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20 de setembro de 2014
Artigo 674 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 674 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

Pg. 2266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44 E 674 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DECRETO... do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Assim, os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL... o Parque Estadual da Serra do Mar, o Decreto 10.251/77 previu, em seu art...

Pg. 2276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

DOS ARTS. 44 E 674 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DECRETO ESTADUAL 10.251/77... no mesmo sentido da decisão recorrida". Assim, os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... da Serra do Mar, o Decreto 10.251/77 previu, em seu art. 6º, a ulterior e...

Pg. 5208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

violação dos artigos 128 e 991 do Código de Processo Civil, e 674 do Código Civil/Lei 10.406/2002, verifica... o dissenso jurisprudencial apontado. Assim posta a questão, observo que a recorrente não assinalou o dispositivo de lei... incidir, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF. Em face do exposto, nego ...

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2014

DO NASCIMENTO - BRASIL TELECOM S/A - Vistos. O artigo 674 do Codigo Civil dispõe... do artigo 656, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça..., conforme previsão contida no artigo 600, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, providencie a serventia a ...

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

Vara Cível, sob 0020017-46.2013.8.26.0602, conforme o disposto no artigo 253, II, do Código de Processo Civil... do disposto no artigo 674 do Código Civil; - a ausência dos danos morais, a condenação dos réus às penas pela litigância de má... penas relativas à litigância de má-fé, por violação ao disposto nos incis...

Pg. 746. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2014

do art. 586 c/c art. 618, I, ambos do CPC. 2. Em 10 de janeiro de 2003 foi prolatada sentença no Mandado de Segurança ..., pois tal ônus não se encontra descrito nos artigos 667 a 674 do Código Civil, aplicados subsidiariamente à presente... ao advogado que subscreve a peça inicial, o que contraria o disposto no art...

APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201051010000267

, uma vez que, nos termos do art. 3º da Lei n.º 6.437/77, por não versar caso de responsabilidade objetiva, revela..., em nome próprio, as obrigações vinculadas ao mandante, pois tal ônus não se encontra descrito nos artigos 667 a 674... do Código Civil, aplicados subsidiariamente à presente hipótese. 4. A responsabili...

Pg. 595. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2014

próprio, as obrigações vinculadas ao mandante, pois tal ônus não se encontra descrito nos artigos 667 a 674 do Código Civil... conceito de dívida ativa não tributária (artigos 1º, 2º e 3º da Lei 6.830/80 e art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64... que, nos termos do art. 3º da Lei n.º 6.437/77, por não versar caso de re...

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/12/2013

com este entendimento, tem-se o artigo 674 do CC, que prescreve ser obrigação do mandatário que, ciente da mudança de estado do mandante...Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/12/2013 -Advs. MAÍRA SOALHEIRO GRADE, JAIME LUIZ REMOR... e inserido no Sistema Projudi sob o n.º 0001276-37.2010.8.16.01...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694090565045001 MG

obrigatórios, que prescreve a lei 7.357/85, nos artigos. 1º e 2º. 2 . A mudança de estado não impõe extinguir as obrigações... extinta, nos termos do art. 682, III do CC/2002, pois a incapacidade foi detectada em 2005 e os cheques foram emitidos..." (Albuquerque, J. P. Torres. Do Chque - 1ª ed. Independente. Leme/SP -...

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