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26 de maio de 2015
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Apelação: APL 12583716 PR 1258371-6 (Acórdão)

CUNHA Apelação Civil 1.258.371-6 questiona os arts. 14, caput, §4º e 6º, inciso VI do CDC, art. 667 do Código Civil... do Paraná questiona os arts. 14, caput, §4º e 6º, inciso VI do CDC, art.667 do Código Civil, art. 32 da Lei 8.960/1994..., art. 32 da Lei 8.960/1994 e, por fim, arts. 186, 927 e 402 do Código Civil...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

que a partir da análise do art. 667 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de atribuir... cobertura. II. É inadmissível a denunciação da lide, com fundamento no artigo 70, III, do Código de Processo Civil, se busca....Prefacialmente, destaco, que o paralelo entre os artigos 128 e...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná questiona os arts. 14, caput, §4º e 6º, inciso VI do CDC, art.667 do Código Civil..., art. 32 da Lei 8.960/1994 e, por fim, arts.186, 927 e 402 do Código Civil.Recurso recebido no duplo efeito. (seq.62.1...- forme previsto no artigo 102, §3º, da CF, regulamentado pela Lei 11.4...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1447000420035010037

para substabelecer - art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002-. Assim, é regular a representação das reclamadas.... Nos termos do art. 667, § 1º, do Código Civil, o mandatário responde junto ao seu constituinte por eventuais prejuízos... está pautado na interpretação do art. 667, caput , do CCB, o qual prevê a ...

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

o artigo 667 do Código Civil de 2002, o mandatário fica obrigado a aplicar toda a sua habitual na execução o mandato... e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil... sua habilitação, no prazo de 10 dias. Regularizados, expeça-se mandado de levant...

Apelação: APL 55948320128260063 SP 0005594-83.2012.8.26.0063

do substabelecimento – Responsabilidade do banco apelante, seja em razão do art. 667 e §2° do CC, seja ainda à luz... o menos, e, pois, ensejando a responsabilidade do banco, conforme dispõe o art. 187 do CC. 3. Danos morais – Inocorrência – Mero...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2015

à alegada contrariedade aos arts. 2º , § 2º , e 3º do Decreto-lei n. 911 /69, e ao suscitado dissenso pretoriano... em torno da purgação da mora nas ações de busca e apreensão, por força do art. 543-C , § 7º, do CPC , pois o acórdão recorrido..., nego seguimento ao recurso especial, a teor do art. 543-C , § 7º, I, do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28707520118260505 SP 0002870-75.2011.8.26.0505

de se recordar, inclusive, a respeito do contrato de mandato que, o Código Civil em seu art. 656 prescreve... a cada qual, imantado pelos valores da equidade, princípio informador de direito, na forma do art. 945 do Código Civil..., deve responder pelo prejuízo (art. 667 do CC). O que se não admite é apenar a ré, que ...

Pg. 4117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2015

violação dos arts. 330, I e 458 do CPC e 667 do CC. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 363/364...): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS – SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ O TRÂNSITO... do caso de forma precisa, trazendo relatório, fundamentação e dispositivo, ou se...

Pg. 4118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2015

o parágrafo 2º, do artigo 22, da Lei 8.906/94 que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados... o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à alegada violação do art. 667 do CC, por ausência de prequestionamento, nada... nula pois não preencheu todos os requisitos previstos no art. 458 do CPC. O recu...

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