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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Andamento do Processo n. 0000119-65.2014.5.17.0003 - RO - 13/07/2016 do TRT-17

o disposto na Lei 6.530/78, nos artigos 622 a 629 do Código Civil e nos artigos 5º, II e 170 da CF. Afastado o reconhecimento... com o Código Civil e com a Lei 6.530/78. Assevera que o Reclamante atendia diretamente os clientes, tratava..., § 3.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.537/2002, autoriza a conc...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/07/2016

de 1/3 e do FGTS. Invoca o disposto na Lei 6.530/78, nos artigos 622 a 629 do Código Civil e nos artigos 5º, II e 170... monetária aplica-se a regra do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a atualização dos débitos trabalhistas desde o vencimento... com o entendimento da Colenda SBDI-1 do E. TST, consubstanciado na ...

Andamento do Processo n. 1007-44.2006.8.06.0173/0 - Inventario - 12/07/2016 do DJCE

, o art. 623 do Código Civil de Ritos estabelece que, nas hipóteses em que seja requerida a remoção, com esteio... do art. 623, parágrafo único do Código de Processo Civil. Deve a Secretaria extrair cópia da presente decisão, autuando... o incidenteem apartado, nos moldes do art. 623, parágrafo único, do Código de Proc...

Pg. 555. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/07/2016

, cuja abertura foi requerida pela companheira CLEONICE DE JESUS DOS SANTOS... Por sua vez, o art. 623 do Código Civil de Ritos... estabelece que, nas hipóteses em que seja requerida a remoção, com esteio nas causas do art. 622, I a IV, deve o juiz intimar... do processo e instaurar o incidente de remoção de inventaria...

Inteiro Teor. Apelação: APL 358947220108260071 SP 0035894-72.2010.8.26.0071

, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI, § 3º do Código de Processo Civil de 2016, devendo ser mantida a sucumbência... que o prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil é, tão somente, de garantia, ou seja, o empreiteiro responde... reformada. Decadência. Não configuração. Prazo quinquenal do artigo 61...

Andamento do Processo n. 236-71.2003.8.06.0173/0 - Inventário e Arrolamento - 11/07/2016 do DJCE

civil de Ritos estabelece que, nas hipóteses em que seja requerida a remoção, com esteio nas causas do art. 622, I a IV... DE SOUSA, cuja abertura foi requerida pelo filho herdeiro FRANCISCO SILVA SOUSA...Por sua vez, o art. 623 do Código... do processo e instaurar o incidente de remoção de inventariante, nos termos d...

Pg. 667. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/07/2016

...Por sua vez, o art. 623 do Código civil de Ritos estabelece que, nas hipóteses em que seja requerida a remoção... em apartado, nos moldes do art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” - INT. DR(S). ABDIAS PATRICIO OLIVEIRA , JOSE DE SALES NETO ...., com esteio nas causas do art. 622, I a IV, deve o jui...

Andamento do Processo n. 0002281-73.2015.8.22.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse - 08/07/2016 do TJRO

da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Da PreliminarRejeito a preliminar de carência de ação... em razão de que o pedido de aluguéis e perdas e danos decorre do próprio código civil, em seu artigo 583...366599-00/8, rel. Juiz Renato Sartorelli, j. 2.5.1994, RT 717/193 – citado às fls. 62...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/07/2016

de aluguéis e perdas e danos decorre do próprio código civil, em seu artigo 583, sendo perfeitamente cabível a cumulação... Sartorelli, j. 2.5.1994, RT 717/193 – citado às fls. 622, Código Civil Comentado, 7ª ed., Nelson Nery Junior e Rosa Maria..., porém permaneceu inerte.Portanto, nos termos do artigo 485, inciso II...

Andamento do Processo n. 0007162-96.2015.8.26.0268 - Inventário - 27/06/2016 do TJSP

inerente nos termos do artigo 622, III do Código Civil.Por fim, cite-se o herdeiro, haja vista a comprovação do recolhimento... do Código Civil (testamento particular) tampouco também não se mostrou compatível com o quanto disposto no artigo 1.881... de cinco dias, a taxa no valor de R$ 12,20 (código 434-1), por CPF o...

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