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21 de dezembro de 2014
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20604520135050221 BA 0002060-45.2013.5.05.0221

. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS..., o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC , ainda que mediante protesto por posterior juntada, já... na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4224120135050038 BA 0000422-41.2013.5.05.0038

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15935720135050612 BA 0001593-57.2013.5.05.0612

fazer descumprida. Destaque-se que a multa prevista no art. 461 , § 4º , do CPC , intitulada "astreinte", origina..., DIFUSOS E COLETIVOS. Conforme interpretação sistemática do art. 6º, VII, d e art. 83 , III , da Lei Complementar n.º 75... Complementar 75 /93, e, ainda, diante do quanto previsto no art. 81 da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3607220115050037 BA 0000360-72.2011.5.05.0037

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 453720125050222 BA 0000045-37.2012.5.05.0222

artigo 249, § 2º, do CPC; conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 327 do TST, e, no mérito, dar-lhe... das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil. No caso das Reclamadas, a PETROS foi instituída e é mantida pela...”. A multa prevista no art. 461, § 4º, do CPC, intitulada "astreinte", origi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1264004120095050661 BA 0126400-41.2009.5.05.0661

que: “ ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991 I - É constitucional o artigo 118 da Lei ... dos artigos 186 e 927 do Código Civil, salvo a exceção prevista no parágrafo único, deste último dispositivo, que trata... determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8900920105050006 BA 0000890-09.2010.5.05.0006

não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil. No caso das Reclamadas... uma obrigação de fazer ou de não fazer. No mesmo sentido o disposto no art. 287 do CPC. Contudo, no caso em tela, a r. Decisão... editados de acordo as prescrições da Lei 6.435/1977, do art. 20...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3660320125050342 BA 0000366-03.2012.5.05.0342

ao Trabalhador – FAT para a hipótese descumprimento da ordem judicial. A multa prevista no art. 461, § 4º, do CPC... confession . Por outro lado, nos termos do art. 320 do CPC subsidiário, a revelia não produz os seus efeitos se, havendo... de matéria de ordem pública. De toda sorte, a hipótese não é de litisconsórcio...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9498120125050311 BA 0000949-81.2012.5.05.0311

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1813420125050028 BA 0000181-34.2012.5.05.0028

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