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02 de agosto de 2015
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/07/2015

caso de aplicação dos parágrafos 5º e 6º do art. 580 da CLT, bem como do art. 578 do mesmo código, pois condomínio...-A da CLT. Em suas razões alega omissão do julgado quanto à aplicação do art. 580, §§5º e 6º, da CLT; do art. 578, CLT... DAS GARCAS - SIND DAS EMP DE COMPRA E VENDA LOC E ADM DE IMOV E C CE PODER JUDIC...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/07/2015

DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INDEVIDA. ART. 580, § 6º, CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO... expressa feita pelo art. 580, § 6º, da CLT. Dessa maneira, o condomínio do tipo residencial não está jungido... lucrativos, como exige a Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005 DO MINISTÉRIO DO TRABALH...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2015

, a aplicação do artigo 580, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A despeito da respeitável tese da defesa, no sentido... de que a exceção do §6º do artigo 580 da CLT apenas se reportaria ao §5º do mesmo artigo, sigo o entendimento de que não são...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCI...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2015

("categoria econômica") e da exclusão expressa feita pelo art. 580, § 6º, da CLT. Dessa maneira, o condomínio do tipo residencial... econômica, aplico a regra do §6º do artigo 580 da CLT, para isentar os representados de recolher contribuições... de advogado Tendo em vista a Instrução Normativa 27/2005 e a a Súmula...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15441220135030114

pelo regime especial de tributação, denominado Simples (parágrafoartigo 13 Lei Complementar 123/2006).      Além..., o fez expressamente, como consta do Decreto-Lei 1.166/71, que dispõe sobre contribuição sindical rural... enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19357420135030143

).                       Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno... a interpretação desses dispositivos e do art. 580, especialmente do seu inciso III, que assim dispõe..., considerando-se o teor dos comandos descritos nos arts. 580, I, II e III,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15264520135020008

, inciso I e IV; artigo 146; artigo 149 , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho... da revista pela preliminar aventada em procedimento de rito sumaríssimo ( CLT , artigo 896 , § 6º , c.c. a OJ 115 da SBDI... , artigo 2º ; artigo 511 , § 1º ; artigo 578 ; artigo 579; artigo 580...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1203820145030036

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de que é exemplo o seguinte aresto da SBDI-1/TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI .... Para que a contribuição sindical patronal seja exigível, a contratação de empregados é condição sine qua non . O art. 580... , incisos I , II , III , IV ; 150 , § 6º ; e 170 , incisos IV ...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/04/2015

RESIDENCIAL. NÃO CABIMENTO . Nos termos do artigo 580, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, os condomínios residenciais... SINDICAL. INDEVIDA. ART. 580, § 6º, CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A contribuição sindical celetista patronal não é..., por força da lógica do instituto (-categoria econômica-) e da ...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2015

, da Constituição Federal, bem como aos artigos 579 e 580, § 6º, da CLT. Aduz que, "embora tenha se pautado o douto... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896... que o seu recurso de revista se viabilizava por afronta direta aos artigos 8º, ...

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