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29 de novembro de 2014
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 55271 SP 2011/0158793-5

- Morte do beneficiário - Direito da esposa a manter o contrato, a teor do artigo 30, § 3º, da lei 9656/98 - Negativa... que concerne à arguição de afronta ao art. 607 do CC, a matéria dele constante não foi objeto de debate pela Corte de origem...-se que ao arguir afronta ao art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/98 a recorr...

Pg. 4691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

do especial, o ora agravante alega afronta aos arts. 607 do CC; e 30, § 3º, da Lei n. 9.656/98 aduzindo que "Os titulares... e ultrapassado o limite do conhecimento, passo a decidir. Inicialmente, no que concerne à arguição de afronta ao art. 607 do CC... contido nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Observe-se q...

Pg. 195. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/11/2014

. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULANº 284/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA(ATO... advocatícios, à luz do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, requisita que o juiz analise o grau de zelo... daquela, procedendo-se à compensação do aludido art. 21, caput, do Código...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 539288 SP 2014/0110111-2

; 478 e 607 do Código Civil e ao art. 131 do Código de Processo Civil. Sustenta em síntese que: (a) por tratar... rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente aponta violação aos arts. 473; 478 e 607 do Código Civil e ao art. 131.../2010, DJe 17/12/2010) "SEGURO COLETIVO DE SAÚDE. DENÚNCIA. O art. 13, parágra...

Pg. 3318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

do Código Civil e ao art. 131 do Código de Processo Civil. Sustenta em síntese que: (a) por tratar-se de contrato coletivo, é... tal faculdade no contrato, este poderia ser rescindido a seu nuto, por simples denúncia vazia - Afronta expressa à Lei n.º... estabelecida com a recorrente, devendo ser aplicadas as normas e...

Pg. 804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2014

contratuais, uma vez que o evento morte implica a extinção do contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código... UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Processo 0162506... e 7.155/83. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar...

Pg. 5216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014

Pg. 5216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014 TERMO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART..., no especial, que houve violação dos arts. 412, 413, 422, 473, 476, 477 e 607 do CC; 282, IV, 283 e 286 do CPC; e 3º, 6º.... A ré, na verdade, sabe que deve pagar a multa, -Ç mas não o faz porque o...

Recurso Cível: 71004671673 RS

de consumo, encontra respaldo nos artigos 473 c/c 607 do Código Civil. Assim, tendo em vista que a parte autora...Recurso Cível 71004671673 RS Recurso Cível Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 31/10/2014 - 31/10... de prestação de serviços para casamento a ser realizado em janeiro de 2013, cujo paga...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

que o contrato de honorários advocatícios se extingue com a morte de qualquer das partes, nos termos do artigo 607, do Código...Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014 Banco do Brasil... Civil, manifeste-se a advogada constituída pelos herdeiros da falecida au...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004671673 RS

respaldo nos artigos 473 c/c 607 do Código Civil. Assim, tendo em vista que a parte autora comunicou o cancelamento... para as hipóteses de rescisão unilateral, aplica-se ao caso dos autos o disposto nos artigos 473 c/c 607 do Código Civil...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004671673 RS FZ 71004671673 (N° CNJ: 004350...

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