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16 de setembro de 2014
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/09/2014

pelos instrumentos de mandato de f. 60 e 113, considerado o que dispõem o art. 667, § 1º, do CC e a Súmula 395, III, do TST. P.C. Belo... Horizonte, 03 de setembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1º Vice-Presidente Processo AIRR-0001455...-04.2013.5.03.0012 Processo AIRR-01455/2013-012-03-00.9 Compl...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, razão pela qual a conduta de ambas encontra-se escudada no art. 188, inciso I, combinado com o art. 667 do Código Civil... em circulação. Lembre-se, inclusive, o disposto no art. 13, § 4º da Lei 5474/68. Assim, a única conduta culposa que se constata.... Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 330, ...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, constata-se a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual entendo... do processo, bem como na verba honorária que arbitro em 15% do valor da condenação, com seus acréscimos (Lei no. 9.099/95, art... o trânsito em julgado, SOB PENA DE INICIAR-SE O PROCESSO EXECUTÓRIO C...

Apelacao Civel: APC 20130110062234 DF 0001889-63.2013.8.07.0001

ser responsabilizada se comprovada a culpa quanto ao exercício dos poderes outorgados, nos termos do artigo 667... do Código Civil. 2. A sociedade administradora de imóveis não pode ser responsabilizada por débitos do locatário... Turma Cível Publicado no DJE : 04/09/2014 . Pág.: 75 - 4/9/2014 SIMONE LUCINDO APELAÇÃO ...

Apelacao Civel: APC 20130110062275 DF 0001891-33.2013.8.07.0001

do artigo 667 do Código Civil. 2. A sociedade administradora de imóveis não pode ser responsabilizada por débitos... Turma Cível Publicado no DJE : 04/09/2014 . Pág.: 75 - 4/9/2014 SIMONE LUCINDO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL... CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ...

Pg. 75. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2014

se comprovada a culpa quanto ao exercício dos poderes outorgados, nos termos do artigo 667 do Código Civil. 2. A sociedade... pode ser responsabilizada se comprovada a culpa quanto ao exercício dos poderes outorgados, nos termos do artigo 667... do Código Civil. 2. A sociedade administradora de imóveis não pode ser re...

Pg. 3236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

de 1916; do art. 667 do Código Civil de 2002 e do art. 23 da Lei 8.906/1994. O banco sustenta que não tem legitimidade... especial, aponta-se violação dos arts. 3º, 20, 21 e 267, VI, do Código de Processo Civil; do art. 1.300 do Código Civil... superior, mormente porque não levantada no recurso especial a possível neg...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/09/2014

substabelecimento, nos termos dos arts. 655, 667 e 688, do CC/2002 c/c art. 26, do EOAB. Notifique-se o reclamante...Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/09/2014 Notificação realizada via... DEJTconformeResoluçãoCSJT 136/2014. Notificação Processo RTOrd-0000828-66.2011.5.07....

Pg. 4683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aos arts. 667, 884 e 944 do CC/2002. Sustentou, em síntese, a exorbitância da indenização fixada (R$ 4.172,80 – quatro mil... : GUSTAVO RODRIGUES LEITE DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu.... 383/387). Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III,...

Pg. 4685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

ou ínfimo a ponto de maltratar o art. 159 do Código Civil de 1916. Fora essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ.... 667 do CC/2002, verifica-se a pretensão do reexame de prova dos autos. O acórdão recorrido, com base nos elementos... regimental improvido." (AgRg no Ag n. 1.419.026/BA, Relator Ministro HUMBERTO MA...

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