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29 de abril de 2016
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Andamento do Processo n. 2014/0240716-5 - Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(49) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 590.961 - SP (2014/0240716-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : NAIR LEITE GONCALVES ADVOGADOS : PATRÍCIA LOPES FERIANI DA SILVA E

Pg. 115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...] 9. Agravo regimental desprovido." (ARE 664930, AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

Houve réplica, fls. 116/120.Determinada a especificação de provas, fl. 151, a requerente se manifestou, fl. 153, enquanto a requerida quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 154.É o

Pg. 1057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2016

Notificação Processo Nº 0001308-88.2013.5.03.0137 RECLAMANTE Lais de Souza Vieira RECLAMADO Telefonica Brasil S.A. Advogado Otavio Pinto e Silva(OAB: 145869MG) Defiro a vista requerida, mediante

Andamento do Processo n. 2016/0073158-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(4328) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.579 - SP (2016/0073158-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VIVO CONSULTORIA S/C LTDA - ME ADVOGADOS : FÁBIO IZIQUE CHEBABI ALMIR JOSÉ DIAS VALVERDE

Pg. 4297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

consultoria à ré, a autora é parte ilegítima a figurar no polo ativo da lide, na medida que não pode pleitear como seu direito alheio, nos termos do artigo 6º, do Código de Processo Civil. 2.Não se

Andamento do Processo n. 2014/0132775-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4973) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 530.178 - SP (2014/0132775-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CLAUDIONOR CARNEIRO BASTOS ADVOGADO : ROBERTO SEIXAS PONTES E OUTRO (S) AGRAVADO

Pg. 4203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CLAUDIONOR CARNEIRO BASTOS ADVOGADO : ROBERTO SEIXAS PONTES E OUTRO(S) AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : OSMAR

Pg. 4204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento, como ocorre no presente caso. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre

Andamento do Processo n. 2133-81.2015.8.10.0051 - Ação de Cobrança - 25/04/2016 do TJMA

Processo n.º 2133-81.2015.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerente: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Advogada: Maria Nadi de Almeida Araújo, OAB/MA 14.284 Requerido:

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