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16 de abril de 2014
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

que a representação está irregular já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular... de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e o de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei ..., sendo aplicável, no presente caso, o art. 13 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: ―RESP - PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 45. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

A REPRESENTAçãO PROCESSUAL, E DEVE SER DE ACORDO COM O ART. 654, § 1º, CC, ORIGINAL E CONTEMPORâNEA AO AJUIZAMENTO DA AçãO... PARA O PRO CESSO, FAZENDO-A ATENDER AO ART. 654, § 1º, CC, ESPECIALMENTE POR CUIDAR-SE DE OUTORGA PRIVADA. GNA, 07/04/14... PROTOCOLADA EM 27/02/14: INTEMPESTI VA. EM QUE PESE ISTO, A MANIFESTAçãO DO AUTOR EM NADA ALTERA O TE OR DA SENTENçA DE FL. 28...

Pg. 156. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

DE INSTRUMENTO PúBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 654, CAPUT , DO CóDIGO CIVIL, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DA PETIçãO APRES.... 201302061091 NATUREZA: INVESTIGAçã O DE PATERNIDADE DESPACHO INTIME-SE O PROCURADOR DO REQUERIDO, PA RA NO PRAZO DE 10 (DEZ... VáLIDA, I N TIME-SE O REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR O E NDEREçO ATUALIZADO DO HERDEIRO ACIMA...

Pg. 202. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

que a parte é analfabeta e considerando o disposto nos arts. 37 e 38 do Código de Processo Civil e no art. 654 do Código... do art. 12, §2º, da Lei 10.259/2001 e no disposto na Portaria JEF 6301000095/2009, publicada em 28/08/2009... Civil, intime-se o advogado para regularizar a representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção...

Pg. 208. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

art. 38 do Código de Processo Civil c/c art. 654 do Código Civil, intime-se o advogado para regularizar a representação... indicarassistente técnico, nos termos do art. 12, §2º,da Lei 10.259/2001 e no disposto na Portaria JEF 6301000095/2009, publicada... alegada. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a seremrespondidos pelo peritoe...

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. 654, § 2º, do Código Civil), não se aplicando as regras próprias da procuração ad judicia àquela de f. 08. Anota... dias, sob pena de nulidade (art. 13, inc. I, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: BARBARA RUIZ DOS SANTOS (OAB 327953... do valor do bem e, com fundamento no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, converto a ação de busca e apreensão em ação de Depósito...

Pg. 1028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a carência da ação, por falta... no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios em favor da i. defensora nomeada... a antecipação da tutela, nos termos do artigo 273, “caput”, do Código de Processo Civil, oficiando-se à agência previdenciária...

Pg. 11. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento..." do artigo 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9756, de 17 de dezembro de 1998. CONCLUSÃO DENEGO seguimento.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Processo AIRR...

Pg. 13. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está...-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único... ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2014. 13 Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419...

Pg. 26. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

do art. 899 , § 1º , da CLT e nos termos do Ato Sejud, GP 491/2012 do C. TST, o valor alusivo ao depósito no caso...-se. Brasília, 15 de abril de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN... firmada em nome de pessoa jurídica em que não há identificação de seu representante legal, o que, pelo teor do art. 654...

ou

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