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30 de julho de 2016
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0000794-05.2015.5.17.0161 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0000794-05.2015.5.17.0161 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-17 Processo RTOrd-0000794... mês de março de cada ano, a contribuição sindical devida aos respectivos sindicatos profissionais, conforme art. 582... sindical destinatária da verba. Repare que a redação do artigo utiliza a expressão "aprop...

Pg. 875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2016

art. 582 da CLT. Em caso de o empregado ser admitido após o mês de competência, o recolhimento então deverá se dar no... à entidade sindical destinatária da verba. Repare que a redação do artigo utiliza a expressão "apropriação indébita...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9042020085100007

geral , apontando violação aos artigos 5°, incisos XXXV e XXXVI, 8°, incisos II e IV, da Constituição Federal..., XXXVI, 8º, II, III, IV, VI, da Constituição Federal, 513, 545, 582 e 611 da CLT, nem ofensa ao princípio da unicidade....                       Dessa forma, não é possível visualizar a apontada violação ao...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 359180520108190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NÃO DEPENDENDO, PARA SER COBRADA, DE LEI... advocatícios (art. art. 25 da Lei 12.016/2009). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Apelação... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL ...

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o caso, será calculado conforme previsão contida no art. 2º da Lei 8.900, de 30-6-94, e nos artigos correspondentes... o caso, será calculado conforme previsão contida no art. 2º da Lei 8.900, de 30-6-94, e nos artigos correspondentes... e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência da Justiça...

Andamento do Processo n. 0010744-19.2015.5.15.0153 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

do art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência da Justiça do Trabalho está... art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... por toda a categoria, para sustento das entidades sindicais, além da contribuição sindical...

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