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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Andamento do Processo n. 1007762-42.2016.8.26.0664 - Mandado de Segurança - 20/09/2016 do TJSP

analfabeta, a procuração deve ser dada mediante instrumento público (art. 654, § 2º, do Código Civil), no que determino... DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO REINALDO MOURA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIETE SANTANA VALERIO CHIOZINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0526/2016....Prazo: quinze (15) dias.Intime-s...

Pg. 3112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

mediante instrumento público (art. 654 , § 2º , do Código Civil ), no que determino a necessária regularização.No mais, junte..., expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil ), além de outras formas... do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo ...

Andamento do Processo n. 0073766-05.2016.4.02.5151 - 16/09/2016 do TRF-2

, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, nos t ermos do Art. 654, parágrafo 2º do CC.... Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei.... Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95 c /c art. 1º da ...

Pg. 827. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2016

específicos, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, nos t ermos do Art. 654, parágrafo 2º...Pg. 827. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2016 Pretende a parte autora... 19.4087.139.000000320, mesmo após a CEF ter dado quitação em sede de acord...

Andamento do Processo n. 0000189-07.2015.4.03.6119 - Remessa Necessária Cível - 13/09/2016 do TRF-3

exigir firma reconhecida, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código Civil. 4. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO... EXTERIOR. LEVANTAMENTO POR PROCURADOR. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se interpretar o § 18 do art. 20 da Lei n.º 8.036/90... § 18 do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. 3. A despeito da decisão recorrida não ter se m...

Andamento do Processo n. 1035-05.2016.8.10.0026 - Mandado de Segurança - 13/09/2016 do TJMA

a autoridade coatora. O art. 654, § 2º, do Código Civil, trata do instrumento de mandato e disciplina que"O terceiro... realizada à luz do Código Civil, bem como do Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil. Preliminarmente, em rebate... procuração pública nos moldes da Portaria 767/2015-DETRAN/MA. No mais...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/09/2016

, tal como pretende a autoridade coatora. O art. 654, § 2º, do Código Civil, trata do instrumento de mandato e disciplina... identificado PARTE FINAL, a seguir transcrita: "... Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal c/c... art. 16 da Lei Maria da penha, declaro extinta a punibilidade do (...

Pg. 427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2016

reconhecida, nos termos do artigo 654, §2º, do Código Civil. 4. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados.... LEVANTAMENTO POR PROCURADOR. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se interpretar o § 18 do art. 20 da Lei n.º 8.036/90 de maneira não.... 20 da Lei n.º 8.036/90. 3. A despeito da decisão recorrida não ter se ma...

Pg. 2914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

ANALFABETA, A PROCURACAO DEVE SER DADA MEDIANTE INSTRUMENTO PUBLICO (ART. 654 , 2, DO CODIGO CIVIL ), A FIM DE SE EVITAR NUL... A ROGO APESAR DE ANALFABETA A AUTORA E CAPAZ DE PRATICAR OS ATOS CIVIS. O ARTIGO 654 DO CODIGO CIVIL EXIGE A ASSINATURA... E ANALFABETA, PODE SER APLICADO O ARTIGO 595 DO CODIGO CIVIL, QUE PE...

Andamento do Processo n. 2002.70.00.071417-2 do dia 25/08/2016 do TRF-4

(receber e dar quitação), na forma do art. 654, § 2º, do Código Civil, observando, ainda, que a necessidade... poderes para outorgá-la. " EXECUÇÃO FISCAL 2002.70.00.071417-2/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO...Andamento do Processo n. 2002.70.00.071417-2 do dia 25/08/2016 do TRF-4 NO (S) PROCES...

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