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04 de março de 2015
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Personalidade e Capacidade no Direito Civil

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. 461 e 461-A do CPC : “...Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz.... (Incluído pela Lei 10.444, de 7.5.2002) § 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461... ou excessiva. (Incluído pela Lei 10.444, de 7.5.2002) Art. 461...

Inteiro Teor. : E-ARR 591002920105170003

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22106648720148260000 SP 2210664-87.2014.8.26.0000

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10459020125050022 BA 0001045-90.2012.5.05.0022

expressamente a possibilidade de imposição de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer definida em sentença (art. 461... previstos no art. 14 da lei n° 5.584/70, conforme as Súmulas 219 e 329 do TST, eis que a reclamante não está assistido...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10459020125050022 BA 000...

Recurso Ordinário: RO 129201466609003 PR 00129-2014-666-09-00-3

de fazer (anotação da CTPS), no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, conforme o § 5o do art. 461 do CPC... a cominação de multa diária pela não anotação da CTPS, nítida obrigação de fazer, com amparo no art. 461, §§ 4o e 5o...$100,00 (cem reais) por dia de atraso, conforme o § 5o do art. 461 do CPC, limita...

Reexame Necessário: REEX 13067664 PR 1306766-4 (Acórdão)

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Apelação: APL 165890720138260004 SP 0016589-07.2013.8.26.0004

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