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30 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

o §1º do art. 654 do Código Civil. Aduz que a Exceção de Pré-Executividade só deve ser admitida nos casos em que o juízo.... O art. 2º da Lei 7.347/85 dispõe que a Competência para Julgar a Ação Civil Pública é do Foro do Lugar onde ocorreu... em honorários, custas e despesas processuais, a base de 10% (dez por cen...

Pg. 195. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

) dias, para fins de adequação ao disposto no artigo 654, §1º do Código Civil.2) Verifico, ainda, que o Réu não carreou... sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia, com fulcro no artigo 13, II do Código de Processo Civil.3...Pg. 195. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

do ato, porém que, para valer contra terceiros, o art. 288 do Código Civil exige instrumento público, ou instrumento... particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654 , as quais não foram observadas na cessão de crédito celebrada às... pagamento do crédito devido (art. 9º, §§ 1º e 3º, da Instrução Normativa ...

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/07/2015

apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654 , § 1º , do Código Civil e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG, DEFIRO... pelos artigos 654 , § 1º , do Código Civil e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido de habilitação feito à fl. 97. Faça... do precatório. Apresentou o contrato de prestação de serviços a...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/07/2015

aos requisitos exigidos pelos artigos 654 , § 1º , do Código Civil e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido... aos requisitos exigidos pelos artigos 654 , § 1º , do Código Civil e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Tiago... DIA 05 DE AGOSTO DE 2015, NA CEPREC, RUA GUAJAJARAS, 40 - 22º ANDAR - EDIFÍ...

Pg. 1151. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015

procuração devidamente datada (dia, mês e ano) e informando o local onde foi passada, conforme Art. 654, § 1º do Código Civil... passada, conforme Art. 654, § 1º do Código Civil. 905504720 Exigência de mérito Titular: HENRIQUE STEFANI & CIA LTDA [BR... titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apres...

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

- Fls.18: regularize-se, com observância do art. 654 , § 1º , do Código Civil . 2- Nomeio inventariante a requerente Renata Botelle Garcia,... - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.P. - M.C.M.P. - Vistos. 1- Defiro à requerida os benefícios da Lei 1.060 /50... o título judicial, nos termos do artigo 575 , II , do...

Pg. 200. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

do art. 654 do Código Civil, no prazo de 10 dias. Publiquese. Intimem-se. 0003393-93.2015.8.05.0000 Mandado de Segurança... e, por conseguinte, com arrimo no art. 7º da Lei 12.016/2009, defiro a liminar, para suspender os efeitos da decisão...Pg. 200. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/07/2015

654, §1º do Código Civil. - divergência jurisprudencial: Para fundamentar sua tese, colaciona aresto dos Tribunais... prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (fl. ou Id. f5372c1). Desnecessária a comprovação.... 373 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior...

Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

-se em desacordo com o disposto no art. 654, § 1º, do CC. Desta feita, intime-se a reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias..., sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Testemunhas nos termos do art. 852-H, §2º..., CLT. BIRIGUI, 28 de Julho de 2015. Notificação Processo...

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