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04 de julho de 2015
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

do mandado de segurança de 11251/2006, não preteriu o que dispõe o artigo 591, caput e parágrafo único da CLT, que trata... da coisa julgada material. Isto porque as questões decididas no julgamento proferido no mandado de segurança 11251/2006... a norma constante do artigo 591 da CLT[1], que prevê, somente em c...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei 6.830/80 à hipótese (...) É que o processo de execução também... que não ficou comprovada a existência de lei criadora do tributo. 3. Constam nos autos cópias do Estatuto Social... Superior já se posicionaram no sentido de que, nos termos do art. 582 da...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/07/2015

que a parte final do § 5.º do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91, ao responsabilizar diretamente o empregador pelo valor... ou de menor salário-de-contribuição, em inobservância ao disposto no artigo 28, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, que cogita.... 28 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 9.5...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2015

-se as partes. Linhares, 01 de julho de 2015. Neila Monteiro Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo ... no art. 582 da CLT: “Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês.... Destarte, pronuncio a prescrição quanto à cobrança relativa ao ano de...

Pg. 995. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

) A TITULO DE CONTRIBUICAO SINDICAL COMPULSORIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 578 E 579 DA CLT, OBSERVADAS AS DISPOSICOES DOS ARTS. 582... DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA (ART. 1-F, LEI 9.494/97). SEM CUSTAS, DIAN TE DA ISENCAO..., SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM LASTRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII D...

Pg. 1009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

. 582 E 583 DO MESMO DIPLO MA LEGAL. SOBRE AS CONTRIBUICOES NAO RECOLHIDAS TEMPESTIVAMENTE ( ANOS DE 2009, 2010, 2011... OS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA (ART. 1-F, LEI 9.494/97). SEM CUSTAS, DI ANTE... DEFIRO O PEDIDO DE F. 126. SUSPENDA-S E O PRESENTE FEITO PELO PRAZ...

Pg. 2802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

ao local de trabalho, no percurso de ida e de volta, nos termos da lei 7.418/85. A legislação exige que o transporte...) do salário básico deste, nos termos da lei 7.418/85, como forma de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC... nos arts. 578 e seguintes da CLT. A empresa, nos termos do art. 582, CLT, é obr...

Pg. 1383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/07/2015

impositiva de desconto a favor do sindicato tão somente a contribuição sindical, prevista nos artigos 580 a 582 da CLT..., pois há uma forma indireta de obrigar o trabalhador a se filiar ao sindicato, quando o inciso V, do artigo 8º da Lei...-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C....

Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

dos artigos 582 e 583 da CLT (prazo legal estipulado para recolhimento da contribuição sindical), no dia 15 de maio de 2014...Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015 surgidos entre as categorias...

Pg. 1416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

Pg. 1416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015 As férias são um direito... denominada de contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT. A empresa, nos termos do art. 582, CLT, é...

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