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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 674 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 674 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132568620158260577 SP 1013256-86.2015.8.26.0577

com as demais obrigações legais previstas nos artigos 667 a 674 do Código Civil; dentre elas, a de transferir ao mandante as vantagens... a alegação de que teria ocorrido a prescrição da pretensão do apelado. Pois, não obstante o art. 25-A da Lei 8.906/94... específica no Código Civil acerca do prazo prescricional ...

Andamento do Processo n. 2015/0279673-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

, 138, 144, 145, 150, 157, 166, 167, 168, 169, 171, 186, 187, 667, 674, e 944 do Código Civil; 333, 397, 398, 462, 516... e 517 do Código de Processo Civil; 143 e 289 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015/1973), em razão da nulidade..., e 944 do Código Civil; 333, 397, 398, 462, 516, e 517 do Código de Processo Ci...

Pg. 5319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

, 674, e 944 do Código Civil; 333, 397, 398, 462, 516 e 517 do Código de Processo Civil; 143 e 289 da Lei de Registros... a artigos da Constituição Federal; não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicação da Súmula n. 7/STJ; bem..., apresentado por Pedro José de Lacerda, com base no art. 105, III, a e c, da CF...

Pg. 5320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

Civil; 333, 397, 398, 462, 516, e 517 do Código de Processo Civil/73; e 143 da Lei de Registros Públicos), não demonstrou..., os dispositivos que entende violados (arts. 3.°, 40, 138, 144, 145, 150, 157, 166, 168, 171, 186,187, 667,674, e 944 do Código..., clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de v...

Andamento do Processo n. 0017151-38.2014.8.17.0810 do dia 09/09/2016 do DJPE

, previstas nos arts. 667 e 674 do Código Civil de 2002 : "O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante... personalíssimo por excelência, tendo como uma das causas extintivas, nos termos do art. 682 , II , do Código Civil de 2002... como se estivesse a um só tempo em dois lugares" (ut TAVARES DA SIL...

Pg. 1489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2016

, previstas nos arts. 667 e 674 do Código Civil de 2002: "O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante... agir como se estivesse a um só tempo em dois lugares" (ut TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz, Código Civil Comentado, 6ª Ed... DE CONTAS - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL - PROCESSO EXT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6044320118260238 SP 0000604-43.2011.8.26.0238

CONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DO MANDATO - BOA-FÉ QUE SE PRESUME - EXEGESE DOS ARTIGOS 674 E 689 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO... ordinário - Art. 292, § 1º, incisos I, II e III, do antigo Código de Processo Civil , então vigente - Inadequação da via... questionada -Validade dos atos praticados pelo mandatário Art. 689, do...

Andamento do Processo n. 2016/0201434-8 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Decidir de forma contrária, a entender pela caracterização do labor rural... em que o acórdão recorrido não se manifestou, expressamente, acerca do teor dos artigos 674, 682, I e 689, todos do CC; artigo... 112 da Lei 8.213/91; artigo 265, I do CPC/1973; e dos artigos 23, ...

Pg. 4164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

se manifestou, expressamente, acerca do teor dos artigos 674, 682, I e 689, todos do CC; artigo 112 da Lei 8.213/91...; artigo 265, I do CPC/1973; e dos artigos 23, 24, I, da Lei 8.906/94. Sustenta, ainda, violação aos referidos artigos...Pg. 4164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016 PROCESSUAL CIVIL E PREV...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14041524320168120000 MS 1404152-43.2016.8.12.0000

1.443 e seu parágrafo único, do Código Civil, arts. 674, §1º e 2º, IV, art. 677, §1º e 678, do Código de Processo Civil... que a regra do art. 18, da Lei 8.929/94 não permite a constrição dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural. Defende.... Salienta que se desincumbiu de demonstrar sua preferência sobre o pro...

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