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30 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

ao disposto no artigo 654, § 1º e § 2º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada... da presente ata (Anexo I); (d) aprovar, nos termos, do § 1º artigo 130 da Lei 6.404/76, lavrar a ata desta assembleia...&FBOVESPA”) sob o código (ticker) “PDGR3” (“Companhia”), vem pela presen...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

, em cumprimento ao disposto no artigo 654, § 1º e § 2º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar... na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei 6.404/76; 2) Aprovada a eleição de Luciano Alves da Cruz...) Aprovada a lavratura da presente Ata na forma sumária, conforme faculta ...

Pg. 53. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76; 2. Em AGO: Após a leitura da ordem do dia, os acionistas presentes... dos artigos 8º e 227 da Lei 6.404/76 e artigo 1.117 da Lei 10.406/02, estando presente a esta assembleia o sócio... (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º da Lei das S.A. Adicionalmente, em c...

Pg. 55. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

§ 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76.) 1. Data, Horário e Local : Aos 26/06/2015, às 10h, na sede social da Principal... artigo 654, § 1º e § 2º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação... autorizada a lavratura e registro da presente ata na forma sumária, nos...

Pg. 1415. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

quem representa a empresa outorgante (CPC, art. 12, inciso VI), estando em desconformidade com o previsto no art. 654, §1...º do Código Civil. No mesmo prazo do parágrafo anterior, deverá juntar nos autos o Contrato Social atualizado da empresa... ¿ ambos sob pena de decretação da sua revelia (art. 13, inciso II do ...

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/08/2015

exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Faça-se a inclusão.... Diante disso, dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR..., art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa ...

Pg. 59. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DEVE SER ORIGI NAL E ESPECIFICA PARA O PROCESSO, FAZENDO-A ATENDER AO ART. 654, 1, CC, ESPECIALMENTE..., PRAZO DE 05 DIAS, ASSIM COMO O EXECUTADO, A, QUERENDO, IMPUGNAR, EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475-J, 1, CPC. CUMPRA... DE VIDA. A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA DEVE S ER NOS TERMOS DO ART. 5, LXXIV...

Pg. 831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/08/2015

: 063440MG) Considerando que o instrumento de mandato apresentado não obedece a norma prevista no art. 654 , § 1o , do Código... de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT . Em caso de discordância, deverá a parte reclamada apresentar...-se o (a) exequente, em 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu ...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/08/2015

a norma prevista no art. 654 , § 1o , do Código Civil , intime-se a parte para apresentar, no prazo de 05 dias, nova... da Justiça do Trabalho, na forma da lei, bem como o disposto na súmula 456 do TST. Belo Horizonte, 27 de Agosto de 2015... procuração, observado o dispositivo legal c/c item II, do artigo 23, da C...

Pg. 848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/08/2015

que o instrumento de mandato apresentado não obedece a norma prevista no art. 654 , § 1o , do Código Civil , intime-se o reclamante... de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 , parágrafo 2º , da CLT . Em caso de discordância, deverá..., da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da J...

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