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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Inteiro Teor. : 192120110061100

, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994... e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto... anteriormente praticados, a teor do art. 622 do CC. Não assiste razão à ag...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2342220155170013

na Lei 6.530/78, nos artigos 622 a 629 do Código Civil e nos artigos 5º, II e 170 da CF. Caso assim não se entenda, alega.... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST . Em que pese o artigo 133 da CF.... A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei 6.530/78,...

Andamento do Processo n. 2015/0054194-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

. ARTIGO 622 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO DO DONO DA OBRA FRENTE... fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte Superior entende... violados os seguintes dispositivos de lei (1) art.3ºº doCPCC/73, por ser parte il...

Andamento do Processo n. 2015/0054194-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte Superior entende ser obrigatória... e previdenciária (e-STJ, fls. 471/481), em decisão assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA. ARTIGO 622... DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR...

Andamento do Processo n. 0000234-22.2015.5.17.0013 - RO - 01/12/2016 do TRT-17

6530/1978; Código Civil, artigo 622 a 629. - Artigo 333, I, do CPC/1973; Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão.../78, nos artigos 622 a 629 do Código Civil e nos artigos 5º, II e 170 da CF. Caso assim não se entenda, alega que não há.... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código d...

Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

/481), em decisão assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA. ARTIGO 622 DO CÓDIGO CIVIL... pleiteada, com correção monetária e juros legais de 1% desde a citação, fixando a verba honorária em 10% do valor... do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo retido suscitando ilegitimid...

Pg. 4124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

), em decisão assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA. ARTIGO 622 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO... pleiteada, com correção monetária e juros legais de 1% desde a citação, fixando a verba honorária em 10% do valor... do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo retido suscitando ilegi...

Pg. 4125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

de vigência ao art. 622 CC/02 porque a empresa contratante, dona da obra, deve responder solidariamente pelos prejuízos... de que foram violados os arts. 622 e 884 do CC/02 porque (1) é o caso de condenar solidariamente a MULTIPLAN, dona da obra... do STJ); (2) falta de demonstração fundamentada da violação à lei (Súm...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/12/2016

empregatício reconhecido na origem. Invoca o disposto na Lei 6.530/78, nos artigos 622 a 629 do Código Civil e nos artigos 5º...Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/12/2016 artigo 622 a 629. - Artigo 333, I... que a liberdade é a essência do trabalho autônomo. A profissão de cor...

Andamento do Processo n. 0008452-27.2015.8.19.0209 - Apelação - 28/11/2016 do TJRJ

NOS INCISOS V E VI DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO CIVIL. CORRETA DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE.- A decisão que destitui inventariante é... oportunidade se encontra enquadrada nos incisos V e VI do artigo 622 do Código de Processo Civil, correta a decisão... estabelecidos no parágrafo único do artigo 1015 do Novo Código de Pro...

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