Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 1302. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

, fazendo-a atender ao art. 654, § 1º, CC, especialmente quando por instrumento particular. 2 - Faculto a autora informar...: 5247461.55.2016.8.09.0051 GOIÂNIA - 3ª VARA CÍVEL - I Proc. 5247461.55.2016.8.09.0051 1- A procuração deve ser especifica para o processo...

Andamento do Processo n. . - 27/09/2016 do TJGO

de induzir em erro este juízo, conforme enuncia o artigo 80 , II do Código de Processo Civil , devendo pagar multa de 1... artigo intitulado “O Direito intertemporal e o Novo Código de Processo Civil”, Humberto Theodoro Junior leciona1: “Aplica... reparação, requisitos antes tratado pelo Código de Processo Civil de 19...

Andamento do Processo n. 1042713-52.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 27/09/2016 do TJSP

ou Pensão - Vitor Dias Pereira - - Osmar Moyses de Oliveira e outros - Vistos.Nos termos do art. 654, § 1º do Código Civil... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILTON DE ALENCAR COELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0609/2016...

Andamento do Processo n. 0011465-18.2016.5.03.0137 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-3

apresentado não obedece a norma prevista no art. 654, § 1º, do Código Civil, intimese a parte RECLAMANTE para juntar nova... DO MÉRITO, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, IV, ambos do NCPC, por ausência de capacidade postulatória...Andamento do Processo n. 0011465-18.2016.5.03.0137 - RTOrd - 27/09/201...

Pg. 1110. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

a representação processual, e deve ser de acordo com o art. 654, § 1º, CC, contemporânea ao ajuizamento da ação e específica... específica ao processo e contemporânea ao ajuizamento da ação, fazendo-a atender ao art. 654, § 1º, CC, especialmente... por cuidar-se de outorga privada. Deve ainda indicar o endereço eletrô...

Pg. 1120. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 27/09/2016

e o local de sua assinatura, em vista do disposto no art. 654, § 1º, da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil... devidamente datada e contendo o local de sua assinatura, em vista do disposto no art. 654, § 1º, da Lei 10.406, de 10/01.../2002 (Código Civil). Observe que o novo instrumento de mandato deverá ter ...

Pg. 1121. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 27/09/2016

onde a mesma foi passada, conforme Art. 654 , § 1º do Código Civil .... titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar... Santos Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente...

Pg. 1125. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 27/09/2016

e o local de sua assinatura, tendo e vista o disposto no § 1º do art. 654 da Lei 10.406 , de 10/01/2002 ( Código...: Considerando-se a classificação do item "pisos de borracha" na NCL (10) 19 bem como o aspecto genérico da expressão "produtos... contidos na classificação internacional. Cumpra na NCL (10). 907606210...

Pg. 373. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21/10/2016 às 14:00 horas". (Portaria 01/2011, Art. 4º, V, 1º JEC - Atos.../10/2016 às 12:20 horas". (Portaria 01/2011, Art. 4º, V, 1º JEC - Atos Ordinatórios) Proc. 0085306-56.2016.8.19.0038... encontra-se sem data (art. 654, § 1º CC). Proc. 0085362-89.2016.8.19.0038 ...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

Moyses de Oliveira e outros - Vistos.Nos termos do art. 654, §1º do Código Civil, “O instrumento particular deve conter... os requisitos da lei.Os mencionados requisitos legais encontram-se previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional... da possibilidade de intervenção cirúrgica de urgência no autor, com fundame...

×