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30 de julho de 2016
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Apelação: APL 50061705620128270000

e 632 do Código de Processo Civil, que trata da Obrigação de Fazer; em seguida, tentou caracterizar a relação... em sede doutrinária (Cf. Código de Processo Civil Anotado, 6ª ed., Saraiva, 1996, art. 250, p. 178). No mesmo sentido já... da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que, ao comentarem o a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50061731120128270000

do Código de Processo Civil, que trata da Obrigação de Fazer; em seguida, tentou caracterizar a relação entre as partes... que, ao comentarem o art. 282 do Código de Processo Civil, que trata dos requisitos da petição inicial, destacam: 12. Nome da Ação... ao feito 2009.0004.2018-7, Ação de Obrigação de Fazer em tr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50061315920128270000

do preconizado nos §§ 3º e 4º, do art. 4º, da Lei . 11.419/2006 1 . Assim não há falar-se em intempestividade, porquanto...) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA... pelo apelante com colocação à venda, sob pena de multa diária de R$ 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50057712720128270000

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 2012.0005.0481-0/0 – 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO AGRAVANTE...$ 1.000,00/dia atende à finalidade pretendida dispositivo do art. 461, § 4º do CPC, limitado este a R$ 30.000,00. ESTADO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50063784020128270000

de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC c/c 213, § 2º do ECA. Alega o agravante... do Desembargador PROCESSO : AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5006378-40.2012.827.0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS... REFERENTE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2012.0002.4767-1 DO JUIZADO DA INFÂN...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50064632620128270000

do art. 461 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ). Importante frisar aqui... no artigo 22 da Lei 11.340 /2006. Prescreve o inciso III , do art. 313 do Código de Processo Penal . Verbis: ESTADO... no artigo 5º , LXVII , da Constituição Federal , e art. 647 , e seguintes do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50061150820128270000

da taxa ajustada, estando a cobrança amparada no art. 406 do Código Civil. Com relação ao pacto de capitalização de juros... na Resolução 1.129/86 e no art. 9º da Lei 4.595/64, bem como na Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim... merece sucesso o recorrente. Trata-se de medida coercitiva e inibitór...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 50067525620128270000

-se, com efeito, o autorizado CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO : O inc. I do art. 475-P do Código de Processo Civil dá... pelos arts. 461 , 461-A e 475 -I ss. do Código de Processo Civil representa superação de alguns preciosos dogmas... os componentes do Tribunal Pleno, por maioria, forte no art. 267 , VI, § 3º , do Código de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50067802420128270000

que fixou o termo inicial para a incidência da multa, nos termos do art. 632, do Código de Processo Civil, e da súmula 410... no decorrer do processo. Inteligência do art. 461, § 6º, do CPC. 2. Há ausência da formação de título líquido, certo... diminuídas, aumentadas ou excluídas (art. 461, § 6º, CPC). AI 5006780-...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50069551820128270000

diária por descumprimento, nos termos do art. 84 do CDC e arts. 461 e 644 do CPC, propiciando o efetivo cumprimento... do Desembargador PROCESSO : AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006955-18.2012.827.0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.... Segundo o artigo 273 do CPC, é requisito fundamental para a conces...

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