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30 de janeiro de 2015
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

particular de mandato, nos termos do art. 654, caput, do Código Civil. Aos analfabetos, por serem incapazes de subscrever... do artigo 284, do CPC.São Luís/MA, 22 de janeiro de 2015.Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO ... do CPC. O parágrafo único do artigo 736 do Código de Processo Ci...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular... pelo art. 654, § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração..., tem-se que foram juntadas procurações Ad-Judicia, as quais não obedecem aos requisitos de ...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, as quais não obedecem aos requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas... anexar à inicial todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, na forma do art. 283 do Código de Processo... Civil, determino que se intime a parte autora, na pessoa de seu advog...

Pg. 747. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

a procuração por instrumento público, visto que nos termos do artigo 654 do Código Civil, a procuração por instrumento particular... DA TURMA RECURSAL DO TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE EXPEDIENTE 2015/9201000014 ATO ORDINATÓRIO-29 0006191... PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAMPO GRANDE EXPEDIENTE ...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

porque consta da Lei, Art. 654, caput, do Código Civil Brasileiro: Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração... de outorgante, nos termos do Art. 654, caput do CC -, deixou a parte transcorrer o prazo in albis. Em suas razões, alega... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatu...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

outorgada por analfabeto, ao revés, o Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado... por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada.... Ora, se o próprio Código Civil prevê meio menos gravoso para se confer...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

: (...) De mais a mais, apesar de o art. 654, do Código Civil, dispor expressamente que todas as pessoas capazes são aptas para... sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por causa da inexistência... bancário o mesmo tratamento dado por lei à Administração Pública, conf...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

. Necessário instrumento público (CC, art. 654). Irregularidade sanável. Tratando-se de hipossuficiente, em homenagem... ao acesso à justiça, há de ser suprida a irregularidade com a designação de audiência específica (Lei n. 1060/50, art. 16... - APL: 7158288000 SP , Relator: Edgard Jorge Lauand, Data de Julgamento: 1...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

, sendo este o posicionamento mais recente deste Tribunal, in verbis: (...) De mais a mais, apesar de o art. 654, do Código Civil, dispor... Alves; Julg. 10/03/2014; DJPE 11/03/2014). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE.... RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA. PRESENÇA DA PARTE E DO ADVOG...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

. I. A Lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, ao revés, o Código Civil, em seu art... Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/12/2009. Ora, se o próprio Código Civil prevê meio... do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada anal...

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