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31 de agosto de 2015
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 142. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, FAZENDO-A ATENDER AO ART. 654 , 1, CC, ESPECIALMENTE QUANDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. 2 - INT IME-SE A AUTORA PARA... DE SISTENCIA, E NOS TERMOS DO ART. 298, PAR. UN., CPC, INTIME-SE A R EQUERIDA, INCLUSIVE, A TOMAR CIENCIA DO PEDIDO... DO ITEM C, SUSO. FAC ULTO AS CORRECOES DEVIDAS, PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE I...

Pg. 151. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

-NA. ....................... 1- A PROCURACAO DEVE SER ORI GINAL E ESPECIFICA PARA O PROCESSO, FAZENDO-A ATENDER AO ART. 654 , 1, CC... DO PEDIDO - DEMONSTRANDO PREEXISTE NCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - E RESULTADO DISSO ALCANCADO. PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA..., PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERI MENTO DA INICIAL. GN...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

-se de pessoa analfabeta, de modo que, a teor do art. 654 do Código Civil , por faltar-lhe “assinatura”, a procuração somente é.... 794 , inc. I , do Código de Processo Civil . Sem custas (art. 55 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95). Expeça-se alvará... com resolução de mérito nos moldes do art. 269 , I , CPC . Sem c...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

do artigo 654, § 1º, do Código Civil e se foi providenciada a notificação do devedor, nos termos do artigo 290 do Código Civil... do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no... a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Proce...

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, juntado a fls.07, não é documento válido, conforme o disposto no art. 654, do Código Civil de 2002. Nesse sentido... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

presumidos como verdadeiros, nos termos do artigo 285, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, remetamse os autos ao Setor..., do Código Civil de 2002. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR ANALFABETO... de outorga de mandato juntado a fls.58, procuração particular, não é docum...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

impressão digital no local da assinatura, não produzindo efeito tal documento (artigo 654, do Código Civil de 2002... com lealdade e boa-fé no processo, conforme preconizados no artigo 14, inciso II, do Código de Processo Civil. - Agravo... ao requerente a gratuidade de justiça. Anote-se. Com fundamento nos artigos 4....

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

com identificação do seu representante legal, conforme previsto no artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil. Defiro..., nos termos do art. 151 do CTN. 2. A utilização do sistema Bacen Jud antes de entrar em vigor a Lei 11.382/2006 somente é admitida... o pedido de bloqueio de ativos financeiros da excipiente pelo sis...

Pg. 1556. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/08/2015

. 654.¿ O parágrafo 1º do art. 654 do Código Civil prevê que: ¿O instrumento particular deve conter a indicação do lugar... particular, acostado às fls. 27/29, o qual preencheu os requisitos determinados pelo §1º do artigo 654 do Código Civil. Destaque.... A notificação do devedor acerca da cessão de crédito é exigênci...

Pg. 1557. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/08/2015

Pg. 1557. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/08/2015 pelo §1º do artigo 654 do Código Civil... a requerente questionando sua constituição, validade ou legitimidade. Da resolução do contrato. O artigo 475 do Código Civil prevê... do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a requerida nas...

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