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23 de abril de 2014
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2014

DE BENS MÓVEIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 620, 621 e 622 DO CÓDIGO CIVIL - APELO CONHECIDO E PROVIDO -CARÊNCIA DE AÇÃO... CARACTERIZADA. É princípio de nosso Código Civil, art. 620, consagrado desde o direito romano e que já se achava estabelecido... DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 657 DO CÓDIGO CIVIL E 4º DO ART. 20 DO CPC. Restando comprovado que o automotor foi...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1107340001 PR 1107340-0/01 (Acórdão)

DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ­ DISPOSITIVO QUE NÃO FOI REVOGADO PELO ART. 4ª DO ESTATUTO DA OAB OU PELO ART. 622 DO CC-2002..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1.107.340-0/01 e 02, da 2ª Vara Cível da Comarca...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1107340001 PR 1107340-0/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1107340002 PR 1107340-0/02 (Acórdão)

DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ­ DISPOSITIVO QUE NÃO FOI REVOGADO PELO ART. 4ª DO ESTATUTO DA OAB OU PELO ART. 622 DO CC-2002...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1107340002 PR 1107340-0/02 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1.107.340-0/01 e 02, da 2ª Vara Cível da Comarca...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1108354802 PR 1108354-8/02 (Acórdão)

DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ­ DISPOSITIVO QUE NÃO FOI REVOGADO PELO ART. 4ª DO ESTATUTO DA OAB OU PELO ART. 622 DO CC-2002...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1108354802 PR 1108354-8/02 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1.108.354-8/01 e 02, da 2ª Vara Cível da Comarca...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1108354801 PR 1108354-8/01 (Acórdão)

DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ­ DISPOSITIVO QUE NÃO FOI REVOGADO PELO ART. 4ª DO ESTATUTO DA OAB OU PELO ART. 622 DO CC-2002..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1.108.354-8/01 e 02, da 2ª Vara Cível da Comarca...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1108354801 PR 1108354-8/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1111486001 PR 1111486-0/01 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1111486002 PR 1111486-0/02 (Acórdão)

DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ­ DISPOSITIVO QUE NÃO FOI REVOGADO PELO ART. 4ª DO ESTATUTO DA OAB OU PELO ART. 622 DO CC-2002...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1111486002 PR 1111486-0/02 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1.111.486-0/01 e 02, da 2ª Vara Cível da Comarca...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1113281301 PR 1113281-3/01 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1113281302 PR 1113281-3/02 (Acórdão)

DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ­ DISPOSITIVO QUE NÃO FOI REVOGADO PELO ART. 4ª DO ESTATUTO DA OAB OU PELO ART. 622 DO CC-2002...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1113281302 PR 1113281-3/02 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1.113.281-6/01 e 02, da 2ª Vara Cível da Comarca...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1107913302 PR 1107913-3/02 (Acórdão)

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