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21 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, RESTRINGINDO-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.... 2. Pugna o recorrente pelo prequestionamento explícito acerca da ofensa aos do art. 461, §4º e §5º do CPC, em caso... e, sobretudo, observando os critérios legais estabelecidos no supracitado art. 20 d...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, na qual a magistrada determinou, de ofício, com fundamento no art. 461, §5º, do CPC c/c art. 134 do CTB, a expedição de ofício... agravo de instrumento, na qual determinou, de ofício, com fundamento no art. 461, §5º, do CPC c/c art. 134 do CTB..., inclusive de ofício, pelo Juiz, na aplicação do parágrafo 6º do art. 4...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. 461, § 5º, do CPC, pelo que deve ser mantido o valor determinado, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais) a ser efetivado... STJ, AI 70027660877, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, DJ 26/11/2008. 007... de aquisição de energia elétrica. Informa que a matéria foi julgada no âmbito d...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

-se presentes os pressupostos do art. 273, do Código de Processo Civil.A documentação que acompanhou a petição inicial comprova..., que fixo em R$100,00 até o limite de R$2.000,00, nos termos do art. 461, §5º do CPC, sem prejuízos de outras medidas... a obrigação acima fixada, sob pena incidência da multa processual de...

Pg. 133. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, que o acórdão objurgado violou o artigo 25 da Lei 6.830/80 em razão de não ter determinado a intimação pessoal... do acórdão emanado da 5ª Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado: ―PROCESSO CIVIL. ASTREITES. FAZENDA PÚBLICA... coercitivas do art. 461, § 5º, do CPC, inclusive a multa diária (astreintes),...

Pg. 1085. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

(cem reais) por dia excedente ao prazo fixado, a ser revertida em favor do autor (artigo 461, 5°, CPC). Publique...) por dia excedente ao prazo fixado, a ser revertida em favor do autor (artigo 461, 5°, CPC). Publique-se. Cumpra...-se. Cumpra-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Dê-se ciência às ...

Pg. 1270. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de multa diária que, com fulcro no artigo 461, § 5º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais). Dou..., em caso de manejarem embargos de declaração protelatórios ou manifestamente descabidos (Código de Processo Civil, artigo... da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/10/2014

. inteligência do art. 461, § 4º e § 5º, do código de processo civil. razoabilidade do valor atribuído e do prazo para a realização... da ordem. manutenção do decisum. SEGUIMENTO NEGADO. - O art. 461, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil, prevê.... Manutenção do decisum. SEGUIMENTO NEGADO. - O art. 461, § 4º e § 5º...

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. É inviável a análise do recurso especial quando dependente..., com a regra do art. 108, I, "c", da Constituição. Esse entendimento jurisprudencial vem adotado pela Lei 12.016/2009...(Data do Julgamento) (6400) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 34.064 - ES (...

Pg. 4478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO... de fazer. Inteligência do art. 461 do CPC. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1360305/RS, Rel. Ministra... do art. 2°-B da Lei 9.494/1997, o STJ perfilha entendimento no sen...

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