Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1296003120095170141

revogada por não ter os autores requerido a cautelar, pois a teor do artigo 461 , caput e § 5º do CPC , pode o juiz, de ofício... reclamada por meio do processo de licitação, nos moldes da lei 8.666 /93, cujo artigo 71 impede, de forma peremptória..., consubstanciado no disposto no artigo 927 , cumulado com o artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 468001420105170010

antecipada em sentença de mérito, com execução imediata, que nesse caso observa as regras do artigo 461, §§ 4° e 5...°, do CPC. Com efeito, o art. 273 do CPC, em seu § 3º, faz alusão ao art. 461 e 461-A, do CPC. Ou seja, não há óbice.... Outrossim, em conformidade com o art. 461 do CPC, uma vez julgado procedente o pe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 464005920085170013

, ambos do decreto 3.048/99 e dos artigos 58 e §§ e 123, ambos da Lei 8.213 (fl. 448). Os mencionados arts. 68, §6º..., pelo órgão julgador, quando a ação versa sobre o cumprimento de prestações de fazer ou não fazer, a teor do art. 461, §5º do CPC... aos feriados. É certo é que o art. 9º da lei 605/49 determi...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 228001120095170001

artigo 461 , caput e § 5º do CPC c/c art. 769 da CLT , no valor de R$ 100,00, por dia e por empregado, sem prejuízo... de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por dia e por empregado, a ele revertida, nos termos do artigo 461 , caput e § 5º..., nos exatos termos do art. 818 consolidado c.c art. 333, inciso II, do Di...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1043008020015170001

o cumprimento imediato da decisão, encontrando-se amparada no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Sendo assim, nega-se provimento... estabilidade acidentária prevista no art. 118, da Lei 8.213/91. Restou consignado também que a reclamada não comprovou... que, à época da dispensa da reclamante, estava cumprindo a cota do art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 137003920085170010

os cargos de confiança exercidos pelos jornalistas, na conformidade do DL 972 /1969. O art. 6º e seu parágrafo único do DL... de revisão.” Assim, observando-se o disposto no art. 306 , “caput”, da CLT e no parágrafo único do art. 6º do DL 972..., do mesmo modo, os artigos acima referidos aos que se ocuparem unic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 450015120105170101

as parcelas em que foi condenada. Sendo assim, não há qualquer legalidade. Além do mais, o art. 461, §5 o , do CPC estabelece... reclamada não foram conhecidos, eis que não se vislumbrou vícios sanáveis por meio da medida aclaradora, nos temos do art... de outros recursos, independentemente do resultado do julgamento....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 318009520105170002

do artigo 461 , §§ 4º e 5º , do CPC . Com efeito, o art. 273 do CPC , em seu § 3º, faz alusão ao art. 461 e 461-A, do CPC... da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso X, da Magna Carta. Verificada a extensão do dano, deve haver... retido em conta de poupança até que a autora complete dezoito anos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1104004820105170191

do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei 9.069 , de 29 de junho de 1995, continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no... equivalente (artigo 461-A , § 3º c/c artigo 461 , § 5º , ambos do CPC ), não há para a reclamante qualquer interesse recursal... desta demanda, pois o artigo 71 , § 1º , da lei 8.666 /...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 1387009620105170004

, cópia a fls.37v, é a seguinte:   “12- BLOQUEIO DE VALORES Conforme inteligência dos arts. 273, § 7º e 461, § 5º... do Trabalho.   Logo, por ausentes as hipóteses do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO a liminar requerida... por Estado do Espírito Santo nos autos do MS n.º 0019200-14.2011.5.17.0000 (reclamató...

×