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03 de agosto de 2015
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12301876 PR 1230187-6 (Acórdão)

) declarar a inconstitucionalidade da cobrança de TIP e da COSIP, Lei 1.668 /2002; d) determinar a restituição... DE INSTRUMENTO DE MANDATO. PRAZO DE 15 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO (ARTIGO 37 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PRAZO... DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18339720078190068 RJ 0001833-97.2007.8.19.0068

da propriedade como definiu a sentença não encontra respaldo na lei, pois de acordo com o artigo 622 do Código Civil... como disciplinava o artigo 82 do Código Civil de 1916. E se o negócio jurídico é nulo, não há direito de propriedade... SOBRE A MATÉRIA. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ATUAL POSSUIDOR DA COISA NA AUSÊNCIA...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 12301876 PR 1230187-6 (Acórdão)

da cobrança de TIP e da COSIP, Lei 1.668 /2002; d) determinar a restituição de forma simples, do tributo pago... Juspodivm, Ed. 10ª, 2008, p. 217. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006... REGULARIZAÇÃO (ARTIGO 37 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PRAZO AUTOMÁTICO.ADVOGA...

Pg. 1082. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

e do artigo 5º da Lei n.º 8906/94. Isto porque, o artigo 662 do Código Civil, como lei geral e ainda que mais recente, não... tem o condão de revogar o artigo 38 do Código de Processo Civil e do artigo 5º da Lei n.º 8906/94, vez que se tratam... que "em que pese o artigo 662 do Código Civil esclareça que a ratificação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1301802620088260002 SP 0130180-26.2008.8.26.0002

Paulo Registro: 2015.0000252787 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0130180... OLIVEIRA SOUSA. Juíza: Ana Paula Marconato Simões Matias. Responsabilidade Civil. Acidente de trabalho sofrido pelo pai... nos autos suficientes para demonstrar a falta de idoneidade ou insolvência da empreitei...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1335231 RS 2012/0151566-4

para a solução da lide; ii) aplicação da Súmula 284/STF no tocante ao art. 535 do Código de Processo Civil; iii... empregados em obras de construção civil. 2. No que concerne à violação do art. 535 do CPC, o Recurso Especial não aponta... a terceiros a execução da obra (art. 622 do CC). Admite-se a subempreitada de pa...

Pg. 680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

surge quando o empreiteiro confia a terceiros a execução da obra (art. 622 do CC). Admite-se a subempreitada de parte... Infringentes e à observância do Relator quanto à aplicação do art. 557 do CPC. 8. A figura do contrato de subempreitada... constatado pelo Tribunal a quo (fls. 1.115-1.120). 10. Está-se diante de op...

Pg. 686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

confia a terceiros a execução da obra (art. 622 do CC). Admite-se a subempreitada de parte da obra e a subempreitada global... sobre o tema, que rechaça o conhecimento de embargos de divergência, quando não restar atendido o comando ditado no art... formal no julgamento dos Embargos Infringentes e à observância do Rel...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 370138420128190203 RJ 0037013-84.2012.8.19.0203

de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível : 0037013-84.2012.8.19.0203 Esta, outrossim, a inteligência do §3º do art.31... 10.931, de 2004)” 3 Lei 4591/64, art. 63, §1º: “§ 1º Se o débito não fôr liquidado no prazo de 10 dias, após solicitação... de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível : 0037013-84.2012.8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 370138420128190203 RJ 0037013-84.2012.8.19.0203

Cível : 0037013-84.2012.8.19.0203 REJULGAMENTO Esta, outrossim, a inteligência do §3º do art.31-F Lei 4591/94 2... da incorporação em decorrência de contratos preliminares. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)” 3 Lei 4591/64, art. 63, §1º... de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível : 0037013-84.2012.8.19.02...

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