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01 de setembro de 2014
Artigo 656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 656 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Agravo de Instrumento: AI 70060143898 RS

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 656 do CC não se aplica ao mandato judicial, conforme... disciplina o art. 292 do mesmo diploma legal. A procuração é documento imprescindível para o advogado se manifestar (procurar...) em juízo, devendo ser outorgada por escrito, por instrumento púb...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060143898 RS

prevista no CC, acerca do contrato de mandato.             No Código de Processo Civil, dispõem os artigos 37 e 38... obstaculizam a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil a fase recursal, sob pena de expungir-se do cenário.... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO TÁCI...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, verbal ou escrito. Neste sentido, o artigo 656 do Código Civil, consoante redação que passo a transcrever: “Art. 656... por lei para o ato a ser praticado, consoante dispõe o artigo 657 do Código Civil, de sorte que o mandato verbal é...$ 500,00, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se....

Pg. 1457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2014

Especializada com fulcro no artigo 769 da CLT, e que há possibilidade de mandato tácito, nos termos do artigo 656 do Código Civil. À...Pg. 1457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2014 Acórdão DEJT Processo RO... DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 169146) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABAL...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/08/2014

. - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 12, VI, e 37 do CPC; 656 do CC. A Turma Revisora não conheceu..., ausência do código de recolhimento pertinente à espécie (418), código de barras com numeração distinta ao da guia supracitada... de agosto de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente Intimação Pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059509943 RS

. 653 do Código Civil). 1 Saliente-se que o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito (art. 656 do Código... com os critérios do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.             Diante do exposto, o voto é pelo desprovimento...).             Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 ...

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para, confirmando a antecipação... clareza: “Outra obrigação que o Código Civil impõe ao mandatário, decorrente do contrato de mandato, e na mesma esteira... do que já fazia o Código anterior (art. 1301), é a de prestar contas ...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, pois ausentes os requisitos previstos no artigo 656 do Código Civil, ressaltando-se que a executada deixou de apresentar..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Oficie-se como requerido pela autora. Servirá o presente...-10.2012.8.26.0297 (297.01.2012.005468) - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261120016660001 MG

de objeto impossível, casos em que a nulidade é absoluta nos termos do artigo 166, Código Civil"; b) "o objeto do contrato... a existência de qualquer mandato tácito. Apesar de se reconhecer a possibilidade de mandato tácito (Art. 656, CC/02), sabe... a nulidade do art. 166, II, CC/02. II - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261120026891001 MG

em que a nulidade é absoluta nos termos do artigo 166, Código Civil"; b) "o objeto do contrato acima mencionado foi a alienação de 2.... Apesar de se reconhecer a possibilidade de mandato tácito (Art. 656, CC/02), sabe-se que "não se admite mandato verbal.... Inaplicabilidade. Art. 182. CC/02. Como na demanda declarat...

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