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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Andamento do Processo n. 2013/0092872-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, nas razões do apelo especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não.... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS... do Código de Processo Civil foi superada por ocasião do julgamento do agr...

Pg. 6470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

Relatora (5581) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 321.838 - SP (2013/0092872-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FEDERAL... MARIA FERRARI LEOPOLDO GRECO DE GUIMARÃES CARDOSO RENATA COSTA SOUZA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544... a autora (art. 333, inciso I, do CPC): Sentença mantida. Recurso de...

Inteiro Teor. : 8038326

pelo Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002), em seu art. 618 (correspondente ao art. 1.245 do Código anterior), adiante... a Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 (Código Civil), cujo art. 1245 rezava: " Art. 1.245. Nos contratos... da empresa construtora (conforme garantia qüinqüenal prevista do Código Civil – ...

Andamento do Processo n. 2016/0041041-5 - Recurso Especial - 16/05/2016 do STJ

Município de Içara . Diante do exposto, nos termos do art. 932 , V, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ... de ICMS sobre componentes pré-moldados empregados em obras de construção civil. 2. No que concerne à violação do art. 535... de subempreitada surge quando o empreiteiro confia a terceiros a execução d...

Pg. 4574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2016

, a recorrente é contribuinte do ISS no Município de Içara. Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo... à regularidade formal no julgamento dos Embargos Infringentes e à observância do Relator quanto à aplicação do art. 557... do CPC. 8. A figura do contrato de subempreitada surge quando o em...

Andamento do Processo n. 4003986-41.2013.8.26.0032 - Inventário - 10/05/2016 do TJSP

DOMINGUES - Vistos Nos termos do artigo 622, II do Código Civil a inventariante será removido, dentre outras hipóteses, se não...Andamento do Processo n. 4003986-41.2013.8.26.0032 - Inventário - 10/05/2016 do TJSP Processo 4003986-41.2013.8.26.0032...-se na forma e sob as penas da lei.Int. - ADV: BRUNO LEANDRO DE SOUZ...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2016

MENEZES - SIRLEY LIMA MENEZES DOMINGUES - Vistos Nos termos do artigo 622, II do Código Civil a inventariante será removido... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.H.P.C. - L.C.C. - Vistos.Fls. 190 Deixo de apreciar o pedido tendo em vista...Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120417161 Forquilhinha 2012.041716-1

que vem, posteriormente, a adquirir-lhe a propriedade (Código Civil, art. 622 [191] ) demonstra que não há nulidade... pretendidos pelo apelante. A propósito, preconiza o art. 345, I, da Lei Civil Adjetiva (correspondente ao art. 320, I, do CPC... DOS EFEITOS DA REVELIA. EXEGESE DO ART. 320, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Apelação: APL 14657646 PR 1465764-6 (Acórdão)

de Abel Rech e a Ana Maria Borga Rech) e de que a hipoteca preencheu os requisitos do art. 622, do Código Civil, tendo... QUE NÃO ESPECIFCOU OS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 661, DO CÓDIGO CIVIL. 1. É parte legítima para figurar... no art. 1.424 do Código Civil Brasileiro e tendo em vista que o imóvel da pr...

Andamento do Processo n. 0171600-15.2013.5.17.0009 - RTOrd - 18/04/2016 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0171600-15.2013.5.17.0009 Processo Nº RTOrd-171600/2013-009-17-00.1 Reclamante MARCIO BERTOLDO DOS SANTOS Advogado Kennia Luppi Batista (OAB: 16434/ES) Reclamado BRASIL BROKERS

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