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25 de julho de 2014
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 370706 01486-2005-023-03-00-3

a norma legal”; “finda o v. julgado por atribuir ao empregador obrigação não prevista em lei, em manifesta ofensa ao artigo... determinada profissão regulamentada por lei não implica dizer que os profissionais que a exercem estejam abrangidos... pelo decreto da prescrição decenal e pela verba advocatícia. Contra-razõe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 776406 00107-2006-110-03-00-0

, se manifestou no sentido de que o prazo prescricional de que trata o inciso XXIX do artigo 7.º da Lei Maior não tem aplicação..., constituindo-se isto em obrigação legal do empregador, nos termos do artigo 582 da CLT, o desconto efetivado na folha... que a contribuição anual compulsória tem natureza tributária e é pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1368306 01739-2005-006-03-00-3

aplicadas pela r. sentença recorrida. O fundamento do pleito reside nos artigos 548, 580 e 582 da CLT, sendo certo que a Súmula... e o reverso da mesma moeda, cunhada compulsoriamente pela lei, pois não há o direito de livre escolha – imperam... aquele objetivo atinente à publicidade, que, aliás, já está expressa na p...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 1506 00302-2006-000-03-00-5

, quando necessário. A propósito, pensa-se que a Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao artigo 114, § 2º... lei federal 9696/1998, cabendo sua representação ao SINPEF-MG o qual detém, mediante registro sindical...-base da categoria em 01 de maio de cada ano ou, em caso da formação de dissídio coleti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1406106 00423-2006-033-03-00-8

e o prazo estabelecidos em lei (CLT, art. 582). Recolheu, todavia, a integralidade dos valores arrecadados ao SINTSERPI...º, inciso XXIX, da Constituição da República, e, não, a da lei tributária e, tampouco, a da lei civil. É dizer que, no..., EXTRAORDINÁRIA, E ASSISTENCIAL Ante a previsão contida no artigo 114, inci...

Pg. 1316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 8º, CRFB/1988. ARTIGOS 582, CAPUT, 583, § 1º, 586, CAPUT, 589 E 590, CLT... a fomentar a independência das entidades sindicais - inclusive no âmbito financeiro - os Artigos 582, caput, 583, § 1º... 2005.51.01.022224-4 CNJ : 0022224-84.2005.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADO...

Pg. 1317. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 8º, CRFB/1988. ARTIGOS 582, CAPUT, 583, § 1º, 586... pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no Artigo 267... DA SILVA Desembargador Federal IV - APELACAO CIVEL 431992 2005.5...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/07/2014

, já que o labor em tais dias foi compensado com folga em outro dia da semana (artigo 9º da Lei n. 605/49 e Súmulas n... particular, é lícito (artigo 582 da CLT). Já a contribuição confederativa tem alcance restrito aos empregados.... 146 e 444 do colendo TST). II.5 Dos descontos A contribuição sindical tem previsão em...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/07/2014

em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.”. O mestre FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA..., comentando especificamente a ex-OJ n.º 239 da SEDI-1 do TST, entende que: “A multa prevista em sentença normativa, em acordo... a possibilidade, já que seria repisar no bis in idem. Se a lei prevê, não e...

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/07/2014

pelo reclamante o benefício da gratuidade de Justiça, resta deferido, na forma do art. 790, §3º, da CLT, e da Lei ..., na forma da lei e das tabelas publicadas na imprensa oficial, obedecendo ao estabelecido na súmula 381 do Eg. TST...-A da Lei 7713/88, com redação dada pela MP 497/10, observando-se a Instr...

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