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02 de setembro de 2015
Artigo 674 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 674 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/08/2015

. Outrossim, sabe-se que a regra prevista no art. 674 do CC - "embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado... que, segundo o art. 682, inciso II, do CC, o mandato cessa com o falecimento do mandante, o que era sabido pela... apelante, pois foi ela quem declarou a morte da outorgante, como já visto, daí por ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062073762 RS

os autos. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549 , 551 e 552 do Código de Processo Civil , tendo em vista... quais as provas necessárias à formação de sua convicção (artigo 130 do Código de Processo Civil ). Desse modo... legais. (Renumerado do art. 157 pela Lei 6.216, de 1975). (Grifei) (...) Art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062073762 RS

os autos. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549 , 551 e 552 do Código de Processo Civil , tendo em vista... quais as provas necessárias à formação de sua convicção (artigo 130 do Código de Processo Civil ). Desse modo... legais. (Renumerado do art. 157 pela Lei 6.216, de 1975). (Grifei) (...) Art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063763130 RS

, existindo, para tanto, o meio adequado, que é a ação pauliana, prevista no artigo 161 do Código Civil , através...." Julgador (a) de 1º Grau: IVORTIZ TOMASIA MARQUES FERNANDES � Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São... , do Código de Processo Civil . Trata-se de instituto de direito processual que...

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

, conforme a regra do art. 674 do Código Civil , e se a Lei não fixou prazo para a habilitação, não há que se falar... de Janeiro, 23 de julho de 2015. (assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da lei 11.419/2006... as regras dos artigos 23 , 24 , § 1º , ambos da Lei 8.906 /94. Pugna, ao fina...

Pg. 797. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2015

DE PROPRIEDADE - ARTIGO 674 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO... DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO, PORTANTO, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO O JUÍZO QUE TEM..., nos precisos termos do art. 95, primeira parte, do Código de Processo Ci...

Pg. 491. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2015

, nos termos do art. 674 do Código Civil; que a lei não fixou prazo para a habilitação dos sucessores; que a "r. sentença não... da parte e esclarece que age de acordo com os ditames dos artigos 674 e 689, ambos do Código Civil Brasileiro, anexando... DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. [...] 4. A não obser...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

a 674 do Código Civil. A responsabilidade da imobiliária deve ser analisada de acordo com a sua forma de agir, devendo... DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COMO PREVISTO NO ART. 475, 186 E 667 DO CÓDIGO CIVIL. 2 -NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO TENDO...: Diário da Justiça do dia 04/02/2011)DIREITO CIVIL. MANDATO. CONTRATO DE AD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472933 MS 2014/0166568-8

dos arts. 122, 674, 676 e 678, do Código Civil; 535, II, do Código de Processo Civil, e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB..., II, do Código de Processo Civil, e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Sustenta, em suma, que foi firmado... do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não houve condenação e...

Pg. 8809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

). Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos arts. 122, 674, 676 e 678, do Código Civil; 535, II, do Código de Processo Civil, e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).... da sucumbência na presente demanda está de acordo com o preceito do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não houve.... SÚ...

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