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27 de agosto de 2016
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Resolução n. 211 - 22 de agosto de 2016 do TST

, e parágrafos, do Código Civil de 2002). IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à... Ribeiro Brasiliano, RESOLVE Art. 1º Alterar a redação das Súmulas n 299, 303, 395 e 456, nos seguintes termos: 299... praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, po...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2016

expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108 da SBDI-1 - inserida... Rodrigues DJ 24.05.1996 Decisão unânime 395.MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens... que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 207662120108260068 SP 0020766-21.2010.8.26.0068

a uma efetiva e comprovada venda e compra mercantil ou a uma prestação de serviços, sob pena de nulidade (art. 1º da Lei 5.474.... Demais disso, a duplicata mercantil sem aceite, nos conformes do art. 15 da Lei 5.474/68, demanda para sua lídima cobrança não só... a protesto, tanto é que a lei civil determina ao mandat...

Andamento do Processo n. 0018680-89.2001.8.26.0554 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

, pois, que houve infração do disposto no art. 667 do Código Civil, segundo o qual o mandatário é obrigado a aplicar... o mandado (art. 682, II, do Código Civil), após a publicação deste despacho, exclua-se o nome do patrono constituído... ao disposto no art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94, oficie-se à subseção local da ...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

da credora. Inegável, pois, que houve infração do disposto no art. 667 do Código Civil, segundo o qual o mandatário é... que a morte do outorgante extingue o mandado (art. 682, II, do Código Civil), após a publicação deste despacho, exclua-se o nome... de aparente infração ao disposto no art. 34, IX e XI, da Lei 8.906...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2016

expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108 da SBDI-1 - inserida... Rodrigues DJ 24.05.1996 Decisão unânime 395.MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação... que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069731966 RS

o dever de indenizar, na forma dos arts. 186 e 667 do Código Civil. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não... acerca de cada artigo ventilado, não havendo falar em violação do art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/15. Por tais...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069731966 RS VBV 700697...

Apelação: APL 65080220098260404 SP 0006508-02.2009.8.26.0404

e fidedigna sobre os objetos apregoados no leilão, pena de responder pelos prejuízos causados (art. 23 do Decreto 21.981.../32 e art. 667 do CC). Arrematação que não se aperfeiçoou. Responsabilidade da ré por omissão culposa devidamente..., com sucumbência recíproca na lide principal, observadas as disposições cont...

Andamento do Processo n. 2015/0152263-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

especial, a parte recorrente apontou violação aos artigos 128, 460, 515 e 535, I e II, do Código de Processo Civil... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL... de endossatário-mandatário, responde por eventual lesão decorrente da exe...

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

violação aos artigos 128, 460, 515 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973; 944, do Código Civil. Sustentou... por eventual lesão decorrente da execução do mandato (CC, art. 667 e parte final do verbete 99, da Súmula deste TJRJ...Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 AGRAVO EM RECURSO ESP...

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