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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 656 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Pg. 2395. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

pois não dita a lei forma especial, e vige a liberdade de forma (art. 656 CC). O art. 1.652, II do CC alude a um mandato... tácito. Por ser um contrato informal, sequer precisa ser instrumentalizado, conforme dispõe o art. 656 do CC : Art. 656... qualquer conduta ilícita, o que afasta o dever de indenizar com base na ...

Pg. 1271. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2016

tácito, nos moldes do art. 656 do CC/02 .” (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025162-5, de Içara, rel. Des. Eládio Torret... o mandato, e dispensa exibição de substabelecimento.Nesse sentido:”DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA...(O) JUDICIAL ANDERSON DEZIDÉRIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃ...

Andamento do Processo n. 2016/0207667-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

ofensa aos arts. 422 e 656 do CC/2002, sustentando, em síntese, que o título executivo que embasa a ação em questão seria... pela recorrida (e-STJ fls. 573/576). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos arts. 422 e 656 do CC/2002, extraem... ESPECIAL 963.751 - DF (2016/0207667-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CA...

Pg. 5859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 422 e 656 do CC/2002, sustentando, em síntese, que o título... aos arts. 422 e 656 do CC/2002, extraem-se as seguintes razões de decidir do acórdão recorrido (e-STJ fls. 515/517...Pg. 5859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016 No especial (e-STJ fls. 523...

Andamento do Processo n. 0021097-48.2014.5.04.0028 - RTOrd - 15/09/2016 do TRT-4

gratuita. Todavia, a vigência do novo Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406/02) veio a positivar no sistema jurídico pátrio..., assim, mandato tácito, nos termos do art. 656 do CC, outorgando-lhe poderes geral para o foro. Rejeita-se a preliminar. 2... da Lei 8.036/90, no percentual de 8%, incluindo-se a multa de ...

Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/09/2016

, nos termos do art. 656 do CC, outorgando-lhe poderes geral para o foro. Rejeita-se a preliminar. 2.MÉRITO 2.1.JORNADA... art. 840, § 1o, da CLT, correspondente ao art. 319, III, do CPC. Rejeita-se a preliminar. Os trechos ilegíveis... em apenas duas vezes por semana. Nos termos do entendimento da Súmula 437, I, do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 7922620118190078 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA

pelo art. 656 do Código Civil. A qualidade de mandatário foi confessada pelo réu em sua resposta, bem como confessada... dos prejuízos causados por sua culpa, nos termos do art. 667 do Código Civil. Acrescente-se que o réu ainda descumpriu... dos contratantes tanto nas tratativas quanto na execução das obrigações assu...

Andamento do Processo n. 0010939-54.2015.5.15.0104 - RO - 08/09/2016 do TRT-15

acarretando, consequentemente, os efeitos do art. 844 da CLT. É que, nos termos do art. 656 do Código Civil, "O mandato... características de um típico litigante de máfé, conforme incisos do Artigo 80, do Código de Processo Civil, devendo ser... do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/...

Pg. 1754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2016

Pg. 1754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2016 termos do art. 656 do Código..., do Código de Processo Civil. O autor firmou declaração de hipossuficiência econômica (Id. 65cada2 - Pág. 1... nos artigos 790, § 3º, da CLT e 4º, caput, da Lei 1.060/1950. Por outro lado, a multa por ...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 5343720118150301 0000534-37.2011.815.0301

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE – TEMPUS REGIT ACTUM – RECURSO ESPECIAL PROCESSADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ... 0000534-37.2011.815.0301 Por sua vez, o Código de Processo Civil/1973, em seu art. 333, estabelece que incube.... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CÓDIGO CIVIL . PREQU...

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