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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50033298820128270000

5003329 88 2012) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. CPC, ART. 461, §§ 3... do montante. Além disso, a aplicação de multa cominatória está prevista nos termos do § 5º, do art. 461, do CPC. Todavia... de inexigibilidade, a multa cominatória não se insere no rol de t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50036269520128270000

e assinatura registradas no sistema e-proc – www.tjto.jus.br (alínea b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei Federal 11/419....tjto.jus.br (alínea b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei Federal 11/419/2006 e Instrução Normativa 02/2011 do TJ/TO) AGENOR ALEXANDRE JUIZ CONVOCADO RELATOR Mat.129549..., nos ...

Andamento do Processo n. 1002588-44.2014.8.22.0014 - Apelação - 27/07/2016 do TJRO

229 da ANEEL, de 08.08.2006). Sobre o tema, vale mencionar o parágrafo 5º do art. 14 da Lei 10.438/02, regulamentada..., DJ 09/02/2004, p. 133). 3. “O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta... geral do art. 2º, caput, c/c parágrafo 2º do mesmo artigo. E no caso conc...

Andamento do Processo n. 0802764-36.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJAL

, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da prolação da decisão agravada, in verbis: Art. 461. Na ação... art. 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 11. Assim, conheço do recurso e passo, então, à análise... ao recurso interposto, requerido com fulcro no artigo 1.019 do novel Códi...

Andamento do Processo n. 0700270-17.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJAL

. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. (...) MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO..., DJe 24/06/2014, grifei). PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE... e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO, em parte, o pedido ...

Andamento do Processo n. 0961086-57.2015.8.05.0146 - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos - 27/07/2016 do TJBA

. Nesse sentido, destaco que,"conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados..., em razão do exposto, a multa de até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente, nos termos do art. 77, parágrafo 5º...Andamento do Processo n. 0961086-57.2015.8.05.0146 - Ação Civil Pública ...

Andamento do Processo n. 2106244-60.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJSP

, caput, cc. art. 932, III e IV, do atual Cod. Proc. Civil, que substituiu o referido art. 557, da antiga lei adjetiva.... 2. A multa processual prevista no art. 461, § 4º e 5º, vez que a primeira tem natureza punitiva, enquanto a segunda tem... das perdas e danos. Consequentemente, não se configura o instituto civil d...

Andamento do Processo n. 2036971-91.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJSP

% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. ART. 2º, § 2º, INC. I, DA LEI 10.820/03. APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS DESCONTOS... DE FAZER. EXEGESE DOS ARTIGOS 461, §§ 4º E 5º, DO CPC E 84, §§ 4º E 5º, DO CDC. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS...Andamento do Processo n. 2036971-91.2016.8.26.0000 - Agravo de Ins...

Andamento do Processo n. 0004455-34.2015.8.26.0082 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

. 28, § 6º, II, da Lei n.º 12.309/2010. Defiro a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos do art. 273 cc art. 461, § 5º do CPC.... Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10.1.2003), de 1% desde referida data até... 30.6.2009 e a partir de então incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de p...

Andamento do Processo n. 0001877-93.2009.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - 27/07/2016 do TJSP

pelo provimento 13/2012 da CG/TJ, com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC e como medida de apoio a assegurar... da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão...Andamento do Processo n. 0001877-93.2009.8.26.0281 - Execução de Título Ext...

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