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01 de novembro de 2014
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Sentença da comarca de Colinas (MA) aplicando a teoria da perda do tempo útil do consumidor

de sua responsabilidade, como orienta o parágrafo 3º, artigo 14, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990... do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil... Dispensado relatório (art. 38, parte final, da Lei n.º 9.099/95). Pretende a requerente indeniz...

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(art. 461 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. EMBARGOS... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMINAÇÃO DE SANÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO . Evidenciada potencial ofensa... NA CTPS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMINAÇÃ...

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Apelação / Reexame Necessário: REEX 12463897 PR 1246389-7 (Acórdão)

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Agravo Regimental: AGR 830155504 PR 830155-5/04 (Acórdão)

n.º 12.016/2009, art. 7.º, § 2.º). "Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo... do Código de Processo Civil (CPC)" e que a natureza alimentar da verba buscada também não afasta a necessidade da observância... Civil o disposto nos arts. 5.º e seu parágrafo único e 7.º da Lei n.º ...

Agravo de Instrumento: AI 11562533 PR 1156253-3 (Decisão Monocrática)

359, 558, parágrafo único, 461, 798 e 844, inciso II, do Código de Processo Civil não foram prequestionados. Incidência... do art. 558 do mesmo Código. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n.º 1.156.253-3 3. Posto isto, requereu a atribuição... apenas no efeito devolutivo previsto no art. 520, IV, do CPC é afasta...

Agravo de Instrumento: AI 12591481 PR 1259148-1 (Decisão Monocrática)

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Agravo de Instrumento: AI 12915905 PR 1291590-5 (Decisão Monocrática)

. Obrigação de fazer. Multa do artigo 461, § 4º do CPC: O escopo da multa do artigo 461, § 4º do CPC é compelir a parte... do artigo 461, §4º e §6º, do Código de Processo Civil. Com efeito, para a sua fixação, o Magistrado deve se atentar para... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Obrigação de fazer. Multa do artigo 461, § 4...

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