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30 de outubro de 2014
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pg. 1760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, acreditando que seria devidamente assistido. O que não ocorreu. E, nos termos do art. 667 do Código Civil: “o mandatário é... em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 130 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito... nos autos são suficientes para a solução da questão em favor do réu. ...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108 -Inserida em 01.10.1997...Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014 representação da recorrente.../2013, às 20h03min), que só foram constituídas pela reclamada mediante instrumento ...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014 Processo 1001304... Justiça Especializada é facultado o exercício do jus postulandi conforme previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis... pelo mandante em consoante com os arts. 655, 667 e 688 do CC. Intime-se e aguarde-se a au...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1246899820098260003 SP 0124689-98.2009.8.26.0003

por desídia, à míngua da comprovação da conduta desidiosa e do dano efetivo decorrente ( Código Civil , artigo 667... àquela fase de implantação ( Código de Processo Civil , artigo 334 , inciso II ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ( Código Civil , artigo 21 , “caput”). Ante o exposto, dá-se provimento ao recu...

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014

do empreendimento e, tampouco, atrair a aplicação do art. 667 do Novo Código Civil sem qualquer prova, ou mesmo evidência suficiente...Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014 direito. Processo RTSum-0001300... do TRT 9ª Região). 2. No silêncio, suspender o andamento do f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 94358020098260099 SP 0009435-80.2009.8.26.0099

do artigo 667 do Código Civil, o Advogado deve “aplicar toda sua diligência habitual na execução do Mandato...-se, porém, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Trata-se de Apelação interposta em face da r. Sentença de fls. 187..., observando-se, porém, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. PENNA MACHADO Re...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/10/2014

, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) IV - Configura-se a irregularidade... os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667...Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-...

Pg. 231. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

que este experimentar, quando resultantes de conduta desidiosa, nos termos do artigo 667, do Código Civil, segundo o qual é obrigação.... DANOS CONFIRMADOS POR PROVA PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO EM FACE DA NEGLIGÊNCIA (ART. 667, CC). INSURGÊNCIA...Pg. 231. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 232. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

. 667, do Código Civil). VI - No que tange a responsabilidade da imobiliária pelos lucros cessantes, advindos...Pg. 232. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014 a reforma do imóvel, sob a alegação... concorrente (art. 945, CC) aos proprietários do imóvel, haja vista que estes ao pactuarem com a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 96408120045020462

jurídico-processual, perante terceiros.                       Com efeito, o artigo 667, § 1º, do Código Civil de 2002 é... expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).                       Fixadas as premissas... da participação nos lucros, em periodicidade inferior a um semestre ci...

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