Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1346200803803007 0134600-54.2008.5.03.0038

, de acordo com o artigo 654, parágrafo 1º, do CC, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante... da empresa. Cediço que, para ser válido, o instrumento particular de mandato deve trazer, de acordo com o artigo 654... processual, conforme disposto na jurisprudência sumulada 383, itens I e II,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 527709 01198-2008-091-03-00-0

. Assim sendo, a ausência de identificação do representante legal torna inválida a procuração, na forma do art. 654, § 1º, do Código Civil... A QUE SE REFERE. NECESSIDADE. Não atendido o disposto no parágrafo 1º do art. 654/CCB, a procuração da recorrente é inválida... do art. 654/CCB dispõe que “o instrumento particul...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1511009 01175-2008-086-03-00-0

. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. ART. 654, PARÁGRAFO 1o., DO CÓDIGO CIVIL... a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, parágrafo 1o., do Código Civil, acarreta, para a parte... inválida a procuração, na forma do art. 654, par. 1o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1633200802903006 0163300-67.2008.5.03.0029

° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não... de mandato, para que possa ser considerado válido, deve atender às prescrições do art. 654 do CC...-se: “ Art. 654 - Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 916200800303008 0091600-12.2008.5.03.0003

e 164 não obedecem aos ditames do artigo 654, caput e § 1º, do Código Civil, no que encontra respaldo do entendimento.... Um grupamento organizacional e de controle com fins não econômicos, com o que chega ao Código Civil, artigos 53... 1.1. Não acolho, d.v. , o defeito representativo abordado em contrarrazões. De fat...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 874200511203001 0087400-28.2005.5.03.0112

, sendo, em consequência, irregulares também os substabelecimentos de f. 1265 e 1359. Dispõe o art. 654 do Código Civil , in verbis.... Acrescenta que o instrumento de mandato de f. 197 é irregular, uma vez que não obedece ao disposto no art. 654 , parág. 1º..., do Código Civil , pois não identifica quem são as pessoas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 324509 01818-2001-023-03-00-6

. O entendimento do TST é de que o art. 654, § 1° do Código Civil exige, para validade do instrumento de mandato particular... considerados válidos. A SDI-1 do TST adotou o entendimento de que o art. 654, § 1° do Código Civil exige, para validade.... PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1047009 01001-2008-052-03-00-0

do Código Civil, de mesmo teor do art. 1289, §1º do Código Civil de 1916, vigente à época da outorga de poderes, entendo... o que claramente se depreende do disposto no artigo 5º, inciso X, da CF/88, artigos 186 e 927, caput , do Código Civil..., de forma autorizar a adoção da responsabilidade objetiva prevista no art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1407200810303000 0140700-24.2008.5.03.0103

e a de seu representante legal , o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta... § 1° do art. 654 do CC e contraria o entendimento da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, segundo a qual não... fl. 195. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Tra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1188709 00956-2008-076-03-00-0

da empresa reclamada. Para ser válido, o instrumento particular de mandato deve trazer, de acordo com o artigo 654... na função de ajudante de forneiro, sendo admitido em 02/01/2008 e dispensado em 14/10/2008, sob a alegação de justa causa... impostas de forma gradativa, enquadrando-o na hipótese da alínea “e” do arti...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10692596/artigo-654-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002