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22 de novembro de 2014
Artigo 674 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 674 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1117283 RJ 2009/0008895-6

perigo na demora, conforme preconizado expressamente no art. 674 do Novo Código Civil" (fl. 372). Portanto, "nada... expressamente no art. 674 do Novo Código Civil" (fl. 372). Portanto, "nada impedia que o Recorrente prosseguisse.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, II E 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO E. STJ...

Pg. 4083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

expressamente no art. 674 do Novo Código Civil" (fl. 372). Portanto, "nada impedia que o Recorrente prosseguisse... que necessariamente deveriam ensejar o deferimento de uma nova perícia, na forma do art. 437 da Lei Processual Civil e, por último... DOS VALORES RECEBIDOS DAS RENDAS PROVENIENTES DE IMÓVEIS DO INVENTÁRI...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

do incidente, afinal a medida outrora requerida tem natureza de tutela de emergência, razão pela qual se aplica o disposto no Art. 674 do Código Civil... que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, §4º do Código de Processo Civil, e dos artigos 195... satisfação do crédito. Nesse con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 323520108260590 SP 0000032-35.2010.8.26.0590

, nos termos do art. 682 , inciso II do Código Civil . Inaplicável ao caso o art. 674 do Código Civil , que permite... e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 214 da Lei de Registros Publicos , a r... em pagamento Desatendimento do disposto nos artigos 996 e 1.122 , ambos do ...

Pg. 514. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

SOBRE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - ARTIGO 674 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO... DE PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO, PORTANTO, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO... da jurisdição, consoante prescreve o art. 87 do Código de Processo Civil.T...

Pg. 527. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - ARTIGO 674 DO CÓDIGO CIVIL -APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, PRIMEIRA... SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO, PORTANTO, COMPETENTE PARA O PROCESSO.... 87 do Código de Processo Civil.Todavia, em se tratando de pretens...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/11/2014

começado, se houver perigo da demora (art. 674 do CC/2002), e ao administrador representar o espólio em caráter provisório... possibilidade de realização pelos demais meios admitidos em lei, face à presença das hipóteses previstas no art. 231, incisos... estabelecidas nos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil. Pre...

Pg. 399. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/11/2014

, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6015/73, determinando..., com esteio no Art. 212 c/c Art. 213 da Lei 6015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, expeça..., com supedâneo no art. 674 do CC, determinando que após o trânsito em jul...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

o depoimento da testemunha Ana Emília Pereira Muniz; c) teria havido suposta negativa de vigência do artigo 674 do Código Civil..., da Lei 7.492/86, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 53..., do Código Civil, o mandato cessa com a morte de qualquer das parte...

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

mas por força do art. 674, IX, do Código Civil, é direito real sobre coisa alheia, e, também não por qualquer outra razão.... Posto isto, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo, por falta... isto, indefiro a petição inicial e, nos termos do artigo 267, inciso IV, ...

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