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21 de dezembro de 2014
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Inteiro Teor. Apelação: APL 62016920048260292 SP 0006201-69.2004.8.26.0292

nos artigos 231, II, e 232 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos mandados de citação não cumpridos de fs... aos requisitos elencados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil e possibilitou o exercício da ampla defesa, tanto... previsto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil ( Nelson Ne...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064968920148260114 SP 1006496-89.2014.8.26.0114

dos poderes do mandatário; a dívida que está sendo cobrada, não lhe pode ser imputada, sob pena de afronta ao art. 622 do Código... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000815536 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006496... Paulo, 10 de dezembro de 2014. J. B. Franco de Godoi RELATOR ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 939858420128190038 RJ 0093985-84.2012.8.19.0038

que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes na forma como prevista no artigo 265 do Código Civil... E SUBEMPREITADA. ARTIGO 622 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO DO DONO DA OBRA... das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil , o qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140438271 SC 2014.043827-1 (Decisão Monocrática)

preleciona o art. 622 do novel Código Civil: Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes..., caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Florianópolis, 13 de novembro de 2014. Sérgio Izidoro Heil Relator Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil... a sua cliente. Pres...

Pg. 80. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

, posteriormente, a adquirir-lhe a propriedade ( Código Civil , art. 622 ) demonstra que não há nulidade, mas simples ineficácia... - RECURSO DESPROVIDO"(TJSC, 1ª Cam. de Direito Civil, Rel. Des. Orli Rodrigues, Ap. Civ. n. , de Içara, j. em 13.04.2004, grifou...), pelo zelo do profissional, tempo decorrido do processo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5463020125060103

na Súmula 422 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS...):      - contrariedade à Orientação Jurisprudencial . 373 da SDI-I do TST;      - violação dos artigos 12, inciso VI do CPC; 844... de instrumento.              Publique-se.              Brasíl...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2014

conhecimento do recurso. No entanto quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 102. Conforme preleciona o art. 622 do novel... Código Civil: Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes... recursal proposta deve ser tida como inexistente. Ante o exposto, com fulcro ...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/11/2014

de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula 422 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL...; - violação dos artigos 12, inciso VI do CPC; 844 , caput, da CLT e 654, 661, § 1º e 622, § único do CC. - divergência... foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto n...

Apelação: APL 11814809 PR 1181480-9 (Acórdão)

a propriedade (Código Civil, art. 622) demonstra que não há nulidade, mas simples ineficácia do acordo de transmissão..." ("Código de Processo Civil Comentado", 10ª. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.258). Forte nestas considerações é... eivada de vício, corrigível por meio de recurso. (...). (Código de P...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2014

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2014 inicial (fls. 02/07), o reclamante... de carpinteiro, porém "trabalhou exclusivamente em obras da segunda reclamada" (fl. 02). Postulou, considerando que a atividade-fim... da segunda ré (Irthá Engenharia S.A.) é a construção civil, a d...

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