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01 de abril de 2015
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

de força policial. (Redação dada pela Lei 10.444, de 7.5.2002) Artigo 59 da Lei 8.245 de 18 de Outubro de 1991 Art... nos termos do art. 461, § 5º do CPC mandou expedir novo mandado para proceder a desocupação, inclusive com ordem... da 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes , nos autos do processo ...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

ensejará pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos do artigo 461, §5º, do CPC. Extingo... (duzentos reais), no termos do art. 461, §5º, do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno, por fim, o réu...Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015 Processo N...

Pg. 147. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

fixá-la até mesmo ex officio , nos termos do § 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil. Diante disso, tem... decisão (iii) o § 6º do art. 461 do CPC faculta a magistrado reduzir o seu valor quando excessivo, sob pena...-se jurisprudência dominante sobre o tema, motivo pelo qual se decide monocraticamente, na form...

Pg. 1217. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 273, caput, I, e §§ 1º e 3º, c/c §§ 4º e 5º do art. 461, ambos do CPC... estabelecidos no art periculum in mora e o fumus . 273 e seus parágrafos, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para... POR MORTE, de acordo com o artigo 74 da Lei 8.213/91, determinando ...

Pg. 1219. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

de R$100,00 (cem reais), nos termos do art. 273, caput, I, e §§ 1º e 3º, c/c §§ 4º e 5º do art. 461, ambos do CPC. Intimem..., e verificados os requisitos estabelecidos no art periculum in mora e o fumus . 273 e seus parágrafos, do CPC, DEFIRO o pedido... de compromisso, na forma do art. 422 do CPC, o referido expert ...

Pg. 315. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

prático, nos termos referidos pelo artigo 461 § 5º do CPC. Declara que a busca e apreensão do insumo seria a medida... artigo 461, § 5º do CPC, considerando-se que, não havia justificativa alguma para o sequestro, até porque a obrigação...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A...

Pg. 113. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

sala de aula, sob pena de sofrer sanções legais e administrativas, segundo está expresso no artigo 6º da Lei 9.870... POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ALUNO. ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. SENTENÇA... de inadimplemento, por vedação expressa da Lei 9.870/99 (artigo 6º). De...

Pg. 448. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, ambos do Código de Processo Civil Recurso improvido.” (Agravo de Instrumento 0062976-92.2013.8.26.0000, TJSP, 14ª Câmara de Direito... aplicação da referida multa - Cabimento nos termos do art. 273, § 3º, combinado com o art. 461, §§ 4º e 5º... de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial, encontra previs...

Pg. 642. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

de descumprimento da obrigação fixada na r. sentença recorrida, está fundamentada no artigo 461, § 5º, do Código... e causalidade, não merece alteração, lembrando que deve ser fixada com fundamento no § 4º do artigo 20 do Código de Processo..., ante a concessão da segurança e o disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12....

Pg. 653. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

de descumprimento da obrigação fixada na r. sentença recorrida, está fundamentada no artigo 461, § 5º, do Código de Processo...-SE SEGUIMENTO aos recursos oficial e de apelação, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, ratificando.... o Des. Peiretti de Godoy, v.u., j. em 20/04/11; Ap. 0002698-...

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