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28 de maio de 2016
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0000182-51.2016.5.12.0006 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-12

0000182-51.2016.5.12.0006 Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, às 16h15min, na sala... do art. 39, § 1º, da Lei . 8.177/91, e Súmula . 200 do TST, ou seja, partir da data de ajuizamento da ação...Andamento do Processo n. 0000182-51.2016.5.12.0006 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-12 Pr...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

da CLT. Deriva, pois, de lei e incide também sobre os empregados, empregadores e profissionais liberais não sindicalizados... as disposições celetistas. Dessarte, os arts. 582, 586 e 602 da CLT impõem ao próprio empregador, de maneira simples, o ônus... de cada ano (art. 583 da CLT), tendo início o prazo prescricional...

Pg. 1120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

deverá ser a mesma dos créditos trabalhistas, prevista no art. 39 da Lei 8.177/91, observadas as tabelas fornecidas... pelo TRT/SC. Os juros de mora deverão ser aplicados segundo disposições do art. 39, § 1º, da Lei . 8.177/91, e Súmula ...% do salário de maio de 2011, visto que a pretensão referente ao salário...

Andamento do Processo n. 2592-64.2016.811.0037 - Notificação - 25/05/2016 do TJMT

: Processo 2592-64.2016.811.0037 (Código 164834) Notificação Notificante: Federação Sindical dos Servidores Públicos... de pagamento de todos seus servidores públicos (CLT, art. 582). A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: 1.... Notifique-se consoante disposição expressa do artigo 726 do Cód...

Andamento do Processo n. 2548-45.2016.811.0037 - Notificação - 25/05/2016 do TJMT

: Processo 2548-45.2016.811.0037 (Código 164722) Notificação Notificante: Federação Sindical dos Servidores Públicos... de todos seus servidores públicos (CLT, art. 582). A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: 1... o requerimento conforme solicitado. Notifique-se consoante disposição express...

Andamento do Processo n. 1000161-33.2016.5.02.0363 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

ao mundo virtual. Nos exatos termos do artigo 2º, da Lei 11.419/06, " O envio de petições, de recursos e a prática... respectivos". Por sua vez, a Instrução Normativa 30/2007 do TST, que regulamenta a lei supracitada no âmbito desta esfera... ADMINISTRATIVO. SISTEMA e-DOC. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESS...

Andamento do Processo n. 0011247-39.2015.5.03.0035 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0011247-39.2015.5.03.0035 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0011247... de 2015, que deveria ter sido descontada de seus empregados e repassada à entidade sindical, conforme regra do art. 582 da CLT... em questão, entretanto, sustenta que o artigo 545 da CLT estabelece a necessidad...

Andamento do Processo n. 0012594-28.2015.5.15.0018 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15

da Lei 8.177/88 e a partir dos respectivos descontos, devendo o sindicato-autor comprovar nos autos a restituição...Andamento do Processo n. 0012594-28.2015.5.15.0018 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0012594... E FARMACEUTICAS DE JUNDIAI E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VARA DO TRABALHO...

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

nos moldes dos artigos 510 e artigo 535, ambos do Código de Processo Civil. DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO: Intimem...-se as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 510... prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335, III, c/c artigo...

Pg. 2122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

, prevista nos artigos 580 a 582 da CLT, o que não é objeto da ação. As demais são sempre facultativas e devem limitar...

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