Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 903201305203006 0000903-16.2013.5.03.0052

identifica o representante legal da reclamada , em afronta ao que determinam o artigo 6541º, do Código Civil c/c..., por ofensa à dicção do artigo 654, §1º do CC. Assiste-lhe razão. Compulsando o caderno processual, observa... E DE SEU REPRESENTANTE. (conversão da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 com nova...

Pg. 5565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, e 794, II, do Código de Processo Civil; 47, 104, I, 167, 206, § 4º, 221, 288, 654, § 1º, e 884 do Código Civil; e 26... aponta violação dos artigos 6º, 20, §§ 3º e 4º, 26, § 2º, 42, § 1º, 126, 127, 267, VI, 301, § 4º, 398, 471, 473, 527, V... EM RECURSO ESPECIAL 515.547 - RJ (2014/0112785-0) RELATOR : MINISTRO SID...

Pg. 1060. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

judiciária gratuita. (...) Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos procuração datada (art.... 654, §1º, do CC), em via original ou cópia devidamente autenticada, bem como documento que comprove a alegada...Pg. 1060. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014 Numeração única...

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/08/2014

prevista no art. 654, § 1o, do Código Civil, intime-se o(a) reclamante a apresentar, no prazo de 15 dias, nova procuração... Manifeste-se o(a) exequente, em 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse. Intime-se. Notificação Processo ..., expeça-se a sua notificação postal, na forma da lei. Dê-se ciência à ...

Pg. 1105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/08/2014

no art. 654, § 1o, do Código Civil, apresentar, no prazo de 05 dias, nova procuração, na forma da lei. Notificação... o seu original, no prazo de 05 dias, observando o disposto no art. 654 do CC c/c art. 38 do CPC, sob as penas da lei..., no prazo de 15 dias, ciente dos termos do art. 37, caput, e parágrafo único, do ...

Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/08/2014

...:Despacho: Intime-se o subscritor da exordial de que deverá regularizar a procuração nos termos do artigo 654, § 1º do Código... Civil, no prazo de 10 dias. - : DR. PEDRO MASCARENHAS LIMA JÚNIOR- OAB/BA 10.415. Processo RTOrd-0000935... CASAS. ADV CSGDO: ALMIR QUEIROZ FARIAS. Processo RT-0071500-04.2002.5.05....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130734596 SC 2013.073459-6 (Acórdão)

jurídico perfeito e ao art. 286, 288 e 654, § 1º do Código Civil" (fl. 184). Postulou o provimento do reclamo, para..., do Código de Processo Civil. Sentença extintiva mantida, por fundamento diverso (art. 269, inciso I, do CPC). Recurso... importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140037990 SC 2014.003799-0 (Decisão Monocrática)

/A a subscrição de novas ações. A propósito, já decidiu o STJ que "o disposto no artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil... EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO...), na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. PUBL...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

ou sentença, prescreve o Código Civil, art. 288, que será necessário que seja celebrada mediante instrumento público... ou particular, revestidos das solenidades do § 1º do art. 654 desse mesmo diploma legal. Deverá, portanto, conter: local... Código Civil, com a devida anotação naquela companhia (Apelação Cível n. 20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140295932 SC 2014.029593-2 (Decisão Monocrática)

, exceto nos casos de transferência de créditos, operados por lei ou sentença, prescreve o Código Civil , art. 288... (quinhentos reais), na forma do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Retifique-se o pólo passivo para figurar... sendo adotado no sentido da fundamentação da sentença, diante dos seguintes f...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10692557/paragrafo-1-artigo-654-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002