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29 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/05/2015

do documento de identidade e de procuração particular COM FIRMA RECONHECIDA (§2º do art. 654 do Código Civil..., com fundamento no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93. Em: 18/05/2015 - Carlos José Barreiro - Diretor Presidente... de Preços. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao di...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, conforme inteligência do parágrafo 2º do art. 654 do Código Civil[1], a fim de que, no prazo de 05 (cinco) horas... o referido acordo devidamente assinado (art. 842 do Código Civil[1]). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14...: 0000551-19.2010.8.10.0052 Protocolo : 0578012013 (1º APELANTE): BANCO BRADES...

Pg. 2257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

reconhecimento de firma (art. 654, § 2º, do Código Civil), não se aplicando as regras próprias da procuração ad judicia àquela... o que demonstra a capacidade para arcar com a taxa judiciária. O artigo 2º da Lei 1.060/50 é claro ao instituir: Art. 2º.... 08. A autora deverá regularizar sua procuração, no prazo de 10 d...

Pg. 203. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/05/2015

. 654 , parágrafo 2º, do Código Civil), a fim de se evitar nulidade insanável. É inexistente a representação processual... e pelo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 212, 167, I, 10, ambos da Lei 6.015/73, julgo, por sentença, para... de deferi-lo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com estei...

Pg. 36. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/05/2015

do art. 654 do Código Civil), com poderes específicos para representar o candidato na reunião de preenchimento de vagas.... Art. 2º Ao homenageado será entregue diploma em conformidade com o disposto no art. 17 da Resolução 717, de 16... para a Câmara Municipal de Campinas - Fundamento legal: art. 24, IV da Lei 8.6...

Pg. 13. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/05/2015

reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 15 de maio de 2015. Atenciosamente, BAP... deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Artigo 657). Rio de Janeiro, 15 de maio de 2015... estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Art. 657). ...

Pg. 15. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/05/2015

, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 11 de maio... estar com firma reconhecida (Código Civil -Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 11 de maio de 2015... de Janeiro (ação civil pública autuada sob o 0011308-36.2014.5.01....

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

de 10 dias, sob pena de nulidade (art. 13, inc. I, do Código de Processo Civil). 2) Sem prejuízo esclareça a autora.... 654, § 2º, do Código Civil), não se aplicando as regras próprias da procuração ad judicia àquela de fl. 11. Prazo... dias (Art. 740 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (...

Pg. 21. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/05/2015

, os substabelecimentos também deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 parágrafo 1º e 2º Art. 657). Rio de Janeiro..., os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 07 de maio...; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas...

Pg. 2211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2015

, por sentença, a desistência da ação para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil... do processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o acordo, não são devidos..., § 2º, do Código Civil). Assim, deverá a interessada juntar aos autos procuração pública, no pr...

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