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03 de dezembro de 2016
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0010566-93.2016.5.15.0134 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

descontados a título de mensalidade sindical. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Não preenchidos os requisitos da Lei n.º 5.584/70... da União, nos termos da Portaria 582, de 11 de dezembro de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda. Leme, 30...Andamento do Processo n. 0010566-93.2016.5.15.0134 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT...

Andamento do Processo n. 0000167-04.2016.5.14.0402 - Ro - 02/12/2016 do TRT-14

que não existem. Analisa-se. Pois bem, sobre a matéria o artigos 580 e 582 da CLT, disciplinam: Art. 589. Da importância... das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei ... 11.648, de 2008) I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspo...

Andamento do Processo n. 0012009-72.2016.5.15.0104 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-15

, do art. 3º da Lei 6.321/76 e do art. 6º do Decreto 05/91, in verbis: LEI 8.212/91, art. 28, § 9º- Não integram... de que, nesse caso, a verba passa a ter natureza indenizatória, conforme se extrai do art. 28, § 9º, c, da Lei 8.212/91... de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência...

Andamento do Processo n. 0012033-03.2016.5.15.0104 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-15

, efetuado no mês de março de cada ano (artigo 582, CLT), que é devida pelos empregados não sindicalizados.... Portanto, descontada em março/2016 (fl. 122), exatamente como prevê o art. 578 c/c art. 582 da CLT. Tal desconto decorre de lei, não...Andamento do Processo n. 0012033-03.2016.5.15.0104 - RTSum - 02/12/2016 do...

Andamento do Processo n. 1000595-15.2016.5.02.0042 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

709.212/DF em 13.11.2014, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei 8.036/90 que assegurava... CEF. Já em relação ao pedido de multa de 20%, nos termos do art. 20, do Decreto 99.684/90, julgo improcedente... reclamada. Observo que, nos termos da lei 9.093/95, são feriados civis no B...

Andamento do Processo n. 1000839-93.2016.5.02.0251 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000839-93.2016.5.02.0251 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1000839.... Todavia, o pedido não procede. A contribuição sindical, também denominada imposto sindical, prevista no artigo 578..., em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, in...

Andamento do Processo n. 1000887-07.2016.5.02.0363 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

; não incide sobre férias+1/3 indenizadas (artigo 15 da Lei 8.036/90 e Orientação Jurisprudencial 195 da SDI do C. TST... contratual. Não há o que se proceder ao desconto de 6% do salário do reclamante, nos termos do artigo 9º, I, do Decreto ... e fevereiro/15; saldo de salário de março/15 (1 dia); 2-) aviso prévi...

Pg. 2093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

preenchidos os requisitos da Lei n.º 5.584/70, aplicáveis conforme Súmula n.º 219, do C.TST, e OJ n.º 305, SBDI 1, C... a improcedência do pedido. Analisando o documento em questão (ID 572afdd), verifico tratarse de autorização para... pacificado na jurisprudência, nos termos da OJ 17 da SDC do C. TST e Súmula Vinc...

Pg. 3644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

Pg. 3644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016 termos da Lei 6.321, de 14... de abril de 1976. LEI 6.321/76, art. 3º - Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela... empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. D...

Pg. 3645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

como prevê o art. 578 c/c art. 582 da CLT. Tal desconto decorre de lei, não sendo devida a restituição. Rejeito... devidas, tendo permanecido inerte, no entanto. Rejeito o pedido e seus acessórios. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Simples... prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, não havendo falar em incidência...

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