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02 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5009320095150071

das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo único , do Código... de seu representante legal, o que, pelo teor do art. 654 , § 1º , do Código Civil , acarreta, para a parte.... Nos termos do artigo 654 , § 1º , do Código Civil , a validade do instrumento particul...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-Ag-AIRR 1402004920095150018

inválidos os poderes outorgados aos procuradores dela constantes . Conforme o disposto no artigo 654 , § 1º , do Código... Jurisprudencial 373 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É inválido o instrumento... de Processo Civil , ao dispor, em seu artigo 13 , sobre a poss...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

todos os requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil, o qual dispõe que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar... de Abril de 2015, às 10h para oitiva de testemunhas, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível, no Fórum...Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2...

Pg. 1477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

SE CELEBRADA M EDIANTE INSTRUMENTO PUBLICO OU PARTICULAR QUE CONTENHA AS FORMALI DADES PREVISTAS NO ARTIGO 654, 1 DO CODIGO CIVIL... DA CESSAO DE CREDITO UMA VEZ QUE A CESSAO DE CREDITO, SEGUN DO DISPOE O ARTIGO 288 DO CODIGO CIVIL SERA EFICAZ...Pg. 1477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

dos autos, portanto, preenchidos os requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil. Saliento, por fim, que a retirada... presente feito, de acordo com o art. 13, do Código de Processo Civil. Diferencia-se em processo civil as nulidades...Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 1380. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

determina o artigo 654, §1º do Código Civil. Nesse sentido, transcrevo entendimento jurisprudencial:... bancários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Int. 0000285-68.2015.4.03.6330 -1ª VARA GABINETE...Pg. 1380. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015 Na re...

Pg. 1381. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

DE MANDATO. DATA DA OUTORGA. EXIGÊNCIA DISPOSTA NO PARÁGRAFO1º, DO ARTIGO 654, DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 37, DO CÓDIGO... o disposto no PARÁGRAFO 1º, do artigo 654, do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos... essenciais, a data da outorga. Verbis: Art. 654. (...). PARÁGRAFO1º O...

Pg. 1425. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

a qualificação do outorgado, na forma do artigo 654, § 1º do Código Civil; b) juntar a procuração do exequente, a fim de viabilizar..., 23/02/2015 às 18h10. Virgínia Fernandes de Moraes Machado Carneiro Juíza de Direito Substituta . 2015.07.1.005138-3... apresentar defesa (§§ 1º e 2º, do art. 3º, do DL 911/69). ...

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/02/2015

do processo sem resolução do mérito, a teor dos artigos 282, V e 284, parágrafo único do Código de Ritos. 2. Em tempo, no... mesmo prazo, deverá regularizar a representação processual (instrumento devidamente datado e assinado - art. 654, §1º... do Código Civil), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérit...

Pg. 114. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

DA LIMINAR, TUDO NOS TERMOS DO ART. 3, 2, 3 E 4, DEC.-LEI 9 11/69. CUMPRAM-SE. GNA, 20/02/15 JOSELI LUIZ SILVA JUIZ DE DIREIT... PROCESSUAL, E DEVE SER DE ACORDO COM O ART. 654, 1, CC, ORIGINAL, ESPECIFICA E CONTEMPORANEA AO AJ UIZAMENTO DA ACAO... DA LIMINAR, SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 3, DEC.-LEI 911/69. DEFIRO A LI...

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