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20 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9055120105010244

das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código... que, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à....              Ademais, registre-se que a aplicação do artigo 13 do Código d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3543820135120025

do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação...:      PROCURAÇÃO. JUNTADA . O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994... e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 177003420125170013

.              Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à... desta Corte:      PROCURAÇÃO. JUNTADA . O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906..., de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Proce...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 828006220085150099

da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento....              Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada... preleciona a Súmula 164 desta Corte:      PROCURAÇÃO. JUNTADA . ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12179420135120024

.              Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação... desta Corte:      PROCURAÇÃO. JUNTADA . O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906..., de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Códig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8497020105020056

a diretriz do comando inserto no § 1º do art. 654 da novel Lei Substantiva Civil .      A esse passo, vale notar... - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL - ORIENTAÇÃO....      DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.              Nos termos do artigo 654,...

Pg. 2415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do Código de Processo Civil; bem como artigos 46, III; 654, § 1º; e 1.022 do Código Civil, ao sustento de ausência..., 202, I; artigo 206, parágrafo 3º, inciso I; artigo 654, parágrafo único; e artigo 1.022 do Código Civil, ao fundamento de inocorrência de litigância de má-fé.... malferimento aos seguintes dispositivo...

Pg. 79. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

DA ROCHA DESPACHO : CONSIDERANDO QUE O SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 85 NAO ESTA DATADO, CONFORME EXIGE O ART. 654, §1..., DO CODIGO CIVIL, DETERMINO A INTIM ACAO DA REQUERIDA PARA QUE, EM 10 DIAS, REGULARIZE SUA REPRESENTA CAO PROCESSUAL, SOB PENA... CENTRAL DE MANDADOS A GUIA 1044703 3-1/09, CONFORME ESPELHO ANEXO. O...

Pg. 1582. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

processual, acostando aos autos instrumento de mandato legível, observados os requisitos do artigo 654, §1º do Código Civil.... Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50... do disposto no artigo 145, §3º, Código de Processo Civil, nomeio o Dr. J...

Pg. 1586. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

instrumento de mandato legível, observados os requisitos do artigo 654, §1º do Código Civil. Defiro à parte autora... previstas no artigo 45 da Lei 8.213/1991 (adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos... os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, ...

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