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28 de novembro de 2014
Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130530077 SC 2013.053007-7 (Decisão Monocrática)

DA REPRESENTAÇÃO OPORTUNIZADA. INÉRCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação... de Processo Civil. Vício não sanado. Ato inexistente. Art. 37 do Código de Processo Civil. É inexistente o recurso... a irregularidade, com fulcro no art. 13 do CPC, em 05 (cinco) dias, sob as ...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

pelo devedor e duas testemunhas.2. Pelo mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil, o mandante outorga poderes a terceiro... PELO REGIME DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL... e exigibilidade que lhes são típicas.5. Não pode ser considerado como do...

Pg. 732. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2014

. 653 do Código Civil : Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos... e administrar interesses em nome deste (art. 653 do Código Civil), não sendo, portanto, parte legítima para figurar, em nome... ALVES DE OLIVEIRA, o autor. Dispõe o art. 653 do Código Civil : ...

Pg. 1586. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

17.12.2003). REF. LEGISLATIVA: CC ARTS. 653 A 666. A PROCURACAO " SO TEM SERVENTIA VALIDA PARA CERTO E DETERMINADO PROCESSO... CADA COM OS DEVIDOS SUBSTABELECIMENTO. POR TAIS RAZOES, INTIME-SE O SUBSCRITOR DA INICIAL, PARA, NO PRAZO DE DEZ (10...

Pg. 54. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

INSTRUMENTO (ver Código de Processo Civil, artigo 37, caput; artigo 38 e artigo 254 - Código Civil Brasileiro, artigos 653 e 692... ao Código de Processo Civil, Forense, volume III, 129, página 225), porquanto a hipótese será a do artigo 13 combinado... e documento, como claramente distinguido no inciso II do artig...

RECLAMAÇÃO: Rcl 22290 DF 2014/0307913-7

PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 41, § 2º, DA LEI N.º 9.099/95... de admissibilidade, consistente na regularidade da representação processual. Precedentes desta Turma. 2. O artigo 41, § 2º, da Lei ... parte do artigo 37 do Código de Processo Civil, "sem instr...

Pg. 1834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/10/2014, Publicado no DJE: 16/10/2014. Pág.: 260) Afirma a reclamante... que o acórdão reclamado apresenta-se teratológico, em total afronta aos arts. 115, 653, 654, 662, parágrafo único, do CC; 2...º e 13, § 1º, da Lei 9.099/95; 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94; e ...

Pg. 1556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

CAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. MONTIVIDIU-GO, 14 DE NOVEMBRO... DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICI OS, NOS TERMOS DO ART. 21, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...Pg. 1556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/...

Pg. 2870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

de qualquer das partes seria medida precária. Segundo o artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe às..., igualmente, arcadas, em conformidade ao artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Cada parte se incumbirá, do mesmo modo..., o processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Pro...

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

um contrato de corretagem (art. 722 do Código Civil ) em conjunto com um contrato de mandato (artigo 653 do Código Civil... ao princípio da função social, prevista no artigo 421 do Código Civil . Com efeito, os contratos devem estabelecer trocas justas... assistenciais. Logo, inadmissível que o Poder Público afaste su...

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