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30 de abril de 2016
Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Andamento do Processo n. 0152408-13.2009.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

(art. 653 do Código Civil ). Assim, a natureza jurídica da relação entre o agente marítimo perante o armador é... a contrariedade a o art. 535 do Código de Processo Civil , motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. ART. 2º , INCISO VII , DO DEC...

Pg. 3974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

ofensa aos arts. 535 do CPC /1973, 112 , 113 , 114 , 427 , 653 e 884 do Código Civil e 22 da Lei 8.904 /96. Sustentou... 535 do Código de Processo Civil , quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi..., em síntese: a) contradição e omissão" porquanto não houve apreciação expressa quanto...

Pg. 4780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

que, nos termos do art. 653 do Código Civil , "a natureza jurídica da relação entre o agente marítimo perante o armador.... 679 do Código Civil , assim redigido: Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não..., prevista no artigo 12 do CPC , com a legitimidade para a causa. A demandada ...

Pg. 4781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, recebendo poderes para, em nome daquele, praticar atos e administrar seus interesses de forma onerosa (art. 653 do Código... MARÍTIMO. ART. 2º , INCISO VII , DO DECRETO 19.473 /30. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.... DIREITO COMERCIAL. MANDATO MERCANTIL. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

e administrar seus interesses de forma onerosa (art. 653 do Código Civil ). Assim, a natureza jurídica da relação entre o agente... existente, não foi indicada a contrariedade a o art. 535 do Código de Processo Civil , motivo pelo qual, ausente..., com fulcro no art. 485 , VI, § 3º, do Código de Processo Civil , resol...

Pg. 416. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

deste, realizar e administrar a locação, nos termos do art. 653 , do Código Civil , obrigando-se a indenizar o mandante... servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. 7. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei..., com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Le...

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

/A - Vistos. Fls. 01/02.Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil... do instrumento de mandato (procuração - Código Civil, artigo 653) acompanhado das custas processuais pertinentes, sob pena..., nos termos do artigo 924, III do Código de Processo Civil.Após, em nada ...

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

Houve réplica, fls. 116/120.Determinada a especificação de provas, fl. 151, a requerente se manifestou, fl. 153, enquanto a requerida quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 154.É o

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2016

CONHECIDO. “A falta de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a sentença implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal”. (TJSC, Apelação Cível

Andamento do Processo n. 0445888-70.2010.8.19.0001 - Apelação - 27/04/2016 do TJRJ

004. APELAÇÃO 0445888-70.2010.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0445888-70.2010.8.19.0001 Protocolo:

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