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02 de agosto de 2015
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 22200700812000 SC 00022-2007-008-12-00-0

em lei; Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias... no Brasil pelo Decreto 1.703 /1995, “Recordando os termos das Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho... disposto no art. 582, § 1º, a, a base de cálculo daquela receita sindical. O réu,...

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/07/2015

da contribuição sindical obrigatória feita no mês de marco (CLT, artigo 582), não estão autorizados em lei e nem em outra fonte... legal- já que nem mesmo há prova da autorização em norma coletiva-, com fulcro no artigo 461 da CLT julgo procedente... decorrente deve ser indenizado. Cumpre observar que a CLT, em seu ar...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2015

582 da CLT) cujo recolhimento deverá ser no mês seguinte (artigo 583 da CLT). Deste modo, se até o dia 16 de abril de 2012... a respeito de qual é o sindicato com legitimidade para representar os seus empregados. Nos termos do artigo 895 do CPC..., aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, por autorização do...

Pg. 1570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2015

de contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT . A empresa, nos termos do art. 582 , CLT , é obrigada... do mencionado dispositivo legal, bem como no inciso V do mesmo artigo, além do art. 927 , CC ....

Pg. 1579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2015

, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT . A empresa, nos termos do art. 582 , CLT , é obrigada a descontar da folha... da justiça gratuita a parte autora (art. 790 , § 3º , CLT + lei 5584 /70). Honorários advocatícios Nesta Especializada... somente são devidos honorários advocatícios quando preenchidos os requisito...

Pg. 1432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/07/2015

como o competente abono foram pagos, conforme faz prova comprovantes de pagamento de abril/2013 e maio/2013, não restando... respaldo legal no art. 582 , § 1º , b da CLT . […] Tal contribuição, conforme pacífica jurisprudência,é compulsória...

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015

nos artigos 580 a 582 da CLT. As demais são sempre facultativas e devem limitar-se apenas aos associados, devendo haver...Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015 hora normal, nos termos do artigo.... Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de 01 (uma) hora suplementar...

T

TRT-8 -

Pg. 45. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/07/2015

das Leis do Trabalho, artigo 582. Neste ponto, insurge-se quanto ao deferimento da pretensão do Reclamante/Recorrido... analítica a contrariedade encontrada no dispositivo da lei, e da Constituição Federal, ou divergência jurisprudencial... previstos no §1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurs...

Pg. 1573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

dos arts. 511 e 582, §2º, da CLT, restando prejudicados os pedidos que tenham a referida norma coletiva por fundamento, quais sejam: multa normativa....

Pg. 3320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

. Das Contribuições Previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei . 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições... no artigo 578 e seguintes da CLT, cujo desconto nos salários é efetuado no mês de março de cada ano (artigo 582, CLT), é... do ajuizamento da ação, à razão de 1% ao mês, de forma simple...

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