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01 de agosto de 2014
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

. Afirma que os artigos 578, 545, 580-I e 582, da CLT instituíram a contribuição sindical para custear o sistema sindical... Inaplicável à hipótese a regra do artigo 578, da CLT - Necessidade de lei específica a autorizar o desconto... prevista no artigo 600 da CLT. Sustenta que é entidade classista com base territoria...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2014

autoridade coatora. Como bem ressaltou o Ministério Público Estadual à fl. 276: "É previsto nos artigos 582 e 583... de solicitação da tutela jurisdicional. Diante do exposto, denego a segurança, com fundamento no art. 23 da Lei 12.016/2009... na via ordinária. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

da CLT, realizado em março de cada ano, nos termos do art. 582 da CLT. Assim, não há que se falar em devolução dos valores...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1549509 00206-2009-094-03-00-0

compulsório, conforme está disposto no artigo 578 e seguintes da CLT. A taxa ou contribuição assistencial é instituída para... da livre associação (artigos 5º, XX e 8º, V, da Constituição da República). Vistos, relatados e discutidos os presentes... normativo 119 transcrito à fl. 193/194. A norma coletiva, na vigés...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 4008 01249-2008-000-03-00-1

, pois apenas o direito de contribuição sindical, a que se refere o artigo 582 da C.L.T., é que pode ser descontada em folha... entabulado no Acordo Coletivo, também com pedido de homologação. Em 06 de maio de 2009, se fez juntar o Termo Aditivo ao Acordo.... E, nesse sentido, ainda que errando, há que se declarar que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1285200809203003 0128500-18.2008.5.03.0092

o art. 1º, item VI, do Decreto-Lei n. 779/69, que possibilita o pagamento das custas a final. Todavia, as custas já... ao regime estatutário. O artigo 579 da CLT, ao preconizar que a contribuição sindical é devida...-se a todos os empregados que se encontrem regidos pela lei consolidada, além dos profissionais liberai...

Pg. 2358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

extras, domingos laborados, dos feriados, intervalos e adicional noturno. Considerando que o disposto na Lei . 9.983... 578 e seguinte da CLT, cujo desconto nos salários é efetuado no mês de março de cada ano (artigo 582 da CLT), é devida... cumprido pelas acionadas, o disposto no artigo 5º, inciso XV, da Lei Maior ...

Pg. 2365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

assistencial e confederativa, ocorre que apenas é devida a contribuição prevista para o mês de março de cada ano – artigo 582.... Assim, por óbvio, a concessão do descanso apenas no oitavo dia, viola os ditames constitucionais, bem como a Lei 605/49..., que trata do assunto em seu artigo 1º. Sendo assim, são as difere...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1155064201 PR 1155064-2/01 (Acórdão)

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1155064201 PR 1155064-2/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1.155.064-2/01, da Comarca de União da Vitória ­ 1ª Vara Cível, em que é... E DO STF. ARTIGO 582, CLT. DEPÓSITOS EFETUADOS AO SINDICATO DOS SERVIDORES ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 283907 01261-2006-039-03-00-3

no sentido de se conceder gratuidade de justiça. Além disso, a legislação relativa ao benefício (Lei 1.060/50, artigo... 2º, e Lei 5.584, artigo 14) estabelece que, em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a evidência... encontram-se impagas. Fulcra a sua pretensão nos artigos 579 e 582 da CLT, pleiteando...

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