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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Dicas finais para a 2º fase da OAB/FGV - Civil

..., nacionalidade [...]" (principalmente os dados especificados pelo art. 282 , II , CPC ); - leia com calma as questões para..., pleiteando antecipação de tutela fundada na extrema urgência (art. 461 , CPC , ou 84 , CDC ). No caso, alguns alunos optaram... que, neste exame, segue sendo aplicado o CPC /1973 (é o últim...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 76913120158050000

. 461 DO CPC. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (...) 02. Considerando que o § 6odo art.. 461do Código de Processo Civil...$400,00 (quatrocentos) reais, com espeque no § 6o do art. 461 do Código de Processo Civil. (TJ-BA - AI..., se a verificar excessiva. “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 244186520158050000 50001

disposto no art. 461 do CPC c/c os art. 412 e 413 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência que segue: “Ementa...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE TERMINAL... Segunda Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador...

Apelação Cível: APC 20110111836950

. Em se tratando de execução de obrigação de fazer, pode o magistrado, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil... RÉ. UNÂNIME 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 27/05/2016 . Pág.: 303 - 27/5/2016 LEILA ARLANCH PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO..., fixar astreintes com o objetivo de motivar o devedor a cumprir sua ob...

Apelação Cível: AC 70038453353 RS

em que fixada. Leitura e inteligência do art. 461, § 6º, do CPC. Perda de uma chance, não de um direito concreto. Situação..., em favor do ora autor, o pagamento de astreintes fixadas nos lindes de processo aforado e julgado perante a Justiça Federal... do processo sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Hipót...

: ARR 1453004920095170011

AO PROCESSO DO TRABALHO. Admite o processo do trabalho a aplicação de multa diária preconizada no artigo 461 do CPC de 1973... PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL... do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, fazendo nasce...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 339009620095020221

prévia incursão e afronta à legislação infraconstitucional, no caso o art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SUMULA 266/TST 1.  A admissibilidade... Constituição Federal. Incidência da limitação prevista no art. 896, § 2º, ...

Andamento do Processo n. 0393438-9 do dia 27/05/2016 do DJPE

o recorrente que o acórdão vergastado contrariou o disposto no artigo 461, § 4º, do CPC, por entender excessivo o valor... excessivo ao recorrente. Além disso, afirma que houve ofensa aos artigos 1º e 10 da lei 12.016/2009. De início, no... COM RAZOABILIDADE (R$ 2.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aprecia...

Andamento do Processo n. 0054098-35.2010.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

461, § 4º do CPC, porquanto não poderia o órgão fracionário deste Sodalício manter a obrigação imposta pelo magistrado... que tange à alegação de violação ao artigo 461, § 4º, do CPC, verifico que analisar se a multa diária aplicada ao ora... dos critérios previstos no art. 461 do CPC para rever a fixação da astreinte...

Andamento do Processo n. 0020554-85.2012.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

diretamente os artigos 461, §4º, e 20, §§ 3º e 4º, ambos do CPC. De início, não vislumbro afronta ao artigo 535, inciso II..., do Código de Processo Civil, eis que, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão recorrido contém motivação... de violação ao artigo 461, § 4º, do CPC, verifico que, analisar se ...

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