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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Andamento do Processo n. 440592-51.2014.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 30/05/2016 do TJGO

REGISTRO DE DATA DE 2012. A PROCURACAO DEVE SER ORIGINAL E CONT EMPORANEA AO PROCESSO, FAZENDO-A ATENDER AO ART. 654...Andamento do Processo n. 440592-51.2014.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 30/05/2016 do TJGO NR.... PROTOCOLO : 440592-51.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 2581 NATUREZA : BUSCA E APREE...

Andamento do Processo n. 0053329-46.2016.8.19.0038 - 30/05/2016 do TJRJ

/A Ao autor para regularizar representação, em cinco dias, considerando que a procuração encontra-se sem data (art. 654..., § 1º CC). Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 1º Juizado Especial Cível Juiz Titular: Paulo...

Andamento do Processo n. 0053352-89.2016.8.19.0038 - 30/05/2016 do TJRJ

que a procuração encontra-se sem data (art. 654, § 1º CC). Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 1º...

Andamento do Processo n. 0053374-50.2016.8.19.0038 - 30/05/2016 do TJRJ

regularizar representação, em cinco dias, considerando que a procuração encontra-se sem data (art. 654, § 1º CC...). Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 1º Juizado Especial Cível Juiz Titular: Paulo Luciano...

Andamento do Processo n. 0000313-31.2016.5.05.0035 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-5

de que "em 10 dias serão excluídos a procuração de ID 8ead1d1 (que não contém a completa qualificação do outorgante... ser providenciada nova juntada de forma correta, em igual prazo, atendendo ao quanto determinado nos artigos 654, § 1º...Andamento do Processo n. 0000313-31.2016.5.05.0035 - RTOrd - 30/05/2016 do T...

Pg. 339. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/05/2016

representação, em cinco dias, considerando que a procuração encontra-se sem data (art. 654, § 1º CC). Proc. 0053344... (art. 654, § 1º CC). Proc. 0053357-14.2016.8.19.0038 - FRANCISCO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAICON DE SOUZA FONSECA (OAB/RJ...Pg. 339. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 340. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/05/2016

-se sem data (art. 654, § 1º CC). Proc. 0053378-87.2016.8.19.0038 - ELIZABETE MOREIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). MAICON DE SOUZA...Pg. 340. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/05/2016 Proc. 0053374.../08/2016 às 15:00 horas". (Portaria 01/2011, Art. 4º, V, 1º JEC - Atos Or...

Pg. 142. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

-A ATENDER AO ART. 654, 1, CC, ESPE CIALMENTE QUANDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. FACULTO O REQUERIDO REGULARIZAR.../02/2012). PRESTIGIANDO-SE A INTERPR ETACAO INFRACONSTITUCIONAL DO STJ, ANTE A AUSENCIA DE UTILIDADE D ESSA ESPECIE... PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO VOLKSVAGEM S/A REQUERIDO : JOSE HELIO DE FR...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/05/2016

ao quanto determinado nos artigos 654, §1º , CC e 22 da Resolução do CSJT 136/2014. Advirta-se que o não cumprimento da determinação... V.Sa. notificada de que "em 10 dias serão excluídos a procuração de ID 8ead1d1 (que não contém a completa... correta, em igual prazo, atendendo ao quanto determinado no artigo 2...

Andamento do Processo n. 0010400-69.2016.5.03.0110 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-3

obedece a norma prevista no art. 654, § 1o, do Código Civil, intimese a parte RECLAMADA para apresentar, no prazo de 15 dias...Andamento do Processo n. 0010400-69.2016.5.03.0110 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0010400..., nova procuração, observado o referido dispositivo legal, bem como o disposto na s...

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