Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

apresentado está em descordo com o disposto no artigo 654, §1º do Código Civil, pois não apresenta a qualificação... do artigo 285 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Dr. Carlindo... de que a guia de levantamento judicial 248 encontra-se em cartório para ser ...

Pg. 37. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/01/2016

aprovado: 1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 70/15, Processo 220.545, de autoria... dos senhores Antonio Flôres e Jeziel Silva, que altera dispositivo da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001. Parecer da Comissão... e votação do Projeto de Lei 31/15, Processo 218.322, com emenda, d...

Pg. 729. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

do Código Civil, pelo que determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial... em diligência. Compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 08 não atende ao dispositivo no § 1º, art. 654...  O Exmo. Sr. Juiz exarou : I - Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à c...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

local da assinatura, não produzindo efeito tal documento (artigo 654, do Código Civil de 2002).654Código Civil. Quanto à... que o requerente é analfabeto (fl. 17), assim, o art. 654 do Código Civil é expresso ao reconhecer a eficácia do ato jurídico... e boa-fé no processo, conforme preconizados no artigo 14, inciso I...

Pg. 154. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

do artigo 654 , parágrafo 1º , do Código Civil . Prazo: 15(quinze) dias. (...) 0009446-31.2015.4.01.3300 201533000037814...

Pg. 310. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

(quinze) dias, apresente instrumento de mandato original público, nos termos do artigo 654, §1º, do CC, e artigos 13 e 37... do autor em secretaria por 10 (dez) dias para, querendo, realizar carga e efetuar, as suas expensas, as cópias que entender... a informação prestada pela perita à fl.50, intime-se a parte autora...

Pg. 311. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Nos termos do art.17, §4º, da Lei 10.259, de 12 de julho... inconstitucionais os parágrafos §§9º e 10 do art.100, da constituição Federal (compensação de valores), desnecessária a intimação... de mandato, nos termos do artigo 654,§1º, do CC, e artigos 13 e...

Pg. 312. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

, nos termos do artigo 654, §1º, do CC, e artigos 13 e 37, do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécies, sob pena de extinção... que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos o contrato de honorários assinado pela parte autora. Intime-se. Numeração... prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Numeração única: 5713-35.2012....

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL A PROCURAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR... INSTRUMENTO PÚBLICO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201688100024 REQUERENTE... ACEITOS PELO RÉU, COMO VERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADOS PELO AU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3874820108260007 SP 0000387-48.2010.8.26.0007

, minimamente, os requisitos do mandato, disciplinado pelo art. 653 e seguintes do Código Civil. De acordo com o art. 654 e § 1..., como expressamente dispunha a lei brasileira (art. 1º, V)”(Títulos de Crédito, Ed. Forense, 15ª edição, Rio de Janeiro... observada a regra do art. 657 do Código Civil, que diz: “A outo...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10692596/artigo-654-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002

ou