Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

procuratório e da declaração de fl. 15 e necessidade de reconhecimento de firma na forma do art. 654, § 2º do Código Civil... de juros de mora (1% ao mês) a partir do trânsito em julgado desta decisão, observando-se, contudo, o art. 12 da lei 1060/50...; b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a esta dem...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/08/2014

procuração com firma devidamente reconhecida, conforme art. 654, §2º do Código Civil e a executada ter ciência do despacho..., nos termos do art. 62, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Processo ACum... analógica do art. 475-B, §2º, CPC. Os cálculos do autor gozarão de...

Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

de firma (art. 654, § 2º, do Código Civil) no caso de instrumento particular. Prazo de 10 dias, sob pena de nulidade (art..., consoante cálculo apresentado pelo autor (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69); e, quanto a possibilidade de contestar..., apresente contestação digital no prazo de 10 dias (art. 1.053 do...

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/08/2014

aos autos procuração com firma devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil, no prazo de cinco dias... do exequente, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/1980, o que não foi observado". Processo RTOrd-0093100-06.1999.5.09.0022...Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região...

Pg. 1491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/08/2014

necessário que o mandato seja formalizado por instrumento público (art. 654 do Código Civil c/ c art. 37 do CPC). 3... do esgotamento na esfera extrajudicial. 3. A representação processual de analfabeto, de acordo com o art. 654, § 2º..., do código civil, deve ser feita por procuração pública, sendo inaceitável instru...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2014

. De acordo com o art. 654, §2º, do Código Civil, quando se tratar de pessoa analfabeta, a procuração que outorga poderes... firmada por instrumento particular, constituindo vício processual (fl. 12). 2. Com fundamento no art. 13, Código..., sob pena de se aplicar os efeitos da revelia, com fundamento no art. 13, II, C...

Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/08/2014

. 654, § 2º do Código Civil, no prazo de cinco dias e dêse ciência à executada, nos termos do art. 62, § 1º, da Consolidação... Prazo: 10 dia(s). Ao autor para requerer o que entender de direito. Processo RTOrd-0131400-61.2004.5.09.0022 Processo RTOrd-01314/2004-022-09-00.0...Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Region...

Pg. 1546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/08/2014

-se o autor para juntar aos autos procuração com firma devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil..., adia-se a audiência incial para o dia 01/10/2014, às 13h50min, mantidas as mesmas cominações anteriores." Processo ...Pg. 1546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07...

Pg. 1482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

. 654, parágrafo 2º do CC/02, que se apresentarão portando CIC, carteira de identidade; a Caixa Seguros pagará, em parcela..., consoante do art. 17 da Lei 10.250/2001 e da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, devendo o advogado... pelo interessado, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo...

Pg. 1483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, parágrafo 2º do CC/02, que se apresentarão portando CIC, carteira de identidade; A Caixa Seguros comprovará...), localizada na Av. Venezuela, 134, bloco B - Térreo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95.../01, combinados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10692503/paragrafo-2-artigo-654-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002