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26 de fevereiro de 2015
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

autora.Nesse contexto, de se mencionar os artigos 667 e 927 do Código Civil, os quais determinam o dever de indenizar do réu... em audiência, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Dessa forma, sendo prescindível a dilação probatória, é..., no caso em tela. Confira-se:Art. 667. O mandatário é obrigado a a...

Pg. 1228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

aplicou “toda sua diligência habitual na execução do mandato” (art. 667, do Código Civil). Não cumprisse o mandatário... do julgador que está definido no art. 130 do Código de Processo Civil. Como atesta a jurisprudência: “Constantes dos autos... 20000750026956 - 2ª T.Cív. - Rel. Des. Romão C. Oliveira - DJU 20.2.2002...

Pg. 5520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

de Processo Civil, 667 e 679 do Código Civil, 1º da Lei 6.899/81. Invoca, ainda, o enunciado da Súmula 362/STJ. Não foram.... 365-367. É o relatório. DECIDO. 2. De início, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg...Pg. 5520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015 acórdão prof...

Pg. 2225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

, parágrafo único , 267 , inciso, IV e parágrafo 3º, 458, 535 e 538, todos do CPC , e os artigos 667 e 884 , ambos do CC/2002...Pg. 2225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015 Trata-se de agravo em recurso especial interposto... o apelo nobre, manejado com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal...

Pg. 187. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2015

. A PRESTACAO DOS SERVICOS DA ADVOCACIA E EXERCIDA POR MANDATO, INCIDINDO O DISPOSTO NO ART. 667 DO CODIGO CIVIL, NO QU E TANGE... NO ART. 667 DO CODIGO C IVIL1, NO QUE TANGE A OBRIGACAO DO PROFISSIONAL DE INDENIZAR QUAL QUER PREJUIZO QUE CAUSAR... TAMBEM PELO DANO MORAL, NA FORMA DO ARTIGO 927 DO CODIGO DE PROCESSO CI...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

sem julgamento de mérito, com base no art. 295, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência nesta primeira fase... do imóvel, para que, em nome deste, realize e administre a locação, conforme dispõe o art. 653 do Código Civil... causado por culpa sua (art. 667 do CC). O citado art.667doCódigo Civilé c...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/02/2015

, e parágrafos, do Código Civil de 2002 ). IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é...Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/02/2015 interposto pela reclamada é... os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes ...

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TRT-8 -

Pg. 82. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/02/2015

haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108..., artigo 841; Código de Processo Civil, artigo 188; Lei 8666/1993, artigo 71; Lei 9494/1997, artigo 1º. - divergência... do Trabalho, na forma do ATO 10/2010 TSTCSJT. Após, retornem os aut...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/02/2015

das disposições legais dos arts. 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil c/c arts. 655, 667 e 688 do Código Civil...Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/02/2015 Rua Ferreira Pena, 546, 8º....br PROCESSO : 0000640-61.2013.5.11.0019 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUM...

Pg. 3855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2015

aos artigos 667 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil, bem como aos arts. 3º e 267, inciso VI, do CPC. Além de dissídio...Pg. 3855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2015 Em suas razões recursais a agravante alega violação..., dentre as quais recente julgado da Segunda Seção: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO....

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