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16 de abril de 2014
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pg. 2851. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do seu mandante (Banco Dibens S/A) por vício do produto, nos termos do art. 23 do Decreto 21.981 /32 e 667 do Código... de obrigação por quantia certa, nos termos do artigo 475-j (introduzido pela Lei 11.232 /05) apresente o exeqüente, em dez... Civil de 2002 . Recurso especial não provido. [REsp 1035373 - STJ - 4ª Turma - Rel. Ministro MARCO BUZZI - j. 15/08/2013...

Pg. 1872. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código... Civil de 2002). (ex-OJ 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)" O Regional, ao concluir pela irregularidade... de qualquer das hipóteses elencadas no art. 37 do CPC e no art. 5º, § 1º, da Lei 8.906/94, adotando, a respeito da matéria...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, que não podem ser hipotéticos. Dispõe o artigo 402 do Código Civil que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente... de endosso de títulos e na responsabilidade legal do mandatário (artigo 667 do Código Civil);. A quitação e o requerimento... em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 21 parágrafo único do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059232728 RS

, procurador-substabelecente, determinando, por força do que prescreve o art.265, §1º, do Código de Processo Civil... de exercer o mandato profissional (art. 42, da Lei 8.906-94 – EOAB), o que inclui o levantamento de valores já... da extinção do mandato outorgado, nos termos do art.682, inciso III, do Código Civil, e que o substabelecimento, em especial...

Pg. 4027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

violação dos arts. 535, do Código de Processo Civil, e 653, 656, 662, 663, 667, 679 e 686, do Código Civil. Sustenta... em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, ou negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não se detecta...Pg. 4027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014 3.- Em suas razões de Recurso Especial, alega o agravante...

Pg. 4491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

, do TFR e aos artigos 1.300, do Código Civil de 1916, 667, do Código Civil vigente, 22, 121, parágrafo único, 128, 135, II..., 136, 137, do Código Tributário Nacional, 3º, 6º, 165, 267, VI e 535, I, do Código de Processo Civil, bem como dissídio...: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE LEI LOCAL E DE...

Pg. 328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2014

de locação de imóvel, pressupõe o descumprimento da obrigação contratual, como previsto no art. 475 , 186 e 667 do Código.... Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Decisão CONHECIDO. RECURSO... NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130310376624 DF 0037662-66.2013.8.07.0003

, PRESSUPÕE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COMO PREVISTO NO ART. 475, 186 E 667 DO CÓDIGO CIVIL. 2 - NEGLIGÊNCIA... : 10/04/2014 . Pág.: 328 - 10/4/2014 AISTON HENRIQUE DE SOUSA DIREITO CIVIL. MANDATO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL... EM LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO. 1...

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

como mandatária da locadora e, conforme preconiza o artigo 667, também do Código Civil, se obriga a aplicar toda sua diligência... LTDA - Vistos. Sendo a hipótese do art. 655 do Código de Processo Civil determino a penhora de ativos financeiros.... Improcede a ação. À imobiliária requerida se aplicam os artigos 653 e seguintes do Código Civil, ou seja, esta age...

Apelação Cível: AC 70058508201 RS

, a teor do art. 667 do CC . No caso, a contratação de advogado está dentro dos poderes recebidos. O pagamento do aluguel.... Preliminares rejeitadas. Apelação não provida. (Apelação Cível 70058508201, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/03/2014)...

ou

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