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06 de julho de 2015
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

a exigir procuração pública, nos moldes estabelecidos no art. 654 do Código Civil, que assim dispõe: “Todas as pessoas... de então, passará a exigir procuração pública, nos moldes estabelecidos no art. 654 do Código Civil, que assim dispõe...”. Interpretando os limites do indigitado artigo, eis os escólios doutrinário...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

), essa magistrada a partir de então, passará a exigir procuração pública, nos moldes estabelecidos no art. 654 do Código Civil... pública, nos moldes estabelecidos no art. 654 do Código Civil, que assim dispõe: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar... procuração pública, nos moldes estabelecidos no art. 654 do ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

no art. 654 do Código Civil, que assim dispõe: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração..., conforme artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a relação negocial... com resolução de mérito, conforme artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

a partir de então, passará a exigir procuração pública, nos moldes estabelecidos no art. 654 do Código Civil... da medida, o que faço com espeque no art. 273 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para contestar, querendo... (OAB 14572/MS) De acordo com a redação do artigo 398 do Código de Processo Civil “se...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

estabelecidos no art. 654 do Código Civil, que assim dispõe: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração... artigo, eis os escólios doutrinários de Cláudio Luiz Bueno de Godoy, in Código Civil Comentado, Coordenador Ministro.... 654 do Código Civil, que assim dispõe: “Todas as pessoas capazes são aptas par...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

- Isso posto, por estarem preenchidos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado.... Sobre o tema, o Código de Processo Civil é inconteste ao dispor que sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido... quanto aos honorários, em flagrante inobservância à exigência do a...

Pg. 326. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/07/2015

os requisitos do art. 654, I, e 692, ambos do Código Civil, embora o outorgado tenha sido intimado para a regularização..., da Lei 6.830/1980 e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, resolvendo seu mérito, a teor do artigo 269, inciso IV... intercorrente, nos termos dos artigos 156, inciso V e 174, ambos do Códi...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

procuração por instrumento público, ex vi do disposto no art. 654 do Código Civil . Transcorrido in albis o prazo... com fundamento no art. 40 , da Lei n.º 9.099 /95.” Processo 0800227-54.2013.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial..., com fundamento ao que dispõe o artigo 794 , inciso I , do Código de Processo ...

Pg. 185. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

. 21. CADA PROCE SSO DEVE TER A PROCURACAO QUE LEGITIMA A REPRESENTACAO PROCESSUAL , E DEVE SER DE ACORDO COM O ART. 654... DEVE SER NOS TERMOS DO ART. 5, LXXIV, CF, AO QUE NAO BASTA A SIMPLES AFIRMACAO DE SUA NECESSIDADE. D OCUMENTOS... EM COMO DEMONSTRAR O PATROCINIO GRATUITO (OU A QUE PRECO), OU REC OLHER O PREPARO ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

, apresentando procurações por instrumento público (art. 654 do CC).As condições da ação restaram demonstradas.As preliminares... a representação processual das partes mencionadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial...-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambien...

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