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23 de janeiro de 2017
Artigo 659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

Andamento do Processo n. 0007818-39.2012.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

artigo 74 e seguintes da Lei . 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer...-se de verba de caráter alimentar, bemcomo em razão do disposto no caput do artigo 76 da Lei 8.213/91.Dessa forma, cabe....Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0003414-71.2014.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

.Custas na forma da lei.Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil. Após... temprevisão no artigo 74 e seguintes da Lei . 8.213/91 e consiste no pagamento devido a conjunto de dependentes... de dependente, por parte de quempretende receber emrelação ao segurado fa...

Andamento do Processo n. 0001508-12.2015.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

.Passo a Decidir.MéritoO benefício pretendido temprevisão no artigo 74 e seguintes da Lei . 8.213/91 e consiste no pagamento devido... da citação, nos termos da lei.Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do Novo Código... definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II...

Andamento do Processo n. 0002034-76.2015.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei . 8.213/91, conforme fundamentação do Réu para o indeferimento... por idade, na medida emque tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, 1.º, da Lei n.º 8.213/91.3. Desse....Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 0003755-63.2015.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

/73). É o Relatório.Passo a Decidir.MéritoO benefício pretendido temprevisão no artigo 74 e seguintes da Lei . 8.213..., do parágrafo 4º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e comobservância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio... emrelação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei...

Pg. 528. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

em razão do disposto no caput do artigo 76 da Lei 8.213/91.Dessa forma, cabe ao INSS o pagamento dos valores..., nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para..., do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e comobservância do disposto na Súmula...

Andamento do Processo n. 451381-17.2011.8.09.0051 - Carta Precatoria - 20/01/2017 do TJGO

O ARTIG O 659, 5, DO CÓDIGO CIVIL, BASTANDO QUE A PARTE EXEQUENTE APRESEN TE A CERTIDAO DA RESPECTIVA MATRICULA, A PARTE..., NEM MESMO O VEICULO FIAT PALIO INDICADO PELO DEPRECANTE NO CO RPO DA CARTA PRECATORIA (FL. 02). QUANTO A ESSE VEICULO NAO FORAM... PELO PROPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONTINUA EM VIGOR, PREVISTA AGOR...

Pg. 552. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, I NDEPENDENTEMENTE DE ONDE SE LOCALIZEM, CONFORME DETERMINA O ARTIG O 659 , 5 , DO CÓDIGO CIVIL , BASTANDO... AGORA NO 1 DO ART. 845 , DO NCPC . O IMOVEL INDICADO E ONERADO COM USUFRUTO VITALICIO EM FAVOR DE UM TERCEIRO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47465720128120008 MS 0004746-57.2012.8.12.0008

(...) nos termos dos artigos 478 e 479, ambos do Código Civil. (...) Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível 70053966669... facultada no art. 659 do Código Civil pelo começo da execução do ajuste, ou por qualquer outra conduta típica e própria.... A respeito do mandato, dispõe o Código Civil: "Art. 653. Opera-s...

Andamento do Processo n. 0043196-42.2015.8.10.0001 - Recurso Extraordinário Cível - 06/12/2016 do TJMA

e 692, do Código de Processo Civil e artigos 659, 660, 691, 692, 647, 648, 565, 657, 658, 616, 1824, 1825 e 2027... violação aos artigos 687, 688, 691 e 692, do Código de Processo Civil e artigos 659, 660, 691, 692, 647, 648, 565, 657..., do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. É o relatório. Decido. Pr...

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