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01 de outubro de 2014
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pg. 4822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

e 535 do Código de Processo Civil; 661, § 1º, 662, 667, 1.694 e 1.697 do Código Civil; 5º, LIV, e 93 da Constituição..., assim, a suposta violação aos arts. 20 da Lei 5.478/68, 1.697 do Código Civil e 14, 113 e 301 do CPC. 3.2. No que tange ao segundo item - contradição sobre "o fim da pensão mista (parte...Pg. 4822. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5924320125040016

. O art. 37 do CPC , assim como o art. 5º da Lei 8.906 /94, determinam que o advogado só poderá ser admitido a postular... a alegação de violação do invocado dispositivo do Código Civil , da Orientação Jurisprudencial 349/SBDI-1 do TST... , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 667 do CC , entre ou...

Pg. 337. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2014

do Decreto 21.981/32 e 667 do Código Civil de 2002. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1035373 MG 2008/0042900-5... (Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio... de eleição e reconhecimento de que, tendo em vista o disposto no Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061509832 RS

local com a chave. Invocou os artigos 667, 186 e 927 do Código Civil, requerendo a condenação da ré ao ressarcimento... responsabilidade civil. ação indenizatória. furto de pertences do interior de casa de veraneio. empresa que detinha cópia.... Sentença de improcedência dos pedidos confirmada. Apelação desprovida.   ...

Pg. 2856. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

de mandato na prestação dos serviços de advocacia. Incidência do art. 667 do CC e do art. 32 da Lei 8.906/94... do pedido, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é exclusivamente... as regras do art. 32 da Lei 8.906/1994, CDC, art. 14, § 4º, e art. 667 do CC. Como...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

de admissibilidade dos recursos. O art. 37 do CPC, assim como o art. 5º da Lei 8.906/94, determinam que o advogado só... -quinquênios- e -sexta-parte-, vez que, tanto o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo quanto a Lei Orgânica... do Tribunal Regional em consonância com o entendimento deste Tribunal Supe...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/09/2014

. Conforme se depreende do artigo 667, caput, e parágrafos, do Código Civil, a questão atinente à irregularidade do..., Michelle Trombini Saliba , em atuação na Vara do Trabalho de Nova Mutum-MT, proferiu a sentença identificada sob o 0104d... do disposto no art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal, os autos...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130610100039 DF 0010003-73.2013.8.07.0006

de sua conduta culposa (art. 667, CC). A responsabilidade civil do mandatário é, portanto, subjetiva, pois estará obrigado... : 18/09/2014 . Pág.: 271 - 18/9/2014 LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO DIREITO CIVIL. MANDATO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO... DE IMÓVEL EM LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SU...

Pg. 4785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

CIAFONE ZACHARIAS alegou ofensa aos arts. 26, da Lei n.º 8.906/94 e 24, do Código de Ética e Disciplina do Conselho Federal... que tange à aplicação dos arts. 667, § 2º, do Código Civil e 24, caput, do Código de Ética e Disciplina do Conselho Federal..., o dever de prestar contas. Aduziu negativa de vigência aos arts....

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe... recorrente vencida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do caput do art. 55 da Lei... por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa (art. 667, CC...

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