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27 de setembro de 2016
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pleno do Tribunal Superior do Trabalho

expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). IV - Configura-se a irregularidade... do Trabalho, além de reafirmar a regra do § 2º do artigo 76 do Novo Código de Processo Civil de 2015: “OJ 151 DA SBDI-II... e que, uma vez mais, decorre da diretriz trazida pelo Novo Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2014/0244914-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

nos artigos 1491, 1500 e 1503 do Código Civil.' (fls. 39). Os mesmos compromissos assumiram no co aditivo 0-A de reti... DE HONORÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 667 DO CC A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211... e 275, ambos do Código Civil/2002"(fl. 2.189/2.191). Os recorrentes ...

Pg. 3451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 130, 535 do CPC/73, 907, 909, 1.481 e 1.503 do Código Civil. Aduzem omissão no..., do Código de Processo Civil/73), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir... da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por v...

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Pg. 1615. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2016

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