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26 de abril de 2015
Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/04/2015

e seguintes do Código Civil, sendo certo que a competência reservada à Justiça do Trabalho não alberga a composição de lides... civil, consubstanciando nítida relação de consumo, o que afasta a competência desta Justiça laboral. Cuida...-se, portanto, como já observado, de contrato de mandato entabulado entre o reclam...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 592437 SP 2014/0251139-7

extintivo do feito afastado em relação à devedora Marimex - Artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil - Condenação... e Serviços Ltda. e, com supedâneo no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, é de rigor sua condenação, de forma... afastado em relação à devedora Marimex - Artigo 515, §3º, do Código de Proc...

Pg. 3506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

-Decreto extintivo do feito afastado em relação à devedora Marimex - Artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil - Condenação... e 653 do CC/2002. Sustentou, em síntese: (a) inexistência de solidariedade entre despachante aduaneiro e importador... passivo da demanda ajuizada. Desta feita, afasta-se o decreto extintiv...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

, 422, 653, 1.015, 940 e 884, todos do Código Civil. Recurso bem processado, com preparo realizado (fls. 2763/2764...) e contrarrazões de fls. 2821/2841. No caso concreto, não vislumbro afronta a qualquer dos incisos do artigo 535 do Código... e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidid...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

, todos do Código Civil), verifico que a pretensão da recorrente esbarra claramente na súmula 07, do STJ. Apesar..., 245, 302, 368, 398, 20 e 21, todos do CPC, artigo 6º, II e 42, § único, do CDC e artigos 107, 422, 653, 1.015, 940 e 884... improvido. (AgRg no AREsp 357.187/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA ...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

-se ter em conta que o mandato (CC, art. 653) é o negócio jurídico pelo qual se conferem poderes a outrem para praticar... do Código Civil, deve corresponder a poderes expressos, vale dizer, explícitos, claros e inteligíveis, e não de maneira... ou consequencialidade natural entre um e outro (in CLAUDIO LUIZ BUENO DE G...

Pg. 558. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2015

Pg. 558. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2015 LIMINAR, com amparo no Decreto-lei 911...). O instrumento procuratório constitui documento indispensável à propositura da ação, conforme previsto no art. 37 do Código... de Processo Civil, devendo ser apresentado original ou cópia autentica...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10279520125020008

Civil, artigo 12 e 653.      - violação dos arts. 6º do Dec-Lei 1.166/71; 24, I, da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei..., 653 do Código Civil, 6º do Decreto-lei 1.166/71, 24, I, da Lei 8.847/1994, 578, 579, 606 da CLT, 17, II, da Lei ...) do valor da execução corrigido, com fundamento no artigo 20, §4º, do C...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2015

feito. A procuração é o instrumento do mandato (art. 653 do CC/22), pela qual o advogado está legitimado a atuar em juízo... o pressuposto processual da capacidade postulatória (art. 37 do CPC). O mandato, em regra, deve ser expresso, visando conferir... dispõe o § 3º do art. 791, da CLT: "§ 3º A constituição de procu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1281255 SP 2011/0199893-6

de mandato, e é previsto e disciplinado pelo Código Civil nos artigos 653 a 692. Tratando-se especificamente da atuação... termos, violou o disposto no artigo 13, do Código de Processo Civil, visto que o pedido de seqüestro de rendas públicas... e, supletivamente, às estabelecidas no Código (CC, art. 692). O mandato e...

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