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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Andamento do Processo n. 10572-82.2016.4.01.3300 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 30/05/2016 do TRF-1

que autorizam a concessão da medida de urgência (art. 300, do Código de Processo Civil)... 12ª Vara Cível - Sjba Seção..., tendo em vista tratar o processo de interesse de incapaz, apresentando procuração pública (art. 657 do CC) em nome... de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 105 do Código acima referido...

Pg. 89. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2016

da medida de urgência (art. 300, do Código de Processo Civil)... Numeração única: 6644-26.2016.4.01.3300 6644-26.2016.4.01.3300... o processo de interesse de incapaz, apresentando procuração pública (art. 657 do CC) em nome da autora, representada... do art. 105 do Código acima referido, já que nos autos não consta es...

Andamento do Processo n. 16274-80.2016.8.09.0154 - Acao Previdenciaria - 23/05/2016 do TJGO

A TEOR DO QUE DISPOE OS A RTIGOS 654 E 657 DO CODIGO CIVIL C/C ARTIGO 105 DO CODIGO DE PROC ESSO CIVIL. CUMPRA-SE . URUANA... PROCESSUAIS , INTIME-SE O SUBSCRITOR DA INICIAL PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI AS, CARREAR AO FEITO PROCURACAO PUBLICA...

Andamento do Processo n. 2009/0059862-7 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, além de decorrer da própria lei (artigos 331 e 889, § 1º do Código Civil), afigurou-se clara, na hipótese dos autos... tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 889 do Código Civil, que consigna ser à vista o título que não contenha..., 178, 653, 654, 657, 661, 662 e 682, do Código Civil; 585, II, 586 e 618 do Códi...

Pg. 7590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

aponta ofensa aos artigos 166, 168, 169, 171, 178, 653, 654, 657, 661, 662 e 682, do Código Civil; 585, II, 586 e 618... do Código de Processo Civil de 1973; e 2º, § 1 º, III e IX, da Lei n.º 5.474/68. Sustenta, em síntese, ser nula a execução..., não traz qualquer prejuízo às partes tendo em vista o disposto no § 1º ...

Pg. 2882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI AS, CARREAR AO FEITO PROCURACAO PUBLICA A TEOR DO QUE DISPOE OS A RTIGOS 654 E 657 DO CODIGO... CIVIL C/C ARTIGO 105 DO CODIGO DE PROC ESSO CIVIL. CUMPRA-SE . URUANA GO, 5 DE MAIO DE 2016. CRISTIAN AS SIS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO...

Andamento do Processo n. 0004949-22.2015.8.06.0124 - Apelação - 20/05/2016 do DJCE

ESCRITOS (ART. 657, SEGUNDA PARTE, DO CC). E, SEGUNDO O ART. 38 DO CPC, A PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO HÁ DE SER CONFERIDA... DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS DE 267, I C/C 284 DO CPC/73. PARTE AUTORA AUTODECLARA-SE ANALFABETA OU DE GRAU... LEGAL, COMO PRECONIZA O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ DE 02.2.- INI...

Pg. 36. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2016

, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 12.780/97, O PRAZO PARA...-SE A FORMA ESCRITA, POIS OS ATOS PROCESSUAIS, EM REGRA, SÃO ESCRITOS (ART.657, SEGUNDA PARTE, DO CC). E, SEGUNDO O ART. 38 DO CPC..., ENTENDO QUE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10% (DEZ POR CEN...

Embargos de Declaração: ED 1493884401 PR 1493884-4/01 (Acórdão)

, com base no artigo 535, do Código de Processo Civil/1973 (art. 1.022 do novo CPC/2015). Aduz, em síntese, que: houve.../2016). Segundo o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração são cabíveis... do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que os embargos de declaração foram opo...

Pg. 16. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/05/2016

com firma reconhecida (Código Civil Art. 654 § 1º e 2º e Art. 657). Informamos que a prestação de contas e a previsão... Sobrinho, s/, lote 02, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ: 1) Ap. 306 bl 03; 2) Ap. 304 bl 04. Cientes...: João Marcos Mascarenhas, leia-se João Marcos Mascarenhas Sacramento - Diretora: ...

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