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28 de novembro de 2014
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Apelação: APL 12713132 PR 1271313-2 (Acórdão)

dos descontos das contribuições sindicais, decidiu em contrariedade artigos 582, 583 e 605 da CLT, nos quais fica clara... pertinentes ao caso o princípio da irrepetibilidade de vencimentos e o contido no art. 2-B da Lei 9494/1997; os artigos 589 a 591...Apelação APL 12713132 PR 1271313-2 (Acórdão) Apelação Apelação C...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

repetitivos, o STJ, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 no... : 25/11/2014 17:54 Local: Diretoria Cível Reexame necessário e apelação cível 242220-6 - Comarca de Condado Remetente.../SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2011; RMS 24.321/SP, R...

Pg. 1720. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

DO MUNICÍPIO DEMANDADO. O Regional não abordou a controvérsia sob a ótica dos artigos 578 e 582 da CLT, de maneira... Superior é de que são inaplicáveis os artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando-se a concessão dos honorários... da Súmula 219. Ressalva de entendimento contrário do Relator. No presen...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/11/2014

Processo RTSum-0001489-71.2014.5.10.0101 Relator ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA RECLAMANTE SIND DOS TRAB NAS IND... DA COSTA(OAB: 3309) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO : 0001489-71.2014.5.10.0101... mas não lhe repassou os valores referentes à contribuição sindical do exercício de 2014...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/11/2014

nos editais e descumprindo o quanto estatuído no art. 582 da CLT, a Ré se omitiu de repassar os valores descontados... ao valor descontado dos empregados; R$ 1.328,13, referente à multa do artigo 600 da CLT e R$ 368,93, correspondente aos juros... do artigo 600 da CLT, totalizando a quantia de R$ 9.075,57. Pleiteia, a...

Pg. 5378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

de lei ou de contrato coletivo. Não obstante a possibilidade das entidades sindicais, mediante assembleia geral, fixarem... contribuição assistencial a ser descontada em folha, independentemente daquela prevista em lei, a Constituição Federal... e sem direito de oposição, é aquela do art. 582 da CLT. A cobrança das co...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/11/2014

nos artigos 8º, IV, da CF/1988 e no art.582, da CLT, constitui ônus exclusivo dos empregadores, não contendo... compulsória, estabelecida nos artigos 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores integrantes da categoria..., a regulamentação legal acerca da matéria(artigos 578 a 610, da CLT) nenhuma auto...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

dos empregados está fixada no Art. 580, Inciso I e a forma de recolhimento no Art. 582 e Art. 583, todos da CLT. Deverá... de advogado de sucumbência são previstos no art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST nas lides que não são... Oficial. Notificação Notificação Processo RTSum-1000084-57.2014.5.02.0601 R...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

segundo constatação ulterior em extrato analítico (Lei 8.036/1990, art. 15). Condeno a reclamada a pagar diferenças de FGTS..., arts. 579, 582 e 583). Assim, não há falar em restituição de desconto indevido. Improcedente. Restituição de descontos... com abatimentos (f. 07). Igualmente inócuo é o pedido de restituição ...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Réu: BAR E LANCHES PONTES LTDA - ME PROCESSO 1893/2014 CONCLUSÃO Nesta data... está fixada no Art. 580, Inciso I e a forma de recolhimento no Art. 582 e Art. 583, todos da CLT. Deverá a reclamada...

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