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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 98. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/12/2014

de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, § 2º, do Código Civil. 22.2. O fornecedor... o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– COMUNICAÇÕES 21.1... legais conferidas pela Lei Orgânica e com base na Lei 351, de 14 de d...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

os benefícios previstos no artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei... exige reconhecimento de firma (art. 654, § 2º, do Código Civil), não se aplicando as regras próprias da procuração ad... judicia àquela de f. 11. Prazo de 10 dias, sob pena de nulidade (art. 13, ...

Pg. 463. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2014

, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, § 2º e § 3°) Cumpra-se. Intime-se. Maranguape, 01 de outubro..., § 2º, do Código Civil, a fim de se evitar nulidade insanável. Intime-se pois o autor, por seu advogado, para, à título... de emenda do exórdio, apresentar instrumento procuratório que...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/12/2014

juntar aos autos procuração com firma devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil, no prazo de cinco..., sob pena de preclusão, conforme disposto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal. Processo RTOrd... dias, sob pena de liberar-se o total de crédito ao autor. Ciência à exe...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/12/2014

) Prazo: 5 dia(s). Aos autores para juntar aos autos procuração com firma devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º... do Código Civil, no prazo de cinco dias. Ciência à executada, nos termos do art. 62, § 1º, da Consolidação dos Provimentos... aos respectivos credores (art. 62 da Consolidação dos Provimentos da...

Pg. 54. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 12/12/2014

de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, § 2º, do Código Civil. 22.2... público, nos termos da Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002, 8.666/1993 e pelo Decreto 7.892/13 publicado no Diário Oficial..., nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93; c) Apli...

Pg. 58. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 12/12/2014

. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, § 2º, do Código Civil... do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. 18.2- Nas revisões de preços registrados deverão ser observados os artigos 18,19... sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.6...

Pg. 438. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/12/2014

mediante instrumento público, a teor do art. 654, § 2°, do Código Civil, a fim de se evitar nulidade insanável. Intime... do art. 654, § 2°, do CC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Exp. Nec. Maranguape, 11... art. 295, VI, e art. 267, I, todos do Código de Processo Civil, por não ter a ...

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/12/2014

procuração com firma devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil, no prazo de cinco dias. Ciência à... Karwel Prazo: 5 dia(s). para ciência do desp. de fl. 61: "1. Considerando a disposição contida no art. 12 da Lei 11.419..., com as consequências previstas em lei. Processo RTOrd-0195500-40.199...

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/12/2014

, conforme art. 654, § 2º do Código Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de liberar-se o total de crédito ao autor... para os efeitos do art. 884 da CLT em 03/10/2014, decorrendo o prazo para impugnação em 10/10/2014, conforme certificado... contida no art. 12 da Lei 11.419/2006, que permite a conservação dos autos ...

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