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26 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21212082920148260000 SP 2121208-29.2014.8.26.0000

. A possibilidade da tutela antecipada é vista nos requisitos estabelecidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil..., substitutiva de penalidade administrativa, mas caracteriza as astreintes, com previsão no artigo 461, parágrafo 5º... cumprimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 375957920128260562 SP 0037595-79.2012.8.26.0562

na hipótese do art. 844, II, do Código de Processo Civil, já que o banco/apelante está na condição de administrador de bens.... RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil... que a determinação encontra amparo no PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL D...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12146251 PR 1214625-1 (Acórdão)

, conforme contido no art. 461, §§ 4º, 5º e 6º e art. 461-A, § 3º do CPC. A obrigação imposta à parte ré pela decisão... reduzido para o percentual equivalente ao dos juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação... com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cab...

Agravo de Instrumento: AI 11722797 PR 1172279-7 (Acórdão)

a necessidade de cominação (art. 461, § 5º, do CPC). Em tais condições, voto pelo conhecimento parcial e, na parte... ANTECIPATÓRIO E NÃO ENFRENTADOS PELA DECISÃO RECORRIDA. PERSPECTIVA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 273... do cumprimento do disposto no art. 526 do CPC pelos Agravantes e da manu...

Agravo de Instrumento: AI 12103825 PR 1210382-5 (Acórdão)

ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4º, e 461-A)." 6.2. E artigo 461, § 5º do Código de Processo Civil... poderá ter suas contas bancárias bloqueadas. Assim, presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, e no... reparação. 3.5. O art. 273 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. ...

Agravo: AGV 3456426 PE

em conformidade ao § 5º, do art. 461, do CPC, não havendo nenhuma ilegalidade na sua aplicação, uma vez que se busca dar... em conformidade ao § 5º, do art. 461, do CPC, não havendo nenhuma ilegalidade na sua aplicação, uma vez que se busca dar...Agravo AGV 3456426 PE Agravo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

deve ser comprovado quando da interposição do recurso, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, sob pena... da especificidade dos autos e tendo em conta os ditames do art. 20 do Código de Processo Civil. VI - A multa diária por descumprimento... ao atendimento do comando da decisão agravada. Inteligência ...

Pg. 105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de descumprimento injustificado do prazo ora assinalado, na forma do art. 461, §5º, do CPC. P.I. Rio de Janeiro, 17 de outubro... DE JANEIRO 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0019330-33.2008.4.02.5101 (2008.51.01.019330-0) Autor: CEF-CAIXA... de Janeiro, 16 de outubro de 2014. (Assinado eletronicamente de...

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

na autorização contida no caput e no parágrafo 5 do artigo 461 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação... autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar... a subsistência, conforme estabelece o art. 42, da Lei n.º 8.213/91. ...

Pg. 1099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, no qual sustenta violação aos arts. 246, 267 VI, 458, 461, § 5º, 467, 468, 475, I, 527, V, e 535 do CPC; 2º, 4º, da Lei... 4.717/65, 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e 41 da Lei 8.625/93. Assere que "não houve atendimento dos artigos 527, inciso V... do Agravo, a fim de ser admitido e provido o Recurso Especial, interposto ...

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