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19 de abril de 2015
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681175 PI 2015/0054970-4

da lide encontra alicerce nas disposições do art. 330 do Código de Processo Civil, de acordo com o qual "o juiz conhecerá... encontra alicerce nas disposições do art. 330 do Código de Processo Civil, de acordo com o qual "o juiz conhecerá..., independentemente de provocação expressa do autor, pois se trata de pedido i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 107198 RJ 2011/0306725-7

no art. 178, § 10, III, do Código Civil, eis que tal prazo somente tem aplicação quando se trata de cobrança de juros... do prazo quinquenal previsto no art. 178, § 10, III, do Código Civil, eis que tal prazo somente tem aplicação... vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, a contar da lesão, ou sej...

Pg. 2866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, por ter sido a ação proposta após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 178, § 10, III, do Código Civil, eis... aponta violação dos seguintes artigos: a) 70, III, 76 e 458, II e III, do Código de Processo Civil visto que o Tribunal...) 27 do CDC e 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, pois referido...

Pg. 3548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

Pg. 3548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 Relator (3744) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 681.175 - PI... especial, no qual se alega violação dos arts. 330, I e 458 do CPC e 667 do CC. O acórdão recorrido está retratado na seguinte... ementa (fls. 363/364): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO D...

Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, pois se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. Caso a decisão seja omissa na condenação... pelo longo período que se passou quando do desenrolar processual. VI – Reza o parágrafo 2º, do artigo 22, da Lei 8.906/94... violação do art. 667 do CC, por ausência de prequestionamento, nada ob...

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

da autora. O caso atrai, desse modo, a regra do art. 667 §2º do Código Civil A propósito dos danos morais, avança... apenas a extensão do dano, nos moldes do art. 944 do Código Civil. Deve-se considerar, portanto, a extensão do dano... correspondente a 15% da condenação, fixados na forma do art. 20 §3º do Código de Pr...

Apelação: APL 12855237 PR 1285523-7 (Acórdão)

responsabilidade, há que ser somente subsidiária, aplicando-se ainda às filhas da de cujus o art. 1.315 do Código Civil. Sustenta... do art. 1.3151 do Código Civil, não cabe sua ventilação na presente fase processual, desprovida de qualquer respaldo, nada...Apelação APL 12855237 PR 1285523-7 (Acórdão) Apelação 1.285.5...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2015

- Requerido: GVT - S/A - Recebo o Recurso Inominado, com base no art. 41, da Lei 9.099/95, em seu efeito meramente devolutivo..., ante a ausência de dano irreparável (art. 43, da Lei Específica). 2) Certificou à fl. 211, a Chefe do Cartório... (dez) dias, sobre o recurso apresentado (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 165148720088260506 SP 0016514-87.2008.8.26.0506

, não pode responder pelos danos causados pela sua conduta, que deve ser atribuída ao mandante (artigo 667 do Código Civil... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000255034 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0016514... Cível : 0016514-87.2008.8.26.0506 Apelantes: OPINIÃO S/A. / REFAMA...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2015

E 667 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NO CASO EM APREÇO. AMBOS OS RECURSOS NÃO PROVIDOS. 0098... (INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI 8245/91) - BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO... - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE QUAIS ATIVOS E PASSIVOS FORAM ADQUIRIDOS...

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