Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 12530520135030084

DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. O artigo 654, § 1º, do Código Civil estabelece que "o instrumento particular deve conter a indicação... EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA... cumprimento importa a invalidade do instrumento de mandato, nos exato...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/04/2015

265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Por outra, estabelece a Lei processual civil no art. 273, § 2º... a qualificação da parte outorgante. O art. 654, §1º do CC, é claro quanto à necessidade de qualificação da parte... em caso de pagamento integral da dívida (CPC, art. 652-A e parágrafo único); d) Caso...

Pg. 719. SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2015

instrumento de mandato original, nos termos do artigo 654, §1º, do CC, e artigos 13 e 37, do CPC, aplicáveis subsidiariamente à...Pg. 719. SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2015 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Intime-se a parte... autora para que junte aos autos os documentos/exames médicos nos qua...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

neste particular o que dispõe o art. 654, §1º, do Código Civil Brasileiro". Em sucessivo, o juízo a quo indeferiu a petição inicial..., motivo pelo qual extinguiu o processo, com base no art. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I, do CPC. Em sua apelação... assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTAT...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

com as custas, na forma do art. 51, parágrafo 2º, da Lei 9099/95, em 1% do valor da inicial, cujo mínimo a ser recolhido será de 05... das custas processuais, na forma do art. 51, §2º, da Lei 9099/95, em 1% do valor da inicial, cujo mínimo a ser recolhido será... do art. 51, §2º, da Lei 9099/95, em 1% do valor da inic...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

do artigo 654, § 1º do Código Civil, bem como juntar aos autos, os originais dos documentos acostados às fls. 14/15... mesmo mandado, intimese nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, para que promova o depósito dos valores ou, após... 9099/95, sendo condenado(a) ao pagamento das custas processuais, na ...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

(CC, art. 654, § 1º), justamente para se identificar o que pode ou o que não pode fazer o procurador, posto... de poderes especiais, dentre os quais estão o de transferência imobiliária, e o faço com inteligência no § 1º do art. 661... do Código Civil, deve corresponder a poderes expressos, vale dizer, explícitos, cla...

Pg. 202. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

previsto no § 1º do artigo 141 da Lei das S.A., no artigo 4º da ICVM 481/09 e nos artigos 1º e 3º da Instrução CVM 165... Aberta CNPJ/MF 49.263.189/0001-02 HBOR3 NIRE 35.300.340.337 | Código CVM 20877 Edital de Convocação - Assembleia..., nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15-12-1976, conforme alter...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2015

O TEOR DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. I - DESSE MODO, INTIME-SE A AUTORA, POR MANDADO, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS DE LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE..., QUEDOUSE O AUTOR INERTE. NESTE DIAPASÃO, COM FUNDAMENTO NO ...

Pg. 1880. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

DO OUTORGANTE. O artigo 654, § 1º, do Código Civil estabelece que "o instrumento particular deve conter a indicação do lugar... interlocutória e é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Assim, dissipada... contrária, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC. EMENTA : EMBARGOS DE...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10692557/paragrafo-1-artigo-654-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002