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17 de abril de 2014
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 1336. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

que 'para fins do disposto no § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, a entidade ou instituição deverá... ao mérito propriamente dito, o art. 580, § 6º, da CLT, estabelece que as entidades que não exercem atividades econômicas... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR-0247200...

Pg. 768. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/03/2014

de ter empregados ou não. Alega violação do art. 580, §§ 5º e 6º, da CLT. Colaciona arestos. À análise. O aresto... se inserem no conceito de empregador de que trata o inciso III do art 580 da CLT e art. 2º da CLT. Nego provimento...". Conforme o inciso III do art 580 da CLT, a contribuição sindical é devida pelos empregadores. Por sua vez, nos termos do art...

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Pg. 1. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/03/2014

, inciso II, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 580, inciso III; artigo 580..., o artigo 580, §6º, da CLT estipula: "Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente.... Por fim, a Portaria 1.012/2003 do Ministério do Trabalho estabelece procedimentos para a comprovação da condição...

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Pg. 2. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/03/2014

Pg. 2. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/03/2014 580, § 6º, da CLT, para efeito de isenção do recolhimento... os requisitos indicados no preceito consolidado, necessário seria o revolvimento da prova, o que, a teor da Súmula 126 do TST... falar em violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP...

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Pg. 102. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/01/2014

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: Nos termos do parágrafo 6º do artigo 580 da CLT, as instituições...Pg. 102. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/01/2014 Serviços de Cobrança... Telecomunicações Ltda + 1 Intimação: Contestar cálculos de liquidação (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 10 dias. obs...

Pg. 130. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/01/2014

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: Nos termos do parágrafo 6º do artigo 580 da CLT...Pg. 130. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/01/2014 que entregará... seu laudo em 60 dias....(inteiro teor na internet) São Paulo 30ª Vara do Trabalho 00025365820135020030 (02536201303002003...

Pg. 3046. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2014

Pg. 3046. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2014 como em normas de matéria tributária... aplicáveis, notadamente os artigos 146/149 da CF/88 que só admitem a isenção de tributos mediante lei específica. Afirma... fundamento vinculado apenas à literalidade do conceito de empregador do inciso III do art. 580 da CLT, mencionou...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 80201301710003 DF 00080-2013-017-10-00-3 RO

, publicada em 5 de agosto de 2003, em seu art. 3º, quanto ao parágrafo 6º, do art. 580, da CLT, estabelece que: “Art. 3º..., fornecido pelo setor competente do Ministério da Fazenda”. O art. 580, da CLT, caput, parágrafos quinto e sexto, reza que: “Art...-se que o síndico é remunerado, conforme documentação juntada pelo autor. A portaria 1012 de 2003 do Ministério do Trabalho...

Pg. 845. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2013

Nacional, artigo 179; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 578; artigo 580, §5º, inciso III; artigo 580, §6º; artigo 606...". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não se desconhece que o art. 580, § 6º, da CLT, condiciona a isenção..., do Ministério do Trabalho e Emprego, pontuando que o art. 580 da CLT é taxativo ao estabelecer a obrigatoriedade...

Contribuições sindicais

Contribuições sindicais A contribuição sindical encontra-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis... em determinada categoria econômica, conforme definido no art. 578 da CLT e a condição de empregador, nos termos do art. 580... pelas entidades ou instituições que comprovem não exercerem atividade econômica com fins lucrativos, conforme disposto no art. 580...

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