Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 682 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 169005520035170131

do mandato ao advogado (art. 682, II, Código Civil).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO..., com o falecimento da parte, acarreta a extinção do mandato ao advogado (art. 682, II, Código Civil). Ademais...

Pg. 376. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/01/2017

(OAB 3293/MS) Decisão: I. Fls. 59/60: Com base no artigo 528 do Código de Processo Civil, determino o prosseguimento... Civil, artigo 528, §§ 3.º e 7.º c.c art. 911).II. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público, em razão... do artigo 313, § 2.º, inciso II do Código de Processo Civil em vigor. Logo, mantenh...

Pg. 355. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

vista o falecimento do embargante (fls. 55/56).Consoante disposto no art. 682, II, do Código Civil, coma morte do outorgante... tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. 3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil..., a extinção do processo, semresolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do Códi...

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

artigo 355, I, do NCPC.A pretensão inicial não vinga.O art. 18, 2º, da Lei 8.213/91 teve as seguintes redações:" 2º.... 195 da CF), sendo constitucionais as regras restritivas previstas no 2º do artigo 18 e 3º do art. 11, ambos da Lei ..., ao teor do art. 682, II, do Código Civil.Contudo, o direito material que a...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

DO AUTOR OUTORGANTE. MANDATO CESSADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 682, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS...Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017 CÍVEL . 1.536.880-2, DE IVAIPORÃ - VARA CÍVEL..., para checar quem de fato detém a propriedade do bem.2. Com a abertura equiv...

Pg. 1064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na sua obra denominada “CÓDIGO CIVIL COMENTADO”, 10ª edição, revista, ampliada..., substituiu as suas representantes processualmente (art. 111 , “caput”, CPC/2015 ), com revogação (art. 682 , I , 1ª figura... dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São P...

Pg. 2174. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

I, do artigo 7º, da Lei 12016/2009, para que, no prazo de 10 dias, preste informações. 3) Findo o prazo previsto no... do Código de Processo Civil Revogado, anterior a Lei 8.952 de 13 de dezembro de 1994, onde havia obrigatoriedade... mantido na redação do artigo 105 do Código de Processo Civil em vigor” (sic - fls...

Pg. 4027. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

AJUSTADO – CESSAÇÃO DO MANDATO – EXEGESE DO ARTIGO 682 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, CONTRATO CELEBRADO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA...

Pg. 5394. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

DOS ARTIGOS 682, II E 1.268, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA AINDA DE PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO... 737/2016.APELAM OS AUTORES SUSTENTANDO A SUBMISSÃO DO CONTRATO À LEI 4.380/64, DEVENDO OS JUROS SEREM LIMITADOS... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus...

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

faleceu em 01/01/2008, data em que, por força do disposto no artigo 682, II, do Código Civil, cessou o mandato acima... ao mandado 100.2016/084062-6 dirigi-me ao endereço: Juízo da 1ª Vara Cível Central, e aí sendo, procedi à penhora no... falar 10% sobre o total do crédito postulado em execução, sendo justo, confo...

×