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27 de março de 2015
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

, em todo território nacional, que em conformidade com os artigos 580, 582, 586, 589, 591 e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho... 600 da CLT, em nova redação, dada pela Lei n.º 6.985 de 13 de abril de 1982. As guias de recolhimento serão expedidas..., os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei n 6.404/76, re...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

, sediada à Rua Lomanto Júnior, 86 - Ponto 01 - Centro, - Correntina - BA, CNPJ 10.367.683/0001-73. Na forma da lei... e inativos, ocupantes dos cargos administrativos, estatuários ou não, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL prevista no artigo 582 da CLT... endereço SAUS Qd.01 Bloco J, edifício Confederação Nacional do Transpor...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 26/03/2015

002128483 5452-1 03/11/2014 127,69 OZM1966 P002106962 5541-1 25/10/2014 53,21 OZM2084 P002140554 5681-0 17/11/2014 53,21...9022 P002148799 5452-1 17/11/2014 127,69 OZM9096 P002127110 7366-2 10/11/2014 85,13 OZM9096 R002750731 7455-0 02/11/2014... 85,13 OZM9926 R002748638 7455-0 28/10/2014 85,13 OZN0146 P002135816 5541-...

Pg. 97. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 25/03/2015

DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI 3.675/86 AVISO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CLT, art.580, I), da folha...3092 R002751066 7455-0 01/11/2014 85,13 OZJ3092 R002751065 7455-0 01/11/2014 85,13 OZJ3801 R002748250 7455-0 27/10/2014...002747666 7455-0 28/10/2014 85,13 OZK2253 P002128638 5452-1 30...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

, - Correntina - BA, CNPJ 10.367.683/0001-73. Na forma da lei, em especial no que dispõe o art. 605da Consolidação... ou não, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL prevista no artigo 582 da CLT, com observância, ainda, dos demais artigos do capitulo III...Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015 SINAMGE, Rua Tr...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

, conforme estabelecido no artigo 600 da CLT, em nova redação, dada pela Lei n.º 6.985 de 13 de abril de 1982. As guias... específico da categoria, em todo território nacional, que em conformidade com os artigos 580, 582, 586, 589, 591 e 605... do Pregão Presencial n.º 01/2014, decidindo-se pela aplicação das penas cum...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

estatuída no artigo 582, da CLT, que estabelece que "os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento.... O caso concreto versa sobre a contribuição compulsória ("imposto sindical" ou "contribuição prevista em lei") e não... a que se nega seguimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 879678-1, PRIMEIRA CÂMARA C...

Pg. 836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2015

citar, ainda, a recente Súmula Vinculante de 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV... apenas é obrigado a pagar as contribuições de que tratam o art. 580 e 582 da CLT, quais sejam: contribuições sindicais...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2015

DO SUL SA Intimação Processo RTOrd-0020979-56.2014.5.04.0001 Relator FABIANE MARTINS AUTOR CARLA KREUZNER... LOPES Intimação Processo RTOrd-0021114-68.2014.5.04.0001 Relator CARLA SANVICENTE VIEIRA AUTOR SINDICATO...(OAB: 40510) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : 0021114-68.2014.5.04.0001. AUTOR:...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2229002420095020316

):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457; artigo 580, inciso I; artigo 582.      Sustenta... do disposto no artigo 582, caput, da CLT.      Consta do v. Acórdão:      Da anulação do Auto de Infração n. 012093807... -, delimitando, nesse tom, infração ao artigo 582, caput, da CLT.      Entr...

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