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24 de julho de 2016
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 72461320158050000

as hipóteses do artigo 330.” (Curso de Direito Processual Civil: Rio de Janeiro : Forense, 2000, 1º.volume.) Com efeito, é... cediço que o Código de Processo Civil consagrou, em seus arts. 130 e 131, o princípio do livre convencimento motivado... do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3180919620138050001

do seu mandante (Banco Dibens S/A) por vício do produto, nos termos do art. 23 do Decreto 21.981/32 e 667 do Código Civil de 2002... na previsão inserta no art. 20 c/c parágrafo único do art. 21, ambos do Código de Processo Civil, o valor justo e acertado... do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos: “Art. 12. ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 132800420158050000 50000

ao recurso interposto, por verificar o implemento do quanto determinado no artigo 557 caput do Código de Processo Civil... ou persuasão racional do Juiz, a dispor: CF/88 - Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá... Constitucional 45, de 2004) CPC - Art. 130. Caberá ao juiz, de ...

Apelação: APL 13949221 PR 1394922-1 (Acórdão)

. Em vista do exposto, julgo improcedentes os pedidos, com supedâneo no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno...), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. No caso vertente, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor... de imóveis, atuou como mandatária da apelante, razão pela qual insta me...

Andamento do Processo n. 1000245-07.2016.8.26.0075 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

. A denunciação da lide foi pleiteada pela ré com base no art. 125, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 70... de indenização do art. 667 do CC/02 Cabimento da hipótese do art. 70, III do CPC restrito aos casos de garantia própria... o art. 9º do NCPC, manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dia...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

acolhida. A denunciação da lide foi pleiteada pela ré com base no art. 125, inciso II, do Novo Código de Processo Civil..., fundada no dever de indenização do art. 667 do CC/02 Cabimento da hipótese do art. 70, III do CPC restrito aos casos... ao agente financeiro.Nos termos do art. 274, parágrafo único do Novo Código...

Andamento do Processo n. 2015.019157-2 - Apelações Cíveis - 20/07/2016 do TJRN

MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOS PREJUÍZOS DEVIDAMENTE ANEXADA AOS PROCESSOS. RECURSO ADESIVO...). De acordo com o art. 667 do Código Civil, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução.... DIREITO INTERTEMPORAL. REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (L...

Andamento do Processo n. 2015.019157-2 - Apelações Cíveis - 20/07/2016 do TJRN

. INTELIGÊNCIA DO ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOS PREJUÍZOS DEVIDAMENTE ANEXADA AOS PROCESSOS. RECURSO ADESIVO. PEDIDO...). De acordo com o art. 667 do Código Civil, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução... INTERTEMPORAL. REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13....

Pg. 36. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2016

. INTELIGÊNCIA DO ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOS PREJUÍZOS DEVIDAMENTE ANEXADA AOS PROCESSOS. RECURSO ADESIVO. PEDIDO... com o art. 667 do Código Civil, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Co...

Pg. 40. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2016

DO ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOS PREJUÍZOS DEVIDAMENTE ANEXADA AOS PROCESSOS. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados.... REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015) SOBRE AS AP...

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