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JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

artigo 657 do Código Civil, a procuração deve revestir a forma exigida por lei para o ato a ser praticado. E não há lei... I D O. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria..., com fulcro no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por se...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2014

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2014 porque o art. 655 do Código Civil... encontram-se elencados no §1º do art. 654 do Código Civil, ao dispor que "O instrumento particular deve conter a indicação... civilmente pelos atos praticados pelo substabelecido (art. 667, §2º, CC)...

Apelacao Civel: APC 20110110340943 DF 0009919-58.2011.8.07.0001

PRATICADOS, SALVO SE OS RATIFICAR (CC, ART. 657). 2. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, O APELADO REITERA NÃO TER PARTICIPADO... Turma Cível Publicado no DJE : 15/07/2014 . Pág.: 84 - 15/7/2014 ALFEU MACHADO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...

Pg. 84. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/07/2014

se os ratificar (CC, art. 657). 2. Em sede de contrarrazões, o apelado reitera não ter participado do negócio jurídico...Pg. 84. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/07/2014 SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS... do prazo legal, em face da preclusão temporal. 2.À luz do § 4º do art. 14 do...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2014

de incidência da multa de 10% do artigo 475-J do Código de Processo Civil; 2. Não havendo o pagamento no prazo, voltem conclusos; 3.... especiais, poderá o Advogado firmar o Termo de Cessão (CC, art. 657 e 661, § 1.º, c/c o art. 1.793, caput). TRIBUNAL... CIVIL - Invente.: Aloir Wollinger dos Santos - Invente.: Aloir ...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2014

o Termo de Cessão (CC, art. 657 e 661, § 1.º, c/c o art. 1.793, caput). ADV: PAULO JOSÉ DA COSTA (OAB 22494/SC... de Alimentos -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Executado: C. V. dos S. L. - Executado: C. V. dos S. L. - Exequente: M... de Alimentos - DIREITO CIVIL - Exequente: D. L. S. - Exequente: D. L. S. -Ex...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2014

do Código de Processo Civil, quedando-se inerte. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 267, inciso III... procuração por Instrumento Público e com poderes especiais, poderá o Advogado firmar os termos (CC, art. 657 e 661, § 1.º..., ambos do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da Justiça gratuita à autora. ...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2014

- DF, terça-feira, 24/06/2014 às 10h21. Arilson Ramos de Araújo,Juiz de Direito . 2013.03.1.013255-6 - Alimentos - Lei... pelo simples lançamento da impressão digital, equivale ao mandato verbal. Entretanto, nos termos do art. 657 do Código...: 19/10/2009, Publicado no DJE: 12/11/2009. Pág.: 35)." "PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 366. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2014

dos artigos 491 c/c 397, ambos do CPC, determino a intimação do autor AUGUSTO E AUGUSTO ALIMENTOS LTDA, através de seus advogados... de pagamento, 0390023-81.2012.8.05.0000. Alegou inicialmente o autor desta que "destina-se a presente ação cautelar... de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvado...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2014

em comento, consoante consignado no CRV acostado às fls. 199 e nos termos do art. 657 do Código Civil. 019 2014.0000098... Requerente: Jorge Luis Silva Leite Objeto: Diante da ausência dos requisitos previstos no art. 4º, caput, da Lei 1.060... Melo de Souza Objeto: Designação de Audiência "Suspensão condicional - Art...

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