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08 de dezembro de 2016
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Andamento do Processo n. 0043196-42.2015.8.10.0001 - Recurso Extraordinário Cível - 06/12/2016 do TJMA

e 692, do Código de Processo Civil e artigos 659, 660, 691, 692, 647, 648, 565, 657, 658, 616, 1824, 1825 e 2027... violação aos artigos 687, 688, 691 e 692, do Código de Processo Civil e artigos 659, 660, 691, 692, 647, 648, 565, 657..., do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. É o relatório. Decido. Pr...

Andamento do Processo n. 0043196-42.2015.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 06/12/2016 do TJMA

de Processo Civil e artigos 659, 660, 691, 692, 647, 648, 565, 657, 658, 616, 1824, 1825 e 2027, do Código Civil, bem... aos artigos 687, 688, 691 e 692, do Código de Processo Civil e artigos 659, 660, 691, 692, 647, 648, 565, 657, 658, 616... DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Conforme o artigo 544, § 4º, inciso I, do Código d...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2016

aos artigos 687, 688, 691 e 692, do Código de Processo Civil e artigos 659, 660, 691, 692, 647, 648, 565, 657, 658, 616..., nos moldes do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil (fl. 153)...., assim como interpôs este recurso no prazo de lei. Preparo efetuado, certidão de fl. 222. Quanto à alegada violação ao ...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2016

de Processo Civil e artigos 659, 660, 691, 692, 647, 648, 565, 657, 658, 616, 1824, 1825 e 2027, do Código Civil, bem... extraordinário em razão da alegada violação aos artigos 687, 688, 691 e 692, do Código de Processo Civil e artigos 659, 660, 691..., 692, 647, 648, 565, 657, 658, 616, 1824, 1825 e 2027, do Código C...

Andamento do Processo n. 0004653-97.2015.8.06.0124 - Apelação - 29/11/2016 do DJCE

. LOGO, EXIGE-SE A FORMA ESCRITA, POIS OS ATOS PROCESSUAIS, EM REGRA, SÃO ESCRITOS (ART. 657, SEGUNDA PARTE, DO CC... DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, I C/C 321 DO NCPC. PARTE...). E, SEGUNDO O ART. 105 DO CPC/15, A PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO HÁ...

Pg. 46. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/11/2016

DA PARTE DE PODER EMENDAR A INICIAL, A TEOR DO QUE DISCIPLINAVA O ART. 284, CAPUT, DA ANTERIOR LEI PROCESSUAL, O QUE NÃO FOI... (ART. 657 , SEGUNDA PARTE, DO CC). E, SEGUNDO O ART. 105 DO CPC/15 , A PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO HÁ DE SER CONFERIDA... (ART. 114, § 2º E 214, § 1º), ALÉM DE MAIS DUAS ORIENTAÇÕES JURISPRU...

Andamento do Processo n. 0000420-39.2016.5.06.0232 - 28/11/2016 do TRT-6

de ausência de capacidade postulatória da recorrida, fundada no artigo 10, § 2º, da Lei n.º 8.906/94. Razão, contudo, não lhe... de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional 45/2004, disciplinada no artigo 5º da Instrução Normativa 27, de 16... de inscrição suplementar de suas advogadas na OAB Seccional de ...

Andamento do Processo n. 0000504-40.2016.5.06.0232 - RO - 28/11/2016 do TRT-6

reclamada, principalmente porque alinhada as exigências dos artigos 654, 657 e 692, do CC/02. Preliminar que se rejeita... defendidas na Sexta Região ultrapassa o limite legal, em total violação ao §2º, do artigo 10, da Lei n. 8.906/94. Diz... ultrapassa o limite legal, em total violação ao §2º, do artigo 10, da Lei n...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/11/2016

violação ao §2º, do artigo 10, da Lei n. 8.906/94. Diz, ainda, que a inscrição serve de medida de controle... se reveste de nulidade. A Lei n. 8.906/94 impõe para os advogados, além do dever da inscrição principal (caput do artigo 10... e caracteriza essa habitualidade como 'intervenção judicial que exceder de cinco c...

Pg. 551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/11/2016

reclamada, principalmente porque alinhada as exigências dos artigos 654, 657 e 692, do CC/02. Preliminar que se rejeita... defendidas na Sexta Região ultrapassa o limite legal, em total violação ao §2º, do artigo 10, da Lei n. 8.906/94. Diz... principal (caput do artigo 10), o da inscrição suplementar no Conselho Secc...

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