Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9498120125050311 BA 0000949-81.2012.5.05.0311

do autor nesse sentido. Tal entendimento encontra guarida no artigo 461 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária... do trabalho pode e deve valer-se, de forma subsidiária, do disposto no art. 461, § 4º e § 5º, do CPC, conforme autoriza... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação i...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1813420125050028 BA 0000181-34.2012.5.05.0028

da prestação jurisdicional entregue pelo Estado. O amparo legal está nos §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC. De outra parte, impende... 0000181-34.2012.5.05.0028ED EMBARGANTE: PAMPULHA ENGENHARIA LTDA. EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RELATORA... sanar omissão do julgado. PAMPULHA ENGENHARIA LTDA., quarto reclamad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5947120125050020 BA 0000594-71.2012.5.05.0020

, excluindo-se os juros da base de incidência do imposto de renda. O art. 404 e seu parágrafo único do Código Civil... do direito, em obediência ao art. 189 do Código Civil subsidiário e ao princípio da actio nata . Repise... e 5º, do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 4465120115050002 BA 0000446-51.2011.5.05.0002

penalidade imposta ao devedor na execução da obrigação de fazer. Previstas nos parágrafos 4º e 5º, do  art. 461 do CPC...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 4465120115050002 BA 0000446-51.2011.5.05.0002 5ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ... objeto do agravo, como determina o §1º do art.897 da CLT. Sem razão. As questões e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5290920125050010 BA 0000529-09.2012.5.05.0010

nos parágrafos 4º e 5º , do art. 461 do CPC e faculta ao Magistrado a possibilidade de sua aplicação no processo com o fito... nos parágrafos 4º e 5º , do art. 461 do CPC e faculta ao Magistrado a possibilidade de sua aplicação no processo com o fito... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO Gabinete Dese...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9381120135050281 BA 0000938-11.2013.5.05.0281

, de acordo com o Art. 27 da Lei Complementar 77/93 e o Art. 1º do Decreto Federal 894/93 para ser efetuada através..., in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Theotonio Negrão, E. Saraiva, 33ª edição, p. 476... indireta seria a multa coercitiva ou astreintes, previsto nos §§ 4ºe 5º do art. ...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência do art. 461, §5º, do CPC. III. Agravo de instrumento...Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 Relator Substituto ACÓRDÃO 157714/2014 QUARTA... Advogado: Dr. Valério Ricardo de Sousa Caires Relator Substituto: Dr. LUIZ GON...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Civil, como imposição de multa, busca e apreensão entre outros (CPC, §5°, art. 461).Assim, tenho que se mostra... que assegurem a efetivação da tutela antecipada concedida, a teor do disposto no § 3° do art. 273 do Código de Processo... AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, AR...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

NO ART. 273, DO CPC. OCORRÊNCIA. MULTA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 5º E 6º..., em caso de recalcitrância ao atendimento do comando da decisão. Inteligência do art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC. III... Leite Machado. j. 26.04.2012, unânime, Publ. 11.05.2012).Deste modo, com base no ...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. MULTA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 5º E 6º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Não... ao atendimento do comando da decisão. Inteligência do art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC. III - Agravo desprovido. (Agravo..., unânime, Publ. 11.05.2012).Deste modo, com base no art. 84 caput e parágr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691170/paragrafo-5-artigo-461-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973