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19 de abril de 2014
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11650885 PR 1165088-5 (Acórdão)

. A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n.º 5452/1943) previu referida contribuição nos artigos 578 e seguintes... ­ INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1ºF DA LEI N.º 9.494/97 PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA... remetidos ao juízo competente; - que deve ser aplicado o artigo 1º-F da Lei n.º 9494/97. Vieram as contrarrazões (fls. 169...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

. Inaplicabilidade dos artigos 26 e 39 da lei 6.830/80. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais... o pedido de suspensão e nem mesmo para que impulsionasse o feito, nos termos dos artigos 25 e 40, §1º da Lei de Execução.... SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGOS 8º CF E 582 DA CLT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA...

Pg. 241. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2014

proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS. Recife, 10 de abril de 2014. Firmado por assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006) GISANE... em vinculação a categorias sindicais diversas. Invocam os artigos 511, §§2º e 3º, 582, §2º, ambos da CLT. Mencionam jurisprudência... do empregador, e não a atividade preponderante do grupo econômico. Dizem que, em face do disposto no art. 17 da Lei ...

Pg. 245. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2014

. Logo, não há falar em afronta ao art. 17 da Lei 4.595/64. Em face da constatação da fraude, afiguram... as normas coletivas daquela categoria. Não houve afronta aos artigos 511, §§2º e 3º, 582, §2º, ambos da CLT.... sem grifos). A testemunha patronal, Sra. Mirelle Cristine Costa Albuquerque, mencionou "que é empregada da 1ª reclamada desde 01...

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/04/2014

se enquadra nas Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97, Lei Municipal 1011/2011 e Decreto Municipal 244/2002... completo na Quadra 104 Norte,ACNE I, Rua NE 01, Lote 39, Sala 07, S/, Plano Diretor Norte, PALMAS-TO. O empreendimento..., no âmbito da base territorial deste sindicato, no Estado do Tocantins, que conforme os artigos: 578, 579, 580, 582 e 583...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2014

contribuição sindical. Precedente: AgRg no AResp 6.650/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2011; RMS..., na condição de empregador, é o responsável pela retenção da contribuição sindical, ora vindicada, nos termos do art. 582... e comprovados nos autos, corrigidos a contar da época em que cada desconto foi efetuado (Súmula 54 do STJ), bem...

Pg. 40. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/04/2014

, nos termos da Lei Federal . 7853/1989 - art. 2º, III, "d" e do Decreto Federal . 3.298/1999 - art. 7º, I e art. 37, §§1º e 2º... de abril de 2014, a Contribuição Sindical, prevista no artigo 582 da CLT, dos servidores do quadro de pessoal efetivo... Diário Oficial do Estado do dia 28/03/2014, Publicações de Terceiros. ONDE SE LÊ: PROCESSO 127790/2013/SAGRIMA. LEIA...

Inteiro Teor. Petição: PET 11363823 PR 1136382-3 (Acórdão)

RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 582, CLT. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO... que a contribuição sindical, conforme o disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal, emana de lei, no caso...Inteiro Teor. Petição: PET 11363823 PR 1136382-3 (Acórdão) REEXAME NECESSÁRIO 1.136.382-3 - DA COMARCA DE RESERVA...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2014

DE MULTA, PREVISTA NO ARTIGO 55, §1º, INCISO VIII, ALÍNEA "B", DA LEI 11.580/1996.CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.... PROFESSOR.LABOR EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE CARGA SUPLEMENTAR. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 755.847-2/01. ART. 38 DA LEI... MUNICIPAL 2.156/2008, E DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL 1.871/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CARGA SUPLEMENTAR...

Pg. 523. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/04/2014

, na forma da lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381/TST, em relação à devedora principal, observados em relação à Fazenda... do presente dispositivo. Incidem juros e correção monetária, na forma da lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381/TST, em relação... na forma dos artigos 579, 580, inciso I e 582, §§ 1º e 2º, da CLT, relativa aos anos de 2011 a 2013, na importância...

ou

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