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27 de março de 2015
Artigo 656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 656 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Pg. 3445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

, todos do Código Civil. Irresigna-se contra o pedido constante da ação de cobrança ajuizada na origem... além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 308, 309, 320, Parágrafo Único, 656 e 662, Parágrafo Único...

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

dos causídicos no presente feito, o que não é proibido pela legislação civil, conforme previsto no artigo 656... o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesta instância, não... o pagamento do débito atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de incidênci...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3933620125020029

, XXXV e LV e artigo 111, III da Carta Política, bem como acerca dos artigos 654 § 1º e 656 do Código Civil... das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n.º 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código...) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 538, parágrafo único, ...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

em seu nome e por sua conta (artigo 656, do Código Civil). Nos termos do artigo 679, do Código Civil, ainda que o mandatário..., com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se fls. 191, expedindo-se guia em favor da parte autora... - Bancários - Fabio Becocci - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vis...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10563420125150025

sua representação processual. Indica contrariedade à Súmula 164 do TST. Aponta violação aos arts. 656 e 662 do CC; 5º, XXXV e LIV... tácito (Orientação Jurisprudencial 286, item II, da SBDI-1). In casu , conquanto se repute inválida a procuração... da Súmula 164, in fine , desta Corte, o que afasta a apontada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1117078120118260100 SP 0111707-81.2011.8.26.0100

anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Entretanto, tratando-se de demanda decorrente de relação... ou, caso tenha exigido, tê-los mantido em arquivo. No entanto, o artigo 656, do Código Civil permite que o mandato... DE INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - REGRA GERAL DO ART. 206, § 3º, V, DO...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/03/2015

aos requisitos do art. 654 do Código Civil, visto que contém a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante..., pelo que houve aceitação tácita do mandato (arts. 656 e 659 do Código Civil), tanto pelo reclamante, pela reclamada e pelo D... que a procuração atende ao propósito a que foi interposto,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8360620135020076

e 656 do Código Civil, quer de divergência jurisprudencial, na esteira do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula ...; artigo 5º, inciso LV da CF.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 37; Código Civil, artigo 656... a inexistência do recurso interposto, conforme as disposições do artigo 37 do ...

Pg. 1182. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 62, INCISO II, DA CLT E 656, DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA..., pela Recorrente, do critério previsto no artigo 818 da CLT, e do art. 333 do CPC, desrespeito que, consequentemente... ELENCADOS NA INICIAL. A indicação de conflito com a Súmula 362 do STJ não ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20308920115150095

e 656 do CC ; contrariedade à Súmula 164 do TST e divergência jurisprudencial . Ao exame. O Tribunal Regional não... por inexistente o recurso que não cumprir as determinações dos arts. 37 , parágrafo único , do CPC e 5º, §§ 1º e 2º, da Lei ... ordinário interposto pela terceira reclamada (SCEI), por irregularida...

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