Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 156. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

reconhecida (Art. 654, §2º, CC). O art. 685 do CC, por seu turno, verbera que conferido o mandato com a cláusula...-75.2014.805.0173 Autor(a): LUCAS DE LIMA PARENTE Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95, art. 38... do outorgante (art. 654, caput, CC), sendo que o terceiro com quem o ma...

Pg. 70. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 25/06/2015

do serviço público por falta grave ou com pena de demissão no caso do art. 176, da Lei Complementar 004-1991 (Estatuto... de identidade com foto. 8.6- A Procuração deverá ser elaborada de acordo com os termos previstos nos parágrafos 1° e 2° do art.... 654 do Código Civil, inclusive quanto ao Reconhecimento de Firm...

Pg. 519. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/06/2015

analfabeta, a procuração deve ser dada mediante instrumento público (art. 654 , parágrafo 2º, do Código Civil... para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, com fundamento no art. 267, VIII, da Lei Processual Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução..., combinado com o...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2015

2º do art. 654 do Código Civil[1], a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a representação postulatória..., logo, inconstitucional, com o único intuito de desqualificar a tabela anexa a Lei do DPVAT (instituída pela Lei 11.945/2009... EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAM...

Pg. 866. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2015

(art. 654, §2°, do Código Civil). Após o trânsito em julgado desta sentença e não havendo outros requerimentos, dê... de alimentos, nos termos do § 3° do art. 20 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença e não havendo... DO EXPOSTO, resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do C...

Pg. 56. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/06/2015

e de procuração particular COM FIRMA RECONHECIDA (§2º do art. 654 do Código Civil), com poderes específicos para representar... e de procuração particular COM FIRMA RECONHECIDA (§2º do art. 654 do Código Civil), com poderes específicos para..., esse deverá comparecer munido do documento de identidade e de procuração p...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/06/2015

-se de pessoa analfabeta, a procuração deve ser dada mediante instrumento público (art. 654, § 2º, do CC). Ao tratar desse tema... a desistência da ação em relação a requerida JOSEFINA COSTA DE JESUS (fl. 73) para os fins do art. 158, parágrafo único..., do Código de Processo Civil, devendo a ação prosseguir em relação...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 628847 SP 2014/0317240-3

dos arts. 206, § 3º, III, 395, 397, 654, § 2º, 1351, 1354, todos do Código Civil; dos arts. 9 e 24, § 2º, ambos da Lei 4.591... da Lei 4.591/64 (Lei do Condomínio), nem tampouco a convocação válida contrariando o artigo 1354 do Código Civil, bem..., § 2º, ambos da Lei 4.591/1964; e dos arts. 12, IX, 283 e 295...

Pg. 5513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

. 206, § 3º, III, 395, 397, 654, § 2º, 1351, 1354, todos do Código Civil; dos arts. 9 e 24, § 2º, ambos da Lei 4.591... da Lei 4.591/64 (Lei do Condomínio), nem tampouco a convocação válida contrariando o artigo 1354 do Código Civil... o artigo 2º alínea 'g' da Convenção de Condomínio e do 'Regulamento do condomí...

Pg. 5514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

. 395, 397, 654, § 2º, 1351, 1354, todos do Código Civil; dos arts. 9, 24, § 2º, ambos da Lei 4.591/1964; e dos arts... do art. 206, § 5º, I do novo Código Civil, contando-se a partir de 11/01/2003, data da vigência da nova Lei (e-STJ fl... cobrar despesas condominiais vencidas desde MAI.1998 e, levando-se em consid...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10692503/paragrafo-2-artigo-654-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002