Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, que a lei exige como preliminar. § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação... da matéria enumerada neste artigo." (g.n.) Desta forma, entendo que a dita preliminar trata-se na realidade de ataque direto... compulsória ("imposto sindical") prevista no art. 582, da CLT, que consiste ...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

. Estabelecem os artigos 578 e 579 da CLT que as contribuições devidas aos sindicatos, pelos que participem das categorias... - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO... mandamental. 3. No recurso especial, é indispensável a indicação ...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014 demonstrou gravidade em concreto, sendo praticado.... Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito Proc. 0000061-59.2014.814.0144 Roubo Reu Preso: Cesar Luis de Oliveira...) - Processo 0000061-59.2014.8.14.0144 . 1. Em face à determinação contida no O...

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014 resposta. Contestação, onde o réu alega que a questão...º, ?c? e ?d? da CF e os arts. 580, 582 e 583 da CLT indicam que a contribuição destina-se aos empregados regidos pela... do respectivo sindicato; b) contribuição fixada em lei, cobrada de todos os tr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10294020115100861

, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção 87 da Organização Internacional....                       O argumento, no entanto, sucumbe diante da expressa letra da lei, estabelecida no § 1º do artigo 896 consolidado... artigo 2º da Convenção 87 da Organização Internacional do Traba...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2014

de entidade sindical, é aquela do artigo 582 da CLT (contribuição sindical), haja vista sua natureza tributária, fiscal... essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, que já foi acima deferida... reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16), que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11787220125020069

artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado... Jurisprudencial 17 da SDC do TST (artigo 896, § 5º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento-- (DJ...-se.              Brasília, 15 de agosto de 2014. Firmado por assinatura dig...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

, é aquela do artigo 582 da CLT (contribuição sindical), haja vista sua natureza tributária, fiscal e obrigatória...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

de que tratam o art. 580 e 582 da CLT, quais sejam: contribuições sindicais. Para as demais, como a confederativa... descontados a título de contribuição assistencial. DO ART. 477, § 8º, DA CLT Procede o pedido de multa do § 8º do artigo 477... dos valores descontados a título de convênio médico. - multa do § 8º do ar...

Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

no julgado. Com efeito. Dispõe o artigo 582 da CLT que os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento... de agosto de 2014. Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0010329-74.2014.5.15.0087 AUTOR SINDICATO TRAB... representante da apontada categoria profissional diferenciada (artigo 589, ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691272/artigo-582-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943