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26 de novembro de 2014
Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 682 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Apelação: APL 11275684 PR 1127568-4 (Acórdão)

sob a égide do art. 682 do Código Civil não merecem prosperar. Realmente, não se pode aqui olvidar que a questão é... executória. 4. Nas hipóteses de liquidação por cálculos prevista no art. 475-B do Código de Processo civil, o pedido.../718)" (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 10ª Ed. p. 471). Novamente, lo...

Pg. 53. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

do artigo 682, I, do Código CivilArt. 682. Cessa o mandato: I -pela revogação ou pela renúncia;” cuida-se um dos modos... cautelares reguladas nos artigos 867, e seguintes do Código de Processo Civil. Neste diapasão, dmv, o petitório..., do artigo15 da Lei 8.906/94 “§ 3º As procurações devem ser outorgadas individua...

Pg. 588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, ante a cessação de seu mandato (art. 682, II, do Código Civil), ausente, portanto, a capacidade postulatória, pressuposto... que o presente caso contém os elementos que permitem a aplicação do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil. No..., não merece reparos a decisão recorrida. Diante de todo o exposto, co...

Pg. 2650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de seu mandato, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil. II - Embora o benefício em questão tenha caráter... RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. 1. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal... de inventário ou arrolamento. (artigo 112 da Lei 8.213/91). 3. Em sendo certo,...

Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2.Se positiva para os impetrantes, deverá o D. Advogado proceder imediatamente à... no art. 535 do Código de Processo Civil. Sua irresignação deve ser aduzida pelo recurso próprio. 2. No mais, cumpra... acrescido de multa de 10%, além da expedição de mandado de penhora de ben...

Pg. 1105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

negativa do I. Mandatário quanto à ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil... o requisitório de pequeno valor (de 751/2013), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 794, I, do Código... manifestação dos autores às fls. 391, JULGO EXTINTA a mesma, com fundamento no arti...

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

-calendário do recebimento, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, de forma que não há... dos Santos Leoncio e Luiz Benites de Lima, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Fls...) do anocalendário do recebimento, nos termos do artigo 7º da Instrução Normat...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

do I. Mandatário quanto à ocorrência de hipótese de extinção de mandato prevista no artigo 682, do Código Civil (fls. 660... do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção... da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, de forma que não há...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

de hipótese de extinção de mandato prevista no artigo 682, do Código Civil, defiro o levantamento do depósito judicial... do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção... da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, no...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

. Mandatário quanto à ocorrência de hipótese de extinção de mandato prevista no artigo 682, do Código Civil, defiro... do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção..., nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, d...

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