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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 627 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 627 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 2009 01094-2009-000-03-00-4

a mais correta, até porque o depósito pode assumir modalidades distintas, seja oriundo do contrato (CC, art. 627), seja da lei..., como hipótese de depósito necessário, previsto nos incisos I e II do art. 647 da Lei Civil ou do Decreto-Lei n. 911/69..., porque o novo Código Civil de 2002 disciplinou novamente o contra...

Pg. 18. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, desconhecendo o seu titular. Também nesse aspecto, o art. 1233 do CC/2002 prevê, à semelhança dos já mencionados artigos 633 e 634... que os bens lhe foram inicialmente entregues em depósito (art. 627 do CC), contrato típico, mediante o qual o depositante entrega..., ambos do Código Civil, entregando o bem antes mesm...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 1908 00791-2008-000-03-00-7

que a ele se atribua a infidelidade em relação ao munus recebido. Cabe também, invocar a previsão contida no artigo 627 do Código... que a ele se atribua a infidelidade em relação ao munus recebido. No mesmo sentido também a previsão contida no artigo 627... do Código Civil, que pressupõe o recebimento de coisa móvel ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

- REJEIÇÃO. 3. RECLAMAÇÃO DA COISA DEPOSITADA - ART. 627 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE. 4. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS... ou definitiva". Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil..., JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do artigo 26...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;O Código Civil, em seu artigo Art. 627, define..., com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil c/c art. 16, da Lei de Execuções Fiscais. P.R.I. Isento de custas... - CONFLITO ENTRE NORMAS -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDAD...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

. RECLAMAÇÃO DA COISA DEPOSITADA - ART. 627 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE. 4. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DE 12.... Na hipótese, o feito comporta julgamento antecipado (art. 330, I, do Código de Processo Civil), eis que dispensa.... 69: Solicitar que a parte interessada para o Complemento das custas nos te...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

DE FINANCIAMENTO NOS AUTOS - DOCUMENTO EXISTENTE - REJEIÇÃO. 3. RECLAMAÇÃO DA COISA DEPOSITADA - ART. 627 DO CÓDIGO CIVIL... antecipado (art. 330, I, do Código de Processo Civil), uma vez que a matéria versada é tão somente de direito... do equivalente em dinheiro previsto nos artigos 902 e 904 do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090584273 SC 2009.058427-3 (Acórdão)

PREVISTA NO ART. 582 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. "Em outros termos, o que se tem é... não se desonerou de seu ônus probatório, conforme orienta e sanciona o art. 333 do Código de Processo Civil. Nessa..., do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido, ainda, o art. 5º, inciso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 122554920068020001 AL 0012255-49.2006.8.02.0001

a restituição da coisa objeto de contrato de depósito, regulado pelo artigo 627 do Código Civil (art. 1.265 CC/1916..., 4a Câm. Cív., Ap. Cív. 96352, acórdão 18.924, rel. Des. Octávio Valeixo, d.j. 30/05/01).   O art. 645 do Código Civil... de depósito.   Como se sabe, a ação de depósito, prevista no artigo 901 do C...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/07/2014

em depósito (CC, art. 627), embora devidamente citada, consoante preconiza o art. 904, do Código de Processo Civil: Art. 904... do mérito, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Após a o trânsito em julgado, proceda-se a liberação... em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso ...

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