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25 de julho de 2016
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Andamento do Processo n. 0432327-1 do dia 25/07/2016 do DJPE

. De mais a mais, apesar de o art. 654 do Código Civil dispor expressamente que todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração... Federal , art. 5º , XXXV – princípio da inafastabilidade da jurisdição –, e o Código de Defesa do Consumidor , que lhes... DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMI...

Andamento do Processo n. 0002313-68.2013.8.17.0570 do dia 25/07/2016 do DJPE

albis o prazo para sanear tal vício (fls. 104/106). Ora, conforme preconizado pelo art. 654 do Código Civil , somente... Fabiana Sousa (PE024932) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Apelado : BANCO GERADOR S.A Advog... : Maria Carolina da Fonte de Alburquerque (PE020795) Advog : e Outro ...

Andamento do Processo n. 0004780-67.2014.8.17.0640 do dia 25/07/2016 do DJPE

-se à parte autora a ratificação em audiência da procuração particular apresentada pelo advogado (art. 16, da Lei 1.060... não pode atingir situações processuais já consolidadas ou extintas sob o império da lei antiga. Neste diapasão, o artigo... 14 do Código de Processo Civil de 2015 é expresso ao dispor que "A nor...

Andamento do Processo n. 0017508-30.2015.403.6105 - 25/07/2016 do TRF-3

prevista no artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil. Dessa forma, é requisito para a validade da procuração....Assim, concedo, o prazo de 10 (dez) dias para que a embargante junte aos autos nova procuração, constando, desta feita....Intimem-se. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição 136/2016 – S...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

da apelante, o que, no caso, oneraria seu acesso à justiça. De mais a mais, apesar de o art. 654 do Código Civil dispor.... Invocam, em abono à sua tese e à pretensão exibitória, a Constituição Federal, art. 5º, XXXV – princípio... da inafastabilidade da jurisdição –, e o Código de Defesa do Consumidor, que lhes asseg...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

(fls. 104/106). Ora, conforme preconizado pelo art. 654 do Código Civil, somente a procuração passada pela pessoa capaz... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : BANCO GERADOR S.A Advog : Maria Carolina da Fonte... de Alburquerque(PE020795) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno ...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

processuais já consolidadas ou extintas sob o império da lei antiga. Neste diapasão, o artigo 14 do Código de Processo Civil... em audiência da procuração particular apresentada pelo advogado (art. 16, da Lei 1.060/50). Com isso, concretiza... OUTORGADOS EM AUDIÊNCIA. 1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Cor...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

ou jurídica, é exigência prevista no artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil. Dessa forma, é requisito para a validade... de extinção do processo, semresolução do mérito, a teor dos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.A... considerando o disposto pelo art. 32, 2º, da Lei 6.830/80 e a Juris...

Pg. 83. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

desde que tenha a assinatura do outorgante”. Por sua vez, o artigo 105, do Código de Processo Civil preceitua..., providência reputada válida pelo artigo 595, do Código Civil. Outrossim, em que pese a solidariedade da responsabilidade....Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impre...

Pg. 39. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil. Prazo: 10 (dez) dias. 0015146-85.2016.4.01.4000 201640000276343 Cível..., art. 295, p. único, I). Prazo: 10 (dez) dias. 0015112-13.2016.4.01.4000 201640000276000 Cível / Previdenciário / Concessão... NACIONAL DE SAUDE O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o seguinte DESPACH...

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