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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Andamento do Processo n. . - 27/09/2016 do TJGO

comercial com esta, estando sua conduta definida no artigo 80 , inciso II, do Código de Processo Civil . Conclui-se, então... assistiria, ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil... de induzir em erro este juízo, conforme enuncia o artigo 80 , II do ...

Andamento do Processo n. 0709672-28.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJAC

ao patrono da parte autora para representá-la em Juízo, a qual é essencial, em face de haver autor menor de idade (CC, art. 654... DOS SANTOS (OAB 3219/AC) - Processo 0709672-28.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - AUTOR: João... para a parte autora emendar a inicial, corrigindo a questão apo...

Pg. 578. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

(OAB 16004/MS) Despacho de f. 103: “Vistos. Prevê o art. 654, “caput”, do Código Civil: “Todas as pessoas capazes são...: “ ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgando... de sucumbência fica condicionada à hipótese do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, ...

Pg. 1110. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

a representação processual, e deve ser de acordo com o art. 654, § 1º, CC, contemporânea ao ajuizamento da ação e específica... específica ao processo e contemporânea ao ajuizamento da ação, fazendo-a atender ao art. 654, § 1º, CC, especialmente... por cuidar-se de outorga privada. Deve ainda indicar o endereço eletrô...

Pg. 1120. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 27/09/2016

e o local de sua assinatura, em vista do disposto no art. 654, § 1º, da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil... devidamente datada e contendo o local de sua assinatura, em vista do disposto no art. 654, § 1º, da Lei 10.406, de 10/01.../2002 (Código Civil). Observe que o novo instrumento de mandato deverá ter ...

Pg. 1121. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 27/09/2016

onde a mesma foi passada, conforme Art. 654, § 1º do Código Civil.... titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar... Santos Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente...

Pg. 1125. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 27/09/2016

e o local de sua assinatura, tendo e vista o disposto no § 1º do art. 654 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil...: Considerando-se a classificação do item "pisos de borracha" na NCL (10)19 bem como o aspecto genérico da expressão "produtos... contidos na classificação internacional. Cumpra na NCL(10). 9076062...

Pg. 373. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95, já que não há comprovação do domicílio do autor. Sem custas ou honorários..., conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado... de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21/10/2016 às 14:00...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

Moyses de Oliveira e outros - Vistos.Nos termos do art. 654, §1º do Código Civil, “O instrumento particular deve conter... os requisitos da lei.Os mencionados requisitos legais encontram-se previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional... da possibilidade de intervenção cirúrgica de urgência no autor, com fundame...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/09/2016

sem resolução de mérito.Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001. Sem honorários, pela... por mais de trinta dias, consoante estabelece o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Portanto, configurada a desídia..., por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 142...

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