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29 de agosto de 2014
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 2378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

-COMBATENTE. ART. 53, II, ADCT. FILHA INVÁLIDA. LEI 8059/90. I. O pedido de concessão de pensão por morte de ex-combatente... a Recurso Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva..., requerido pela autora na qualidade de filha inválida, tem respaldo na Le...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

autora é analfabeta. Prevê o art. 654, “caput”, do Código Civil: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração..., decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil... o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com espeque no art. 269...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

testemunhas. Acrescenta, ainda, que o Art. 654 do Código Civil não veda a possibilidade do analfabeto outorgar procuração..., distribuída sob o 0000071-71.2014.8.17.0160, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Art... do Desembargador Alberto Nogueira Virgínio 1 1 06 - AP 0338549-9 0...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014 Pois bem. A regra constante no Art. 654 do Código... a representação em Juízo. De igual modo, o Código de Processo Civil estabelece, em seu Art. 38, que a procuração "ad juditia.... 557, caput, do Código de Processo Civil, por entendê-lo manifestamen...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

não tem validade. Destarte, conforme preconizado pelo art. 654 do Código Civil, somente a procuração passada pela... Interno TJPE art.66, III Apelado : BANCO BMG S.A Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível Relator : Des. Cândido José da Fonte... - OAB/PE 24.932) através do DJe, para saneamento do vício apontado, no prazo de ...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

na esfera extrajudicial. 3. A representação processual de analfabeto, de acordo com o art. 654, § 2º, do código civil, deve... que o mandato seja formalizado por instrumento público (art. 654 do Código Civil c/ c art. 37 do CPC). 3. Apelação desprovida..., art. 284, do código de processo civil. Cpc, porque não foram j...

Pg. 1316. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

."Por sua vez, rezam os arts. 654 e 692, do Código Civil:"Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração..., da Lei 1.060 de 05/02/1950 - DOU 13/02/1950 (Assistência judiciária):"Art. 16. Se o advogado, ao comparecer em juízo, não... judiciária gratuita, ressalvados:a) os atos previstos no art. 38 ...

Pg. 692. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

, CONFORME DISPõE O ARTIGO 654 DO CóDIGO CIVIL, TE NDO VALIDADE A PROCURAçãO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR SOMENTE... AO REQUERENTE, COM BASE NA LEI 1.060/50, VISTO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTOR A NãO EMENDOU... A INICIAL CONFORME DETERMINAçãO DE FLS. 17/19, INTI ME-SE A PARTE ...

Pg. 1566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

.654 DO CóDIGO CIVIL , QUE DISPõE QUE, PARA SE REVESTIR DE VALIDADE, A PROCURAçãO DEVE Rá TER A ASSINATURA DO OUTORGANTE..., COMO TAMBéM PRECONIZA O ART. 3 8 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. AO DEPOIS, CONCLUSOS. INTIME-SE. C UMPRA-SE . SANTA... NA ESCRIVANIA NO PRAZO DE 10 DIAS P/ RETIRAR O MANDADO DE AVERBAÇÃO DA SENTENÇ...

Pg. 1949. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

judicial outorgado por instrumento público, para fins de atendimento à previsão dos arts. 654 do Código Civil e 38 do Código... de 10 (dez) dias, sob pena de conclusão do processo para sentença de extinção sem resolução de mérito, o(s) seguinte(s... de instrumento do mandato com poderes expressos renúncia) - Súmula n....

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