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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Apelação: APL 10407628 PR 1040762-8 (Acórdão)

, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654". Ou seja, para que o distrato que se deu de forma verbal... conferidos" Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 654, §1º do CC) -- com efeito, uma vez assinado o instrumento... do Código Civil a validade da declaração de vontade não depend...

Pg. 407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do art.654, §1º do Código Civil de 2002, deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante... DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 13ª VARA FEDERAL Processo ... DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RI...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

: 5.1. Dispensar o cumprimento do prazo estabelecido pelo §1° do artigo 1072 da Lei 10.406/02, referente à disposição...”) como companhia aberta categoria “A” sob o código 01630-6, (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei n.º... deverá conter o reconhecimento da rma do outorgante (art. 654, ...

Pg. 1179. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

) Desse modo, com fundamento no artigo 654, §1º do Código Civil intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez... datada, como requer o artigo 654 do Código Civil. É relevante a consignação da data na procuração, por se tratar... passado. Ocorre que, nos termos do artigo 654, §1º, aplicável ao mandato judicial e...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/10/2014

a representação processual (instrumento com qualificação completa do mandante - art. 654, §1º do Código Civil), no prazo... § 1.º do art. 18 da Resolução CSJT n.º 136/2014 é o único admitido para o peticionamento eletrônico sem uso do editor...Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/10/2014

do mandante e devidamente datado - art. 654, §1º do Código Civil) e juntar a petição inicial em arquivo do padrão PDF/A (ISO... 19005), que consoante o disposto no art. 20 do Provimento Conjunto GP-CR TRT5 05/2014 e no § 1.º do art. 18 da Resolução... do seu endereço e do CNPJ da Reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, ...

Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

a impetrante, os nomes dos sócios que assinaram a procuração ad judicia de fl. 45, nos termos do art. 654, 1º do Código Civil....Determino que o expediente encaminhado à CEUNI seja cumprido em regime de Plantão, nos termos do artigo 9º da Ordem de Serviço 01/09...Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional ...

Pg. 2789. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

o disposto no art. 654, § 1° do CC, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez... SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL... na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014

a norma prevista no art. 654, § 1o, do Código Civil, intime-se o(a) reclamante a apresentar, no prazo de 15 dias, nova procuração, na forma da lei.... a norma prevista no art. 654, § 1o, do Código Civil, intime-se o(a) reclamante a apresentar, no prazo de 15 dias, nova... apresentado não obedece a norma prevista no ar...

Pg. 1696. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

cópia da original e sequer foi datada, contrariando neste particular o que dispõe o art. 654, § 1º, do Código Civil... o art. 654, § 1º, do Código Civil Brasileiro.Mantenho o entendimento anteriormente esposado e colaciono jurisprudências... ao causídico não observou o previsto no art. 654 do Código Civil, determinou ...

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