Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos da jurisprudência... mais fazê-lo; II - face ao disposto no art. 657 do CC c/c arts. 37 e 38 do CPC, é inadmissível a forma tácita... Câmara Cível, Agravo Regimental 6353/2004, rel. Des. Cleones Carvalho Cu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 96408120045020462

. Esgrimiu com violação dos artigos 654, § 1º, e 657 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula n.º 164 do Tribunal... da participação nos lucros, em periodicidade inferior a um semestre civil, a despeito da vedação contida no artigo 3º, § 2º, da Lei n.º... jurídico-processual, perante terceiros.                  ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

) Do exposto, reconhecendo a ausência de preparo, nego, de plano, conforme me faculta o art. 557 da Lei processual Civil... da preclusão temporal, não poderá mais fazê-lo; II - face ao disposto no art. 657 do CC c/c arts. 37 e 38 do CPC, é... Câmara Cível, APC 958/2004, rel. Desª. Nelma Sarney Costa, j. 04.10.2005) ...

Pg. 480. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

) ou o número de meses do exercício corrente e exercícios anteriores (no caso de RPV), nos termos da Lei 12.350 /10 e art. 8º, inc...) somente se extingue pela mesma forma em que foi constituído (artigo 657 do CC combinado com EOAB artigo 5º ). Publique...Pg. 480. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1656008020045150102

. Nesse sentido, aponta contrariedade à Súmula 164 do TST e violação dos arts. 654 , § 1º , e 657 , do Código Civil... de mora (artigos 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e 883 da CLT) e correção monetária (art. 459 , parágrafo único da CLT e Súmula..., disposta no art. 3º , § 2º , da Lei n.º 10.101 , de 19.12.2000, o par...

Pg. 4020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

, em regra, são escritos (art. 657, segunda parte, do CC). E, segundo o art. 38 do CPC, a procuração geral para o foro há de ser...Pg. 4020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014 AUTOS. INEXISTÊNCIA. VERBETE N.º 115 DA SÚMULA DO STJ. MANDATO... JUDICIAL. FORMA TÁCITA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40076503620138260564 SP 4007650-36.2013.8.26.0564

quando o ato deva ser celebrado por escrito”, art. 657 CC ), ônus do qual não se desincumbiram, devendo arcar... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000585147 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 4007650... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 14/22513 Apelação 4007650-36.2013.8...

Apelação: APL 40076503620138260564 SP 4007650-36.2013.8.26.0564

comprovaram mandato supostamente desrespeitado (arts. 657 e 671 CC) Pai teria pago imóvel objeto da lide em indenização...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 187004820015010030

praticados pelo então outorgado.      Em cumprimento ao disposto no artigo 657 do Código Civil, o signatário do recurso... artigo 654 do Código Civil o legislador prescreve a forma a ser observada para que sejam considerados existentes os atos..., por inexistente (parágrafo único do artigo 37 do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 387823920018260100 SP 0038782-39.2001.8.26.0100

disposto no artigo 657 do Código Civil. Oportunas as transcrições doutrinárias: “O legislador equipara novamente o mandato à... outorga de poderes de representação (v. comentários ao art. 656). O Código Civil adotou, por este dispositivo... forma exigida por lei para o ato a ser praticado.” (Gustavo Tepedino. Comentár...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10692395/artigo-657-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002