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21 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2014

do parágrafo 2º do art. 654 do Código Civil[1], a fim de que, no prazo de 05 (cinco) horas, regularize a representação... de outubro de 2014. [1]Código de Processo Civil "Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum...Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2014 Publiqu...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/10/2014

. 654, § 2º do Código Civil, sob pena de liberação de valores diretamente ao autor. Processo RTOrd-0105900..., artigo 40 da Lei 6.830/80, OJ EX SE 39, inciso III e art. 258 A do Provimento Geral (com redação dada pelo Provimento Correg..., da CLT, art. 40 da Lei n. 6830/80, art. 794, inciso III do CPC e no entendime...

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/10/2014

, conforme art. 654, § 2º do Código Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de liberar-se diretamente ao autor.... 24: " 1. Considerando a disposição contida no art. 12 da Lei 11.419/2006, que permite a conservação dos autos.... Considerando a baixa dos autos do E. TRT da 9ª Região como autos digitais e a disposição co...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/10/2014

reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil, sob pena de liberar-se o total de crédito ao autor. À ré, para ciência...Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/10/2014 Advogado(a) Sandra Aparecida Loss... de Liquidação, disponível no site Processo RTOrd-0001388-41.2013.5.0...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/10/2014

com o seu pedido e em razão do disposto no artigo 1.517, § 2º, do Código Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça... RAIMUNDO NONATO, 8/10/ de 2014. AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO) PROCESSO 0001601-24.2012.8.18.0073... do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00, isen...

Pg. 1537. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/10/2014

mediante instrumento público, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código Civil, sob pena de extinção do feito sem julgamento... da Portaria 10/2012, de 24.07.2012, deste Juízo, intimem-se as parte da r. sentença, bem como, querendo, apresentar...00006529 - ELZE CORDEIRO CARVALHO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Nos...

Pg. 369. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/10/2014

detém poderes para outorga de mandatoSinalo que, embora a modificação feita pela Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil... a conclusão para sentença de extinção da execução, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil." MANDADO...) dispense a sua obrigatoriedade para a validade do mandato em relação a terceir...

Pg. 1487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/10/2014

. Antes, intime-se o autor para juntar aos autos procuração com firma devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º...Pg. 1487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/10/2014 deduzido do crédito do autor... do Código Civil, no prazo de cinco dias. Comprovados os saques e recolhimentos, in...

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/09/2014

dia(s). Ao autor, para juntar aos autos procuração com firma devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código... devolução, informo que será expedido Mandado de Busca e Apreensão dos autos, com as consequências previstas em lei. Processo ... contida no art. 12 da Lei 11.419/2006, que permite a conservação ...

Pg. 397. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

/ procuração às fls. 06, esta não preenche os requisitos legais estipulados no art. 654, §1º e 2º do Código Civil... Ltda - Consorcio Factor Freitas Melo - Vistos, etc. 1. Na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, intime... o art. 6º do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento adotado pelo E. Superior...

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