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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 10222620115050493 BA 0001022-26.2011.5.05.0493

, forçar o devedor renitente a cumprir a sua obrigação. O art. 536, § 1º, do CPC (antigo art. 461, § 5º, do CPC/1973...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 10222620115050493 BA 0001022-26.2011.5.05.0493 1ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ... mais quando seja devedora a Fazenda Pública, de quem se exige o estrito cumprimento ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119878320145150039 0011987-83.2014.5.15.0039

ou por requerimento da parte. Desse modo, a decisão está em consonância com o artigo 461 , § 5º , do CPC (artigos 536.../ 537 do novo CPC ), subsidiariamente aplicado, assim como o artigo 11 da Lei 7.347 /85. Portanto, ao contrário... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108133020155150063 0010813-30.2015.5.15.0063

a incidência de multa. De qualquer forma, observe-se que o artigo 461 , § 5º , do CPC de 1973 (art. 536 do atual CPC ), que é... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010813... que reconheceu o labor sob condições de periculosidade (Processo n.º 0147100-25.2...

Embargos de Declaração: ED 1432109401 PR 1432109-4/01 (Acórdão)

do CDC na fase de execução, sob pena de descumprimento dos artigos 7º do CDC, 126 do CPC e 461, §5º, do CPC, fato...Embargos de Declaração ED 1432109401 PR 1432109-4/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1432109..., REJEITADOS. VISTOS, ... . I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opost...

Apelação Cível: AC 70067939835 RS

judicial, no prazo assinalado (arts. 461 , §§ 4º e 5º , e 461-A do CPC /1973, vigente à época da prolação da sentença). No... limitação ao uso de propriedade privada. Portanto, caso concreto, não incide o disposto no art. 102, inciso XIV..., da Resolução 414/2010 da ANEEL, porquanto se trata de rede elétrica de res...

Apelação: APL 15276365 PR 1527636-5 (Acórdão)

, nos termos do art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 461, §5º, do Código de Processo Civil... do possível, provar tal incapacidade (art. 333, II, do Código de Processo Civil), ônus do qual não se desincumbiu... que a infante possui 02 (dois) anos, portanto, se enquadra no único critério estabelecido...

Apelação: APL 15375976 PR 1537597-6 (Acórdão)

reais), nos termos do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, cujo quantum apurado será revertido em favor do Fundo.... Isto porque, conforme se observa do artigo 1º da Lei de Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), bem como do art. 5º, inciso LXIX... público municipal, amparado na reserva do possível, provar ...

Apelação: APL 15276430 PR 1527643-0 (Acórdão)

. 461, §5º, do Código de Processo Civil. Em sentença proferida pelo juízo a quo (mov. 26), concedeu a segurança... artigo 475, I, do Código de Processo Civil e à Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido é...: artigos 5º, caput, 37, caput, 195, § 4º, 208, 211, § 1º e 240, todos da Constituição Federal; ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15075662 PR 1507566-2 (Acórdão)

e do Adolescente e art. 461, §5º, do Código de Processo Civil. Em sentença proferida pelo juízo a quo (mov. 27..., § 4º, 208, 211, § 1º e 240, todos da Constituição Federal; artigos 4º, 5º, 6º e 11, inciso V, da Lei Federal 9.394... (Lei 12.016/09), bem como do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 19...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15389672 PR 1538967-2 (Acórdão)

, caput, 195, § 4º, 208, 211, § 1º e 240, todos da Constituição Federal; artigos 4º, 5º, 6º e 11, inciso V, da Lei Federal... de Segurança (Lei 12.016/09), bem como do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, para a concessão de mandado... reais), no caso de descumprimento, nos termos do art. 214, do E...

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