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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 674 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 674 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

Andamento do Processo n. 1006414-91.2015.8.26.0318 - Embargos de Terceiro - 01/07/2016 do TJSP

móveis é operada pela tradição do alienante para o adquirente, conforme a regra basilar do artigo 1.226 do Código Civil... ao DETRAN - Irrelevância - Propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição - Artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil... a transferência se dá pela tradição a teor do artigo 1226 do Código Ci...

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

do casamento.” (CARVALHO FILHO, Milton de Paulo de. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei 10.406... a transferência se dá pela tradição a teor do artigo 1226 do Código Civil Comprovado nos autos que o autor está na posse... do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 1.226 e 1.26...

Andamento do Processo n. 0004086-38.2014.8.21.0042 - 23/06/2016 do TJRS

EXISTENTE A CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA EM 17/10/2014. AINDA, NÃO INCIDE NA HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 674, CC, QUE PERMITE... CONSIDERADO BEM IMÓVEL POR FORÇA DE LEI (ART. 80, II, CC), SUA CESSÃO CONDICIONASE À DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM PARA.... ISSO PORQUE, NOS TERMOS DO ART. 682, II, CC, O MANDATO SE EXTINGUE COM ...

Pg. 62. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/06/2016

41859/RS). NA FORMA DO ARTIGO 513, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15..., COM A ADVERTÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADAS PRELIMINARES OU JUNTADOS NOVOS.../2014. AINDA, NÃO INCIDE NA HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 674, CC, QUE PERMITE AO MAND...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20544405320168260000 SP 2054440-53.2016.8.26.0000

se enquadra nas hipóteses do arts. 667 a 674 do mesmo Código, e que a prática de atos de gestão não é presumida, conforme... jurídica.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Consoante a interpretação conferida ao art. 50 do Código... JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002 . APL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064635857 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. O Código Civil, art. 682, II, é objetivo e não admite... de efeitos e, dessa forma, nem os efeitos legais poderia gerar mais. O Código Civil, art. 682, II, é objetivo e não admite..., referente ao ITBI, em 08/07/2011 e no dia 11/07/2011, foi assinada ...

Andamento do Processo n. 2156227-62.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/06/2016 do TJSP

A VONTADE DO VENDEDOR AINDA EM VIDA. RESPALDO À ESCRITURA LAVRADA, PELO ART. 674 DO CC/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Helio dos Santos... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRA...

Pg. 1766. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2016

A VONTADE DO VENDEDOR AINDA EM VIDA. RESPALDO À ESCRITURA LAVRADA, PELO ART. 674 DO CC/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Helio....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21562276220158260000 SP 2156227-62.2015.8.26.0000

o instrumento particular assinado, encontra respaldo a escritura assinada no artigo 674 do CC/2002 . Assim, a r. decisão... e venda do imóvel que manifesta a vontade do vendedor ainda em vida. Respaldo à escritura lavrada, pelo art. 674 do CC... de Instrumento 2156227-62.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em ...

Agravo de Instrumento: AI 21562276220158260000 SP 2156227-62.2015.8.26.0000

escritura lavrada, pelo art. 674 do CC/2002. Decisão mantida. Recurso improvido.... Privado 10/06/2016 - 10/6/2016 Silvério da Silva Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a imissão na posse. Imóvel...

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