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23 de novembro de 2014
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Pg. 80. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

, posteriormente, a adquirir-lhe a propriedade ( Código Civil , art. 622 ) demonstra que não há nulidade, mas simples ineficácia... - RECURSO DESPROVIDO"(TJSC, 1ª Cam. de Direito Civil, Rel. Des. Orli Rodrigues, Ap. Civ. n. , de Içara, j. em 13.04.2004, grifou...), pelo zelo do profissional, tempo decorrido do processo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5463020125060103

na Súmula 422 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS...):      - contrariedade à Orientação Jurisprudencial . 373 da SDI-I do TST;      - violação dos artigos 12, inciso VI do CPC; 844... de instrumento.              Publique-se.              Brasíl...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2014

conhecimento do recurso. No entanto quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 102. Conforme preleciona o art. 622 do novel... Código Civil: Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes... recursal proposta deve ser tida como inexistente. Ante o exposto, com fulcro ...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/11/2014

de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula 422 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL...; - violação dos artigos 12, inciso VI do CPC; 844 , caput, da CLT e 654, 661, § 1º e 622, § único do CC. - divergência... foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto n...

Apelação: APL 11814809 PR 1181480-9 (Acórdão)

a propriedade (Código Civil, art. 622) demonstra que não há nulidade, mas simples ineficácia do acordo de transmissão..." ("Código de Processo Civil Comentado", 10ª. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.258). Forte nestas considerações é... eivada de vício, corrigível por meio de recurso. (...). (Código de P...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2014

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2014 inicial (fls. 02/07), o reclamante... de carpinteiro, porém "trabalhou exclusivamente em obras da segunda reclamada" (fl. 02). Postulou, considerando que a atividade-fim... da segunda ré (Irthá Engenharia S.A.) é a construção civil, a d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11814809 PR 1181480-9 (Acórdão)

” Apelação Cível 1.181.480-9 mf (Direito processual civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. I. p. 80-81..." ("Código de Processo Civil Comentado", 10ª. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.258). Forte nestas... Civil, art. 622) demonstra que não há nulidade, mas simples ineficácia do acordo ...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2014

, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil e da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. 3.- A concessão de prazo... de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3..., 1.387, do CC/1916; e arts. 166, incs. V e VII, 622 e 1.060, do CC...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2014

, 1.296, ‘caput’, 1.384, 1.385, 1.387, do CC/1916; e arts. 166, incs. V e VII, 622 e 1.060, do CC/2002, o inconformismo não... se afigura contraditória a decisão que afirma a falta de prequestionamento e afasta indicação de afronta ao art. 535 do Código...Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13...

Inteiro Teor. Apelação: APL 292071420138260576 SP 0029207-14.2013.8.26.0576

Art. 739-A, § 5.º, do Código de Processo Civil – Multa penal e juros da mora incidentes sobre o saldo devedor... DOS FIADORES, QUE NÃO IMPUGNARAM A FIANÇA EM PROCESSO JUDICIAL CONTRA ELES MOVIDOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 622 DO CÓDIGO... do art. 585, II, do Código de Processo Civil, combinada com o art. 212, I...

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