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27 de janeiro de 2015
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2015

do novel Código Civil: Art. 622. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são... artigo 557, § 1-A do Código de Processo Civil, considerando que a decisão colide com jurisprudência dominante do egrégio... de não conhecimento do recurso. No entanto quedou-se inerte, conforme ce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62016920048260292 SP 0006201-69.2004.8.26.0292

nos artigos 231, II, e 232 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos mandados de citação não cumpridos de fs... aos requisitos elencados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil e possibilitou o exercício da ampla defesa, tanto... previsto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil ( Nelson Ne...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064968920148260114 SP 1006496-89.2014.8.26.0114

dos poderes do mandatário; a dívida que está sendo cobrada, não lhe pode ser imputada, sob pena de afronta ao art. 622 do Código... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000815536 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006496... Paulo, 10 de dezembro de 2014. J. B. Franco de Godoi RELATOR ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 939858420128190038 RJ 0093985-84.2012.8.19.0038

que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes na forma como prevista no artigo 265 do Código Civil... E SUBEMPREITADA. ARTIGO 622 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO DO DONO DA OBRA... das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil , o qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140438271 SC 2014.043827-1 (Decisão Monocrática)

preleciona o art. 622 do novel Código Civil: Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes..., caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Florianópolis, 13 de novembro de 2014. Sérgio Izidoro Heil Relator Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil... a sua cliente. Pres...

Pg. 80. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

, posteriormente, a adquirir-lhe a propriedade ( Código Civil , art. 622 ) demonstra que não há nulidade, mas simples ineficácia... - RECURSO DESPROVIDO"(TJSC, 1ª Cam. de Direito Civil, Rel. Des. Orli Rodrigues, Ap. Civ. n. , de Içara, j. em 13.04.2004, grifou...), pelo zelo do profissional, tempo decorrido do processo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5463020125060103

na Súmula 422 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS...):      - contrariedade à Orientação Jurisprudencial . 373 da SDI-I do TST;      - violação dos artigos 12, inciso VI do CPC; 844... de instrumento.              Publique-se.              Brasíl...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2014

conhecimento do recurso. No entanto quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 102. Conforme preleciona o art. 622 do novel... Código Civil: Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes... recursal proposta deve ser tida como inexistente. Ante o exposto, com fulcro ...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/11/2014

de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula 422 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL...; - violação dos artigos 12, inciso VI do CPC; 844 , caput, da CLT e 654, 661, § 1º e 622, § único do CC. - divergência... foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto n...

Apelação: APL 11814809 PR 1181480-9 (Acórdão)

a propriedade (Código Civil, art. 622) demonstra que não há nulidade, mas simples ineficácia do acordo de transmissão..." ("Código de Processo Civil Comentado", 10ª. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.258). Forte nestas considerações é... eivada de vício, corrigível por meio de recurso. (...). (Código de P...

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