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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11591420105120019

- Coordenação-Geral De Relações Do Trabalho SRT/CGRT 50/2005: ... O art. 580 da CLT , ao relacionar os contribuintes, é... do Trabalho não possui competência para decidir a lide. Apontam ofensa aos artigos 114 , III , da Constituição da República... aos artigos 5º , 8º , I , II , III e IV , e 150 , II , e § 6º , da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200887820145040019 RS 0020088-78.2014.5.04.0019

de categoria econômica de recolher a contribuição sindical, é aquela contida nos §§ 5º e 6º do artigo 580 da CLT e atinge apenas... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª Turma Identificação PROCESSO 0020088-78.2014.5.04.0019 (RO... em uma categoria econômica e que a empresa detenha a condição de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14863620135030105

do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Tramitação preferencial - Lei 13.015 /2014... dessa contribuição. Aduz que a empresa ré não está enquadrada nas hipóteses de isenção descritas no art. 580 , § 6º , da CLT.../ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23463120135030107

guarida no teor do artigo 580, III, da CLT. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 6º, da CLT e o teor da Súmula 333... de lei, nos exatos termos do inciso II, do art. 580, da CLT, sendo certo que o mesmo não se verificou relativamente às... não está enquadrada nas hipóteses de isenção descritas no art. 580,...

Andamento do Processo n. 0000105-89.2010.5.03.0107 - E / ED / RR - 21/10/2015 do TST

a existência de vínculo de emprego. A Consolidação das Leis do Trabalho não consigna, em nenhum dispositivo, a expressão... do recurso de embargos, de acordo com a redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei 13.015/14, restringe-se à... Boeira (OAB: 13186RS) Advogado Dr. Julian Carlo Simões de Matos (OAB: 72840MG) ...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2015

a contribuição sindical prevista no artigo 580, inciso III, da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou... de emprego. A Consolidação das Leis do Trabalho não consigna, em nenhum dispositivo, a expressão contribuição sindical patronal.... Aponta violação dos arts. 2º, § 2º, 511, § 1º, 579, 580, § ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1535720145120010

.º , III , da Constituição da República. - violação do art. 578 , 579 , 580 , § 6.º , e 589 da CLT . - divergência... definido pela própria Consolidação das Leis do Trabalho . Assim, preconizo que a CLT imprime na interpretação... do Trabalho, nos moldes do art. 83, § 2.º, do RITST. Na análise do presente Recurso serão...

Andamento do Processo n. 0010386-89.2015.5.03.0023 - RTOrd - 22/09/2015 do TRT-3

da CLT ; que as únicas entidades desobrigadas do recolhimento são aquelas previstas nos parágrafos 5º e 6º do art. 580... dos artigos 579 e 580 , III , da CLT ,verbis: "Art. 579. Acontribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem... DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PROCESSO 0010386-89.2015.5.03.0023 Ao...

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2015

nos parágrafos 5º e 6º do art. 580 da CLT e que a cópia da RAIS não serve para comprovar a inexistência de empregados... a partir da interpretação conjunta dos artigos 579 e 580, III, da CLT,verbis: "Art. 579. Acontribuição sindical é devida...Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45362220135120040 SC 0004536-22.2013.5.12.0040

, quais sejam, artigos 8 , III, 149 e 159 da Constituição Federal de 1988; artigos 513, 578, 579 e 580, §6 , da CLT; e artigos 111... sindical patronal a empresa que não possua empregados, a teor do art. 580, inc. III, da CLT. VISTOS , relatados..., inciso III, da Constituição Federal assim dispõe: Art. 114. Compete à ...

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