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05 de março de 2015
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

, o Desembargador Jones Figueiredo Alves: "(...) De mais a mais, apesar de o art. 654, do Código Civil, dispor expressamente... sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, concedo os benefícios... DE JUNTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para preenchimento dos requisi...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

do INSS recebendo o salário mínimo. Nos termos do art. 654 do Código Civil, "todas as pessoas capazes são aptas para dar... Patriota Malta. SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0000778-64.2013.8.17.1230(0367202-6) - SALOÁ--PE APELANTE: LUIS BEZERRA.../apelante de sanar o aludido defeito, após determinação judicial na ...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

que a assinatura é requisito indispensável de validade deste instrumento, nos termos do art. 654 do Código Civil . À luz destas... considerações nego seguimento a presente apelação por se apresentar manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557... colegiado, mantendo-se na integra a decisão singular. Publique-se...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

deste instrumento, nos termos do art. 654 do Código Civil. À luz destas considerações nego seguimento a presente apelação.... 654 do Código Civil, "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá... ante a renovação pedida à fl. 27/28, já que o autor é aposentado do I...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

de validade deste instrumento, nos termos do art. 654 do Código Civil. À luz destas considerações DOU PROVIMENTO... intimação da parte apelada para contrarrazões. É o Relatório no que de essencial havia. Nos termos do art. 654 do Código... do CPC (fl. 02). Impõe-se reconhecer, que a procuração apresentada à fl.10, por...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

que os autores são aposentados do INSS recebendo o salário mínimo. Nos termos do art. 654 do Código Civil... mediante procuração particular, uma vez que a assinatura é requisito indispensável de validade deste instrumento, nos termos do art. 654 do Código Civil.... de Pernambuco Gabinete do Desembargador José Carlos P...

Pg. 1703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

de mandato, nos termos dos artigos 654, "caput", do Código Civil e 38 do CPC. Dessa forma, essa faculdade é vedada... Nobre Fonseca Chefe de Secretaria: Renan Cavalcante Lima Pauta de Despachos 0001/2015 Prazo do edital: legal... em vista o mandamento contido nos artigos supramencionados, intime-se a parte autora, ...

Pg. 1817. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

ser dada mediante instrumento público (art. 654, parág 2º, do Código Civil), a fim de se evitar nulidade insanável. 2. É... analfabeta, outorgou, à fl. 10, procuração particular, sem atentar para o mandamento contido no art. 654, "caput...-se inerte.O Código de Processo Civil determina que o feito será extinto sem aná...

Pg. 1818. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

contido no art. 654, "caput", do Código Civil, o qual exige, para regular representação processual, que a procuração... analfabeta, a procuração deve ser dada mediante instrumento público (art. 654, parág 2º, do Código Civil), a fim..., aplicando-se, portanto, o disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil. É ...

Pg. 1909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

tal documento (artigo 654, do Código Civil de 2002). - Quanto à subscrição de procuração e declaração de pobreza por terceira..., inciso II, do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 38240 SP...Pg. 1909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015 Proc...

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