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20 de dezembro de 2014
Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Pg. 591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

o artigo 20, §18, da Lei 8.036/90, quanto os artigos 653 e 654, ambos do Código Civil, não estabelecem a necessidade... enquadra-se nas hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS estabelecidos no art. 20 da Lei . 8.036/90. Diante... do exposto, nos termos do artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil...

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, mas sim na delegação de poderes para a prática de atos ou administração de interesses, nos termos do artigo 653 do Código...Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 alteração promovida no art. 114 da CR/88 pela EC 45, não... convencionados no âmbito de Processo trabalhista, não configurando, nos termo...

Pg. 8411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Civil ( CPC ) e 295 , 296 e 653 do Código Civil ( CC ). Aduz, em suma: a) nulidade do acórdão dos embargos.... Nas razões do especial, o recorrente sustenta a violação dos arts. 463 , I e II , 535 , 914 e 915 do Código de Processo...). De início, no que tange ao art. 535 , II , do CPC , não há falar em negativa de pre...

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

direito alheio em nome próprio. Conforme dispõem os arts. 1.288 do Código Civil de 1916 e 653 do Código Civil de 2002... dos proprietários do imóvel, nos termos e para os fins do art. 6º do Código de Processo Civil, sendo-lhe vedado postular..., ambos do Código de Processo Civil, uma vez que, em tese, quem terá de res...

Pg. 54. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

; artigo 38 e artigo 254 - Código Civil Brasileiro, artigos 653 e 692 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 70..., sendo induvidoso que a procuração não é documento, mas sim INSTRUMENTO (ver Código de Processo Civil, artigo 37, caput... do artigo 365 do Código de Processo Civil, e no artigo 217 do Código ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

, parágrafo único, do CPC; 187, 422, 653, 654, 663 e 675, do CC. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. Prima facie, salienta... por Bradesco SA Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, com fulcro no art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição...-se que a aventada afronta ao art. 538, parágrafo único, do CPC não enseja,...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/12/2014

ou administrar interesses (art. 653 do CC), deveria o Juízo ter concedido prazo para apresentação de tal documento, nos termos... anexou contestação conforme id.02e09ac. Na sessão id.510543e, a reclamada pagou as verbas que entende incontroversas.... CARACTERIZAÇÃO. O artigo 843, § 1º, da CLT dispõe que o empregador p...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova... DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil... de capitais. No Direito Brasileiro, são valores mobiliários o que foi prev...

Pg. 228. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

CIVEL 0149107-96.2012.8.19.0001 - APELACAO RECURSO - AGRAVO INOMINADO - ARTIGO 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... - Julgamento: 09/10/2013 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 0118699-16.2009.8.19.0038 AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC... PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DES. CESAR FELIPE CURY - Julga...

Pg. 229. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO... de seqüela (ius possidendi). Possui fundamento no art. 1228 do Código Civil. Assim sendo, é requisito imprescindível...Pg. 229. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jane...

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