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28 de abril de 2015
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15264520135020008

, inciso I e IV; artigo 146; artigo 149 , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho... da revista pela preliminar aventada em procedimento de rito sumaríssimo ( CLT , artigo 896 , § 6º , c.c. a OJ 115 da SBDI... , artigo 2º ; artigo 511 , § 1º ; artigo 578 ; artigo 579; artigo 580...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1203820145030036

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de que é exemplo o seguinte aresto da SBDI-1/TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI .... Para que a contribuição sindical patronal seja exigível, a contratação de empregados é condição sine qua non . O art. 580... , incisos I , II , III , IV ; 150 , § 6º ; e 170 , incisos IV ...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/04/2015

RESIDENCIAL. NÃO CABIMENTO . Nos termos do artigo 580, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, os condomínios residenciais... SINDICAL. INDEVIDA. ART. 580, § 6º, CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A contribuição sindical celetista patronal não é..., por força da lógica do instituto (-categoria econômica-) e da ...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2015

, da Constituição Federal, bem como aos artigos 579 e 580, § 6º, da CLT. Aduz que, "embora tenha se pautado o douto... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896... que o seu recurso de revista se viabilizava por afronta direta aos artigos 8º, ...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2015

149, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 511, §1º; artigo 578..., da CLT). Nesse sentido, a Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005, do Ministério do Trabalho e Emprego. O art. 580, III, da CLT... aventada em procedimento de rito sumaríssimo (CLT, artigo 896, § 6º, c...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2015

do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6º, da CLT e da Súmula 442..., III, da Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente... da análise da legislação infraconstitucional (2º, 511, § 1º, 578, 579, 580, § 5º...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14619320135030017

a interpretação que se extrai da análise do artigo 580, III da CLT, que dispõe: 'Art. 580. A contribuição sindical será... sem empregados, como contribuinte, o fez expressamente, como consta do Decreto-Lei 1.166/71, que dispõe sobre contribuição... trabalhadores como empregados.      O artigo 580 CLT trata da forma...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23517420135030003

a contribuição sindical prevista no art. 580, inciso III, da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou....                       O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo acórdão das fls. 203-6, deu provimento parcial... ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).                ...

Pg. 967. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

DA SÚMULA 126/TST . O § 6º, do art. 580 da CLT isenta, expressamente, da exigência do recolhimento da contribuição sindical..., assim, a conversão de regimes, mesmo que a lei do RJU preveja tal conversão. O óbice deflui de imperativo constitucional (art...Pg. 967. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 66106520105120004

aleatória e indiscriminada, visto que encerram significado definido pela própria Consolidação das Leis do Trabalho...- do art. 580, III, da CLT se refere a empresas com empregados, nos termos do art. 2º da CLT. Assim, não havendo empregados... e § 6º, da CF/88, 2º, 511, § 1º, 513, 578, 579, 580, II, III, § 6º, 587, da...

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