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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/01/2017

exerce atividade econômica com fins lucrativos, e por esse motivo, está inserida nos ditames do parágrafo 6o do artigo 580... legal de recolhimento de contribuição sindical por parte da recorrida, nos moldes do artigo 580, parágrafo 6º da CLT...Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 1...

Inteiro Teor. : 1682008320085240005

lucrativos, a exemplo do SENAI, SENAC, SESC, sindical SESI, ( CLT , são art. isentas 580, da § contribuição 6º). Recurso... contidos no § 6º do art. 580 da CLT e na Portaria n. 1.012/2003 do MTE, que condicionam a isenção das entidades sem fins... Público do Trabalho, nos termos do art. 115 do Regimento Interno deste ...

Inteiro Teor. : 1141002120075240004

lucrativos; b) também não há prova de que foram observados os requisitos contidos no § 6º do art. 580 da CLT e na Portaria n... no § 6º do art. 580 da CLT, não pode ser tributado pela contribuição sindical. A tese defensiva, repita-se, consistiu... que exercem atividades sem fins lucrativos são isentas da contribuição...

Ricardo Goes

Ricardo Goes -

Isenção contribuição sindical patronal

, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento legal no art. 580 , § 6º da CLT e na Portaria n.º 1.012, de 4... pelo Condomínio..., nos termos do artigo 580 , § 6º da CLT e da Portaria MTE n.º 1.012/2003; b) que a decisão que conceda..., requer-se a concessão de isenção da contribuição sindical patrona...

Andamento do Processo n. 1001055-76.2016.5.02.0082 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-2

patronal, nos termos do art. 580, § 5º e § 6º, da CLT: § 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro... Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. § 6º Excluem-se da regra do § 5º... do § 6º do artigo 580 da CLT, as instituições sem fins lucrativ...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

qual possui isenção da contribuição sindical patronal, nos termos do art. 580 , § 5º e § 6º , da CLT : § 5º As entidades... os requisitos previstos no art. 1º da Portaria 1.012, de 05 de agosto de 2003, do Ministério do Trabalho e Emprego... deste artigo. § 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituiçõe...

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

do § 6º do artigo 580 da CLT , as instituições sem fins lucrativos estão dispensadas do cumprimento da obrigação prevista no... e do pagamento das contribuições sindicais, nos termos do § 6º do referido dispositivo legal. Apelo improvido. Processo: TRT/SP ... GABRIELA SAMPAIO BARROS PRADO Juiz (a) do Trabalho Substi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111928620145150133 0011192-86.2014.5.15.0133

II , da Constituição Federal e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452... , de 1º de maio de 1943; CONSIDERANDO que o § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho isenta da exigência... dada pelo Decreto-lei 229 , de 28.2.1967). Art. 580 (...) § 5º As entidades ...

Andamento do Processo n. 1001054-91.2016.5.02.0082 - RTSum - 17/11/2016 do TRT-2

do art. 580, § 5º e § 6º, da CLT: § 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital... do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. § 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades..., conforme inclusive admitido pelo próprio autor. Assim sendo, se insere na hipó...

Andamento do Processo n. 1001055-76.2016.5.02.0082 - RTSum - 17/11/2016 do TRT-2

da contribuição sindical patronal, nos termos do art. 580, § 5º e § 6º, da CLT: § 5º As entidades ou instituições que não... entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. § 6º... no art. 1º da Portaria 1.012, de 05 de agosto de 2003, do Ministério d...

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