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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 682 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Andamento do Processo n. 2016/0174833-0 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

e 689 do Código Civil e dos princípios da instrumentalidade e da celeridade dos atos processuais. Aduzem que o acórdão... especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida..., por não estar este compreendido na expressão"lei federal", constante da...

Andamento do Processo n. 2016/0049529-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, 265, IV, a, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; e 682, III, do Código Civil, sustentando, em síntese: i... de citação. Neste jaez, subsume-se a hipótese ao art. 682, III CC/02, não subsistindo o disposto no art. 215 § 2º CPC... CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃ...

Andamento do Processo n. 0118585-08.2007.8.26.0053 - 26/08/2016 do TJSP

do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do depósito judicial de fls. 1528/1530, nos termos do requerimento... (053.07.118585-7) - Procedimento Comum - Pagamento - Alice Maria Prestes e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Execução ... de sucumbência, no prazo de 10 dias úteis; 6. No mesmo prazo d...

Andamento do Processo n. 0412255-10.1993.8.26.0053 - 26/08/2016 do TJSP

, nos termos do art. 183 do novo Código de Processo Civil.6. No mesmo prazo do item 5, manifeste-se a parte exequente...-se novas comprovações acerca do cumprimento do artigo 34 do Decreto Lei de Desapropriações. Nesse sentido: “Dispensa..., do Novo Código de Processo Civil.7. Após, tornem os autos conclusos.Int. - ADV...

Andamento do Processo n. 0521769-68.1988.8.26.0053 - 26/08/2016 do TJSP

gozará de prazo em dobro, nos termos do art. 183 do novo Código de Processo Civil.6. No mesmo prazo do item 5, manifeste... em continuidade, dispensam-se novas comprovações acerca do cumprimento do artigo 34 do Decreto Lei de Desapropriações.... 924, incisos II e III, do Novo Código de Processo Civil.7. Após, tornem o...

Andamento do Processo n. 0123879-91.1977.8.26.0053 - 26/08/2016 do TJSP

em dobro, nos termos do art. 183 do novo Código de Processo Civil.6. No mesmo prazo do item 5, manifeste-se a parte exequente..., dispensam-se novas comprovações acerca do cumprimento do artigo 34 do Decreto Lei de Desapropriações. Nesse sentido: “Dispensa... e III, do Novo Código de Processo Civil.7. Após, tornem os ...

Andamento do Processo n. 0404261-91.1994.8.26.0053 - 26/08/2016 do TJSP

, nos termos do art. 183 do novo Código de Processo Civil.6. No mesmo prazo do item 5, manifeste-se a parte exequente..., dispensam-se novas comprovações acerca do cumprimento do artigo 34 do Decreto Lei de Desapropriações. Nesse sentido: “Dispensa... e III, do Novo Código de Processo Civil.7. Após, tornem os autos con...

Andamento do Processo n. 0404863-82.1994.8.26.0053 - 26/08/2016 do TJSP

acerca do cumprimento do artigo 34 do Decreto Lei de Desapropriações. Nesse sentido: “Dispensa-se a renovação.... 183 do novo Código de Processo Civil.6. No mesmo prazo do item 5, manifeste-se a parte exequente em termos de quitação... integral, sob pena de concordância tácita à extinção do feito nos termos do art. 92...

Andamento do Processo n. 0409152-92.1993.8.26.0053 - 26/08/2016 do TJSP

comprovações acerca do cumprimento do artigo 34 do Decreto Lei de Desapropriações. Nesse sentido: “Dispensa-se a renovação.... 183 do novo Código de Processo Civil.6. No mesmo prazo do item 5, manifeste-se a parte exequente em termos de quitação... integral, sob pena de concordância tácita à extinção do feito nos term...

Andamento do Processo n. 0816261-34.1989.8.26.0053 - 26/08/2016 do TJSP

de desapropriação indireta, razão pela qual não se aplica, conforme jurisprudência majoritária, o artigo 34 do Decreto-Lei n.º.... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA.1. O art. 34 do Decreto-lei n.º.../02 e o Decreto n.º 87.967 é de 23/12/82 (fl. 19)”.(fl. 146, e-ST...

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