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25 de outubro de 2014
Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 682 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Pg. 521. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de extinção do mandato do advogado, nos termos do art. 682, inc. II, do Código Civil, necessitando, para regular... Tribunal Federal, na ADIN n.º 675-4, a suspensão parcial do art. 130 da Lei n.º 8.21/91, na sua redação original..., referida ADIN restou prejudicada, face à nova redação dada ao art. 130 da Lei n.º 8.21...

Pg. 1047. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o ilustre mandatário, categoricamente e sob compromisso... PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução, com fundamento no artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, a fim...Pg. 1047. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do depósito judicial... do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção... do Estado de São Paulo - Execução 2828/10 Vistos. 1. Fls. 593/595 e 686/6...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, diante dos instrumentos de mandato de fls. 263/266...-se sobre a petição de fls. 2002/2009, no prazo de 10 (dez) dias. Até lá, os valores depositados nos autos permanecerão retidos. 3. Diante... da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebiment...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(artigo 22, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.906/94). 4.) Portanto, diante do que foi exposto, nos Itens 1 a 3, e considerando... 682 do Código Civil, defiro o levantamento DA PARTE INCONTROVERSA do depósito judicial (fls.355/359), efetuado nos termos... jurídicas apresentadas (Lei Federal 11.960/2009 e Súmula Vincu...

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

negativa do I. Mandatário por não ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo... Paulo - Execução 1.292/10 V I S T O S. 1. Fls. 807/821: Defiro a habilitação dos herdeiros de José Roberto Tenan. Anote... da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, de forma que não...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de extinção de mandato prevista no artigo 682 do Código Civil, defiro o levantamento DA PARTE INCONTROVERSA dos depósitos...). A uma, em razão da não observância da Lei Federal 11.960/2009, a partir de 30 de junho de 2009, que determinou..., pelo descumprimento da Súmula Vinculante 17 (não incidência dos juros mor...

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Mandatários quanto à ocorrência de hipótese de extinção de mandato prevista no artigo 682 do Código Civil, defiro o levantamento... exequente e respectivo advogado ao Cartório. 5. Conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser... Publica do Estado de São Paulo - Autos 4445/10 Vistos. 1....

Pg. 1136. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de mandato prevista no artigo 682 do Código Civil, defiro o levantamento DA PARTE INCONTROVERSA do depósito judicial (fls... daí, a força persuasiva do precedente deve ser seguida, aliás, harmônica ao art. 543-C, Código de Processo Civil. No caso... EXTINTO o processo pela satisfação do crédito, na forma do art. 794, ...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) de fl(s... da Lei Federal 11.960/09, bem como da Súmula Vinculante 17. II- e, verificada a inobservância de qualquer delas para.... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRI...

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