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20 de setembro de 2014
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

DOS ARTS 582 E 583 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM OS ACRéSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NO ART 600 DA CLT, SOB PENA DE, NãO... 1°-F, LEI 9 494/97) SEM CUSTAS, DIANTE DA ISENçãO LEGAL CONDENO O RéU AO PAGAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

-se de ação de alimentos, que observa o rito previsto na Lei 5.478/68. O art. 2º, da citada Lei, permite que se processe... suas provas, sendo que a prova testemunhal se limita ao número de três (art.8, Lei 5.478/68) observando-se a regra...Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014 Processo ...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

com o previsto no artigo 600 da CLT, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 580 e 582 do mesmo diploma. Sucumbente...-se, ainda, o disposto nos artigos 580 e 582 do mesmo diploma. Sucumbente na pretensão, condena-se a requerida no pagamento... E OBRIGATÓRIA. A contribuição sindical, instituída e cobrada na forma...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

nos artigos 578 e seguintes da CLT, estes recepcionados pelo artigo 149 da Lei Maior. O artigo 578 da CLT prevê... nos artigos 580 e 582 do mesmo diploma. Sucumbente na pretensão, condena-se a requerida no pagamento de honorários... liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de “contribuição s...

Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

a contribuição sindical patronal instituída pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.”, sendo que as razões do veto... nos artigos 580 e 582 do mesmo diploma. Sucumbente na pretensão, condena-se a requerida no pagamento de honorários....fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes/AT BHE/Consultaoptantes.app/Cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4359620125040751

digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls. PROCESSO TST-AIRR-435-96.2012.5.04.0751 Firmado... por assinatura digital em 11/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... de admissibilida...

Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

nos arts. 6º, § 5º , 7º, inciso II, 13 e 23 da Lei n. 12.016/2009; 7º, alínea "c", 578, 579, 580, 582, 583, 586 e 589..., COM APLICABILIDADE IMEDIATA, INDEPENDENTE DE LEI INTEGRATIVA. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE...% DE UM DIA DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DE 2012), NA FORMA DOS ARTIGOS 589 E 5...

Pg. 3358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. No mesmo sentido: MC 21.122/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO..., Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2011; RMS 24.321/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki... da contribuição sindical, ora vindicada, nos termos do art. 582 da CLT, fi...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/09/2014

por ele. Aduziu que a ré jamais recolheu para o autor as contribuições sindicais previstas nos artigos 580, I, e 582, §1.... O sistema sindical brasileiro, embora tenha como diretriz a liberdade sindical, estabelecida no caputdo artigo 8º da CLT... do Estado do Espírito Santo em 07/01/2009. Portanto, entende-se corret...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6451620135020381

O                       I - CONHECIMENTO                       Conheço do agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275/10... os artigos 580 e 582 da CLT.      Para as demais, como a assistencial e a confederativa, é imperiosa a expressa... nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalh...

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