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29 de novembro de 2014
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140662896 SC 2014.066289-6 (Acórdão)

, art. 31; CPC, art. 475-B, § 1º e § 2º, Lei 6.404/76, art. 1º, art. 6º, art. 11, art. 12, art. 30, art. 170, § 1º, II...), portanto, no prazo previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140427412 SC 2014.042741-2 (Acórdão)

com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. A celebração de acordo entre as partes..., e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Assim, a perda do objeto.... 461, do CPC. Sustentou que, não sendo reformada a decisão, a medida deve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140647746 SC 2014.064774-6 (Acórdão)

- OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 461 DO CPC - AUTARQUIA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL IN... circunstâncias, o disposto no art. 475 , inciso I , do Código de Processo Civil , que se refere ao duplo grau de jurisdição, até... submeter-se a reexame necessário ( Código de Processo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140154856 SC 2014.015485-6 (Acórdão)

Civil dispõe: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá... compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 306 do STJ. Após o trânsito em julgado, junte... mostra-se cabível como forma de desestímulo ao descumprimento da deci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140663135 SC 2014.066313-5 (Acórdão)

do Código de Processo Civil, ao conceder a tutela específica da obrigação, o juiz deve determinar "providências que assegurem... no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. O § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, estabelece... do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130446897 SC 2013.044689-7 (Acórdão)

de tutela. O § 3º do art. 461 do CPC, ao autorizar a concessão da antecipação de tutela em ações de obrigação de fazer... compatível com o art. 461 do Código de Processo Civil que trata da matéria. A doutrina caminha no mesmo sentido... PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO LIMINAR GENÉRICO. ART...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130702221 SC 2013.070222-1 (Acórdão)

EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DO JULGADO INCABÍVEL EM SEDE... prequestionamento acerca das matérias. Esse é o relatório. VOTO De início, cumpre frisar que o art. 535, do Código de Processo Civil... referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" (ED...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140406322 SC 2014.040632-2 (Decisão Monocrática)

Catarina. O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da obrigação (CPC, art. 77, III), pressupõe... (Lei da Ação Civil Pública), nos seguintes termos: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à... DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, § 4º) - POSSIBILID...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG 20140129712 SC 2014.012971-2 (Decisão Monocrática)

DO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045859... DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA... A EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA E, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO. EXEGESE DO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140626591 SC 2014.062659-1 (Decisão Monocrática)

protetivos, sob pena de aplicação de multa , afigura-se a medida mais acertada. O art. 461, caput , do Código de Processo Civil...-A do art. 557 da Lei Processual Civil). Dessa forma, vê-se que a norma disposta pelo "art. 557 do CPC concedeu... 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício...

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