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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014

que o instrumento de mandato apresentado não obedece a norma prevista no art. 654, § 1o, do Código Civil, intime...Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014 Notificação Processo 0001276... prazo de 10 dias, acerca da defesa apresentada pela parte ré. Após, CLS. Notificação ...

Pg. 9. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

, sob pena de extinção: 01) Juntar instrumento de mandato que atenda aos requisitos do art. 654, §1º do CC; 02) Acostar...Pg. 9. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014 Advogado(s): Acioli... Viana Silva Executado(s): Domingos Massena Santos Despacho: Processo 191...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2014

. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato.... O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo... respeitados. Ademais, registre-se que a aplicação do artigo 13 do Código de...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2014

do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não... ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está... que, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento p...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2014

das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código... 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde..., registre-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está re...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2014

dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil... do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar...-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrit...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

da empresa outorgante e a de seu representante, nos termos do que determina o artigo 654, § 1º, do Código Civil...Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno... divulgada no DEJT do dia 17/10/2014 (publicada no dia útil posterior, 20/10/2014). Belo H...

Pg. 574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

que o instrumento de mandato apresentado não obedece a norma prevista no art. 654, § 1o, do Código Civil, intime... dos cálculos apresentados pelo(a) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879...-se o(a) reclamante a apresentar, no prazo de 05 dias, nova procuração, na forma d...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

do outorgante e do signatário, o que, a teor do artigo 654, § 1º, do Código Civil, acarreta para a parte que o apresenta...-se que a peça de ingresso não atende ao quanto dispõe o artigo 24 da Lei 12.016/2009, no que se refere... EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 151 DA SBDI-2. 1. Não merece ...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

Civil (Lei 10.406/2002) c/c 37 e 38 do Código de Processo Civil: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar... o exposto, com fulcro nos artigos 557 do Código de Processo Civil c/c o art. 74 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... devidamente intimada para emendar a inicial, deixou de atender ao coma...

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