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02 de setembro de 2014
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pg. 4683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aos arts. 667, 884 e 944 do CC/2002. Sustentou, em síntese, a exorbitância da indenização fixada (R$ 4.172,80 – quatro mil... : GUSTAVO RODRIGUES LEITE DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu.... 383/387). Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III,...

Pg. 4685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

ou ínfimo a ponto de maltratar o art. 159 do Código Civil de 1916. Fora essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ.... 667 do CC/2002, verifica-se a pretensão do reexame de prova dos autos. O acórdão recorrido, com base nos elementos... regimental improvido." (AgRg no Ag n. 1.419.026/BA, Relator Ministro HUMBERTO MA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061096749 RS

a manifestação expressa quanto a incidência, ou não, do disposto nos artigos 653 e 667 do CC. Requereu manifestação expressa... a controvérsia.             Não verifico necessidade de exame expresso de cada artigo de lei ou tese ventilada pelas partes....   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração D...

Pg. 2453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

(como seu agente) atuou em seu nome, até porque é esse o sinal característico do contrato de mandato (Código Civil, art. 653... regressivamente (para recuperar eventuais efeitos patrimoniais de condenação) se presentes os requisitos do art. 667... do Código Civil. II.d Logo, o débito submetido a inscrição é reputado n...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

administrados, nos termos do que estabelece o art. 667, do Código Civil. Cabível, portanto, o resgate dos valores pagos..., nos termos do que dispõe o art. 667, do Código Civil, sendo passível de acolhimento o pedido. Tendo em vista que a ação... (art. 55, Lei 10.394/70). Ilegitimidade passiva ad causam do IPESP re...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

se valer do instrumentário processual próprio para fazer valer os artigos 119 e 667 do Código Civil. Mantenho... época (art. 116 do Código Civil). Entendendo a peticionária que sofreu lesão decorrente do contrato de mandato deverá..., manifestar-se sobre o interesse na realização de audiência preliminar (artigo 331 do...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2014

totum a decisão de base. Em sede do presente recurso especial, é alegada violação ao artigo 667 do Código Civil; ao artigo..., do Código de Processo Civil, e do artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito.../2014 (fls. 174/181). No presente recurso especial, é alegada contrariedade ao ...

Pg. 500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

de reparação moral. Isto posto, e considerando no mais que dos autos constam, fundado no art. 269, I, do Código de Processo Civil..., tanto é que a lei civil determina ao mandatário que atue com “toda sua diligência habitual” na execução do mandato (CC..., art. 667). Desse modo, não diligenciando minimamente a institu...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

. Como mandatário da autora, a instituição financeira deveria ter agido na forma do artigo 667 do Código Civil (aplicar... do estabelecido no artigo 330 inciso I do Código de Processo Civil. As provas trazidas para os autos demonstram..., providencie a autora ao recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM 18...

Pg. 1356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

DO MANDATO QUE LHE FORA CONFERIDO, NOS TERMOS DO ART 667, DO CóDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL: “ART 667 – O MANDATáRIO é... A QUE PROCEDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: “HAVENDO CONEXãO OU CONTINêNCIA, O JUIZ... DE 993/12 NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC é MEDIDA IMPERATIVA E...

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