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19 de dezembro de 2014
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pg. 6415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

: a) arts. 662, 663, 667, caput, e 682 do Código Civil, defendendo, em síntese, que a instituição financeira feriu..., do Código de Processo Civil, ao argumento de que a instituição financeira tem legitimidade passiva para a causa, uma vez que, como mandatária, por sua culpa exclusiva, está.... RESPONSABILIDADE CIVIL -...

Pg. 7989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 667 DO CC/02 E ART. 47 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO...-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (5716) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 622.402 - RJ... de Justiça do Rio de Janeiro que negou seguimento ao recurs...

Pg. 7990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

especial, aduziu dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 667 do CC/02 e art. 47 do CPC, sustentando que o prejuízo... dos arts. 667 do CC/02 e 47 do CPC, que embasam o recurso especial, não foi debatida pela Corte Estadual, carecendo...Pg. 7990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 "Art. 557, § 1º, do CPC....

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

recorrido violou o comando dos arts. 672 e 667 do Código Civil - CC (fls. 117-123). Sem contrarrazões (fl. 126). É... o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil” (Resp 1173848/RS, 4.ª Turma, Rel. Min... art. 593, I, do Código de Processo Penal – CPP, a petição de fls. 235-242, ...

Pg. 3602. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

substabelecer. Isso porque, à luz da regra prevista no art. 667, caput e § 1º, do Código Civil de 2002, a melhor exegese..., ou seja, que a primeira tenha permanecido sócia da segunda (art. 141, II e § 1º, da Lei 11.101/2005). Agravo....A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 47...

Pg. 615. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

nos termos do art. 667 do Código Civil. A falta de informação sobre o não pagamento das despesas e encargos... da citação inicial e correção a partir do ajuizamento (artigos 405/406 e art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81). Não há se falar... dos autos à E. Vara de origem, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC. P. e Int....

Inteiro Teor. Apelação: APL 50211620118260084 SP 0005021-16.2011.8.26.0084

. Assim, o apelante faz jus a ser indenizado, eis que, nos termos do art. 667, do Código Civil: "o mandatário é obrigado..., ainda, conforme o estabelecido no art. 32, da Lei 8.906/94: "pelos atos que, no exercício profissional praticar por dolo... a indenizar-lhe pelos prejuízos decorrentes da sua conduta desidiosa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 515217 SP 2014/0109047-7

, 914, I e II, e 915 do Código de Processo Civil e 227, 667, 668, 669, 670 e 672 do Código Civil. Sustentou, em síntese..., I, 130, 131, 330, I, 401, 914, I e II, e 915 do Código de Processo Civil e 227, 667, 668, 669, 670 e 672 do Código...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 515217 SP 2014/0109047-7 AGRAVO EM RECURSO ESP...

Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

, violação dos arts. 125, I, 130, 131, 330, I, 401, 914, I e II, e 915 do Código de Processo Civil e 227, 667, 668, 669..., 670 e 672 do Código Civil. Sustentou, em síntese, ser prescindível a prova testemunhal. Apresentadas as contrarrazões... EM RECURSO ESPECIAL 515.217 - SP (2014/0109047-7) RELATOR : MINISTRO RIC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21916918420148260000 SP 2191691-84.2014.8.26.0000

E OUTRO , que julgou o processo extinto nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil em relação ao réu Edison Rodrigues, prosseguindo... perante esta pelos prejuízos que porventura a esta causar por sua culpa, nos termos dos artigos 663 e 667 do CC.” (AC 0014853... de Instrumento 2191691-84.2014.8.26.0000, da...

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