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JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 527. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, NOS TERMOS DO ART. 461, § 5º, DO CPC, ALéM DA EVENTUAL DETER MINAçãO DE DEMOLIçãO DAS CONSTRUçõES àS SUAS EXPENSAS... ADV EXEQTE : 17291 GO - NELY ALBERNAZ SPINDOLA 20874 GO - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO : PROCESSO ... - GISELLE FERNANDES DE PAULA 20369 GO - KEILA CRISTINA EUSTAQUIO DESPACHO : PROCESSO :...

Pg. 1363. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MéRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE... DE SEU TRATAMENTO, NOS TERMOS DA PEçA INAUGURAL DO PRE SENTE MANDAMUS. NOS TERMOS DO ART. 461, §§4º E 5º DO CPC, ARBITRO UMA MULTA... AS INFORMAçõES QU E JULGAR NECESSáRIAS (ART. 7º, I, DA ...

Pg. 1424. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

SUJEITO àS SANçõES CIVIS ESPECIFICAMENTE PREVI STAS NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO... EFETUADO. IMPRIMO AO FEITO O RITO SUMáR IO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 275,I, DO CóDIGO DE PROC ESSO CIVIL... AO FEITO O RITO SUMáR IO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 275,I, DO CóDI...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

LXXIV, da CF/88 e artigo 2º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Processo 0800423-31.2011.8.12.0001 - Procedimento... e artigo 2.º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 8. Cumpra-se. Intime(m)-se. Processo 0801709-39.2014.8.12.0001... Civil, ou seja, condicionada ao implemento do § 2º, do artigo 11 e 12 ...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS287, 461, § 5º E 798 DO CPC. MEIO COERCITIVO PARA DAR... DE MIRANDA GEDEON NETO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : 0007197-65.2014.8.10.0000 Protocolo : 0319412014 AGRAVANTE... com o fim de estimular o cumprimento da medida. 5. Suspensão da cláus...

Pg. 216. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

(A): ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR . E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 8.970/2009. NATUREZA... A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 2º DA LEI 8.437/1992. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO... DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CP...

Pg. 247. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, a posteriori, em caso de recalcitrância ao atendimento do comando da decisão agravada. Inteligência do art. 461, §§ 5º e 6º... PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Embargos | Embargos de Declaração 0231832014 - Nao informada EMBARGANTE... e 12.016/09, bem como aquela prevista no art. 1º, da Lei 8.437â „92,não...

Pg. 613. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

inteligência do art. art. 13, parágrafo único, II, c/c o art. 17, §1º, da Lei 9.656/98, interpretado à luz do Código.... MULTA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. De acordo com o art. 35-C da Lei . 9.656/98... da tutela específica pleiteada pela autora, nos termos do art. 273, §3º, ...

Pg. 658. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

.MULTA. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 5º E 6º, DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É... agravada. Inteligência do art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC. In casu, reduzida para R$ 1.000,00 (um mil reais) em havendo... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

LATAS POR MÊS/900 GR), fixando, com base no art. 461 , § 5º , do CPC , multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais..., quando o próprio Estado negligencia sistema de saúde à população, violentando frontalmente o art. 11 do Pacto... Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966): ¿Art. 11. I...

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