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19 de setembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 296281 RS 2014/0134054-5

, autoriza a incidência do art. 461, § 5 o , do Código de Processo Civil, norma nitidamente aberta que enumera... protetivas as tutelas específicas previstas nos §§ 5 o e 6 o do art. 461 do CPC. O § 3 o do mesmo artigo estabelece... do crime de desobediência. 3. Há exclusão do crime do art. 330 do Código Penal também e...

Agravo de Instrumento: AI 70061394938 RS

ao crédito. Possibilidade de aplicação da astreinte , nos termos do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil. Quantum... de Instrumento 70061394938, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 17/09/2014)...

Pg. 1107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

(grifo nosso). Nas razões do recurso especial, alega violação do artigo 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil... nem aplicar multa diária como prevêem os artigos 273 e 461 do código de Processo civil. 4 - Em caso de desobediência, é devida... a remessa de cópia destes autos ao Ministério Público para os fins do ...

Pg. 1108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA... do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,1º Seção, Dje 06/11/2013, grifo... o ordinário, uma vez que, a segurança concedida, o recurso a ser interposto é o re...

Pg. 2512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

Pg. 2512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 1. Nos termos do art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC, pode.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (2325) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 415.288 - RS (2013/0345918-3) RELATOR... o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, letra "a"...

Pg. 2688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, e 644 do Código de Processo Civil, 13, § 4º, da Lei 5.474/68 e 4º, § 2º, e 7º da Lei 9.507/97 associada a dissídio.... O inconformismo não merece acolhida. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação...." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O agravante alega vi...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

de que a paciente efetivamente tenha sido atendida no prazo fixado pela Lei 12.732/2012. Ante o exposto, forte no art.... 557, caput, do Código de Processo Civil e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e nego... com a argumentação expendida pelo Agravante a aplicação do disposto no art.4...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

. Por sua vez, a Lei 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, em seu art. 2º, prevê que "a saúde é um direito... à vida e à saúde. Trata-se, em verdade, de um meio coercitivo que encontra respaldo no art. 461, § 5º do CPC... deriva de o Tribunal de origem não ter autorizado o pretendido bloqueio de verbas...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

. Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJ 12.06.2008, p. 1). Ante o exposto, forte no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil..., estando o preparo irregular, o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil... deste Tribunal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREP...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

para o autor, sob pena de imposição de multa e remoção forçada, tudo na forma dos parágrafos 4º e 5º do art. 461 do CPC... da razoabilidade e proporcionalidade;5. Recurso desprovido.Ocorre que, diante da impossibilidade de chamamento ao processo no... da obrigação, na forma do art. 461 e seguintes do CPC.DIANTE DO EXP...

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