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24 de outubro de 2014
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014

do empreendimento e, tampouco, atrair a aplicação do art. 667 do Novo Código Civil sem qualquer prova, ou mesmo evidência suficiente...Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014 direito. Processo RTSum-0001300... do TRT 9ª Região). 2. No silêncio, suspender o andamento do f...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/10/2014

, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) IV - Configura-se a irregularidade... os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667...Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-...

Pg. 231. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

que este experimentar, quando resultantes de conduta desidiosa, nos termos do artigo 667, do Código Civil, segundo o qual é obrigação.... DANOS CONFIRMADOS POR PROVA PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO EM FACE DA NEGLIGÊNCIA (ART. 667, CC). INSURGÊNCIA...Pg. 231. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 232. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

. 667, do Código Civil). VI - No que tange a responsabilidade da imobiliária pelos lucros cessantes, advindos...Pg. 232. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014 a reforma do imóvel, sob a alegação... concorrente (art. 945, CC) aos proprietários do imóvel, haja vista que estes ao pactuarem com a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 96408120045020462

jurídico-processual, perante terceiros.                       Com efeito, o artigo 667, § 1º, do Código Civil de 2002 é... expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).                       Fixadas as premissas... da participação nos lucros, em periodicidade inferior a um semestre ci...

Apelação: APL 31212420108260022 SP 0003121-24.2010.8.26.0022

de restituição das despesas suportadas com a contratação de advogado, nos termos do artigo 389 do Código Civil Pretensão... Mandatário que faz simples cobrança em nome do mandante, e sob suas ordens, sem exorbitação dos poderes (artigo 667... do Código Civil) Ilegitimidade passiva caracteriza - CERCEAMENTO DE DEFESA P...

J

JusPodivm -

Advogado que ignora jurisprudência e não entra com ação gera dano

de uma chance". O artigo 667, caput, do Código Civil, diz que o mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência... na execuç... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-out-11/advogado-ignora-jurisprudencia-nao-entra-acao-gera...

APELAÇÃO: APL 83692820088190024 RJ 0008369-28.2008.8.19.0024

, ambos do Código Civil de 2002. Restou demonstrada, através dos documentos e provas testemunhais, que a Ré participou na venda... de ter que indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua, consoante os termos do art. 667 c/c art. 668...APELAÇÃO APL 00083692820088190024 RJ 0008369-28.2008.8.19.0024 APELAÇÃO SEXTA CA...

Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

, e os arts. 422, 667, 927 e 944, todos do CC/02, sendo plenamente cabível o recurso especial. Contraminuta apresentada às fls. 148/151. É o relatório....Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014 especificamente todos os fundamentos da decisão agravada... de outubro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2003008820085020010

, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108 - Inserida..., incisos XXXV e LV, da CF.      - violação do art. 791, § 10, da CLT, do art. 5º da Lei n. 8.906/94, bem como dos arts. 13... CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Procuração/ Mandato.      Aleg...

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