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01 de outubro de 2014
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 1131. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora está irregular já que o artigo 654 do Código Civil..., deve, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção em atenção ao artigo 283 do CPC, apresentar procuração... de extinção, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.2...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa (artigo 654, do Código Civil).4. Assim, com fundamento no... nas custas atinentes ao incidente, sobrestando, contudo, a exigibilidade de tal verba, com fundamento no artigo 12, da Lei ... a procuração sido assinada "a rogo" (f. 14).2. Os artigos 282 ...

Pg. 1520. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, do Código Civil de 2002); b) Juntar aos autos declaração de pobreza a rogo , acompanhada da assinatura de duas testemunhas..., conforme art. 30, § 2º, da Lei 6.015/73. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para juntar cópias devidamente... que somente contenha impressão digital no local da assinatura, não produzi...

Pg. 62. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

DO COM O ART. 654, § 1º, CC, ORIGINAL E CONTEMPORâNEA AO AJUIZAME NTO DA AçãO, ESPECIALMENTE QUANDO OUTORGADA... AO ART. 654, § 1º, CC, ESP ECIALMENTE POR CUIDAR-SE DE OUTORGA PRIVADA. 2- NINGUéM MELHOR QU E O OFENDIDO PARA DETERMINAR...-SE QUE ESSE ENTENDIMENTO é O MESMO CONT IDO NO PROJETO DO NOVO CPC, PL 166/10, NO...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

. 654, § 1º, CC - Lei 10.406/2002 e art. 284, do CPC). Pinheiro/MA, aos 29 de setembro de 2014. Juiz Lúcio Paulo... (art. 654, § 1º, CC - Lei 10.406/2002 e art. 284, do CPC), aos 29 de setembro de 2014. Juiz Lúcio Paulo Fernandes Soares...) dias se manifestar nos autos com o fins modulados no conteúdo normativo d...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

de indeferimento da inicial e extinção do feito (art. 654, § 1º, CC - Lei 10.406/2002 e art. 284, do CPC). Pinheiro/MA, aos 29... MENCIONADO(S), para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar nos autos com o fins modulados no conteúdo normativo do artigo... 327 do Código de Processo Civil. Pinheiro/MA, aos 29 de sete...

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em virtude da superveniente falta de interesse de agir... da ação o instrumento público de cessão de crédito ou, se particular, revestido das solenidades do 1º do art. 654 do Código... da cessão do crédito.Ante o exposto, com fundamento no art. 283 combinad...

Pg. 391. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

, o instrumento de procuração, nos termos do art. 654, §1º, do Código Civil, e juntar aos autos documento oficial de recolhimento..., cotejando-se o dispositivo acima invocado com o art. 10, VII e X da Lei. 8.429/92 e o fato de que, da qualificação..., defiro à parte autora a gratuidade da justiça, com fulcro no art. 4...

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

.Sustenta, em síntese, violação ao artigo 153, inciso IV da Constituição Federal e artigo 46, inciso I do Código Tributário Nacional... do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, nos termos do artigo 46, incisos I e II do Código....Regularize, ainda, a procuração de fl. 20, identificando o out...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

instrumento de mandato, nos termos do artigo 654, 1º do Código Civil.Comprove, ainda, se a pendência indicada... apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º.Manifestando a União interesse...Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10...

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