Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2015
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1301802620088260002 SP 0130180-26.2008.8.26.0002

Paulo Registro: 2015.0000252787 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0130180... OLIVEIRA SOUSA. Juíza: Ana Paula Marconato Simões Matias. Responsabilidade Civil. Acidente de trabalho sofrido pelo pai... nos autos suficientes para demonstrar a falta de idoneidade ou insolvência da empreitei...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1335231 RS 2012/0151566-4

para a solução da lide; ii) aplicação da Súmula 284/STF no tocante ao art. 535 do Código de Processo Civil; iii... empregados em obras de construção civil. 2. No que concerne à violação do art. 535 do CPC, o Recurso Especial não aponta... a terceiros a execução da obra (art. 622 do CC). Admite-se a subempreitada de pa...

Pg. 680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

surge quando o empreiteiro confia a terceiros a execução da obra (art. 622 do CC). Admite-se a subempreitada de parte... Infringentes e à observância do Relator quanto à aplicação do art. 557 do CPC. 8. A figura do contrato de subempreitada... constatado pelo Tribunal a quo (fls. 1.115-1.120). 10. Está-se diante de op...

Pg. 686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

confia a terceiros a execução da obra (art. 622 do CC). Admite-se a subempreitada de parte da obra e a subempreitada global... sobre o tema, que rechaça o conhecimento de embargos de divergência, quando não restar atendido o comando ditado no art... formal no julgamento dos Embargos Infringentes e à observância do Rel...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 370138420128190203 RJ 0037013-84.2012.8.19.0203

de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível : 0037013-84.2012.8.19.0203 Esta, outrossim, a inteligência do §3º do art.31... 10.931, de 2004)” 3 Lei 4591/64, art. 63, §1º: “§ 1º Se o débito não fôr liquidado no prazo de 10 dias, após solicitação... de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível : 0037013-84.2012.8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 370138420128190203 RJ 0037013-84.2012.8.19.0203

Cível : 0037013-84.2012.8.19.0203 REJULGAMENTO Esta, outrossim, a inteligência do §3º do art.31-F Lei 4591/94 2... da incorporação em decorrência de contratos preliminares. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)” 3 Lei 4591/64, art. 63, §1º... de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível : 0037013-84.2012.8.19.02...

Pg. 636. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

DE REPRESENTAÇÃO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA OU POR ATO INEQUÍVOCO. ART. 622, § ÚNICO, CC..., parágrafo único, do Código Civil convalida o ato anteriormente praticado se a ratificação for expressa ou se resultar.... : 00074440920114036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL...

Pg. 1400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

os benefícios do artigo 227 do Código de Processo Civil. No silêncio, devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas... disposto no artigo 622 do CC, ‘se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto... CONCEICAO PARDAL CORTES (OAB 106229/SP) Processo 0040896-49.2014.8.26.0114 - Car...

Pg. 1. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/03/2015

de tipo programático, como a do art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, raramente lembradas... da tradição (arts. 620/622, do Código Civil), por meio do qual a exteriorização cambiante da posse sobre bem móvel transfere... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 1ª Vara F...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1298994 MG 2011/0295009-0

violação ao art. 622 do CC/2002, consistente na exclusão da requerida Alcatel Telecomunicações S/A, em razão de que, com base... demonstrando sua ocorrência. Apontou violação ao art. 622 do CC/2002, consistente na exclusão da requerida Alcatel..., III, "a", da CF, apontando afronta ao art. 1º da Lei n. 6.899/1981, poi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10694095/artigo-622-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002