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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 674 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 674 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

Sou usufrutuário (a) e quero vender o imóvel. É possível?

, nos termos do art. 1.393 do Código Civil de 2002. Desta forma, conclui-se: Usufruto é direito real que permite a uma pessoa... (CC, arts. 674, III, 713 a 741). Superada esta conceituação inicial , pergunta-se : é possível que o usufrutuário venda...

CY

Caroline Yumi -

Cemitério - Direito das coisas

. O Código Civil, em seu artigo 674, enumera todos os direitos reais possíveis de formação no ordenamento, face... pessoais do usuário e de sua família, como diz em seu artigo 742 do Código Civil, necessidades essas que dizem respeito..., previsto no artigo 501 do Código Civil, no qual possui natureza cominatória, send...

Andamento do Processo n. 1034017-80.2016.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 10/05/2016 do TJSP

.Também, a análise dos artigos 674, §2º, inciso IV, 799, inciso I, e 804, do Código de Processo Civil confirma o entendimento acima... dos embargos é matéria controvertida, a teor do artigo 678, do Código de Processo Civil. Ora, o credor hipotecário..., nos termos do artigo 1.422, do Código Civil tem o direito de excut...

Andamento do Processo n. 2053-83.2012.811.0055 - Reintegração / Manutenção de Posse - 10/05/2016 do TJMT

seus herdeiros.” (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 114). Demais disso, o art. 688 do CPC.... INVOCAÇÃO DA REGRA DO ART. 674, DO CC. DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA... quem declarou a morte desta. - A invocação da regra do art. 674, do CPC, som...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2016

, consoante os artigos 677, §3º (a contrário senso) e 679, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FRANCISCO JOSE CAHALI....Nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de localização de bens penhoráveis...(a), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do ar...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/05/2016

Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 114). Demais disso, o art. 688 do CPC determina que a habilitação pode ser... ou inexistentes bens, sucedem a parte falecida seus herdeiros.” (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008... DOS EFEITOS DO MANDATO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DA REGR...

Direitos Reais sobre os Cemitérios

1. INTRODUÇÃO 1.1. ENQUADRAMENTO HISTÓRICO DOS CEMITÉRIOS A origem da palavra cemitério vem do latim coemeterium, que, por sua vez, deriva de cinisterium ( cinos : doce e renor: mansão), como do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10637921420148260100 SP 1063792-14.2014.8.26.0100

personalíssimo por excelência, tendo como uma das causas extintivas, nos termos do art. 682, II, do Código Civil de 2002... execução forçada (art. 918)' (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil, tomo XIII. Rio de Janeiro... que deva o mandatário praticar, assim na hipótese do artigo 674 do CC/02. P...

Andamento do Processo n. 0007781-27.2015.403.6144 - 06/04/2016 do TRF-3

0007781-27.2015.403.6144 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1614 - CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA) X JDC ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP (SP055009 - LUIZ AUGUSTO FILHO E SP127960 - THAIS HELENA

Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2016

1ª VARA DE BARUERI DRA. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES JUÍZA FEDERAL BEL. VINÍCIUS DE ALMEIDA DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 225 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0003302-54.2016.403.6144 - (DISTRIBUÍDO

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