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27 de janeiro de 2015
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Agravo de Instrumento: AI 70063190607 RS

ou manutenção, e tem amparo no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC - no entanto, há que se reduzir o valor da astreinte para... MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento 70063190607, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 20/01/2015)....

Apelação: APL 12701481 PR 1270148-1 (Acórdão)

adequados para o julgamento, poderia o magistrado ter adotado algumas destas providências: a) com base nos art. 130, 355 e 461...Apelação APL 12701481 PR 1270148-1 (Acórdão) Apelação 1270148- FAZENDA APELAÇÃO CÍVEL 1270148-1, DA VARA CÍVEL... DE OFÍCIO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. Vistos, re...

Agravo de Instrumento: AI 13245744 PR 1324574-4 (Decisão Monocrática)

, de fato, o art. 60, § 3º, do Decreto-Lei 167/67 dispõe que será nulo o aval (garantia real ou pessoal), salvo... dos nomes dos excipientes de seus cadastros, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), conforme art. 461, § 5º, do CPC... merece reforma. Dispõe o art. 60, do Decreto-Lei 167/67 que: "Aplica...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, eis que na execução contra a Fazenda Pública o rito processual é o previsto noart. 730, do Código de Processo Civil, in... comando sentencial do processo da Ação Civil Pública n° 3625-02.1994.8.10.0001. Conquanto, não obstante... geração, direitos fundamentais, consagrados pela Constituição Federal (art. 5 ) como opa...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO... DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.-Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa..., em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Códi...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

de multa, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, para compelir o réu a cumprir obrigação... DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o.... 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na deman...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

a uma obrigação de fazer, fazendo-se necessária a adoção dos meios de coerção previstos no §5° do art. 461 do Código.... 461 do Código de Processo Civil, caso seja necessário, devendo a polícia agir com prudência e equilíbrio.No caso...: 171835 PROCESSO 0020618-32.2008.8.10.0001 (206182008) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGI...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

Federal de 1988, art. 5º, LXIX, c/c Lei 12.016/09. Alega o representante do parquet em sua inicial, que age na condição... (dois mil reais) para cada ente público apontado como coator, nos termos do que dispõe o art. 461, § 5º do CPC. Notifique... SILVA AMORIM, com esteio no arts. 5º, LXIX, e 12, I, ¿c¿, ambos da C...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

o Código de Processo Civil, em seu art. 265, §3º que a suspensão do processo por convenção das partes, nunca poderá... corrigidos (art. 461, § 5° CPC) a serem revertid os em benefício do fundo estadual de defesa dos direitos difusos (art. 13... em favor do Expropriante, em obediência ao que preleciona ao art. 15 do De...

Pg. 664. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

autora, e com fulcro na autorização contida no caput e no parágrafo 5 do artigo 461 do Código de Processo Civil, defiro... a subsistência, conforme estabelece o art. 42, da Lei n.º 8.213/91. Já para o auxílio-doença, necessário se faz..., Lei n.º 8.213/91).Quanto ao requisito incapacidade, o Laudo Médico Pericial (fol...

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