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25 de maio de 2015
Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 682 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

da autora (fl.13). Assim exposto, decido. De fato, o pedido encontra amparo no artigo 109, da Lei 6.015/73. A alteração...) . Desnecessária a postulação de fls. 361, eis que o mandato outorgado pelo de cujus cessou com sua morte, aos termos do art. 682..., II, do Código Civil, daí porque não se há falar em destituição...

Pg. 3536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

Pg. 3536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 NUNC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 682, II, DO CC... automaticamente a extinção do mandato, inclusive o judicial, nos termos do art. 682, II, do CC. 4. Inaplicabilidade..., DJe 23/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUA...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

os poderes) e IV( pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do art. 682 do Código Civil. 2.Se positiva para os autores..., nos termos dos artigos 475-I, caput, 461 e parágrafos e 644 todos do Código de Processo Civil. O Procurador oficiante deverá.... Julgo extinta a execução movida pela Fazenda do Estado de...

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

) do artigo 682 do Código Civil. 3) Se positiva para o(s) autor(es), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à..., se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros... sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) o...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

) do artigo 682 do Código Civil. 3) Se positiva para o(s) autor(es), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à..., se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros... sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) o...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

de mandato prevista no artigo 682, do Código Civil, defiro o levantamento do depósito judicial efetuado nos termos da EC ... e Portaria 8.660/2012 (DJE 17/08/2012 e 02/10/2012), para confecção dos novos modelos, no caso, ofício requisitório... do recebimento, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa RFB ...

Pg. 1119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

do recebimento, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, de forma que não há de se falar..., nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, pois, neste caso específico, houve a expressa... Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, de forma que não há de se falar d...

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

de extinção de mandato prevista no artigo 682, do Código Civil e considerando as procurações de fls. 3125/3126, defiro... (DAA) do ano-calendário do recebimento, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11... da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, nos termos ...

Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

. Mandatário quanto à ocorrência de hipótese de extinção de mandato prevista no artigo 682, do Código Civil, defiro o pedido... Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11... da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, de forma que não há ...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, pois, neste caso específico, houve a expressa... para a conta por ela indicada, consoante ofício 46/2014, de 10/11/2014 (Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0... da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, de forma que não há de se ...

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