Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

RECURSO DE REVISTA: RR 2303820135060311

Belmonte RECURSO DE REVISTA. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. ARTIGO 25 DA LEI 8.987/95. VÍNCULO DE EMPREGO..., nos termos do art. 461, § 5º, do CPC, que autoriza expressamente tal procedimento. Precedentes. Recurso de revista não..., nos termos da Súmula 331, I, do TST. A jurisprudência desta Corte vem se po...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12463897 PR 1246389-7 (Acórdão)

ou locais. XI ­ de insalubridade ou periculosidade." Lei 10.692/1993: "Art. 1°. O inciso V, do artigo 172, da Lei ... especial, com risco de vida;' Art. 2º. O artigo 172, da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, fica acrescido do inciso... da vantagem, salvo nos casos dos itens I, II, III, V, VI, VIII, IX e XI...

Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

(art. 11, 2º, da Lei 9.868/99), força é reconhecer que fica restabelecida a vigência da redação primitiva do art. 1º-F... ).DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para JULGAR... do Decreto-lei 2.322/87 e art. 96, IV, da Lei 8.213/91 c/c a Súmula ...

Pg. 1817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, da Lei 8.742/1993). Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO À... do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão... Profissiográfico Previdenciário, criado pelo artigo 58, § 4º, da Lei 9.528/97,...

Pg. 1840. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

) ao mês, de acordo com o novo Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigo 8º, caput e § 1º da Lei.... Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação da parte autora, para... Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, artigos 406 deste diploma e...

Pg. 1843. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

% (um por cento) ao mês, de acordo com o novo Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigo 8º, caput e § 1º... da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, artigos 406 deste diploma e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... da sentença. Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Códig...

Pg. 1868. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO.... DECIDO. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998... conforme entendimento desta Turma, observando-se os termos dos parágrafos 3...

Pg. 1875. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 20, § 3º, do Código de Processo... processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei..., com observância, inclusive, das disposições do art. 461, §§ 4º...

Pg. 1896. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para reconhecer... de serviço exigível nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 9º... na Lei 11.960/2009, art. 5º. Adite-se que a fluência respectiva ...

Pg. 1898. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161... aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. Adite-se que a fluência... do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. O aludido ofício poderá ser substit...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691170/paragrafo-5-artigo-461-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973