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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10052220125150090

. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INDEVIDA. ART. 580, § 6º, CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A contribuição sindical... visem a lucros, por força da lógica do instituto (-categoria econômica-) e da exclusão expressa feita pelo art. 580, § 6º...

Pg. 1399. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2014

. INDEVIDA. ART. 580, § 6º, CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A contribuição sindical celetista patronal não é..., por força da lógica do instituto (categoria econômica) e da exclusão expressa feita pelo art. 580, § 6º, da CLT. Dessa maneira.... RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10052220125150090

.      Assim sendo, nos termos do art. 580, § 6º, da CLT e da Portaria 1.012/2003 do MTE, não está obrigado ao recolhimento.../mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INDEVIDA. ART. 580, § 6º... ("categoria econômica") e da exclusão expressa feita pelo art. 580,...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/11/2014

PATRONAL - ISENÇÃO. Pela regra do § 6º, do art. 580, da CLT não estão obrigadas ao pagamento da contribuição sindical... de isenção da contribuição sindical patronal do art. 580, § 6º, da CLT. Assim, para fazer jus a tal isenção, a reclamada...Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/11/2014

contido no § 6º do art. 580 da CLT prevê, de fato, situação em que o legislador criou uma isenção" e que "referida... trabalhadores como empregados". Ora, o mesmo diploma legal, ao mencionar os "empregadores" no artigo 580 da CLT, não...). Sem razão . Consoante o artigo 580, inciso III, da CLT, a contribuição sindical...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/11/2014

, apenas o dispositivo contido no parágrafo 6º do art. 580 da CLT prevê, de fato, situação em que o legislador estabeleceu... imediatamente anterior"(fls. 314/320). Analiso. Os artigos 579 e 580, III da CLT preveem o seguinte: Art. 579 - A contribuição... com o que dispõe o art. 580, III da CLT. (...).Para evidenciar a...

Pg. 2038. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

pela Portaria 1.012/2013 do MTE, de forma que pudesse ser enquadrado na exceção prevista no artigo 580 , § 6º , da CLT... não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição Federal . Em face...Pg. 2038. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014 1607/2014 Trib...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2014

, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 580; artigo 600; Código... ou instituição sem fins lucrativos para fins de "isenção da contribuição sindical patronal", prevista no artigo 580, §6º... do artigo 131 do CPC. Ressalte-se, de outro lado, a impertinência temática da Súmu...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 05/11/2014

, encontra-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e é devida... não exercerem atividade econômica com fins lucrativos, conforme disposto no art. 580, § 6º, da CLT. Desta forma..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, resta consolidado o posicionamento deste Minist...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14654820135030012

da empresa em uma determinada categoria econômica. Indica violação dos artigos 511, § 1º, 579, 580, II, III, § 6º, 587... prevista no artigo 580, inciso III, da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido...-48.2013.5.03.0012 Firmado por assinatura eletrônica em 18/09/2014 pelo Sistema ...

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