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19 de dezembro de 2014
Artigo 656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 656 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Pg. 6437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

sobre o disposto no art. 1290 do Código Civil de 1916 (656 e 658 do Código Civil atual) e arts. 170 e 193 da Constituição Federal.... Aponta ofensa aos arts. 656 e 658 do Código Civil, pois teria executado serviços extras para a parte recorrida... do especial, aduz a parte recorrente violação do art. 535 do CPC, pois ...

Pg. 2703. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

prática de atos posteriores à vigência da procuração não configura mandato tácito, na forma do artigo 656 do Código Civil..., atual § 7º, do art. 896 da CLT e Súmula 333 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo ... da procuração do substabelecente, é inexistente o apelo da reclamada, na...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8387020135050341 BA 0000838-70.2013.5.05.0341

. Nos termos do art. 656 do CC “O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”. Na hipótese em apreço, nas três... CIVIL - DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO - ADI 3.395/DF-MC - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - INCOMPETÊNCIA... provido.”. “ RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO ENTRE...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/12/2014

acta, como se depreende do art. 656 do CC/02, terá o patrono poderes de foro em geral (cláusula ad judicia) para... morais. A ré ofertou contrarrazões (ID n. 2856a86). Em face do que dispõe o art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal, fica.... ADMISSIBILIDADE A recorrente pugna pela declaração de nulidade da sua int...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/12/2014

processual que lhe é conferida pelo artigo 13, do Código de Processo Civil, que mais uma vez restou violado.” (sic, Id... DE REVISTA Recorrente: GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. Recorrido: MANOEL RODRIGUES LARA LEI 13.015..., da CF. - violação aos arts. 13, 37 e 265, I, do CPC; 656 do CC; 791, §§ 1...

Pg. 466. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2014

verbal, como autoriza o art. 656 do Código Civil. Não é crível - diga-se em reforço - que o Dr. Adriano se deslocasse... conforme documentos fls. 93/94. Como disposto no artigo 501 do Código de Processo Civil: “O recorrente poderá... o acolhimento dos embargos. É o relatório. Os embargos devem ser rejeitados. O art. 5...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 245811 SP 2012/0222252-5

; arts. 227, § único; 656; 664; 681 do Código Civil e art. 22, §§ 2º e 3º da Lei 8.906/94 Não foram apresentadas... do Código Civil e art. 22, §§ 2º e 3º da Lei 8.906/94 Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante... os honorários advocatícios contratuais das quantias levantadas pelo mandatário....

Pg. 5128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

; arts. 227, § único; 656; 664; 681 do Código Civil e art. 22, §§ 2º e 3º da Lei 8.906/94 Não foram apresentadas...Pg. 5128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 245.811 - SP (2012/0222252-5... de arbitrar e já deduzir os honorários advocatícios contratuais das quantias levantada...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610153 RJ 2014/0289464-2

o agravante violação do art. 656 do Código Civil, alegando que "responsabilizar o apelante pelas atitudes dos mandantes (donas... constante na norma do art. 623 do Código Civil, bem como do negócio jurídico subempreitado, devendo...-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial ...

Pg. 4016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta o agravante violação do art. 656 do Código Civil, alegando... unilateral do contrato de empreitada diante da expressa previsão legal constante na norma do art. 623 do Código Civil, bem... a título de lucros cessantes, por se tratar de mera expectativa frustrada ...

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