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30 de abril de 2016
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Andamento do Processo n. 0171600-15.2013.5.17.0009 - RTOrd - 18/04/2016 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0171600-15.2013.5.17.0009 Processo Nº RTOrd-171600/2013-009-17-00.1 Reclamante MARCIO BERTOLDO DOS SANTOS Advogado Kennia Luppi Batista (OAB: 16434/ES) Reclamado BRASIL BROKERS

Andamento do Processo n. 0181500-37.2013.5.17.0004 - RO - 18/04/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0181500-37.2013.5.17.0004 Processo Nº RO-181500/2013-004-17-00.1 Recorrente BRASIL BROKERS PARTICIPACOES SA Advogado Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) Recorrido

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/04/2016

caso, o reclamado incorreu em mora, ao não pagar as verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” Ademais, este E.

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/04/2016

2.3.2 RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO 2.3.2.1 VÍNCULO EMPREGATÍCIO Insurge-se o 2º reclamado em face do reconhecimento do vínculo empregatício, argumentado, em suma, que não estão preenchidos os

Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2016

quo não decidiu a controvérsia à luz dos arts. 610, 611, 615 e 618 do CC, razão pela qual o STJ não pode conhecer do Recurso Especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 7.

Pg. 6816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2016

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME." (e-STJ, fls. 284/285) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 307/314). A agravante, em suas

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2047008620085080202 0204700-86.2008.5.08.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM:

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 10014020105080125 0001001-40.2010.5.08.0125

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba - Pará SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM:

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 106009720095080202 0010600-97.2009.5.08.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM:

Pg. 172. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2016

O Exmo. Sr. Juiz exarou : " ...Intime-se o embargante para, no prazo de 10(dez) dias: 3. Promover emenda à inicial, instruindo o feito com cópias das peças processuais relevantes e indispensáveis à

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