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09 de fevereiro de 2016
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 48821020118260587 SP 0004882-10.2011.8.26.0587

Infração ao artº 667 do Código Civil Razões recursais inconsistentes Ausência de prova de valores que pudessem ser...ª Câmara de Direito Privado realizada pelo apelante. Em síntese, prevalece o que dispõe o artº 667 do Código Civil... de Apelação 0004882-10.2011.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que são ap...

Apelação: APL 48821020118260587 SP 0004882-10.2011.8.26.0587

a venda de imóvel da mandante e de empréstimo consignado – Infração ao artº 667 do Código Civil – Razões recursais...

Apelação: APL 13859551 PR 1385955-1 (Acórdão)

: a) que o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, prevê o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil... locatários com os locadores daí porque a sentença foi proferida em afronta ao artigo 425 do Código Civil. Intimados... do art. 653, do Código Civil, obrigando-se a indenizar o mandante por qu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 100326620135080000 0010032-66.2013.5.08.0000

, e artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, artigo 667 do Código Civil, artigo 77, inciso III e seguintes do CPC. Diz..., não houve violação à literal disposição de Lei, especialmente o artigo 2º da lei 7.102/83, e nem erro de fato... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010032-66.2013.5.08.0000 ()...

Agravo de Instrumento: AI 14406710 PR 1440671-0 (Decisão Monocrática)

Código Civil assim trata do mandato e da possibilidade de transferência de poderes: Art. 653. Opera-se o mandato.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA O atual Código Civil assim trata do mandato e da possibilidade de transferência de poderes: Art. 653... conferidos ao relator pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, bem...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23975120115080114 0002397-51.2011.5.08.0114

, conforme se depreende do art. 667 do Código Civil, o qual estipula que “o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência..., na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ 149 da SBDI-1 - inserida... o presente caso nas hipóteses do art. 103, do Regimento Interno deste Tri...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AIRE 4334120115080108 0000433-41.2011.5.08.0108

perante este E. Tribunal. Defende a figura do mandato tácito, por não haver causado prejuízo ou dano, conforme artigo 667... do Código Civil e súmula 164 e OJ 286 do c. TST. Sustenta ainda a tempestividade do recurso ordinário... 895 da CLT , c/c artigo 242 , § 1º do CPC , in verbis: Art. 895 da CLT - Cabe recurso ord...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2016

DE JUSTIÇA O atual Código Civil assim trata do mandato e da possibilidade de transferência de poderes: Art. 653. Opera... que os autos tramitaram por mais de 09 anos por advogado sem poderes para tanto, violando o art. 37 do CPC e art. 667..., do Código de Processo Civil, atribuindo importantes poderes ao relator na p...

Apelação: APL 10856543 PR 1085654-3 (Acórdão)

do endosso mandato, cujo ônus de prova atribui-se ao banco réu, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil... do artigo 269, do CPC, (fls. 24 da ação principal, autos 98/2011, em apenso) Inconformado, Banco Bradesco S/A, opôs... apto a comprovar sua alegação, conforme disposto no artigo 396, do CPC: Ar...

Apelação: APL 10848481 PR 1084848-1 (Acórdão)

em contrato, atuando em exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, e artigo 667, ambos do Código Civil... perante os órgãos restritivos de crédito, com base na Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil. Diante da sucumbência, condenou... do endosso mandato, cujo ônus de prova atribui-se a...

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