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24 de outubro de 2014
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Inteiro Teor. Apelação: APL 292071420138260576 SP 0029207-14.2013.8.26.0576

Art. 739-A, § 5.º, do Código de Processo Civil – Multa penal e juros da mora incidentes sobre o saldo devedor... DOS FIADORES, QUE NÃO IMPUGNARAM A FIANÇA EM PROCESSO JUDICIAL CONTRA ELES MOVIDOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 622 DO CÓDIGO... do art. 585, II, do Código de Processo Civil, combinada com o art. 212, I...

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/09/2014

de fl. 461 e da procuração às fls. 462, em atenção ao que dispõe o artigo 622 do Código Civil. Nesse diapasão, conforme... probatórias que sejam inúteis ao deslinde da lide em questão, na forma do Artigo 130 do Código de Processo Civil... FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2011). 2. Não houve violação ao ar...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

consonância com a legislação superveniente, mais precisamente com os artigos 621 e 622 do Código Civil: Art. 621. Sem anuência... JESUS CARDOSO JÚNIOR, na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereçam... deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049297534 RS

do Código CivilLei 10.406, de 101.01.2002. 3º Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 525. 5 CAVALIERI FILHO, Sergio... a regra do art. 1.32 do Código Civil revogado: “São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos... expresso do seguinte modo por nosso Código de Processo Civil: “ Art. 2º Nenhum juiz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048813430 RS

. Incidência do artigo 622, Código Civil. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70004402459, Décima Terceira Câmara Cível... DE BOA FÉ. Nos termos do art. 1268, do Código Civil de 2003, e do art. 622, do Código Civil revogado, a tradição feita... da proteção prevista na parte final do artigo 1.268 do Código Civil,...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/08/2014

a transmissão.O art. 482, do Código Civil de 2002, determina que “a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória.... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 620, 621 e 622 DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.... CARÊNCIA DE AÇÃO CARACTERIZADA. É princípio de nosso Código ...

Pg. 1. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/07/2014

de tipo programático, como a do art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, raramente lembradas e menos ainda aplicadas... (arts. 620/622, do Código Civil), por meio do qual a exteriorização cambiante da posse sobre bem móvel transfere...Pg. 1. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Fed...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 3. NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A FÓRMULA EMPREGADA NO CÁCLULO... 8933/1989, VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DO FATO.10. INEXISTÊNCI...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

- ILEGALIDADE INSCULPIDA NO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 6.417/1973 E ART. 1º E 3º, ALÍNEA "D", DA LEI ESTADUAL 14.605/2005... - NÃO CONCESSÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI 1060/50 - MÉRITO - ARTIGO 37 DO CPC - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS QUE FLUI... 622 DO CC E PELO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA OAB - DESNECESSIDADE ...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

particular, atraindo o disposto na Súmula 422 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento.... Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial . 373 da SDI-I do TST; - violação dos artigos 12, inciso VI... (Medida Provisória 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Dese...

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