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23 de maio de 2015
Artigo 674 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 674 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do mandante, que faleceu no curso do processo. É o que se extrai do artigo 674, do Código Civil, porquanto o advogado..., nos termos do artigo 692, do Código Civil, as disposições previstas no Título VI, Capítulo X, do Código Civil...-se as partes, no prazo de 10 dias, acerca da informação negativa sobre o requerido p...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

do recurso, nos termos do Art.674 do Código Civil: “Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado... com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem... discriminado, nos termos do artigo 162, §4º do Código de Processo Civil, e dos ar...

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

que o mandatário não tivesse ciência da morte do próprio pai, mandante. Não se aplica, igualmente, o art. 674 do Código Civil... se aplica a ressalva do art. 689 do Código Civil, ainda que os adquirentes tenham agido de boa-fé, pois impossível crer..., que o mandante estivesse vivo. A morte do mandante é causa de exti...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

mas por força do art. 674, IX, do Código Civil, é direito real sobre coisa alheia, e, também não por qualquer outra razão... força do art. 134, II, do Código Civil, deve ser instituída por escritura, também não por qualquer outra razão... mas por força do art. 676 do Código Civil, consubstanciado direito real, depende...

Pg. 5. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/02/2015

REPASSADO Á INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. CONDUTA ALICERÇADA NOS ARTIGOS 674 DO CC, 985 E 991 DO CPC...Pg. 5. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/02/2015 por UNANIMIDADE nos termos do voto da relatora.... Regina Marcia Baraçal Martins Presidente Lourenço Secco Júnior Relator (Ad Hoc)...

Pg. 790. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo devedor. 4. Após o trânsito em julgado, façam... a manutenção do mandato após a morte do mandante, nos termos do art. 674 do CC. Dessa forma, tendo em vista... de extinção. Brasília - DF, terça-feira, 20/01/2015 às 14h23. Daniel Felipe Machado,Ju...

Pg. 516. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

foram agitados com o propósito de atender às intimações judiciais e evitar perdas na forma do art. 674 do Código Civil..., na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que a r. sentença (fls. 382 a 382 verso... dos termos do artigo 17 do CPC. Alega, em síntese, a Agravante que se a lei não fix...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 18540520158190000 RJ 0001854-05.2015.8.19.0000

os atos necessários, mesmo ciente da morte do mandante, conforme a regra do art. 674 do Código Civil . Sustenta.... O mandato se extingue com a morte da parte, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Assim, o causídico não pode postular... do Rio de Janeiro Comarca da Capital Décima Sétima Câmara Cível Agravo de ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE TERCEIRO: 596147720138190000 RJ 0059614-77.2013.8.19.0000

embargos. Por estas razões, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 24... do que afirmou a recorrente, não se trata de aplicação do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, mas sim do agravo... na propriedade. Ausência das condições de ação. Extinção do proc...

Pg. 227. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2014

- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - ARTIGO 674 DO CÓDIGO CIVIL... O CARÁTER DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO CIVIL... -APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DE N. 135/97 - ...

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