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01 de outubro de 2014
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao agravo... de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS... aos artigos 578 e 582 da CLT, relativa ao mérito da demanda, não ha...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção coletiva, de dano causado pelo empregado se acordado, ou ocorrido.../2013. Considerando o teor do art. 582 da CLT, determinando o recolhimento apenas no mês de março, aquele realizado...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12416885 PR 1241688-5 (Acórdão)

. Ação Ordinária. Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - SIMEPAR. Artigo 114, III da Constituição Federal... de São José dos Pinhais, a efetuar o pagamento da contribuição sindical de 2011, considerando os parâmetros do art. 582... e incompatível com a CLT; inexistindo lei a autorizar a cobrança da referida contri...

Pg. 217. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2014

Mendes Mascarenhas, Marcelo Lyrio Souza Reu(s): Municipio De Elisio Medrado Sentença: PROCESSO 0000468..., qualquer que seja a forma da referida remuneração" (art. 580, I, CLT), conforme os critérios do art. 582, §1º, da CLT... de abril em conta vinculada à Caixa Econômica Federal. A Portaria 488/2005-MTE, em re...

Pg. 565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2014

Pg. 565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2014 A CLT, por força do artigo 34, § 5º... de responsável tributário (art. 582 da CLT e art. 121, II, do CTN). No caso dos autos, observo que o sindicato autor não carreou... para fixar a base de cálculo do tributo, isto é, quais os salário...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11449900 PR 1144990-0 (Acórdão)

- INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1ºF DA LEI N.º 9.494/97 PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA.... Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e reexame necessário n.º 1.144.990-0, da Vara Cível e Anexos... da Justiça do Trabalho. Por fim, requer a aplicação dos parâmetros con...

Mandado de Segurança Coletivo: MS 1982182320138260000 SP 0198218-23.2013.8.26.0000

A DATA-BASE DE MARÇO PREVISTA NO ARTIG 582 DA CLT, SEM INCIDÊNCIA PARA OS INATIVOS E PARA AS CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/09/2014

relatado na própria petição inicial, e de acordo com previsão contida no art. 582, da CLT, a contribuição sindical compulsória...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/09/2014

relatado na própria petição inicial, e de acordo com previsão contida no art. 582, da CLT, a contribuição sindical compulsória...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/09/2014

, sem direito de oposição, em prol de entidade sindical, é aquela do artigo 582 da CLT (contribuição sindical), haja vista..., exemplificativamente, nos meses de maio e junho de 2013. Note-se que em junho de 2013 (Num. 232e73c - Pág. 6) há pequenos atrasos no..., este se revela legítimo na medida em que o art. 6º da Le...

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