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26 de janeiro de 2015
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/01/2015

pelo prazo de 10 dias. 3A. VARA DE SAPE NF 004/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01199...-se para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito. 01184 Processo: 0001200-26.2007.815.0221 - ACAO CIVIL PUBLICA..., no Forum local. VARA UNICA DE SAO JOSE DE PIRANHAS NF 007/1...

Pg. 307. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

, 667 e seguintes, além dos artigos 927 e 944, todos do Código Civil, afirmando o seguinte: i) houve locupletamento... dos artigos 927 e 944, todos do Código Civil. Contrarrazões às fls.2169/2179. é o BREVE relatório. Decido. Preenchidos... ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 13/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90004582020088260506 SP 9000458-20.2008.8.26.0506

de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do Código Civil de 2002, artigo 159 do CC de 1916, 6 PODER... artigo 186 do Código Civil Causídico que deixou de atuar com a diligência exigida na realização de seu mister... causal, o nosso Código adotou, indiscutivelmente, a do dano direto e imediato,...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/01/2015

haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108... / Representação Processual. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código... de Processo Civil. - divergência jurisprudencial: folha 226, 1 ar...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/01/2015

, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108 - inserida em 1º-10.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Press...

Apelação: APL 12589052 PR 1258905-2 (Acórdão)

contas aos interessados, consoante exegese do artigo 1.300 do CC/1916, artigo 667 do CC/2002 e Súmula 259 do STJ. É... as taxas e tarifas contratuais da conta corrente, aplica-se ao caso o disposto no artigo 46, do Código de Defesa... julgadas levando-se em consideração os documentos que justifiquem tais cobranças, co...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/01/2015

, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108 da SBDI -1 - inserida em 01.10.1997) IV - Configura-se a irregularidade... praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos... advogada Fabiane Claudino Soares, subscritora do recurso apresentado, foi o...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2015

, e 267, VI, do Código de Processo Civil; 186, 188, I, 927, 422, 667, 668, 669, 670 e 917, do Código Civil/2002 e 884 e 944..., do Código Civil/1916. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo... TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 20/10/2008). 3. Ante o exposto, com fu...

Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/01/2015

, 667 do CC e 142 do Código Comercial e dissídio jurisprudencial. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls.176...Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/01/2015 242. RECURSO ESPECIAL... DE JANEIRO CEG ADVOGADO: MANO FORNACIARI ALENCAR OAB/RJ-114410 ADVOGADO: HISASHI K...

Apelação: APL 2053734420088260100 SP 0205373-44.2008.8.26.0100

endossatãrio que excedeu os poderes do mandato - inteligência do art. 667 do CC/02 - protesto ilegítimo - duplicata paga...

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