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01 de setembro de 2014
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060143898 RS

prevista no CC, acerca do contrato de mandato.             No Código de Processo Civil, dispõem os artigos 37 e 38... obstaculizam a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil a fase recursal, sob pena de expungir-se do cenário... processuais a contar da fl. 80 do feito de origem, nos termos dos artigos 236, §...

Pg. 4735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

de Processo Civil e 653 e 657 do Código Civil. Sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria anuído.... Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 3º, 267, VI, 301, X, e 535 do Código...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

por lei para o ato a ser praticado, consoante dispõe o artigo 657 do Código Civil, de sorte que o mandato verbal é..., verbal ou escrito. Neste sentido, o artigo 656 do Código Civil, consoante redação que passo a transcrever: “Art. 656...$ 500,00, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se....

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

.Eis o que cumpria relatar. Passo a decidir.Defiro a assistência judiciária requerida, na forma do art. 3° e 4° da Lei n.º 1.060... a outorga do mandato judicial. Logo, exige-se a forma escrita, pois os atos processuais, em regra, são escritos (art. 657... seja, de fato, cautelar, avaliação autorizada pelo art. 273, §7...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

. IRREGULARIDADE SANÁVEL.APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos da jurisprudência assente nesta... - face ao disposto no art. 657 do CC c/c arts. 37 e 38 do CPC, é inadmissível a forma tácita em se tratando de mandato..., Agravo Regimental 6353/2004, rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. 01.04...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/08/2014

do instrumento. A respeito configura-se a redação do artigo 657 do Código Civil:Art. 657. A outorga do mandato está..., nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo... do autor ter outorgado poderes a terceiro mediante instrumento público p...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/08/2014

. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS NA DECISÃO HOSTILIZADA... firmar o Termo de Cessão (CC, art. 657 e 661, § 1.º, c/c o art. 1.793, caput). ADV: ADILSON ALEXANDRE SIMAS (OAB 1193/SC... SCHNEIDER (OAB 20564/SC) Processo 0002605-08.2012.8.24.0113 - Procediment...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2014

de incidência da multa de 10% do artigo 475-J do Código de Processo Civil; 2. Não havendo o pagamento no prazo, voltem conclusos; 3... informado pela parte exequente (fl. 281), com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO... do débito, com os consectários legais, sob pena de incid...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/08/2014

a transmissão.O art. 482, do Código Civil de 2002, determina que “a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória.... INTELIGÊNCIA DO ART. 657 DO CÓDIGO CIVIL E § 4º DO ART. 20 DO CPC. Restando comprovado que o automotor foi alienado.... CARÊNCIA DE AÇÃO CARACTERIZADA. É princípio de nosso Código Civil, art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060470309 RS

no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte é  firme no sentido de que os embargos... do art. 535 do CPC. Decisão suficientemente fundamentada e que solveu adequadamente a controvérsia.   EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.   Embargos de Declaração Décima Nona Câmara Cível   700604...

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