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07 de julho de 2015
Artigo 674 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 674 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

a 674 do Código Civil. A responsabilidade da imobiliária deve ser analisada de acordo com a sua forma de agir, devendo... DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COMO PREVISTO NO ART. 475, 186 E 667 DO CÓDIGO CIVIL. 2 -NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO TENDO...: Diário da Justiça do dia 04/02/2011)DIREITO CIVIL. MANDATO. CONTRATO DE AD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472933 MS 2014/0166568-8

dos arts. 122, 674, 676 e 678, do Código Civil; 535, II, do Código de Processo Civil, e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB..., II, do Código de Processo Civil, e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Sustenta, em suma, que foi firmado... do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não houve condenação e...

Pg. 8809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

). Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos arts. 122, 674, 676 e 678, do Código Civil; 535, II, do Código de Processo Civil, e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).... da sucumbência na presente demanda está de acordo com o preceito do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não houve.... SÚ...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/06/2015

, SENDO INARREDÁVEL O AMPARO NO ART. 674 DO CC, IN VERBIS: ART. 674. EMBORA CIENTE DA MORTE, INTERDIÇÃO OU MUDANÇA.../123. NESSE DIAPASÃO, IMPENDE SALIENTAR QUE, CONSIDERANDO A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARTICULAR, NOS TERMOS DA LEI... INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A REALIZAÇÃO DAQUELES FORA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, DEV...

Apelação Cível: AC 10145074293989002 MG

. EXTINÇÃO. PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DA REGRA DO ART. 674, DO CC. DESCABIMENTO... da regra do art. 674, do CPC, somente é cabível para preservar o patrimônio do falecido de eventuais danos, o que não é a intenção da mandatária. SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO.../2015 - 19/6/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145074293989002 MG

. 674, DO CC. DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA. - Nos termos do art. 682... desta. - A invocação da regra do art. 674, do CPC, somente é cabível para preservar o patrimônio do falecido de eventuais..., o que tampouco há prova de ter ocorrido. Outrossim, sabe-se que a regra p...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2015

de constrição de tal forma prevista no artigo 674, do Código Civil. 1.1) O exequente, se tiver interesse, poderá também..., por força do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. P. R. I. - ADV: LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP... de sucumbência ao autor, por força do artigo 129, parágrafo único, da ...

Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/06/2015

, mesmo ciente da morte do mandante, conforme a regra do art. 674 do Código Civil, e se a Lei não fixou prazo para... aguardar o oportuno julgamento do feito. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2015. ABEL GOMES Desembargador Federal BOLETIM... circunstância particular de urgência, devendo portanto a parte aguardar o oportun...

Pg. 16. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2015

da morte do mandante, conforme a regra do art. 674 do Código Civil, e se a Lei não fixou prazo para a habilitação, não há..., conforme as regras dos artigos 23, caput, e 24, § 1º, ambos da Lei 8.906/94. Pugna, ao final, pelo provimento... que não possui procuração nos autos. Inteligência do parágrafo único, do arti...

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do mandante, que faleceu no curso do processo. É o que se extrai do artigo 674, do Código Civil, porquanto o advogado..., nos termos do artigo 692, do Código Civil, as disposições previstas no Título VI, Capítulo X, do Código Civil...-se as partes, no prazo de 10 dias, acerca da informação negativa sobre o requerido p...

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