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02 de março de 2015
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

133 da Lei 6.404/76, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia das Assembleias..., em 2ª convocação, para deliberar acerca da seguinte ordem do dia, em atendimento ao inciso II do artigo 22 da Portaria ..., publicado na forma consolidada com as devidas alterações da RESOLUÇÃO...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

da seguinte ordem do dia, em atendimento ao inciso II do artigo 22 da Portaria 186 do Ministério do Trabalho e Emprego... até 30 de abril, impreterivelmente, conforme dispõe os arts. 579, 580, I e 582 da CLT. 01) O desconto deverá ser feito... de Carmo do Rio Verde-GO, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, ou outro...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

do Pregão Eletrônico 001/2015, a saber: o item 01 foi adjudicado e homologado à empresa Elysée Viagens e Turismo Ltda Epp... artigo 46 da Lei 5.764, de 16.12.1971, e no §1° do artigo 36 do Estatuto Social da COOPERFORTE. 2. Os Associados...-9686 das 08 às 14 horas. *A licitação acima, publicada no DOU - Seção 3, Ed...

Pg. 32. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/03/2015

dispõe os artigos 579, 580, I, e 582 da CLT. O desconto deverá ser feito na importância correspondente à remuneração de 1... de Montagne, Brasília (DF), ficando o interessado dispensado da compensação florestal em conformidade com o Decreto ... de 2015. JOSÉ FAGUNDES MAIA NETO DAR-170/2015. HOSPITAL DA CRIANÇA DE BR...

Pg. 28. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 02/03/2015

LEGAL: Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto Federal n.º 5.450/2005, Lei n.º Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores... e Decreto Municipal n.º 1168/2006; LOCAL: Sala de licitações da SURG, localizada em sua sede administrativa, na Rua Afonso... SINDICAL DE EMPREGADOS EXERCÍCIO 2015 Pelo presente edital, o SINDICA...

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

), suspensa a exigibilidade enquanto perdurar o estado de pobreza (Lei 1.060/50, art. 12). Publique-se. Registre-se. Intimem...: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso..., esses arbitrados em R$ 800,00 (CPC, art. 20, § 4º), suspensa a ex...

Pg. 242. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

de 2015, na sede da entidade, sito à Avenida Goiás, 112, Ed. Tropical, sala 805, Centro, Goiânia/GO, para tratar... aos termos da Portaria MTE 326/2013, os trabalhadores devem portar a respectiva Carteira de Trabalho e Previdência... Social -CTPS. Endereço para correspondência: Av. Goiás, 112, Ed. Tropical, S...

Pg. 252. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

SINDICAL prevista no artigo 582 da CLT, com observância, ainda, dos demais artigos do Capítulo III da CLT e da Portaria ... 5221103 SSP/PE, CPF 029.705.444 - 90, no uso de suas atribuições estatutárias e atendendo ao que dispõe o artigo 605... servidores públicos da saúde deverão observar e cumprir as regras cont...

Pg. 68. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/02/2015

e Alerta de Desastres Naturais) 0298/2015 que indica risco muito alto de inundação para a cidade de Xapuri, bem... e magnitude deste evento, DECRETA: Art� 1° Fica declarada situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA... relacionadas com a segurança global da população� Art� 6° Este Decreto entra em...

Pg. 59. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/02/2015

Entidade Sindical 005.000.03.192-6, faz saber nos termos do artigo 605 da CLT, a todas as Empresas de Serviços Contábeis... e recolhida em favor deste Sindicato até 30 de Abril de 2015, conforme dispõe os artigos 579, 580, I, e 582 da CLT. O desconto... SCS Quadra 02 Bloco C sala 303 - Edifício São Paulo - Brasília...

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