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30 de julho de 2014
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

Impossibilidade. 1. Eventual procedência da pretensão deve ser suportada exclusivamente pelo IPESP, não havendo como se declarar o Estado de São Paulo ou a SPPREV como responsáveis subsidiários, pois

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

lançada às folhas 1134, para que no prazo legal, se quiser, apresente sua defesa. Int. - ADV: GENILDO CHAVES DA SILVA (OAB 163869/SP), VALDIR SZNICK (OAB 18835/SP), MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, nos termos do que estabelece o art. 667, do Código Civil. Cabível, portanto, o resgate dos valores pagos, nos termos... do que dispõe o art. 667, do Código Civil, sendo passível de acolhimento o pedido. Tendo em vista que a ação foi... 34.641, de 30 de janeiro de 1959, que regulamentava a Lei 5.174/59, havendo a p...

T

TRT-8 -

Pg. 236. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/07/2014

própria, seja quanto ao mandatario, este, à luz do Art. 667 e parágrafo 1º e 668, todos do Código Civil...-se pelo total. 5. Diante disso, decido com base na súmula STF Súmula 473: 5.1. Chamar o processo à ordem e tornar sem efeito... MAIA CPF:373. 592.824-20 (conta poupança 00113281-6, agência 1314, banco CA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1048200808103009 0104800-46.2008.5.03.0081

expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).” Destarte, não há razão jurídica para... – REVERSÃO – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO – A teor do parágrafo único do artigo 468 da CLT, não... transcorrer mais de cinco anos até o ajuizamento da ação, sendo aplicável o dis...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2014

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2014 porque o art. 655 do Código Civil... encontram-se elencados no §1º do art. 654 do Código Civil, ao dispor que "O instrumento particular deve conter a indicação... civilmente pelos atos praticados pelo substabelecido (art. 667, §2º, CC)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120810666 SC 2012.081066-6 (Acórdão)

de entrega de mercadorias, o que não ocorreu. Estabelece o art. 667 do Código Civil que o endossatário que protesta duplicata..., fundamentada pela teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil e arts. 12, 14 e 17 do Código de Defesa... DE EXTINÇÃO CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, COM BASE NO ART. ...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2014

, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim... com fulcro no artigo 20, parágrafo 4S, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente... DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENO O RECORRENTE A...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2014

causados ao cliente em decorrência de dolo ou culpa, conforme preleciona o art. 32 da Lei 8.906/94 e o art. 667 do CC... DE DIVERGÊNCIA EM RESP. n.° 78.301 - BAHIA (96 34948-7) e art. 66 da Lei 8.383/91 e art. 1? e 5? do Decreto /?.-° 2.346... acerca da maneira como a compensação deve ser operada, se nos termos do art...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2014

por mandato, incidindo o disposto no art. 667 do Código Civil, que prevê: Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar... do Código Civil, autoriza a revogação, ainda que o mandato contenha cláusula de irrevogabilidade, restando ao mandante arcar... perdas e danos." A doutrina de Nelson Nery no Código Civil Comentado, ...

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