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04 de maio de 2016
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Andamento do Processo n. 0000108-86.2016.8.17.1370 do dia 04/05/2016 do DJPE

da assinatura, não produzindo efeito tal documento (artigo 654, do Código Civil de 2002). Após, voltem-me conclusos com certidão... , neste ultimo caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas, conforme art. 30 da Lei 6.015/73; b) Juntar aos autos...Andamento do Processo n. 0000108-86.2016.8.17.1370 do dia 04/...

Andamento do Processo n. 0047169-05.2016.8.19.0038 - 04/05/2016 do TJRJ

representação, em cinco dias, considerando que a procuração encontra-se sem data (art. 654, § 1º CC). Comarcas... Responsável pelo Expediente: Queila Medeiros de Oliveira da Costa Expediente do Dia: 02/05/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 0047270-42.2016.8.19.0038 - 04/05/2016 do TJRJ

regularizar representação, em cinco dias, considerando que a procuração encontra-se sem data (art. 654 , § 1º CC... Teixeira Responsável pelo Expediente: Queila Medeiros de Oliveira da Costa Expediente do Dia: 02/05/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 0047403-84.2016.8.19.0038 - 04/05/2016 do TJRJ

LTDA Ao autor para regularizar representação, em cinco dias, considerando que a procuração encontra-se sem data (art. 654...: Paulo Luciano de Souza Teixeira Responsável pelo Expediente: Queila Medeiros de Oliveira da Costa Expediente do Dia: 02/05/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 0047404-69.2016.8.19.0038 - 04/05/2016 do TJRJ

/A Ao autor para regularizar representação, em cinco dias, considerando que a procuração encontra-se sem data (art. 654 , § 1º CC... Luciano de Souza Teixeira Responsável pelo Expediente: Queila Medeiros de Oliveira da Costa Expediente do Dia: 02/05/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 0047422-90.2016.8.19.0038 - 04/05/2016 do TJRJ

representação, em cinco dias, considerando que a procuração encontra-se sem data (art. 654 , § 1º CC ). Comarcas de Entrância... Responsável pelo Expediente: Queila Medeiros de Oliveira da Costa Expediente do Dia: 02/05/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 1004705-69.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum - 04/05/2016 do TJSP

-69.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum - Seguro - Marilene Rodrigues da Silva - Vistos.Os artigos 105 do NCPC e 654 do Código... por instrumento particular, não se admitindo a substituição da assinatura. (Comentários ao Novo Código Civil, vol. X, Sálvio... Civil exigem que o instrumento de mandato traga a assinatura d...

Andamento do Processo n. 1001213-80.2016.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 04/05/2016 do TJSP

termos do art. 654 , do Código Civil , oficie-se ao Tabelião do Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos...Andamento do Processo n. 1001213-80.2016.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 04/05/2016 do TJSP Processo... 1001213-80.2016.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - ...

Andamento do Processo n. 1682-30.2016.4.01.3309 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 04/05/2016 do TRF-1

. Dessa forma, intime-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de mandato, nos termos do artigo 654..., § 1º, do CC, e artigos 76 e 104, do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente à espécie, sob pena de extinção do processo...

Andamento do Processo n. 0081953-65.2016.8.21.0001 - 04/05/2016 do TJRS

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DISPÕE O ARTIGO 292, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 292. O VALOR DA CAUSA CONSTARÁ..., COM A OUTORGA DA NECESSÁRIA PROCURAÇÃO (ARTIGO 105 DO CPC), OBSERVADO INCLUSIVE O DISPOSTO NO ARTIGO 654 DO CÓDIGO... CIVIL. INTIMEM-SE. Foro Central 17ª Vara Cível 17ª VARA CÍVEL DO FORO ...

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