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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

apresentado está em descordo com o disposto no artigo 654, §1º do Código Civil, pois não apresenta a qualificação... do artigo 285 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Dr. Carlindo... Especial (Art. 57/8) - Adilson Aparecido Correa de Lima - Inss - Instituto Naci...

Pg. 154. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

do artigo 654 , parágrafo 1º , do Código Civil . Prazo: 15(quinze) dias. (...) 0009446-31.2015.4.01.3300 201533000037814...Pg. 154. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016 201333000056759 Cível...

Pg. 310. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

(quinze) dias, apresente instrumento de mandato original público, nos termos do artigo 654, §1º, do CC, e artigos 13 e 37...Pg. 310. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016 5240-49.2012.4.01.3309... do autor em secretaria por 10 (dez) dias para, querendo, realizar carga e ef...

Pg. 311. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Nos termos do art.17, §4º, da Lei 10.259, de 12 de julho... inconstitucionais os parágrafos §§9º e 10 do art.100, da constituição Federal (compensação de valores), desnecessária a intimação... de mandato, nos termos do artigo 6541º, do CC, e artigos 13 e...

Pg. 312. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

, nos termos do artigo 654, §1º, do CC, e artigos 13 e 37, do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécies, sob pena de extinção...Pg. 312. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016 Numeração única: 2524... que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos o contrato de honorários ...

Pg. 73. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

SE FEZ. RELATEI. A PROCURACAO DE FL. 10/11 NAO ATENDE AO ART. 654, 1, CC, POR QUE NELA NAO INDICA O OBJETIVO DA OUTORGA... DE FL. 110V. NAO HOUVE MANI FESTACAO - INTIMACAO EM 10/12/15. ..... AGUARDE-SE ATE 28/01/16, E MANTENDO-SE INERTE... PEDIR E NO RESPONDER. INE RTE EM CUMPRIR A PARTE QUE TOCA A PARTE FAZER, FORTE ...

Pg. 74. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

E CONTEMPORANE A AO AJUIZAMENTO DA ACAO, FAZENDO-A ATENDER AO ART. 654, 1, CC, E SPECIALMENTE QUANDO POR INSTRUMENTO.... 2- CUMPRIMENTO DE SENTENCA - CREDITO DO JURISDICIONADO E HONORARIOS. NOS TERMOS DO ART. 23, LEI 8.906/94, LEGITIMADO... PARTICULAR. FACULTO A AUTORA REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO EM JUIZO, PRAZO DE ...

Pg. 89. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

- A PROCURAC AO DEVE SER ORIGINAL E ESPECIFICA PARA O PROCESSO, FAZENDO-A ATEN DER AO ART. 654, 1, CC, ESPECIALMENTE... ARBITRADOS EM R$ 2.000, 00. REGISTRE-SE. INTIMACAO INCLUSIVE PARA OS TERMOS DO ART. 475-J , CPC. GOIANIA, 22 DE JANEIRO DE 2016 JOSELI LUIZ SILVA JUIZ DE D IREITO... O PATROCINIO GRATUITO (OU A QUE PR...

Pg. 2029. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

da data da outorga, conforme determinado no art. 654, § 1º do Código Civil. No mesmo prazo, deverá também juntar cópias... do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o... da Lei 10.259/2001). A ré deve trazer todas as provas das quais dispo...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

de pessoas jurídicas em que não há identificação de seus representantes legais, o que, pelo teor do art. 654 , § 1º... , do Código Civil , acarreta, para as partes que a apresentam, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos... Sanches (SP - 84504) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisa...

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