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01 de agosto de 2015
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

ao art. 461, § 5º, do CPC, adequado se ostenta o juiz, inclusive ex officio, fixar multa diária (astreinte), objetivando... o respectivo procedimento. Ainda, há situações excepcionais em que a licitação é dispensada (Lei 8.666/93, art. 24, IV). 7... e, se houvesse, vulneraria o art. 5º, XXXVI, da CF. 8. Medicamento fo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1263200700812006 SC 01263-2007-008-12-00-6

: O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NÃO CONHECEU DA AÇÃO DIRETA, QUANTO À IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA EM FACE DO ART. 11 DA LEI ... na Lei 9.528 , de 10 de dezembro de 1997, que em seu art. 3º , inseriu dois parágrafos ao art. 453 da CLT... o parágrafo 2º do art. 453 da CLT , acrescentado pelo art. 3º da Lei 9.528 /97, que me...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8944200701412007 SC 08944-2007-014-12-00-7

multa, mormente considerando seu amparo legal (art. 461 , § 5º , do CPC ). Nego provimento ao recurso. 2- COMISSÕES... tiver ocorrido dentro do Estado-membro (art. 3º , Lei 3.207 /57); b) após 90 dias da apresentação da proposta... ou empresa estabelecida fora do Estado-membro ou no exterior (art. 3º , Lei 3.207...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6076200701412000 SC 06076-2007-014-12-00-0

que impediu sua adesão, devendo, por força do estabelecido nos artigos 186 e 927 do Código Civil 4 , o 2 Art. 333. O ônus.... INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A teor do disposto no § 5º do artigo 461 do CPC, que contém rol não exaustivo... sobre a espécie o disposto no artigo 461 do CPC 1 , particularmente, no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3548200501612857 SC 03548-2005-016-12-85-7

prevista no caput do artigo 14 do CPC difere da multa cominatória prevista no Art. 461 , § 4º e 5º, vez que a primeira... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. APLICABILIDADE. A penalidade prevista no § 4º do art. 461 do CPC visa a tornar efetivo... diários (fl. 581). A penalidade estabelecida no § 4º do art. 461 do CPC visa a t...

Agravo de Instrumento: AI 70065853970 RS

e 5º do art. 461 do CPC possibilitam ao magistrado a emissão de comando judicial a ser cumprido sob pena coercitiva.... (Agravo de Instrumento 70065853970, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 29/07/2015)....

Agravo de Instrumento: AI 70065794471 RS

ASTREINTE. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. Os §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC possibilitam... fixada em valor adequado, devendo ser mantida RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70065794471, Décima Sexta...

Apelação: APL 13244105 PR 1324410-5 (Acórdão)

º do art. 461 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". Lecionando a respeito, o festejado... preventiva e outras (art. 461, § § 5º e 6º, do Código de Processo Civil), para o caso de descumprimento de medidas.... Há exclusão do crime do art. 330 do Código Penal também em caso de previsão em...

Agravo: AGV 70065685141 RS

em arcar com aquela. Inteligência dos artigos 287 e 461 , § 5º , ambos do CPC , combinados com o art. 84 , § 4º , do CDC . 7... presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 , inciso I , do Código de Processo... o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656 /98...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

o caso estético e sem o dano emergencial. A Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde, prevê, em seu art. 35-C, inciso.... De acordo com o art. 35-C da Lei . 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, em que há... de se autorizar o procedimento cirúrgico, conforme inteligência...

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