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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 5910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

Pg. 5910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 11.340/2006 c/c art. 461, §§ 5º e 6º, do Código de Processo... Civil, bem como a decretação de prisão preventiva (art. 313, III, do Código de Processo Penal). Ademais, a lei adjetiva... penal prevê: "Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5381920155020084 SP

no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. 01/2014... aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III -A adequação do montante..., do artigo 1º, I da Lei 8.906/94. Também são indevidos os honorários com base n...

Apelação: APL 14536304 PR 1453630-4 (Acórdão)

cumpra uma determinação judicial. Nesse norte: [...] 3. A multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código... outras medidas, determinar a imposição de multa, até mesmo de ofício, se for o caso (§ 5º, do art. 461, do CPC). Cumpre... da multa" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. ...

Andamento do Processo n. 0000438-87.2014.8.10.0064 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

ainda que o art. 461 do Código de Processo Civil institui como pressuposto para a concessão de tutela específica apenas os seguintes... do contrato. Isto posto, e com base nos arts. 461 do Código de Processo Civil, c/c art. 84, §§ 3º e 4º, do Código... colacionados, verifico que estão presentes os pressupostos para a ...

Andamento do Processo n. 445192-40.2015.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJGO

. Nos termos dos §§ 5º e 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da publicação da decisão agravada...Andamento do Processo n. 445192-40.2015.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJGO 16 - AGRAVO.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COERÇÃO À REGULARIZAÇÃO DA...

Andamento do Processo n. 2012/0180718-1 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. A alegação de violação ao art. 535, II do Código de Processo Civil, por postulada omissão, se apresenta absolutamente... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11, V... a obrigação de responder por danos morais. 2. A alegação genérica de v...

Andamento do Processo n. 0011956-24.2011.8.19.0066 - 24/06/2016 do TJRJ

artigo 4615º do CPC, o ARRESTO na conta bancária do Município de Volta Redonda, junto à Caixa Econômica Federal...Andamento do Processo n. 0011956-24.2011.8.19.0066 - 24/06/2016 do TJRJ Proc. 0011956-24.2011.8.19.0066 - MARIA GERALDA... (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr (a)....

Andamento do Processo n. 1415473-5 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJPR

de cominação de multa diária, nos termos do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil; para que seja possibilitado... de ônus, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil; para... fazerem recair qualquer tipo de ônus, sob pena de cominação de multa diária, nos...

Andamento do Processo n. 0007867-32.2015.8.26.0224 - Reexame Necessário - 24/06/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0007867-32.2015.8.26.0224 - Reexame Necessário - 24/06/2016 do TJSP 0007867...-32.2015.8.26.0224 - Processo Físico - Reexame Necessário - Guarulhos - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. A. C. do C. (Menor... DE PROMOVER E INCENTIVAR A EDUCAÇÃO (ARTIGO 205 DA CF), INCLUSIVE ATRAVÉS DE PROGRA...

Andamento do Processo n. FOR-2016/00178 publicado no e-DJF2R - 24/06/2016do TRF-2

VEZ”, CONSTANTE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960/2009.” 11... do Decreto 83.080/79; art. 57, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95). Com a edição da IN... 111 do STJ, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o...

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