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01 de outubro de 2014
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

imposto pelo art. 412 do Código Civil refere-se às multas moratórias e não é o caso deste processo. Em relação... do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, por cálculo aritmético (CPC..., porque acolheu cálculos embasados em descumprimento dos arts. 412, 461, §...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

das obrigações de fazer antecipadas, a partir da data de intimação desta sentença. Estabeleço, na forma do artigo 461... PROCESSO 0000550-95.2009.8.14.0007 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (Promotoria de Justiça de Baião..., se possível) nos locais em que tal medida seja necessária, conforme ar...

Pg. 566. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

o dispõe o § 6º do art. 461 do CPC, in verbis: "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não..., in Código de Processo Civil Comentado, RT, nota 4 ao art. 644, p. 1.139, o objetivo da multa cominatória é ―coagir... legal - o que não ocorreu -, as faltas não estariam justificadas por inobserv...

Pg. 567. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

da sentença, a teor do disposto no art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, e para evitar, como na espécie... FEDERAL. OBRIGAÇÃO D DE FAZER. MULTA. . REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. ARTIGO 461, § 6º DO CPC. -Trata-se de recurso de agravo... que deve pautar as decisões judiciais, e em consonância com a autorização previst...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/10/2014

, sob pena de incidência de multa diáriade R$ 1.000,00(mil reais), nos termos do art. 461,§§ 4º e 5º do CPC. 01229 Processo... (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01185 Processo: 0002990-08.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO... as alegações finais no prazo legal. 7A. VARA DE PATOS NF 142/1...

Pg. 4387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372/STJ, bem como de que a multa cominatória prevista no art. 461...Pg. 4387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 (15670) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.374.551 - SP (2013... do CPC, não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível d...

Pg. 4475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, assim ementado (fl. 844): EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DICISÃO JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 461, § 6º, DO CPC.... MODIFICAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO. I-A disposição contida no, §6º, do artigo 461 do Código... de Processo Civil não obriga ao magistrado alterar o valor da multa mas, e...

Pg. 4895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

o art. 461 do CPC são cabíveis nos casos de descumprimento de decisões proferidas no âmbito de mandados de segurança....Pg. 4895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 Ante o exposto, com base no art. 557, caput , do CPC, julgo... aos pacientes, nos termos do art. 196, CF c/c as disposições da Lei 8.080/90 - ...

Pg. 4896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), o REsp 1.069.810/RS . Leia... ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5º DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS... DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicame...

Pg. 4907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, que as medidas de que trata o art. 461 do CPC são cabíveis nos casos de descumprimento de decisões proferidas no âmbito de mandados... art. 105, II, b, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 84/85... DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE...

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