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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Andamento do Processo n. 0007162-96.2015.8.26.0268 - Inventário - 27/06/2016 do TJSP

inerente nos termos do artigo 622, III do Código Civil.Por fim, cite-se o herdeiro, haja vista a comprovação do recolhimento... do Código Civil (testamento particular) tampouco também não se mostrou compatível com o quanto disposto no artigo 1.881... de cinco dias, a taxa no valor de R$ 12,20 (código 434-1), por CPF o...

Andamento do Processo n. 2012/0151566-4 - Resp - 27/06/2016 do STJ

art. 538 do Código de Processo Civil de 1973 ). Confira-se a ementa do citado precedente: "Alegação de cerceamento....) Ante o exposto: a) com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973, JULGO PREJUDICADO... da República; e b) com espeque no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1...

Pg. 901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

quando o empreiteiro confia a terceiros a execução da obra (art. 622 do CC). Admite-se a subempreitada de parte da obra...Pg. 901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 2. No que concerne à violação do art. 535 do CPC, o Recurso... do reconhecimento da falta de prequestionamento não conduz inexoravelmente à c...

Pg. 905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

de subempreitada surge quando o empreiteiro confia a terceiros a execução da obra (art. 622 do CC ). Admite-se a subempreitada... restar atendido o comando ditado no art. 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Já em relação à... aplicação do art. 557 do CPC . O Recurso Especial, também nesse p...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

lhe exime do dever que lhe é inerente nos termos do artigo 622, III do Código Civil.Por fim, cite-se o herdeiro, haja... do quanto disposto artigo 1.876 do Código Civil (testamento particular) tampouco também não se mostrou compatível... com o quanto disposto no artigo 1.881 do Código Civil (codicilo), porquanto, nest...

Andamento do Processo n. 1000906-52.2015.8.26.0032 - Inventário - 24/06/2016 do TJSP

- Inventário - Inventário e Partilha - Jaime Vaz de Faria - Vistos Nos termos do artigo 622, II do Código Civil..., por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Int. - ADV: VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB... (A) DE DIREITO NILTON SANTOS OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SOLANGE MACHADO BERNA...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

Vaz de Faria - Vistos Nos termos do artigo 622, II do Código Civil o inventariante será removido, dentre... EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o(a)s exequentes... LAZAROTI VIEIRA, e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, ...

Andamento do Processo n. 0024612-86.2012.8.26.0032 - Sobrepartilha - 21/06/2016 do TJSP

da Silva Gravata - Vistos Nos termos do artigo 622 , II do Código Civil a inventariante será removida, dentre..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Int. - ADV: PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR (OAB 169933/SP), JOÃO RANUCI... (A) DE DIREITO NILTON SANTOS OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SOLANGE MACHADO BERN...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

Gravata - Vistos Nos termos do artigo 622, II do Código Civil a inventariante será removida, dentre outras hipóteses.... DECLARO que ERICK NILSON DA SILVA é pai de PEDRO HENRIQUE FREITAS DA SILVA, nos termos do Código Civil, devendo ser... na forma da lei.Expeçam-se os alvarás requeridos as fls. 104/105.Após o trânsit...

Andamento do Processo n. 0000084-87.2014.5.17.0009 - RO - 24/05/2016 do TRT-17

; artigo 818; Lei 6530/1978; Código Civil, artigo 622 a 629. - Artigo 373, I, do CPC; Insurge-se contra o reconhecimento..., artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 723; Lei 6530/1978, artigo 20, inciso VII. - Artigo 373, I, do CPC... pessoa física ou jurídica. As diretrizes insertas nos artigos 3º e 4º da lei...

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