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29 de abril de 2016
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

. Nessas situações, a norma contida no art. 461 , § 5º , do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo... DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461 , § 5º , DO CPC . (...) 2... 05.05.2008 p. 1) Ora, a decisão antecipatória objeto da presente ...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

. 461 , § 5º , do Código de Processo Civil , podendo ser determinado de ofício. Em não sendo cumprida a obrigação... se valer das medidas de apoio dos §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC .No caso em tela, existe omissão estatal e descumprimento... é meio alternativo adequado para garantir o cumprimento de determinação judici...

Pg. 1228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

agravante aponta violação aos arts. 14 , parágrafo único , 461 , §§ 4º e 5º , 535 , II do CPC . Sustenta tese... do agravante. Inexistência de responsabilidade solidária da autarquia. Hipótese que não versa sobre responsabilidade civil..., foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC . ...

Pg. 1229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

pela imposição da multa prevista no art. 14 , p. único, do CPC ou utilizar as medidas de apoio previstas no art. 461... , parágrafo 5º do CPC , dentre as quais a cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer... que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal...

Pg. 2408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

que a multa fundada no artigo 461 , § 5º , do Código de Processo Civil tem por objetivo dar efetividade à tutela... da jurisdição. Também manteve a multa aplicada com base no art. 461 , § 5º , do CPC , pois a fixação da multa diária.... 461 , §§ 4º e 5º , do CPC se diferem, uma vez que a primeira (multa processual) po...

Pg. 2421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

o direito à saúde. A norma do § 5º , do art. 461 , do CPC , confere ao juiz poderes para a imposição de outros meios... /2009, ao art. 20 do CPC /1973 e ao art. 23 da Lei 8.906 /1994, por ter o acórdão recorrido afastado a condenação...Pg. 2421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 DEFENSORIA PÚBLICA – EC ...

Pg. 7029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

civil (caput e §§ 5º e 6º do art. 461 do CPC , por força do § 4º do art. 22 da Lei Maria da Penha ), não têm natureza..., o recorrente aponta contrariedade aos artigos 330 do Código Penal e 22 da Lei 11.340 /2006, sob alegação de atipicidade...Pg. 7029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 (3471) RECURSO ...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

, do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época em que proferida a decisão agravada. Isso porque reza o diploma acima... da possibilidade de o Juiz, inclusive de ofício ( CPC , art. 461 , § 5º ), impor multa com o objetivo de forçar o cumprimento.... Com a sentença, o Juízo monocrático encerra sua jurisdição, ...

Pg. 1186. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

, do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei . 11.232 /2005, sob pena de multa de 10% sobre o montante... (quinhentos reais), com base no art. 461-A , § 3º c/c art. 461 , § 5º , todos do CPC”.A meu ver, a astreinte, a seu tempo fixada... (037.07.001067-5) - Reintegração / Manutenção de Posse Exequente: CHEV...

Pg. 155. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016

de restar integralmente frustrada a diligência de busca e apreensão, com base no artigo 461 , § 5º do CPC , defiro...Pg. 155. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016 Proc. 0012776...-020283) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a). JOS...

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