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JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

RECURSO DE REVISTA: RR 2395006020095020045

contratual, por expressa dicção do art. 58, §4º, da Lei 2.813/91, incidindo multa diária em caso de descumprimento... da obrigação de fazer, nos moldes do art. 461, § 5º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA... recurso de revista se insurgindo contra a aludida condenação apenas em ...

Apelação: APL 13135425 PR 1313542-5 (Decisão Monocrática)

De início, assinalo que a atual redação do art. 557, caput e § 1º-A do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior... DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. EXEGESE DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DA INSTITUIÇÃO.... Com razão. No presente caso, não é possível a aplicação da...

Apelação: APL 11082207 PR 1108220-7 (Acórdão)

ARTIGO 461, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - RECURSO CONHECIDO...-F do Código de Processo Civil. Conforme já decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC..., conforme artigo 9º da Lei 1060/50. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Presentes os p...

Agravo de Instrumento: AI 12914082 PR 1291408-2 (Acórdão)

a posse mansa e pacífica dos autores sobre os imóveis referidos o limite de R$ 30.000,00 (CPC, art. 461, § 5º)" (fls. 14/15-TJ... ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento 1291408-2, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo... Wolff Filho. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE CONCEDE A LIMINAR. PRESENÇ...

RECURSO DE REVISTA: RR 21704008620075090003

, na forma dos §§ 4.º e 5.º do art. 461 do CPC, que permitem ao magistrado, na decisão que tenha por objeto obrigação de fazer... DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA PATRONAL. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos do disposto no art. 405, § 3.º, IV, do CPC... da CTPS, pela Secretaria da Vara, prevista no § 2.º do art. 39 da CLT...

RECURSO DE REVISTA: RR 145001420095130020

, uma vez que os §§ 4.º e 5.º do art. 461 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, permitem...-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO . O entendimento pacificado desta Corte é no... sentido de ser inaplicável ao processo do trabalho a multa do art. 475-J do CPC, uma v...

RECURSO DE REVISTA: RR 26035008920095090651

, pelo descumprimento de obrigação de fazer - anotação em CTPS do empregado -, tem respaldo no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC... de reanálise nesta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126, não há como se divisar a apontada violação do artigo 244, § 2º...RECURSO DE REVISTA RR 26035008920095090651 RECURSO DE REVIST...

RECURSO DE REVISTA: RR 1754002020095010241

diária, pelo descumprimento de obrigação de fazer - anotação em CTPS do empregado -, tem respaldo no artigo 461, §§ 4º... e 5º, do CPC, sendo a aplicação deste compatível com a sistemática da CLT, por força do disposto no artigo 769 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece....RECURSO DE REVISTA RR...

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 41713 GO 2013/0085204-7

que se fundou na impossibilidade de aplicação das regras previstas no art. 461 do Código de Processo Civil em mandado... Declaratórios. A oposição dessa modalidade recursal, consoante o disposto no art. 535, do Código de Processo Civil, é restrita... recursal, consoante o disposto no art. 535, do Código de Processo Ci...

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 42383 GO 2013/0127956-4

de aplicação das regras previstas no art. 461 do Código de Processo Civil em mandado de segurança, alegando a possibilidade..., impugnando acórdão que se fundou na impossibilidade de aplicação das regras previstas no art. 461 do Código de Processo.... A oposição dessa modalidade recursal, consoante o disposto no art. ...

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