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01 de julho de 2015
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 2083. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

nos artigos 355/363, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para confirmar a liminar anteriormente... e Investimento S/A, o que faço com fulcro no § 5°, do artigo 461, do CPC. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão... isso, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO A ...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

o resultado prático equivalente ao adimplemento da liminar proferida nestes autos, com fundamento no art. 461, § 5º do CPC... o entendimento de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento..., quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei n...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, a teor do art. 17, III, da Lei de Diretrizes e Bases... - O art. 24, I, da Lei 9.394/96, c/c o art. 35, da mesma lei, já mencionado, determinam que a Educação Básica, no.../a, de modo que o art. 35, da Lei 9.394/96, não merece ser interpretado...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

pacífico, inclusive em recurso julgado sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil que o Estado não pode... ao do adimplemento". O teor do § 5º do mesmo art. 461, por sua vez, estabelece que, para "a efetivação da tutela...-se observar que não é taxativa a enumeração, no aludido § 5º do art. 461, das m...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

cumprida,ex vi, do art. 461 § 5º , do CPC . Cabe ao Estado manter o cidadão com um mínimo de dignidade na doença, e não lançá... em 22.9.2008). "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTS. 461 , § 5º , E 461-A DO CPC.... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. MEDIDAS EXECUTIVAS. BLOQUEIO D...

Pg. 4202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

modificado a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, conforme art. 461, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil... em julgado a sentença, não configura afronta ao art. 475-N do Código de Processo Civil. 2. O quantum fixado, na origem, a título..., QUARTA TURMA, julgado em 7/10/2014, DJe 20/10/2014) PROCESSUAL C...

Pg. 5474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, em detrimento da suposta humilhação do recorrente. O recorrente aponta violação dos arts. 461, §§ 3º, 4º e 5º, 798 e 799...Pg. 5474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do CPC.... Ministro Og Fernandes Relator (4935) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 668.3...

Agravo de Instrumento: AI 70060319134 RS

DE VALORES VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS SEM REQUERIMENTO DO CREDOR. DESCABIMENTO. O art. 461... elas, como no caso concreto, o bloqueio de valores via BACENJUD. Outrossim, nos termos do art. 461, §1º, do CPC, a Ação..., §5º, do CPC autoriza o Julgador a adotar as medidas necessárias a fim d...

Agravo de Instrumento: AI 70033191859 RS

, que se destina à proteção da vida, nos termos do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, não há óbice para o bloqueio... - 30/6/2015 Alzir Felippe Schmitz AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, §7º..., em prejuízo de outras, onera ainda mais o ente público, sem garant...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º..., logo não teria como lhe ser imputado multa pelo descumprimento da decisão. Nesse sentido, o art. 461, § 4º, do CPC... preleciona o seguinte: ¿Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprim...

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