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30 de julho de 2014
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2868709 00455-2009-138-03-00-6

, fornecido a ele pelo Ministério do Trabalho (art. 580, § 6º, C.L.T.) ... ” (fl. 252). Vê-se, portanto, que a Recorrente é..., portanto, dispensada do recolhimento da contribuição sindical patronal (art. 580, § 6º, CLT), a manutenção do indeferimento..., 127, 133, 141, 146, 151 e 158). Dispõe o artigo 580, § 6º da CLT...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/07/2014

o dispositivo contido no parágrafo 6º do art. 580 da CLT prevê, de fato, situação em que o legislador estabeleceu... (artigo 580). (...).O próprio Ministério do Trabalho e Emprego, analisando a possibilidade de autuações fiscais pela falta..., consiste em requisito imprescindível à caracterização do fato gerador da co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1302607 01720-2006-104-03-00-3

ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica sem fins lucrativos.” – parágrafo sexto, artigo 580, CLT (f... atividade econômica com fins lucrativos , conforme disposto no art. 580, § 6º, da CLT. [...] Por fim, a Lei 9.317.... 227). A recorrente exerce atividade econômica com fins lucrativos. Ocorre q...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10148120135040016 RS 0001014-81.2013.5.04.0016

seriam aquelas constantes dos §§ 5º e 6º do art. 580 da CLT. Por fim, diz que a condição de empregadora é temporal... na previsão do inc. III do art. 580 da CLT, sendo inexigível a contribuição sindical.   ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO... liberal, em consonância com o disposto no art. 579 da CLT. Já o art....

Pg. 657. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/07/2014

que não exercem atividade econômica com fins lucrativos (vide art. 580, § 6º da CLT e Portaria MTE 1012/2003). Porém..., também é correto observar que o art. 580, III da CLT se refere ao sujeito passivo da obrigação como “empregadores...Pg. 657. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/07/2014 TRIBUNAL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1661201013703000 0001661-36.2010.5.03.0137

de contribuição sindical patronal (artigo 580, parágrafo 6º da CLT), não conduz, por si só, à impossibilidade de sindicalização... pelas entidades ou instituições que não exercem atividade econômica com fins lucrativos, conforme disposto no art. 580, § 6..., assim decidiu o Colendo TST: “ RECURSO DE EMBARGOS INTERPOST...

Pg. 874. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/06/2014

, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem), nos termos do art. 896, § 6... de maio de 2014. HENRIQUE DAMIANO -Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ... DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR 01/2011, exceto os autos que tramitam ...

Pg. 47. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 03/06/2014

. - violação ao(s) art(s). 3° do CTN; 511, § 2°, 577, 580, §§ 3°, III, 5° e 6°, 581, 600 e 884, § 5°, da CLT; 397, 462...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/05/2014 - f. 491-v -Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3...°); interposto em 15/05/2014 - f. 492, por meio do Protocolo Integrado (ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 328720135090029

.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 580, inciso III; artigo 580, §3º; artigo 606; Código Tributário... de pagamento da contribuição sindical.      Fundamentos do acórdão recorrido:      Sobre a questão, o artigo 580, §6º, da CLT... na exceção prevista no artigo 580, § 6º, da CLT, para efe...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 23916120105120019

-empregadores- constantes no artigo 580 da CLT não tem o sentido do art. 2º da Consolidação, mas o de -firma/empresa..., que somente pode ser prevista em lei, é prerrogativa apenas das instituições sem fins lucrativos, nos termos do art. 580... por assinatura eletrônica em 14/04/2014 pelo Sistema de Informações Judici...

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