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16 de abril de 2014
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Pg. 38. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

da procuração se revestir da forma pública. É certo que o artigo 657 , do novo Código Civil reza que “a outorga do mandato...”, regulado pelo artigo 38 , do Código de Processo Civil . Dispõe aludido preceito que a procuração pode ser conferida... da possibilidade de renúncia da herança ocorrer expressamente por instrumento público ou termo judicial (artigo 1.806 do Código...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/04/2014

escritos (art. 657, segunda parte do CC). E, segundo o art. 38 do Código de Processo Civil, a procuração geral para..., em regra, são escritos (art. 657, segunda parte do CC). E, segundo o art. 38 do Código de Processo Civil, a procuração geral...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/04/2014 Decisões Interlocutórias AUTOS DE 1...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2014

DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 657 DO CÓDIGO CIVIL E 4º DO ART. 20 DO CPC. Restando comprovado que o automotor foi... CARACTERIZADA. É princípio de nosso Código Civil, art. 620, consagrado desde o direito romano e que já se achava estabelecido..., nos casos de vendas a crédito com reserva de domínio, conforme prevê o art. 1.071, do Código de Processo Civil. Todavia...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/04/2014

SENTENÇA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., atinente ao cumprimento de sentença n.º 13.013/2002, até a análise do pleito liminar. Portanto: 1 - Oficie-se a MMª. Juíza... da preclusão temporal, não poderá mais fazê-lo; II - face ao disposto no art. 657 do CC c/c arts. 37 e 38 do CPC, é inadmissível...

Pg. 2880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2014

, I,do Código de Processo Civil, 656, 657, 659, 679, do Código Civil e 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor... em omissão do Acórdão recorrido e ofensa ao artigo 535, I, do Código de Processo Civil, uma vez que ficou fundamentado.... Os juros moratórios fluem a partir da citação em caso de responsabilidade civil contratual (art. 405 CC). 2.- No caso...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 240. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2014

direitos reais deveria se tratar de instrumento público e lavrado em Cartório de notas consoante estabelece o art. 108 e 657... DE ADMISSIBILIDADE, JÁ QUE DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 58, V DA LEI 8.245/91), A POSSIBILITAR QUE AAGRAVANTE EXECUTE... proferida na ação tombada sob o 03390023-81.2012.8.05.0001, até que seja apurada a autenticidade dos documentos...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2014

, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo... 1123669-RS, j. 09/12/09, v.u. Dje. 01/02/10). O imóvel oferecido em caução pelos terceiros está livre e desembaraçado (f... do Município de Paulo de Faria expeça certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário...

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2014

na demanda. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo... do Código de Processo Civil, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento da sentença. Deixo de condenar o impugnante...; possuindo procuração por Instrumento Público e com poderes especiais, poderá o Advogado firmar o Termo de Cessão (CC, art. 657...

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2014

da aplicação da regra do art. 662, caput, do Código Civil (“Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha... prazo de cinco anos, puder cumpri-la sem prejuízo do seu sustento ou daquele que deve à família (Lei 1.060/50, art. 12...). Assino ao autor o prazo de vinte dias para provar a existência de procuração (CC, art. 657) e de poderes suficientes...

Pg. 1144. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/03/2014

deste entendimento está o artigo 657 do Código Civil que assim prevê: Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida..., de 08/02/2013). Notificação Processo RTOrd-0002521-14.2012.5.18.0181 RECLAMANTE RENAILTON SOUZA DOS SANTOS Advogado... de execução. (Intimação expedida nos termos da portaria VT/SLMB n° 01/2013, de 08/02/2013). Notificação Processo RTOrd...

ou

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