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29 de julho de 2015
Artigo 674 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 674 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

, conforme a regra do art. 674 do Código Civil , e se a Lei não fixou prazo para a habilitação, não há que se falar... de Janeiro, 23 de julho de 2015. (assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da lei 11.419/2006... as regras dos artigos 23 , 24 , § 1º , ambos da Lei 8.906 /94. Pugna, ao fina...

Pg. 797. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2015

DE PROPRIEDADE - ARTIGO 674 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO... DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO, PORTANTO, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO O JUÍZO QUE TEM..., nos precisos termos do art. 95, primeira parte, do Código de Processo Ci...

Pg. 491. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2015

, nos termos do art. 674 do Código Civil; que a lei não fixou prazo para a habilitação dos sucessores; que a "r. sentença não... da parte e esclarece que age de acordo com os ditames dos artigos 674 e 689, ambos do Código Civil Brasileiro, anexando... DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. [...] 4. A não obser...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

a 674 do Código Civil. A responsabilidade da imobiliária deve ser analisada de acordo com a sua forma de agir, devendo... DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COMO PREVISTO NO ART. 475, 186 E 667 DO CÓDIGO CIVIL. 2 -NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO TENDO...: Diário da Justiça do dia 04/02/2011)DIREITO CIVIL. MANDATO. CONTRATO DE AD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472933 MS 2014/0166568-8

dos arts. 122, 674, 676 e 678, do Código Civil; 535, II, do Código de Processo Civil, e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB..., II, do Código de Processo Civil, e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Sustenta, em suma, que foi firmado... do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não houve condenação e...

Pg. 8809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

). Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos arts. 122, 674, 676 e 678, do Código Civil; 535, II, do Código de Processo Civil, e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).... da sucumbência na presente demanda está de acordo com o preceito do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não houve.... SÚ...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/06/2015

, SENDO INARREDÁVEL O AMPARO NO ART. 674 DO CC, IN VERBIS: ART. 674. EMBORA CIENTE DA MORTE, INTERDIÇÃO OU MUDANÇA.../123. NESSE DIAPASÃO, IMPENDE SALIENTAR QUE, CONSIDERANDO A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARTICULAR, NOS TERMOS DA LEI... INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A REALIZAÇÃO DAQUELES FORA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, DEV...

Apelação Cível: AC 10145074293989002 MG

. EXTINÇÃO. PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DA REGRA DO ART. 674, DO CC. DESCABIMENTO... da regra do art. 674, do CPC, somente é cabível para preservar o patrimônio do falecido de eventuais danos, o que não é a intenção da mandatária. SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO.../2015 - 19/6/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145074293989002 MG

. 674, DO CC. DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA. - Nos termos do art. 682... desta. - A invocação da regra do art. 674, do CPC, somente é cabível para preservar o patrimônio do falecido de eventuais..., o que tampouco há prova de ter ocorrido. Outrossim, sabe-se que a regra p...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2015

de constrição de tal forma prevista no artigo 674, do Código Civil. 1.1) O exequente, se tiver interesse, poderá também..., por força do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. P. R. I. - ADV: LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP... de sucumbência ao autor, por força do artigo 129, parágrafo único, da ...

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