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23 de novembro de 2014
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1100264 RJ 2008/0223009-3

. 243, 245, 247, 333, 620, 682, IV, e 692, todos do CPC, e 657 e 662 do Código Civil. Afirma, em síntese, que "não pode.../9/2013. Decido. Relativamente ao cabimento do especial por violação do art. 535 do Código de Processo Civil, esta Corte... na via dos embargos de declaração, a justificar o afastamento da indicada ...

APELAÇÃO: APL 9038020128190205 RJ 0000903-80.2012.8.19.0205

E 657, DO CÓDIGO CIVIL. INFUNDADA ALEGAÇÃO DA PARTE APELANTE, NO SENTIDO DE QUE TERIA HAVIDO INADIMPLEMENTO..., A TÍTULO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DOS ARTS. 17, II E VII, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA DES. CESAR FELIPE CU...

Pg. 5219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

, todos do CPC, e 657 e 662 do Código Civil. Afirma, em síntese, que "não pode responder na sua pessoa pela citação... constitucional, o recorrente aponta, de início, violação do art. 535, II, do CPC, alegando que não foram sanados os vícios...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2014

. IRREGULARIDADE SANÁVEL.APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte... - face ao disposto no art. 657 do CC c/c arts. 37 e 38 do CPC, é inadmissível a forma tácita em se tratando de mandato... Regimental 6353/2004, rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. 01.04.2...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2014

, conforme faculta o artigo 615-A do Código de Processo Civil. Intime-se. ADV: ABRAHAO ALFREDO MACANEIRO FILHO (OAB 13624/ SC... o procurador eventualmente constituído firmar o Termo de Cessão (CC, art. 657 e 661, § 1.º, c/c o art. 1.793, caput); 4... - Intime-se o inventariante para cumprimento das exigências no prazo...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2014

no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 31 e seguintes da Resolução Conjunta 3/2013-GT/CGJ e Comunicado Eletrônico ... do artigo 733, § 1.º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão do executado, pelo prazo de 1 (um) mês. A prisão será... Especial 5.478/68 - DIREITO CIVIL - Requerente: C. C. V. - Requere...

Inteiro Teor. Apelação: APL 203163520098260320 SP 0020316-35.2009.8.26.0320

a compra do imóvel, conforme versa o artigo 657 do Código Civil: “A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei... para o patrimônio do donatário, nos termos do artigo 541 do Código Civil. De qualquer maneira, como bem acentuado... de compra e venda foi feito no nome de Carla Renize” (fl. 499). O artigo 17...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2014

. Vara Cível da Comarca de Imperatriz, consignando, para tanto, o prazo de 10 (dias) (art. 527, inciso IV, do CPC); b...) Intimem-se os agravados para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem resposta ao recurso (art. 527, inciso V, do CPC); c... - face ao disposto no art. 657 do CC c/c arts. 37 e 38 do CPC, é inadmissív...

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

forma específica (CC, art. 656). Contudo, consoante o art. 657 do Código Civil, “a outorga do mandato está sujeita à forma..., sendo aquelas tratadas atualmente nos arts. 417 a 419 do Código Civil (antigo art. 1.094 do CC de 1916) e estas no art. 420... se aplicando àqueles em que as arras sejam apenas confirmatórias....

Inteiro Teor. Apelação: APL 128156020128260664 SP 0012815-60.2012.8.26.0664

particular (artigos 107, 108 e 657, CC). O valor cobrado na execução está correto: a correção monetária e os juros moratórios... e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, na forma do que dispõe o artigo 397 do Código... do Apelação 0012815-60.2012.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, e...

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