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01 de setembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competência relativa, a competência...° 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há mais a figura da “purgação da mora... 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competência relativa, a com...

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º...). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL... no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública, não sendo ...

Pg. 3190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

na forma do art. 557 do CPC. Agravo Interno. Desprovimento." O agravante alega violação dos artigos 535, 461, § 5º, 632, 460... de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa... e 128 do Código de Processo Civil associada a dissídio j...

Pg. 3578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, violação dos artigos 330, I, 458, II, 461, §§ 5º e 6º e 535, II, do Código de Processo Civil, 39, III e VI e 51, IV do Código... REsp 965.541/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011; AgRg... no Ag 1.160.319/MG, Rel. Desembargador Convocado Vasco Della Gi...

Pg. 4672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, § 5º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido." Nas razões do recurso especial (e-STJ fls..., pois a astreinte pode ser fixada de ofício para assegurar o resultado prático da sentença. Inteligência do artigo 461.... 240/258), fundamentado pelo art. 105, III, alínea "a", da CF, o recorrente ...

Pg. 6679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 11.340/2006) ou imposiçáo de multas, decretação de prisão preventiva e outras (art. 461, §§ 5º e 6º, do Código... com fulcro na Lei Maria da Penha (Lei 11 .340/2006) é conduta atípica e não configura delito de desobediência (artigo... judicial somente configura crime de desobediência (artigo 330, Código Penal) quando...

Pg. 6680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

as disposições do art. 330 do Código Penal e art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC, eis que o descumprimento voluntário e injustificado... restabelecer a condenação do recorrido pelo crime do art. 330 do Código Penal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 369/384... do Código Penal. Depreende-se dos autos que o recorrido...

Pg. 6681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, decretação de prisão preventiva e outras (art. 461, § § 5º e 6º, do Código de Processo Civil), para o caso... de descumprimento de medidas protetivas. Vejamos o teor do artigo 22 da citada Lei: [...] Os parágrafos 5º e 6º do artigo 461 do Código... de Processo Civil, referidos no parágrafo 4º do artigo 22 da Lei n. 1...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

ingressar com a ação judicial pertinente. 2. Nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor..., cientifique o requerido que serão tomadas as providências cabíveis para obtenção do resultado (CPC, art. 461, §5º), ou até... cominada (CPC, art. 461, §1º e §2º). Às providências e intimações necess...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR.ART. 461, 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇAO CONSTITUCIONAL.... (990100919270 SP , Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 08/11/2010, 5ª Câmara de Direito Público, Data... dos poderes (CF/88, art.60, §4º, inciso III) quando o Judiciário se env...

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