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05 de maio de 2016
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0001146-96.2015.5.09.0124 - RTSum - 04/05/2016 do TRT-9

-se previstos em lei (art. 582 da CLT) e, dessa forma, atendem ao que dispõe o art. 462 da CLT. Indefere-se. 6. HORAS... de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador, tendo em vista o teor dos arts. 15, § 5º, da Lei ... 8.036/90 e 28, II, do Decreto 99.684/90, que não incluem o benefício em ...

Andamento do Processo n. 0001416-76.2014.5.12.0026 - RO - 04/05/2016 do TRT-12

diferenciada e são regidos pela Lei 3.207 /57, que regulamenta suas atividades. Portanto, a contribuição sindical deve ser... 23/10/2015). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA... ), pois aplicável à hipótese dos autos o disposto no artigo 5º da IN ...

Andamento do Processo n. 1000391-28.2016.5.02.0605 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-2

da sentença: 04 de maio de 2016 RELATÓRIO MARCIO CESAR DE SOUZA ajuizou, em 01/03/2016, Reclamação Trabalhista em face... do art. 39, § 1º da Lei 8.177/91. Ressalte-se, ainda, que o art. 46 da Lei 8.541/92 exclui, em seu § 1º... da assistência judiciária gratuita. Os descontos fiscais devem ser efetuados nos ter...

Andamento do Processo n. 1000407-76.2016.5.02.0606 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-2

específica em relação ao seu conteúdo, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009. Desse modo..., excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e normas regulamentadoras... precisa da atuação dessa Justiça para alcançar o bem da vida almejado....

Andamento do Processo n. 0011579-09.2014.5.15.0002 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-15

em vista a declaração id 4b1d741, concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora (art. 790, § 3º, CLT + lei... nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda 582, de 11 de dezembro de 2013, por ser o valor das contribuições...Andamento do Processo n. 0011579-09.2014.5.15.0002 - RTOrd - 04/05/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0012733-28.2015.5.15.0002 - RTSum - 04/05/2016 do TRT-15

do inciso I do art. 28, lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do art. 214, decreto 3.048/99, devendo ser...). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda 582, de 11...Andamento do Processo n. 0012733-28.2015.5.15.0002 - RTSum - 04/05/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0013347-33.2015.5.15.0002 - RTSum - 04/05/2016 do TRT-15

da Fazenda 582, de 11 de dezembro de 2013, por ser o valor das contribuições previdenciárias devidas igual...Andamento do Processo n. 0013347-33.2015.5.15.0002 - RTSum - 04/05/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0013347... em conformidade com a lei. A reclamada não acosta nenhuma Portaria Ministerial válida para o per...

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 04/05/2016

vinculada do trabalhador, tendo em vista o teor dos arts. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e 28, II, do Decreto 99.684/90..., no que atine aos descontos procedidos a título de contribuição sindical, encontram-se previstos em lei (art. 582 da CLT...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/05/2016

INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Delimitado pelo eg... em negociações coletivas e ações coletivas ou individuais, e que o art. 582 da CLT enquadra a empresa como mero repassador... os recolhimentos (litisconsórcio necessário). Pois bem. Do bojo da sente...

Pg. 1168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/05/2016

Federal e 580 c/c 582, da CLT. Pelo exposto, rejeito este pedido. 4. Verbas rescisórias Restou incontroverso...

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