Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

e 654 do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, artigo 284, caput, e parágrafo único).Cumprido... 475-J, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. 0012196..., do Código de Processo Civil, recebo a apelação da União Federal apenas no efeito devolutivo na parte correspondente à...

Pg. 526. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

(SP265200 - ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Em consonância com o artigo 654... do Código Civil, o instrumento de mandato, dentre outros requisitos, deve estar datado, elemento relevante desse ato jurídico... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP103220 - CLAUDIA STELA FOZ) Fls. 758/765: homologo a habilitação incidental nos termos do art. 1060...

Pg. 535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

do Requerente e ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Consoante o disposto no artigo 74 da Lei ... artigo 273, 7º, do Código de Processo Civil.Da análise dos autos, infere-se que o autor trouxe aos autos para embasar... este aposentado ou não. Cuida-se de benefício que dispensa carência, por força do artigo 26, I da referida Lei.Para a concessão...

Pg. 536. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

e 51), o que os impede de assinarem o instrumento particular, como exigido pelo art. 654, caput, do novo Código Civil... comparecerem na Secretaria da 1ª Vara, onde deverão ser lavrados os instrumentos públicos de procuração. Prazo de 10 (dez... - SEM PROCURADOR) X ANTONIO JOSE DE LIMA X UNIAO FEDERAL Fls. 124/126: manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez...

Pg. 1591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

no art. 654 do Código Civil. De fato, impressão datiloscópica não é assinatura, conforme dá sinal o julgado abaixo:RESP... - PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL -MANDATO - OUTORGANTE ANALFABETO - O mandato outorgado, por instrumento... pedido deduzido na petição de fls. 75/ss. será analisado pelo Juízo oportunamente, nos autos da ação ordinária ...

Pg. 1142. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

E SILVA) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (MS005181 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO) Nos termos do artigo 654 do Código Civil... gratuita, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto necessária..., nos termos do parágrafo 1º, do art. 3º, da Resolução 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à...

Pg. 1144. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

e provas.pdf). Seria necessário, pois, procuração por instrumento público, tendo em vista o disposto no artigo 654 do Código... que, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/95, somente serão ouvidas por ocasião da audiência a ser designada por este Juízo o máximo... Civil. Todavia, diante de sua comprovada hipossuficiência, não terá condições financeiras para arcar com tal despesa...

Pg. 48. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/04/2014

, a procuração deve ser dada mediante instrumento público (art. 654, parág 2º, do Código Civil), a fim de se evitar nulidade... se manifestar nos autos, na forma como assinalado no artigo 12, da Lei n° 12.016/09. Define-se que, findo o prazo de 10 dias..., tal o apregoado no artigo 7°, inciso I, da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. Intime-se o Ministério Público para...

Pg. 211. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/04/2014

. SENDO A AUTORA ANALFABETA, IMPÕE-SE SEJA O MANDATO ELABORADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO (ART. 654 DO CC). INTIME-SE A AUTORA, PARA... NA DEMANDA NEM PARA FINS DE COGNIÇÃO SUMÁRIA (ART. 273 DO CPC). INDEFIRO, POIS, A TUTELA PRETENDIDA, QUE PODERÁ SER REVISTAAPÓS... DE PASSO FUNDO NOTA DE EXPEDIENTE 264/2014 021/1.08.0016898-9 (CNJ 0168981-89.2008.8.21.0021) -MARIA JAMIR DOS SANTOS...

Pg. 492. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2014

, tal exigência é condição essencial à validade do mandato em relação a terceiros, conforme § 2º, art. 654 do CC... especiais para "receber e dar quitação" e com firma reconhecida, tendo em vista que não obstante o contido na Lei n. 8.952/94... poderes especiais previstos no art. 38 do CPC, permanecendo nesses casos a exigência de reconhecimento. Além disso...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10692596/artigo-654-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002