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31 de outubro de 2014
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada... pagamento por parte do apelante, o que, no caso, oneraria seu acesso à justiça. De mais a mais, apesar de o art. 654... do Código Civil dispor expressamente que todas as pessoas capazes são aptas pa...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014 Ante o exposto, com fulcro no art. 557, "caput...", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação cível aforada por MARCO ANTÔNIO BATISTA e RICARDO SALES DE LIMA..., não houve intimação da parte apelada para contrarrazões. É o Relatório. Pa...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

é requisito indispensável de validade deste instrumento, nos termos do art. 654 do Código Civil. Face ao exposto, NEGO... do art. 654 do Código Civil, "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante"....Pg. 398. Diário de Ju...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

de validade deste instrumento, nos termos do art. 654 do Código Civil. Face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso...Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014 Ora, sendo a autora/apelante analfabeta... a determinada pessoa. Neste contexto, in casu, a procuração de fls. 10 não tem valor em j...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

, nos termos do art. 654 do Código Civil. Face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação, mantendo, na íntegra.... 654 do Código Civil, "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular...Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014 Irresignada, a ...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

pelo art. 654 do Código Civil, somente a procuração passada pela pessoa capaz poderá ser feita por instrumento particular.... Brevemente relatado, passo a decidir. O Código de Processo Civil estabelece que "a procuração geral para o foro, conferida...Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/201...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

emendar a inicial, deixou de atender ao comando judicial. Dispõem os arts. 654, § 1º do Código Civil (Lei 10.406/2002) c.../c 37 e 38 do Código de Processo Civil: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração.../10/2014 10:29 Local: Diretoria Cível 4ª Câmara Cível Apelação Cível 0344322-5 Apelant...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

a regra do art. 16, caput, da Lei . 1.060/50, a qual viabiliza a outorga de procuração em audiência, dispensando-se à...Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014 A parte Apelante alega, em síntese, que o Poder... a abertura do prazo de 10 (dez) dias, para emenda da inicial, extinguiu o pr...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

, da Lei . 1.060/50, a qual viabiliza a outorga de procuração em audiência, dispensando-se à parte hipossuficiente os custos...Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014 O Magistrado de piso, ao analisar a inicial... de parte analfabeta, bem como demais documentos originais/autenticados. Po...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

rogo com duas testemunhas. Como é sabido, consta no CC Brasileiro, art. 654, caput, que "Todas as pessoas capazes são.../10/2014 15:22 Local: Diretoria Cível APELAÇÃO CÍVEL 0000272-94.2014.8.17.1540 (0354407-6)...Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014 DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de R...

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