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JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Apelação: APL 13110580 PR 1311058-0 (Acórdão)

do artigo 179 do Código Civil; - o ato praticado exigia a outorga de mandato por escrito, na forma dos artigos 108 e 657... juridicamente interessado em anulá-lo, na forma do artigo 177 do Código Civil. Cito: "Art. 177 - A anulabilidade não tem efeito..., violando, nestes termos o artigo 481 e 166, inciso V do Código ...

Alexandre Cruz

Alexandre Cruz -

Divórcio em Cartório Extrajudicial

de instrumento particular? Não. A procuração somente será aceita por instrumento público, vide art.657, do Código Civil. 11... (conforme art 12 da Resolução 35, de 24 de abril de 2007). 10. A representação (procuração) pode ser feita por meio..., art. 5º, da Lei 1364/88) ou o imposto de doação, devido ao Estado (ar...

Pg. 25. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/03/2015

se manifestarem sobre os formulários de Requisição de Pagamento (RPV/Precatório) expedidos, nos termos do art. 10... inclusão dos menores no pólo ativo não veio instruído com a procuração pública nos termos do art. 657 do CC. Em face..., quando os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10(dez...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/03/2015

a representação processual, porquanto alinhada as exigências dos artigos 654, 657 e 692, do CC/02, não sendo o caso... relacionados à contratação de seus serviços de forma direta e não por empresa interposta. Invoca o artigo 10, da Lei 12.016/09... mediante aprovação em concurso. Menciona o artigo 37, II da CF/88; o a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13110580 PR 1311058-0 (Acórdão)

, na forma dos artigos 108 e 657 do Código Civil; - a Apelada mesmo tendo ciência inequívoca do desvio de finalidade... e como terceiro juridicamente interessado em anulá-lo, na forma do artigo 177 do Código Civil. Cito: “Art. 177..., nestes termos o artigo 481 e 166, inciso V do Código Civil. “Art. 166 . É nulo o negó...

Pg. 3. Itajubá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/03/2015

RENUNCIANTES indicados às f.26/27, para comparecerem em Secretaria para assinar termo de renúncia, nos termos do art. 657... do Código Civil , bem como para o INVENTARIANTE providenciar: a´) cálculo do ITCD relativo ao imóvel mat.25.108; b... título judicial, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa previs...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/03/2015

.APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, o ato praticado, nas instâncias... habilitado nos autos, vez que, por força da preclusão temporal, não poderá mais fazê-lo; II - face ao disposto no art. 657 do CC.... Contudo, as disposições constantes da referida le...

Pg. 40. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/03/2015

. 657 do CC. Em face da existência de interesse de menores na ação, vista ao MPF para figurar como fiscal da lei. Defiro..., vista à CEF, por 05(cinco) dias, para requerer o que de direito, nos termos do art. 4º da lei 13.043/2015. Numeração...Pg. 40. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/03/2015 Juiz Titu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16640920115090001

do CPC, 790, § 3º, 791 e 830 da CLT, 654, caput e § 1º, e 657 do Código Civil e 14, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 5.584... Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei 10.522. de 19 de julho de 2002 e do Decreto 2.346, de 10 de outubro... o INSS encontra respaldo no artigo 52 do Código de Ética Médica (Res. CFM n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3029005920035020465

. Esgrime com violação dos artigos 654, § 1º, e 657 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula n.º 164 do Tribunal..., o artigo 667, § 1º, do Código Civil de 2002 é expresso ao asseverar que (os grifos foram acrescidos):      Art. 667... a um semestre civil, a despeito da vedação contida no artigo 3º, § 2º, da Le...

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