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25 de outubro de 2014
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Apelação: APL 11948520 PR 1194852-0 (Acórdão)

e conforme o disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal, emana de lei, no caso, a Consolidação das Leis..., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei 6.386, de 9.12.1976...) (...) II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei 11.648, de 2...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

estabelecidos, recairíamos, por força do caput dos artigos 582 e 583 da CLT (prazo legal estipulado para recolhimento... da contribuição sindical), no dia 15 de maio de 2014, ou seja, em data anterior à existência da convenção coletiva...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

estabelecidos, recairíamos, por força do caput dos artigos 582 e 583 da CLT (prazo legal estipulado para recolhimento... da contribuição sindical), no dia 15 de maio de 2014, ou seja, em data anterior à existência da convenção coletiva...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

porque se considerarmos os 15 dias nele estabelecidos, recairíamos, por força do caput dos artigos 582 e 583 da CLT (prazo... legal estipulado para recolhimento da contribuição sindical), no dia 15 de maio de 2014, ou seja, em data anterior à...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

estabelecidos, recairíamos, por força do caput dos artigos 582 e 583 da CLT (prazo legal estipulado para recolhimento... da contribuição sindical), no dia 15 de maio de 2014, ou seja, em data anterior à existência da convenção coletiva...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

, recairíamos, por força do caput dos artigos 582 e 583 da CLT (prazo legal estipulado para recolhimento da contribuição... sindical), no dia 15 de maio de 2014, ou seja, em data anterior à existência da convenção coletiva...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

do caput dos artigos 582 e 583 da CLT (prazo legal estipulado para recolhimento da contribuição sindical), no dia 15 de maio...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

nele estabelecidos, recairíamos, por força do caput dos artigos 582 e 583 da CLT (prazo legal estipulado para recolhimento... da contribuição sindical), no dia 15 de maio de 2014, ou seja, em data anterior à existência da convenção coletiva...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7055120115090029

de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CLÁUDIO... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... (ões): - violação da Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18448520108260696 SP 0001844-85.2010.8.26.0696

, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0001844-85.2010.8.26.0696, da Comarca de Fernandópolis, em que é... situação de servidores públicos não celetistas a norma do art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, em que se amparou..., por força de redistribuição (Resolução 652, de 20-8-2014, do eg. Órgão...

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