Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 397. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

/ procuração às fls. 06, esta não preenche os requisitos legais estipulados no art. 654, §1º e 2º do Código Civil... Ltda - Consorcio Factor Freitas Melo - Vistos, etc. 1. Na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, intime... o art. 6º do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento adotado pelo E. Superior...

Pg. 474. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/09/2014

ação, com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada... das assinaturas na inicial, além de apresentarem instrumento procuratório que atenda aos ditames do art. 654, § 2°, do CC... de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Determ...

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/09/2014

, conforme art. 654, § 2º do Código Civil. À ré, para ciência da liberação de valores à parte contrária, nos termos do art. 62...-37.2002.5.09.0022 Processo RTOrd-00581/2002-022-09-00.8 Autor Alex Pereira de Oliveira Réu Cristal Serviços Temporarios Ltda... do autor. Processo RTOrd-0082300-11.2002.5.09.0022 Proce...

Pg. 172. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2014

ser mediante instrumento público "art. 654, parágrafo 2° do Código Civil, a fim de evitar nulidade insanável. 2. É....À luz do art. 654 exige, a assinatura das pessoas que são capazes ou que estão aptas a dar procuração mediante instrumento... fls. 77 a 84, acompanhada do documento de fls. 85.Int.Caetité, 10 de setemb...

Pg. 1554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/09/2014

: 5 dia(s). Ao autor para juntar aos autos procuração com firma devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código... Civil, no prazo de cinco dias. Ciência à executada, nos termos do art. 62, § 1º, da Consolidação dos Provimentos... mesmos volumes. 2. Intimem-se as partes para ciência da conversão do trâmite, ...

Pg. 1562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/09/2014

reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil, no prazo de cinco dias. Dê-se ciência à executada, nos termos do art. 62... como informar o endereço atualizado deste. Prazo de cinco dias. Processo RTOrd-0000930-24.2013.5.09.0022 Processo RTOrd...: 8 dia(s). As partes tomarem ciência da decisão de fls. 304,...

Pg. 189. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/09/2014

não respeitou as formalidades legais nos termos do artigo 654, § 2º, CC, devendo ser a procuração através... de instrumento público, observado o disposto no art. 282 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. ADV: FRANCISCO WEBER... revisar em juízo, aplicando o disposto no art. 3º, § 2 º, do Código de Defe...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/09/2014

devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil, (...) e dê-se ciência à executada, nos termos do art. 62, § 1... dias. Processo RTOrd-0000202-46.2014.5.09.0022 Processo RTOrd-00303/2014-022-09-00.4 Autor Ely Carlos Martins..., querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto p...

Pg. 1909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/09/2014

Prazo: 5 dia(s). Ao autor para juntar aos autos procuração com firma devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º... do Código Civil, no prazo de cinco dias. Processo RTOrd-0000398-55.2010.5.09.0022 Processo RTOrd-01117/2010-022-09...) Prazo: 5 dia(s). Às partes, para os efeitos do art. 884 da CLT. Processo ...

Pg. 1911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/09/2014

aos autos procuração com firma devidamente reconhecida, conforme art. 654, § 2º do Código Civil, no prazo de cinco dias... do teor do despacho de fls. 127 dos autos digitais: 1. Considerando a disposição contida no art. 12 da Lei 11.419/2006... De Souza(OAB: PR36384) Prazo: 10 dia(s). Intime-se a ré para juntar procur...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10692503/paragrafo-2-artigo-654-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002