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30 de junho de 2015
Artigo 627 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 627 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Apelação: APL 12739914 PR 1273991-4 (Acórdão)

advocatícios consoante apreciação equitativa do Juízo, prevista no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, contempla..., obrigação prevista no art. 1º, 3º, do Decreto 1.102/1903; TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.273.991-4 nunca... e depósito de mercadorias em favor da autora; ainda, o Decreto 1.102/1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 277825620118260564 SP 0027782-56.2011.8.26.0564

, por um condômino, da coisa comum (artigos 623, I e 635 do Código Civil) - Ausência de notificação prévia acerca da vontade... de administrar por locação e que faz incidir a data da citação (artigo 219 do Código de Processo Civil) como marco inicial... sua parte no imóvel. Sobre a questão, transcreve-se jurisprudência...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40064864220138260562 SP 4006486-42.2013.8.26.0562

com exclusividade o bem comum, na proporção do respectivo quinhão utilizado. Já dispunha o artigo 627 , do Código Civil... de longa data pela doutrina e jurisprudência (Carvalho Santos, J. M. Código Civil Brasileiro interpretado. Rio de Janeiro...) pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo outro condômino (art. 1.319 do...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2015

que o acordo narrado muito se aproxima do contrato de depósito previsto nos artigos 627 a 646 do Código Civil, conforme... Farias, ex-vi do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, tão somente para determinar a incidência de multa diária... se reproduz a seguir: Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o deposi...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2015

" e porque "não ficou configurado no presente caso o contrato de depósito previsto nos artigos 627 a 652 do Código Civil... no art. 832, § 3º, da CLT, declarou a natureza indenizatória da verba deferida. " FUNDAMENTAÇÃO: Responsabilidade civil..., 9.09.14 (Súmula 43 do STJ), e juros, sobre o capital corrigido, desde o ...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/06/2015

infiel estão previstos, respectivamente, nos seguintes artigos do Código Civil: "Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe... os artigos 627 (e seguintes) e 652 do Código Civil, apenas afastando a possibilidade de prisão civil por dívida, salvo pensão... a um ano, e ressarcir os prejuízos." A cominação de prisão civi...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/06/2015

) Cientifique a parte quanto a chegada do feito neste juízo. 1. Cite-se nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil... do instituto do depósito regrado pelo art. 627 e ss do CC. Em resumo, por qualquer dos vértices, a conservação da coisa... 16669AM/S) Vistos. Cientifique a parte quanto a chegada do feito neste ...

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. P.R.I., e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas...), respeitado o disposto no artigo 188 e artigo 191, ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo contestada a ação... conceito do art. 627 do CC, mas sim descumprimento de obrigação contr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4506980320008060001 CE 0450698-03.2000.8.06.0001

, a teor dos artigos 927 e 186 do Código Civil . 3. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para... que lhe valha a escusa, terá de prová-los, nos termos do artigo 642 do Código Civil. 4. É evidente que faltou à recorrente... ao mês, a teor do artigo 406 do Código Civil , com termo inicial na data d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50034816320134047118 RS 5003481-63.2013.404.7118

10.406/2002, Código Civil. Nome do(a) Fiel Depositário(a): Alexandre Weber Lima [...] Termo lavrado referente ao BO - TC ..., fica ciente de que não poderá vender, usufruir, e/ou emprestar os mesmos, conforme art. 627 ao 652 da Lei Federal... a conduta típica prevista no art. 3º, alínea 'b', da Lei 4.898/1965' (E...

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