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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 0000486-54.2010.8.17.1240 do dia 27/05/2016 do DJPE

, nos termos do art. 927 do Código Civil e artigo 14 da Lei 8.078 /90.Nesse sentido, são os seguintes acórdãos:O dano... com arrimo no art. 461 , § 5º , do CPC .c) CONDENO, por fim, o demandado, em razão de sua sucumbência, ao pagamento...Andamento do Processo n. 0000486-54.2010.8.17.1240 do dia 27/05/2016 do DJPE S...

Pg. 1676. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

do Código Civil e artigo 14 da Lei 8.078/90.Nesse sentido, são os seguintes acórdãos:O dano moral decorre do próprio... de multa diária de R $ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, o que faço com arrimo no art. 461, § 5º, do CPC... acostadas, verifico a ocorrência dos elementos necessários a ensejar re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10694220155020008 SP

recursal de que o autor laborava em horário misto, não se lhe aplicando a prorrogação regida pelo art. 73, § 5º, da CLT..., a teor do art. 461, § 5º, do CPC, como forma de garantir eficácia ao comando condenatório. Observe-se que os reflexos..., § 5º, da CLT. (Resolução 193/2013, DeJT 13.12.2013) A garantia ao inte...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14922820145020431 SP

de descumprimento da obrigação de fazer. A medida tem amparo no art. 461, §§ 5º e 6º do CPC/1973. No mais, vazias as argumentações... Região PROCESSO TRT/SP 0001492-28.2014.5.02.0431 - 16ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO.... art. 295, inc. I, ambos do CPC/1973. Astreinte Sem razão a rec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9522320155020373 SP

composição (cognominada como “intervalo do vira”). Por fim, aduziu que a Lei 12.619/2012, que alterou a CLT (§5º do art. 71..., e 238, § 5º, da CLT . (Resolução 193/2013, DeJT 13.12.2013) A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71... estabelecida para o caso de descumprimento da obrigação de fazer en...

Inteiro Teor. Apelação: APL 311961520098050080

ao direito, como também sua repetição ou manutenção, amparandose no art. 461, §§ 4° e 5°, do Código de Processo Civil... estabelecidos no art. 20, §4º do Código de Processo Civil, que dispõe que a verba honorária deve ser fixada conforme o grau... art. 461, §§ 4° e 5° do CPC, tem por finalidade coagir a outra parte a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23609620125020262 SP

a aposentação Consoante previsão expressa na legislação de regência (artigo 15, § 5º, da Lei 8.036 /1990), são devidos... eficácia plena ao comando condenatório (art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC). Juros desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT... Região PROCESSO TRT/SP 0002360-96.2012.5.02.0262 Recurso ordinári...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9003920135020036 SP

do art. 412 do Código Civil . A multa estabelecida para o caso de descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no... art. 461 , § 5.º , do CPC , destinando-se a estimular a parte recalcitrante a cumprir sua obrigação e a atender a tutela... pelo reclamante. Por fim, ressalte-se que o art. 412 do Código Civil r...

Andamento do Processo n. 0801921-71.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2016 do TJAL

, entre elas, a cominação de multa diária, com fundamento no que prevê o antigo art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil/1973, norma... ao agravante a pena de multa de que trata o art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil/1973, por se tratar de medida... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro no art. 461...

Pg. 106. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

que prevê o antigo art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil/1973, norma vigente à época da prolação da decisão objeto... reformada a decisão hostilizada. Ademais, com fundamento no artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil... com fulcro no artigo 1.019 do novel Código de Processo Civil, será cabível para i...

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