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06 de maio de 2016
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 74664-20.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/05/2016 do TJGO

JUDICI AIS QUE IMPLIQUEM OBRIGAçãO DE FAZER OU NãO FAZER, PLAUSíVEL SE MOSTRA A APLICAçãO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 461..., § 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IV A INTERVENçãO DESTA CORTE NO TOCANTE AO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO...Andamento do Processo n. 74664-20.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrument...

Andamento do Processo n. 0023155-98.2011.8.17.0001 do dia 06/05/2016 do DJPE

. SÚMULA 18 DESTE SODALÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO... 393175, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 16/02/2006). 4. Inocorrência de mácula ao art. 461, § 4º, do CPC, quando sabido... de obrigação de fazer. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficien...

Andamento do Processo n. 0026035-92.2013.8.17.0001 do dia 06/05/2016 do DJPE

REAIS). PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE..., todos da CF/88, e arts. 20, § 4º, 461, e 730 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos...Andamento do Processo n. 0026035-92.2013.8.17.0001 do dia 06/05/2016...

Andamento do Processo n. 0001752-31.2014.8.17.0660 do dia 06/05/2016 do DJPE

DE SAÚDE), TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 461, 4º DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISÃO... FUNDAMENTADA EM VÁRIOS DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC. DECLARATÓRIOS...Andamento do Processo n. 0001752-31.2014.8.17.0660 do dia 06/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 0007778-51.2015.8.17.0000 do dia 06/05/2016 do DJPE

), na forma do artigo 461, §§ 3º, 4º e 5º do CPC. Ocorre que, conforme informações obtidas no site do Tribunal de Justiça...Andamento do Processo n. 0007778-51.2015.8.17.0000 do dia 06/05/2016 do DJPE 002. 0007778-51.2015.8.17.0000 Agravo.../2016 10:53 Local: Diretoria Cível 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTR...

Andamento do Processo n. 0002155-71.2011.8.17.1220 do dia 06/05/2016 do DJPE

de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem.... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES... pelo § 6º do art. 461 do CPC não faz coisa julgada material, podendo...

Andamento do Processo n. 0000610-45.2015.8.17.1310 do dia 06/05/2016 do DJPE

) Data de publicação: 30/07/2015 Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO... da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação de tutela 0002373-85.2013.8.17.1590, visando dar efetivo... em uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento (art....

Andamento do Processo n. 0006543-41.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 06/05/2016 do TJMA

que concede a tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer.Desta feita, e, com fulcro nos artigos 273 e 461..., querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil... examinada, vislumbro assistir razão a postulante.Ainda a esse respeito, o art...

Andamento do Processo n. 0009041-13.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 06/05/2016 do TJMA

da obrigação de fazer ou não fazer.Desta feita, e, com fulcro nos artigos 273 e 461 e parágrafos, do Código de Processo Civil, bem... a postulante.Ainda a esse respeito, o artigo 461 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil se manifestam, ao versar..., se presentes os requisitos. O artigo 273 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0013753-51.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 06/05/2016 do TJMA

da obrigação de fazer ou não fazer.Desta feita, e, com fulcro nos artigos 273 e 461 e parágrafos, do Código de Processo Civil, bem... o postulante.Ainda a esse respeito, o artigo 461 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil se manifestam, ao versar..., o que, por sua vez, tal ato foi cumprido (fls. 37 e 41/42).É...

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