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05 de agosto de 2015
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

-se de pleito visando ao pagamento de soma em dinheiro, proceda-se na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil... que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC” (Agravo de Instrumento 2013.008530-7, de Rio..., sem impugnação, fixo os honorários advocatícios em 10% ( CPC , ...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2015

procuração por Instrumento Público e com poderes especiais, poderá o Advogado firmar o Termo de Cessão (CC, art. 657 e 661, § 1..., inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de a) DECLARAR...), JOSE RENATO NUNES (OAB 10225/SC) Processo 0800512-05.2013.8.24.01...

Pg. 205. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2015

e 657, do Código Civil. 21.Condeno os réus em custas e em honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o do valor...: Banco Bradescard S/A - 6-Diante do exposto, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, julgo extinta..., perfazendo o total de R$ 1.569,41. Além disso, nos termos do artigo 794, I...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/07/2015

e Art. 667 e §§ 2º e 4º do Código Civil, não conheço da petição sigilosa, bem como indefiro a habilitação da advogada..., com ou sem reservas. 4. Assim, nos termos do Art. 16 da Resolução Administrativa 243/2014, ("A utilização da funcionalidade para... ser justificada na respectiva petição, deferida ou não pelo ma...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/07/2015

da sentença, com fundamento no art. 475-B, § 1.º, do Código de Processo Civil. Dispõe o § 2.º do mesmo artigo que, se os dados não..., sob pena de extinção do processo, nos termos do § 1.º do artigo 267 do Código de Processo Civil, quedando-se inerte... 238 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, com fundamento n...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/07/2015

do que estabelece o art. 662 do Código Civil ao aduzir que “ os atos praticados por quem não tenha mandato , ou... para os casos em que o ato a ser praticado o seja na forma escrita ou exija formalidade legal (art. 657 do CC), como é... contidas na consolidação das leis trabalhistas. Com efeito, a CLT possui regrament...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15841720115010050 RJ

respaldo nos art. 655, 657 e 688 do Código Civil e art. 26 do Estatuto da OAB, não havendo qualquer contrato... ao pagamento da verba honorária, na forma da lei civil, na medida em que aquele que causa prejuízo a outrem deve repará... minutos a título de pausa alimentar. Requer o pagamento de horas extras a partir da ...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

/SC 26971), o que faço com fundamento no art. 1042, inciso II, do Código de Processo Civil; intime-se para manifestação... no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, encerrando-se a fase procedimental... procuração por Instrumento Público e com poderes especiais, poderá o Advogado ...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

, com os consectários legais, sob pena de incidência da multa de 10% do artigo 475-J do Código de Processo Civil; 2. Não havendo... Público e com poderes especiais, poderá o Advogado ou terceiro firmar o Termo de Renúncia (CC, art. 657 e 661, § 1.º.../A - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, no prazo de 10 (...

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

, do Código Civil) deve possuir a mesma forma exigida por lei para o ato para cuja prática ele confere poderes (art. 657... de direito à sucessão aberta incide a presunção de que se trata de imóvel por disposição legal (Art. 80, II do Código Civil...-se que a cessão (art. 1.793 a 1.795 do Código Civil): [a] é chamada d...

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