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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Andamento do Processo n. 0000137-82.2014.403.6139 - 22/06/2016 do TRF-3

de mandato por instrumento público, o Art. 657 de referido diploma legal prevê que se houver solenidade à outorga... residencial e comercial), sob pena de extinção do processo (Art. 485, III, NCPC).Intime-se. Edição 113/2016 – São Paulo... processo emnome da autora.Não obstante o Art. 655 do CC permita o substabele...

Pg. 645. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2016

o Art. 655 do CC permita o substabelecimento por instrumento particular de mandato por instrumento público, o Art. 657... de Direito Processual Civil (vol. I, 51ª ed., pág. 633): Qualquer decisão judicial comporta embargos declaratórios... existente no pronunciamento jurisdicional.Emidêntico sentido, o STJ já se manif...

Andamento do Processo n. 2016/0115202-5 - Recurso Especial - 21/06/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO... aponta ofensa aos artigos 535 do CPC/73 e 227 e 653 a 657 do CC, alegando, em síntese: (a) vício no acórdão recorrido... Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei n.º 8.620/93, ...

Pg. 3339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , DO CPC /73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVA... LUIZ FERNANDO PONSONI E OUTRO (S) RAMIRO FARENZENA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO... interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , a da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0002935-86.2007.8.08.0028 - Recurso Especial - 17/06/2016 do TJES

ATENDIDO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. ARTIGO 657 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. 1) Cabe ao autor realizar... paradigma. Precedentes. 6. Demais disso, o novo Código de Processo civil, também não exime o recorrente da necessidade...Andamento do Processo n. 0002935-86.2007.8.08.0028 - Recurso Especial - ...

Pg. 299. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2016

EXCLUSIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. ARTIGO 657 DO CC . RECURSO DESPROVIDO...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO E SÚMULA 7⁄STJ. LEI 8.429... entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Precede...

Andamento do Processo n. 0004931-98.2015.8.06.0124 - Apelação - 16/06/2016 do DJCE

. LOGO, EXIGE-SE A FORMA ESCRITA, POIS OS ATOS PROCESSUAIS, EM REGRA, SÃO ESCRITOS (ART. 657, SEGUNDA PARTE, DO CC). E, SEGUNDO...:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR IMPRESSÃO DIGITAL. PARTE AUTORA... O ART. 38 DO CPC, A PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO HÁ DE ...

Pg. 53. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/06/2016

. 657, SEGUNDA PARTE, DO CC). E, SEGUNDO O ART. 38 DO CPC, A PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO HÁ DE SER CONFERIDA...:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.... EXTINÇÃO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A EMENDA. OFEN...

Andamento do Processo n. 0526034-78.2016.8.05.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 14/06/2016 do TJBA

a atender a exigência dos arts. 657 e 661, § 1º, do Código Civil, conforme já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL..., verifica-se que a renúncia não se revestiu da forma preconizada no ordenamento jurídico. Nos termos do art. 1.806 do Código... Civil, a renúncia da herança deve constar expressamente de ins...

Pg. 4. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2016

jurídico. Nos termos do art. 1.806 do Código Civil, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento... conferidos por escritura pública, com vista a atender a exigência dos arts. 657 e 661, § 1º, do Código Civil, conforme já... o recolhimento do tributo ou o reconhecimento de sua isenção, consoante Por...

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