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29 de maio de 2015
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 1065. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando... do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos... ou mais (artigo 34 da Lei 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

), nos termos do art. 461, § 5º do Código de Processo Civil" (fls. 93-97). Após tal decisão, a agravante apresentou..., com supedâneo no art. 557 do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e a ele nego... nos tribunais superiores, inclusive em súmula vinculante do STF, de . 7: A NOR...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

-C do Código de Processo Civil assentando a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida... do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida... sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de c...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

preceitua o inciso IV do artigo 267 do CPC, ensejando, por conseqüência, a extinção do processo sem resolução do mérito..., do Código de Processo Civil, pela falta de pressuposto processual para o desenvolvimento válido da relação.Custas do autor... do Código de Processo Civil.Súmula 372. Na ação de exibição de docume...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

) dias, sob as advertências do art. 285, do Código de Processo Civil, o qual estatui que, não sendo contestada a ação..., do Código de Processo Civil.Intime-se o autor, por seu advogado, via DJe.Serve cópia desta decisão como carta/mandado... da Capital mftc Resp: 096107 PROCESSO 0020937-53.2015.8.10.0001 (225052015...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

), ou negativa (obrigação de não fazer), ou, ainda a tutela de entrega de coisa (CPC, 461-A), é preventiva e tem eficácia..., cominação de nulidade do ato (art. 244 do CPC).A propósito, o TJMA:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE..., motivo pelo qual determino que a multa cominatória (art. 461, §4º...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

seus legais e jurídicos efeitos.O Código de Processo Penal em seu art. 310, com nova redação dada pela Lei . 12.403 de maio... a apuração do crime de desobediência (CPP, artigo 40), com espeque no artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, MAJORO... LUSTOSASecretário Judicial Substituto Resp: 162099 PROCESSO ...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

de desobediência (CPP, artigo 40), com espeque no artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, MAJORO a multa imposta... artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, MAJORO a multa imposta para o caso de descumprimento daquela decisão, fixando... da decisão proferida às folhas 19/21, do processo . 775-73.2014.8....

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem Custas e honorários advocatícios. Publique... quando presentes os requisitos do art. 273 c/c 461, § 3.º, do CPC.O primeiro consiste na plausibilidade do direito invocado... na distribuição. Cumpra-se Buriti, 30 de abril de 2015. Jorge Antonio Sal...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

ou descumprimento da decisão judicial, com fulcro no art. 461, §§ 3.º e 4.º, do CPC.Cite-se o Requerido para responder a ação no prazo... pela autora (art. 285, do CPC c/c art. 319, do CPC).SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E LIMINAR (Anexo...), 27 de maio de 2015Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKATitular...

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