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21 de outubro de 2014
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. É o relatório. DECIDO. É certo que o art. 654... do Código Civil dispõe que: Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá...Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014 ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, outorgou, à fl. 20, procuração particular, sem atender para o mandamento contido no art. 654, "caput", do Código Civil... de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. {...} Custas pelo Autor, a qual suspendo com fulcro no art. 12 da Lei 1050..., a qual suspendo com fulcro no art. 12 da Lei 1050/60.." No caso em exam...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

produzindo efeito tal documento (artigo 654 , do Código Civil de 2002). -Quanto à subscrição de procuração e declaração...-se de pessoa analfabeta, a procuração deve ser dada mediante instrumento público (art. 654 , parág 2º, do Código Civil ), a fim... preconizados no artigo 14 , inciso II , do Código de Processo Civ...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

certidão de fls. 68. Registre-se que, nos termos do art. 654 do Código Civil, "todas as pessoas capazes são aptas para dar..., estabelece o art. 38 do Código de Processo Civil que "a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público.../04/2014, Câmaras Cíveis/17ª CÂMARA CÍVEL) Face o exposto, com fulcro ...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

desde que tenha a assinatura do outorgante". No mesmo sentido, estabelece o art. 38 do Código de Processo Civil..., deixou o apelante de atender ao comando judicial, conforme certidão de fls. 62. Registre-se que, nos termos do art. 654... do Código Civil, "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediant...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, com fulcro nos artigos 557 do Código de Processo Civil c/c o art. 74 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado..., conforme certidão de fls. 62. Registre-se que, nos termos do art. 654 do Código Civil, "todas as pessoas capazes são... mesmo sentido, estabelece o art. 38 do Código de Processo Civil que "a ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. 38 do Código de Processo Civil e 654 do Código Civil que deve constar a assinatura do outorgante na procuração concedida... e processo de conhecimento. 51ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 110. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil...Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014 Pugn...

Pg. 1014. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

. (art. 654, Código Civil). Tendo em vista que o requerimento administrativo foi indeferido dada a perda da qualidade... de início do contrato de trabalho em 17/10/2011 e término em 02/02/2012, oficie-se a empresa COME COMO ALIMENTAÇÃO LTDA ME...Pg. 1014. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 138. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

, estabelece o caput do art. 654 do Código Civil Brasileiro quanto aos mandatos: Art. 654. Todas as pessoas capazes são..., estabelece o caput do art. 654 do Código Civil Brasileiro quanto aos mandatos: Art. 654. Todas as pessoas capazes são... dos requisitos do art. 4º da Lei 1.060/1950.Designo a data de 12/12/2014, à...

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014

que o instrumento de mandato apresentado não obedece a norma prevista no art. 654, § 1o, do Código Civil, intime...Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014 Notificação Processo 0001276... prazo de 10 dias, acerca da defesa apresentada pela parte ré. Após, CLS. Notificação ...

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