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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 682 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Apelação: APL 15163990 PR 1516399-0 (Acórdão)

ter sido pactuado por prazo determinado, nem que tenha ocorrido qualquer das causas estampadas no artigo 682 do Código... 17 do Código de Processo Civil, uma vez que apenas utilizou o processo como meio de salvaguardar os seus direitos..., arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, obs...

Andamento do Processo n. 1115804-05.2014.8.26.0100 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

DA PRESCRIÇÃO É A EXTINÇÃO DO CONTRATO. ART. 25 DA LEI 8.906/94. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A SOCIEDADE..., COM A MORTE DO MANDATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 682 DO CC. AÇÃO AJUIZADA EM 17/11/2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REPARO DE ERRO.... CRITÉRIO DA EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. HONORÁRIOS...

Andamento do Processo n. 1034253-13.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 28/09/2016 do TJSP

os poderes) e IV(pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do art. 682 do Código Civil. 2.Se positiva para... os autores, deverá o D. Advogado proceder à regularização da representação processual. 3. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez... DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO CELINA KIYOM...

Andamento do Processo n. 0017723-84.1974.8.26.0053 - 28/09/2016 do TJSP

prevista no artigo 682 do Código Civil , defiro o pedido de levantamento do depósito judicial efetuado (fls. 721/724, EP... o processo, nos termos do artigo 924 , incisos II e III , do Novo Código de Processo Civil . Anote-se a extinção.4. Transitada... (053.74.017723-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalid...

Andamento do Processo n. 1018001-54.2016.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - 28/09/2016 do TJSP

adquiridos onerosamente durante a união estável ( CPC , 1.790). Observo que o artigo 1.829 do Código de Processo Civil não..., encaminha-se para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , aguardar-se-á seu desfecho para... em vista que a procuração outorgada pela falecida ao seu companheiro per...

Pg. 2059. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

ESTAVA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A EXTINÇÃO DO CONTRATO. ART. 25 DA LEI 8.906/94... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Allan Batista (OAB... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:...

Pg. 1018. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

os poderes) e IV( pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do art. 682 do Código Civil. 2.Se positiva para... do §9º do artigo 85 do Código de Processo Civil, os embargados deverão arcar com custas processuais e honorários... e outros -Vistos.1 - Processe-se o recurso de apelação da embargante, nos termos d...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

negativa do i. Mandatário quanto à ocorrência de hipótese de extinção de mandato prevista no artigo 682 do Código Civil, defiro... mais havendo para o precatório EP 3770/91, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código... inciso V, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, anote...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

negativa do i. Mandatário quanto à ocorrência de hipótese de extinção de mandato prevista no artigo 682 do Código Civil...) e depois para a Fazenda municipal (esta gozará de prazo em dobro, nos termos do art. 183 do novo Código de Processo Civil... mais havendo para o precatório EP 2214/93, JULGO EXTINTO o processo...

Pg. 2565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

de extinção do processo, nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Novo Código de Processo Civil. - ADV: ISABEL VANINI... acolher o pleito do autor, INDEFIRO a inicial com fundamento no artigo 330, I, § 1º, III, do Código de Processo Civil... em 15 dias, nos termos dos artigos 626 e 627 do Código de Processo Ci...

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