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22 de maio de 2015
Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Pg. 2808. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

-se regulado pelos artigos 653 a 692 do Código Civil, tendo como uma das causas de sua extinção a morte de uma das partes... (art. 682, inciso II). Os efeitos da extinção do mandato, neste caso, possuem como termo inicial a data do óbito... aos interessados, são válidos os atos praticados posteriormente ao óbito do man...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2015

FOI OUTORGADA -ATUAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 653 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CÁRTULA QUE OBRIGA TÃO SOMENTE O MANDANTE..., e realizada em conformidade com as disposições dos artigos 27 a 29 e 32 a 37 da Lei 9.099/95. 4. Cada Parte poderá... inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). 6. Intimem-se os respectivos Procuradores ...

Pg. 1812. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

, para processar o recurso de revista e, dele conhecer, por violação ao artigo 653 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe.... RECLAMADO. LEI 13.015/2014. REQUISITO DO ART. 896, §1º- A, I, DA CLT NÃO PREENCHIDO. Nega-se provimento ao agravo.... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. LEI 13.015/2014. REQUISITO DO ART. 896...

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, previstas no art. 1º do CDC (Lei n. 8.078/96). O § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90 não deixa margem à dúvida... firmado nos moldes do art. 653 do CC, por meio do qual são conferidos poderes ao mandatário para que, em nome... CONTRATUAIS. ÍNDOLE CIVIL DA DEMANDA. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. N...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1061792 SP 2008/0128768-5

VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Agravo.... Na sequência, sustenta contrariedade aos arts. 36 e 37 do Código de Processo Civil e 653, 654 e 657 do Código Civil. Defende... do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Proc...

Pg. 5150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

. Na sequência, sustenta contrariedade aos arts. 36 e 37 do Código de Processo Civil e 653, 654 e 657 do Código Civil. Defende... relatoria em 2/9/2013. Decido. Relativamente ao cabimento do especial por violação do art. 535 do Código de Processo... do art. 535 do CPC, alegando que não foram sanados os vícios indicados...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/05/2015

empregatícia nos presentes autos, o fato é que com a Emenda Constitucional 45/2004, o art. 114 da Constituição..., 610), de mandato (CC, art. 653), de agência e distribuição (CC, art. 710; representação comercial), de corretagem (cc... e 460, da Lei Adjetiva Civil. DO MÉRITO: Da relação de emprego existente entre o...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2015

Civil atinentes à matéria:Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome... do preceito do art.167, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, havendo simulação quando dita negociação... ou para seu próprio nome o imóvel situado na Rua 14, quadra 10, 12, Conjunto Pla...

Pg. 2500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, 421, 653, 658 e 692... do Código Civil, 22, § 4º, 23 e 24 da Lei 8.906/94, 20, § 3º e 38 do CPC, bem como à Resolução 8/2012 da OAB, afirmando, em síntese, que "em total antagonismo, há...-se. Brasília (DF), 13 de maio de 2...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2015

à alegada contrariedade aos arts. 2º , § 2º , e 3º do Decreto-lei n. 911 /69, e ao suscitado dissenso pretoriano... em torno da purgação da mora nas ações de busca e apreensão, por força do art. 543-C , § 7º, do CPC , pois o acórdão recorrido..., nego seguimento ao recurso especial, a teor do art. 543-C , § 7º, I, do ...

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