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20 de outubro de 2014
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

da Lei 1.060/50. Após a Emenda Constitucional 45/04, que alterou sensivelmente a competência da Justiça do Trabalho... de Inconstitucionalidade 3.395, concedeu liminar ad referendum, suspendendo toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114... prevista no art. 114 da CF, a justiça laboral passou a ser compete...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada através da Lei 1060/50 c/c Lei 5.584/70, que estendem os seus efeitos... da exigibilidade respectiva (art. 582 da CLT). Julgo, por conseguinte, improcedentes os pedidos formulados em relação... Clemente Pereira Juiz do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0010134-...

Pg. 1550. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

. Portanto, não se há que falar em afronta ao art. 5.º, II, da Constituição da República, ou violação aos artigos 580, I, e 582..., da CLT. Agravo de instrumento não conhecido. Processo AIRR-0000489-92.2012.5.02.0080 Complemento Processo Eletrônico... do Recurso Extraordinário 586.453/SE, decidindo que compete à ...

Pg. 2600. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

-SÚMULA 331, V, DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput..., do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento. Processo AIRR... dos arts. 5º, LV, da CF; 355 do CPC, 582 da CLT, mormente quando verif...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/10/2014

, 22 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s...) artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 577. Consta... representadas por ele. Aduziu que a ré jamais recolheu para o autor as contr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20982955320148260000 SP 2098295-53.2014.8.26.0000

, restando ausentes os requisitos preconizados no artigo 7º da Lei 12.016/2009. A propósito, ao indeferir a medida TRIBUNAL... liminar Decisório que merece subsistir Ausência dos requisitos preconizados no art. 7º da Lei 12.016/2009 Agravo não... sindical tem natureza de tributo, dispondo os artigos 580 e 582 da ...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/10/2014

do caput dos artigos 582 e 583 da CLT (prazo legal estipulado para recolhimento da contribuição sindical), no dia 15... de maio de 2014, ou seja, em data anterior à existência da convenção coletiva, a qual – como exaustivamente frisado – somente...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/10/2014

dos artigos 582 e 583 da CLT (prazo legal estipulado para recolhimento da contribuição sindical), no dia 15 de maio...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/10/2014

estabelecidos, recairíamos, por força do caput dos artigos 582 e 583 da CLT (prazo legal estipulado para recolhimento... da contribuição sindical), no dia 15 de maio de 2014, ou seja, em data anterior à existência da convenção coletiva...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/10/2014

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 580, inciso I; artigo 582; artigo 592; Código Civil, artigo 113, 422... por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, 5º LV e 93, IX, da CF/88. Quanto à... Jurisprudencial 115 da SDI-I, do Eg. TST. Ressalte-se, ainda, que a negat...

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