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03 de setembro de 2014
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Pg. 645. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2014

da obrigação de pagar por parte dessa. Assim, com base nos artigos 594 e 607, todos do Código Civil, o Suplicante tem direito... 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) DECLARAR indevida a cobrança dos serviços de corretagem, no valor de R... COSTA. SENTENÇA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Pg. 1137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

que o evento morte implica a extinção do contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil. Desse modo, não..., com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Comissão de Valores Mobiliários a conceder... momento da fruição. Sem honorários advocatícios e custas proces...

Pg. 593. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2014

a extinção do contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil. Desse modo, não sendo o instrumento... ser expedida em nome do respectivo beneficiário, conforme artigos 8º, inc. IV, e 47, caput, ambos da Resolução 168... fase de conhecimento. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 214. Publi...

Pg. 629. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2014

contratuais, uma vez que o evento morte implica a extinção do contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código... se manifestar sobre a certidão acerca de possível duplicidade no pagamento. Prazo comum de 30 (trinta) dias. Rio de Janeiro, 31... DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO (nos t...

Pg. 6943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

pelo artigo 17, §2º da Lei 9.610/98" (fl. 515). Sustenta violação aos arts. 402 e 607 do Código Civil e 11 da Lei 9.610/98...Pg. 6943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014 da Lei 9.610/98 é claramente exemplificativo - A composição... melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1921201306803000 0001921-24.2013.5.03.0068

efetivamente não realizado. Nessa ordem de idéias, nos termos do artigo 603 c/c artigo 607 do Código Civil, entende... dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador... ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de traba...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

da força maior e, por consequência, em extinção do contrato com base no artigo 607 do Código Civil. Note... que preenchem os requisitos do artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Assentada essa premissa, está demonstrado..., deixando de se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 333, inciso II, do Código de Process...

Pg. 796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

do contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil. Desse modo, não sendo o instrumento válido...) requisitório(s) cadastrado(s). Rio de Janeiro, 17 de julho de 2014. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) RENATA GURGEL DE SOUZA... competente. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 237. Publique-se. Rio d...

Pg. 168. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação de serviços... e 422 Código Civil. Art. 22 do Estatuto da OAB. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Por unanimidade, deram... de manifestação de impugnação oferecida pelo banco vencido, protocolada em 12/12...

Pg. 611. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2014

POSSUI ESPEQUE INICIALMENTE NO ARTIGO DO 1 607 DO CóDIGO CIVIL, POSTO QUE A SUA CONCEPçãO OCORRERA FORA DO CASAMENTO... MAIOR, ARTIGO 2º DA LEI 8560/92 E, AINDA, ARTIGOS 1596 E 1705, DO DIPLOMA CIVIL O ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE... DE FILHO E SEUS CONSECTáRIOS, ENCONTRA-SE VAZADO EM DIVERSOS TEXTOS LEGAIS, D...

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