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01 de setembro de 2015
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

estadual. Outrossim, com esteio no art. 461, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, fixo multa diária no valor de R... de . 108/2009-CGHJMA, art. 3º de 21 de maio de 2009). INTIMAÇÃO DE DECISÃO Processo . 379-20.2015.8.10.0079 (3822015... de atribuições do Poder Público. O art. 1º da Lei n.º 1.533/51 dispõe que c...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

de seu mandato eletivo, conforme a lei estadual. Outrossim, com esteio no art. 461, §§ 3º e 5º do Código de Processo... Judicial (Em conformidade com o Provimento de . 108/2009-CGHJMA, art. 3º de 21 de maio de 2009). INTIMAÇÃO Processo . 466... do § 8º do art. 19 da Lei Maior Estadual. Nesse sentido são os inúmero...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

, do que se presumirão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos dos art. 319 e 285 do Código de Processo Civil... o seguinte teor: "Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 273, I, e no art. 461, §4º e §5º..., do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação da tutela...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

. 273, I, e no art. 461, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação da tutela, e determino ao Estado... e 285 do Código de Processo Civil. Contestada a ação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Concedo à Parte Autora... 001/2007/CGJ/MA COMARCA DE GRAJAÚ-MA , PRIMEIRA VARA CLASSE(CNJ): AÇ...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

$ 100,00 (cem reais), nos moldes do art. 461, § 5º, do CPC, até o limite estabelecido para ações do Juizado Especial, a ser... do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento... qualificada nos autos, propôs, sob o pálio da Lei . 9099/95, a pre...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

do art. 461, § 5º, do CPC, até o limite estabelecido para ações do Juizado Especial, a ser revertida em favor da parte... importará em revelia e confissão quanto à matéria factual e da parte autora em extinção do processo (art. 51, I, da Lei.../A DECISÃO Raimundo Rodrigues do Nascimento, parte qualificada nos autos, p...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

antecipatória da obrigação de fazer ou não fazer"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ªed., São... (cem reais), nos moldes do art. 461, § 5º, do CPC, até o limite estabelecido para ações do Juizado Especial, a ser...Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015 "Art. 4...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ªed., São Paulo, RT, pp.672-673, nota 14 ao art. 461... desta decisão, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos moldes do art. 461, § 5º..., propôs, sob o pálio da Lei . 9099/95, a presente ação de indenização por dano...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

), nos moldes do art. 461, § 5º, do CPC, até o limite estabelecido para ações do Juizado Especial, a ser revertida... designada importará em revelia e confissão quanto à matéria factual e da parte autora em extinção do processo (art. 51... qualificada nos autos, propôs, sob o pálio da Lei . 9099/95, a presente ação d...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

- ART. 461, § 5º, CPC - BLOQUEIO - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS... de natureza alimentar enfocadas no art. 649, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, tais como os vencimentos, subsídios, soldos... EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPO...

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