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