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05 de agosto de 2015
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

, nos moldes do art. 461 . § 4º do CPC , eis que o objetivo da demanda é a efetivação da medida e não o recebimento do valor... e proporcionalidade. 4. Apelação cível improvida monocraticamente (art. 557 , caput, do CPC ). VISTOS ETC. Trata...-se necessário ser analisado por decisão unipessoal nos termos do art. 557 , ...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

reais), nos termos art. 461 , § 6º , do Código de Processo Civil .Intime-se a ré para que tome conhecimento da presente...Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015 Processo : 2568502011 (24672011) Requerente: José... de Direito respondendo junto a 5ª Vara Cível. Sexta Vara Cível do Fórum De...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

o art. 461 , § 3º , ambos do Código de Processo Civil , DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, DETERMINANDO que CAEMA... do art. 125 , inc. IV , do CPC , bem como amparado na Resolução 125 do CNJ, designo o dia 25/08/2015, às 11:00H, para...-se os autos conclusos para análise da possibilidade de julgamento antecipa...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

vestibular, caso não seja a ação contestada, tudo na forma dos artigos 285 e 319 , todos do Código de Processo Civil... de descumprimento, cobrada a partir do décimo sexto dia após a intimação desta decisão, com fulcro no art. 461 , § 4º , do CPC... de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tute...

Pg. 320. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/08/2015

na forma dos artigos 461 , 461-A e 475-J do Código de Processo Civil , as execuções de sentença contra a Fazenda Pública, art... desta Vara, intimo as partes de que o processo físico foi registrado e digitalizado no e-proc sob 500264397.2015.404.7006..., estabelecida pelo Provimento 17, de 15/03/2013, ("Art. 231...

Pg. 130. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

DE MULTA DIáRIA QUE DESDE JA FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 461 , § 4 , Có- DIGO DE PROCESSO CIVIL... O EXPOSTO, CONHEçO DO AGRAVO E O PROVEJO COM FULCRO NO ART. 557 , § 1-A, CPC , PARA CONCEDER A ANTECIPAçãO DA TUTELA NA ORIGEM..., nos termos do artigo 557 , § 1º-A do CPC , conheço e dou provi...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/08/2015

nos artigos 273 , inciso I e 461 , § 4º , ambos do Código de Processo Civil , antecipo um dos efeitos da tutela para... , inciso I , do Código de Processo Civil , julgo extinta esta fase processual com resolução do mérito. Nos moldes do artigo... ou na resposta oferecida, intimem-se as partes a apresentar em cartório,...

Pg. 980. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

REAIS), POR DIA DE A TRASO, NOS TERMOS DO ART. 461 , 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A M ULTA DIARIA SERA DEVIDA A PARTIR..., CAPUT, E 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI VIL. HAVENDO CONTESTACAO, DETERMINO AO SR. ESCRIVAO QUE PROMOVA A INTIMACAO.... 201201824235 CUIDA-SE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO D E OBRIGACAO DE FAZER DE FL...

Pg. 105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSTANDO A AD VERTENCIA INSCULPIDA NO ART. 285 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IN TIMEM..., ATE O SEU DESLINDE, C OM FUNDAMENTO NO ART. 461 , 4 , DO CPC . CITEM-SE AS RES PARA QUE AP RESENTEM CONTESTACAO NO... PRATICA DOS CRI MES PREVISTOS NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS , CONSOANTE...

Pg. 429. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

DE DE SCUMPRIMENTO (ART. 461 4 , CPC ). CUMPRA-SE E DILIGENCIE-SE. CACU, 28 DE JULHO DE 2015. ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA... PÚBLICO. INT. E DIL. NR. PROTOCOLO : 269247-73.2015.8.09.0021 AUTOS NR. : 675 NATUREZA : OBRIGACAO DE FAZER REQUERENTE... : TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER DECORRENTE DA NAO TRANSFER ENCI...

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