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20 de agosto de 2014
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 4098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

que o acórdão violou os seguintes dispositivos: a) art. 535, II, do Código de Processo Civil, por não ter se manifestado..., VI, do CPC, porque estaria caracterizado interesse de agir; e, c) arts. 273, caput, I e II, §§ 3º e 7º, 461, §§ 3º e 5º... sobre os vícios apontados nos embargos declaratórios; b) arts. 1º da Le...

Pg. 4823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 557, § 1° DO CPC. A multa diária, com previsão estabelecida nos arts. 273 e 461..., §§ 4°, 5° e 6° do CPC, tem caráter coercitivo, a fim de não se postergar o cumprimento da determinação judicial e, deve..., os quais se mantêm incólumes. Incidem, pois, o art. 544, § 4º, I, CPC...

Pg. 5108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

como a imposição de multa por tempo de atraso (artigos 273, § 30 e 461, §§ 4º e 5º, do CPC). A astreinte... GALLOTTI Relatora (6754) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 533.133 - RS (2014/0150075-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL... que negou seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e "...

Pg. 5720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

legal nos arts. 273, § 3º e 461, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, bem como no art. 84, caput e §§ 3º e 4º... especial, o agravante apontou violação ao art. 461, §§ 4º, 5º, 6º, do CPC. Afirmou, em síntese, que: (i) "(...) deve a multa..., do Código de Processo Civil. Destarte, pode o juiz impor multa di...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

no § 5º, do art. 461, do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2...Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014 Art. 558. O relator poderá, a requerimento... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamen...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

do § 2º, do art. 6º, da LC 76/2003 e art. 461, § 5º, do Código Processual Civil. Expeça-se o respectivo mandado. Dando... nos incisos I e II do artigo 273 do Código de Processo Civil, entendo não estarem presentes, pois não verificado o perigo de dano... (quinze) dias, sob pena de revelia. Defiro ao oficial de justiça...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

de solicitação de internação de fls 23. Fixo multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 461, § 5º.... Vitória do Mearim,14 de agosto de 2014. Juiz Milvan Gedeon Gomes Titular da Comarca de Vitória do Mearim-MA Processo ... : Manifestem-se as partes acerca do laudo acostado aos autos no pr...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

do atendimento, fixando, com base no art. 461, § 5º, do CPC, multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o ente..., através do planejamento familiar nos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 226, parágrafo 6º) e assegurando à...). Ricardo Lobo Torres cita, ainda, o assento constitucional do mí...

Pg. 666. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

dos pedidos da parte autora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil... INDIVIDUALIZADA 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo : 0007170-10.2014.4.02.5151 (2014.51.51.007170-0) AUTOR...) – POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE UTILIZAÇÃO DAS ―ASTRE...

Pg. 668. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

DE UTILIZAÇÃO DAS ―ASTREINTES‖ (CPC, ART. 461, § 5º) COMO MEIO COERCITIVO INDIRETO – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE... INTERESSE SOCIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS... DE METAINDIVIDUALIDADE – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (...

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