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24 de julho de 2014
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 62. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

por instrumento público aos signatários da inicial, para atender aos termos dos arts. 8º e 13, ambos do CPC, c/c art. 654... do Rio de Janeiro Processo 0024524-38.2013.4.02.5101 (2013.51.01.024524-1) Autor: SYLVIO MAURICIO FERNANDES..., intimando-se as partes, após, para ciência do teor da(s) requisição(ões), confo...

Pg. 688. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

por instrumento público, nos termos do art. 654, do Código Civil. Cumprido, ao MPF para ciência. Com o retorno dos autos... do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei . 11.232/05. O pagamento de verba devida à Autarquia Federal deverá ser... Vara Federal do Rio de Janeiro _ PROCESSO : 0801748-84.2008.4.02....

Pg. 147. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

, E COMO SEU ADVOGADO O SUBSCRITOR DA PEçA. A CóPIA DE PROCURAç ãO VISTA NA FL. 592 NãO ATENDE AO ART. 654, § 1º, CC – é DIZER: N ãO... PRINCíPIO FUNDAMENTAL INSCRITO NO ART. 1º, III, CF, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E DENTRE SEUS OB JETIVOS FUNDAMENTAIS..., PREVISTOS NO ART. 3º, III, ESTá A ERRADICAç ãO DA MARGINALID...

Pg. 359. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2014

da presente ação, observando às exigências contidas no art.654, §1º do Código Civil. Prazo de 10 (dez) dias e cominação do art... propositura da presente ação, observando às exigências contidas no art.654, §1º do Código Civil. Prazo de 10 (dez) dias... critério de determinação de competência absoluta na Justiça Federa...

Pg. 66. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

, do artigo 654, do Código Civil (qualificação completa de outorgantes e outorgados). 3 - Sendo todos os herdeiros maiores... 0529336-86.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: VICTOR LUCIANO SANTOS FREITAS... confrontação de provas. Cite-se, para que conteste o pedido no prazo de ...

Pg. 922. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, nos termos do artigo 654 do Código Civil, a procuração por instrumento particular somente pode ser outorgada... PINHEIRO) Defiro o pedido de justiça gratuita, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. Indefiro a antecipação dos efeitos... ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Defiro o pedido de justiça gratuita, observado o art....

Pg. 2066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

em ordem. Dispõe a legislação civil e processual. Código Civil - ‘artigo 654 - Todas as pessoas capazes são aptas para... [artigo 2º da Lei 12.153/2009]. 2. Cite-se o ‘Estado de São Paulo’ (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo.... Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei 12.153/2009, ...

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

. 654 do Código Civil e art. 16 da Lei 1.060/50. 4- Atendidas as deliberações acima, tornem os autos conclusos para... fé haver expedido os mandados de levantamento 564/2014 no valor de R$ 14.387,46, referente ao depósito de fls. 47..., em favor da autora, e o 565/2014 no valor de R$ 6.272,14, em favor do i. A...

Pg. 1202. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

isto e na forma do artigo 3.º, do Decreto-lei 911/1.969, DEFIRO A LIMINAR, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão... e determinação de fls. 116, regularizem a representação dos menores representados por suas genitoras na forma do Art. 654 do CC.4...Pg. 1202. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). D...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2014

, JUNTE AOS AUTOS PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, EM FACE DO REQUERENTE SER ANALFABETO, SEGUNDO ART. 654 DO CÓDIGO... CIVIL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.COM A JUNTADA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA... AO MINISTÉRIO PÚBLICO.ITABAIANA/SE, 18/07/2014 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.4...

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