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JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 682 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Pg. 264. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

(rectius: resilir) o mandato que lhe foi outorgado pela parte, sendo que, na forma do artigo 682, I, do Código CivilArt... efetivamente cientificado, inclusive face ao determinado no artigo 34, inciso XI da Lei 8.906/94 “Art. 34. Constitui... 867, e seguintes do Código de Processo Civil. Neste diapasão, dmv, o petit...

Pg. 437. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

sua intervenção (fls. 60/61). É o relatório. DECIDO: Prescreve o artigo 682 do Código Civil o seguinte: "Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; 437... artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), ressaltando que está vigente a procuração que lhe foi outorgada...Pg. 437. Judicial - T...

Pg. 2340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

. PERMUTA DE IMÓVEIS E POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS BENS PERMUTADOS. MANDATO. CESSAÇÃO (CC/2002, ART. 682, II). AUSÊNCIA...Pg. 2340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 KARÍSSIA BARSANÚFIO DE MIRANDA E OUTRO(S) AGRAVADO : ABADECOLC... DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INT...

Pg. 5. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

cessaram os poderes outorgados à advogada, ora recorrente, nos termos do art. 682, do Código Civil. Conforme despacho... remanescente. Juntou documentos. Diante da manifestação da exequente, com fundamento no art. 794, I, do Código...Pg. 5. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA...

Pg. 575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

da Capital, determinando a cessação dos efeitos da referida procuração, nos termos do artigo 682, inciso III do Código Civil...Pg. 575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014 Observe o Cartório. À... Mesa (voto 23.416). Int. São Paulo, 14 de outubro de 2014. ELCIO TRUJI...

Pg. 1267. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do Decreto Lei de Desapropriações. Nesse sentido: “Dispensa-se a renovação das formalidades do artigo 34 se o expropriado... - Execução 3152/13 V I S T O S. Fls. 233/246: Manifestem-se os exequentes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos... da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebim...

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

. Mandatário quanto à ocorrência de hipótese de extinção de mandato prevista no artigo 682, do Código Civil e considerando...-se a interposição do agravo de instrumento. Nada a prover quanto ao artigo 529 do Código de Processo Civil. No... do recebimento, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.127, de ...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

nos incisos I, II, III e IV do artigo 682 do Código Civil (FLS. ). 2.) Se positiva para qualquer autor, deverá o D. Advogado... o contrato de prestação de serviços advocatícios (artigo 22, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.906/94), permanecerá nos autos à... sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código...

Quarta Turma anula intimação feita em nome de advogado cuja morte não foi comunicada

, do Código Civil de 2002, e que a intimação feita em nome de advogado falecido é absolutamente ineficaz. A inobservância... considerou que o mandato encerra-se imediatamente com a morte do procurador, como determina o artigo 682, inciso II... do comando do artigo 265, I, da lei processual, que ordena a suspensão do pr...

COAD

COAD -

Quarta Turma anula intimação feita em nome de advogado cuja morte não foi comunicada

, do Código Civil de 2002, e que a intimação feita em nome de advogado falecido é absolutamente ineficaz. A inobservância... considerou que o mandato encerra-se imediatamente com a morte do procurador, como determina o artigo 682, inciso II... do comando do artigo 265, I, da lei processual, que ordena a suspensão do pr...

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