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31 de março de 2015
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO..., caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo, mantendo in totum a decisão agravada. Publique... absoluta, positivados no art. 227 da Constituição Federal e, especific...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

do Juízo de Família, na medida em que a Lei 10.216/01fala que se trata de uma ação civil de saúde, e não de estado.2..., do Código de Processo Civil, indefiro a medida liminar requerida pelo autor. Cite-se a parte requerida, por oficial...-se de competência em razão da matéria, e, portanto, absoluta, declaro, nos t...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

PROCESSO 0049613-50.2011.8.10.0001 (499612011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... de dados da franquia, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro nos artigos 461, §1º, do CPC... civil pública o Código de Processo Civil naquilo em que não contrarie suas dis...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

se afigura presente, outrossim, o perigo de irreversibilidade da medida (artigo 273, §2º, do Código de Processo Civil... CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA..., a prevalecer o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).Do m...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. Processo 13632-32.2014.8.10.0040 Ação: Procedimento..., do Provimento 001/2007/CGJ/MA. Processo 13332-70.2014.8.10.0040 Ação: Procedimento Sumário Requerente(s): MARIA RODRIGUES..., do Provimento 001/2007/CGJ/MA. PROCESSO: 1789-36.2015.8.1...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

. 27/28, ficando desde já majorada a multa coercitiva para o descumprimento (art. 461, §5º do CPC), para que passe... desta 2ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. Processo 9592-07.2014.8.10.0040...(a) acima relacionado(s) , para tomar conhecimento do despacho a seguir trans...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

restrição em nome do autor.O art. 461, §3º, do CPC, reza que "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado... Judicial João Lisboa Primeira Vara de João Lisboa PROCESSO 0000575-16.2015.8.10.0038 (5852015) AÇÃO: PROCEDIMENTO... (dez) dias da data da audiência (art. 277, CPC), anotando-se que deixand...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, com fundamento no disposto no Artigo 461 do Código de Processo Civil, defiro PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos... do recurso inominado. Ocorre que, este processo já encontra-se com acórdão 630/2014 da Turma Recursal Cível e Criminal...Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015 No que ...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

de fazer ou não fazer, o § 3º do art. 461 do CPC, preconiza que: "Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo..., com fundamento no art. 66-B da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69, julgo PROCEDENTE os pedidos da presente... ao pagamento das custas do processo, despesas processuais e honorários advocatíci...

Pg. 71. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes... o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido... do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taq...

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