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27 de janeiro de 2015
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12881320125050611 BA 0001288-13.2012.5.05.0611

da responsabilidade solidária entre os reclamados, na forma do art. 78 do CPC, após regular procedimento de chamamento ao processo... impossibilidade de cumprimento da ordem de reintegração, é certo que o art. 461 do CPC assegura a possibilidade de o magistrado... único, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subs...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

do presente recurso especial, é alegada violação ao artigo 461, § 4.º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões não... especial concluso ao Gabinete em 30/9/2013. 2. A multa do art. 461, § 4º do CPC não faz coisa julgada material e pode ser..., ’e’, do Código de Processo Penal e 69, 70 e 71 do Código Penal. O Minist...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

do exposto, por presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação de tutela..., limitada à importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do que dispõe o artigo 461, § 6º, do CPC. Oficie-se à... Titular da 9ª Vara Cível Processo . 25007-50.2014.8.10.0001 Ação: Procediment...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

de típica obrigação de fazer, e visando garantir o efeito prático da decisão, com fundamento no artigo 461, parágrafos 4º... REG. DISTRIBUIÇÃO .3819-29.2014.8.10.0024 DENOMINAÇÃO: Indenização por Danos Morais, Materiais c/c Obrigação de Fazer..., do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos ...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

o art. 285, ambos, do Código de Processo Civil.Serve o presente como mandado/carta/ofício.Imperatriz (MA), 19.01.2015... as normas de proteção ao consumidor, o(s) oficial(is), nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, lavrarão auto... automáticas de sua conta, até segunda ordem (CPC art. 461), no prazo de 24...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

da condenação, consoante determinado no art. 475-J do Código de Processo Civil. Oportunamente, satisfeitas todas as obrigações... fato notório na cidade de Paraibano, os quais na dicção do art. 334, I, do Código de Processo Civil, independem de prova..., os quais na dicção do art. 334, I, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

do litígio, consoante art. 333 do CPC o qual exige do autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. O Código... valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite da condenação, na forma do art. 461 do CPC, que incidirá a partir do primeiro... ou omissão voluntária e o resultado lesivo; neste sentido, aliás, a re...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

mil reais), na forma do art. 461 do CPC, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao do descumprimento e será... de incidência de multa no importe de 10% do valor da condenação, consoante determinado no art. 475-J do Código de Processo... Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art.5...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

da condenação, consoante determinado no art. 475-J do Código de Processo Civil. Oportunamente, satisfeitas... da condenação, na forma do art. 461 do CPC, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao do descumprimento e será..., portanto regida pelo nosso Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e por ser...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

art. 475-J do Código de Processo Civil. Oportunamente, satisfeitas todas as obrigações e após manifestação da parte... feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite da condenação, na forma do art. 461 do CPC... atualizados na forma do Enunciado 10 das TRCC/MA. Sem custas e sem honorári...

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