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19 de setembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 1187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014

, que: “A contribuição sindical, a mais importante delas, encontra-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis... pelas entidades ou instituições que comprovem não exercerem atividade econômica com fins lucrativos, conforme disposto no art. 580, § 6º, da CLT. Desta forma, a contribuição...-se, ainda,...

Pg. 1190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014

-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e é devida por todos aqueles que pertençam... atividade econômica com fins lucrativos, conforme disposto no art. 580, § 6º, da CLT. Desta forma, a contribuição sindical..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, resta consolid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1988201300203003 0001988-90.2013.5.03.0002

enquadrada nas normas de isenção previstas no art. 580, § 6º, da CLT, uma vez que possui fins lucrativos. Examina... da base de cálculo se dá no art. 580 que, por sua vez, utilizou-se das expressões empregados, agentes ou trabalhadores..., Eduardo Gabriel; Consolidação das Leis do Trabalho: Comentada; 46ª ed. Atual., ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9862220135040014

):      - violação do(s) art(s). 579, 580, §§ 5º e 6º, e 589, I, da CLT.      - divergência jurisprudencial.      A Turma deu... do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6º, da CLT... dos artigos 579, 580, §§ 5º e 6º, e 589, I, da CLT, depara-se com o acerto da decisã...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/08/2014

e Questões Análogas / Contribuição/Taxa Assistencial. Alegação(ões): - violação do(s) art(s).579, 580, §§ 5º e 6º,e 589, I... do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Inviável, inviável, pois,a análise dasalegações recursais... do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2868709 00455-2009-138-03-00-6

, fornecido a ele pelo Ministério do Trabalho (art. 580, § 6º, C.L.T.) ... ” (fl. 252). Vê-se, portanto, que a Recorrente é..., portanto, dispensada do recolhimento da contribuição sindical patronal (art. 580, § 6º, CLT), a manutenção do indeferimento..., 127, 133, 141, 146, 151 e 158). Dispõe o artigo 580, § 6º da CLT...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/07/2014

o dispositivo contido no parágrafo 6º do art. 580 da CLT prevê, de fato, situação em que o legislador estabeleceu... (artigo 580). (...).O próprio Ministério do Trabalho e Emprego, analisando a possibilidade de autuações fiscais pela falta..., consiste em requisito imprescindível à caracterização do fato gerador da co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1302607 01720-2006-104-03-00-3

ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica sem fins lucrativos.” – parágrafo sexto, artigo 580, CLT (f... atividade econômica com fins lucrativos , conforme disposto no art. 580, § 6º, da CLT. [...] Por fim, a Lei 9.317.... 227). A recorrente exerce atividade econômica com fins lucrativos. Ocorre q...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10148120135040016 RS 0001014-81.2013.5.04.0016

seriam aquelas constantes dos §§ 5º e 6º do art. 580 da CLT. Por fim, diz que a condição de empregadora é temporal... na previsão do inc. III do art. 580 da CLT, sendo inexigível a contribuição sindical.   ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO... liberal, em consonância com o disposto no art. 579 da CLT. Já o art....

Pg. 657. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/07/2014

que não exercem atividade econômica com fins lucrativos (vide art. 580, § 6º da CLT e Portaria MTE 1012/2003). Porém..., também é correto observar que o art. 580, III da CLT se refere ao sujeito passivo da obrigação como “empregadores...Pg. 657. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/07/2014 TRIBUNAL...

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