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04 de julho de 2015
Artigo 656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 656 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados. Por outro lado, o art. 656 do Código Civil define que o mandato... dos órgãos partidários, conforme determina o art. 27 da Res. TSE 23.282/10. Publica-se o presente para ciência... constituído. A previsão é feita art. 683 do Código Civil ao definir que se ...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, que o contrato de mandato pode ser verbal (art. 656 do Código Civil), desde que o ato a ser praticado pelo mandatário não...-lo o fato de não ter sido objeto de instrumento, pois não há forma prescrita em lei e o art. 227 do Código Civil... (em nome e por conta de RONALDO) que Fabiano celebrou com o autor contrato de...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

de compra e venda. Não ao seu filho. Dessa forma, incide in casu disposição inserta no artigo 665 do Código Civil... mandato verbal (art. 656 , CC ), pois, do contrário, não fosse para representa-lo perante os correqueridos Elizabete e Luiz...Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça ...

Pg. 1160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/06/2015

vigente". Conforme a previsão contida no § 5º do art. 2º da Lei 10.101/2000, a PL é tributada na fonte, no Imposto..., da Lei n. 7.713/88 e art. 43, incisos I e II do CTN, bem como das Cláusulas Primeira, Paragrafo sétimo das Convenções... dos salários do reclamante de acordo com as súmulas 125 e 136 do E. Superior...

Pg. 2615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2015

(art. 656, do Código Civil). Se a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. O importante é que ele exista, para...: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Alterado pela Lei 8.966, de 27-12-94, DOU 28-12-94... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou fi...

Pg. 2623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2015

ou escrito (art. 656, do Código Civil). Se a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. O importante é que ele exista... alimentação. (Parágrafo único renumerado e alterado pelo Decreto-lei 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) § 2º... lume o disposto no artigo 224, § 2º da CLT, em que se fundamentou o decisum: "...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15474220125020271

Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 409.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 35; Consolidação das Leis... de se consignar ainda que o mandato poderá ser até mesmo verbal e tácito (Código Civil, art. 656), o que não justifica... da Lei no 8.906, de 4.7.94, e do art. 37 do Código de Processo Civil, import...

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/06/2015

): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 409. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 35... ainda que o mandato poderá ser até mesmo verbal e tácito (Código Civil, art. 656), o que não justifica, nem lhe atribui..., sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se ap...

Pg. 1476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/06/2015

ae7a), reputa-se a ocorrência de mandato tácito, nos termos do artigo 656 do Código Civil e, portanto, tem-se por regular... e subordinação. Por sua vez, o representante comercial é conceituado pelo artigo 1º da Lei 4.886 /65, nos seguintes termos... na qualidade de representante comercial autônomo, a competência é exc...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 366001220095090654

de mandado na forma legal e exercício de gestão" , nos termos do artigo 656 , do Código Civil . Conclui que na hipótese..., I, do TST. Por fim, a alegada ofensa ao art. 656 do Código Civil é impertinente, pois não condiz com o objeto... 307 da SBDI-1 do TST". Após 28.7.94, quando entrou em vigor a Lei 8.923 /94, qu...

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