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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 1001083-47.2016.5.02.0081 - RTSum - 19/09/2016 do TRT-2

do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; CONSIDERANDO que o § 6º do art. 580 da Consolidação..., resolve: Art. 1º Para fins do disposto no § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, a entidade ou instituição... do Ministério do Trabalho. O art. 580 e seu § 6º, da CLT, estabel...

Pg. 1508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2016

, da Constituição Federal e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio... de 1943; CONSIDERANDO que o § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho isenta da exigência do recolhimento..., por força do art. 580, § 6º da CLT e Portaria 1.012/2003 do Ministér...

Andamento do Processo n. 0000272-18.2016.5.17.0007 - RTSum - 13/09/2016 do TRT-17

este, na conformidade do disposto no art. 591. Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente..., sem possuir empregados. Conforme se verificou acima, o inciso III , do artigo 580 da CLT , é claro ao afirmar... da CLT e a condição de empregador, nos termos do art. 580 , III , da CLT . (......

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/09/2016

atividade econômica com fins lucrativos, conforme disposto no art. 580, § 6º, da CLT. (...)" Também deve ser ressaltado... se verificou acima, o inciso III, do artigo 580 da CLT, é claro ao afirmar que a contribuição sindical é devida pelos empregadores... do art. 580, III, da CLT. (...) O art. 580 da CLT, ao relacion...

Andamento do Processo n. 1000955-69.2016.5.02.0067 - RTSum - 02/09/2016 do TRT-2

comprobatório de movimento econômico, nos termos do artigo 580, §6º, da CLT. Bem como, afirma que não possui empregado, não... o artigo 580 da CLT, que a contribuição sindical será recolhida pelos "empregadores", o que pressupõe por certo...Andamento do Processo n. 1000955-69.2016.5.02.0067 - RTSum - 02/09/2016 do TRT...

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2016

não se submete à obrigação de fornecer o documento comprobatório de movimento econômico, nos termos do artigo 580, §6º... na segurança jurídica na arrecadação tributária. Assim, preceitua o artigo 580 da CLT, que a contribuição sindical será... desta Corte Superior. Incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e d...

Andamento do Processo n. 1001374-03.2016.5.02.0613 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-2

sindical patronal. Nos termos do art. 580, III, §§ 5º e 6º, da CLT: "A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez... Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo; § 6º Excluem-se da regra do § 5º... artigo 580, § 6º, da CLT para fins de obtenção de isenção da contribuição sin...

Pg. 1634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016

do art. 580, III, §§5º e 6º, da CLT: "A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá... os limites estabelecidos no § 3º deste artigo; § 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições... no art. 580, § 5o, da CLT, faz-se necessário o cumprimento de uma obrigação de fazer, ...

Pg. 1635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016

previsto no artigo 580, § 6º, da CLT para fins de obtenção de isenção da contribuição sindical patronal. Agravo...Pg. 1635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016 nos termos do § 6º do referido... financeira relativa ao ano de 2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no artigo 5º da...

Andamento do Processo n. 1001064-55.2016.5.02.0044 - RTSum - 16/08/2016 do TRT-2

os termos do art. 580, §§ 5º e 6º da CLT. Portanto, acolho o pedido do autor, o que foi cumprindo pela ré, considerando... DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA - Processo n.º 1001064- 55.2016.5.02.0044 No dia 16 do mês de agosto do ano de 2016, às 08h12... DE 2014 O Sindicato autor pleiteou, nos termos do art. 580, § 5º, da...

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