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29 de agosto de 2015
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

alegação recursal nesse sentido. 4. "Conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos... Seção do STJ, no rito do art. 543-C do CPC, decidiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar..., consiste em direito fundamental do ser humano, igualmente assegurado por f...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

de dar, tendo em vista a remissão que o art. 461-A, § 3º, faz ao art. 461, § 5º, do CPC, adequado se ostenta o juiz... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), seja do art. 167, II (despesas que excedem a previsão... processual (CPC, art. 3º), isto é, necessidade de intervenção do Judiciário. ...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140710297676

por força do art. 461, § 4º, do CPC, visa a compelir a parte ao cumprimento da obrigação, de modo a garantir a efetividade..., na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99... o banco cumprir a obrigação de fazer estipulada na sentença, sob pena de multa...

Recurso Cível: 71005558473 RS

DEVIDA. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. VALOR DA MULTA.... ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EVIDENCIADO. DEVEDORA INTIMADA PESSOALMENTE. SÚMULA 410 DO STJ. MULTA... REDIMENSIONADO. (Recurso Cível 71005558473, Segunda Turma Recursal C...

Recurso Cível: 71005598172 RS

da autora, obrigação que lhe incumbia - art. 333, in. II do CPC. Recurso da ré OI S/A que sustenta a impossibilidade... que se tornou excessiva ou insuficiente minorar ou majorar a multa. Inteligência do art. 461, §6º do CPC. Possibilidade... de cumprimento da obrigação de fazer e excesso da multa coercitiva. A obriga...

Agravo de Instrumento: AI 21453280520158260000 SP 2145328-05.2015.8.26.0000

de descumprimento da decisão. Providência que emana do disposto no artigo 461 , § 4º , do Código de Processo Civil... . Finalidade de compelir a agravante ao cumprimento da obrigação. Valor da multa fixada em R$ 2.000,00 por ato...

Agravo de Instrumento: AI 21417607820158260000 SP 2141760-78.2015.8.26.0000

o caso de descumprimento da obrigação. Possibilidade. Art. 461, § 4º, CPC. Critérios de prudência e razoabilidade. Valor... e materiais c/c obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Desconto em benefício previdenciário. Ordem judicial...

Agravo de Instrumento: AI 21417616320158260000 SP 2141761-63.2015.8.26.0000

cominatória, sem prejuízo de eventual majoração, na hipótese de renitência da companhia telefônica (CPC, art. 461, § 6º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Tutela antecipada visando ao restabelecimento dos serviços de telefonia. Requisitos...

Agravo de Instrumento: AI 21368596720158260000 SP 2136859-67.2015.8.26.0000

, da Resolução 460/2007 da Anatel. Aplicação do art. 461 do CPC . Determinação de ofício para a transferência do tronco à empresa... INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Tutela antecipada visando ao restabelecimento dos serviços e abstenção...

Agravo de Instrumento: AI 21352850920158260000 SP 2135285-09.2015.8.26.0000

– Requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil presentes – Multa adequadamente fixada – Artigo 461 , § 4º , do Código de Processo Civil – Recurso desprovido... Privado 28/08/2015 - 28/8/2015 Carlos Henrique Miguel Trevisan PROCESSUAL CIVIL – Ação de obrigação de fazer cumulada...

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