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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 386. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2016

/2016 às 10:50 horas". (Portaria 01/2011, Art. 4º, V, 1º JEC - Atos Ordinatórios) Proc. 0067170-11.2016.8.19.0038 - JORGINA... que a procuração encontra-se sem data (art. 654, § 1º CC). Proc. 0067318-27.2013.8.19.0038 - FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (Adv(s... para o dia 14/09 /2016 às 10:00 horas". (Portaria 01/2011,...

Pg. 389. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2016

de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21/09/2016 às 14h10min". (Portaria 01/2011, Art. 4º, V, 1º JEC - Atos..., considerando que a procuração encontra-se sem data (art. 654, § 1º CC). Proc. 0070545-20.2016.8.19.0038 - JOSE SIMPLICIO...Pg. 389. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R...

Apelação: APL 15203711 PR 1520371-1 (Acórdão)

/2011, haja vista os arts. 166, IV, V e VI c/c art. 1335, III e 1.341, I do Código Civil Brasileiro". Contrarrazões às... de condôminos inadimplentes e/ou sem procuração com firma reconhecida). De fato, não só o Código Civil (art. 1335, III... no art. 184, do Código Civil, não se declara a nulidade de um negócio jurídi...

Andamento do Processo n. 0017508-30.2015.403.6105 - 25/07/2016 do TRF-3

prevista no artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil. Dessa forma, é requisito para a validade da procuração....Assim, concedo, o prazo de 10 (dez) dias para que a embargante junte aos autos nova procuração, constando, desta feita....Intimem-se. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição 136/2016 – S...

Andamento do Processo n. 0000754-74.2014.5.05.0134 - RecOrd - 25/07/2016 do TRT-5

aos ditames do artigo 654, § 1º do Código Civil, referendados na Súmula 456 do TST, que evidencia a obrigatoriedade..., § 2º do CPC/2015, aplicáveis ao processo do trabalho nos termos do art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa 39...Andamento do Processo n. 0000754-74.2014.5.05.0134 - RecOrd - 25/07/2016 do TRT...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

ou jurídica, é exigência prevista no artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil. Dessa forma, é requisito para a validade... dos requisitos cumulativos do parágrafo 1º do art. 919 do CPC, RECEBO os presentes embargos, deixando, contudo, de outorgar... de extinção do processo, semresolução do mérito, a teor dos artigos ...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/07/2016

atendem aos ditames do artigo 654, §1º do Código Civil, referendados na Súmula 456 do TST, que evidencia... do artigo 76, §2º do CPC/2015, aplicáveis ao processo do trabalho nos termos do art. 3º, inciso I, da Instrução.... Notificação Processo RO-0010439-90.2013.5.05.0021 Relator LUIZ TADEU LEITE VIEIRA RECORRE...

Andamento do Processo n. 3251-89.1999.4.01.3300 - Cumprimento de Sentenca - 22/07/2016 do TRF-1

CÍVEL na Justiça Federal, nos autos tombados sob 1999.33.00.003250-6" (art. 654, § 1º, do CC/02), sob pena de ser... considerado ineficaz o substabelecimento sob foco (art. 104, § 2º, do novo CPC - Lei 13.105/15), com o subsequente...Andamento do Processo n. 3251-89.1999.4.01.3300 - Cumprimento de Sentenca - 22/07/...

Andamento do Processo n. 0017799-26.2016.4.01.3300 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 22/07/2016 do TRF-1

de mandato no qual conste a qualificação do outorgante, nos termos do art. 654, § 1º do Código Civil." 23ª Vara Jef - Sjba... do TRF-1 0017799-26.2016.4.01.3300 201633000272718 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor....(a) Juiz (a) exarou: " De ordem do (a) MM. Juiz (íza) Federal da 23ª Vara e em ...

Andamento do Processo n. 0095089-09.2016.4.02.5170 - 22/07/2016 do TRF-2

de regularizar a representação processual nos moldes do § 1 º do art. 654 do Código Civil. Após, voltem-me os autos... de Processo Civil (Lei 13.105/2015), devem os Demandantes ser intimados de que este juizado procederá à contagem..., evitando que as partes sejam surpreendidas por posicionamento judicial contrário...

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