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28 de agosto de 2014
Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Pg. 4735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

de Processo Civil e 653 e 657 do Código Civil. Sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria anuído.... Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 3º, 267, VI, 301, X, e 535 do Código...

Pg. 38. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

254 - Código Civil Brasileiro, artigos 653 e 692 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 70, caput... entre instrumento e documento, como claramente distinguido no inciso II do artigo 365 do Código de Processo Civil, e no artigo 217... compreendido na disposição do artigo 283 do Código de Processo Civil, p...

Pg. 2530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

e Discipliba da OAB; 421, 653, 658, e 392 do Código Civil; 22, § 4º, e 24 da Lei 8.906/1994; 20, § 3º, e 38 do CPC... LIQUIDO DO CRÉDITO. A reserva dos honorários contratuais, na forma do artigo 22, § 40, da Lei nO 8.906194 - Estatuto...) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, ...

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do art. 653, do Código Civil, obrigando-se a indenizar... nem na verba honorária (Lei 9.099/95, art. 55). Fica o vencido advertido desde logo que, com o trânsito em julgado... UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 623201204803008 0000623-91.2012.5.03.0048

e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não... do mandante. Destarte, conforme dispõe o artigo 653 do Código Civil Brasileiro, “opera-se o mandato quando alguém recebe..., nos termos do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a re...

Pg. 4607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

" (fl. 549). Nas razões recursais, os recorrentes apontam negativa de vigência dos arts. 653 e 661, § 1º, do Código Civil... Haro, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido... do negócio jurídico em questão, além da pretensão dos recorrentes esbarrar na...

Pg. 417. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

que, por ela, se confere”. A procuração é o instrumento do mandato (art. 653, Código Civil), e por ela se outorga poderes..., sendo que a hipótese não se enquadra entre as do art. 1211-A, do Código de Processo Civil. Indefiro, pois, o pleito.... 1.Fls. 171/180: nos termos do artigo 531 do Código de Processo Civil, adm...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, todos do Código Civil, Lei 10.406, de 10/01/2002. Prazo: 30 (trinta) dias. Com os documentos ou o decurso do lapso para tanto..., nos termos dos artigos 653 e seguintes, inclusive especificando-se ali as exigências contidas no artigo 658... do que dispõem o Provimento 1626/09 do C. Conselho Superior da Magistra...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

expressamente as determinações contidas no art. 653 e seguintes do Código Civil, na medida em que não reconheceu como abrangida...Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014 do art. 535, inc. II do Código de Processo Civil". É... do art. 914 do Código de Processo Civil, posto que, em razão daquel...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

(artigo 653, Código Civil). Essa não é a hipótese dos autos, uma vez que, ao sacar a referida letra de câmbio, de forma.... 819, aplico o artigo 359, I, do Código de Processo Civil, reputando como verdadeiras as alegações da requerente... nesse sentido, situação que se admite aqui ante a culpa exclusiva do requerido d...

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