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31 de agosto de 2014
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10294020115100861

, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção 87 da Organização Internacional....                       O argumento, no entanto, sucumbe diante da expressa letra da lei, estabelecida no § 1º do artigo 896 consolidado... artigo 2º da Convenção 87 da Organização Internacional do Traba...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2014

de entidade sindical, é aquela do artigo 582 da CLT (contribuição sindical), haja vista sua natureza tributária, fiscal... essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, que já foi acima deferida... reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16), que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11787220125020069

artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado... Jurisprudencial 17 da SDC do TST (artigo 896, § 5º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento-- (DJ...-se.              Brasília, 15 de agosto de 2014. Firmado por assinatura dig...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

, é aquela do artigo 582 da CLT (contribuição sindical), haja vista sua natureza tributária, fiscal e obrigatória...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

de que tratam o art. 580 e 582 da CLT, quais sejam: contribuições sindicais. Para as demais, como a confederativa... descontados a título de contribuição assistencial. DO ART. 477, § 8º, DA CLT Procede o pedido de multa do § 8º do artigo 477... dos valores descontados a título de convênio médico. - multa do § 8º do ar...

Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

no julgado. Com efeito. Dispõe o artigo 582 da CLT que os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento... de agosto de 2014. Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0010329-74.2014.5.15.0087 AUTOR SINDICATO TRAB... representante da apontada categoria profissional diferenciada (artigo 589, ...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014 PROCESSO 0021735-87.2010.8.10.0001 (209132010..., etc.Mantenho a citação editalícia, pois conforme as regras legais.Decreto a revelia da ré EUROMAR, sem o efeito... FilhoJuiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 6ª Vara Cível Resp: 130682 PROCESSO ...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Após a Emenda Constitucional 45/04... ao feito o seguimento sumário.Para audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 277 do CPC, designo o dia 17... Vara Cível Resp: 130682 PROCESSO 0022440-46.2014.8.10.0001 (243062014) AÇÃO...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Após a Emenda Constitucional 45/04, que alterou... irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o desconto questionado ocorre apenas uma vez por ano, conforme art. 582..., CPC), dou ao feito o seguimento sumário.Para audiência de conciliação, na fo...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Após a Emenda Constitucional 45/04, que alterou sensivelmente... toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004... ao feito o seguimento sumário.Para audiência ...

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