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07 de fevereiro de 2016
Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 29/01/2016

, negando o direito à ampla defesa e ao devido processo legal; 4.2) art. 653, do CC e art. 31, §14 da Resolução TSE ... da prestação de contas previsto no artigo 29, § 2°, da Lei n° 9.504/97 e a declaração pela Justiça Eleitoral... prestadas, o candidato eleito fica impedido de ser diplomado, como determina o artigo ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 29/01/2016

, negando o direito à ampla defesa e ao devido processo legal; 4.2) art. 653, do CC e art. 31, §14 da Resolução TSE 23.406... nos moldes do art. 31, §14º da Resolução 23.406/2014 e 4.3) art. 593 e 594, do CC, uma vez que o instrumento contratual...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 29/01/2016 Em...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 29/01/2016

; 4.2) art. 653, do CC e art. 31, §14 da Resolução TSE 23.406/2014, tendo em vista que a agremiação partidária foi.... Nos termos do art. 30, II, da Lei 9.504/97 etc o art. 39, II, da Resolução - TSE 23.217/2010, as contas restaram... de direito. P. R. I. Belém, 26 de janeiro de 2016.” Desembargador RAIMUNDO HOLANDA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3874820108260007 SP 0000387-48.2010.8.26.0007

, minimamente, os requisitos do mandato, disciplinado pelo art. 653 e seguintes do Código Civil. De acordo com o art. 654 e § 1..., como expressamente dispunha a lei brasileira (art. 1º, V)”(Títulos de Crédito, Ed. Forense, 15ª edição, Rio de Janeiro... observada a regra do art. 657 do Código Civil, que diz: “A outo...

Apelação: APL 13859551 PR 1385955-1 (Acórdão)

do art. 653, do Código Civil, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa...: a) que o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, prevê o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil... locatários com os locadores daí porque a sentença foi proferida em...

Apelação: APL 13074194 PR 1307419-4 (Acórdão)

vender a madeira que pertencia ao réu. Preconiza o art. 653 do Código Civil : "Opera-se o mandato quando alguém recebe... ­ juntada a petição inicial às fls. 02/06, sustentou o autor (apelante) que: i) nos meses de janeiro a abril de 2005...Apelação APL 13074194 PR 1307419-4 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.307....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 25762620145080131 0002576-26.2014.5.08.0131

válida, conferida pelo cliente, consoante os arts. 38 do CPC , 653 e seguintes do CC/02, 5ºe §§ da Lei 8.906 /94... HABILITAÇÃO TÁCITO. DO CARACTERIZAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR. O art. 656 de mandato do CC/2002 o expresso reconhece... o instrumento de procuração, contendo os requisitos estabelecidos no § 1º , do art....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 7598320115080113 0000759-83.2011.5.08.0113

, “O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo..., consoante os arts. 38 do CPC, 653 e seguintes do CC, 5º e §§ da Lei 8.906/94. In casu, a advogada subscritora... único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por in...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9707020125080118 0000970-70.2012.5.08.0118

-70.2012.5.08.0118 pelo cliente, consoante os arts. 38 do CPC , 653 e seguintes do CC, 5º e §§ da Lei 8.906 /94. O mandato... e que a própria lei admite como formas de mandato o expresso e o tácito, o escrito e o verbal (art. 656 do CC/2002 ), é admissível... do artigo 58 da CLT , introduzido pela Lei 10.243 /01,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9794020135080007 0000979-40.2013.5.08.0007

e parceria, todos ”contratos de atividade” ou “de trabalho”, latu sensu. Quanto ao “mandato” (art. 653, do Código Civil... aos necessitados. O art. 790, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 10.537, de 27.08.2002, prevê, em seu § 3º..., vínculo de emprego ou estatutário. Cabe destacar que mesmo para as so...

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