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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Andamento do Processo n. 106-44.2009.8.10.0049 - Ação de Despejo - 19/12/2016 do TJMA

dos fatos, regra repetida pelo art. 657 do Código Civil), era obrigação do autor demonstrar, por meio da exibição... do mandato deve seguir a mesma forma do ato a ser praticado (inteligência do art. 1.291 do Código Civil de 1916, vigente à época... descrito, o qual teria locado à Célia pelo período de 17/08/2011 a 17/...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2016

, vigente à época dos fatos, regra repetida pelo art. 657 do Código Civil), era obrigação do autor demonstrar, por meio...: Banco BMG2ª Vara Judicial. DECISÃO. Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado... parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os aut...

Pg. 288. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/12/2016

art. 657 do Código Civil.1 Assim, a herdeira Tatiane Maria Faro de Pinho Castro detem poderes para renunciar os direitos... de pág. 4, datada de 30.07.2009, diante do permissivo do art. 655 do Código Civil.2 Assim, como forma de preservar o ato... artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte au...

Andamento do Processo n. 2015/0002477-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

, 470, 471 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, 657, 675 e 692 do Código Civil e arts. 22, caput e § 2º..., do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que ausente a negativa de prestação jurisdicional suscitada; (ii) não restou... se enquadrar no conceito de lei federal, a que faz alusão o art. 105,...

Andamento do Processo n. 0004987-92.2016.403.6113 - 09/12/2016 do TRF-3

.O artigo 657 do Código Civil estabelece que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser..., no caso o artigo 654 do Código Civil, exige a capacidade civil do outorgante para a validade do mandato. A outorgante é... praticado.Os incisos I e IV do artigo 166 do Código Civil dizemque é nulo...

Pg. 5717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, 460, 467, 468, 470, 471 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, 657, 675 e 692 do Código Civil e arts. 22..., do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que ausente a negativa de prestação jurisdicional suscitada; (ii) não... Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por FRANCIS SELWYN DAVIS...

Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

tal incapacidade.O artigo 657 do Código Civil estabelece que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para... da lei".A lei, no caso o artigo 654 do Código Civil, exige a capacidade civil do outorgante para a validade do mandato..., da Resolução n.º 115, do CNJ, se é portadora de doença grave acometid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10441979220158260100 SP 1044197-92.2015.8.26.0100

celebrado por escrito (artigo 657, Código Civil), infere-se que a inexistência de procuração denota justamente... deveria contar com a participação dos dois, por aplicação analógica do artigo 1.314 do Código Civil. O contrato de cessão... preconiza o artigo 401 do Código de Processo Civil, “A prova exclusivamente test...

Andamento do Processo n. 0043196-42.2015.8.10.0001 - Recurso Extraordinário Cível - 06/12/2016 do TJMA

e 692, do Código de Processo Civil e artigos 659, 660, 691, 692, 647, 648, 565, 657, 658, 616, 1824, 1825 e 2027... violação aos artigos 687, 688, 691 e 692, do Código de Processo Civil e artigos 659, 660, 691, 692, 647, 648, 565, 657..., do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. É o relatório. Decido. Pr...

Andamento do Processo n. 0043196-42.2015.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 06/12/2016 do TJMA

de Processo Civil e artigos 659, 660, 691, 692, 647, 648, 565, 657, 658, 616, 1824, 1825 e 2027, do Código Civil, bem... aos artigos 687, 688, 691 e 692, do Código de Processo Civil e artigos 659, 660, 691, 692, 647, 648, 565, 657, 658, 616... DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Conforme o artigo 544, § 4º, inciso I, do Código d...

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