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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 1001157-78.2016.5.02.0703 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-2

artigo 580, § 6º, da CLT. Ou seja, por tratar-se de entidade que não exerce atividade econômica com fins lucrativos não... enquadrada na exceção do § 6º do artigo 580 da CLT. A requerente não juntou aos autos Convenção Coletiva com previsão... de fazer postulando que a requerida apresente os documentos de movimentação...

Pg. 1642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

prevista no artigo 580, § 6º, da CLT. Ou seja, por tratar-se de entidade que não exerce atividade econômica com fins... e está enquadrada na exceção do § 6º do artigo 580 da CLT. A requerente não juntou aos autos Convenção Coletiva... artigo 580, § 5º, da CLT. Porém, sem razão a requerente. Entendo que não há obrigaçã...

Andamento do Processo n. 0001002-61.2014.5.06.0021 - RO - 25/07/2016 do TRT-6

art. 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho. O pronunciamento da AGU ocorreu por meio de informações..., nada mencionando sobre as empresas sem empregados (artigo 580, § 6º, da CLT). Cita jurisprudência que entende favorável à... sem empregados (artigo 580, § 6º, da CLT). Entretanto, não lhe assiste raz...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2016

com fins lucrativos, nada mencionando sobre as empresas sem empregados (artigo 580, § 6º, da CLT). Entretanto, não lhe...Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2016 ADVOGADO ALBINO GONCALVES DE MELLO..., ao fixar o valor da contribuição sindical, estipule no art. 580, inciso III...

Andamento do Processo n. 0000523-81.2015.5.12.0016 - RO - 12/07/2016 do TRT-12

CATARINA - SESCON/SC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO RO 0000523-81.2015.5.12.0016 (RO) EMBARGANTES: 1... analisada. Prequestiona os seguintes dispositivos: arts. 8º , III , 149 , 150 , II e § 6º , da CRFB , 579 , 580 , III... , § 6º , 587 , 588 , 607 , 608 e 883 da CLT , 114 , 167 e 176 do CTN e Súmul...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/07/2016

, 150, II e §6º, da CRFB, 579, 580, III, §6º, 587, 588, 607, 608 e 883 da CLT, 114, 167 e 176 do CTN e Súmula 188 do STJ...Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/07/2016 (ids. 189f105 e 7d5f31f...) que a condenação observe a partilha prevista no art. 589, I, da CLT, inclusive pa...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 6157920145020046 SP

são as previstas no §§ 5º e 6º do art. 580 da CLT , é essencial a manifestação desta Turma acerca das normas...Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 6157920145020046 SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2...ª Região PROCESSO TRT 0000615-79.2014.5.02.0046 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO O...

Andamento do Processo n. 0010727-82.2014.5.15.0099 - RO - 16/06/2016 do TRT-15

de recolher contribuições sindicais patronais, aplicando a regra do parágrafo 6o do artigo 580 da CLT, por entender... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INDEVIDA. ART. 580, § 6º, CLT. DECISÃO...-) e da exclusão expressa feita pelo art. 580, § 6º, da CLT. Dessa maneira, ...

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/06/2016

os representados de recolher contribuições sindicais patronais, aplicando a regra do parágrafo 6o do artigo 580 da CLT... que o disposto no artigo 580 , §§ 5o e 6o , da CLT não se aplica aos condomínios, mas às entidades sem fins lucrativos... do instituto (-categoria econômica-) e da exclusão expressa feita pelo art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107278220145150099 0010727-82.2014.5.15.0099

que o disposto no artigo 580, §§ 5o e 6o, da CLT não se aplica aos condomínios, mas às entidades sem fins lucrativos..., para isentar os representados de recolher contribuições sindicais patronais, aplicando a regra do parágrafo 6o do artigo.... ART. 580, § 6º, CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A contribuição sind...

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