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06 de março de 2015
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Pg. 7583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

. Apontou violação ao art. 622 do CC/2002, consistente na exclusão da requerida Alcatel Telecomunicações S/A, em razão...) fundado no art. 105, III, "a", da CF, apontando afronta ao art. 1º da Lei n. 6.899/1981, pois, a seu ver, o termo inicial... (e-STJ fls. 597/617) fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, indican...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060789351 RS

para a alienação de imóvel, conforme exige a lei no § 1º do art. 661 do Código Civil ; que conforme se depreende... não foram ratificados pela interessada ; que a ratificação exigida no art. 622 do Código Civil não aconteceu por parte... por uma das hipóteses previstas em lei. Assim dispõe o art. 682 do Código Civil s...

Pg. 584. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

CONTRA ELES MOVIDOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 622 DO CÓDIGO CIVIL INEXISTENTE. - É possível a ratificação, por ato... administrativa fosse convalidado. Ademais, o artigo 662, parágrafo único, do Código Civil convalida o ato anteriormente... de reforma. Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Process...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

, com a intenção de lhe transferir o domínio, para que se efetivada a transmissão.O art. 482, do Código Civil de 2002, determina... VIII do art. 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem apreciação do MÉRITO, o processo movido por BANCO ITAUCARD... DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS -INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 620, 62...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2015

do novel Código Civil: Art. 622. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são... artigo 557, § 1-A do Código de Processo Civil, considerando que a decisão colide com jurisprudência dominante do egrégio... de não conhecimento do recurso. No entanto quedou-se inerte, conforme ce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62016920048260292 SP 0006201-69.2004.8.26.0292

nos artigos 231, II, e 232 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos mandados de citação não cumpridos de fs... aos requisitos elencados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil e possibilitou o exercício da ampla defesa, tanto... previsto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil ( Nelson Ne...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064968920148260114 SP 1006496-89.2014.8.26.0114

dos poderes do mandatário; a dívida que está sendo cobrada, não lhe pode ser imputada, sob pena de afronta ao art. 622 do Código... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000815536 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006496... Paulo, 10 de dezembro de 2014. J. B. Franco de Godoi RELATOR ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 939858420128190038 RJ 0093985-84.2012.8.19.0038

que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes na forma como prevista no artigo 265 do Código Civil... E SUBEMPREITADA. ARTIGO 622 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO DO DONO DA OBRA... das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil , o qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140438271 SC 2014.043827-1 (Decisão Monocrática)

preleciona o art. 622 do novel Código Civil: Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes..., caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Florianópolis, 13 de novembro de 2014. Sérgio Izidoro Heil Relator Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil... a sua cliente. Pres...

Pg. 80. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

, posteriormente, a adquirir-lhe a propriedade ( Código Civil , art. 622 ) demonstra que não há nulidade, mas simples ineficácia... - RECURSO DESPROVIDO"(TJSC, 1ª Cam. de Direito Civil, Rel. Des. Orli Rodrigues, Ap. Civ. n. , de Içara, j. em 13.04.2004, grifou...), pelo zelo do profissional, tempo decorrido do processo...

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