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21 de outubro de 2014
Artigo 674 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 674 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

o depoimento da testemunha Ana Emília Pereira Muniz; c) teria havido suposta negativa de vigência do artigo 674 do Código Civil..., da Lei 7.492/86, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 53..., do Código Civil, o mandato cessa com a morte de qualquer das parte...

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

mas por força do art. 674, IX, do Código Civil, é direito real sobre coisa alheia, e, também não por qualquer outra razão.... Posto isto, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo, por falta... isto, indefiro a petição inicial e, nos termos do artigo 267, inciso IV, ...

Pg. 2096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44 E 674 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DECRETO ESTADUAL...Pg. 2096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014 ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. ALEGADA... Estadual da Serra do Mar, o Decreto 10.251/77 previu, em seu art. 6º, a ulter...

Pg. 218. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/10/2014

de dano potencial envolvendo o objeto do mandado, à luz do art. 674, do Código Civil. ADV: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA... que produza os seus jurídicos e legais efeitos, em conformidade com o art. 267, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil... com o art. 267, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil, d...

Pg. 2266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44 E 674 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DECRETO... do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Assim, os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL... o Parque Estadual da Serra do Mar, o Decreto 10.251/77 previu, em seu art...

Pg. 2276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

DOS ARTS. 44 E 674 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DECRETO ESTADUAL 10.251/77... no mesmo sentido da decisão recorrida". Assim, os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... da Serra do Mar, o Decreto 10.251/77 previu, em seu art. 6º, a ulterior e...

Pg. 5208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

violação dos artigos 128 e 991 do Código de Processo Civil, e 674 do Código Civil/Lei 10.406/2002, verifica... o dissenso jurisprudencial apontado. Assim posta a questão, observo que a recorrente não assinalou o dispositivo de lei... incidir, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF. Em face do exposto, nego ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 25345920128260627 SP 0002534-59.2012.8.26.0627

dispositivos legais que entende violados (art. 333, II, do CPC, arts. 167, 422, 481, 487, 653, 655, 674 e 675 todos do CC.../2002). É o relatório. Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, cabem embargos declaratórios sempre que houver no julgado... de Declaração 0002534-59.2012.8.26.0627/50000, da Comarca de Teodoro...

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2014

DO NASCIMENTO - BRASIL TELECOM S/A - Vistos. O artigo 674 do Codigo Civil dispõe... do artigo 656, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça..., conforme previsão contida no artigo 600, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, providencie a serventia a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 101923920128260400 SP 0010192-39.2012.8.26.0400

o mandatário praticar, assim na hipótese do artigo 674 do CC/02. Portanto, causa, mais não fosse, a que se prestem contas... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000230725 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0010192..., REsp 1122589/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira...

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