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07 de fevereiro de 2016
Artigo 627 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 627 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Apelação: APL 13919363 PR 1391936-3 (Acórdão)

fortuito ou força maior (artigo 642 , do Código Civil ). Contudo, é evidente que o caso em apreço não se enquadra... responde objetivamente, na forma do artigo 932 , inciso III , do Código Civil , ou ainda, na modalidade da culpa in... recebe um objeto móvel alheio, com a obrigação de guardá-lo, e restituí-lo em segui...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 28070520125080202 0002807-05.2012.5.08.0202

do disposto no artigo 627 do Código Civil , recebido-os para guardar até que o depositante os reclamasse, o que já ocorreu... concreto, é o depositário dos valores devidos ao autor, tendo-os recebido, nos termos do disposto no artigo 627 do Código.../97, foi reconhecido ao autor e a outros reclamantes, o direito à ind...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1135004020095080015 0113500-40.2009.5.08.0015

, LIV e LV, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 1046 do CPC e 627, 628 e 629 do CC. Destaco, primeiramente... da Súmula 266 do TST e no artigo 896, §2º, da CLT. Assim, os argumentos relativos à violação à legislação.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AGRAVO DE PETIÇÃO Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art...

Pg. 7. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/01/2016

da DEPOSITÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei 8.666/93 e posteriores alterações, os artigos 627 a 646 da Lei 10.406/2002...10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), e tudo que consta no processo 7937704/2015 FORO: Do município de Fortaleza..., sob a responsabilidade da DEPOSITÁRIA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei 8.666/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 130004948

, e artigo 627 . Do Código de Processo Civil , há possibilidade legal da conversão da obrigação de fazer em indenização... o agravante que o decisum hostilizado carece de fundamentação, e que nos moldes do artigo 236 do Código Civil Brasileiro... 93 , IX da Constituição Federal e 165 do Código de Processo Civil . In ve...

Andamento do Processo n. 0005835-57.2013.4.01.4200 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005835-57.2013.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR KASSIO NUNES MARQUES APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Andamento do Processo n. 0007165-89.2013.4.01.4200 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007165-89.2013.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR KASSIO NUNES MARQUES APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Andamento do Processo n. 0000407-60.2014.4.01.4200 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000407-60.2014.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR KASSIO NUNES MARQUES APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Andamento do Processo n. 0004466-91.2014.4.01.4200 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004466-91.2014.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR KASSIO NUNES MARQUES APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

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