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01 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

específicos, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida, nos termos do Art. 654 , parágrafo 2º do CC/02.... Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 , da Lei 9.099 /95). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal... da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Processo 0020853-80.2015.4.02....

Pg. 565. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/07/2015

instrumento público de procuração, por se tratar de pessoa analfabeta (art. 654, § 2º, do Código Civil e art. 38 do Código...). DAYANA PEREIRA FURTADO , JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO 7) 48225-08.2014.8.06.0167/0 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL ... COSTA 10) 54048-60.2014.8.06.0167/0 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 RE...

Pg. 1670. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2015

atende ao disposto no art. 654, caput, 2ª parte, do CC/02.Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez...Pg. 1670. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2015 Processo : 147-20.2012.8.17.1210DESPACHO...:Vistos etc. A petição de fl. 40 encontra-se apócrifa.Desta feita, intime-se a ...

Pg. 46. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 08/07/2015

ser elaborada de acordo com os termos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 654 do Código Civil, inclusive... em 28/12/01, e o artigo 5º da Lei Complementar N.º 226/02, publicada em 18/01/02. RESOLVE : EXONERAR, de acordo com o Art... “a” do Decreto 4.593-N, de 28/01/00, publicado em 28/12/01, e o artigo 5º da L...

Pg. 787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2015

, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC‖. . Rio de Janeiro, 02 de julho..., parágrafo 2º do CC/02, que se apresentarão portando CIC, carteira de identidade; a parte autora dá à ré total quitação, para.... 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme di...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/07/2015

poder para firmá-la, como exige o art. 2º parte do art. 38 do CPC c/c o §2º do art. 654 do Código Civil e; acoste... de cumprimento da pena, o Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade do art. 2°, § Io da lei 8.072/90... quintos) da pena imposta, nos precisos termos do art. 2o, § 2o da lei 8.072/90, ra...

Pg. 156. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

reconhecida (Art. 654, §2º, CC). O art. 685 do CC, por seu turno, verbera que conferido o mandato com a cláusula...-75.2014.805.0173 Autor(a): LUCAS DE LIMA PARENTE Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95, art. 38... do outorgante (art. 654, caput, CC), sendo que o terceiro com quem o ma...

Pg. 70. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 25/06/2015

do serviço público por falta grave ou com pena de demissão no caso do art. 176, da Lei Complementar 004-1991 (Estatuto... de identidade com foto. 8.6- A Procuração deverá ser elaborada de acordo com os termos previstos nos parágrafos 1° e 2° do art.... 654 do Código Civil, inclusive quanto ao Reconhecimento de Firm...

Pg. 519. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/06/2015

analfabeta, a procuração deve ser dada mediante instrumento público (art. 654 , parágrafo 2º, do Código Civil... para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, com fundamento no art. 267, VIII, da Lei Processual Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução..., combinado com o...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2015

2º do art. 654 do Código Civil[1], a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a representação postulatória..., logo, inconstitucional, com o único intuito de desqualificar a tabela anexa a Lei do DPVAT (instituída pela Lei 11.945/2009... EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAM...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10692503/paragrafo-2-artigo-654-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002