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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 2914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

ANALFABETA, A PROCURACAO DEVE SER DADA MEDIANTE INSTRUMENTO PUBLICO (ART. 654 , 2, DO CODIGO CIVIL ), A FIM DE SE EVITAR NUL... A ROGO APESAR DE ANALFABETA A AUTORA E CAPAZ DE PRATICAR OS ATOS CIVIS. O ARTIGO 654 DO CODIGO CIVIL EXIGE A ASSINATURA... E ANALFABETA, PODE SER APLICADO O ARTIGO 595 DO CODIGO CIVIL, QUE PE...

Andamento do Processo n. 2002.70.00.071417-2 do dia 25/08/2016 do TRF-4

(receber e dar quitação), na forma do art. 654, § 2º, do Código Civil, observando, ainda, que a necessidade... poderes para outorgá-la. " EXECUÇÃO FISCAL 2002.70.00.071417-2/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO...Andamento do Processo n. 2002.70.00.071417-2 do dia 25/08/2016 do TRF-4 NO (S) PROCES...

Pg. 909. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

imprescindível em se tratando de outorga de poderes especiais (receber e dar quitação), na forma do art. 654, § 2º..., do Código Civil, observando, ainda, que a necessidade de reconhecimento de firma e de outorga de poderes especiais foi...." EXECUÇÃO FISCAL 2007.70.00.019187-2/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACION...

Andamento do Processo n. 0143418-91.2013.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE

do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos Arts. 595, 654, § 2º, do Código Civil c/c Arts. 104, §§ 1º e 2º, e 321...Andamento do Processo n. 0143418-91.2013.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE Processo : 0143418-91.2013.8.17.0001...: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A Despacho: Ação de Cob...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

sem julgamento de mérito, nos termos dos Arts. 595, 654, § 2º, do Código Civil c/c Arts. 104, §§ 1º e 2º, e 321, caput... etária do usuário". Certo que, como corolário ope legis dessa afetação (art. 1.037, II), no corpo da decisão... do Novo CPC, a arguição deve ser suscitada nos prazos previstos no art.430, sobre ...

Andamento do Processo n. 103920-10.2015.8.06.0167/0 - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do DJCE

instrumento público de procuração, por ser a requerente pessoa analfabeta (art. 654, § 2º, do Código Civil e art. 38 do Código... de Processo Civil) e ainda certidão de nascimento do interditando, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento... E SILVA Diretor (a) de Secretaria: SEOMARA GONÇALVES DE OLIVEIRA AB...

Pg. 789. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/08/2016

, do Código Civil e art. 38 do Código de Processo Civil ) e ainda certidão de nascimento do interditando, tudo no prazo de 10... ainda acostar aos autos instrumento público de procuração, por ser a requerente pessoa analfabeta (art. 654 , § 2º... o pedido ao procedimento de tomada de decisão apoiada (artigos 1.783-A e...

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/08/2016

.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no art. 654, § 1º e § 2º do Código Civil, a procuração deverá... o que consta do Processo Administrativo 23072040293/2016-95 resolve: Designar, nos termos do artigo 143 da lei ... do COrEsAB . Embasamento legal: Art . 8º da lei 11 .107, de 06/04/2005, regulamentado pe...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/08/2016

(Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Art. 657). Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2016. Atenciosamente, BAP -Administração de Bens Ltda. Antônio Carlos Borges. Id: 1977646...Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/08/2016 Karse Nascimento, Rosemary... de Souza Couto. Diretora:...

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/08/2016

.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no art. 654, § 1º e § 2º do Código Civil, a procuração deverá do outorgante... aberta categoria “A” sob o código 15253 (“Companhia” ou “Energisa”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei ..., salvo se outro for Parágrafo único lei. Art. 31 poderá: (i) Declara...

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