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23 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 1531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/11/2014

devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil, no prazo de cinco dias. Processo RTOrd-0156500... da liberação de valores aos respectivos credores (art. 62 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Processo RTOrd-0109000... aos respectivos credores (art. 62 da Consolidação dos Provimentos da CG...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2014

absolutamente indispensável para sua validade (artigo 654, § 2º, Código Civil). Além disso, não há poderes específicos para... da parte autora necessita de regularização a teor dos artigos 13 e 38, ambos do Código de Processo Civil... o benefício da justiça gratuita pleiteado. Consequentemente, intime-se o autor para ...

Pg. 895. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2014

dada mediante instrumento público (art. 654, § 2º, do Código Civil), a fim de se evitar nulidade insanável...-doença à Requerente, o que faço com fundamento no artigo 273, do Código de Processo Civil. Intime-se o Réu, junto à agência... previdenciário de auxílio-doença ao Requerente, o que faço com fundamento no artig...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

da firma do outorgante (artigo 654, § 2º do Código Civil). O representante de acionista pessoa jurídica deverá... da Companhia, advogado ou instituição financeira. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, § 1º do Código Civil..., por meio de seu Presidente do Conselho de Administração, nos termos do artigo 124 da Lei...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2014

da firma do outorgante (artigo 654, § 2º do Código Civil). O representante de acionista pessoa jurídica deverá... da Companhia, advogado ou instituição financeira. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, § 1º do Código Civil...” respectivamente) e nos termos do artigo 71 § 2º e artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76. 3....

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

do outorgante (artigo 654, § 2º do Código Civil). O representante de acionista pessoa jurídica deverá apresentar, em adição... ou instituição financeira. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, § 1º do Código Civil, a procuração deverá conter... a lavratura da presente Ata na forma sumária, conforme faculta o Artigo...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

o reconhecimento da firma do outorgante (artigo 654, § 2º do Código Civil). O representante de acionista pessoa jurídica deverá..., administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, § 1º do Código Civil... da renúncia ao direito de propriedade, nos termos do arti...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

deverá conter o reconhecimento da firma do outorgante (artigo 654, § 2º do Código Civil). O representante de acionista... com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei 6.404/76. 6.1 Após exame... “A” sob o código 01630-6, (“Companhia”), vem pela presente, nos ter...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2014

financeira. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, § 1º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação... de convocação, nos termos do artigo 124, §4º da Lei 6.404/76, pela presença de todos os acionistas, Solvay Indupa S... por nenhum dos crimes previstos no §1º do artigo 147 da Lei 6.404/76. (b) Fi...

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/11/2014

. 654, § 2º do Código Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de liberar-se o total de crédito ao autor. Ciência à... ciência do despacho de fl. 48 dos autos digitais: "1. Considerando a disposição contida no art. 12 da Lei 11.419/2006... a disposição contida no art. 12 da Lei 11.419/2006, que permite a conservação dos...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10692503/paragrafo-2-artigo-654-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002