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24 de setembro de 2016
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0000173-39.2016.5.17.0010 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0000173-39.2016.5.17.0010 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17 Processo RTOrd- 0000173.... A contribuição sindical poui natureza de tributo, já que é instituída por lei, conforme art. 578 e ssss. da CLT e é devida... que as contribuições sindicais são pagas, na forma do art. 582 da CLT, no mês de ...

Andamento do Processo n. 1000243-95.2016.5.02.0482 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

do artigo 582 da CLT (contribuição sindical). Daí advir sua natureza tributária, fiscal e obrigatória... - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III... consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há falar, também, em in...

Pg. 3897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

de trabalho por empregado existente no mês de março/2015, conforme dispõe o artigo 582 , da CLT . A fim de possibilitar.... De acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 20 , do CPC e o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005... quanto à matéria fática (id Num. e38c81d), presumindo-se verdadeiros...

Pg. 4039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

, em prol de entidade sindical é aquela do artigo 582 da CLT (contribuição sindical). Daí advir sua natureza tributária... aos Sindicatos, que não está previsto na Magna Carta. Destarte, até que seja editada lei regulamentando a questão... o princípio-garantia constitucional da livre associação e sindicalização, a teor...

Pg. 1001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/09/2016

que é instituída por lei, conforme art. 578 e ss. da CLT e é devida pelos trabalhadores independentemente de serem ou não.... 582 da CLT, no mês de março de cada ano, estão prescritas as contribuições sindicais de 2010, que são pleiteadas...

Andamento do Processo n. 0000786-42.2016.5.10.0014 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-10

, especificamente o artigo 2º da Lei 8.022/90 e o artigo 59 da Lei 8.383/91. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão... ali disciplinada recebeu tratamento jurídico diverso (artigo 2º, § 1º, da LICC) através da edição de lei nova...Andamento do Processo n. 0000786-42.2016.5.10.0014 - RTOrd - 22/09/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0001155-49.2015.5.22.0107 - RO - 22/09/2016 do TRT-22

simplesmente pelo fato de não possuírem fins lucrativos. Veja-se: "RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO - REGÊNCIA PELA LEI 11.496... Normativa 27/2005 do TST determina que, nas ações que não versarem sobre labor prestado nas condições tratadas nos artigos... (artigo 20 do CPC) para fins de condenação em honorários ...

Andamento do Processo n. 0021780-75.2015.5.04.0020 - ACum - 22/09/2016 do TRT-4

advocatícios, na forma dos artigos 20 e 21 do CPC e da Instrução Normativa 27 do TST, em face da sucumbência total...Andamento do Processo n. 0021780-75.2015.5.04.0020 - ACum - 22/09/2016 do TRT-4 Processo ACum-0021780... JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : 0021780-75.20...

Andamento do Processo n. 0020134-90.2016.5.04.0021 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0020134-90.2016.5.04.0021 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-4 Processo RTOrd-0020134... inicial, alega que trabalhou para a reclamada de 01/08/2005 a 07/02/2014 como auxiliar de faturamento e postula.... PRESCRIÇÃO A reclamada alega a prescrição parcial. Considerando o período contratual (de 01/08...

Andamento do Processo n. 0020783-83.2015.5.04.0411 - ACum - 22/09/2016 do TRT-4

artigo 14 da Lei . 5.584/70, que condiciona o pagamento do benefício à apresentação de credencial sindical... previdenciários e fiscais na forma, respectivamente, do artigo 30, I, da Lei 8.212/91 e do artigo 46 da Lei . 8.542/92... ilícito. Com amparo no artigo 28, § 9º da Lei . 8.212/91 e atendendo ao dispos...

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