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30 de outubro de 2014
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Pg. 2949. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

público, a teor do disposto no artigo 657 do Código Civil. Ante a irregularidade formal constatada nos autos, o Douto Juízo... for sanado o vício, todos os atos praticados serão tidos como ineficazes. É o que dispõe o artigo 662 do Código Civil, in.... Contudo, não cabe cogitar da substituição processual prevista no a...

Pg. 4910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

Pg. 4910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... do mandato judicial. Logo, exige-se a forma escrita, pois os atos processuais, em regra, são escritos (art. 657, segunda parte, do CC). E, segundo o art..... ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INA...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/10/2014

a escritura pública (art. 108 e 109 do Código Civil). Ora, embora a lei admita mandato verbal ou escrito, expresso ou tácito... entre o previsto no art. 341 das Diretrizes Extrajudiciais da Corregedoria de Justiça e os DISPOSITIVO s do Código Civil.O art. 108... do vigente Código Civil prevê que: Não dispondo a lei em...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

, e, com fundamento no artigo 792, caput, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente execução pelo prazo concedido... pelo qual, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo executivo. Custas, pela parte..., estes que fixo em 15% sobre o valor da condenaçã...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

O EXPOSTO, com fundamento no artigo 475-M do Código de Processo Civil, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento da sentença... especiais, poderá o Advogado firmar o Termo de Cessão (CC, art. 657 e 661, § 1.º, c/c o art. 1.793, caput). ADV: MILTON... e Lauer ME - Ausentes bens penhoráveis do devedor, com fundamento no arti...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

do artigo 733, § 1.º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão do executado, pelo prazo de 01 (um) mês. A prisão... -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arguinte: A. C. da S. - Arguido: V. da S. - Com fulcro no art. 392, caput, do Código.... 657 e 661, § 1.º, c/c o art. 1.793, caput). ADV: DENISE SCHMITT SIQUEIRA GA...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos da jurisprudência... mais fazê-lo; II - face ao disposto no art. 657 do CC c/c arts. 37 e 38 do CPC, é inadmissível a forma tácita... Câmara Cível, Agravo Regimental 6353/2004, rel. Des. Cleones Carvalho Cu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 284801820138260071 SP 0028480-18.2013.8.26.0071

certo que o art. 657, do Código Civil, exige que o mandato seja outorgado pela forma exigida em lei para a prática do ato.... 108 do Código Civil 1 . Referido artigo, entretanto, prevê exceções quando houver lei que disponha em sentido contrário... A OUTORGA DE PODERES POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO - EXCEÇÃO O ART. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 96408120045020462

. Esgrimiu com violação dos artigos 654, § 1º, e 657 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula n.º 164 do Tribunal... da participação nos lucros, em periodicidade inferior a um semestre civil, a despeito da vedação contida no artigo 3º, § 2º, da Lei n.º... jurídico-processual, perante terceiros.                  ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

) Do exposto, reconhecendo a ausência de preparo, nego, de plano, conforme me faculta o art. 557 da Lei processual Civil... da preclusão temporal, não poderá mais fazê-lo; II - face ao disposto no art. 657 do CC c/c arts. 37 e 38 do CPC, é... Câmara Cível, APC 958/2004, rel. Desª. Nelma Sarney Costa, j. 04.10.2005) ...

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