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23 de abril de 2014
Artigo 659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 445574 RJ 2013/0403128-4

, e, assim, nos termos do disposto no art. 659, do Código Civil, conforme o bem ressaltado pela magistrada sentenciante..., INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. 1. Rever as conclusões... aos artigos 1020 e 668, ambos do Código Civil. (...) Portanto, a alegação é muito clara e objetiva: se um cidadão não figura...

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Pg. 2880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2014

, I,do Código de Processo Civil, 656, 657, 659, 679, do Código Civil e 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor... em omissão do Acórdão recorrido e ofensa ao artigo 535, I, do Código de Processo Civil, uma vez que ficou fundamentado.... Os juros moratórios fluem a partir da citação em caso de responsabilidade civil contratual (art. 405 CC). 2.- No caso...

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Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/03/2014

DISPOSITIVA: ―(...) ANTE O EXPOSTO , com fulcro no art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA... art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls. 33/34, para que surta... DO EXPOSTO , com fundamento no art. 158, parágrafo único c/c art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2014

violação aos arts. 656 e 659 do CC e 914, I e II, do CPC. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. O apelo especial não... a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pois embora mencionada no reclamo a matéria constante do Tema 618 a 621..., tornando inviável a análise da hipótese inserta no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/88. A propósito, haure-se o julgado...

Pg. 5. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2014

na concessão da medida, uma vez que, à luz do art. 659, I, do Código Civil, os bens que sobrevierem, na constância... da EC 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6°, da Constituição Federal, entendo que a competência para..." (in Código de Processo Civil Interpretado, Coordenador Antônio Carlos Marcato, Atlas, 2004, p. 720). Por outro lado...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/02/2014

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/02/2014 Art. 680. Se o mandato for outorgado por duas..., e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem. Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem... do mandato demonstrando a concordância do procurador em realizar o negócio (art. 659 do CC). O mandato consiste num contrato...

Pg. 1401. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/01/2014

O REGIME EM QUESTãO ESTá PREVISTO NO ARTIGO 1 658 DO CóDIGO CIVIL, ONDE ENSINA QUE: “NO REGIME DE COMUNHãO PARCIAL DE BENS... AO CASAL, NA CONSTâNCIA DO CASAMENTO, EXCLUINDO-SE AQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 1 659, DO CC, DEVENDO O PATRIMôNIO SER...-SE, QUE COM A REDAçãO DADA AO ART 226, PARáGRAFO 6O, DA CF, PELA EC 66/2010, O DIVóRCIO PASSOU A SER DIREITO POTESTATIVO...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2014

acertado, na aplicação do art. 940 do Código Civil de 2002, considerar pura e simplesmente o fato: cobrança de dívida..., do Código Civil. Desse modo e a teor da dicção do art. 309, do Código Civil, de se concluir que houve pagamento... não socorre ao pleito reconvencional. O legislador cuidou no art. 940 do Código Civil do chamado excesso de cobrança...

Pg. 20. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/01/2014

realizada mediante redução a termo dos bens ofertados, nos termos do artigo 659, do Código Civil e incumbirá à União promover..., nos termos do artigo 7º e artigo 14 da Lei 6.830/80. É o breve relato. Decido. Tendo em vista o interesse que subjaz... a averbação do gravame da serventia registral imobiliária, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC. Sustenta a ocorrência...

Pg. 2033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2013

de aceitação do mandato, e, assim, nos termos do disposto no art. 659, do Código Civil, conforme o bem ressaltado pela.... Sabe-se que os artigos 1.020, 1.651, 1652, inciso II, e 1.653, caput, dispõem o seguinte: (...) Assim, nos termos...

ou

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