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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 511. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

declaração de pobreza devidamente preenchida e instrumento de mandato que atenda os ditames do art. 654, §1°, do CC... - (Provimento 17/2013, art. 221)." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 2006.71.12.002355-1/RS AUTOR : ROBERTO... O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias junte os autos...

Pg. 8. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2014

dos artigos 5º da Lei 8.906, 36 e 37 do Código de Processo Civil. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida..., § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (DJe divulgado em 10, 11 e 12.03.2009). Não se reveste de validade o instrumento de mandato.... 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 336. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/04/2014

que atenda os ditames do art. 654, §1°, do CC, contendo a data e local da outorga." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL... a Secretaria na baixa e remessa para arquivamento - (Provimento 17/2013, art. 221)." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL..., art. 221)." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 2005.71.12.006197-3/RS AUTOR : JANDIRA ALMEIDA DE ALMEIDA...

Pg. 3584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 214 e 215 do CPC; 654, § 1º, e 662, caput, do CC/02. Aponta..., porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (5294) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 469.197...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

a 195). É o relatório. 1 - Decido monocraticamente com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2 - O recurso é... o Código Civil: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei... contra terceiros, exceto nos casos de transferência de créditos, operados por lei ou sentença, prescreve o Código Civil, art...

Pg. 45. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

A REPRESENTAçãO PROCESSUAL, E DEVE SER DE ACORDO COM O ART. 654, § 1º, CC, ORIGINAL E CONTEMPORâNEA AO AJUIZAMENTO DA AçãO... PARA O PRO CESSO, FAZENDO-A ATENDER AO ART. 654, § 1º, CC, ESPECIALMENTE POR CUIDAR-SE DE OUTORGA PRIVADA. GNA, 07/04/14... RIBEIRO DESPACHO : PROC. 3060/2013 (201304029187) DESPACHO DE FL. 26 PUBLICADO EM 2 1/01/14, PETIçãO DE FL. 29/36...

Pg. 11. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento..." do artigo 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9756, de 17 de dezembro de 1998. CONCLUSÃO DENEGO seguimento.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Processo AIRR...

Pg. 13. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está...-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único..., a teor do § 1°, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO Seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada...

Pg. 26. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

do art. 899 , § 1º , da CLT e nos termos do Ato Sejud, GP 491/2012 do C. TST, o valor alusivo ao depósito no caso... , § 1º , do Código Civil , acarreta, para a parte que a apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes... é, de fato, o representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654 , § 1...

Pg. 27. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento..., o representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654 , § 1º , do Código Civil... a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei...

ou

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