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30 de julho de 2016
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Andamento do Processo n. 0000117-32.2016.8.17.0470 do dia 27/07/2016 do DJPE

inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, Ill e art. 166, IV, do Código Civil. (STJ, AGRAVO... pelo art. 654 do Código Civil, somente a procuração passada pela pessoa capaz poderá ser feita por instrumento particular... a outorga do mandato judicial. Logo, exige-se a forma escrita, pois os atos ...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

. Pois bem, conforme preconizado pelo art. 654 do Código Civil, somente a procuração passada pela pessoa capaz poderá ser... constituído por instrumento público inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, Ill e art. 166, IV..., do Código Civil. (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 292.448 - MG (2013...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50024992520128270000

os artigos 166; 166, IV; 166, V; 655; 657; 1004; 1010; 1031; 1083; 1084; 1085, todos do Código Civil e o art. 36 do Código... de Processo Civil. o final, requerem o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que haja..., na esteira das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2016

, na forma do art. 854 , § 2, para fins do § 3.º, incisos I e II, do Código de Processo Civil ;2.2. Não apresentada... , § 5º, do Código de Processo Civil ;3. Não havendo êxito no bloqueio de valores, intime-se o credor para requerer... por Instrumento Público e com poderes especiais, poderá o Advogado firmar o Termo d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069861220158260071 SP 1006986-12.2015.8.26.0071

Código de Processo Civil o prevê explicitamente, conforme consta de seu artigo 1.025. Ocorre, todavia...: “Processo Civil. Recurso Especial representativo de controvérsia. Art. 543-c do CPC. Expurgos inflacionários em caderneta... administrativa em tela, desnecessário era que o mandato tivesse que ser passado por escr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069645620158260037 SP 1006964-56.2015.8.26.0037

, desnecessário era que o mandato tivesse que ser passado por escrito (exegese dos artigos 656 e 657 do CC). Por fim.... Processual civil. Vigência do novo CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 e Lei n. 810/1949. Decisão impugnada publicada... condignamente o profissional. No tocante ao prequestionamento suscitado, anota-se que o...

Andamento do Processo n. 0004630-62.2002.8.26.0606 - Separação Consensual - 13/07/2016 do TJSP

deve outorgar procuração pública (não bastando a particular), nos termos do artigo 657 do Código Civil ; até para... do artigo 1.582 do Código Civil , e a petição do acordo deve ser assinada por ambas as partes, nos termos do artigo 731... um simples ato de levantamento ou de declaração de hipossuficiência exige o art...

Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

pelas próprias partes, nos termos do artigo 1.582 do Código Civil, e a petição do acordo deve ser assinada... por ambas as partes, nos termos do artigo 731 do Código de Processo Civil; e quando feito extrajudicialmente (em tabelião de notas... do Código Civil; até para um simples ato de levantamento ou de declaração d...

Andamento do Processo n. 0001459-53.2009.4.02.5101 - 27/06/2016 do TRF-2

que, por imposição do artigo 657 do Código Civil , não se admite verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito, como é o caso..., a teor do artigo 221 do Código Civil , este exigiria que a ré estivesse na livre disposição e administração de seus bens... de testemunha do ato, nos termos do artigo 228 , inciso V , ...

Pg. 399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

do ato, nos termos do artigo 228, inciso V, do Código Civil. Por outro lado, se a Senhora Geysa Fassini de Santanna... 657 do Código Civil, não se admite verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito, como é o caso dos autos... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro _ Processo AÇÃO ...

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