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01 de agosto de 2015
Artigo 656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 656 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/07/2015

comprovar a constituição de advogado prevista pela Resolução n. 23.406/2014. O art. 656 do Código Civil define que o mandato...$ 1.226,00, em desobediência ao art. 18 e 40, I, f da Resolução 23.406/2014 TSE. 2- Utilização indevida de recursos... identificada não poderão ser utilizados pelos candidatos, nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 88052020108120021 MS 0008805-20.2010.8.12.0021

tácita e verbal, o que é autorizado pelo artigo 656 do Código Civil. Assim, a Autora está legitimada a exigir... 10.406/2002, por se tratar de mandante em relação ao mandatário. Veja-se a jurisprudência: 'Há o dever de prestar... interesse em interpor agravo de instrumento dispõe do prazo de 10 dias (art. 522, CPC)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1347152420108260100 SP 0134715-24.2010.8.26.0100

de pagamento, da entrega da coisa ou do móvel, reclamados (artigo 1.102a do Código de Processo Civil ).” (JTACSP 169/461... de procuração respectivo, porquanto o contrato de mandato pode se dar verbalmente ( CC , artigo 656 ). A questão é... de três duplicatas: duplicata 7455 (emitida em 09 de dezembro de 2008 - fl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10628130022054001 MG

a celebração dos contratos viola os artigos 38 , do CPC e 656 e 692 do CC . Argumenta que "na hipótese de se verificar a existência... condenação por danos materiais e morais. APELAÇÃO CÍVEL 1.0628.13.002205-4/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA... testemunhas é regular, conforme exige o art. 595 , do CPC . També...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/07/2015

tacitamente outorgado. Previsão legal. Art. 656 do Código Civil. Assinatura conjunta da prestação de contas pela... em relação àquele em cujo nome foram praticados. Por outro lado, o art. 656 do Código Civil define que o mandato pode.... A previsão é feita art. 683 do Código Civil ao definir que se opera o mandato qua...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/07/2015

outorgado. Previsão legal. Art. 656 do Código Civil. Assinatura conjunta da prestação de contas pela candidata... àquele em cujo nome foram praticados. Por outro lado, o art. 656 do Código Civil define que o mandato pode ser expresso... feita art. 683 do Código Civil ao definir que se opera o mandato quando alguém rec...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/07/2015

). Mandato tacitamente outorgado. Previsão legal. Art. 656 do Código Civil. Assinatura conjunta da prestação de contas... ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados. Por outro lado, o art. 656 do Código Civil define...). A irregularidade em questão contraria o disposto no art. 10 da Resolução TSE n.º 23...

Pg. 616. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/07/2015

. Dessarte, ante a possibilidade do mandato tácito (Art. 656 do Código Civil) com revogação dos antigos advogados, a ausência... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0125/2015 ADV: MAURÍLIO ANÍSIO DE ARAÚJO (OAB 355A/RN), TATIANNE DE LACERDA BARROS (OAB 543A... (SANTANDER) - Nos termos do disposto no art. 475-J, § 1º, ...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/07/2015

do que estabelece o art. 662 do Código Civil ao aduzir que “ os atos praticados por quem não tenha mandato , ou... da outorga de poderes através de mandato tácito ou mesmo verbal (art. 656 do CC), quanto a ambos, há expressa vedação legal... contidas na consolidação das leis trabalhistas. Com efeito, a CLT possui regr...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados. Por outro lado, o art. 656 do Código Civil define que o mandato... dos órgãos partidários, conforme determina o art. 27 da Res. TSE 23.282/10. Publica-se o presente para ciência... constituído. A previsão é feita art. 683 do Código Civil ao definir que se ...

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