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27 de maio de 2015
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 1802. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO decidiu no seguinte sentido: O art. 654 do Código Civil institui que "todas as pessoas capazes... de representação a determinada pessoa. Segundo dispõe o artigo 13, do Código de Processo Civil, deparando-se o julgador da causa...". Na mesma linha, o art. 38 do Código de Processo Civil dispõe q...

Pg. 2263. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13 Lei 12.153, de 22..., conforme art. 30 da Lei 6.015/73; Juntar aos autos procuração ad judicia por escritura pública, uma vez..., do Código Civil de 2002). Após, voltem-me conclusos com certidão de decurso do p...

Pg. 169. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

DE EUCLIDES DA CUNHA - Dispõe o §1º, artigo 654 do CC que o instrumento particular de procuração deve conter a indicação... da parte autora para regularizar a representação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme faculta o artigo 13 do CPC. Intime... Turno: Manhã PROCESSO : 0004052-62.2013.8.05.0230 - PROJUDI Parte aut...

Pg. 170. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

de residência atual, com o fim de cumprir o disposto no art. 284, do Código de Processo Civil. P.I. ADV: JANAINA ALEXANDRINA... Público Civil - REQUERENTE: REGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA - REQUERIDO: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA - Dispõe o §1º, artigo... a representação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme faculta o ...

Pg. 171. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

Público Civil - REQUERENTE: Severino Dias Santos - Dispõe o §1º, artigo 654 do CC que o instrumento particular de procuração... - Procedimento Ordinário - Servidor Público Civil - REQUERENTE: SANDRA MARIA DE ABREU - Dispõe o §1º, artigo 654 do CC... Público Civil - REQUERENTE: Simone Jesus dos Santos - Dispõe o §1º, a...

Pg. 172. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

Público Civil - REQUERENTE: Simone Santana de Morais - Dispõe o §1º, artigo 654 do CC que o instrumento particular...-06.2015.8.05.0078 - Procedimento Ordinário - Servidor Público Civil - REQUERENTE: Tarcizio Dantas da Silva - Dispõe o §1º, artigo 654... - Servidor Público Civil - REQUERENTE: TIMOTEO DE JESUS COSTA - ...

Pg. 173. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

de residência atual, com o fim de cumprir o disposto no art. 284, do Código de Processo Civil. P.I. ADV: JANAINA... de residência atual, com o fim de cumprir o disposto no art. 284, do Código de Processo Civil. ADV: JANAINA ALEXANDRINA... a representação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme faculta o artigo 13 do CPC....

Pg. 179. SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2015

de atendimento à previsão dos arts. 654 do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil. Prazo: 10 (dez) dias....), nos termos do art. 10º da Resolução 168/2011-CJF. 0000434-27.2015.4.01.4000 201540000002396 Cível / Previdenciário.... Juiz), nos termos do art. 10º da Resolução 168/2011-CJF. 0000575-46.2015.4.01...

Pg. 180. SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2015

, para fins de atendimento à previsão dos arts. 654 do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil. Prazo: 10 (dez) dias... , com fundamento no art. 51, I, da Lei n.° 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei . 9.099/95). Dê... de de acordo com o art. 5º da Lei . de maio de 2015. DANIEL SANTOS SENTENÇ...

Pg. 1926. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

GRATUITAMENTE. EXEGESE DOS ARTS. 654 DO CÓDIGO CIVIL, 13, II E 267, IV, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO E EXTINÇÃO... 0000381-79.2000.8.24.0061 (061.00.000381-7) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Autor: E. K. dos S... 12, do Loteamento Jardim América, devidamente registrado sob a matrícula 11.453...

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