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10 de fevereiro de 2016
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3874820108260007 SP 0000387-48.2010.8.26.0007

observada a regra do art. 657 do Código Civil, que diz: “A outorga do mandato está sujeita à forma TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER..., como expressamente dispunha a lei brasileira (art. 1º, V)”(Títulos de Crédito, Ed. Forense, 15ª edição, Rio de Janeiro..., minimamente, os requisitos do mandato, disciplinado pelo art. 65...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7314520115080104 0000731-45.2011.5.08.0104

, do Código Civil. Reitero que, in casu, não se pode aplicar o disposto nos artigos 13, 37 e 284 do CPC, que não cabem na fase... também será ineficaz para o efeito de atestar a regularidade da representação, a teor dos artigos 654, § 1º, e 657... recursal, devendo a regularidade da representação processual estar em co...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 981001620095080005 0098100-16.2009.5.08.0005

do art. 657 do Código Civil, a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. O art. 108... está nos autos. Aduzem que a irrevogabilidade do mandato decorre do disposto no parágrafo único do art. 686 do C. Civil..., que manteve a penhora que recaiu sobre bem imóvel descrito no auto...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 203000320095080007 0020300-03.2009.5.08.0007

a lei, ou seja, o mandato é particular e não público. Nos termos do art. 657 do Código Civil , a outorga do mandato está... nos autos. Aduzem que a irrevogabilidade do mandato decorre do disposto no parágrafo único do art. 686 do C. Civil... sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. O art. 108 , do a...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2016

Carvalho - Na forma do art. 657, primeira parte, do Código Civil, “a outorga do mandato está sujeita à forma exigida... do artigo 267 do Código de Processo Civil, quedando-se inerte. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 267, inciso III... do § 1.º do artigo 267 do Código de Processo Civil, quedando-se inerte. ANTE...

Alexandre Cruz

Alexandre Cruz -

Quais são os requisitos para se fazer o divórcio ou a separação extrajudicial?
Quais são os requisitos para se fazer o divórcio ou a separação extrajudicial?

somente será aceita por instrumento público, vide art.657, do Código Civil. A assistência jurídica nas separações..., sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ...

Apelação: APL 14208067 PR 1420806-7 (Acórdão)

, com aplicação do art. 515 , do Código de Processo Civil . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º... vintenário pelo art. 177 do Código Civil de 1916 , e passou a ser de dez anos pelo art. 205 do Código Civil de 2002 , devendo...% AO ANO. ART. 5º , DECRETO-LEI N.º 167 /67. CLÁUSULA DE INADIMP...

Pg. 3467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2015

, CARREAR AO FEITO PROCURACAO PUBLICA A TEOR DO QUE DISPOEM OS ARTIGOS 654 E 657 DO CODIGO CIVIL C/C 38 DO CODIGO... D E-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 25, PARAGRAFO UNICO DA LEI N. 6.830/80 PARA, NO PRAZO DE 10... O DISPOSTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTA R RESPOSTA A AC...

Inteiro Teor. : ARR 1637003020085080001

, e 657 , do Código Civil . Destaco que, in casu , não se pode aplicar o disposto nos artigos 13 , 37 e 284 do CPC... dos requisitos do art. 186 do Código Civil . No caso, a sentença que indeferiu o pedido de indenização foi mantida....º , IV , 5.º , caput , 7.º, I, XXX , XXXI , da Constituição Federal , 186 do Código...

Andamento do Processo n. 228-26.2012.8.10.0136 - 04/12/2015 do TJMA

, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Analisando os autos, observo que restaram preenchidos os pressupostos... público adequado, no caso, procuração pública, por não se admitir a assinatura a rogo como mandato verbal (art. 657, CC... e honorários advocatícios na justiça do primeiro grau (arts. 54 e 55, ...

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