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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. : TutCautAntec 172532020165000000

. ° 7.347/1985.                       Nos termos do art. 536 do CPC-2015 (art. 461 do CPC-1973), não há dúvida quanto à... a sua fixação, limitando-se o art. 537, caput, do CPC-2015 (art. 461, § 4º, do CPC-1973) - a estabelecer o caráter... oportuno, sem prejuízo de eventual crime de desobediência, o que faço com funda...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117112120155150038 0011711-21.2015.5.15.0038

nos artigos 461, § 4o, e 644 do CPC , garantindo assim a efetividade do processo ." - grifos nossos O Juízo de origem acolheu..., quem pede é a parte que se beneficia do acolhimento do pedido . Evidenciada, portanto, a violação do art. 461, §4º, do CPC... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identif...

Apelação Cível: AC 70068891530 RS

CORRESPONDENTE. ART. 461 DO CPC/73. EFICÁCIA DAS ASTREITES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO... DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O art. 131 do CPC/73 consagra o princípio da persuasão racional, segundo... DE ACORDO JUDICIAL. BAIXA DE GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA...

Apelação Cível: AC 70067662072 RS

CORRESPONDENTE. ART. 461 DO CPC /73. EFICÁCIA DAS ASTREITES. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO CONCRETO E PALPÁVEL... DE ACORDO JUDICIAL. BAIXA DE GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO... Miguel Ângelo da Silva APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDEN...

Apelação Cível: AC 10708110006333001 MG

prevista no art. 461, § 4º do CPC. Decorre, portanto, do poder geral de cautela do Juiz assegurar o efetivo cumprimento... da determinação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados segundo os parâmetros do art. 20..., §3º, do CPC. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIME...

Apelação Cível: AC 70068628999 RS

CORRESPONDENTE. ART. 461 DO CPC/73. EFICÁCIA DAS ASTREITES. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO CONCRETO E PALPÁVEL... DE ACORDO JUDICIAL. BAIXA DE GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO... Miguel Ângelo da Silva APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENI...

Embargos de Declaração: ED 1367241401 PR 1367241-4/01 (Acórdão)

extrajudicial, o procedimento adequado é o do artigo 461, do Código de Processo Civil, cuja natureza jurídica da ação é..., do Código de Processo Civil, por ofensa a dispositivo da Lei Federal. Pretende, após a oitiva da parte embargada, a imposição..., do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolu...

Apelação: APL 14718953 PR 1471895-3 (Acórdão)

­ por analogia ­ o art. 412 do Código Civil e o § 6.º do art. 461 do Código de Processo Civil; (f) inexistiriam danos de ordem... de caminhões pipa. Não me parece que o decisum esteja eivado de vício. Segundo o art. 461 do Código de Processo Civil, na ação... principal) e o § 6.º do art. 461 do Código de Processo Civi...

Apelação: APL 14747525 PR 1474752-5 (Acórdão)

. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO... no art. 461 do CPC, não houve, porém, expressa manifestação do juízo exeqüendo acerca de seu adimplemento, não havendo..., a decisão que impõe ao réu a multa diária prevista no art. 461, § 4º, do...

Apelação: APL 15546386 PR 1554638-6 (Acórdão)

, ressalto que o art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da publicação da sentença... prevista no art. 475, § 2.º, do Código de Processo Civil. FREDIE DIDIER JR. Ensina: "A Lei da Ação Civil Pública não prevê... de obrigação de fazer. Inteligência do art. 461 do CPC. Precedentes. 2. O óbice ...

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