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26 de maio de 2015
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

nos arts. 461e 461-Ado Código de Processo Civil, é reservada para as hipóteses de ações que tenham por objeto... de sua majoração, a posteriori, em caso de recalcitrância ao atendimento do comando da decisão. Inteligência do art. 461, §§ 5º... a aplicação da multa pecuniária, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC. 3. A...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

que presente os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Art. 525. A petição... do art. 558 do Código de Processo Civil, sem antes oportunizar ao agravado contrarrazoar o presente recurso, bem... de Instrumento. Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: · Co...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

efetividade à medida, DETERMINO o resultado prático equivalente, nos termos do artigo 461, § 5º, do Código de Processo..., na forma do artigo 407, caput, do Código de Processo Civil, e comparecer ao ato com as testemunhas independentemente..., abra-se vista ao MP. Processo 0801562-72.2014.8.12.0046 - Procedimento Sumá...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

”, assim compreendida as parcelas vencidas e vincendas. Veja-se: “(...) 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil... deliberação deste juízo. Autorizo diligências conforme o art. 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Providencie.... Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual n.º 3.7...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

o disposto nos artigos 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, além da ocorrência de divergência jurisprudencial..., sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão." REsp 1345910/ MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN..., Segunda Turma, DJe 31/10/2012. 2. É lícito ao magistrado, conforme autori...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

contestação, por respectivo advogado constituído, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia... contestação, por respectivo advogado constituído, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia... do contrato, com base no art. 461, §5º do CPC. Por fim, CITE-SE a par...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

ENCOGE a partir desta data. Com base no art. 461, §5º, c/c 273 do CPC, concedo, nesta sentença, a medida antecipatória.... I. Recife, 07 de maio de 2015 Alexandre Freire Pimentel - Juiz de Direito. Sentença : 2015/00160 Processo : 0057637... - Juiz de Direito. Sentença : 2015/00165 Processo : 0034216-48.2014.8...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. R. I. Oficie-se. (Art. 13 da Lei n° 12.016/2009) Recife, 11 de maio... IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno...$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 461, §5º, do CPC. ...

Pg. 4359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

em comento, e tampouco há alegação recursal nesse sentido. 4. "Conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado... na razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao juiz, nos termos do § 6º do art. 461 do CPC, "de ofício...Pg. 4359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015 anote-se: PROCESSUAL ...

Pg. 6968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/2006 e 313, III, do Código de Processo...-A, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer.... 359 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais. Alega o reco...

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