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20 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 45. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

A REPRESENTAçãO PROCESSUAL, E DEVE SER DE ACORDO COM O ART. 654, § 1º, CC, ORIGINAL E CONTEMPORâNEA AO AJUIZAMENTO DA AçãO... PARA O PRO CESSO, FAZENDO-A ATENDER AO ART. 654, § 1º, CC, ESPECIALMENTE POR CUIDAR-SE DE OUTORGA PRIVADA. GNA, 07/04/14... RIBEIRO DESPACHO : PROC. 3060/2013 (201304029187) DESPACHO DE FL. 26 PUBLICADO EM 2 1/01/14, PETIçãO DE FL. 29/36...

Pg. 11. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento..." do artigo 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9756, de 17 de dezembro de 1998. CONCLUSÃO DENEGO seguimento.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Processo AIRR...

Pg. 13. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está...-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único..., a teor do § 1°, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO Seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada...

Pg. 26. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

do art. 899 , § 1º , da CLT e nos termos do Ato Sejud, GP 491/2012 do C. TST, o valor alusivo ao depósito no caso... , § 1º , do Código Civil , acarreta, para a parte que a apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes... é, de fato, o representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654 , § 1...

Pg. 27. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento..., o representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654 , § 1º , do Código Civil... a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei...

Pg. 248. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/04/2014

a contrariar o disposto no parágrafo 1° do art. 654 do Código Civil, tornando o instrumento inexistente, consoante dispõe a OJ.... T.R.T. 00015390420125020065 RO 65ª VT de São Paulo. EDITAL 0001891/2014 - PAUTA DE JULGAMENTO. 1º Ndt do Brasil... 373 da SBDI-1 do TST. Recurso que não se conhece. FERNANDA MARIA SANTOS DE SOUZA - OAB: 210632/SP-D T.R.T...

Pg. 715. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/04/2014

o disposto no parágrafo 1° do art. 654 do Código Civil, tornando o instrumento inexistente, consoante dispõe a OJ .... José da Silva Oliveira X Luci Braga Gonçalves E OUTROS 1 . JULGAMENTO PARA 23/04/2014 às 13:00 Hs. - 16ª TURMA . ... Paulo. EDITAL 0001888/2014 - PAUTA DE JULGAMENTO. Matias Souza de Lima E OUTROS 1 X José Graciano Bispo da Silva...

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

. Nos termos do art. 654, § 1º do Código Civil, determino que a parte credora emende a petição inicial, no prazo de dez dias... -EZEQUIEL DOS SANTOS SILVA - Vistos. Nos termos do art. 654, § 1º do Código Civil, determino que a parte credora emende... CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE : B.F.A.O. ADVOGADO : 329070/SP - Fulvia Paula Mergi Coelho E Silva...

Pg. 967. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

legal da parte recorrente. Registre-se que, nos termos do art. 654, parágrafo 1º, do Código Civil, a validade... SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de abril de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419... ampla, incluindo-se a sua qualificação (E-ED-RR-3151/2002-900-03 -00-7, DJ 19/10/2007; E-A-AIRR-838/2002-001-23-40, DJ 19...

Pg. 1010. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

654, § 1º, do Código Civil, e em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1, editada... / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 654, §1° do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente... art. 896, § 1º, da CLT, dispositivo que autoriza o juízo primeiro de admissibilidade a mandar processar ou negar...

ou

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