Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

% (um por cento) ao mês e correção monetária, conforme dispõe o artigo 600, da CLT e artigo 7º da Lei 6.986/82...Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015 Instrumento: Convenio 19/2014. Concedente: Mútua... - "Congresso SOEA". Data de assinatura: 15 de julho de 2014. Fundamento Legal: Lei 8.6...

Pg. 295. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

Pg. 295. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015 3011/3012... e 582 da CLT, deverá descontar dos vencimentos dos seus servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado da Bahia... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/2015 ADV: DANILO AUGUSTO PAES DE A...

Pg. 182. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

e correção monetária, conforme dispõe o artigo 600, da CLT e artigo 7º da Lei 6.986/82, o qual dispõe que "as multas..., os lotes de 01 à 04 estão no Pátio da GR Leilões na Rua Alpha, 09 e 14, Jardim Santa Clara, Maiobão, Paço do Lumiar..., combinado com seu artigo 149 e seguintes da mesma e regulamentada pelos ...

Pg. 23. NORMAL. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 27/01/2015

na resolução CONAMA n.º 001/86 e 237/97, Lei Municipal 1011/2011 e Decreto Municipal 244/2002 que dispõe sobre o licenciamento...-se ainda os demais artigos do capítulo III do Titulo V da CLT, bem como da Portaria MTE 488/2004, da Nota Técnica N° 202 SRT MTE 2009...Pg. 23. NORMAL. Diário Oficial do Município de Pal...

Pg. 1403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

“e” do artigo 513 da CLT) e; (d) a contribuição sindical (artigo 582 da CLT). Com a instituição do Fórum Nacional...Pg. 1403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015 RECLAMADO: SINDICATO... da petição inicial no processo do trabalho exige apenas uma breve exposição dos fatos acompanh...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2015

de 2013, na forma instituída no artigo 582 e inciso I, da CLT. Registre-se que a parcela em comento não necessita de previsão...Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2015 com o Sindicato Patronal... do artigo 267, inciso VI, do CPC, o pleito referente à obrigação de não fazer...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/01/2015

-se ainda os demais artigos do capítulo III do Titulo V da CLT, bem como da Portaria MTE 488/2004, da Nota Técnica N° 202 SRT MTE 2009...Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/01/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS eDItAL..., e Autorização Ambiental para Extração Mineral cujo empreendiment...

Pg. 69. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/01/2015

SINDINCAL prevista no art. 582 e seus parágrafos da CLT, bem assim com observância os demais artigos do Capitulo III da CLT... de seus empregados, relativa ao mês de março de 2015, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL prevista no artigo 582 da CLT, com a observância..., ainda, dos demais artigos do Capítulo III da CLT e da Portari...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

pelos artigos 580 e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e RECOLHIDO impreterivelmente até o dia 30 de abril... 7º da Lei 6.986/82, o qual dispõe que "as multas por infração aos preceitos da CLT ficam elevadas em 10 (dez) vezes... a abertura no DOU 12 de 29/01/2015, pág. 185, para o dia 04/02/2015 13:0...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015 entidade, estava equivocada... efeito da implementação das condições de trabalho fixadas nos Acordos Coletivos firmados em decorrência da data base de 01... legislação específica para regular a profissão (Lei 4769/65). A representativ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691272/artigo-582-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943