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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. : 5920130181100

, que em recente decisão (ADC n.º 16 -24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93...$ 1.000,00 na forma do art. 461, § 5º, do CPC. Ultrapassados 6 dias da intimação da Reclamada, a Secretaria efetuará... decidido pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade . 16/DF, a respe...

Inteiro Teor. : 12223020145110018

do art. 269 do Código de Processo Civil . e) Justiça gratuita A autora declarou-se hipossuficiente, de modo que não pode... da entrega em juízo da CTPS pelo Reclamante, sob pena da imposição de multa de R$ 1.000,00 na forma do art. 461 , § 5º , do CPC... de reparação, nos termos dos artigos 186 , 187 c/c o 927, todos ...

Inteiro Teor. : 12311320145110011

do artigo 389 do Código Civil . Prospera. Assim dispõe o art. 389 do Código Civil , verbis: “Não cumprida a obrigação... e 944 do Código Civil , de aplicação supletiva, como autoriza o parágrafo único do art. 8º da CLT , é devida a indenização... (art. 461 , §§ 3º e 5º , do CPC c/c o art. 769 da CLT ). Devido o pagame...

Inteiro Teor. : 9027720145110018

$ 1.000,00 na forma do art. 461 , § 5º , do CPC . Ultrapassados 6 dias da intimação da Reclamada, a Secretaria efetuará... DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários... pelo Reclamante, sob pena da imposição de multa de R$ 1.000,00 na forma do art. ...

Inteiro Teor. : 17570420145110003

. Tudo de acordo com o art. 832 § 1º da CLT c.c.art. 461 § 5º do CPC.   JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA : Apliquem-se juros de mora... salarial habitualmente pagas. Na forma do art. 832 § 1º da CLT c.c.art. 461, § 5º do CPC, assino o prazo de 30 dias para..., com a presença das partes e seus advogados, houve adiamen...

Inteiro Teor. : 8525120145110018

da execução da presente multa, tudo na forma do art. 461, § 5º, do CPC. Ainda, neste último caso, será expedido ofício à DRT..., sem prejuízo da execução da presente multa, tudo na forma do art. 461, § 5º, do CPC. Ainda, neste último caso, será expedido... do art. 852-I, da CLT.   2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES 2.1...

Inteiro Teor. : 3051120145110018

da imposição de multa de R$ 1.000,00 na forma do art. 461, § 5º, do CPC. Ultrapassados 6 dias da intimação da Reclamada... pela Reclamante, sob pena da imposição de multa de R$ 1.000,00 na forma do art. 461, § 5º, do CPC. Ultrapassados 6 dias... e de sua família. Aplicável, pois, a Orientação Jurisprudencial n. 304 da...

Inteiro Teor. : 204020110171100

por força da Súmula 268/TST. Ressalte-se que o parágrafo único do art. 202 do atual Código Civil e o artigo 173 do CC/1916... do parágrafo único do artigo 202 do CPC , aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT... , contempla, além da prescrição bienal, também a prescrição quinqu...

Andamento do Processo n. 0011338-64.2016.8.17.0000 do dia 09/12/2016 do DJPE

DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o... que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida... a este Juízo, com fulcro no art. 536, § 1º, do CPC/2015 e nos Enunc...

Andamento do Processo n. 2244062-54.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TJSP

da lei 8.069/90 e 461, § 5º, do Código de Processo Civil), no intuito da efetivação da tutela específica ou a obtenção..., haja vista a possibilidade de sua readequação em eventual execução (artigo 461, §§ 3º, parte final, e 5º, do Código...Andamento do Processo n. 2244062-54.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

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