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03 de setembro de 2015
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar... na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar o pagamento... aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 1...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2015

de construir os apartamentos. É o empreiteiro, conforme art. 610 do Código Civil. O empreiteiro de uma obra pode..., nos termos da ação que tramitou no Juizado Criminal. Não há justa causa, como exige o art. 624 do Código Civil... pessoalmente por carta com AR para cumprir a obrigação, nos termos do art. 461 do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 99134220038260053 SP 0009913-42.2003.8.26.0053

ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Igualmente, há boa cabida para os artigos 622 e 618 do Código Civil... devidamente reiterado, a termo do art. 523 do Código de Processo Civil (fls. 1.271). Com ele, busca a agravante, em suma... , aplicáveis, in casu , com base no art. 54 da lei federal 8.666 /93 3 : Art. 62...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12301876 PR 1230187-6 (Acórdão)

) declarar a inconstitucionalidade da cobrança de TIP e da COSIP, Lei 1.668 /2002; d) determinar a restituição... DE INSTRUMENTO DE MANDATO. PRAZO DE 15 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO (ARTIGO 37 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PRAZO... DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18339720078190068 RJ 0001833-97.2007.8.19.0068

da propriedade como definiu a sentença não encontra respaldo na lei, pois de acordo com o artigo 622 do Código Civil... como disciplinava o artigo 82 do Código Civil de 1916. E se o negócio jurídico é nulo, não há direito de propriedade... SOBRE A MATÉRIA. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ATUAL POSSUIDOR DA COISA NA AUSÊNCIA...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 12301876 PR 1230187-6 (Acórdão)

da cobrança de TIP e da COSIP, Lei 1.668 /2002; d) determinar a restituição de forma simples, do tributo pago... Juspodivm, Ed. 10ª, 2008, p. 217. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006... REGULARIZAÇÃO (ARTIGO 37 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PRAZO AUTOMÁTICO.ADVOGA...

Pg. 148. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/06/2015

o renomado jurista Carvalho Santos, em comentários ao art. 145 do CCB de 1.916, verbis: ‘Neste artigo, o Código proíbe..., sem que antes seja fixado à parte prazo razoável para sanar o vício, Nos termos do artigo 1.296 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie... e os demais requisitos estabelecidos no artigo 927 d...

Pg. 1082. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

e do artigo 5º da Lei n.º 8906/94. Isto porque, o artigo 662 do Código Civil, como lei geral e ainda que mais recente, não... tem o condão de revogar o artigo 38 do Código de Processo Civil e do artigo 5º da Lei n.º 8906/94, vez que se tratam... que "em que pese o artigo 662 do Código Civil esclareça que a ratificação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1301802620088260002 SP 0130180-26.2008.8.26.0002

Paulo Registro: 2015.0000252787 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0130180... OLIVEIRA SOUSA. Juíza: Ana Paula Marconato Simões Matias. Responsabilidade Civil. Acidente de trabalho sofrido pelo pai... nos autos suficientes para demonstrar a falta de idoneidade ou insolvência da empreitei...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1335231 RS 2012/0151566-4

para a solução da lide; ii) aplicação da Súmula 284/STF no tocante ao art. 535 do Código de Processo Civil; iii... empregados em obras de construção civil. 2. No que concerne à violação do art. 535 do CPC, o Recurso Especial não aponta... a terceiros a execução da obra (art. 622 do CC). Admite-se a subempreitada de pa...

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