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30 de julho de 2016
Artigo 656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 656 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2016

, da Constituição Federal, 843, §1º, e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, 656 do Código Civil e 13 e 515, §4º, do Código de Processo Civil,... pessoal das partes" PROC. N.º TRT 6ª Região - 5466-2002-906-06-00-0. Órgão Julgador: 3ª Turma* Desembargador do Trabalho... processual, pois prescreve o artigo 848, da CL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032951420148260624 SP 1003295-14.2014.8.26.0624

e válido, consoante o disposto no artigo 656, do Código Civil. Ora, nada impede que o mandato seja tácito e verbal.... 835, 837, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 838 e 839 do Código Civil.” sic Por fim, a preliminar.... Prova inútil. Inteligência do art. 130 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido....

Andamento do Processo n. 0001374-30.2014.5.21.0041 - RO - 26/07/2016 do TRT-21

da empresa. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito (art. 656 do Código Civil de 2002). Quando o gerente... que o gerente possua, de fato, os poderes de que fala a lei, ou melhor, como se fala no artigo sob comentário. Três são...Andamento do Processo n. 0001374-30.2014.5.21.0041 - RO - 26/07/2016 do ...

Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/07/2016

do Código Civil de 2002). Quando o gerente receber seus poderes especiais de gestão de forma tácita ou verbal, poder-se-á... empregatícia. É mister que o gerente possua, de fato, os poderes de que fala a lei, ou melhor, como se fala no artigo... ou na administração de certos interesses da empresa. O mandato pode ser e...

Apelação: APL 14990242 PR 1499024-2 (Acórdão)

estava em vigor a Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H no Código de Processo Civil... tácito (art. 656 do Código Civil Brasileiro), sobretudo por a parte estar presente na Audiência e não ter constituído.... e) Sucumbência recursal Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Códi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 92384320148050000

5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA uma única audiência), tanto que o art. 687 do Código Civil... pode ser revogada por mandato tácito, pois, pela redação do art. 687 do Código Civil, apenas quando “for comunicada.... IMPOSSIBILIDADE. O art. 656 do CC não se aplica ao mandato judicial, conforme...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069861220158260071 SP 1006986-12.2015.8.26.0071

Código de Processo Civil o prevê explicitamente, conforme consta de seu artigo 1.025. Ocorre, todavia...: “Processo Civil. Recurso Especial representativo de controvérsia. Art. 543-c do CPC. Expurgos inflacionários em caderneta... administrativa em tela, desnecessário era que o mandato tivesse que ser passado por escr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069645620158260037 SP 1006964-56.2015.8.26.0037

, desnecessário era que o mandato tivesse que ser passado por escrito (exegese dos artigos 656 e 657 do CC). Por fim.... Processual civil. Vigência do novo CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 e Lei n. 810/1949. Decisão impugnada publicada... condignamente o profissional. No tocante ao prequestionamento suscitado, anota-se que o...

Andamento do Processo n. 0004683-29.2012.8.26.0562 - Apelação - 11/07/2016 do TJSP

TÁCITO (CC/2002, ART. 656), PARA ESSE FIM DE RECEBIMENTO DA CARGA TRANSPORTADA, O QUE COMPREENDE AUTORIZAÇÃO PARA... -SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS... E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTE...

Pg. 1638. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

ADUANEIRO, A QUEM O CONSIGNATÁRIO ALOYSIO KANASHIRO NG OUTORGOU MANDATO TÁCITO (CC/2002, ART. 656), PARA ESSE FIM... DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS – POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS CHEQUES – INTELIGÊNCIA DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RES...

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