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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Andamento do Processo n. 2746-03.2015.4.01.3506 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 25/05/2016 do TRF-1

, o que prova tratar-se de documento que foi assinado em branco. O artigo 654 , § 2º do Código Civil estabelece..., compulsando os autos, verifico que a procuração outorgada ao advogado em 16/10/2015 (fl. 06) contém no verso carimbo...

Andamento do Processo n. 2747-85.2015.4.01.3506 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 25/05/2016 do TRF-1

, o que prova tratar-se de documento assinado em branco. O artigo 654, § 2º do Código Civil estabelece como requisito.... 07) que foi outorgada ao advogado substabelecido data de 14/10/2015 e o carimbo do cartório que reconheceu a firma...

Pg. 73. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

-se de documento que foi assinado em branco. O artigo 654, § 2º do Código Civil estabelece como requisito de validade... em cartório, o que prova tratar-se de documento assinado em branco. O artigo 654, § 2º do Código Civil estabelece..., verifico que a procuração outorgada ao advogado em 16/10/2015 (fl. 06) contém no ...

Andamento do Processo n. 1360-74.2016.811.0018 - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJMT

pública necessário à propositura da ação, conforme dispõe o artigo 654 , § 2º do Código Civil , in verbis: "Art. 654... 2º, do Código Civil ), a fim de se evitar nulidade insanável. 2. É inexistente a representação processual da parte... ACOLHIDA. 1. Tratando-se de pessoa analfabeta, a procuração deve ser dada mediant...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2016

, conforme dispõe o artigo 654, § 2º do Código Civil, in verbis: "Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar... analfabeta, a procuração deve ser dada mediante instrumento público (art. 654, parág 2º, do Código Civil), a fim de se evitar... do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que,...

Pg. 16. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/05/2016

com firma reconhecida (Código Civil Art. 654 § 1º e 2º e Art. 657). Informamos que a prestação de contas e a previsão... Sobrinho, s/, lote 02, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ: 1) Ap. 306 bl 03; 2) Ap. 304 bl 04. Cientes..., município de Duque de Caxias, a relação dos concluintes: Técnico em Enfermagem 2...

Pg. 28. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/05/2016

ser elaborada de acordo com os termos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 654 do código civil, inclusive... determinado de até 12 meses, conforme previsto no art. 33 da Lei Complementar 115/98, podendo ocorrer designação por prazo... 9394/96 e Lei 5.580/98. 10 - DAS IRREGULARIDADES 10.1 - Eventuais irregula...

Pg. 35. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/05/2016

com os termos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 654 do código civil, inclusive quanto ao reconhecimento da firma... a qualquer tempo, obedecendo ao previsto nos artigos 298, 299 e 304 constante no Código Penal - Decreto-lei 2.848, de 7... da deficiência com expressa referência ao código correspondente da Cla...

Pg. 21. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/05/2016

haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio... LEILÕES Local: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 23/05/2016 às 11:00h, 2º Leilão: 02/06/2016 às 11:00h.... Autorizada por SPE Jaime Poggi Incorporações Ltda. - CNPJ: 09.075.048/0001-33, vend...

Pg. 15. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/05/2016

Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 09 de maio de 2016. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens... - Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ: 1) Ap. 205 bl 07; 2) Ap. 201 bl 02; 3) Ap. 304 bl 08; 4) Ap. 305 bl 01; 5) Ap. 407 bl 05; 6... Gleba 36, lote 02 - Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ: 1) Ap. 407 bl...

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