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30 de setembro de 2014
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Pg. 4020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

, em regra, são escritos (art. 657, segunda parte, do CC). E, segundo o art. 38 do CPC, a procuração geral para o foro há de ser...Pg. 4020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014 AUTOS. INEXISTÊNCIA. VERBETE N.º 115 DA SÚMULA DO STJ. MANDATO... JUDICIAL. FORMA TÁCITA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. ...

Apelação: APL 40076503620138260564 SP 4007650-36.2013.8.26.0564

comprovaram mandato supostamente desrespeitado (arts. 657 e 671 CC) Pai teria pago imóvel objeto da lide em indenização...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 187004820015010030

praticados pelo então outorgado.      Em cumprimento ao disposto no artigo 657 do Código Civil, o signatário do recurso... artigo 654 do Código Civil o legislador prescreve a forma a ser observada para que sejam considerados existentes os atos..., por inexistente (parágrafo único do artigo 37 do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1740008320045150102

expressos para substabelecer (art. 667 , e parágrafos, do Código Civil de 2002 ). Desta feita, presentes os pressupostos... quando não existe procuração anexada aos autos. Esgrime com violação dos artigos 654 , § 1º , e 657 do Código Civil , além..., portanto, na esfera jurídico-processual, perante terceiros. Com efei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060143898 RS

prevista no CC, acerca do contrato de mandato.             No Código de Processo Civil, dispõem os artigos 37 e 38... obstaculizam a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil a fase recursal, sob pena de expungir-se do cenário... processuais a contar da fl. 80 do feito de origem, nos termos dos artigos 236, §...

Pg. 4735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

de Processo Civil e 653 e 657 do Código Civil. Sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria anuído.... Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 3º, 267, VI, 301, X, e 535 do Código...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

por lei para o ato a ser praticado, consoante dispõe o artigo 657 do Código Civil, de sorte que o mandato verbal é..., verbal ou escrito. Neste sentido, o artigo 656 do Código Civil, consoante redação que passo a transcrever: “Art. 656...$ 500,00, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se....

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

.Eis o que cumpria relatar. Passo a decidir.Defiro a assistência judiciária requerida, na forma do art. 3° e 4° da Lei n.º 1.060... a outorga do mandato judicial. Logo, exige-se a forma escrita, pois os atos processuais, em regra, são escritos (art. 657... seja, de fato, cautelar, avaliação autorizada pelo art. 273, §7...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

. IRREGULARIDADE SANÁVEL.APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos da jurisprudência assente nesta... - face ao disposto no art. 657 do CC c/c arts. 37 e 38 do CPC, é inadmissível a forma tácita em se tratando de mandato..., Agravo Regimental 6353/2004, rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. 01.04...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/08/2014

do instrumento. A respeito configura-se a redação do artigo 657 do Código Civil:Art. 657. A outorga do mandato está..., nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo... do autor ter outorgado poderes a terceiro mediante instrumento público p...

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