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29 de março de 2015
Artigo 659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/03/2015

aos requisitos do art. 654 do Código Civil, visto que contém a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante..., pelo que houve aceitação tácita do mandato (arts. 656 e 659 do Código Civil), tanto pelo reclamante, pela reclamada e pelo D... que a procuração atende ao propósito a que foi interposto,...

Apelação: APL 2338637620088260100 SP 0233863-76.2008.8.26.0100

DE HONORÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. Prestação de serviço incontroversa. Aceitação tácita. Art. 659 do CC. Contratação...Apelação APL 02338637620088260100 SP 0233863-76.2008.8.26.0100 Apelação 29ª Câmara de Direito Privado 27/02/2015 - 27/2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2338637620088260100 SP 0233863-76.2008.8.26.0100

incontroversa. Aceitação tácita. Art. 659 do CC. Contratação aperfeiçoada pela manifestação de vontade das partes... DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 22, § 2.º DA LEI... -ARBITRAMENTO. A teor do artigo 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ad...

Pg. 4424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

. 159, 186, 187, 649, 659, 669, 672, 673, 948, 1.059, 1.518 ao 1.532 e 1.537 ao 1.553 do Código Civil de 1916; 297.... 4.857/1939; 4º, 5º e 6º da LICC; 95, n. 13, do Decreto-Lei n. 7.903/1945 As matérias insertas nos artigos em destaque...Pg. 4424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015 É o relatório. Decido. O...

Pg. 396. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

do art. 475, I, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.P.R.I.C.São Paulo, 19/12/2014.NILSON MARTINS LOPES... do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a observância do disposto...Pg. 396. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/01/2015

do crédito exequendo, o que faço com fundamento no artigo 659, § 2º, do Código Civil. 2- Intime-se o credor para, no... pelo art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, se requeridos. II - Cite-se a parte requerida (através de carta precatória... gratuita a parte autora, bem como os benefícios previstos pelo art. 172...

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/01/2015

tácita e resulta do começo da execução (artigo 659, do Código Civil). De outro lado, é de se observar que "O advogado não... das disposições contidas nos artigos 861 e seguintes, do Código Civil. E nesta linha de entendimento, é de se observar... a seus interesses, conforme decorre dos termos do artigo 874, do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622674 DF 2014/0323820-8

, § 1º, 1.210, 1.659 e 1.662 do Código Civil, 5º, § 2º, da Lei 9.2578/1996 e 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição... Civil, 186, 187, 927, 422, 944, § 1º, 1.210, 1.659 e 1.662 do Código Civil, 5º, § 2º, da Lei 9.2578/1996 e 5º, XXXV..., que a recorrente alegou genericamente violação aos artigos 131, 458 e 535...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 433006720095150094

-1.444). Sustenta, em síntese, a regularidade de representação do recurso ordinário. Indica ofensa aos artigos 56 e 659.... ALEXANDRE AGRA BELMO Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator fls... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.41...

Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/12/2014

do recurso ordinário. Indica ofensa aos artigos 56 e 659 do CC, contrariedade às Súmulas 164 e 297 do TST e Orientação... de má-fé. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2014. ALEXANDRE AGRA BELMO Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei ... e, em consequência, determinar a exclusão da multa por litigância de má-fé...

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