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24 de abril de 2014
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 511. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

declaração de pobreza devidamente preenchida e instrumento de mandato que atenda os ditames do art. 654, §1°, do CC... - (Provimento 17/2013, art. 221)." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 2006.71.12.002355-1/RS AUTOR : ROBERTO..., contendo a data e local da outorga." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 2006.71.12.002207-8/RS AUTOR : ANTONIO...

Pg. 924. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

do art. 654 do Código Civil, a contrario sensu - no prazo de 10 dias, ou, no mesmo prazo, compareça ao balcão.... Nos termos da Portaria 0429725, de 08/04/2014, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias... SOCIAL - INSS 1. Nos termos da Portaria 0429725, de 08/04/2014, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias...

Pg. 121. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

outorgada ao Douto Causídico deverá ser pública, nos termos do artigo 654 do Código Civil, contrariu sensu, in verbis... todas as exigências mencionadas (art. 942, caput do CPC c/c o art. 225 da Lei 6.125/73). Esta omissão contraria o artigo 225... com qualquer outro benefício, salvo o da assistência médica, conforme estabelece o artigo 20, § 4º da Lei 8.742/93. 3. Apelação provida....

Pg. 457. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014

requisito imprescindível para a validade do instrumento particular de mandato, nos termos dos arts. 654 , caput, do CC e art... requisito imprescindível para a validade do instrumento particular de mandato, nos termos do art. 654 , caput, do CC... SARAIVA DA SILVA (OAB 963/RN) - Processo 0000676-97.2009.8.20.0163 (163.09.000676-5) - Procedimento Ordinário - Rural (Art...

Pg. 8. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2014

dos artigos 5º da Lei 8.906, 36 e 37 do Código de Processo Civil. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida... pode representar a reclamada-recorrente, pois só com mandato regular poderia fazê-lo (art. 5º da Lei 8.906 e artigos 36..., § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (DJe divulgado em 10, 11 e 12.03.2009). Não se reveste de validade o instrumento de mandato...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 336. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/04/2014

que atenda os ditames do art. 654, §1°, do CC, contendo a data e local da outorga." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL... a Secretaria na baixa e remessa para arquivamento - (Provimento 17/2013, art. 221)." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL..., art. 221)." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 2005.71.12.006197-3/RS AUTOR : JANDIRA ALMEIDA DE ALMEIDA...

Pg. 3584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 214 e 215 do CPC; 654, § 1º, e 662, caput, do CC/02. Aponta...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (5294) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 469.197..., CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC. Publique...

Pg. 437. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014

de instrumento particular, em contrariedade ao artigo 38 do Código Civil Brasileiro. Sendo assim, determino à parte que junte... : (...) O art. 654, do CC, considera válida a outorga de mandato por instrumento particular mediante a assinatura... : (...) O art. 654, do CC, considera válida a outorga de mandato por instrumento particular mediante a assinatura...

Pg. 1062. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014

, podendo, ainda, ser condenado(a) ao pagamento de custas processuais por abandono da causa(art. 51, I e § 2º da Lei 9.099/95... do CPC c/c art. 654 do CC - e sim a aposição de sua impressão digital, circunstância essa indiciária de tratar-se de pessoa..., todos do Código de Processo Civil. Vencido o prazo e cumprida à determinação, venham os autos conclusos. 0001756...

Pg. 5065. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

. artigo 7º, da Lei n.º 6.001/73 c.c. artigo 13, inciso I, e, ainda, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código... do benefício de auxílio-reclusão, previsto nos artigos 201, IV, da Constituição da República e 80 da Lei 8.213/91, a renda... sentença que decretou a nulidade do processo, com fulcro nos artigos 4º, parágrafo único e 654, ambos do CC/2002 c.c...

ou

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