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10 de fevereiro de 2016
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 139. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

das disposições legais supra e artigo 582 da CLT. A contribuição corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário/ vencimento...Pg. 139. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016 Vitória (ES), Sexta-feira, 29... ÚNICA 9/2016 , para atividade TRANSPORTE RODOVIÁRIO A GRANEL DE PRODUTOS PERI...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 22.427 de 01.02.1933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial. Salvador-BA, 26... ADITIVO ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Processo Seletivo Simplificado 01/2014, tendo por objeto: recrutamento...; indústria de refratários, conforme dispõe o Artigo 582 da Consol...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016

do art. 832, § 3º, da CLT, e observado o contido no § 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 4º, do art. 276, do Decreto n.º..., FGTS, reflexos em férias + 1/3 e FGTS. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, o réu... pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7565820125080125 0000756-58.2012.5.08.0125

, ter manifestado seu interesse nesse sentido, pois apenas teria cumprido obrigação legal, nos termos do artigo 582... ao pagamento da importância de R$2.865,19, a título de férias simples 2011/2012 + 1/3, multa do artigo 477 da CLT... e correção monetária, na forma da lei. Concedeu ao reclamante os benefícios da justi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7618020125080125 0000761-80.2012.5.08.0125

) artigo(s) 582 da CLT Insurge-se a recorrente contra o acórdão que manteve a sentença quanto à devolução dos descontos...) art(s). 5º, LV da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 795 da CLT CERCEAMENTO DE DEFESA / HORAS EXTRAS Pretende...), conferindo razoável interpretação a preceito de lei (Súmula 221, TST). Dessa for...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9962220125080101 0000996-22.2012.5.08.0101

de maio de 2008, data em que foi publicada a Súmula Vinculante 4 do C. STF, que veda a utilização do salário mínimo...) artigo(s) 582 da CLT Insurge-se a recorrente contra o acórdão que manteve a sentença quanto à devolução dos descontos... INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / AVISO P...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13255920125080125 0001325-59.2012.5.08.0125

. Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 580 e 582 da CLT.... Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, LV, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 795 da CLT. Alega... soberana na avaliação das provas dos autos, (Súmula 126 do C. TST...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12479220125080116 0001247-92.2012.5.08.0116

de relação de emprego senão apenas a de natureza administrativa junto à primeira Reclamada. Pugna pela observância da Lei ... e empregadores, conforme previsão legal disposta nos art. 582, da CLT. Recurso improvido. 1. RELATÓRIO. Vistos, relatados... recursal quanto à fraude embasada no disposto no artigo 9º, da CLT...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13466920105080007 0001346-69.2010.5.08.0007

de que trata o artigo 577 da CLT, e que por isso, a contribuição sindical de que trata o artigo 582 da CLT deveria ser..., cuja isenção é expressamente assegurada pela artigo 47 da lei 8906/94. (...)” Desta forma, não se pode considerar ilegal..., em vista do disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13125720125080126 0001312-57.2012.5.08.0126

DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 582, H, DA CLT. A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE OS FATOS QUE ENSEJARAM A DISPENSA POR JUSTA..., que reconheça a existência de culpa recíproca na extinção do contrato de trabalho, na forma do artigo 484, da CLT, e Súmula ... CAUSA EM RESCISÃO INDIRETA (ARTIGO 483, DA CLT), COMO NA HIPÓTESE ...

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