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12 de fevereiro de 2016
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2047008620085080202 0204700-86.2008.5.08.0202

do artigo 1.050 , do Código de Processo Civil , verbis : “Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância... de simples tradição, na forma do artigo 1.267 , do Código Civil Brasileiro: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não... . Estabelecem os citados dispositivos: “Art. 47 - Há litisconsórcio necess...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 10014020105080125 0001001-40.2010.5.08.0125

tradição, na forma do artigo 1.267 , do Código Civil Brasileiro: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere... 1.050 , do Código de Processo Civil , verbis : “Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância do disposto... com a tradição (art. 620 do CC ), conforme artigo 675 do CC . Há presu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 106009720095080202 0010600-97.2009.5.08.0202

tradição, na forma do artigo 1.267 , do Código Civil Brasileiro: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere... 1.050 , do Código de Processo Civil , verbis : “Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância do disposto... com a tradição (art. 620 do CC ), conforme artigo 675 do CC . Há presu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2012007520095080202 0201200-75.2009.5.08.0202

do artigo 1.267 , do Código Civil Brasileiro: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios... da propriedade e da posse do bem penhorado é condição indispensável para o sucesso da demanda, a teor do artigo 1.050 , do Código... de Processo Civil , verbis : “Art. 1.050. O embargante, em petição ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2380007620075080201 0238000-76.2007.5.08.0201

-se através de simples tradição, como se depreende dos artigos 1.226 e 1.267, do Código Civil, verbis : “Art. 1.226. Os direitos..., a teor do artigo 1.050, do Código de Processo Civil: “O embargante, em petição elaborada com observância do disposto... do imóvel (Código Civil, artigo 1.209). Além do que, a transmissão ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 113004420075080202 0011300-44.2007.5.08.0202

do artigo 1.267, do Código Civil Brasileiro: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos... da propriedade e da posse do bem penhorado é condição indispensável para o sucesso da demanda, a teor do artigo 1.050, do Código... de Processo Civil, verbis : “Art. 1.050. O embargante, em p...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 933000420075080202 0093300-04.2007.5.08.0202

do artigo 1.050, do Código de Processo Civil, verbis : “Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância... de simples tradição, na forma do artigo 1.267, do Código Civil Brasileiro: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não... se adquirem com a tradição (art. 620 do CC), conforme artigo 675 do CC. Há pr...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 996008220075080201 0099600-82.2007.5.08.0201

da presente demanda, a teor do artigo 1.050 , do Código de Processo Civil : “O embargante, em petição elaborada com observância.... 139). Com efeito, os bens móveis se presumem de propriedade de quem detém o domínio do imóvel ( Código Civil , artigo... , do Código Civil , verbis : “Art. 1.226. Os direitos reais sobre ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 900004620075080004 0090000-46.2007.5.08.0004

1.267, do Código Civil Brasileiro: "Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos... e da posse do bem penhorado é condição indispensável para o sucesso da demanda, a teor do artigo 1.050, do Código... de Processo Civil, verbis : "Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com obse...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 472008820075080202 0047200-88.2007.5.08.0202

do artigo 1.050, do Código de Processo Civil, verbis : “Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância... tradição, na forma do artigo 1.267, do Código Civil Brasileiro: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere... com a tradição (art. 620 do CC), conforme artigo 675 do CC. Há presunção le...

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