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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Andamento do Processo n. 1496-11.2016.811.0038 - Alvará Judicial - 30/08/2016 do TJMT

condicionada à existência de instrumento público - CC/2002, art. 654 – ou assinatura a rogo subscrita por 2 (duas) testemunhas..., pois há precedente do CNJ que permite esteja assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas - CC/2002, art. 595... Costa Filho Cod. Proc.: 69288 Nr: 1496-11.2016.811.0038 AÇÃO: Alvar...

Andamento do Processo n. 1006045-92.2016.8.26.0664 - Procedimento Comum - 30/08/2016 do TJSP

.Por força da norma do art. 654 , caput, a contrario sensu, do Código Civil , o instrumento público de mandato é pressuposto... JORGE CANIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL STELLA BORLINA BASSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0958/2016...

Pg. 2911. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

AO NOVO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL, EM ESPECIAL, AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 319 (ESPECIALMENT E QUANTOS AOS INCISOS II... OU COMPLEM ENTACAO DA PETICAO INICIAL PARA ADEQUA-LA AO NOVO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL, EM ESPECIAL, AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 319.... 654, DO CODIGO CIVIL PATRIO. A AUSENCIA DE REPRESENTACAO PROCESSU...

Pg. 2912. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

DE INSTRUMENTO PUBLICO, PARA Q UE SE DEMONSTRE A EFETIVA OUTORGA DE PODERES PARA A REPRESENTACAO EM JUIZO (CC, ART. 654). ARNOLDO...-OS A TENDER AO ART. 654, 1, CC, ESPECIALMENTE QUANDO POR INSTRUMENTO P UBLICO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR PROCURACA O LAVRADA POR INSTRUMENTO P...

Pg. 281. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/08/2016

BANCO BRADESCARD S/A Sentença: Isto posto, JULGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei... n° 9.099/95, já que não há comprovação do domicílio do autor. Sem custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei n... do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95, já que não há com...

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

por quem exerce sua curatela, nos termos da lei - artigos 71 e 105 do CPC/2015 e 654 do CC/2002 , devendo observar a necessidade...: “Estabelecendo o artigo 654 do Código Civil que todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento... necessárias, à luz do artigo 1263, inciso II, NSCGJ (art. 1...

Pg. 3213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

está em descordo com o disposto no artigo 654, §1º do Código Civil, pois não apresenta a qualificação do outorgante... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício... III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil.Configurada a hipótese do a...

Pg. 3141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

.Por força da norma do art. 654, caput, a contrario sensu, do Código Civil, o instrumento público de mandato é pressuposto... Código de Processo Civil. Seja intimado para designar dia, local e horário. Após a entrega do laudo e a concordância.... MARCELO EDUARDO TOLEDO para realização perícia, independente de compromis...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/08/2016

outorga de poderes, tem a validade do mandato judicial condicionada à existência de instrumento público - CC/2002, art. 654... e subscrito por 2 (duas) testemunhas - CC/2002, art. 595 -, sob o fundamento de que se o contrato de prestação... sobre o Ofício - COREJ/DIREP/ 1964, juntado aos autos em 22/08/16. Intimação...

Pg. 92. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2016

.(a) Juiz(a) exarou: Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes..., nos últimos 6 (seis) meses, contados do ajuizamento da presente ação, em cumprimento ao disposto nos arts. 654 do Código Civil....(a) Juiz(a) exarou: Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de...

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