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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 1001374-03.2016.5.02.0613 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-2

sindical patronal. Nos termos do art. 580, III, §§ 5º e 6º, da CLT: "A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez... Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo; § 6º Excluem-se da regra do § 5º... artigo 580, § 6º, da CLT para fins de obtenção de isenção da contribuição sin...

Pg. 1634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016

do art. 580, III, §§5º e 6º, da CLT: "A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá... os limites estabelecidos no § 3º deste artigo; § 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições... no art. 580, § 5o, da CLT, faz-se necessário o cumprimento de uma obrigação de fazer, ...

Pg. 1635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016

previsto no artigo 580, § 6º, da CLT para fins de obtenção de isenção da contribuição sindical patronal. Agravo...Pg. 1635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016 nos termos do § 6º do referido... financeira relativa ao ano de 2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no artigo 5º da...

Andamento do Processo n. 1001064-55.2016.5.02.0044 - RTSum - 16/08/2016 do TRT-2

os termos do art. 580, §§ 5º e 6º da CLT. Portanto, acolho o pedido do autor, o que foi cumprindo pela ré, considerando... DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA - Processo n.º 1001064- 55.2016.5.02.0044 No dia 16 do mês de agosto do ano de 2016, às 08h12... DE 2014 O Sindicato autor pleiteou, nos termos do art. 580, § 5º, da...

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2016

os termos do art. 580 , §§ 5º e 6º da CLT . Portanto, acolho o pedido do autor, o que foi cumprindo pela ré, considerando... THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTSum-1001064-55.2016.5.02.0044... DE 2014 O Sindicato autor pleiteou, nos termos do art. 580 , § 5º , da CL...

Pg. 2304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 08/08/2016

atividade econômica com fins lucrativos, conforme o art. 580 , § 6º , da CLT e a Portaria MTE 1.012/2003. As contribuições... e profissional, exceto os advogados, nos termos do art. 47 da Lei 8.906 /94, e as entidades e instituições que não exercem...Pg. 2304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regi...

Andamento do Processo n. 0010187-12.2016.5.15.0116 - RTOrd - 02/08/2016 do TRT-15

filantrópica, sem fins lucrativos, estaria isenta da contribuição sindical postulada. Invoca o artigo 580, § 6º da CLT. Sem razão... por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei. Segundo artigo 580 da CLT a contribuição... autora. Ademais, a isenção do artigo 580 da CLT é a ...

Pg. 5289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/08/2016

, sem fins lucrativos, estaria isenta da contribuição sindical postulada. Invoca o artigo 580, § 6° da CLT. Sem razão. Há... o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei. Segundo artigo 580 da CLT a contribuição sindical.... Ademais, a isenção do artigo 580 da CLT é a referente a contribuiç...

Andamento do Processo n. 1001157-78.2016.5.02.0703 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-2

artigo 580, § 6º, da CLT. Ou seja, por tratar-se de entidade que não exerce atividade econômica com fins lucrativos não... enquadrada na exceção do § 6º do artigo 580 da CLT. A requerente não juntou aos autos Convenção Coletiva com previsão... de fazer postulando que a requerida apresente os documentos de movimentação...

Pg. 1642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

prevista no artigo 580, § 6º, da CLT. Ou seja, por tratar-se de entidade que não exerce atividade econômica com fins... e está enquadrada na exceção do § 6º do artigo 580 da CLT. A requerente não juntou aos autos Convenção Coletiva... artigo 580, § 5º, da CLT. Porém, sem razão a requerente. Entendo que não há obrigaçã...

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