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18 de dezembro de 2014
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21113820135050421 BA 0002111-38.2013.5.05.0421

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21113820135050421 BA 0002111-38.2013.5.05.0421 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... e sendo obrigado a responder por tal contribuição. O art. 582 da CLT inclusive prevê a obrigação do empregador de descontar da folha...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6710420135050131 BA 0000671-04.2013.5.05.0131

Lomba 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000671-04.2013.5.05.0131RecOrd RECORRENTE(s): Sindicato dos Tra..., implicando em nulidade processual, por ofensa aos incisos, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal que asseguram... POR CERCEAMENTO DE DEFESA Persegue a reclamada a decretação de nulidade processual por cer...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11809020115050005 BA 0001180-90.2011.5.05.0005

porque ao afastar a aplicação do artigo 71. §1º, da Lei n. 8.666/93 – que afasta a responsabilidade do Poder Público..., que declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93 e determinou que a Súmula n. 331/TST não pode impor... ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10850720105050034 BA 0001085-07.2010.5.05.0034

objeto da perícia, no que fica a reclamada isenta do custeio da prova técnica. Contudo, a Lei 1.060/50, artigo 3º, inciso... Constitucional 45/2004, a prescrição aplicável é a cível (artigo 177 do Código Civil de 1916 ou artigo 206, V, do Código Civil... decorrem de expressa disposição legal – artigos 8º, IV, da...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

da contribuição dos empregados está fixada no Art. 580, Inciso I e a forma de recolhimento no Art. 582 e Art. 583, todos da CLT...º da Instrução Normativa 27/2005 do TST nas lides que não são decorrentes da relação de emprego, hipótese dos autos...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

. 582 da CLT (imposto sindical) que possui natureza tributária, fiscal e obrigatória. As demais contribuições criadas pela...-garantia constitucional da livre associação e sindicalização, a teor do Precedente Normativo 119 do da SDC do TST, além... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com a edição da Súmula 666. Assim os tr...

Pg. 1125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/12/2014

confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”. O art. 582 da CLT... Substituta Intimação Processo RTOrd-0001037-51.2014.5.23.0052 Relator MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO RECLAMANTE JOSIMAR... REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA ...

Pg. 738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

com a indenização de 40% (Lei 8.036/90, artigos 15 e 18). Descontos As fichas financeiras acostadas com a defesa apontam... o feriado (art. 9º). Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei 605/49.... Todavia, nos períodos em que não há controles da duração do ...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/12/2014

da Lei 8.906/94, ressaltando que o advogado é indispensável à administração da justiça, devendo a parte perdedora... de lei invocados pelo embargante, bastando que indique no acórdão os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, artigo... do pedido. Já em relação aos honorários advocatícios invoca o artigo 20 d...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/12/2014

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/12/2014 Sentença Processo RTOrd...-0044800-34.2014.5.17.0161 Processo RTOrd-44800/2014-161-17-00.2 Reclamante SIND TRAB IND CONST CIVILTERRAP EST PONTES CONST... a incidência da regra prevista no art. 582 da CLT: “Os empregadores são ob...

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