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02 de setembro de 2014
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 112. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

, por instrumento particular, atuando a assinatura do outorgante como critério de validade (art. 654 do CC/02); 2. Os absolutamente... em cessação imediata de seus efeitos; 5. As disposições dos artigos 1.689 e 1.691 do Código Civil, apenas se aplicam... representados legalmente no ato (art. 1.690 do CC/02), premissa q...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

da assinatura, não produzindo efeito tal documento (artigo 654, do Código Civil de 2002). - Quanto à subscrição..., conforme preconizados no artigo 14, inciso II, do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento a que se nega..., devendo, portanto, a procuração outorgada ao causídico ser por meio de instrumento púb...

Pg. 554. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

E 666 DO CóDIGO CIVIL, CONFORME PRECEIT UA O ART. 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIME NTO DA INICIAL... PELO MENOS UM DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 285-B D O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAL SEJA, A DISCRIMINAçãO... ADEQUá-LO OU NãO, DE ACORDO COM O QUE REZA O ART. 258 D O CóDIGO DE PROCESSO C...

Pg. 429. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

LEGAIS PREVISTO NO ART. 654, DO CODIGO CIVIL, FACE A AUSENCIA DE ASSINATURA, CARECEN DO O AUTOR DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL...Pg. 429. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014.... DESTARTE, INTIME-SE O REQUERENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PE...

Pg. 97. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

. A PROCURAçãO DEVE SER ORIGINAL, FAZENDO-A ATENDER AO ART. 654, § 1º, CC, ESPECIALMENTE QUANDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 251129-90.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1565 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI.... INTIME-SE O AUTOR A REGULARIZAR A PROCURAçãO, PRAZO DE 10 DIAS, S OB P...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

prevista no artigo 557, §1-A do Código de Processo Civil, este relator a exercer o juízo de mérito do recurso na condição... a determinação e apresentou pedido de reconsideração às fls. 18/23. No entanto, a redação do art. 654, CC, é clara ao afirmar... Interno TJPE art.66, III Apelado : BANCO BMG S.A Órgão Julgador :...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

. Acrescenta, ainda, que o Art. 654 do Código Civil não veda a possibilidade do analfabeto outorgar procuração particular... uma cópia, assinada a rogo. Pois bem. A regra constante no Art. 654 do Código Civil é bastante clara ao dispor... de Processo Civil estabelece, em seu Art. 38, que a procuração "ad juditia" pode ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, lembre-se que o art. 654 do Código Civil estabelece que a procuração por instrumento particular valerá desde que tenha... a assinatura do outorgante. Do mesmo modo, o art. 38 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração geral para o foro... extinguiu o feito com apoio art. 267, I do CPC. Em sua apelação, a aut...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

de procuração por instrumento público. Nesse sentido, lembre-se que o art. 654 do Código Civil estabelece que a procuração... por instrumento particular valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Do mesmo modo, o art. 38 do Código... Sousa Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelad...

Pg. 1362. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

(artigo 654 , do Código Civil de 2002). - Quanto à subscrição de procuração e declaração de pobreza por terceira pessoa..., do Código Civil de 2002). - Quanto à subscrição de procuração e declaração de pobreza por terceira pessoa... que não assina o próprio nome, devendo, assim ser conferida por instrumento público (a...

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