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28 de agosto de 2015
Artigo 656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 656 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015

do Trabalho. - violação do(a) Código Civil, artigo 654, §1º; artigo 656. - divergência jurisprudencial. Insurge... do artigo 656 do Código Civil, devendo ter sido concedido prazo para sanar irregularidade de representação. Consta do v... artigo 654, parágrafo 1º do Código Civil, e tampouco poderia ser presumida a exis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12203820098260060 SP 0001220-38.2009.8.26.0060

tácito (artigo 656 do Código Civil ), que obriga as mandatárias à prestação de contas, nos termos do artigo 668.... MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo : RT, 2008, p. 831). Quanto à... intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem” (artigo 112 do C...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/08/2015

mandato tácito, na forma do artigo 656 do Código Civil . Recurso de revista de que não se conhece. (5ª T. - RR-635... 19, 20 e 21.11.2003 O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 , de 04.07.1994... e do art. 37 , parágrafo único , do Código de Processo Civil importa o não-conhecime...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/08/2015

, II, XXXV, LIV e LV da CF e 13, 515, §4º do CPC e 656 do Código Civil. Argumenta que o recurso não foi conhecido... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO . 0000701-38.2013.5.06.0381 (ED) (ED) Órgão Julgador : 2ª Turma... Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Embargante : ...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2015

que o devedor pode nomear bens à penhora, mas o credor tem o direito à recusa (artigo 656 do Código Civil e artigo 15... a delegação da jurisdição federal no caso - por motivos de competência absoluta em razão da matéria (art. 87 do Código... Didier Jr., nos dias de hoje, em especial com a reforma do Código de Process...

Pg. 2039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2015

, prescindindo até de instrumento de procuração, como estabelece o art. 656 do Código Civil em vigor, dispositivo legal... com o princípio da boa-fé. A respeito, pincei o substancioso trecho de artigo publicado na Revista do Ministério Público... houve dilação probatória. P. R. I e, passada em julgado, arquivem-se. Esc...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/08/2015

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/08/2015 • Previsão legal. Art. 656 do Código Civil..., o art. 656 do Código Civil define que o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, mas o art. 657 determina... a representação da parte por advogado regularmente constituído. A previsão é...

Inteiro Teor. Apelação: APL 281169620118260562 SP 0028116-96.2011.8.26.0562

- Prescrição em dez anos - Aplicação do artigo 205 5 do Código Civil l -Precedentes deste E. Tribunal - Inaplicabilidade do art...", firmado por despachante aduaneiro, a quem outorgou mandato tácito ( CC/2002 , art. 656 ), para esse fim de recebimento... ao prazo prescricional do artigo 177 do Código Civil revogado . ...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/08/2015

. 5º, LV, e 93, IX, da CF, 791 e 843 da CLT, 13, -caput-, e 372 do CPC, 656 e 662 do CC e 16 da Lei 1.060/50 e divergiu.... 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes..., nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIM...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/08/2015

do instrumento de mandato, constituindo advogado. Mandato tacitamente outorgado. Previsão legal. Art. 656 do Código Civil... sem assinaturas. Documento inválido para indicar o doador dos recursos. Violação ao art. 26, § 3º, da Resolução do TSE 23.406.../2014. Caracterização dos Recursos de Origem Não Identificada (...

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