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31 de julho de 2014
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140373717 SC 2014.037371-7 (Decisão Monocrática)

). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê... de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º) " (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável... DO EXPOSTO, com fundamento no art. 557, caput , do Código de Processo Civi...

Pg. 356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

. 590/595verso, sob pena de multa diária, com fulcro no art. 644, c/c art. 461, caput e § 5º, do Código de Processo Civil... JOSE LAGUN.). . 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0018570-89.2005.4.02.5101 (2005.51.01.018570-3) AUTOR... solicitado o desarquivamento dos presentes autos. Rio de Janeiro, 15 de jul...

Pg. 780. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO 0021780..., sem prejuízo das sanções criminais e da multa anteriormente aplicada na sentença, com base no art. 461, §§4º e 5º. 4. O INSS... injustificado importaria em multa processual de 20% do valor da causa, ap...

Pg. 186. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

na sentença, comprovando nos autos que recompôs o saldo da conta vinculada, sob pena de multa, na forma do art. 461 , § 5º....). . _ PROCESSO : 0007140-08.2012.4.02.5001 (2012.50.01.007140-2) DESPACHO Intimem-se as partes da descida dos presentes autos... eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006...

Pg. 135. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

. 461 § 5º DO CPC. PERIODICIDADE. VÍCIO DA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBAR-GADO. ART 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO... REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL E AMBIENTAL C/C PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. MULTA. ART..., a contradição ou omissão especificadas nos incisos do art. 535 do CPC. I...

Pg. 568. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

IXA DE R$ 3.000,00 (TRêS MIL REAIS) EM CASO DE RECALCITRâNCIA, TU DO COM FULCRO NOS ARTIGOS 798, 799 E 461 §§ 4º E 5º..., A APRESENTAçãO SE DARá NO PRAZO FIXADO EM LEI (CPC. ART. 407 ). R OL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA , FLS..., TODOS DO CóD IGO DE PROCESSO CIVIL. CASO O AUTOR NOTICIE E COMPROVE NO...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

, alegando que o julgado de fls. 72/77, deu aos arts. 461, §5º e 615, III, do CPC e art. 19 da Lei 5.478/68... art. 542, §2º do CPC. Também, analisando as razões recursais, vejo que as matérias tratadas nos arts. 461, §5º e 615, III..., do CPC e art. 19 da Lei 5.478/68, não foram devidamente prequestionadas. Isso...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

, contrariou os arts. 461, §5º e 615, III, do CPC e art. 19 da Lei 5.478/68, bem como dissentiu da jurisprudência... recursais, vejo que as matérias tratadas nos arts. 461, §5º e 615, III, do CPC e art. 19 da Lei 5.478/68, não foram... pátria, por assim posicionar-se: Processo Civil. Agravo em agravo de instrumen...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

.Para o caso de não cumprimento da DECISÃO, DETERMINO, com fulcro no §5º do art. 461 do CPC, o BLOQUEIO DE VALORES... §5º do art. 461 do CPC, que permite ao juiz, de ofício ou a pedido, ordenar as medidas que considerar necessárias para... assegurado pela própria Constituição da República (art. 5 º, caput) ou fazer pre...

Pg. 342. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

, a teor do art. 273, I c/c art. 461, § 5º do CPC, mantido a posse do veículo com a parte Autora, até decisão ulterior... sendo esposado pelo Quarta Câmara do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: " Acordão: 67724 Processo: 28.639-3/2003 Tipo...: MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE (OAB 32060/BA) - Pro...

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