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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 1001055-76.2016.5.02.0082 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-2

patronal, nos termos do art. 580, § 5º e § 6º, da CLT: § 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro... Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. § 6º Excluem-se da regra do § 5º... do § 6º do artigo 580 da CLT, as instituições sem fins lucrativ...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

qual possui isenção da contribuição sindical patronal, nos termos do art. 580 , § 5º e § 6º , da CLT : § 5º As entidades... os requisitos previstos no art. 1º da Portaria 1.012, de 05 de agosto de 2003, do Ministério do Trabalho e Emprego... deste artigo. § 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituiçõe...

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

do § 6º do artigo 580 da CLT , as instituições sem fins lucrativos estão dispensadas do cumprimento da obrigação prevista no... e do pagamento das contribuições sindicais, nos termos do § 6º do referido dispositivo legal. Apelo improvido. Processo: TRT/SP ... GABRIELA SAMPAIO BARROS PRADO Juiz (a) do Trabalho Substi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111928620145150133 0011192-86.2014.5.15.0133

II , da Constituição Federal e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452... , de 1º de maio de 1943; CONSIDERANDO que o § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho isenta da exigência... dada pelo Decreto-lei 229 , de 28.2.1967). Art. 580 (...) § 5º As entidades ...

Andamento do Processo n. 1001054-91.2016.5.02.0082 - RTSum - 17/11/2016 do TRT-2

do art. 580, § 5º e § 6º, da CLT: § 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital... do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. § 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades..., conforme inclusive admitido pelo próprio autor. Assim sendo, se insere na hipó...

Andamento do Processo n. 1001055-76.2016.5.02.0082 - RTSum - 17/11/2016 do TRT-2

da contribuição sindical patronal, nos termos do art. 580, § 5º e § 6º, da CLT: § 5º As entidades ou instituições que não... entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. § 6º... no art. 1º da Portaria 1.012, de 05 de agosto de 2003, do Ministério d...

Pg. 1726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2016

da contribuição sindical patronal, nos termos do art. 580, §5º e §6º, da CLT: § 5º As entidades ou instituições que não... entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. § 6º Excluem... na hipótese do § 6º do art. 580 da CLT, acima transcrito, sendo evi...

Pg. 1727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2016

do art. 580, §5º e §6º, da CLT: § 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social... do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. § 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades...-80.2012.5.02.0203, Relator(a): Kyong Mi Lee, Órgão Julgador: 3ª TURMA, Pub...

Andamento do Processo n. 1001087-03.2016.5.02.0011 - ACum - 04/11/2016 do TRT-2

do pagamento nos termos do art. 580, parágrafo 6º da CLT. No caso, a ré não comprova o pagamento das contribuições relativas... ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Autos 1001087-03.2016.5.02.0011 Autor: SINCOPEÇAS - SINDICATO DO COMÉRCIO...)-Dos honorários advocatícios: Indevidos os honorários advocatícios, ...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/11/2016

a determinada categoria; e e)-não estar a demandante entre as empresas excluídas do pagamento nos termos do art. 580, parágrafo 6º... os honorários advocatícios, vez que ausentes os requisitos preconizados na Lei 5.584/70, única hipótese legal... PAULO,3 de Novembro de 2016 MARA REGINA BERTINI Juiz(a) do Trabalho T...

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