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30 de setembro de 2014
Artigo 627 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 627 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

para que, em 05 dias, nos requeira o que de direito, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. No silêncio... DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2... não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060899788 RS

de segurança.             O contrato de depósito, que está previsto no art. 627 e seguintes do Código Civil vigente, é... DO ARTIGO 14 DO CODECON. 2. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO OU INTERESSE NA CAUSA. ART. 405, §3º... supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do...

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

montaram a R$ 13.050.500,00. Em razão disso, JORGE foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 5º da Lei 7.492..., como daquele tipificado no parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei 7.492/1986. 4. A Defesa apresentou suas alegações... de depósito (CC, artigo 627), os bens continuam a ser de titul...

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

(Lei n. 11.608/2003, art. 4o, inc. III Código Receita DARE-SP - 230-6) e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor... do autor em seu estacionamento se equipara a situação de depósito voluntário (CC, art. 627) e como tal tinha o dever... que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 20, §4º), tendo em vista ...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2014

DA COISA DEPOSITADA - ART. 627 DO CÓDIGO CIVIL -DESNECESSIDADE. 4. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO... e em vista da faculdade conferida ao credor pelo art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, converto a presente busca e apreensão... jurídica de depositário. (c) "Para os fins de depósito do equivalente em d...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/09/2014

da empregadora a ensejar a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. (TRT 9ª R.; Proc. 00360-2009-068-09-00-3; Ac... sobre guarda de veículo em estacionamento estamos tratando, na realidade, de contrato de depósito (art. 627 e seguintes do CC... do estacionamento, restando inaplicável o entendimento jurispruden...

A responsabilidade civil pelo roubo de cofre bancário

recebe um objeto móvel e corpóreo, para guardar, até que o depositante o reclame (art. 627 do Código Civil ). O depósito é... um contrato, em regra, unilateral e gratuito (art. 628 do Código Civil ). Entretanto, é possível o depósito bilateral... do depositário, serve como apoio o art. 424 do Código Civil que reconhec...

Pg. 824. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

quando reclamado (artigo 627, CC). 2. Há uma peculiaridade nesta espécie de depósito, uma vez que ao contrário do instituto civil, no... o dispositivo da Lei 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa... quanto aos processos então pendentes. 8. A Lei 9.526/9...

Pg. 1742. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

em aplicação dos artigos 627 e 652 do Código Civil de 2002 e 902, §1º, do Código de Processo Civil, vez que a entrega do bem... do valor devido, consoante a disposição do artigo 904 do Código de Processo Civil - Ação de depósito procedente, afastada..., no valor correspondente ao montante do débito, aplicando-se a reg...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2014

previsto no artigo 627 e seguintes do Código Civil.Por esses fundamentos indefiro, de logo, o pedido de prisão civil... com a sentença de ff. 55/56, que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC e art. 14 da Lei...Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2014 AÇÃO: ...

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