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25 de maio de 2015
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529834 SP 2015/0090088-2

RECURSO ESPECIAL REsp 1529834 SP 2015/0090088-2 RECURSO ESPECIAL 1.529.834 - SP (2015/0090088-2) RELATOR : MINISTRO... que também são beneficiados pelas conquistas do sindicato de sua categoria. Por fim, assevera a desnecessidade de lei.../BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjun...

Pg. 3943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente..., que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC (v.g.: REsp 686.631/SP..., Rel. para acórdão Min. SIDNEI BENETI, DJe 01/04/2009 e REsp 459.349/MG, Rel...

Pg. 3944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

o responsável pela retenção da contribuição sindical, ora vindicada, nos termos do art. 582 da CLT , ficando patente... das demais questões tidas por prejudicadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL... MARQUES Relator (3539) RECURSO ESPECIAL 1512511 - PE (2015/002887...

Pg. 4394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

ao artigo 535 do CPC (v.g.: REsp 686.631/SP, Rel. para acórdão Min. SIDNEI BENETI, DJe 01/04/2009 e REsp 459.349/MG, Rel. Min... suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe.... 582 da CLT. Nesse sentido, confira-se os seguinte precedentes: MAN...

Pg. 2076. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

o enquadramento dos agentes comunitários de saúde sob o prisma do art. 198, § 5º, da Constituição Federal e da Lei 11.350/2006... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNOS... EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 1...

Pg. 1225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/05/2015

e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 7º, § 3º, do CTN, contudo, autoriza apenas a delegação... mesmo levando-se em conta que o sindicato não é o exclusivo destinatário da arrecadação, conforme artigo 589 da CLT... sentido de que ela também se condiciona à regras de lançamento: "[...] cf. d...

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/05/2015

de que ela também se condiciona à regras de lançamento: "[...] cf. dito no referido artigo 146, III, letra b (apuração... prevista em lei, no caso, a autoridade regional do Ministério do Trabalho, tal como previsto nos arts. 598 e 606 da CLT..., já que, por força do art. 582 e 586 da CLT, são os empregadores obrigados...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2015

do saldo remanescente da conta judicial n.º 4000107016479. Defiro o requerimento. Expeça-se ALVARÁ em favor do reclamado... (BB) para levantamento do saldo remanescente da conta judicial n.º 400010716479, intimando-o para recebimento. Após... JONATHAN QUINTAO JACOB Juiz do Trabalho Despacho Processo RT-0055700-04.2...

Pg. 1724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

sindicais, além da contribuição sindical prevista em lei (CLT, arts. 580 e 582), dispositivos recepcionados pela Magna Carta... analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei 5.584, de 26.6.1970) § 5º..., confederativa e assistencial, este é o teor da OJ 17 da SDC do ...

Pg. 2492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/05/2015

do acordo, isento o reclamante. Em 20 de Maio de 2015. WILZA CARLA DOHLER FERREIRA Intimação Processo RTSum-0010253... na sentença retro. Em 19 de Maio de 2015 Intimação Processo Exibic-0010263-26.2015.5.03.0077 Relator WALDER DE BRITO BARBOSA... ao processo 0010263- 26.2015.5.03.0077 Aos 20 dias do mês de ma...

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