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JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Advogado não precisa reconhecer firma para atuar na área administrativa

que advoga, entendo que o fundamento em que se baseou a impetrada (art. 654 , § 2º do Código Civil ), não pode ser aplicado... pelo terceiro a quem o mandatário tratar, a procuração com firma reconhecida, nos termos do art. 654 , § 2º , de modo... de procuração outorgada por seus clientes, sem a necessidade de reconhe...

Pg. 139. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

Brasileiro - Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, não se faz necessária a convocação prevista no artigo 1.152, § 3º do citado... ao disposto no artigo 654, § 1º e § 2º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada... categoria “A”, sob o código 12793 (“Companhia”), vem pela pr...

Pg. 179. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

ao disposto no artigo 654, § 1º e § 2º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada...”) sob o código “PDGR3” (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, em face da presen...

Pg. 83. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2015

, nos termos do artigo 126, § 1º da Lei das S.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no art. 654, § 1º e § 2º..., 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos..., consoante previsto no artigo 126, § 1º da Lei das S.A.; e (2) as pessoas jurídicas...

Pg. 253. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

ao disposto no artigo 654, § 1º e § 2º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada...”) sob o código “PDGR3” (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... na forma de sumário conforme previsto no artigo 130, parágrafo 1º d...

Pg. 299. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

ao disposto no artigo 654, § 1º e § 2º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada... categoria “A”, sob o código 12793 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15... de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e dos artigos 3º,...

Pg. 63. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/03/2015

do artigo 654 - parágrafo 2º do Código Civil. Esclarecemos aos senhores condôminos ou seus representantes que, de acordo.... 12 do estatuto social da companhia, com a renumeração dos artigos subsequentes; (b) alterar o Parágrafo Segundo do art... com o Art. 1335 inciso III do Código Civil, não poderão votar nas delibe...

Pg. 241. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2015

, por tratar-se de pessoa analfabeta nos moldes do artigo 654, §2º, do Código Civil, a fim de se evitar nulidade... FREITAS Diretor(a) de Secretaria: DIOGO DIMAS BENTO SERAFIM EXPEDIENTE 117/2015 em: Vinte (20) de Março de 2015 OAB   Seq... PINHEIRO FABRICIO . SECRETARIA DE VARA ÚNICA EDITAL DE INTERDIÇÃO PROCESSO N...

Pg. 2. Jacutinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/03/2015

processual, nos termos do art. 654, § 2º, do Código Civil e art. 38 do Código de Processo Civil. Adv - Joao Paulo...(A): Fernando Lino dos Reis PROMOTOR(A) : Carlos César Marques Luz ESCRIVÃO(Ã) : João Francisco Almeida ALIMENTOS - LEI ESPECIAL ...Pg. 2. Jacutinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de...

Pg. 266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2015

que intentou o legislador eliminar a obrigatoriedade do reconhecimento de firma. Já o art. 654 , § 2º , do novo Código Civil... com reconhecimento de firma. O art. 5º , § 2º , da Lei 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia , trata... o texto do artigo conforme versão anterior, dada pela Lei 5.925 /73: Art....

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