Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 682 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Pg. 2982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 265, I , 267, II, e 535, II do CPC, 196 e 682..., II, do CC, 1º do Decreto 20910/32 e 2º do Decreto lei 4597/42. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional...

Pg. 1394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

da parte autora é causa de extinção do mandato do advogado, nos termos do art. 682, inc. II, do Código Civil, necessitando... processual nemcorre prazo algum, consoante o disposto no art. 313, inc. I e § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art... obstante a prescrição da execução ocorrer no mesmo prazo da pres...

Pg. 585. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

processual nemcorre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 265 do Código de Processo Civil.II - A lei... mais representava o falecido, pois cessa o mandato pela morte da parte, consoante art. 682, inciso II, do Código Civil....Portanto, pelo exposto e por estar em termos como art. 112 da Lei 8.213/...

Pg. 530. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

ocorreu a extinção do mandato por ela outorgado (art. 682, II do Código Civil), motivo pelo qual deverá ser observada... comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Não... o alegado é seu (art. 373, inciso I, Código de Processo Civil). Sem prejuíz...

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

no artigo 682, incisos “II” e “III”, do Código Civil Brasileiro, é evidente que a procuração não mais pode ser utilizada..., forma abreviada de inventário e partilha, havendo herdeiro único, nos termos do artigo 659, §1º e 662 do Código... entre as demandas, a ensejar o deslocamento da competência para a Vara especial...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

a conferir os poderes) e IV( pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do art. 682 do Código Civil. 2...”, do Código de Processo Civil. Condeno a autor no pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa..., mediante receituário médico, a ser periodicamente atualizado.Sem condenação e...

Pg. 1150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, ou seja, sem a expedição de ofícios por este Juízo, de acordo com o disposto nos artigos 111 e 248 da Lei 10.216/68..., nos termos do art.12 da Lei 1.060/50.Prossiga-se na execução.Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA... com honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% previst...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

referente à representação processual e a não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 682 do Código Civil... como mandado, em cumprimento ao artigo 6º da Lei 12.016/09, cientifique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo... a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Feder...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

e a não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 682 do Código Civil .Caberá à Executada informar eventual...) da diferença entre o valor oferecido e a indenização devida, nos termos do art. 27, § 1odo Decreto-lei 3.365 /41. Ressalte... advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência)...

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

processual e a não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 682 do Código Civil .Caberá à Executada informar... (artigo 273 , caput e incisos I e II, do Código de Processo Civil ). E, na hipótese, há uma forte probabilidade... da reversibilidade inscrito no artigo 273 , § 2º , do Código de Processo Civi...

×