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28 de março de 2015
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23517420135030003

a contribuição sindical prevista no art. 580, inciso III, da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou....                       O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo acórdão das fls. 203-6, deu provimento parcial... ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).                ...

Pg. 967. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

DA SÚMULA 126/TST . O § 6º, do art. 580 da CLT isenta, expressamente, da exigência do recolhimento da contribuição sindical..., assim, a conversão de regimes, mesmo que a lei do RJU preveja tal conversão. O óbice deflui de imperativo constitucional (art...Pg. 967. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 66106520105120004

aleatória e indiscriminada, visto que encerram significado definido pela própria Consolidação das Leis do Trabalho...- do art. 580, III, da CLT se refere a empresas com empregados, nos termos do art. 2º da CLT. Assim, não havendo empregados... e § 6º, da CF/88, 2º, 511, § 1º, 513, 578, 579, 580, II, III, § 6º, 587, da...

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2015

da Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005, uma vez que esta apenas expressa o conteúdo da lei (art. 580, III, da CLT), inexistindo... criar isenções de forma presumida" e que "o artigo 176 do CTN é taxativo, corroborado ainda pelo mesmo art. 150, § 6º... o dispositivo contido no § 6º do art. 580 da CLT prevê, de fato, situação...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1764220145030078

sindical prevista no artigo 580, inciso III, da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido... violação dos artigos 511, § 1º, 579, 580, § 6º e inciso III, e 587 da CLT e colaciona arestos para defesa de tese... de pág. 164 .                       Sem remessa dos autos ao Ministério Púb...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 461320135090016

contido no artigo 580 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Cumpre, ainda, observar que o princípio... , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 580 ; artigo 600; Código Tributário..., em sede de recurso de revista, violação ao artigo 580 , III e § 5º da Consolidaçã...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2015

-se a alegar que se trata de entidade beneficente e por força do artigo 580, § 6º, da CLT é isenta do recolhimento...Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2015 com o Sindicato Patronal... a contribuição sindical que deve ser descontada na folha de pagamento dos empregados, por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10052220125150090

. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INDEVIDA. ART. 580, § 6º, CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A contribuição sindical... visem a lucros, por força da lógica do instituto (-categoria econômica-) e da exclusão expressa feita pelo art. 580, § 6º...

Pg. 1399. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2014

. INDEVIDA. ART. 580, § 6º, CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A contribuição sindical celetista patronal não é..., por força da lógica do instituto (categoria econômica) e da exclusão expressa feita pelo art. 580, § 6º, da CLT. Dessa maneira.... RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10052220125150090

.      Assim sendo, nos termos do art. 580, § 6º, da CLT e da Portaria 1.012/2003 do MTE, não está obrigado ao recolhimento.../mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INDEVIDA. ART. 580, § 6º... ("categoria econômica") e da exclusão expressa feita pelo art. 580,...

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