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28 de setembro de 2016
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 0007984-26.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TJMA

, do vigente Código de Processo Civil - CPC, a seguir transcritos: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça... (quinze) dias, contrarrazões ao recurso, nos termos do que prevê o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil... satisfeita tempestivamente, seja pelo usuário, seja pela operadora de plano ...

Andamento do Processo n. 1720-25.2015.8.10.0033 - Ação Indenizatória por Danos Morais C/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada - 28/09/2016 do TJMA

), com fundamento no art. 461, §§ 3.º e 4.º do CPC" (fls. 83). O processo transitou em julgado às 18:00 horas do dia 20/11..., do cumprimento da obrigação para conversão em conta benefício, da aplicação analógica do art. 412 do Código Civil - Limitação... com Pedido de Tutela Antecipada - 28/09/2016 do TJMA PROCESSO N....

Andamento do Processo n. 0326253-75.2016.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 28/09/2016 do TJBA

do Código de Processo Civil, bem como observância dos critérios vinculativos do art. 313, III do Código de Processo Penal... da Lei 11.340/2006, certifique-se e venham-me conclusos os autos para aplicabilidade do disposto no art. 461, § 5º...Andamento do Processo n. 0326253-75.2016.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Ur...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 28/09/2016

de Segurança 8612. Acórdão de 11/06/2015. Relator(a) Min. LUIZ FUX. Publicação:DJE -Diário de justiça eletrônico, Data 24/09... previsto no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, na estrita situação do art. 279 do Código Eleitoral. Assim, presente in...). (grifei). Deveras, entendo que a "obrigação de não fazer" im...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

e artigo 537, caput, do vigente Código de Processo Civil - CPC, a seguir transcritos: Art. 536. No cumprimento... a multa do art. 461 do CPC/1973 incidir nas hipóteses de obrigação de pagar quantia certa, a exemplo do reembolso..., do Código de Processo Civil - CPC. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral da...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

, da aplicação analógica do art. 412 do Código Civil - Limitação da multa ao montante da obrigação principal, enriquecimento... (trezentos reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com fundamento no art. 461, §§ 3.º e 4.º do CPC.../MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA)...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

. 475-J, caput, do Código de Processo Civil.Condeno a empresa requerida as custas processuais, bem como 15% de honorários... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... processo n.º 401-16.2015.8.10.0035 AÇÃO de INDENIZAÇÃO AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO... INSCRIÇÃO NO CADIN. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I ...

Pg. 1925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

agravante alegou violação aos arts. violou os artigos 13 da Lei n. 12.016 /2009 e 461 , §§ 4º , 5º e 6º , do Código de Processo... de imposição de astreintes (art. 461 , § 4º , do CPC /1973) aos entes estatais, no caso de descumprimento de obrigação... DE INTIMAÇÃO DO ESTADO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBI...

Pg. 1928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

aos arts. 11 da Lei n. 7.347 /1985 e 461 do Código de Processo Civil , em face de o Tribunal de origem ter afastado.... A questão jurídica referente à possibilidade de imposição de astreintes (art. 461 , § 4º , do CPC /1973) aos entes estatais, no... recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.04...

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