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30 de junho de 2016
Artigo 656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 656 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Andamento do Processo n. 2012.0001.006583-5 117991 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TJPI

julgamento da ADC 4, em 01-10-2008, afirmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.9494/97. No entanto, embora tenha... DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. 1. A Lei 9.494/97... o mandato, aja em estrito cumprimento aos poderes que lhe foram o...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/06/2016

ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. 1. A Lei 9.494/97, de fato, traz situações... contra a Fazenda Pública é vedada somente nas situações contidas expressamente no referido art. 2º-B da Lei . 9.494/97...-2008, afirmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.9494/97. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10072138120158260562 SP 1007213-81.2015.8.26.0562

em dez anos - Aplicação do artigo 205 do Código Civil -Precedentes deste E. Tribunal - Inaplicabilidade do art. 22 da Lei 9..., a quem outorgou mandato tácito (CC/2002, art. 656), para esse fim de recebimento das mercadorias transportadas... de cobrança de multa contratual, portanto afeta ao prazo prescricional do art...

Andamento do Processo n. 0001314-17.2013.8.26.0554 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

, conforme, aliás, prevê o artigo 656 do Código Civil. Mas nesta hipótese o reconhecimento de sua celebração/existência..., em seus aspectos gerais, pelo artigo 333 do Código de Processo Civil revogado. Oportuno aqui recordar que as regras... (representado) pela procuração (artigo 653 do Código Civil).Não se olvida pos...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

verbalmente, conforme, aliás, prevê o artigo 656 do Código Civil. Mas nesta hipótese o reconhecimento de sua celebração... organizada, em seus aspectos gerais, pelo artigo 333 do Código de Processo Civil revogado. Oportuno aqui recordar..., sendo instrumentalizado (representado) pela procuração (artigo 653 do Código C...

Apelação: APL 13502502 PR 1350250-2 (Acórdão)

EM NOME DO ALIENANTE. MANDATÁRIA. ENTREGA TÁCITA DE ATRIBUIÇÕES. ARTIGO 656 DO CÓDIGO CIVIL . DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO...-se, assim, a entrega tácita de atribuições de que trata o art. 656 , do Código Civil . Em segundo lugar, a testemunha compromissada... DE ATRIBUIÇÕES. ARTIGO 656 DO CÓDIGO CIVIL . DECLARAÇÃO DE RESO...

Andamento do Processo n. 1350250-2 - Apelação Cível - 17/06/2016 do TJPR

DE ATRIBUIÇÕES. ARTIGO 656 DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 474....DESFAZIMENTO PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA PELA... E COMO MANDATÁRIA DO RÉU.AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. AR...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/06/2016

DE ATRIBUIÇÕES. ARTIGO 656 DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 474... E COMO MANDATÁRIA DO RÉU.AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA... DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, SENDO DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA SUA COBRANÇ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069127454 RS

o princípio da liberdade, conforme art. 656 do CC. Ademais, frisa que, tendo o vício sido sanado, não haveria motivo... para haver aplicação de sanção. Por fim, informa que o agravante, já não pertence aos quadros da OAB desde 02/10/2012...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069127454 RS PLP 70069127454 ( C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 542008020095010068

e LV, da Constituição Federal, 844 da CLT, 13 do CPC/73 e 656 do Código Civil. Transcreve arestos para o confronto... luz do que dispõe a alínea a, do artigo 70, da Lei n° 605/49 com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n° 7.415/85... de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no...

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