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22 de agosto de 2014
Artigo 627 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 627 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Pg. 1646. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

de depósito é prevista no art. 4º, do Decreto-Lei 911/69. Logo é possível e por isso foi deferida tal transformação, no... nos arts. 627 a 652 do Código Civil, é aquele em que "recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até..., buscando, com fulcro no Decreto Lei 911/69, obter a satisfação de crédito, p...

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

do depositário. Nessas condições, não há que se falar em aplicação dos artigos 627 e 652 do Código Civil de 2002 e 902, §1º... julgamento antecipado nos termos do artigo 331, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido inicial improcede. É... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência...

Pg. 5034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

, porque a estes são aplicáveis as regras do mútuo, nos termos do art. 645 do Código Civil de 2002, cuja redação é idêntica à... omisso na análise dos pedidos feitos pela parte; (II) art. 627 do Código Civil, porquanto, no presente caso, trata.... PRODUTO AGRÍCOLA (ARROZ). FINANCIAMENTO. BENS FUNGÍVEIS. ART. 645 DO CÓD...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/08/2014

encontra-se no art. 627 do referido codex, e não à ficção jurídica estabelecida pelo art. 1º do Decreto-lei 911/69... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a ilegalidade das disposições contratuais relativas à..., tudo conforme o artigo 1632 do Código Civil. Ademais, o registro a que alud...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/08/2014

DA COISA DEPOSITADA - ART. 627 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE. 4. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO... em face do devedor (Lei n. 11.101/2005, art. 6º), carecendo esta execução da superação destas condições para ter... e em vista da faculdade conferida ao credor pelo art. 4º do Decreto-Lei 911/1969...

Pg. 505. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

de imóveis, legitima a ação de imissão de posse prevista no § 2º, do art. 37 do Decreto-lei 70/66. Recurso extraordinário... pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil no sentido de que: “cada condômino..., legitima a ação de imissão de posse prevista no § 2º do art. 37 do Dec....

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/08/2014

os fins de depósito do equivalente em dinheiro previsto nos artigos 902 e 904 do Código de Processo Civil, o montante..., III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma transacionada. Defiro a renúncia do prazo.... 79, 81, 83 e 94) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos te...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/08/2014

- DOCUMENTO EXISTENTE - REJEIÇÃO. 3. RECLAMAÇÃO DA COISA DEPOSITADA - ART. 627 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE. 4. LIMITAÇÃO.... 627 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE. 4. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO - FALTA DE INTERESSE...) "Para os fins de depósito do equivalente em dinheiro previsto nos artig...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/08/2014

. 627 DO CÓDIGO CIVIL -DESNECESSIDADE. 4. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO - FALTA DE INTERESSE...) "Para os fins de depósito do equivalente em dinheiro previsto nos artigos 902 e 904 do Código de Processo Civil... dos embargos interpostos, na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil. No méri...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2014

o devedor fiduciante ao depositário infiel, pois não se trata de contrato de depósito típico previsto no artigo 627... e seguintes do Código Civil.Por esses fundamentos indefiro, de logo, o pedido de prisão civil do devedor fiduciante...Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2014 PROCESSO 00...

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