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25 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 99. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2015

FICA PARA O PROCESSO E CONTEMPORANEA AO AJUIZAMENTO DA ACAO, FAZE NDO-A ATENDER AO ART. 654, 1, CC, ESPECIALMENTE... PROCESSUAL, E DEVE SER DE ACORDO COM O ART. 65 4, 1, CC, ORIGINAL, ESPECIFICA PARA O PROCESSO E CONTEMPORANEA.... 201202795115 CUMPRIMENTO DE SENTENCA - HONORARIOS. NOS TERM OS DO ART. 23, LEI 8.906/94,...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento.... 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que a apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes...: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do ar...

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n.º 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo... 111, III da Carta Política, bem como acerca dos artigos 654 § 1º e 656 do Código Civil, e ainda, dos artigos 13, 36 e 37... protelatório da medida, aplicou à reclamada a multa prevista no...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2015

, § 1º, do Código Civil de 2002. O ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor.... REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. A teor do art. 5º, da Lei 8.906/94, combinado com o art. 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo..., não possui a identificação de seu representante legal, sendo, portant...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2015

de validade, ex vi do artigo 654, § 1º, do Código Civil de 2002. Sobre o tema prelaciona Fabrício Zamprogna Matiello... a qualificação do subscritor, a teor do artigo 654, § 1º, do Código Civil, mas apenas a rubrica de possível representante... requisito imprescindível para a validade do instrumento de mandato, nos te...

Pg. 2383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015

, atentando contra o disposto no parágrafo 1º, do artigo 654 do Código Civil. Neste sentido, a Súmula 456 do Colendo TST.... Invoca o artigo 790-B da CLT e a Orientação Jurisprudencial 98 da SBDI-II do C. TST. DECIDO Nos termos do artigo 1º da Lei..., inciso IV do CPC e no artigo 10, caput, da Lei 12.016/09, segu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6692320135150077

seguimento ao recurso de revista. Nos termos do artigo 654 , § 1º , do Código Civil , a validade do instrumento.... 654 , § 1º , do Código Civil , acarreta, para a parte que a apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes...: PROCURAÇÃO. JUNTADA . O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26515420125150062

legal, o que, pelo teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que a apresenta, os efeitos processuais..., III, e 942, parágrafo único, do Código Civil.      Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedentes: AIRR-145340... do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revis...

RECURSO DE REVISTA: RR 11788220105060311

do instrumento de mandato, não se coaduna com a melhor interpretação do art. 654 , § 1.º , do Código Civil , materializada na Súmula... n.º 456 do TST, (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 373 da SBDI-1 com nova redação), o que importou...

Pg. 93. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

CAR PELA PROCURACAO, QUE NAO ATENDE AO ART. 654, 1, CC. A CONCESS AO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA DEVE SER..., SEM PROCESSO. INICIAL SEQUER D EVERIA TER SIDO DISTRIBUIDA (ART. 254, CPC). CANCELE-SE A DISTRIB UICAO, E VIA CORREIO REMETA... NOS TERMOS DO ART. 5, LXXIV, CF, AO QUE NAO BASTA A SIMPLES AFIRMACAO DE S...

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