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16 de setembro de 2014
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/09/2014

PARA O DIA 31/07/2014. CONSOANTE ESTABELECE O ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/1995, EXTINGUE-SE O PROCESSO..., DA LEI 9.099/95. O RECLAMANTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPARECEU À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.... 51, INCISO I DA LEI 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. TRANSITADA EM ...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/09/2014

TAL CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, MAS SIM POR INSTRUMENTO PÚBLICO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 654, CAPUT, DO CC: ART. 654... DA VIDA CIVIL, CUJO DISCIPLINAMENTO ENCONTRA-SE NO CCB, NOS ARTIGOS 1.767 A 1.783. ASSIM, AS CONTROVÉRSIAS QUE ENVOLVEM..., NOS DEMAIS CASOS, A REPRESENTAÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO SEGUE...

Pg. 3891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

– DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – ART. 150, § 4º, DO CTN – SENTENÇA CONFIRMADA... assim proceder, deixando de ser aplicável a aludida norma constitucional do § 4.º, art. 150, de maneira a incidir a regra geral... do art. 173, I, do CTN. Assim, o direito de constituir o crédito tributá...

Pg. 101. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

ART 654, PARáGRAFO 1º, CC O RECLAME DO AUTOR é QUE NEM TODAS AS PESSOAS QUE ASSINARAM A CONVOCAçãO PARA A ASSEMBLEIA GERAL... O ESTATUTO, ART 17 (FL 51/2), DEVE SER DE 20% DOS ASSOCIADOS MAS SIM, QUE ESSES CONVOCADORES DEVERIAM ESTAR PRESENTES... ENFRENTADO: ESSA FORMA DE REPRESENTAçãO é VáLIDA? O ESTATUTO DO RéU, A...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

da petição inicial, permanecendo esta silente, de acordo com a certidão de fls. 70. Conforme preconizado pelo art. 654... do Código Civil, somente a procuração passada pela pessoa capaz poderá ser feita por instrumento particular... Interno TJPE art.66, III Apelado : BANCO BMG S.A Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível Rela...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

, permanecendo esta silente, de acordo com a certidão de fls. 44. Conforme preconizado pelo art. 654 do Código Civil...Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014 1 Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução... de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; (...) Art. 284. Veri...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

esta silente, de acordo com a certidão de fls. 44. Conforme preconizado pelo art. 654 do Código Civil, somente a procuração... vara de origem. Recife, Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator 1 Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução... de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; (...) Art. 284...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

a inicial, deixou de atender ao comando judicial. Dispõem os arts. 654, § 1º do Código Civil (Lei 10.406/2002) c/c 37 e 38... do Código de Processo Civil: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento... o seu regular prosseguimento no primeiro grau. Face o exposto, com fulcro n...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

judicial. Dispõem os arts. 654, § 1º do Código Civil (Lei 10.406/2002) c/c 37 e 38 do Código de Processo Civil: Art. 654..., com fulcro nos artigos 557 do Código de Processo Civil c/c o art. 74 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... no parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil. 2. Se a parte en...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

a reconsideração da decisão a fim de que fosse admitida a procuração particular. Nos termos do art. 654 do Código Civil.... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESPACHO... DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESS...

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