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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

Andamento do Processo n. 0000279-33.2011.8.17.1430 do dia 23/08/2016 do DJPE

de Andrade Nery, em seus comentários sobre o art. 1.784 do Código Civil, "com a morte do autor da herança, a posse..., e sendo assim, procedimento de jurisdição voluntária a que alude o disposto pelo art. 659 do Novo CPC, por ser o adequado para partilha..., ainda segundo o supracitado art. 659, o juiz deve homologar ...

Pg. 1688. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

e Rosa Maria de Andrade Nery, em seus comentários sobre o art. 1.784 do Código Civil, "com a morte do autor da herança..., e sendo assim, procedimento de jurisdição voluntária a que alude o disposto pelo art. 659 do Novo CPC, por ser o adequado para....Desse modo, ainda segundo o supracitado art. 659, o juiz deve homo...

Pg. 2. Itanhomi. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/08/2016

a manifestação do Estado de Minas Gerais, ora exequente, para, nos termos do art. 775 do Novo Código de Processo Civil, JULGAR...; De Cujus: Deoclecio Martins Isso Posto, com suporte nos arts. 2015 e 659, Código Civil e Código de Processo Civil... com base no provimento 301/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 156420128050185

do casamento, apenas excetuados aqueles constantes no rol do art. 1.659, do Código Civil, estando a doação dentre as hipóteses... se comunicam os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos do art. 1.658, do Código Civil, in... na constância do casamento, apenas excetuados aqueles constantes no...

Andamento do Processo n. 2012/0261486-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2016 do STJ

, do Código de Processo Civil; 659 do Código Civil; e 15, § 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado), ao argumento... Código Civil e na Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). - Comete ilícitos contratuais o mandatário que não presta... e do art. 1.303 do Código Civil/1916. - Incide correção monetária em todos os dé...

Pg. 8778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2016

, alega a parte recorrente violação dos artigos 131, 334, III, 236, § 1º, 535, I e II, do Código de Processo Civil; 659... do Código Civil; e 15, § 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado), ao argumento de que houve nulidade do acórdão... ao artigo 535 do CPC, não merece prosperar. Isso porque, consoante entendimento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25877120125020461

-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código... do CPC e 659 e 662 do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula 164 e à Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1... que, nos termos dos artigos 36 e 37 do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0002301.66.2014.8.13.0332 - 02/08/2016 do TJMG

). [...]Isso posto, com suporte nos arts. 2015 e 659, Código Civil e Código de Processo Civil , respectivamente, HOMOLOGO...Andamento do Processo n. 0002301.66.2014.8.13.0332 - 02/08/2016 do TJMG 00008 - 0002301.66.2014.8.13.0332 Requerente...

Pg. 1. Itanhomi. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/08/2016

. Prazo de 0015 dia(s). [...]Isso posto, com suporte nos arts. 2015 e 659, Código Civil e Código de Processo Civil... Vice-Corregedora-Geral de Justiça CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - ANO IX - ITANHOMI, TERÇA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2016 - 139.../TESOUREIRO : Jair Eduardo da Cunha INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO DE APURAÇÃO DE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2469765420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

a efeito, sendo irrelevante qualquer debate atinente à exegese do art. 659 do Código Civil. O fato é que, nesse contexto... de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível 0246976-54.2015.8.19.0001 Apelante: Flávia Arkader Apelado: Condomínio... do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível 0246...

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