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17 de setembro de 2014
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Pg. 230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

-SE BASTANTE E SUFICIENTE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL E COM SUPORTE NOS ARTIGOS 1 607 DO CóDIGO CIVIL, ART 5º DA LEI ... 8 560/92, 109 DA LEI 6 015, DE 31 12 1973, 269, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E DEMAIS NORMAS QUE REGULAM... AS DISPOSIçõES DO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50 APóS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM ...

Pg. 231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

DO CóDIGO CIVIL, ART 5º DA LEI 8 560/92, 109 DA LEI 6 015, DE 31 12 1973, 269, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE PATERNIDADE, O RESPECTIVO REGISTRO é NULO DE PLENO DIREITO ASSIM, SEM MAIORES DELONGAS, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 1 607... – JOSENILDO DE SOUZA LIMA E DE SEUS GENITORES DO ASSENTO DE REGISTRO C...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

ordenamento jurídico, o pedido da parte autora, consoante se vê dos arts. 422, 475 e 607 do Código Civil, verbis: Art..., I, do Código de Processo Civil, verbis:Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença... de ordem do MM. Juiz art.225, VII do CPC José Ribamar Serra Titular da 3ª Vara Cível ...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

jurídico, o pedido da parte autora, consoante se vê dos arts. 422, 475 e 607 do Código Civil, verbis: Art. 422..., porquanto o conjunto probatório dos autos é suficiente para o deslinde da lide. 5 - O artigo 476 do Código Civil dispõe..., o que força a improcedência dos pedidos na forma do art. 269, I, segunda parte, ...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

o pedido da parte autora, consoante se vê dos arts. 422, 475 e 607 do Código Civil, verbis:Art. 422. Os contratantes são... único, do Código de Processo Civil, quando assim determina:"Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações..., nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Após o trânsito...

Pg. 972. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

ou relativos a créditos de FGTS ( artigo 20, inciso IV, da Lei n. 8.036/1990), e com a lei civil comum nos demais casos... pago aos seus herdeiros na forma da lei civil (art. 112). No caso, compulsando os autos, verifico que a certidão... aos autos, nos termos do art. 49, da Resolução 168/2011 do Conselho de Justiç...

Pg. 645. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2014

da obrigação de pagar por parte dessa. Assim, com base nos artigos 594 e 607, todos do Código Civil, o Suplicante tem direito... 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) DECLARAR indevida a cobrança dos serviços de corretagem, no valor de R... COSTA. SENTENÇA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Pg. 1137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

que o evento morte implica a extinção do contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil. Desse modo, não..., com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Comissão de Valores Mobiliários a conceder... momento da fruição. Sem honorários advocatícios e custas proces...

Pg. 593. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2014

a extinção do contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil. Desse modo, não sendo o instrumento... ser expedida em nome do respectivo beneficiário, conforme artigos 8º, inc. IV, e 47, caput, ambos da Resolução 168... fase de conhecimento. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 214. Publi...

Pg. 629. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2014

contratuais, uma vez que o evento morte implica a extinção do contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código... se manifestar sobre a certidão acerca de possível duplicidade no pagamento. Prazo comum de 30 (trinta) dias. Rio de Janeiro, 31... DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO (nos t...

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