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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Pg. 545. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

especiais, poderá o Advogado firmar o Termo de Cessão (CC, art. 657 e 661, § 1.º, c/c o art. 1.793, caput). ADV: PAULO... Judicial, sob o n. 0203711-65.2016.8.19.0001, a qual tramita na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ. Com decisão... por sentença (art. 794, I do CPC/73 ou art. 924, II do atual CPC), ou aque...

Andamento do Processo n. 2014/0193833-8 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

fls. 719/759), afirma malferimento dos artigos 303, III; 462 e 535, II, do Código de Processo Civil/73, 108; 657; 661, § 1... FERNANDES LESSA, é plenamente nula a teor dos artigos 108 c/c 657, ambos do Código Civil, uma vez que o mandato deveria vir... (contrato de compra e venda de imóveis), 'não tem eficácia, visto ...

Pg. 5061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

de compra e venda de imóveis), 'não tem eficácia, visto não respeitar os artigos 108, 657 e 662 do Código Civil'. 10... plenamente nula a teor dos artigos 108 c/c 657, ambos do Código Civil, uma vez que o mandato deveria vir consubstanciado..., por instrumento público e com poderes especiais, ausente nos autos (art. 6...

Andamento do Processo n. 0117356-23.2008.8.26.0006 - 05/09/2016 do TJSP

com terceiros, com poderes específicos e constituídos por instrumento público (art. 108 e 657, CC). Ainda, se consumada... E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO MARA REGINA TRIPPO KIMURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE SALVADOR LOMBARDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0406/2016...

Andamento do Processo n. 0004794-19.2015.8.06.0124 - Apelação - 05/09/2016 do DJCE

-SE A FORMA ESCRITA, POIS OS ATOS PROCESSUAIS, EM REGRA, SÃO ESCRITOS (ART. 657, SEGUNDA PARTE, DO CC). E, SEGUNDO O ART. 38... DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS DE 267, I C/C 284 DO CPC/73... POR BASE O PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO REFERIDO DIPLOMA LE...

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2016

e constituídos por instrumento público (art. 108 e 657, CC). Ainda, se consumada a cessão em epígrafe, haverá de ser verificada...-53.2016.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.L.S. - V.S.S. - DECLARO extinto o presente processo...: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (OAB 200249/SP) Processo 000129...

Pg. 43. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/09/2016

, EM REGRA, SÃO ESCRITOS (ART.657, SEGUNDA PARTE, DO CC). E, SEGUNDO O ART. 38 DO CPC, A PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO HÁ DE SER... OS DA LEI PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A DECISÃO SE TORNA IMPUGNÁVEL, QUAL SEJA, CPC-15;4 - A LEI 6.194/74..., COM AS MODIFICAÇÕES INCLUSAS PELA LEI 8.441, DE 13 DE JULHO DE 1992...

LIVIA D`ÁVILA

LIVIA D`ÁVILA -

Divórcio Extrajudicial

. A procuração somente será aceita por instrumento público, vide art.657, do Código Civil. A assistência jurídica nas separações...Divórcio Extrajudicial Requisitos para se fazer o divórcio ou a separação extrajudicial: Com o advento da Lei 11.441... meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ); b) documento de identidade oficial...

Andamento do Processo n. n°181-28.2016.6.16.0182 - Representação - 02/09/2016 do TRE-PR

artigo 657, da Lei10406/2002, inclusive dando-a por autêntica ou juntando original, no prazo de 24 horas, a contar das 13... artigo 657, da Lei10406/2002, inclusive dando-a por autêntica ou juntando original, no prazo de 24 horas, a contar...Andamento do Processo n. n°181-28.2016.6.16.0182 - Representação - 02...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 02/09/2016

, mediante o disposto no artigo 657, da Lei10406/2002, inclusive dando-a por autêntica ou juntando original, no prazo..., mediante o disposto no artigo 657, da Lei10406/2002, inclusive dando-a por autêntica ou juntando original, no prazo de 24... ao recolhimento da multa eleitoral aplicada nos presentes autos, ...

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