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23 de outubro de 2014
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

A ilegalidade e o perigo do sistema “SCORING”

- VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO CDC; E, ART. 4º DA LEI 12.414/11 - BANCO DE DADOS...-2013).” + “AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÃO NEGATIVA. CONCENTRE SCORING. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. SUSPENSÃO... oferecida a partir do art. 302 do CPC. Possibilidade de aplicação do art. 461...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

DE MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 461, § 6º, DO CPC- MULTA - CARÁTER INIBITÓRIO - VALOR... e do fornecimento de medicamentos, tem o Estado dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental... própria Constituição da República (art. 5.º, caput), ou fazer prevale...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

§4ºdo art.461 do CPC. Apelação recebida somente no efeito devolutivo (fl.93). Contrarrazões oferecidas às fls. 101/118... Civil Pública, tombada sob o n.º0004257-88.2013.8.17.0220, que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada... que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, com fulcro artigo 558,...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (Código de Processo... - ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 461, § 6º, DO CPC- MULTA - CARÁTER INIBITÓRIO - VALOR EXORBITANTE... art. 196 da Lei Fundamental, a obrigação de assegurar, a todos, a proteção à...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

o mérito desta demanda, na forma do art. 269, I, CPC. Em decorrência, nos moldes do art. 461 do CPC, ACOLHO O PEDIDO... das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Processo : 814-50.2012.8.17.0290 Natureza da Ação... do Art. 475-J, do CPC, para a parte ré. Bodocó-PE, 13 de outubro de 2014. ...

Pg. 1491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

dos termos do art. 319 do CPC, com lastro nos arts. 47, da Lei 8.078/90 c/c art. 461, CPC, em garantia a contratação... nesse documento resolve-se em favor do segurado e não do segurador, consoante art. 47 da Lei 8.078/1990, por analogia... e alcance" (art. 46, CDC). (Apelação Cível 2014.011405-8, 3ª Câmara d...

Pg. 1697. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

de multa diária de R$ 600,00 (seiscentos reais), tudo nos termos do art. 461, parágrafo 5º do Código de Processo Civil... 188 do CPC) (...)” PROCESSO : 8-68.1980.8.17.1120 EXPEDIENTE: 2014.960.6171 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO AUTOR: CHESF ADVOGADO... das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados : ...

Pg. 1862. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

no artigo 11 da Lei n.° 7.347/1985, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução do mérito, nos moldes..., do CPC, extinguindo-se, por conseguinte, o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Condeno..., em caráter de obrigação de fazer, que o Município da Vitória de Santo Antão,...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

se manifestou justificando a execução da multa, conforme se observa da petição de fls. 173-175.O Código de Processo Civil deixa... menção sobre o momento em que as astreintes são devidas e exigíveis encontra-se na lei de ação civil pública (art. 12, § 2... Luís (MA), 13 de outubro de 2014.Josemar Lopes Santos.Juiz de ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

ao feito, ex vi do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil e, no caso, o feito está parado há mais de ano..., dê movimentação ao feito, ex vi do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil e, no caso, o feito está parado há... que o caso exige e, pautado no permissivo do art. 461, § 6º do CPC, de ofício, reduz...

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