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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Andamento do Processo n. 0703319-56.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/05/2016 do TJDF

contratual, em abril de 2014, dentro daquilo que prevêem os artigos 607 e 483 do Código Civil, que dizem que a compra... nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigos 54... qualificadas nos autos. Dispensado o relatório formal (artigo 38, capu...

Andamento do Processo n. 0703319-56.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/05/2016 do TJDF

contratual, em abril de 2014, dentro daquilo que prevêem os artigos 607 e 483 do Código Civil, que dizem que a compra... nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigos 54... qualificadas nos autos. Dispensado o relatório formal (artigo 38, capu...

Pg. 651. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2016

de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95..., nos termos do art. com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099). Fica desde logo a(os)......

Pg. 652. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2016

os artigos 607 e 483 do Código Civil, que dizem que a compra e venda de coisa futura fica sem efeito se esta não vier.... Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 51... nos artigos 269, inciso I, do Código de Processo Civil e 51, caput, da Lei ...

Andamento do Processo n. 2012/0063015-2 - Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

-se de responsabilidade civil contratual, prevista no art. 389 do Código Civil, pela qual ha inversão do ônus da prova quanto a culpa... tendo em vista a presença de forma maior, excludente prevista no art. 393 do Código Civil. Ocorre que, primeiramente, há...Andamento do Processo n. 2012/0063015-2 - Recurso Especial -...

Pg. 6962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

civil contratual, prevista no art. 389 do Código Civil, pela qual ha inversão do ônus da prova quanto a culpa, cabendo... ofensa ao disposto nos arts. 393 e 607 do CC. Sustenta, em síntese, que o devedor não deve ser responsabilizado...

Andamento do Processo n. 0107813-39.2015.4.02.5151 - 16/05/2016 do TRF-2

Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL... constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação de serviços com a morte... Diretora de Secretaria Dec isão I- Fls. 94/96: A reserva de honorári...

Pg. 1188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2016

hierarquicamente inferiores às normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil, extingue-se o contrato... de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico.... Daí porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federa...

Andamento do Processo n. 0008410-49.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 13/05/2016 do TJMA

autora, consoante se vê dos arts. 422, 475 e 607 do Código Civil, verbis:Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar... precisa de dilação probatória, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil:Art. 330. O juiz conhecerá diretamente... na Parte Especial do novo Código Civil, Livro I, Título IX, da Re...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2016

. 422, 475 e 607 do Código Civil, verbis:Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão..., nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil:Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença... esperar, impõe-se o dever reparatório sobre o fornecedor, consoante artigo 14...

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