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23 de setembro de 2014
Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Pg. 121. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2014

na qualidade de mandatários (art. 653 e 668 do Código Civil), sendo a r.sentença nesse sentido, a qual não merece... contratualmente, têm o dever de prestar contas, porquanto agiram na qualidade de mandatários (art. 653 e 668 do Código... art.557 do CPC. Rio de Janeiro, Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA - Relator...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014

º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não... apresentação de contrarrazões pelo agravado, id f661c9d. Inexistindo obrigatoriedade, não determinei a remessa dos autos... do reclamado por irregularidade de representação processual: É notório qu...

Pg. 1625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram... o processo, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento... resolução consensual entre as partes (art. 2°, in fine, da Lei 9.099/95). À luz de...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

do artigo 227 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), da Saúde Soluções pela Companhia, nos termos... principal relacionado às dívidas, conferir o presente Mandato Mercantil para administração conforme Artigos 653 a 691 do Código... com o Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Aç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 514003020125130007

CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Representação em Juízo      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula ... 263 do C. TST.      - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF.      - afronta aos arts. 653 e 662, parágrafo único..., do Código Civil, 13, I, II, III, 36, 38, 284 e 662 do CPC.      - divergên...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130610100039 DF 0010003-73.2013.8.07.0006

do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação (art.653, CC), devendo agir com zelo necessário... de sua conduta culposa (art. 667, CC). A responsabilidade civil do mandatário é, portanto, subjetiva, pois estará obrigado... : 18/09/2014 . Pág.: 271 - 18/9/2014 LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO ...

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe... recorrente vencida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do caput do art. 55 da Lei...% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, (art. 55 da ...

Pg. 764. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

e LV, da CF. - afronta aos arts. 653 e 662, parágrafo único, do Código Civil, 13, I, II, III, 36, 38, 284 e 662 do CPC... de urgência, conforme determina o art. 37 do Código de Processo Civil. Salientou que inexiste procuração outorgada pela... de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/09/2014

(apensa), determinando sua extinção, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil... tácita do mandato anterior. Tal entendimento é o que se depreende da interpretação dos arts. 653, 687 e 692, todos do Código...-70/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJE 2.10.2013) AGRAVO REGIMENTAL. ...

Pg. 1038. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

- APTE.: JOãO CARLOS BUTIM; APD O.: JOSé LUIZ LAGANA - EMENTA IOB, POR TRANSCRIçãO PARCIAL). DTZ1 028934 - PROCESSUAL CIVIL.... LEGISLATIVA: CC ARTS. 653 A 666. A PROCURAçãO "Só TEM SERVENTIA VáLIDA PARA CERTO E DETERMINADO P ROCESSO" (RT 655/140), NãO... COM OS DEVIDOS S UBSTABELECIMENTO. POR TAIS RAZõES, INTIME-SE O...

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