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26 de julho de 2014
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 657. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/07/2014

que não exercem atividade econômica com fins lucrativos (vide art. 580, § 6º da CLT e Portaria MTE 1012/2003). Porém..., também é correto observar que o art. 580, III da CLT se refere ao sujeito passivo da obrigação como “empregadores...Pg. 657. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/07/2014 TRIBUNAL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1661201013703000 0001661-36.2010.5.03.0137

de contribuição sindical patronal (artigo 580, parágrafo 6º da CLT), não conduz, por si só, à impossibilidade de sindicalização... pelas entidades ou instituições que não exercem atividade econômica com fins lucrativos, conforme disposto no art. 580, § 6..., assim decidiu o Colendo TST: “ RECURSO DE EMBARGOS INTERPOST...

Pg. 874. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/06/2014

, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem), nos termos do art. 896, § 6... de maio de 2014. HENRIQUE DAMIANO -Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ... DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR 01/2011, exceto os autos que tramitam ...

Pg. 47. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 03/06/2014

. - violação ao(s) art(s). 3° do CTN; 511, § 2°, 577, 580, §§ 3°, III, 5° e 6°, 581, 600 e 884, § 5°, da CLT; 397, 462...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/05/2014 - f. 491-v -Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3...°); interposto em 15/05/2014 - f. 492, por meio do Protocolo Integrado (ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 328720135090029

.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 580, inciso III; artigo 580, §3º; artigo 606; Código Tributário... de pagamento da contribuição sindical.      Fundamentos do acórdão recorrido:      Sobre a questão, o artigo 580, §6º, da CLT... na exceção prevista no artigo 580, § 6º, da CLT, para efe...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 23916120105120019

-empregadores- constantes no artigo 580 da CLT não tem o sentido do art. 2º da Consolidação, mas o de -firma/empresa..., que somente pode ser prevista em lei, é prerrogativa apenas das instituições sem fins lucrativos, nos termos do art. 580... por assinatura eletrônica em 14/04/2014 pelo Sistema de Informações Judici...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2472004320095090029

§ 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, a entidade ou instituição deverá declarar que não exerce atividade... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL      Alegação(ões):      - violação dos arts. 580, § 6º, da CLT...

Pg. 203. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/04/2014

" constantes no artigo 580 da CLT não tem o sentido do art. 2º da Consolidação, mas o de "firma/empresa". Acrescenta... e 579 da CLT. Esses dispositivos legais devem ser lidos em harmonia com o art. 580 que especifica o sujeito passivo...: [ . . . ] Na forma do art. 580 da CLT, a contribuição sindical consistirá, para ...

Pg. 204. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/04/2014

do art. 580, § 6º, da CLT. Argumenta que não deve haver distinção entre os contribuintes integrantes de categoria..., 578, 579, 580, III, 587, 607 e 608 da CLT, 8º, III, 149, 150, II e § 6º, da Constituição Federal e 176 do Código... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS Consoant...

Pg. 1336. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

que 'para fins do disposto no § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, a entidade ou instituição deverá... ao mérito propriamente dito, o art. 580, § 6º, da CLT, estabelece que as entidades que não exercem atividades econômicas... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Min...

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