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07 de dezembro de 2016
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 0022269-69.2014.4.04.9999 do dia 07/12/2016 do TRF-4

e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados...Andamento do Processo n. 0022269-69.2014.4.04.9999 do dia 07/12/2016 do TRF-4 00008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... das custas devidas, consoante a Lei Complementar 156/97 desse Estado...

Andamento do Processo n. 0016803-31.2013.4.04.9999 do dia 07/12/2016 do TRF-4

, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem...Andamento do Processo n. 0016803-31.2013.4.04.9999 do dia 07/12/2016 do TRF-4 00004 APELAÇÃO CÍVEL 0016803... como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. . A determinação de implantação ime...

Andamento do Processo n. 0010485-61.2015.4.04.9999 do dia 07/12/2016 do TRF-4

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Andamento do Processo n. 0006843-17.2014.4.04.9999 do dia 07/12/2016 do TRF-4

-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537... do CPC/2015. 11. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não... configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da Const...

Andamento do Processo n. 0020082-25.2013.4.04.9999 do dia 07/12/2016 do TRF-4

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. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de implantação imediata... do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973...Andamento do Processo n. 0011734-47.2015.4.04.9999 do dia 07/12/2016 do TR...

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definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC. Precedentes.3... da sentença.Desta feita, verifico que se faz necessária a adoção dos meios de coerção previstos no § 1º do art. 536, do Código... de Processo Civil, como forma de garantir o cumprimento da obrigação.Assim, te...

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DOS REIS COELHO ( OAB 11123-PI ) Processo .: 2929-95.2016.8.10.0032 (29292016) Ação de obrigação de Fazer com Pedido.... 515, do CPC.Dispõe o art. 536, do CPC que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação... DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5º, DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBL...

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