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30 de julho de 2014
Artigo 656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 656 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para, confirmando a antecipação... clareza: “Outra obrigação que o Código Civil impõe ao mandatário, decorrente do contrato de mandato, e na mesma esteira... do que já fazia o Código anterior (art. 1301), é a de prestar contas ...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, pois ausentes os requisitos previstos no artigo 656 do Código Civil, ressaltando-se que a executada deixou de apresentar..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Oficie-se como requerido pela autora. Servirá o presente...-10.2012.8.26.0297 (297.01.2012.005468) - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261120016660001 MG

de objeto impossível, casos em que a nulidade é absoluta nos termos do artigo 166, Código Civil"; b) "o objeto do contrato... a existência de qualquer mandato tácito. Apesar de se reconhecer a possibilidade de mandato tácito (Art. 656, CC/02), sabe... a nulidade do art. 166, II, CC/02. II - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261120026891001 MG

em que a nulidade é absoluta nos termos do artigo 166, Código Civil"; b) "o objeto do contrato acima mencionado foi a alienação de 2.... Apesar de se reconhecer a possibilidade de mandato tácito (Art. 656, CC/02), sabe-se que "não se admite mandato verbal.... Inaplicabilidade. Art. 182. CC/02. Como na demanda declarat...

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

os fins do art. 656 do C. P. C. de 1939 c. c. art. 1.034 e seguintes do Código Civil. Servirá o presente, por cópia digitada... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 319, CPC), tudo nos termos da cópia da mesma que segue anexa... (art. 285, CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12793220125040012 RS 0001279-32.2012.5.04.0012

que o mandato foi outorgado também de maneira tácita, nos termos do artigo 656 do Código Civil, sendo que, a partir..., e 18, §1º, da Lei 4.595/64, dispõem que: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos... de repouso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 333, ...

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TRT-8 -

Pg. 34. TRT-8 TRT-8 de 27/06/2014

, O EXPRESSO E O TÁCITO, O ESCRITO E O VERBAL (ART. 656 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E ART. 1.290, DO ANTIGO), SENDO ADMISSÍVEL... OS ARTS. 38, DO CPC, 692, DO CC E ART. 5º E PARÁGRAFOS, DA LEI 8.906/94. NO PRESENTE CASO, O ADVOGADO SUBSCRITOR... 1454 1454/2002-332-04-00.5. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA. RELATOR(A): IVES GANDRA...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

penhora, mas o credor tem o direito à recusa (artigo 656 do Código Civil e artigo 15, II da Lei 6830/80). Em que pese...-se a Fazenda, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, providenciando a embargante, ora exequente, as cópias... o brilhante processualista Fredie Didier Jr., nos dias de hoje, em especial...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 411201207403007 0000411-89.2012.5.03.0074

, podendo "ser expresso ou tácito, verbal ou escrito" (art. 656, do Código Civil). O mandato tácito resta configurado pela... do art. 791 da CLT, promovida pela lei 12.437, de 6 de julho de 2011, não há mais se falar em mandato tácito nos moldes...-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8....

Pg. 165. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2014

jurídico, nos temos do artigo 653, do código civil. Dentre as características do mandato tem-se a: Contratualidade... 656 do Código civil prescreve: “O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”, caracterizado por ser: a) bilateral; b) gratuito ou oneroso, conforme se estipule ou não... - GIZA HELENA COEL...

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