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20 de dezembro de 2014
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9856220125050493 BA 0000985-62.2012.5.05.0493

, o que afronta o disposto no parágrafo primeiro do artigo 654 do Código Civil. O dispositivo expressa que: Art. 654... em razão da irregularidade da representação da empresa recorrente. Conforme a norma do artigo 37 do Código de Processo Civil... 164 do TST, segundo a qual o não cumprimento das determinações dos §§ 1º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12351420125050132 BA 0001235-14.2012.5.05.0132

dos prejuízos causados ao credor, na inteligência do artigo 404 do Código Civil - Lei 10.406, de 10/01/2002. Portanto, devem... 654 do Código Civil. O dispositivo expressa que: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração... da irregularidade da representação do banco recorrente. Conforme a norma d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 408009120095050551 BA 0040800-91.2009.5.05.0551

portador, deve ser afastado o dever patronal de indenizá-lo, já que ausente um dos requisitos do art. 186 do Código... Civil. LENIEDA FERNANDES MACHADO, inconformada com a decisão de fls. 280/282, proferida nos autos do processo . 0040800.... Assim, como bem destacado pela d. magistrado originário, as procurações “a...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

aos requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas... procurações Ad-Judicia, as quais não obedecem aos requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil:Art... Francisca Santana, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regulariz...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

pelo art. 654, § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento... aos requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para... ( OAB 9487A-MA ) e LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA ( OAB 9487A-MA ) REQ...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração..., as quais não obedecem aos requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas capazes...Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 PROC...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

procurações Ad-Judicia, as quais não obedecem aos requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil:Art... pelo art. 654, § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento... Mendes, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização d...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

obedecem aos requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas capazes são... aos requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para... Alves da Silva Brito, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a reg...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá...-se que foram juntadas procurações Ad-Judicia, as quais não obedecem aos requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º..., Edmundo da Conceição Rodrigues e Maria Antonia da Conceição, p...

Pg. 591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

o artigo 20, §18, da Lei 8.036/90, quanto os artigos 653 e 654, ambos do Código Civil, não estabelecem a necessidade... enquadra-se nas hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS estabelecidos no art. 20 da Lei . 8.036/90. Diante... do exposto, nos termos do artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil...

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