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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0011338-62.2015.5.03.0025 - RTOrd - 09/05/2016 do TRT-3

da legislação vigente, o certificado da ré encontra-se ATIVO. Desse modo, nos termos do art. 580, parágrafos 5o e 6o, da CLT... Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE, 6 de Maio de 2016 MARIA TEREZA DA COSTA MACHADO LEAO Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Despacho 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte... DO TRABALHO 25ª ...

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/05/2016

. Desse modo, nos termos do art. 580, parágrafos 5o e 6o, da CLT, não merece prosperar a cobrança pleiteada pelo autor... da ré (ID 9c1910d - página 8), fixados em 15% do valor atribuído à causa, atualizáveis segundo o artigo 1º da Lei 6.899.../81. Privilégios da Fazenda Pública - Custas Nos termos do caput e do parágr...

Andamento do Processo n. 0001605-02.2012.5.02.0447 - AIRR - 02/05/2016 do TST

): - violação do Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 ; Consolidação das Leis... do Trabalho , artigo 580 , § 6º. Sustenta que, no presente caso, era impossível o recorrente provar a existência... a alegação. Argumenta que o artigo 580 , § 6º , da CLT prevê a hipótese p...

Andamento do Processo n. 0000332-40.2014.5.03.0010 - AIRR - 02/05/2016 do TST

regras estabelecidas pela referida lei, que alterou o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A Lei ... do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei 13.015, de 2014)(grifou-se) Dessa forma, após a entrada... JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS ...

Pg. 1318. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

das Leis do Trabalho, artigo 580, §6º. Sustenta que, no presente caso, era impossível o recorrente provar a existência...(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; Consolidação... do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Sú...

Pg. 2983. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

da Justiça do Trabalho. A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT, com a seguinte redação: 1º-A. Sob pena... do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei 13.015, de 2014)(grifou.... REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º-A do artigo ...

Pg. 2984. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

a violação dos arts. 511, § 1º, 580, § 6º e 587 da CLT, bem como a divergência jurisprudencial. Sublinhe... contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST e violação do artigo 14 da Lei 5.584/70. Colaciona arestos para o cotejo de teses.... Ao exame. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quand...

Andamento do Processo n. 0012118-45.2015.5.15.0129 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-15

de emprego que alvo de questões sindicais. Tem razão a requerente ao apontar que o art. 580 da Consolidação, ao relacionar... atividade econômica, como se vê no § 6º do art. 580 da CLT, não rechaça a condição simultânea de que a empresa tenha... PELA LEI 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO ...

Pg. 1464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/04/2016

no § 6º do art. 580 da CLT , não rechaça a condição simultânea de que a empresa tenha empregados para estar obrigada... da Eg.SDI I do C.TST, do processo TST-RR-664-33-2011.5.12.0019: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496 /2007. CONTRIBUIÇÃO... o art. 580 , III , da CLT , em que pese poder gerar consequências próprias ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 701000520095020027 SP

PODER JUDICIÇRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 0070100-05.2009.5.02.0027 PROCESSO TRT/SP N.º 0070100-05.2009.5.02.0027 14ª Turma ORIGEM: 27ª VT/SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:

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