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10 de fevereiro de 2016
Artigo 656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 656 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 25762620145080131 0002576-26.2014.5.08.0131

HABILITAÇÃO TÁCITO. DO CARACTERIZAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR. O art. 656 de mandato do CC/2002 o expresso reconhece... válida, conferida pelo cliente, consoante os arts. 38 do CPC , 653 e seguintes do CC/02, 5ºe §§ da Lei 8.906 /94... o instrumento de procuração, contendo os requisitos estabelecidos no § 1º , do art....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 25020115080126 0000002-50.2011.5.08.0126

adequadamente, inclusive quanto aos artigos 5º, LV, da Constituição da República de 1988; 656 do Código Civil; 769 da Consolidação... da Leis do Trabalho e 13 do Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial 286 da Subseção de Dissídios... e por essa prática sancionada, pelo que se a declara litigante de ...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9707020125080118 0000970-70.2012.5.08.0118

e que a própria lei admite como formas de mandato o expresso e o tácito, o escrito e o verbal (art. 656 do CC/2002 ), é admissível... do artigo 58 da CLT , introduzido pela Lei 10.243 /01, embora tenha reconhecido o direito às horas de trânsito, não...-70.2012.5.08.0118 pelo cliente, consoante os arts. 38 do CPC , ...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3369820135080131 0000336-98.2013.5.08.0131

admite como formas de mandato, o expresso e o tácito, o escrito e o verbal (art. 656 do atual Código Civil e art. 1.290... artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , não se aplicando a prescrição vintenária prevista no artigo 177 do Código Civil... ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0000336-98.2013.5.08.0131 prazo prescriciona...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 184520125080004 0000018-45.2012.5.08.0004

e o verbal (art. 656 do atual Código Civil e art. 1.290, do antigo), é admissível o mandato tácito para o advogado praticar... e §§ da Lei 8.906/94. O mandato é um contrato de representação, onde se firmam o poder de agir, emanado da vontade..., contendo os requisitos estabelecidos no § 1º, do art. 654, do CC/2002,...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1201020125080120 0000120-10.2012.5.08.0120

ressaltar que tanto o mandato tácito como o apud acta são reconhecidos pelo ordenamento jurídico (art. 656, CC) e pela... a atual e iterativa jurisprudência do c. TST (Súmula 164), terá, validade a sua representação processual. Nessa condição..., porque não evidenciada nenhuma das hipóteses do art. 103 do RITRT-8. ...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12066820115080114 0001206-68.2011.5.08.0114

e o verbal (art. 656 do atual Código Civil e art. 1.290, do antigo), é admissível o mandato tácito para o advogado praticar... Federal e 186 do Código Civil , bem como da Súmula 331 do colendo TST. 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL... civil subjetiva, estabelecida no art. 186 do atual Código Civil , fundando-se ...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11002520105080120 0001100-25.2010.5.08.0120

. MÉRITO DO MANDATO TÁCITO – INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 656 DO CÓDIGO CIVIL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Inconforma... reconhecido em nosso Direito, notadamente no Direito Civil, previsto no artigo 656 do Código Civil Brasileiro. E o artigo... e do artigo 37 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no ...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2624007420095080205 0262400-74.2009.5.08.0205

não solene e que a própria lei admite como formas de mandato, o expresso e o tácito, o escrito e o verbal (art. 656... do atual Código Civil e art. 1.290, do antigo), é admissível o mandato tácito para o advogado praticar atos no processo... como autoriza o art. 4º , do Decreto 5 /91, que regulamenta a Lei 6.321...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2723009020095080202 0272300-90.2009.5.08.0202

como formas de mandato, o expresso e o tácito, o escrito e o verbal (art. 656 do atual Código Civil e art. 1.290... de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.(Incluído pela Lei 10.270, de 29.8.2001) (…) Art. 52 - O extravio... de Soluções e Serviços – CBSS, na forma como autoriza o art. 4º, do Decreto 5/91, qu...

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