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25 de outubro de 2014
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

nanceira. Em cumprimento ao disposto no art. 654, § 1.º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde... do seu objeto social, na forma como estabelecido nos artigos 1.082, II e 1.084 do Código Civil Brasileiro. Por meio... 61.065.751/0001-80 NIRE 35.300.108.078 - Código CVM 01630-6 Edital d...

Apelação: APL 10407628 PR 1040762-8 (Acórdão)

do Código Civil a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial. Portanto, para a análise do pedido..., ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654". Ou seja, para que o distrato que se deu de forma verbal... conferidos" Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 654,...

Pg. 407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do art.654, §1º do Código Civil de 2002, deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante... DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 13ª VARA FEDERAL Processo ... DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RI...

Pg. 454. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, hipótese dos autos, deve ser observada a regra especial do art. 112 da Lei 8.213/91. Ante o exposto e diante da documentação... e ELZA DA GLÓRIA NEVES, providenciando a juntada de procuração por instrumento público nos termos dos artigos 654 do Código... Civil e 38 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias....

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014 É certo que o art. 654 do Código Civil dispõe... (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2... do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Cód...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

esse fim Inteligência do artigo 16 , caput, da Lei . 1.060 /50, combinado com o artigo 654 do Código Civil Medida apta... -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2014) PROCESSO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR. - Há..., restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

com o artigo 654 do Código Civil Medida apta para garantir o acesso à jurisdição da parte hipossuficiente - Decisão reformada. 2... de procuração particular em audiência para esse fim Inteligência do artigo 16, caput, da Lei . 1.060/50, combinado..., Data de Julgamento: 15/05/2014, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicaç...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

52062/PR) Prevê o art. 654, “caput”, do Código Civil: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração... o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando procedente o pedido... acumulável com o ora concedido. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

: 5.1. Dispensar o cumprimento do prazo estabelecido pelo §1° do artigo 1072 da Lei 10.406/02, referente à disposição...”) como companhia aberta categoria “A” sob o código 01630-6, (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei n.º... deverá conter o reconhecimento da rma do outorgante (art. 654, ...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil). No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento... Civil, incluído pela Lei 12.810, de 2013, in verbis: “Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações... o autor a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, cumprindo-se o dis...

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