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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular... pelo art. 654, § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração... PACHECO, OAB/PI n° 6046 DESPACHO: 1. Por não vislumbrar a incidência do art. 397 do Código ...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, as quais não obedecem aos requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas... anexar à inicial todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, na forma do art. 283 do Código de Processo... Civil, determino que se intime a parte autora, na pessoa de seu advog...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

DO ART. 215 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTES QUE SEQUER POSTULARAM A EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA E/OU A CITAÇÃO....APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 557, CABEÇA, DO CÓDIGO DE PROCESSO.SEGUIMENTO NEGADO. Vistos e examinados estes autos 1.326.852-1... estabelece o art. 247 do Código de Processo Civil: "As citações e as...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

de Procuração que atenda aos requisitos do art. 654, § 1º do Código Civil, bem como para requerer o que entender... esta ação, com fulcro nos artigos 794, II e 269, III, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma..., entretanto, não juntou a declaração de pobreza, pelo que determino a sua intimação ...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

completas, inclusive, com endereço, do(s) outorgante(s) e outorgado(s), conforme reza o artigo 654, § 1º, do Código Civil..., instituído pela Lei . 10406/2002. 2- Sem prejuízo, diligencie a serventia para localização de resposta ao ato realizado às... sem manifestação , os autos retornarão ao arquivo.( Vista por 05 ...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

firmado com o(a) exequente, bem como se atendeu os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil e se foi providenciada... passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto... por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil’....

Pg. 62. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/01/2015

a partir da peça original. Nos termos do artigo 654, §1º do Código Civil "o instrumento particular deve conter a indicação... P A MUCARBEL DE M COSTA). 1. Em conformidade com o artigo 36 e 37 do Código de Processo Civil, o ingresso das partes... isenção da Fazenda Pública (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e sem condena...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/01/2015

artigo 654, §1º, do CC, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por vício na representação processual... - Tomar ciência de que deverá impulsionar o feito a teor do quanto disposto no artigo 267, III, §1º, do CPC, de aplicação..., atendendo ao quanto determinado no artigo 22 da Resolução do CSJT 136...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/01/2015

contém a qualificação do outorgante, devendo observar ao quanto disposto no artigo 654, §1º, do CC, sob pena de extinção... correta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, informando-lhe que em igual prazo... em igual prazo promover nova juntada, desta feita em posição visual...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 29/01/2015

DA PESSOA JURÍDICA NA PROCURAÇÃO. Nos termos do art. 654 , § 1º , do Código Civil , para ser considerado válido... a Orientação Jurisprudencial n.º 373 da SBDI-1 do TST. Na hipótese dos autos, não consta no instrumento procuratório... PERICIAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 195 DA CLT . Considerando que o artigo 1...

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