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31 de outubro de 2014
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

o pagamento das contribuições assistenciais de todos os empregados da categoria (filiados ou não) – parcelas de maio/2011... e a forma de recolhimento no Art. 582 e Art. 583, todos da CLT. Deverá a reclamada efetuar os recolhimentos...

Pg. 1201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

e multa de acordo com o previsto no artigo 600 da CLT, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 580 e 582.... DA TUTELA ANTECIPADA: O artigo 273, do Diploma Adjetivo exige, para a concessão da tutela antecipada, a conjunção... de outubro de 2014. MEIRE IWAI SAKATA JUÍZA DO TRABALHO 1ª Vara do Trabalho de Osasco Ed...

Pg. 1228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

-se, ainda, o disposto nos artigos 580 e 582 do mesmo diploma. Honorários advocatícios Tratando-se de demanda não oriunda..., observando-se, ainda, o disposto nos artigos 580 e 582 do mesmo diploma. Custas pela ré, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre a condenação arbitrada em R$ 1500,00. Intimem-se as partes.... d...

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

, como pelo empregador. Segundo disposto no artigo 582, da CLT, os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento... (artigo 2º, da lei 1060/50). Indefiro. VII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o item III, da Súmula 219 do TST: “São... constitucional (artigo 8º, inciso IV, da CF/88). Possui caráter...

Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

. Segundo disposto no artigo 582, da CLT, os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento... do disposto na Lei 5584/70. Do mesmo modo, observo que o valor atribuído à causa pela parte autora equivale à expressão... da constituição definitiva do crédito, pronuncio de ofício (artigo 219, §5º, do CPC) a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15346420115030040

. Logo, inviável a alegação de ofensa aos artigos 511 , §§ 2º e 4º , 570 , 577 e 582 da CLT . CONCLUSÃO DENEGO seguimento... de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator fls... do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estr...

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0001534... de ofensa aos artigos 511, §§2º e 4º, 570, 577 e 582 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No caso... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Rela...

Pg. 808. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/10/2014

- Executado: João Leite da Silva - Autos n.º 0000459-24.2007.8.20.0131 AçãoExecução Fiscal/PROC ExequenteCrea/RN... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Comarca de São Miguel Processo 0000505... decorrente da aplicação do disposto nos arts. 578 e 582 da Consolidação das Leis Trabalhistas ...

Pg. 809. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/10/2014

DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. (processo 2007.008286-9, 2ª Câm.Cível, Des. Rafael Godeiro, 09.09.2008... de Direito da Comarca de São Miguel Processo 0000508-60.2010.8.20.0131 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ordinária... que a contribuição tratada nos presentes autos é a parafiscal, porquanto dec...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/10/2014

dos trabalhadores para os Sindicatos Patronais, à luz do art. 582 da CLT, os quais, aliás, sequer possuem legitimidade para... representar a categoria dos trabalhadores, a teor do art. 8º, inc. III da Lei Maior. Muito embora conste na cópia...-96.2014.5.11.0007, reclamante HARLEY DE SOUZA PAZ, ambos contra o mesmo pol...

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