Carregando...
JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 578003320045150121

0105000002000000180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362e3000000000000000000000060000d0cf11e0a1b11ae1000000000000000000000000000000003e000300feff09000600000000000000000000000100000001000000

AÇÃO CAUTELAR: AC 117369 SE

CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. VERBAS DE SUBVENÇÃO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE. APURAÇÃO DE POSSÍVEL CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERECIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. MÉRITO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É entendimento dominante, na do...

Andamento do Processo n. 1482221-0 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

0086 . Processo/Prot: 1482221-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/381949. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara de Família e Sucessões. Ação

Andamento do Processo n. 0003466-33.2004.8.16.0004 - Ação Desmenbramento de Iptu - 29/01/2016 do TJPR

024. AÇÃO DESMENBRAMENTO DE IPTU - 0003466-33.2004.8.16.0004 -MUNICÍPIO DE CURITIBA X LUIZ PEREIRA DE SOUZA-1. O Código de Processo Civil, artigo 461, § 5º, prevê que "para a efetivação da tutela

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

reparatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$ 20.000,00,

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

suficientes para desconstituir, em parte, a decisão agravada. No que tange a insurgência quanto aos lucros cessantes, é curial assinalar que havendo descumprimento do prazo para a entrega da obra,

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

entrega do imóvel na data aprazada, sem justo motivo, já gera dever de pagar lucros cessantes correspondentes aos valores a que o consumidor poderia auferir com o aluguel do imóvel não recebido. 3.

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

ACÓRDÃO: 155561 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2016 00:00 PROCESSO: 00018616920108140000 PROCESSO ANTIGO: 201030219948 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

4. A decis?o que determina que o Poder Público forneça gratuitamente um medicamento a um paciente n?o pode ser interpretado como um tratamento privilegiado em relaç?o a outras pessoas que padecem do

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

O cidad?o que necessita de atendimento especializado, n?o podendo esperar pela vontade política dos governantes, nem ficar a prestaç?o de serviços de saúde imprescindíveis e urgentes submissa a

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691170/paragrafo-5-artigo-461-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973

ou