Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2015
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/05/2015

. 654 do Código Civil e arts. 13, inciso I, 37, 38 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ou seja, trazendo...) dias para que, em cumprimento do que dispõe o art.10, inciso IV, do Provimento 70, da CGJ/ TJMS, carregue os documentos... regularizada a determinação supra, desde já, com fulcro no §2º, do art. 10, d...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/05/2015

em relação à declaração de fls. 33, atentando para o disposto no art. 654 do Código Civil e arts. 13, inciso I, 37, 38 e 267.... 36, atentando para o disposto no art. 654 do Código Civil e arts. 13, inciso I, 37, 38 e 267, inciso IV, do Código... de fls. 33, atentando para o disposto no art. 654 do Código Civil e arts...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/05/2015

, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao enunciado de Súmula ... do artigo 654 do Código Civil). Processo 0800334-22.2014.8.12.0027 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário...), ficando extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos t...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2015

com o artigo 654 do Código Civil Medida apta para garantir o acesso à jurisdição da parte hipossuficiente - Decisão reformada. 2... de procuração particular em audiência para esse fim Inteligência do artigo 16, caput, da Lei . 1.060/50, combinado.... Aplicação do art. 16 da Lei n. 1.060, de 05.2.1950" (TRF 1, AC 200...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2015

. 1.060/50, combinado com o artigo 654 do Código Civil Medida apta para garantir o acesso à jurisdição da parte...Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2015 Inteligência do artigo 16, caput, da Lei ... ao apelo, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, face a sua manifesta improc...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2015

com o artigo 654 do Código Civil Medida apta para garantir o acesso à jurisdição da parte hipossuficiente - Decisão reformada... de procuração particular em audiência para esse fim Inteligência do artigo 16, caput, da Lei . 1.060/50, combinado... judicia. Aplicação do art. 16 da Lei n. 1.060, de 05.2.1950" (TRF 1, A...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2015

Inteligência do artigo 16, caput, da Lei . 1.060/50, combinado com o artigo 654 do Código Civil Medida apta para garantir...) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao apelo, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, face a sua manifesta... do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC). De fato, d...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2015

esse fim Inteligência do artigo 16, caput, da Lei . 1.060/50, combinado com o artigo 654 do Código Civil Medida apta para... de 18/12/2013) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao apelo, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, face..., entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2015

particular em audiência para esse fim Inteligência do artigo 16, caput, da Lei . 1.060/50, combinado com o artigo 654... do Código Civil Medida apta para garantir o acesso à jurisdição da parte hipossuficiente - Decisão reformada. 2. Recurso... do art. 16 da Lei n. 1.060, de 05.2.1950" (TRF 1, AC 2009.01.99.037680-0...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2015

que a assinatura é requisito indispensável de validade deste instrumento, nos termos do art. 654 do Código Civil. Assim, tornase...." (Apelação Cível 70046555546, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado... de solidariedade prevista em lei ou no contrato. Ação. An...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10692596/artigo-654-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002