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25 de maio de 2016
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Andamento do Processo n. 2016/0074681-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, a recorrente alega violação dos artigos 14, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, 667, 884, do Código... Civil e 70 do Código de Processo Civil. Sustenta que não é responsável pelo protesto, pois transferiu o título para o banco... ESPECIAL 888.464 - RJ (2016/0074681-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VI...

Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, do Código de Defesa do Consumidor, 667, 884, do Código Civil e 70 do Código de Processo Civil. Sustenta que não é... restritivos de crédito. Ausência de elemento que elida, no caso, a aplicação da norma ínsita ao art. 557 do CPC.... Desprovimento ao agravo inominado". Nas razões do recurso especial, a recorrente aleg...

Pg. 1695. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, TRANSAÇÃO EM MANIFESTO DESFAVOR À CLIENTE, FUNDADA EM EQUÍVOCO DO PATRONO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 667, DO CÓDIGO CIVIL... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL);- PERDA DA CHANCE: PRESCRIÇÃO RECHAÇADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 189, DO CÓDIGO CIVIL, CAUSA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...

Apelação: APL 13548344 PR 1354834-4 (Acórdão)

/2002 é de 10 anos (artigo 205). (Direito Civil 3 (2014. Gen. Editora Método, página 347). O referido autor cita... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL E DA COTA DA LEGÍTIMA QUE PERTENCE AO PRÓPRIO... mediante anuência do todos os descendentes, nos termos do artigo 496 do Código Civil; ...

Andamento do Processo n. 1008176-93.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum - 24/05/2016 do TJSP

, no julgamento da apelação 1025723-26.2014.8.26.0224 em hipótese similar:”Em conformidade com o artigo 667 do Código... ação de reparação civil (art. 206 , § 3º , inciso V do CC ).A demanda foi ajuizada em 21/10/2015. Sendo assim, não houve.... Por isto, impõese o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355...

Andamento do Processo n. 0001814-98.2014.5.05.0161 - RO - 24/05/2016 do TRT-5

; artigo 44, da Constituição Federal. - violação da (o)(s) Código de Processo Civil, artigo 515, § 4º; Código Civil, artigo... o requisito formal de admissibilidade previsto no § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015, de 2014: § 1...) 395, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

Paulo, no julgamento da apelação 1025723-26.2014.8.26.0224 em hipótese similar:”Em conformidade com o artigo 667... de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária (Lei ... nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil.Prazo: 05 dias.Ap...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/05/2016

de Processo Civil, artigo 515, §4º; Código Civil, artigo 667, §1º. A reclamada se insurge quanto ao não conhecimento... do(s) artigo 5º, inciso II, LV; artigo 22, inciso I; artigo 44, da Constituição Federal. - violação da(o)(s) Código... 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015, de 2014: § 1º-A. Sob pena de não conhec...

Apelação Cível: AC 70067180471 RS

ao cliente/autor, é ato ilícito que gera o dever de indenizar pelo dano material e moral, na forma dos arts. 186 e 667 do Código... Civil. Majoração do quantum fixado a título de dano moral. ART. 940 DO CC E ARTS. 17 E 18 DO CPC/1973. A aplicação... SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. Sentença proferida e apelações interpos...

Apelação: APL 36128720148260346 SP 0003612-87.2014.8.26.0346

em manifesto desfavor à cliente, fundada em equívoco do patrono – inteligência do artigo 667, do Código Civil – condenação à... do Brasil); - Perda da chance: prescrição rechaçada – aplicação do artigo 189, do Código Civil, causa de pedir..., consubstanciada no prejuízo decorrente da frustração de um direito não exerc...

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