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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

emendar a inicial, deixou de atender ao comando judicial. Dispõem os arts. 654, § 1º do Código Civil (Lei 10.406/2002) c.../c 37 e 38 do Código de Processo Civil: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração.../10/2014 10:29 Local: Diretoria Cível 4ª Câmara Cível Apelação Cível 0344322-5 Apelant...

Pg. 1838. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

os efeitos pretendidos, nos termos do artigo 654, § 1º do Código Civil, inclusive contendo a qualificação do outorgante...-57.2013.4.01.3300 (15ª Vara), com fulcro no art. 253, III do Código de Processo Civil....Pg. 1838. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 0038622-89.2014.4.01.3300 201433000197...

Pg. 1925. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

do artigo 654, §1º, do CC, e artigos 13 e 37, do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, sob pena de extinção do processo...Pg. 1925. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 EXPDO  :  NICE AMARAL GUIMARAES BALEEIRO  ADVOGADO...  O Exmo. Sr. Juiz exarou : De ordem do MM. Juiz Federal, em conformi...

Pg. 1926. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de mandato original, nos termos do artigo 654, §1º, do CC, e artigos 13 e 37...Pg. 1926. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 Numeração única: 1940-11.2014.4.01.3309 1940... de honorários da OAB/BA -, desde que se junte aos autos, no prazo de 10 (dez) di...

Pg. 1927. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, apresente instrumento de mandato original, nos termos do artigo 654, §1º, do CC, e artigos 13 e 37, do CPC, aplicáveis...Pg. 1927. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 Numeração única: 4785-16.2014.4.01.3309 4785... subsidiariamente o artigo 51, III, da Lei 9099/95, o processo será extinto nos c...

Pg. 2180. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

o art. 654, §1º, CC. Desse modo, com base no art. 8º, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais, determino... data de 19\04\2013 não se encontra devidamente datada, em descumprimento do que estabelece o art. 654, §1º, CC. Desse modo...Pg. 2180. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 Comun...

Remuneração do factoring à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

. 654, §1º do Código Civil. É o que dispõe o art. 288 do CC/2002, senão vejamos: Art. 288. É ineficaz, em relação... denominado devedor. Recomenda-se a utilização da expressão deveres que consta do art. 1º do atual Código Civil, em detrimento... próprio ordenamento jurídico pátrio, tal como se vê do Código Civil de 200...

Pg. 2013. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

654, § 1º, do Código Civil estabelece que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado... aos depósitos do FGTS a partir da data de promulgação da Constituição Federal de 1988, nos exatos termos da Lei 8.036/90...Pg. 2013. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 159...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que a apresenta, os efeitos processuais da inexistência... RO ) 540 - 4ª CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 49406/2014 VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1A Recorrente: Percorrer Artigos...Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/...

Pg. 1644. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

revestido das solenidades do § 1º do artigo 654 do Código Civil, consoante disposto no artigo 288 do mesmo Diploma Legal.... Ainda, há de ser observada a norma contida no artigo 290, também do Códex civilista, o qual prevê a necessidade...Pg. 1644. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014 Ordin...

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