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04 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/03/2015

devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil, sob pena de liberar-se o total de crédito ao autor bem..., nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas pelo autor, fixadas em 2% sobre o valor da causa, dispensadas. Intimem... tramitará exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006 e ...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/03/2015

reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil, no prazo de cinco. Processo RTOrd-0000781-96.2011.5.09.0022... de prosseguimento da execução. Processo RTOrd-0206300-83.2002.5.09.0022 Processo RTOrd-02063/2002-022-09-00.9 Autor...Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/02/2015

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/02/2015 reconhecida, conforme art. 654, § 2...º do Código Civil, sob pena de liberar-se o total do crédito ao autor e às rés para ciência da liberação de valores à...: 10 dia(s). Ao Sindicato-autor para que apresente os cálculos de liquidação. ...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2015

/50. 2 - Inicialmente, constato ser a parte autora analfabeta, o que, nos termos do artigo 654 , 2º , do Código Civil... do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50. 2 - Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 60..., sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC . Processo 0000383-4...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2015

reconhecida em cartório, com poderes para discutir, votar e aprovar, nos termos do art. 654, §2º C.Civil, bem como estatuto... do Trabalho (decreto-lei 3.452 de 1º de maio de 1943) e em conformidade com os itens 2 e 3 da Portaria n. 3.570 de 4...Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2015 constantes na...

Pg. 1825. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2015

. A representação processual de analfabeto, de acordo com o art. 654, § 2º, do código civil, deve ser feita por procuração... por instrumento público (art. 654 do Código Civil c/ c art. 37 do CPC). 3. Apelação desprovida. (Apelação Cível ... que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 26...

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

para fins negociais exige reconhecimento de firma (art. 654, § 2º, do Código Civil), não se aplicando as regras próprias... os benefícios do artigo 172, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício de requisição de Força Policial para... do § 9º art. 3º do Decreto-lei 911/69 providencie o autor o recolh...

Pg. 1371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/02/2015

, § 2º do Código Civil, no prazo de cinco dias. Processo RTOrd-0000270-59.2015.5.09.0022 Processo RTOrd-00787/2015-022... artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Intime-se.". Processo RTOrd-0000285-33.2012.5.09.0022 Processo ...Pg. 1371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT...

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

de pessoas analfabetas (fls. 9 e 12), as procurações deverão ser dadas mediante instrumento público (art. 654, § 2º, do Código... judiciária gratuita, nos termos e advertências da Lei . 1.060, de 02/02/1950. Anote-se e observe-se. CITE(M)-SE a(o)(s..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o ...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/02/2015

reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de liberar-se o total de crédito... da perícia técnica: DATA: 27/02/2015; HORÁRIO: a partir das 10:00 horas; LOCAL: Avenida Senador Atílio Fontana, 46. Processo... e 10 do art. 100 da Constituição Federal. Processo RTOrd-00004...

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