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03 de março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

461, § 5º, do Código de Processo Civil). Decreto, pois, extinto o feito, com julgamento de mérito nos termos do artigo 269...: CAMILA MARQUES GONZAGA (OAB 16237/MS) Diante do exposto, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, extingo... se desejam a audiência preliminar do artigo 331 do Código de Proce...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

do art. 7º da Lei 12.016/08, para fim de DETERMINAR que a autoridade coatora promova a suspensão da exigibilidade.... 461, § 5º do CPC, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventual crime de desobediência -, até que advenha DECISÃO..., na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009, e a pessoa juridica interess...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

, nos termos do artigo 461, § 5º do CPC.Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata... de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual . 301/1990. No entanto, condeno...:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTA...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.P.R.I.C.Espigão do Oeste-RO... em favor doautor, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 461, §5º do CPC..., dando-os como incursos nas penas do artigo 46, parágrafo único da...

Pg. 493. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

ESPAÇO E AÇÃO - Posto isso, com lastro no art. 7º, III, da Lei . 12.016/09, c/c 273, do CPC, DEFIRO o pedido de liminar... reais) para o caso de descumprimento injustificado da medida, nos termos do art. 461, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, aplicável... informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inc. I do art. 7º ...

Pg. 106. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

ou obtenção do resultado prático equivalente, conforme art. 461, §5º, do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser... necessário, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil. Mesmo em não havendo recurso, após os prazos de lei... do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a ...

Pg. 107. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

prático equivalente, conforme art. 461, §5º, do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser o Estado isento na forma... efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, conforme art. 461, §5º, do Código de Processo.... 475, I, do Código de Processo Civil. Mesmo em não havendo recurso, ap...

Pg. 108. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

, conforme art. 461, §5º, do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser o Estado isento na forma do Decreto Estadual... equivalente, conforme art. 461, §5º, do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser o Estado isento na forma do Decreto..., do Código de Processo Civil. Mesmo em não havendo recurso, após os praz...

Pg. 109. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, conforme art. 461, §5º, do Código de Processo Civil... sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil. Mesmo em não havendo recurso, após... do Parquet no polo ativo (artigo 128, § 5º, II, "a", da Constituição Fede...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

deste julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos moldes do art. 461, § 5ª, do CPC, limitadas... do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII..., inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no proc...

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