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06 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2015

com o disposto no Artigo 37, inciso II da Lei n.º 8934/94 e no Artigo 147, parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 6.404/76, conforme....A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no artigo 654, § 1º e § 2º do Código Civil, a procuração deverá conter..., na Rua Dr. Kenkiti Shimomoto, 1.678. Convocação: foi dispensada, de aco...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2015

, como Sócio e, em conjunto, como Sócios, resolvem, nos termos da Lei Federal n.º 10.406/2002 (“ Código Civil..., nos termos do artigo 126, § 1º da Lei das S.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no artigo 654, § 1º e § 2º do Código....A. em todos os direitos e obrigações inerentes aos bens que ora lhe foram tr...

Pg. 1606. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2015

de analfabeto, de acordo com o art. 654, § 2º, do código civil, deve ser feita por procuração pública, sendo inaceitável... do Código Civil c/ c art. 37 do CPC). 3. Apelação desprovida. (Apelação Cível 2008.01.99.006561-4/MG, 2ª Turma do TRF... sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 267, inciso i e vi, ar...

Pg. 55. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2015

do artigo 126, § 1º da Lei das S.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no artigo 654, § 1º e § 2º do Código Civil... da Sociedade, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 1.072, § 2º, da Lei 10.406, de 10/01..., em cumprimento ao disposto no artigo 654, § 1º e § 2º do Código Civil...

Pg. 44. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 30/04/2015

do documento de identidade e de procuração particular COM FIRMA RECONHECIDA (§2º do art. 654 do Código Civil), com poderes.... Incluído na pauta a requerimento de urgência 662/15, devidamente aprovado: 2) 2ª discussão e votação do projeto de lei... na pauta a requerimento de urgência 663/15, devidamente aprovado...

Pg. 456. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2015

no artigo 654, § 1º e § 2º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada..., b da Lei 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente..., Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) sob o código BEEF3 (“Companhia”), vem pela pres...

Pg. 458. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2015

.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no artigo 654, § 1º e § 2º do Código Civil, a procuração deverá conter... ajustado na forma do artigo 202 Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 2. Cada... disposto no § 4º do artigo 30 da Lei das S.A. e no artigo 16 da Instrução CVM n...

Pg. 57. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/04/2015

deverá ser elaborada de acordo com os termos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 654 do Código Civil, inclusive... previsto no artigo 3º, da Lei Complementar 735/2013, por até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez..., acompanhados de 2 (duas) testemunhas. 6.6 - De acordo com a Emenda Constituci...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 204530320135040332

expressamente pelo artigo 654 , § 1º , do Código Civil de 2002 como requisito do mandato - não é condição de validade... Turma acerca da inexistência de irregularidade de representação, pois as disposições do artigo 654 , § 1º , do Código Civil... do art. 654 , § 1º , do Código Civil não se aplicam ao substabeleciment...

Pg. 35. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/04/2015

particular COM FIRMA RECONHECIDA (§2º do art. 654 do Código Civil), com poderes específicos para representar..., conforme especificação do artigo 16 da Resolução 717, de 16 de dezembro de 1999. Art. 3º As despesas decorrentes..., e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal . 8.666/93, e nas observações fei...

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