Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Andamento do Processo n. 1010217-23.2016.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 28/07/2016 do TJSP

, de forma que deveriam conter reconhecimento das respectivas firmas, conforme prevê o § 2º do art. 654 do Código Civil... os artigos 1.793 e 1.806 do Código Civil. Em face do reduzido valor a ser levantado, a forma legal pode ser excepcionalmente...Andamento do Processo n. 1010217-23.2016.8.26.0003 - Alvará Judicial -...

Pg. 2829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

do art. 654 do Código Civil. A exigência de que as firmas sejam reconhecidas, não representa mero formalismo... judicial, conforme exigem os artigos 1.793 e 1.806 do Código Civil. Em face do reduzido valor a ser levantado, a forma... de mandado, devendo ser observado o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015.Por fim, a...

Andamento do Processo n. 0802156-80.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJRO

, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código Civil. Destarte, os embargos de declaração da requerida Santo Antônio Energia deve... – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver... isso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhe...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2016

, § 2º, do Código Civil. Destarte, os embargos de declaração da requerida Santo Antônio Energia deve ser ACOLHIDO, para..., devem apresentar procuração por instrumento público, a fim de se evitar nulidade insanável, nos termos do artigo 654..., a qual deverá ser apresentada por instrumento público, no prazo de 15 (quin...

Andamento do Processo n. 0088073-61.2016.4.02.5151 - 21/07/2016 do TRF-2

específicos, mediante apresentação de procuração, nos termos do Art. 654 , parágrafo 2º do CC/02 , Dr.(ª) PRISCILA DAMASCENO... saber se a demanda é idêntica à ação 0116998-04.2015.4.02.5151, onde houve celebração de acordo entre as partes, em 02.... Transitada em julgado nesta data. Sem custas e honorários advocat...

Pg. 1508. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

, nos termos do Art. 654, parágrafo 2º do CC/02, Dr.(ª) PRISCILA DAMASCENO DA SILVA OAB/RJ 181.751 que se apresentarão...Pg. 1508. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016 FICAM INTIMADAS AS PARTES... ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para t...

Andamento do Processo n. 0004852-62.2016.403.6119 - 20/07/2016 do TRF-3

, prejudica os segurados. Sustenta que a exigência não está prevista no Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, e que o art. 654..., 2º do Código Civil que dipõe sobre a possibilidade de terceiro comquemo mandatário tratar exigir firma reconhecida... o art. 1º da Lei 12.016/2009:Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para ...

Andamento do Processo n. 0004183-57.2016.403.6103 - 20/07/2016 do TRF-3

própria impetrante, comfundamento no 18 do art. 20 da Lei n.º 8.036 /90. Coma inicial vieramos documentos de fls. 07/21.É... por motivo de saúde, nos termos do 18 do art. 20 da Lei n.º 8.036 /90, abrangendo, também, outras hipóteses emque o trabalhador...-se interpretar o 18 do art. 20 da Lei n.º 8.036 /90 de maneira ...

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2016

, e que o art. 654, 2º do Código Civil que dipõe sobre a possibilidade de terceiro comquemo mandatário tratar exigir firma... de Segurança dispõe o art. 1º da Lei 12.016/2009:Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo... Instrução Normativa 77/2015 do INSS, estabelecer que:Artig...

Pg. 304. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2016

solicitada pela própria impetrante, comfundamento no 18 do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. Coma inicial vieramos documentos de fls... CEF por motivo de saúde, nos termos do 18 do art. 20 da Lei n.º 8.036/90, abrangendo, também, outras hipóteses emque.... 1. Deve-se interpretar o 18 do art. 20 da Lei n.º 8.036/90 de manei...

×