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28 de julho de 2015
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pg. 208. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA DOAÇÃO REFERENTE À ESCRITURA PÚBLICA. SUBSTABELECIMENTO. EXCESSO DE PODER..., do Código de Processo Civil. Ausentes quaisquer daqueles vícios, não há como ser acolhida a pretensão aclaratória. 2.... É possível o substabelecimento mesmo nas hipóteses em que não autorizado expres...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10567420138260564 SP 0001056-74.2013.8.26.0564

, nos termos do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços... que “o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. Por sua vez, o artigo 667... do Código Civil determina que “o mandatário é obrigado a aplicar t...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2015

?o dada ao artigo 730, alterado pela lei 9494/97, pela MP de 2.180-35/2001 c/c artigo 188 do CPC...., em investidas que configuram a posse precária, clandestina e violenta por parte dos requeridos. Disp?e o art. 928 do Código... de Processo Civil: "Art. 928. Estando a petiç?o inicial devidamente instruída, o juiz...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2015

como por eventual excesso nos poderes a ela outorgados por Sebastião (art. 667 do Código Civil). Em adição, infere... falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes... ao disposto na Resolução n. 8/2008 do STJ e no art. 543-C do CPC, restou afetado ...

Pg. 59. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2015

DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 667 DO CC A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... ao fim social ao qual a lei se destina, tratado no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro... merece ser admitido. No pertintente a apontada infringência aos arts. 243, 249...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1635043320108260100 SP 0163504-33.2010.8.26.0100

do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide . Ou seja, o artigo 13, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990... a quem substabelecer” (CC, art. 667). ( GONÇALVES, Carlos Roberto , Direito Civil Brasileiro Contratos e Atos Unilaterais.... 674)(grifei). Consoante anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065412447 RS

. 667 do CC e do art. 32 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Atividade do advogado que é de meio, e não de resultado... a norma constante de lei estadual não figura entre as hipóteses previstas na alínea “c” do art. 896 da CLT. Além disso... o caput do art. 267 da Lei Estadual 10.098/94, prescreveu para ela o direito...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/07/2015

, a sua responsabilidade solidária se impõe, ante o disposto no art. 14 do CPC e no art. 667 do Código Civil... e XLV, da CF, e no art. 927 do Código Civil. Sem razão. As reclamadas não produziram prova quanto ao pagamento das verbas...Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/07/201...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/07/2015

e Art. 667 e §§ 2º e 4º do Código Civil, não conheço da petição sigilosa, bem como indefiro a habilitação da advogada..., com ou sem reservas. 4. Assim, nos termos do Art. 16 da Resolução Administrativa 243/2014, ("A utilização da funcionalidade para... id 50c5bf1, declaro extinta a execução com fulcro no Art. 794,...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2015

DE SUBSTABELECER – AUSÊNCIA DA VONTADE DOS OUTORGANTES – APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 662 E 667, § 4º DO CÓDIGO CIVIL... agindo culposamente o substabelecido. Art. 667, § 4º do Código Civil. “Os atos praticados por quem não tenha mandato... – NÃO LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO AOS INCISOS DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO...

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