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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 682 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Andamento do Processo n. 2016/0003191-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

a violação dos arts. 82, I, do CPC, 1316 do CC/1916, 682 do CC/02 e 26 da Lei 8.038/90, que não foi admitido na origem... da gratuidade da justiça, e nos termos do art. 18 da Lei 6.024/74, não está obrigada ao pagamento de juros de mora... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPEC...

Pg. 4833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, 1316 do CC/1916, 682 do CC/02 e 26 da Lei 8.038/90, que não foi admitido na origem em virtude da incidência das Súmulas... de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado... de admissibilidade. Na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurs...

Apelação Cível: AC 70069076628 RS

por uma das hipóteses previstas no art. 682 do CC/02. A mudança de síndico não implica em extinção do mandato... do seu mandato, como disposto no art. 12 do CPC/73. O instrumento procuratório outorgado sem prazo determinado vige até ser extinto.... RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível 70069076628, Décima Oitava Câ...

Andamento do Processo n. 0005560-95.2008.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

civil quanto à cessação do mandato (artigo 682 do Código Civil ), bemcomo da legislação processual civil (art. 105 , 4º....5. Decorridos in albis o prazo recursal, retornemos autos sobrestados.Int. Subseção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Previdenciaria Expediente 10569 Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 0010095-91.2013.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

constantes da legislação civil quanto à cessação do mandato (artigo 682 do Código Civil ), bemcomo da legislação processual civil... (art. 105 , 4º do CPC ) seria temerário, importando, inclusive, possível infração administrativa, chancelar a relação... de São Paulo 1ª Vara Previdenciaria Expediente 10569 Procedime...

Andamento do Processo n. 0014518-02.2010.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

ou sua revogabilidade.Aliás, diante das disposições constantes da legislação civil quanto à cessação do mandato (artigo 682 do Código Civil... ), bemcomo da legislação processual civil (art. 105 , 4º do CPC ) seria temerário, importando, inclusive, possível... de São Paulo 1ª Vara Previdenciaria Expediente 10569 Ex...

Andamento do Processo n. 0002899-41.2011.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

ou sua revogabilidade.3. Aliás, diante das disposições constantes da legislação civil quanto à cessação do mandato (artigo 682 do Código... Civil ), bemcomo da legislação processual civil (art. 105 , 4º do CPC ) seria temerário, importando, inclusive... autos sobrestados.Int. Subseção Judiciária de São Paulo 1ª Vara P...

Andamento do Processo n. 0000044-21.2013.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

.Aliás, diante das disposições constantes da legislação civil quanto à cessação do mandato (artigo 682 do Código Civil... ), bemcomo da legislação processual civil (art. 105 , 4º do CPC ) seria temerário, importando, inclusive, possível infração... Paulo 1ª Vara Previdenciaria Expediente 10569 Execução Contra a Faze...

Andamento do Processo n. 0400969-69.1992.8.26.0053 - 25/05/2016 do TJSP

das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do depósito judicial de fls. 1254... por qualquer dos procuradores dos exequentes, nos termos do artigo 107, § 3º do Código de Processo Civil (carga rápida). Não havendo prazo.... 1483 e 1534: Preenchidos os requisitos dos artigos 1211-A ...

Andamento do Processo n. 0024466-31.2002.8.26.0053 - 25/05/2016 do TJSP

negativa do I. Mandatário por não ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil... (053.02.024466-8) - Procedimento Comum - Jayme dos Santos e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Proc. 5705/10Vistos.1. Fls... e hora para sua retirada.3. Após, manifestem-se os exequentes sobre a ...

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