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19 de abril de 2015
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 71. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/04/2015

e recolhida em favor deste sindicato até 30 de abril de 2015, conforme dispõem os artigos 579, 580, 1 e 582 da CLT....A. CNPJ 03.554.207/0001-04 Aos Administradores e Acionistas da Via Empreendimentos Imobiliários S.A. Brasília – DF... do Estatuto Social e art. 123 da Lei 6.404/76 convoca os Senhores Acionistas par...

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

e 580, I, 582 e 583 da CLT. O desconto deverá ser feito na importância correspondente à remuneração de 01 (um) dia... da licitação: PREGÃO ELETRÔNICO 047/2015. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial para... ELETRÔNICO 26/2015 O SEST SENAT - Serviço Social do Transporte e o Serviço Na...

Pg. 2145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2015

correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Redação dada pela Lei 6.386, de 9.12.1976). § 2º... por outra entidade sindical. Dispõem os artigos 511 e 582, ambos da CLT: "Art. 511. É lícita a associação para fins... ou profissional é homogênea e a associação é natural." "Art. 581. P...

Pg. 57. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/04/2015

até 30 de abril, impreterivelmente, conforme dispõem os arts. 579, 580, I, e 582 da CLT. 01) O desconto deverá ser feito... Federal Brasília Ambiental – IBRAM/DF, a licença de Operação 009/2015, para a atividade de Agroindústria – Fábrica... de Ração, no Núcleo Rural Rio Preto, Rodovia DF-320, KM 11, Planaltina-DF,...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2015

MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS E CICLISTAS NO DISTRITO FEDERAL REGULAMENTADOS A PARTIR DE 29/07/2009, PELA LEI FEDERAL . 12.009.... 579 e 580, I, 582 e 583 da CLT. O desconto deverá ser feito na importância correspondente à remuneração de 01 (um) dia... e Santa Rita do Novo Destino-GO a ser realizada no dia 16 Maio de ...

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2015

E SANTA CATARINA CNPJ/MF 92.958.891/0001-01 AVISO DE REGISTRO DE CHAPA ÚNICA ELEIÇÕES SINDICAIS - 2015/2017 O Sindicato..., inscrito no CPF/MF 960.912.908-00, com domicílio profissional na Rua Treze de Maio, 1.376 - Bela Vista, cidade..., nos termos do Decreto Lei 1166/1971, no Município de José da Penha - RN...

Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/04/2015

elementos para fixar a base de cálculo do tributo, isto é, quais os salários dos possíveis empregados (arts. 580, I e 582... imposição da lei tributária, a qual não existe na hipótese dos autos. Ademais, essa presunção legal não dispensa..., por expressa previsão do artigo 606 da CLT, cabe à fiscalização do Ministério...

Pg. 1760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/04/2015

, prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, tem natureza parafiscal e incide sobre todos os integrantes da categoria... profissional, ainda que não associados, independentemente de autorização expressa (arts. 545 e 582 da CLT). De outra mão... Súmula Vinculante 40, de seguinte teor: A contribuição confederativa de que ...

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/04/2015

mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Processo RO...Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/04/2015 Processo RO-0000011...-97.2014.5.09.0863 Processo RO-00106/2014-863-09-00.6 Complemento Órgão Julgador: 5A. T...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2015

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2015 legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025.../69, que substitui, nos embargos, a condenação do embargante em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168... advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do TFR. Custas pela embargante. Int...

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