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01 de abril de 2015
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/03/2015

juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil. Súmula 395..., e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) IV - Configura.... INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.(DEJT divulgado em 03, 04 e 05....

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/03/2015

, poderiam os patronos lançar mão da faculdade de substabelecer (CC, art. 667). Assim, mantenho a data da audiência... deverão trazer suas testemunhas independentemente de notificação sob pena de preclusão. Intimação Processo RTOrd... designada. SALVADOR, BA, 29 de março de 2015 Juiz(a) do Trabalho Intimação Process...

Pg. 6194. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

SUBSTABELECIDO. Nos termos do art. 667, § 1º, do Código Civil, o mandatário responde junto ao seu constituinte... protelatório, cabível a aplicação de multa nos moldes do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração desprovidos.... Processo RR-0000844-53.2012.5.09.0001 Complemento Processo Eletrônico R...

Apelação: APL 12227237 PR 1222723-7 (Acórdão)

do credor, sendo expresso o artigo 667 do Código Civil ao dizer que ele, em casos assim, não responde pelos prejuízos... em mora desde que o praticou, conforme reza o artigo 398 do Código Civil, devendo ser contados daí os juros de mora, conforme... a imputação da obrigação a terceiro. Ademais, o Código de Processo Ci...

Pg. 2416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

solidariedade entre os advogados (mandatários) e a solidariedade prevista no art. 680, do Código Civil, refere-se à situação... da lei ou do contrato, impõe-se reconhecer que, in casu, a solução do mérito há de seguir o critério previsto no art. 667..., do Código Civil, segundo o qual o mandatário fica obrigado a inde...

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

da lide, fundamentado no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Cediço que o juiz percorre um caminho racional..., na exegese dos artigos 182 e 915, ambos do Código Civil, mesmo porque, novamente, “quod nullum est, nullum producit efectum... verificação da regularidade do título que lhe é cedido para cobrança, ante...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20682220135050221 BA 0002068-22.2013.5.05.0221

, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002) .' Ainda na linha... vinculante 10 , porque, ao manter a condenação subsidiária, deixou de aplicar ao caso o art.71, § 1º da Lei 8.666/1993... Vinculante 10, porquanto, o eventual afastamento do § 1º do art. 71 da Lei de L...

Apelação: APL 12335481 PR 1233548-1 (Acórdão)

667 do Código Civil; b) o Banco deveria ter a diligência de solicitar os documentos comprobatórios da origem do título; c...Apelação APL 12335481 PR 1233548-1 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.233.548-1, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL..., relatados e discutidos estes autos de apelação cível 1.233.548-1, da 2...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

, o que ao autor incumbia comprovar diante da controvérsia estabelecida pela ré (artigo 333, I, do Código de Processo Civil), não há... 667 do Código Civil (a ré foi constituída mandatária do autor, assim compreendida a pessoa em favor de quem são... aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944,...

Pg. 24. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2015

APLICA TODA SUA DILIGÊNCIA NA EXECUÇÃO DO MANDATO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 667 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE DESINCUMBINDO..., do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, incisos I e II, § § 1º e 2º, do mesmo diploma..., por configurada a infração prevista no inciso IX, do artigo ...

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