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28 de agosto de 2016
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2217420155050201 BA 0000221-74.2015.5.05.0201

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2217420155050201 BA 0000221-74.2015.5.05.0201 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... efetuados sem prévia autorização do empregado ou que não decorram de lei ou norma coletiva, conforme o art. 462, da CLT... a sua condenação ao pagamento de indenização substitutiva, com fulcro nos art...

Andamento do Processo n. 0001252-77.2015.5.14.0008 - Rtord - 26/08/2016 do TRT-14

quanto aos profissionais arquitetos, decretando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VI do CPC... ao correspondente sindicato é confiado ao empregador (CLT, art. 582). Ocorre que, no caso ora em apreço, nos moldes do artigo... do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, ...

Andamento do Processo n. 0000189-43.2016.5.12.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-12

Andamento do Processo n. 0000189-43.2016.5.12.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-12 Processo RTOrd- 0000189... , 789, II e III) ou abrandar eventual condenação prevista no artigo 18 do CPC . Trata-se de norma de ordem pública... nos arts. 578 a 610 da CLT. Deriva, pois, de lei e incide também sobre os empregados, empr...

Andamento do Processo n. 0000194-65.2016.5.12.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-12

. (Redação dada pelo Decreto-lei 925, de 10.10.1969) Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária... apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei 925, de 10.10.1969) Na linha do dispositivo celetista.... (Vide Lei 11.648, de 2008) Parágrafo único - De igual forma se procederá com os em...

Andamento do Processo n. 0000196-35.2016.5.12.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-12

, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. (Redação dada pelo Decreto-lei 925... pelo Decreto-lei 925, de 10.10.1969) Na linha do dispositivo celetista supratranscrito, é necessária autorização... sindical serão descontados no primeiro mês subseqüente ao do reinício do tr...

Andamento do Processo n. 0010752-93.2015.5.15.0153 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

, sem folga compensatória, são devidas em dobro, de acordo com o art. 9º da Lei 605/49, aplicando-se o entendimento... sobre o FGTS + 40%. Quanto ao aviso prévio, não obstante tenha sido pago, não observou os termos da Lei 12.506/2011... por toda a categoria, para sustento das entidades sindicais, além da contrib...

Pg. 784. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA AUTORA, OBSERVANDO-SE POREM O ARTIGO 12 DA LEI N 1060/50. A..., SUSPENSOS PELA GRATUIDADE DA J USTICA CONCEDIDA (ART. 12 DA LEI 1.060/50) PUBLIQUE-SE, REGISTRESE E INTIME-SE. AURILANDIA-GO, 18... EXECUCAO COM FUNDAMEN TO NOS ARTIGOS 924, INCISO III, E 925, AMBOS DO CPC. SEM CUSTAS. PUBLI...

Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/08/2016

sindical corporativista e encontra base legal nos arts. 578 a 610 da CLT. Deriva, pois, de lei e incide também... do sindicato, o lançamento se dá sem o procedimento administrativo e conforme as disposições celetistas. Dessarte, os arts. 582... prescricional em 1º de maio do ano correspondente. Assim, julgo o feito ex...

Pg. 807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/08/2016

Pg. 807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/08/2016 Processo RTOrd- 0000194... e encontra base legal nos arts. 578 a 610 da CLT. Deriva, pois, de lei e incide também sobre os empregados, empregadores... sem o procedimento administrativo e conforme as disposições celetistas. Dessarte...

Pg. 809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/08/2016

, cujo desconto independe dessas formalidades. (Redação dada pelo Decreto-lei 925, de 10.10.1969) Parágrafo único... prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei 925... primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho. (Vide Lei 11.648, de 2008) P...

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