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24 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 1553. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/04/2014

com firma devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil. Processo RTOrd-0000398-50.2013.5.09.0022... exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006 e Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior...: PR63297) Prazo: 10 dia(s). Às partes, para manifestação a respeito dos cálculos readequados, no prazo sucessivo de dez...

Pg. 1566. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/04/2014

). Ao autor, para juntar aos autos procuração com firma devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil, no... tramitará exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006 e Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal... exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006 e Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho...

Pg. 1577. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/04/2014

com firma devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil. Processo ExTiEx-0001205-41.2011.5.09.0022...-18.2011.5.09.0022 Processo RTOrd-03579/2011-022-09-00.1 Autor Thiago Ferreira Santos Pedroso Réu Lavitta Engenharia Civil... Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina Prazo: 5 dia(s). Ao autor para os efeitos do art. 884 da CLT. Processo ExTiEx...

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. 654, § 2º, do Código Civil), não se aplicando as regras próprias da procuração ad judicia àquela de f. 08. Anota... dias, sob pena de nulidade (art. 13, inc. I, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: BARBARA RUIZ DOS SANTOS (OAB 327953... do valor do bem e, com fundamento no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, converto a ação de busca e apreensão em ação de Depósito...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

, a Lei 1.060/1950, no parágrafo único do artigo 2º, considera como "necessitado, para os fins legais... em seu art. 654, parágrafo 2º, que a procuração outorgada por pessoa analfabeta deve ser dada mediante instrumento público... e sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil, proceda ao recolhimento das custas processuais devidas.Após, voltem-me...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2014

os arts. 288 e 654, §§ 1º e 2º, do CC, sem demonstrar no que consistiria a ofensa aos referidos dispositivos e a indicação... dissídio, o que impede a ascensão do reclamo, conforme preceituam os arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ...Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2014 Recurso Especial em Apelação Cível n...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/04/2014

mediante instrumento público (art. 654, §2º, do Código Civil), a fim de se evitar nulidade insanável. É inexistente a representação... do reeducando pelo indulto, nos termos do artigo 107, inciso II do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código... que instruem a inicial, notadamente o documento de fls. 10, vê-se que o feito padece de irregularidade, pois segundo artigo 654...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/04/2014

alínea ‘a’ do permissivo constitucional, pois o recorrente apenas mencionou os arts. 288 e 654, §§ 1º e 2º, do CC... do reclamo, conforme preceituam os arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. É da jurisprudência da Corte.... (STJ, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, EDcl no AgRg no AREsp 21.499/RJ, j. 02/02/2012). Por fim, acrescento...

Seger publica lista de classificação definitiva para área de Atendimento à Mulher

e 2º do artigo 654 do Código Civil, inclusive quanto ao reconhecimento de firma. Para efeito de chamada fica definida... entre a 1ª e 10ª posição, especificada no anexo IV, do Edital Seger 30/2014, na área de formação de Ciências Sociais... A chamada para comprovação de títulos obedecerá aos critérios e às instruções do Edital 30/2014 e no Edital Seger ...

Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

sua procuração, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade (art. 13, inc. I, do Código de Processo Civil). 2) A inicial.... Oficial de Justiça os benefícios previstos no artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, ficando a parte executada..., para que contestem digitalmente no prazo de 10 dias (art. 1.106 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia...

ou

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