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27 de março de 2015
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 218. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

de 10 (dez) dias, para fins de adequação ao disposto no artigo 654, §1º do Código Civil.2) Tragam as partes as faturas... de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 13, I do Código de Processo Civil. Proc. 0460790-86.2014.8.19.0001 - CATIA... regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

à autora (renda mensal equivalente a 91% do salário de benefício, na forma do artigo 61 da Lei 8.213/91). A autarquia... caderneta de poupança, na forma do artigo 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Por ter...-80.2015.8.26.0363 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - APARECI...

Pg. 102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

execução, nos termos dos artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos... o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil..., do Código Civil. Dessa forma, é requisito para a validade da procuração...

Pg. 512. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

Especiais Federais, limitada a 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Prazo de 10 dias (art. 284, § único, do CPC...), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, I do Código de Processo Civil). 5. No mesmo prazo, apresente... ainda a parte autora declaração de pobreza atualizada, nos termos do...

Pg. 948. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

de procuração e declaração de hipossuficiência indicando local e data, conforme determina o artigo 654, §1º do Código Civil.... EXIGÊNCIA DISPOSTA NO PARÁGRAFO1º, DO ARTIGO 654, DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 37, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO ESSENCIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL...., a procura...

Pg. 949. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

o disposto no PARÁGRAFO 1º, do artigo 654, do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos... que se atue no presente processo, uma vez que, em consonância com o artigo 37, do Código de Processo Civil, sem instrumento... essenciais, a data da outorga. Verbis: Art. 654. (...). PARÁGRAFO1º...

Pg. 950. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

determina o artigo 654, §1º do Código Civil. Nesse sentido, transcrevo entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.... INSTRUMENTO DE MANDATO. DATA DA OUTORGA. EXIGÊNCIA DISPOSTA NO PARÁGRAFO1º, DO ARTIGO 654, DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 37... o disposto no PARÁGRAFO 1º, do artigo 654, do Código Civil, o instrumen...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

, ainda, que o Art. 654 do Código Civil não veda a possibilidade do analfabeto outorgar procuração particular ao advogado..., já que a procuração constante nos autos é uma cópia, assinada a rogo. A regra constante no Art. 654 do Código Civil é... meritória do presente recurso e em atenção ao disposto no Art. 4º1 da Lei...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, e art. 654 do Código Civil.... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Face ao exposto, dou parcial... provimento ao presente recurso, com arrimo no art. 557, § 1º - A, do CPC, somente n...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

que é perfeitamente aplicável a regra do art. 16, caput, da Lei . 1.060/50, a qual viabiliza a outorga de procuração..., confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUTORA ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE OUTORGA.... É cediço que a procuração ad judicia deve ser devidamente assinada pela ou...

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