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24 de abril de 2014
Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Pg. 1025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

QUE, O INSTRUMENTO PROCURATóRIO CONST ITUI DOCUMENTO INDISPENSáVEL à PROPOSITURA DA AçãO, CONFORME PREV ISTO NO ART. 37 DO CóDIGO... AUTOS NR. : 4 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO... E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : NADIA FERREIRA REZENDE ADV REQTE : 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO DESPACHO : AUTOS : 04/2013...

Pg. 1027. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

PREVISTO NO ART. 37 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVEN DO SER APRESENTADO ORIGINAL OU CóPIA AUTENTICADA POR CARTóRIO... AUTOS NR. : 372 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERIDO : ERISVALDO CASSIANO FEITOSA REQUERENTE... DE OLIVEIRA 26818 GO - FLAVIA DE FARIA GENARO DESPACHO : AUTOS : 508/2013 PROTOCOLO : 201303730213 NATUREZA: REINTEGR...

Pg. 2131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, cuja violação é defendida no reclamo (arts. 1288, 1290 e 1301 do antigo Código Civil, recepcionados pelos artigos 653, 536 e 668... do Código Civil), não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim... (1624) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 187.819 - MG (2012/0118570-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FÁBIO...

Pg. 2708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 3º da Lei 6.194/74 e ao art. 286 do Código Civil/2002... o estabelecido no art. 653 do Código Civil, 'opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes...). PROCURAÇÃO FIRMADA PELOS SEGURADOS, CONCEDENDO PODERES AO NOSOCÔMIO PARA REPRESENTÁ-LOS EM JUÍZO -ART. 653 DO CÓDIGO...

Pg. 1031. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

INDISPENSáVEL à PROPOSIT URA DA AçãO, CONFORME PREVISTO NO ART. 37 DO CóDIGO DE PROCESSO C IVIL, DEVENDO SER APRESENTADO... ). DTZ1028934 - PROCESSUAL CIVIL - AFORAMENTO DE AÇÃO - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUAL - É ESCORREITA A EXIGêNCIA FEITA... DE ATHAYDE - DJU 17.12.2003). REF. LEGISLATIVA: CC ARTS. 653 A 666. A PROCURAçãO "Só TEM SERVENTIA VáLIDA PARA CERTO E DETERM...

Pg. 1069. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

(CóDIGO CIVIL, ART. 653). NO CASO, O DI REITO PLEITEADO é DE TITULARIDADE DA MANDANTE DACIANNY MARQUES DE MENEZES, DEVENDO..., INC I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS PELO AUTOR EM SUA INICIAL CONDENO... QU E, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTE INSTRUMENTO DE PROCURAçãO IDôNEO, N A FORMA ACIMA PRECONIZADA. INTIMEM-SE. NR...

Pg. 803. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

do titular, o representando. VII - Cumpre anotar que tanto o artigo 20, 18, da Lei 8.036/90, quanto os artigos 653 e 654... o 18 do artigo 20 da Lei 8.036/90 dispor ser indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para a retirada dos valores depositados, tenho que o caso em... do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento...

Pg. 130. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2014

pública SÓ PODE SER FEITA POR DECISÃO JUDICIAL. A este respeito, veja-se o art. 682 do Código Civil: Art. 682. Cessa... na livre disposição e Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... conclusão do negócio. E tal desiderato não pode ser objeto da presente. Impõe-se, por igual, transcrever os arts. 221 e 653...

Pg. 3626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

de negativa de prestação jurisdicional; b) art. 186 do Código Civil, ao argumento de dever de indenizar da recorrida... ao Requerente"; c) arts. 221, 320 e 653 do Código Civil, sob o fundamento de ausência de dever de indenizar por danos..., em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 458 e 535, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20100111865519

regido pela legislação civil que se destina à prática de atos ou à administração de interesses (CC / 2002, art. 653.../A Relator : Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR DESPACHO Concedo ao autor o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para... judicia et extra. O Estatuto da OAB, em seu art. 4º, reza que são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa...

ou

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