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05 de julho de 2015
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

/SC 26971), o que faço com fundamento no art. 1042, inciso II, do Código de Processo Civil; intime-se para manifestação... no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, encerrando-se a fase procedimental... procuração por Instrumento Público e com poderes especiais, poderá o Advogado ...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

, com os consectários legais, sob pena de incidência da multa de 10% do artigo 475-J do Código de Processo Civil; 2. Não havendo... Público e com poderes especiais, poderá o Advogado ou terceiro firmar o Termo de Renúncia (CC, art. 657 e 661, § 1.º.../A - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, no prazo de 10 (...

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

, do Código Civil) deve possuir a mesma forma exigida por lei para o ato para cuja prática ele confere poderes (art. 657... de direito à sucessão aberta incide a presunção de que se trata de imóvel por disposição legal (Art. 80, II do Código Civil...-se que a cessão (art. 1.793 a 1.795 do Código Civil): [a] é chamada d...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2015

em se tratando de instrumento particular (artigo 38 do Código de Processo Civil e artigos 654, 657 e 692 do Código Civil). 1.3... do Código de Processo Civil combinado com os artigos 3º, I; 1.634, VII, e 1.728, I, do Código Civil, e ainda, artigos 33...). 1.4. Assim sendo: a) com fundamento nos artigos 13, I, e 327 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 793550520088260576 SP 0079355-05.2008.8.26.0576

657 , Código Civil ). Afasta-se, ainda, a suposta existência de um grupo econômico a autorizar a pretendida... a exigibilidade destas verbas sucumbenciais, contudo, ao disposto nos artigos 11 e 12 da Lei no. 1060 /50. Contudo, não... em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral”. ...

Pg. 260. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2015

sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado (artigo 657 do CC), somente é admissível que o termo judicial...Pg. 260. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2015 Proc. 0081575.... Considerando o Provimento CGJ 30/2015, que determinou o fechamento da ...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2015

art 358, inciso I, e art. 359, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. ADV: PAULO JOSÉ DA COSTA (OAB 22494/SC.... - Requerido: W. C. de S. - Requerido: W. C. de S. - Com fundamento no artigo 9.º, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeio... o Advogado firmar o Termo de Cessão (CC, art. 657 e 661, § 1.º, c/c o...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2015

e com poderes especiais, poderá o Advogado firmar o Termo de Cessão ( CC , art. 657 e 661, § 1.º, c/c o art. 1.793 , caput... deprecado e junte aos autos o boleto e comprovante de pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 31 e seguintes...). ADV: GEISA ALVES DA SILVA (OAB 26084/SC) Processo 0802734-43.2013.8....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 1974009419935020031

da Lei 6.629/79; arts. 108 e 657 do Código Civil e art. 366 do Código de Processo Civil.      Pontua que o imóvel.../1990, artigo 3º; Lei 6015/1973, artigo 176; Lei 7115/1983, artigo 1º; Lei 6629/1979, artigo 1º; Código Civil..., artigo 108; artigo 657; Código de Processo Civil, artigo 366.      Consta do ...

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/06/2015

da Lei 8.009/90; art. 176, §1º, da Lei 6.015/73; art. 1º da Lei 7.115/83; art. 1º da Lei 6.629/79; arts. 108 e 657... do Código Civil e art. 366 do Código de Processo Civil. Pontua que o imóvel penhorado e levado à arrematação é destinado... sedimenta o comando inserto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701/88, ...

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