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17 de janeiro de 2017
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais: AA 389007320115170000

assiste. Não obstante o artigo 261 do CPC disponha que o “réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à... da respectiva categoria profissional, sindicalizados ou não, conforme prerrogativa prevista na alínea e, do artigo 513..., mesmo aqueles não sindicalizados. Afirma, ainda, que a presente cláus...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

, com observância, ainda, dos demais artigos do capítulo III do título V do mesmo diploma legal, bem como da Instrução Normativa 01...; Despesa: Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundos da lei 10.264/2001; Ordem... 70398-900, inscrita no CNPJ 32.766.859/0001-00, registrada ...

Pg. 67. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2017

(Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943); COMUNICA aos Órgãos públicos Estaduais, às Prefeituras Municipais..., em especial no que dispõe o art. 605 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio..., de todos os trabalhadores em Vigilância, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL prevista no art...

Pg. 99. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/01/2017

Pg. 99. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/01/2017 ESTADO DO ACRE MUNICIPIO DE TARAUACÁ DECRETO 15... do disposto no artigo 1º deste Decreto, será aplicado o plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder... Executivo Municipal previsto na Lei Complementar 005/2014, haja vista a n...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

que atuam na área da Administração que, por seus objetivos sociais, nos termos dos Artigos 2º e 15 da Lei Federal ... das licenças previstas nos incisos III, XII,XX,XXI e XXII do artigo 178 da Lei 1102/90, nos últimos 180 dias anteriores à...-16, com endereços na Avenida São Pedro, 2589-E, Sala 01, Edifício Sfred...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

Comercial Sul, Quadra 01, Bloco K, Edifício Denasa, 9º andar, Salas 901/902, Brasília/DF, CEP 70398-900, inscrita no CNPJ ... 32.766.859/0001-00, registrada no CNES/MTb sob o 46206.015323/2012-34. Na forma da lei, em especial no que dispõe o art... de cargos em comissão, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL prevista no artigo...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/01/2017

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/01/2017 art. 580, I, c/c o art. 582 da CLT... pelo STF da Súmula Vinculante 40: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal... relativas aos sindicatos, como a assistencial, é necessária a expressa conc...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 13/01/2017

; na forma da lei, em especial no que dispõe o art. 605 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1º... de maio de 1943); COMUNICA aos Órgãos públicos Estaduais, às Prefeituras Municipais e Câmaras Municipais no Estado... em Vigilância, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL prevista no artigo 582 da CLT, ...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 13/01/2017

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 13/01/2017 Leis Trabalhistas - CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1º... de maio de 1943), COMUNICA aos Órgãos públicos Estaduais, às Prefeituras Municipais no Estado do Tocantins, nas pessoas... em Educação no Estado do Tocantins, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL prevista no art...

Terceirização e PLC 30/2015

. Mais tarde, em 1983, a Lei 7.102 passou a regular esses serviços, bem como os de transportes de valores. Todavia..., a terceirização foi usada cada vez em mais larga escala, que modo que o Decreto 2.271, em 1997, regulamentou a contratação... empresas particulares para serviços de segurança (BARBOSA, 2002). Já ...

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