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22 de agosto de 2014
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pg. 1356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

DO MANDATO QUE LHE FORA CONFERIDO, NOS TERMOS DO ART 667, DO CóDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL: “ART 667 – O MANDATáRIO é... A QUE PROCEDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: “HAVENDO CONEXãO OU CONTINêNCIA, O JUIZ... DE 993/12 NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC é MEDIDA IMPERATIVA E...

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do art. 653, do Código Civil, obrigando-se a indenizar... nem na verba honorária (Lei 9.099/95, art. 55). Fica o vencido advertido desde logo que, com o trânsito em julgado... UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da...

Pg. 1157. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

CONFERIDO, NOS TERMOS DO ART 667, DO CóDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL: “ART 667 – O MANDATáRIO é OBRIGADO A APLICAR... FORMULADO àS FLS 07, QUE INCLUSIVE, APRESENTOU, ATEMPADAMENTE, DEFESA; ASSIM, A EXTINçãO DO FEITO DE 993/12 NA FORMA... DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC é MEDIDA IMPERATIVA EM QUE PESE A ALEGAçãO DE ILE...

Pg. 174. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, pelo exercício irregular dos poderes que lhe foram transferidos através da procuração (art. 667 do Código Civil). 7 - O ilícito..., por força do que estabelece o art. 22 da Lei 8.935/94. Dessa forma, não tem o 6º Serviço de Registro de Imóveis... na operacionalização do contrato sem a exigência de quitação condomi...

Pg. 4479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

aos arts. 667 do Código Civil e 21, §2º, do Decreto-lei 73/66, pois (a) o acórdão desconsiderou a responsabilidade... ao art. XX, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos...

Pg. 168. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

, aplicando toda a sua diligência habitual na execução do mandato (art. 667, Código Civil). Foi provado o pedido... ilícito, a teor do artigo 398 do Código Civil. Julgo, com efeito, extinto o processo, com resolução do mérito, e o faço... com base no art. 273, I, do Código de Processo Civil e, finalmente, condeno as pa...

Apelação: APL 83621620108260624 SP 0008362-16.2010.8.26.0624

da Autora que não agiram com a devida diligência e zelo. Inteligência do artigo 667 do Código Civil e artigo 32 do Estatuto... como com a verba honorária de seus respectivos Advogados, ressalvado o benefício da Justiça Gratuita concedido à Apelante, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.... da OAB. Responsabilida...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

/08/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 07/10/2002 p. 306 Ementa PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO... por sua própria culpa (artigo 667 do CC), o que não está comprovado, e sequer cogitado nos autos, ademais, somente... do Julgamento 12/09/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 09/10/2006 p. 344 Ementa P...

Pg. 559. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

Federal; artigos 128, 131, 165, 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigos 186 e 667, do Código Civil. É... conferida pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que se amolda também aos embargos de declaração adversos... conferida pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que se amolda tamb...

: ARR 2154420125030099

. À luz da regra prevista no art. 667, caput e § 1º, do Código Civil de 2002, a melhor exegese que se extrai da Súmula... demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

ou

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