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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Embargos de Declaração: ED 1492100901 PR 1492100-9/01 (Decisão Monocrática)

, do artigo 654, do Código Civil de 2002. Confira-se: "§ 1o. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi.... O artigo 38, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 105, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe: "Art... Civil de 1973, atual artigo 104, do Código de Processo Civil de 201...

Apelação: APL 13219968 PR 1321996-8 (Acórdão)

Rodrigo Rodrigues Aguila. Partindo dessas premissas, a luz das disposições do Código Civil, especificamente dos artigos... de instrumento particular (mov. 1.5), nos moldes do artigo 288 do Código Civil, com observância das solenidades do artigo... 654, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, pois nele contém a indicação...

Andamento do Processo n. 1003011-71.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

, ressalta-se que a cessão de crédito é eficaz a terceiros porque observou os artigos 288 e 654, § 1º, do Código Civil..., ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação... o cabimento. Se devidamente instruída e dandolhe condições de amoldar a situaç...

Andamento do Processo n. 0075043.39.2009.8.13.0082 - 26/08/2016 do TJMG

. 145,150,155 e f.162, individualizada e contendo a qualificação destes, nos termos do art. 654, § 1º, do código civil, bem..., nos termos do art. 267, IV do CPC. Adv - Marcelo Leandro de Souza . Distribuidor Feitos Procedimento de Conhecimento...

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, ressalta-se que a cessão de crédito é eficaz a terceiros porque observou os artigos 288 e 654, § 1º, do Código Civil: “Art..., ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória.... Se devidamente instruída e dandolhe condições de amoldar a s...

Pg. 2. Bonfinópolis de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2016

dos herdeiros de f. 145,150,155 e f.162, individualizada e contendo a qualificação destes, nos termos do art. 654, §1...°, do codigo civil, bem como a cópia de seus documentos pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do processo... o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do seu...

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... em erro este juízo, conforme enuncia o artigo 80 , II do Código de Processo Civil , devendo pagar multa de 1% (um por cento... Civil primeiramente para, após, ser analisado o seu pedido de parcelame...

Andamento do Processo n. 0077572-54.2016.8.19.0038 - 25/08/2016 do TJRJ

regularizar representação, em cinco dias, considerando que a procuração encontra-se sem data (art. 654, § 1º CC). Comarcas... de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 1º Juizado Especial Cível Juiz Titular: Paulo Luciano de Souza...) Processovalor Devidocódigo/contasarq.e Desarq.r$30,00 1111-4caarj (10%...

Andamento do Processo n. 1492100-9/01 - Embargos de Declaração Cível - 25/08/2016 do TJPR

, bem como a designação e extensão dos poderes conferidos, nos termos do §1º, do artigo 654, do Código Civil de 2002... para sua propositura é de 5 dias conforme dispõe o artigo 1023, do Código de Processo Civil de 2015, nestes termos: "Art... Civil de 1973, atual artigo 105, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe...

Andamento do Processo n. 0044620.51.2015.8.13.0611 - 25/08/2016 do TJMG

do outorgante (art. 654, § 1º CC/02). Desta feita, intime-se a parte autora para sanar a irregularidade apontada, no prazo de 15...

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