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04 de março de 2015
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16640920115090001

do CPC, 790, § 3º, 791 e 830 da CLT, 654, caput e § 1º, e 657 do Código Civil e 14, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 5.584... Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei 10.522. de 19 de julho de 2002 e do Decreto 2.346, de 10 de outubro... o INSS encontra respaldo no artigo 52 do Código de Ética Médica (Res. CFM n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3029005920035020465

. Esgrime com violação dos artigos 654, § 1º, e 657 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula n.º 164 do Tribunal..., o artigo 667, § 1º, do Código Civil de 2002 é expresso ao asseverar que (os grifos foram acrescidos):      Art. 667... a um semestre civil, a despeito da vedação contida no artigo 3º, § 2º, da Le...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 29245920125030032

º, DO CÓDIGO CIVIL. (DJe divulgado em 10, 11 e 12.03.2009)      Não se reveste de validade o instrumento de mandato... nos autos.                       Sublinhe-se que a norma insculpida no art. 12, inciso VI, do Código de Processo Civil... do Código Civil, bem como contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 255...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/02/2015

DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, o ato praticado, nas instâncias...Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/02/2015 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO... nos autos, vez que, por força da preclusão temporal, não poderá mais fazê-lo; ...

Pg. 7081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

legais: a) arts. 227, 657 e 662 do Código Civil, por inexistir mandato verbal e por ser inadmissível a prova exclusivamente... em 02/10/2008, ou seja, na mesma data em que foram emitidas as notas fiscais de saída de f. 660-675, tendo como remetente...Pg. 7081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015 apelante nã...

Pg. 7082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto à tese de que mandato verbal e prova testemunhal - arts. 227, 657 e 662...Pg. 7082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015 execução foi dado para pagamento de 254 cabeças de gado... do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraord...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/02/2015

da impressão digital, equivale ao mandato verbal. Entretanto, nos termos do art. 657 do Código Civil , a outorga do mandato... o disposto no art. 407 , parte final, do Código de Processo Civil . Cite-se e intime-se. Notifique-se o Ministério... PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF042524 - Edvan Ferreira da Silva. Nos termos...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

, com a intenção de lhe transferir o domínio, para que se efetivada a transmissão.O art. 482, do Código Civil de 2002, determina... DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 657 DO CÓDIGO CIVIL E § 4º DO ART. 20 DO CPC. Restando comprovado que o automotor foi... VIII do art. 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem ...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

-se de pleito visando ao pagamento de soma em dinheiro, proceda-se na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC, art... prosseguir e respectivo inventariante, observado o disposto no art. 990 do Código de Processo Civil. ADV: GEDALVA PADILHA...) Processo 0301975-05.2014.8.24.0113 - Alimentos - Lei Especial...

Pg. 17. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2015

, os substabelecimentos também deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Art. 657). Rio de Janeiro...Pg. 17. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2015 neda, Fernando Santos..., Matr.: 942530-7. Id: 1783233 EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO...

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