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30 de agosto de 2016
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Andamento do Processo n. 0992551-05.2006.8.21.0001 - 26/08/2016 do TJRS

FORMA EXIGIDA POR LEI PARA O ATO A SER PRATICADO, CONFORME PREVÊ O ART. 657 DO CÓDIGO CIVIL , NÃO SENDO ACEITA A MERA... PRESCRITA. COM EFEITO, O ART. 1.806 DO CÓDIGO CIVIL EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A RENÚNCIA SER EFETUADA TANTO... PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXPLICO MELHOR. A LEI EXIJE UMA SOLENIDADE PARA A CONF...

Pg. 177. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/08/2016

PRATICADO, CONFORME PREVÊ O ART. 657 DO CÓDIGO CIVIL , NÃO SENDO ACEITA A MERA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMO FEITO... NOVA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9º, 3º DA LEI ESTADUAL 7.608/81 REALIZADAAAVALIAÇÃO E PAGO O IMPOSTO, SERÁ ANALISADO..., POIS EM CASO DE CESSÃO DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 1....

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/08/2016

(Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Art. 657). Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2016. Atenciosamente, BAP -Administração de Bens Ltda. Antônio Carlos Borges. Id: 1977646...Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/08/2016 Karse Nascimento, Rosemary... de Souza Couto. Diretora:...

Pg. 337. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/08/2016

. 525 do CPC ). Processo 0801626-31.2016.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação Alimtdo: L... por instrumento público (art. 657 do CC ). Outrossim, a inventariante deverá, até o término do pagamento do ITCMD... do Código de Processo Civil , (3) conceda-se vista dos autos à Defensoria Pública para: ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22311006720148260000 SP 2231100-67.2014.8.26.0000

preconizados nos artigos 595 e 657 do Código Civil . São inconsistências que comprometem a verossimilhança das alegações... de Instrumento 2231100-67.2014.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que são agravantes EMILIO PANSA e DEUSEDITE MELO... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 27.6...

Andamento do Processo n. 0000345-30.2015.5.17.0005 - RO - 09/08/2016 do TRT-17

, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 654, §1º; artigo 657; Código de Processo Civil... à(s) Súmula(s) 456 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 5º... menção no Artigo 19 parágrafo 3º, que a procuração deverá ser assinada por 02...

Pg. 3485. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2016

) DIAS, CARREAR AO FEITO PROCURACAO PUBLICA A TEOR DO QUE DISPOE OS ARTIGOS 654 E 657 DO CODIGO CIVIL C/C ARTIGO 105... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE . URUANA GO, 28 DE JUNHO DE 2016. ROBERTA WOLPP GONCALVES JU IZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO... EXAMINANDO-SE O S AUTOS, DENOTA-SE QUE A PETICAO INICIAL NAO ESTA EM...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/08/2016

, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 654, §1º; artigo 657; Código de Processo Civil, artigo 75...) Súmula(s) 456 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LIV... Artigo 19 parágrafo 3º, que a procuração deverá ser assinada por 02 di...

Jucineia Prussak

Jucineia Prussak -

Divórcio e Separação Extrajudicial
Divórcio e Separação Extrajudicial

público, vide art.657, do Código Civil. 11. A assistência jurídica nas separações, nos divórcios e nos inventários pode ser... e do divórcio serem realizados por via extrajudicial...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10207979220158260506 SP 1020797-92.2015.8.26.0506

, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, com a condenação do autor... a ele mandato (exegese dos artigos 656 e 657 do CC). E também, não há como se aventar que o solicitante poderia não ser... Paulo Registro: 2016.0000555802 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...

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