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JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 139. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

Brasileiro - Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, não se faz necessária a convocação prevista no artigo 1.152, § 3º do citado... ao disposto no artigo 654, § 1º e § 2º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada... categoria “A”, sob o código 12793 (“Companhia”), vem pela pr...

Pg. 218. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

de 10 (dez) dias, para fins de adequação ao disposto no artigo 654, §1º do Código Civil.2) Tragam as partes as faturas... de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 13, I do Código de Processo Civil. Proc. 0460790-86.2014.8.19.0001 - CATIA... regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de...

Pg. 102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

do outorgante no instrumento de mandato, seja pessoa física ou jurídica, é exigência prevista no artigo 654, parágrafo 1º... execução, nos termos dos artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos... o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução, nos termos dos ...

Pg. 948. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. EXIGÊNCIA DISPOSTA NO PARÁGRAFO1º, DO ARTIGO 654, DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 37, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO ESSENCIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.... de procuração e declaração de hipossuficiência indicando local e data, conforme determina o artigo 654, §1º do Código Civil..., a procura...

Pg. 949. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

o disposto no PARÁGRAFO 1º, do artigo 654, do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos... essenciais, a data da outorga. Verbis: Art. 654. (...). PARÁGRAFO1º O instrumento particular deve conter a indicação... que se atue no presente processo, uma vez que, em consonância com o artigo...

Pg. 950. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. INSTRUMENTO DE MANDATO. DATA DA OUTORGA. EXIGÊNCIA DISPOSTA NO PARÁGRAFO1º, DO ARTIGO 654, DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 37... o disposto no PARÁGRAFO 1º, do artigo 654, do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos... determina o artigo 654, §1º do Código Civil. Nesse sentido, transcr...

Pg. 2400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

PROCURATORIOS DEVEM SER ORIGINAIS E CONTEMPORANEOS AO PROCESSO, FAZENDO-OS ATENDER AO ART. 654, 1, CC, ESPECIALMENT... ORIGINAL E CONTEMPORANE A AO PROCESSO, FAZENDO-A ATENDER AO ART. 654, 1, CC, ESPECIALMENT E QUANDO POR INSTRUMENTO... E QUANDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUT ORA, POR PUBLICA...

Pg. 2401. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

PROCURATORIOS DEVEM SER ORIGINAIS E CONTEMPORANEOS AO PROCESSO, FAZENDO-OS ATENDER AO ART. 654, 1, CC, ESPECIALMENT.... O ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O MAGISTRADO PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTA L... AVALIACAO, DESSES ATOS INTIMANDO AS PARTES, TUDO DE ACORDO COM OS ARTS. 652,...

Pg. 83. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2015

, nos termos do artigo 126, § 1º da Lei das S.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no art. 654, § 1º e § 2º..., 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos...daLeidasS.A.,com os arts. 1º e 3º da Instrução CVM 165/91, conforme alterada, e c...

Pg. 253. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

ao disposto no artigo 654, § 1º e § 2º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada... na forma de sumário conforme previsto no artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo...”) sob o código “PDGR3” (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do ...

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