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06 de maio de 2016
Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 682 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Pg. 9774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

aos artigos 476 e 591 do Código de Processo Civil; 92, 682, IV, e 966 do Código Civil e 184 e 185 do Código Tributário... Nacional. Alega, ainda, ofensa aos artigos 471 do Código de Processo Civil e 6º da Lei de...-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (9373) AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 9775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

Civil , bem como dos artigos 92 , 682 , inc. IV e 966 do Código Civil , e artigos 184 e 185 do Código Tributário... ofensa aos artigos 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 471 do Código de Processo Civil , o Tribunal..., violação dos arts. 476 e 591 do Código de Processo Civil ; 92, 682 , IV , e 9...

Andamento do Processo n. 2005.72.00.0137253 do dia 05/05/2016 do TRF-4

O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:"Convém destacar, inicialmente, que, nos termos do art. 682, II, do Código Civil... autora por sua sucessura, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil.Por conseguinte, à vista dos documentos de fls... art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode...

Andamento do Processo n. 2014/0146891-0 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

. 675 do Código Civil). E, ainda, cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia (art. 682, I, do Código Civil). Não há..., o mandatário recebe poderes do mandante para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses (art. 653 do Código Civil... de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2...

Andamento do Processo n. 3778-22.2015.8.10.0026 - Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem - 05/05/2016 do TJMA

a obrigação do mandatário, quando vigente o contrato dos artigos 653 e ssss. do Código Civil Brasileiro. A Lei Complementar... n.º 14/1991, a qual instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, estabelece: Art. 13... do artigo 682, II, do CC, após o óbito do de cujus, excedendo a autorização conce...

Andamento do Processo n. 0011991-96.2009.8.26.0053 - 05/05/2016 do TJSP

o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código... Civil, conforme já determinado no despacho de fls.550.2.Se positiva para os autores, deverá a D. Advogada proceder... imediatamente à regularização da representação processual.3.Aguarde-se pelo prazo ...

Andamento do Processo n. 0042265-43.2009.8.26.0053 - 05/05/2016 do TJSP

682 do Código Civil.2.Se positiva para os autores, deverá a D. Advogada proceder imediatamente à regularização... de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo... da representação processual.3.Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias.4.Fls.3...

Andamento do Processo n. 0002309-19.2014.5.09.0651 - RO - 05/05/2016 do TRT-9

; e, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil, o mandato cessa pela morte de qualquer das partes. Frise-se que nenhuma...Andamento do Processo n. 0002309-19.2014.5.09.0651 - RO - 05/05/2016 do TRT-9 Processo RO- 0002309-19.2014.5.09.0651... Processo RO- 44179/2014-651-09-00.3 Relator BENEDITO XAVIER DA SILVA...

Pg. 302. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/05/2016

-se a substituição da parte autora por sua sucessura, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil.Por conseguinte, à vista... PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Convém destacar, inicialmente, que, nos termos do art. 682, II..., do Código Civil Brasileiro, cessa o mandado pela morte de uma das part...

Pg. 2511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

(art. 682, I, do Código Civil). Não há, de forma alguma, transferência de propriedade ou de posse pela... interesses (art. 653 do Código Civil). O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário..., na conformidade do mandato conferido (art. 675 do Código Civil). E, ainda, cessa o manda...

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