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28 de fevereiro de 2015
Artigo 656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 656 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 29245920125030032

º, DO CÓDIGO CIVIL. (DJe divulgado em 10, 11 e 12.03.2009)      Não se reveste de validade o instrumento de mandato... nos autos.                       Sublinhe-se que a norma insculpida no art. 12, inciso VI, do Código de Processo Civil... do Código Civil, bem como contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 255...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4867120135050581 BA 0000486-71.2013.5.05.0581

de uma das formas permitidas de mandatos em regra legal, previstas no art. 656 do Código Civil . Assim, se o advogado que subscreve... e: "O n ã o-cumprimento das determina çõ es dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n º 8.906 , de 04.07.1994, e do art. 37... , parágrafo único , do Código de Processo Civil , importa o n ã ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/02/2015

. Aponta violação ao art. 656 do Código Civil, o qual estabelece que o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal... ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 219 do Código Eleitoral. Aduz que a ausência de procuração não...-se o AI 135-86.2012/PI, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 29/10/2013: (...) As d...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/02/2015

discordância do credor em relação à apólice apresentada, razão pela qual, nos termos do art. 111 do Código Civil, há... a ensejar a concessão do efeito almejado. O § 2º do art. 656 do CPC possibilita a substituição da penhora por seguro... ou o desempenho de atividade econômica pelo devedor... 4. A Lei Civil atribui, ...

Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/02/2015

como tácito, verbal ou escrito (art. 656, do Código Civil). Se a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. O importante é...). Ainda, I. Magistrado discorre sobre a nova redação dada ao artigo 62, pela Lei n° 8.966/94 (págs. 190/191, obra citada...Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2015

o direito à recusa (artigo 656 do Código Civil). No caso em tela, a recusa foi devidamente motivada. Tenha-se em conta.... Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o art. 4º do Decreto-Lei 911, de 01 de outubro de 1969 não foi... sobre qualquer outro bem, nos termos do artigo 655, inciso I, do Código de Pr...

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/01/2015

tácita e resulta do começo da execução (artigo 659, do Código Civil). De outro lado, é de se observar que "O advogado não... das disposições contidas nos artigos 861 e seguintes, do Código Civil. E nesta linha de entendimento, é de se observar... a seus interesses, conforme decorre dos termos do artigo 874, do Código ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1564005620095050133 BA 0156400-56.2009.5.05.0133

da violação do art. 62, parágrafo único, da CLT, art. 656 do Código Civil e art. 5º, II, da Constituição Federal. Aduz... DE DECLARAÇÃO 0156400-56.2009.5.05.0133ED EMBARGANTE(s): Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. EMBARGADO(s...): Heloneida Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) DÉBORA MACHADO       ...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2015

sob o cadastro no sistema simples (art. 5º da Lei 9317/96). Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS FAZOLI (OAB 184296/SP... providenciando o aditamento da apólice 1.50.4000244 para assegurar o valor correspondente à previsão do artigo 656 §2º do CC, bem... desde a constrição, de sorte a, ao menos em tese, amoldar-se su...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2290920115050034 BA 0000229-09.2011.5.05.0034

do art. 662, parágrafo único, do Código Civil, não há possibilidade de tal ratificação em sede de recurso judicial... e delimitações quanto à outorga e revogação dos poderes. Nos termos do art. 656 do CC “ O mandato pode ser expresso ou tácito...). Na hipótese, aplica-se a regra prevista no artigo 37, do CPC: “Art. 37...

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