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24 de agosto de 2016
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069616852 RS

que a pratica de qualquer ato em desrespeito a procuração é ineficaz, nos termos do artigo 622 do Código Civil. Discorrem... a execução, nos seguintes termos: III – Por todo o exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil... dos envolvidos, pura manifestação de vontade, livre de qualquer vício...

Andamento do Processo n. 0000234-22.2015.5.17.0013 - RO - 09/08/2016 do TRT-17

, assim, seja afastado o vínculo empregatício reconhecido na origem. Invoca o disposto na Lei 6.530 /78, nos artigos 622 a 629... do Código Civil e nos artigos 5º , II e 170 da CF . Caso assim não se entenda, alega que não há nos autos prova... do sincretismo processual previsto para o cumprimento da sentença no Proces...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/08/2016

o vínculo empregatício reconhecido na origem. Invoca o disposto na Lei 6.530/78, nos artigos 622 a 629 do Código Civil... do julgado quanto ao vínculo empregatício, às verbas rescisórias e contratuais, à liquidação e à aplicação do art. 475-J do CPC... contrarrazões. Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional...

Andamento do Processo n. 1001796-59.2016.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2016 do TJSP

Loureiro:”O artigo em exame reproduz, em sua parte inicial, o que já constava do artigo 622 do Código Civil de 1916....Trata-se de venda a non domino, que está disciplinada no artigo 1.268, do Código Civil, assim explicado por Francisco Eduardo... ajustada ao sistema jurídico e à natureza causal da tradição” (Código C...

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016

do artigo 622 do Código Civil de 1916, ou seja, a regra de somente ter legitimação para efetuar a tradição o proprietário..., sob pena de extinção, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Concordes as partes, certifique... podia vender o que não lhe pertencia.Trata-se de venda a non domino, que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 247033420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, no Recurso Especial 1.131.718/SP, da Relatoria do Ministro Luiz Fux. No... Autora a antecipação da tutela jurisdicional reclamada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro... do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069220309 RS

EM PROCESSO JUDICIAL CONTRA ELES MOVIDOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 622 DO CÓDIGO CIVIL INEXISTENTE. - É possível... disposições dos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil, via informatizada. É o relatório. VOTOS Des.ª Laura... de ineficácia do ato por ausência de poderes de representação, nas peg...

Andamento do Processo n. 0000119-65.2014.5.17.0003 - RO - 13/07/2016 do TRT-17

o disposto na Lei 6.530/78, nos artigos 622 a 629 do Código Civil e nos artigos 5º, II e 170 da CF. Afastado o reconhecimento... com o Código Civil e com a Lei 6.530/78. Assevera que o Reclamante atendia diretamente os clientes, tratava..., § 3.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.537/2002, autoriza a conc...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/07/2016

de 1/3 e do FGTS. Invoca o disposto na Lei 6.530/78, nos artigos 622 a 629 do Código Civil e nos artigos 5º, II e 170... monetária aplica-se a regra do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a atualização dos débitos trabalhistas desde o vencimento... com o entendimento da Colenda SBDI-1 do E. TST, consubstanciado na ...

Andamento do Processo n. 1007-44.2006.8.06.0173/0 - Inventario - 12/07/2016 do DJCE

, o art. 623 do Código Civil de Ritos estabelece que, nas hipóteses em que seja requerida a remoção, com esteio... do art. 623, parágrafo único do Código de Processo Civil. Deve a Secretaria extrair cópia da presente decisão, autuando... o incidenteem apartado, nos moldes do art. 623, parágrafo único, do Código de Proc...

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