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04 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 185. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

. 21. CADA PROCE SSO DEVE TER A PROCURACAO QUE LEGITIMA A REPRESENTACAO PROCESSUAL , E DEVE SER DE ACORDO COM O ART. 654... S ADV REQTE : 41580 GO - MARLOS GAIO DESPACHO : PROC. 201502133983 1- A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATU ITA... DEVE SER NOS TERMOS DO ART. 5, LXXIV, CF, AO QUE NAO BASTA A SIMPLES AFIRMA...

Pg. 2436. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, I; 283; 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários..., cientificando-a de que não cabe recurso da presente sentença, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001. Após... do art. 11 da Lei 10.259/2001. As rés deverão trazer todas as provas das qua...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2015

DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (EM NOME PRÓPRIO) E UMA PROCURAÇÃO DATADA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 654 , § 1º , CC/2002 C/C ART... NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL ( CPC ), PARA OS FINS DO ART. 795 , TAMBÉM DO CPC . SEM CONDENAÇÃO...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

). Considerando que o referido instrumento de mandato não obedece a norma prevista no art. 654, § 1o, do Código Civil, vez que não... cronológica, legíveis e identificados corretamente, nos termos do disposto nos art. 19, §1º e art. 22 da Resolução 136..., subscrevi o presente edital para publicação (Ato Conjunto TST.C...

Pg. 163. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

A REPRESENTACAO PROCESSUAL, E DEVE SER D E ACORDO COM O ART. 654, 1, CC, ORIGINAL, ESPECIFICA E CONTEMPORA NEA AO AJUIZAMENTO... DA SILVA DESPACHO : PROC. 201502091474 1- A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATU ITA DEVE SER NOS TERMOS DO ART. 5, LXXIV...Pg. 163. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

naquele instrumento, nos termos do art. 13, do Código de Processo Civil e do art. 654, § 1º, do Código Civil. À Secretaria..., ou para as contrarrazões. É o que dispõe o §3º do art.542 do Código de Processo Civil. Remeta-se, por conseguinte.... Acórdão 144.381, lavrado pela E. 5ª Câmara Cível Isolada, fundamentando...

Pg. 86. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

, POIS, NINGUEM PODE PEDIR EM NOME PROPRIO DIREITO ALHEIO. 5- A PROCURACAO DEVE SER DE ACORDO COM O ART. 654, 1, CC, E DIZER... PODE PEDIR EM NOME PROPRIO DIREITO ALHEIO. 5- A PROCURACAO DEVE SER DE ACORDO COM O ART. 654, 1, CC, E DIZER, OFERTA.... 201502038760 A INICIAL, QUE COMECOU MAL, FICOU PIOR COM A E MENDA VINDA...

Pg. 91. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

QUE LEGITIMA A REPRESEN TACAO PROCESSUAL, E DEVE SER DE ACORDO COM O ART. 654, 1, CC, ORI GINAL , ESPECIFICA E CONTEMPORANEA... O JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GNA, 25/06/2015 10:3 1:32 JOSELI LUIZ SILVA JUIZ DE DIREITO EVC NR. PROTOCOLO : 363597..., SOB PENA DE EXTINCA O, POR ABANDONO. CUMPRA-SE. GNA, 25/06/2015 ...

Pg. 436. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, §1°, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para... da parte executada, antes de efetuada a citação. 2- Com a reforma implementada no Código de Processo Civil pela Lei ..., que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, de junho d...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

no artigo 654, § 1º, do Código Civil, porque não se sabe quem subscreveu o referido instrumento, tampouco se reunia... peticionamento eletrônico, autos 0001613-16.2013.8.24.0018, código 1EF7719, fls. 09-10) não atende aos requisitos previstos...-63.2010.8.24.0038, códigos 1F39D39).A coisa julgada é matéria cognoscível...

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