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24 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 50. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

DE SUBSTABELECIMENTO - FL. 08. A PROCURACA O DEVE SER ORIGINAL E CONTEMPORANEA AO PROCESSO, FAZENDO-A ATENDE R AO ART. 654, 1, CC..., COM OS ACRESCIMOS PROPORCIONAIS A ESSA QUANTIA. VENCIDO O PRAZO DE 10 DIAS, E SEM DECISAO EM SENTIDO CON TRARIO, LIBERE... AUTOS NR. : 1090 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI...

Pg. 52. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

E CONTEMPORANEA AO PROCESSO, FAZENDO-A ATENDE R AO ART. 654, 1, CC, ESPECIALMENTE QUANDO POR INSTRUMENTO PARTIC ULAR. INTIME...-SE O AUTOR A REGULARIZAR A PROCURACAO, PRAZO DE 10 D IAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMPRA-SE GNA, 19/11/2 014 07:01... E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO GMAC...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

que não procede com a boa-fé e lealdade processual prevista no artigo 14 do Código de Processo Civil, inciso II, na medida... com o estabelecido no artigo 286 do Código Civil, e sua forma respeita o estabelecido no artigo 288, diante... de sua celebração por meio de Instrumento Particular revestido das solenidades do ...

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. E a cessão de crédito ocorrida é legal, pois está de acordo com o estabelecido no artigo 286 do Código Civil, e sua forma... do §1º do art. 654, produzindo, pois, efeitos em relação à autora. Em anexo segue via do instrumento particular..., do instrumento de cessão de crédito e nos art. 290 e 292 do Código Civil, que...

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

legal, pois está de acordo com o estabelecido no artigo 286 do Código Civil, e sua forma respeita o estabelecido no artigo... 288, diante de sua celebração por meio de Instrumento Particular revestido das solenidades do §1º do art. 654, produzindo... mais detentora do crédito?”. E tal, autorizada pelo disposto no arti...

Pg. 329. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

, § 1º , do Código Civil , devendo, no mesmo prazo, informar o correto endereço da parte ré. Expeça-se ofício ao juízo da 1... Empreendimentos Ltda - Me - Intime-se a parte autora, para, em dez dias, adequar o instrumento de mandato ao disposto no art. 654... - REQUERIDO: Neide Jane Santos Novaes - Considerando-se a a...

Pg. 1551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/11/2014

-se, pois, a preliminar. 2.1.4 - Irregularidade representação A segunda reclamada alega que o disposto no §1º do artigo 654 do CC/2002... a rescisão contratual. A alínea, "b" do inciso II do art. 10 do ADCT veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, conferindo... de demissão, ônus que lhe competia (art. 818 da C...

Pg. 935. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

, apresente instrumento de mandato original, no termos do artigo 654, §1°, do CC, e artigos 13 e 37, do CPC, aplicáveis...Pg. 935. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014 Numeração única: 5028-57.2014.4.01.3309 5028... : Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial junt...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código..., de fato, o representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil..., registre-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que a apresenta, os efeitos processuais da inexistência... do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar... 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações...

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