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27 de maio de 2016
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9525920155020070 SP

por dano moral. Pede provimento. Procuração outorgada pelo recorrente ao signatário nos exatos termos do art. 654... do Código Civil e do disposto na Súmula 456 do C. TST às fls. 68. Não houve preparo. Contrarrazões pela reclamante às fls. 125.... _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL RE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6841520145020078 SP

. Procuração outorgada pelo recorrente ao signatário nos exatos termos do art. 654 do Código Civil e do disposto na Súmula 456.... _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0000684... objetivos e subjetivos, conheço do recurso. PRELIMINAR P...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19818320145020037 SP

outorgadas aos signatários nos exatos termos do art. 654 do Código Civil e do disposto na Súmula n.456 do C. TST... 0001981-83.2014.5.02.0037 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419... do artigo 62, I, da CLT. Em relação a tese de enquadramento na hipótese do art.6...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6545220145020442 SP

termos do art. 654 do Código Civil e do disposto na Súmula n.456 do C. TST à fl.75 e pelo reclamante à fl.45. Custas... nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código.... Processo TRT/SP 0000654-52.2014.5.02.0442 Documento elaborado e assinado em m...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20615720125020315 SP

nos exatos termos do art. 654 do Código Civil e do disposto na Súmula 456 do C. TST às fls. 13 e fls. 87/88... do C. TST, publicado no DJ em 09/12/2010, que dispõe em seu art. 1º que “A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento... da Lei n. 11.419 /2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14503020145020026 SP

. Procuração outorgada pela reclamada ao signatário nos exatos termos do art. 654 do Código Civil e do disposto na Súmula 456.... _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0001450... POR NORMA COLETIVA Não prospera o inconformismo da rec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12212220155020063 SP

na inicial. Pede provimento. Procuração outorgada pelo reclamante aos signatários nos exatos termos do art. 654 do Código.... _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0001221... Civil e do disposto na Súmula n.456 do C. TST, à fl.14. O re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7906020135210020

a: artigo 654, § 1º, do Código Civil; Súmula 456 do TST;      FUNDAMENTAÇÃO      Sobre a irregularidade de representação... prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto... da reclamada, não se vislumbra violação à Súmula 456 do TST nem ao cita...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14472020145020303 SP

devidos nesta Justiça quando preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, sendo o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil... do Código Civil às fls. 10. Contrarrazões pelo reclamado às fls. 133/136. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes...) e gastos com advogado. Pede provimento. Procuração outorgada pelo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP 45220155020318 SP

. Procuração outorgada pela embargante ao signatário nos exatos termos do art. 654 do Código Civil e do disposto na Súmula n.456... TRT/SP 0000004-52.2015.5.02.0318 16 TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: STRUTURAL LOCAÇÃO... atividades ligadas a obras de construção civil em estruturas metálica...

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