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03 de setembro de 2015
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 3004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

sistema, o trabalhador só está mesmo obrigado àquela de que tratam os artigos 580 e 582 da CLT (contribuição sindical..., o que força rejeitar o pedido em tela. Ademais, o cancelamento da OJ n.º301 da SDI-I demonstra que o entendimento do C. TST é no... sentido de que o ônus probatório do fato constitutivo de seu dire...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/09/2015

, 580, I, 582 e 583, todos da CLT). Diante disso, condeno a requerida ao pagamento (recolhimento) da contribuição sindical...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/09/2015

o comprovante de recolhimento da contribuição sindical (arts. 580, I, 582 e 583, §§ 1º e 2º da CLT), entendo que tais...(a) do Trabalho Intimação Processo ACum-0011735-04.2014.5.14.0041 AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2015

parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, Súmula 437 do C. TST. Não se admite sequer a compensação dos minutos usufruídos eis... horas trabalhadas após às 22h, com a observância da hora reduzida e disposto no artigo 73, § 5º, da CLT e Súmula 60... obrigatória é a sindical (arts. 545, 548, alínea “a”, 578 e 582 da CLT). As dem...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/09/2015

a que se refere o art. 582 da CLT”, conforme disposto no parágrafo único do citado art. 585 da CLT. O art. 582 da CLT... o empregador da obrigação legal disposta no art. 582 da CLT, faz-se necessário haja manifestação expressa do empregado... ao empregador proceder na forma do art. 582 da CLT, ou seja, realizar o desc...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/09/2015

para a regulamentação de suas relações jurídicas (Lei n.º 5.194/66). Nesse caso, sendo eles empregados de uma empresa... eventuais diferenças a seu favor. Em que pese tal entendimento, esta C. 3ª Turma, em interpretação aos artigos 580, I e 582... pelo pagamento direto à entidade sindical, desautorizando o seu descont...

Pg. 1641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015

a partir da Lei 12.740 , de 2012, que somente se tornou aplicável após a edição de Portaria 1885/2013 do Ministério...Pg. 1641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015 trânsito em julgado da presente... obrigado a pagar as contribuições de que tratam o art. 580 e 582 da CLT , quai...

Pg. 3036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015

nosso sistema, o trabalhador só está mesmo obrigado àquela de que tratam os artigos 580 e 582 da CLT (contribuição sindical), cujo recolhimento...Pg. 3036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015 votos, CONHECER dos embargos... proferido, nos termos da fundamentação. FERNANDA OLIVA C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1166920095100007

e IV, 8º, II e IV, da CF; - violação do(s) art(s). 513, 545 e 582, da CLT; - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma... colacionado (fls. 943/944) não tem fonte de publicação (Súmula 337, I, do TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO..., eliminando a interferência do Estado sobre a conveniência ou oportunidade do de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201861820135040013 RS 0020186-18.2013.5.04.0013

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 11ª Turma Identificação PROCESSO 0020186-18.2013.5.04.0013 (RO.... O Poder Judiciário não pode definir base de cálculo diversa da atualmente prevista pela lei ou substituir o salário... INDEVIDA. O artigo 193 , § 2º , da CLT veda expressamente a cumulação dos a...

ou

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