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05 de julho de 2015
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Apelação: APL 161287120128260068 SP 0016128-71.2012.8.26.0068

do correntista além dos limites conferidos pela cláusula mandato, viola o disposto no art. 667 , CC/2002 , de modo que tais atos.../2015 William Marinho RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Cláusula mandato. Violação de poderes. Atos considerados...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/07/2015

pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer - art. 667, e parágrafos, do Código Civil..., que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital... defeito na transmissão (IN 30, art. 10, IV, e §...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

cumprimento que o artigo 667 do Código Civil o obriga, qual seja, aplicar toda sua diligência habitual na execução... de direito e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer, consoante ao artigo 330 , inciso I do Código de Processo... por eventuais danos decorrentes do descumprimento do seu dever de dil...

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

negar-se a cumprir as instruções do mandante. Agindo, destarte, no estrito cumprimento que o artigo 667 do Código Civil...-se revel. E, conforme esclarece THEOTONIO NEGRÃO, na nota 3 ao artigo 319 do Código de Processo Civil e legislação... do descumprimento do seu dever de diligência, conforme preceitua o artigo 162 ...

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

vedado negar-se a cumprir as instruções do mandante. Agindo, destarte, no estrito cumprimento que o artigo 667 do Código... obscuros ou contradição e também em casos de omissão (incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. A parte... da causa, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Proce...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COMO PREVISTO NO ART. 475, 186 E 667 DO CÓDIGO CIVIL. 2 -NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO TENDO... em condições para alugar. A imobiliária age na condição de mandatária e sua responsabilidade é a compreendida pelos artigos 667... a 674 do Código Civil. A responsabilidade da imobiliária deve ser ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 161287120128260068 SP 0016128-71.2012.8.26.0068

, viola o disposto no art. 667, caput, CC/2002, de modo que tais atos são considerados indevidos. 2. A par disso, não há... DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 5 cláusula mandato, viola o disposto no art. 667, caput, CC/2002, de modo... e Celso Francisco Sampaio Comarca: Barueri Juiz(a): Antonio Manssur Filho Vo...

Apelação: APL 13305025 PR 1330502-5 (Acórdão)

no imóvel locado, conforme determina o art. 667 do Código Civil: "O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência... da imobiliária desprovida do dever de diligência esperado na contratação, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil... de maneira pormenorizada (orientação das alíneas "a", "b" e "c" do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1280932 SP 2011/0180211-4

-somente, nas restritas hipóteses de que trata o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, não podendo ser acolhidos...-se perfeitamente a situação do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, fragilizando sobremaneira o argumento..., julgado em 25/06/2013, DJe 27/02/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 303681 MG 2013/0051807-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 303681 MG 2013/0051807-3 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 303.681 - MG (2013/0051807-3... de decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, contra acórdão assim ementado... a pagar a quantia de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), desconta...

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