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25 de junho de 2016
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0001949-87.2002.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 24/06/2016 do TRF-3

/REMESSA NECESSÁRIA 0001949-87.2002.4.03.6105/SP 2002.61.05.001949-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO... de contribuição sindical, denominada Imposto Sindical, nos termos do artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis... referido tema, conforme se infere dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVI...

Pg. 133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

, denominada Imposto Sindical, nos termos do artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, verifico..., conforme se infere dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... de que a contribuição sindical prevista no art. 582 da CLT estende-...

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

do artigo 582 da CLT (contribuição sindical). Daí advir sua natureza tributária, fiscal e obrigatória. Por interpretação... a ele atrelados. 11 - Indenização por dano moral. Sem razão a reclamante. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º... de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos arti...

Pg. 765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

governamental do seguro-desemprego, fixados no art. 3º , incisos I a V , da Lei 7.998 /90, deverá a Secretaria da 86ª... do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º , da Lei 8177 /91. 10 - Multa do artigo 477 da CLT Ante a ausência... de oposição, em prol de entidade sindical é aquela do artigo 582 da CLT (con...

Pg. 2933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

de oposição, em prol de entidade sindical é aquela do artigo 582 da CLT (contribuição sindical). Daí advir sua natureza... anexo aos autos. Deverão ser observados os seguintes parâmetros (i) remuneração mensal (Súmula 264/TST); (ii... não que está previsto na Magna Carta. Destarte, até que seja editada lei regulame...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

, em descumprimento a OJ SBDI-1 97 do C. TST. Desse modo, a reclamada fica condenada ao pagamento de diferenças de horas... a sindical (arts. 545, 548, alínea "a", 578 e 582 da CLT). As demais somente poderão abranger os sindicalizados que a elas não...

Pg. 1089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

obrigatória é a sindical (arts. 545, 548, alínea "a", 578 e 582 da CLT). As demais somente poderão abranger..., ou seja, aquelas previstas em lei, como as dos vigilantes e temporários e ainda outras não vinculadas às atividades fim... da lei 866/93)." Ante a lacuna legal, a Jurisprudência pacífica reconheceu a respons...

Pg. 4316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

sobre as parcelas salariais deferidas , na conta vinculada do reclamante (com observância das normas do artigo 15 da Lei 8.036... o desconto. Finalmente, o desconto do imposto sindical deve ser efetuado no mês de março de cada ano (artigo 582 da CLT... da presente obrigação (CLT, artigo 879), sob pena de execução dire...

Pg. 4323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

. Das Contribuições Previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei . 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher... de cada ano (artigo 582 da CLT), como procedeu a parte reclamada (recibos de fls. 92, 105 e 117, relativos aos anos... (artigo 39, 1º, da Lei 8.177/91), e incidirão sobre o capital já corrigido. A corre...

Andamento do Processo n. 0000286-76.2016.5.10.0013 - ACum - 23/06/2016 do TRT-10

devidos na hipótese prevista no artigo 14 da Lei 5.584/70 c/c Súmula 219 do c. TST e, in casu, a parte autora não... contido no artigo 8º, inciso V, da Carta Magna, que assegura a liberdade de filiação. O precedente normativo 119 do Col... artigo 578 e seguintes da CLT, requer o pagamento da contribuição sindica...

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