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29 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2888120125050221

º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento....              Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato... preleciona a Súmula 164 desta Corte :      PROCURAÇÃO. JUNT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3697220125030031

. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento..., o representante legal da parte recorrente.              Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código... preleciona a Súmula 164 desta Corte :      PROCURAÇÃO. JUNTADA . O n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22010920125030107

, representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654 , § 1º , do Código Civil.... O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo... rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do...

Agravo de Instrumento: AI 70060635786 RS

previstas pelo artigo 38 do Código de Processo Civil, bem como aquelas indicadas pelo artigo 654, §1º do Código Civil... dos Honorários. Possibilidade. O artigo 22, §4º da Lei 8906/94 possibilita ao profissional da advocacia requerer ao juízo.... (Agravo de Instrumento 70060635786, Vigésima Terceira Câmara Cível...

Pg. 558. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

houver o instrumento público ou particular revestido das solenidades do § 1º do Art. 654 do CC/2002, salvo cessão legal... o acórdão recorrido.(...)‖ (STF, RE 287453/RS, Rel.Min. Moreira Alves, 1ª T, DJ 26/10/2001, p.00063) ―PROCESSUAL CIVIL.... (Art. 286 do CC/2002). No que concerne à forma, é ineficaz em relação a t...

Pg. 2055. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

, o que afronta o art. 654, §1º, CC. Desse modo, com base no art. 8º, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais...) abaixo relacionado(s) : RECURSO JEF : 0039927-27.2013.4.01.3500 OBJETO : 1/3 DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...Pg. 2055. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014 Au...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2014

não identifica o outorgante, atentando contra o disposto no parágrafo 1°, do artigo 654 do Código Civil. Impende... -de 13/03/09). 'PROCURAÇAO INVÁLIDA - AUSENCIA DE QUALIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR. ART. 654, § 1°, DO CODIGO CIVIL... e a de seu representante legal, o que, a teor do art. I 654, §.1°, do Código Civil, ac...

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/11/2014

que o instrumento de mandato apresentado não obedece a norma prevista no art. 654, § 1o, do Código Civil, intime... para juntar o instrumento de mandato em seu original, observando o disposto no art. 654 do CC c/c art. 38 do CPC, ciente... dos termos do artigo 13 c/c artigo 37 do CPC. Notificação Processo 0002005-7...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

quitada, DECRETO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique..., § 1º, do Código Civil “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação... 0009866-41.2014.8.24.0020 (020.14.009866-6) - Alimentos -Lei Especial 5.478...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, o representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade... a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906..., de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Pro...

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