Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Apelação: APL 28821920148220013 RO 0002882-19.2014.822.0013

de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348 , de 26 de junho de 1964, no Art. 1º... MULTA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPROVIMENTO AO RECURSO. I. São deveres... Pública -, nos seguintes termos: Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 168542920138220001 RO 0016854-29.2013.822.0001

: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1º , § 2º , DA LEI N. 6.899 /81. OFENSA AO ART. 940 do CC . […] 2.... Multa cominatória. Obrigação de fazer. Juiz de ofício. Fixação. Possibilid...

Andamento do Processo n. 0303867-85.2015.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 29/09/2016 do TJBA

11.340/2006, certifique-se e venham-me conclusos os autos para aplicabilidade do disposto no art. 461, § 5º do Código... de Processo Civil, bem como observância dos critérios vinculativos do art. 313, III do Código de Processo Penal. Requisite... a processo penal, por ter supostamente perpetrado contra terceiros a con...

Andamento do Processo n. 0527069-73.2016.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 29/09/2016 do TJBA

, § 4º da Lei 11.340/2006, certifiquese e venham-me conclusos os autos para aplicabilidade do disposto no art. 461, § 5º... do Código de Processo Civil, além dos critérios vinculativos do art. 313, III do Código de Processo Penal. Designo o dia...Andamento do Processo n. 0527069-73.2016.8.05.0001 - Medidas Protetivas d...

Andamento do Processo n. 0700371-54.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJAL

EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO..., da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei ... Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela requestado...

Andamento do Processo n. 00106526720168140061 - Procedimento Sumário - 29/09/2016 do TJPA

$ 3.000,00 (Três mil reais) com base no art. 461, § 5o, do CPC. Intime-se, expedindo-se o que for necessário para... ao ato designado implica na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95). Cumpra... por meio das vias ordinárias de cobrança, sob pena de se infringir o disposto n...

Andamento do Processo n. 00114927720168140061 - Procedimento Sumário - 29/09/2016 do TJPA

do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Tucuruí (PA), 20 de Setembro.... 461, § 5o, do CPC. Intime-se, expedindo-se o que for necessário para o cumprimento do presente decisum. Para realização... dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgament...

Andamento do Processo n. 00070957220168140061 - Procedimento Sumário - 29/09/2016 do TJPA

$ 3.000,00 (três mil reais) com base no art. 461, § 5o, do CPC. Intime-se, expedindo-se o que for necessário para o cumprimento... ao ato designado implica na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95). Cumpra... implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido i...

Andamento do Processo n. 00109921120168140061 - Procedimento Sumário - 29/09/2016 do TJPA

) com base no art. 461, § 5o, do CPC. Intime-se, expedindo-se o que for necessário para o cumprimento do presente decisum. Para... na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Tucuruí (PA), 21... de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.09...

Andamento do Processo n. 00106552220168140061 - Procedimento Sumário - 29/09/2016 do TJPA

, até o limite de R$ 3.000,00 (Três mil reais) com base no art. 461, § 5o, do CPC. Intime-se, expedindo-se o que for... pelas concessionárias por meio das vias ordinárias de cobrança, sob pena de se infringir o disposto no art. 42 do Código... audiência designada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no...

×