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JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Pg. 801. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

. 607 do Código Civil. Desse modo, não sendo o instrumento válido na data do pagamento, incabível o destaque do valor... Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo 0003155-71.2009.4.02.5151 (2009.51.51.003155-0) Autor: EUNYR ALVES... Especial Federal do Rio de Janeiro Processo 0014043-02.2009.4.02.5151 (...

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/05/2015

e a empresa do autor, inclusive porque expressamente autorizados pelos artigos 593 a 607 do Código Civil e pelo art. 129... da Lei 11.196/2005. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de vínculo empregatício de 02/01/2012 a 03/10/2013... iniciativa, fixados no inciso II, do art. 5º e no art. 170 e parágrafo único da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 195701 SP 2012/0131088-6

. Embora o CC, no artigo 607, não se refira ao caso fortuito, pela própria equiparação feita pela lei civil... dos arts. 166, 675 e 682 do Código Civil. bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que "o ato de suspensão do contrato é... do STF quanto à alegada violação dos arts. 282 166, 675 e 682 do Código Civil, tendo...

Pg. 5529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

. 04.09.2007) Sustenta a violação dos arts. 166, 675 e 682 do Código Civil. bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que "o ato.... Aplica-se a Súmula 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 282 166, 675 e 682 do Código Civil, tendo em vista... de prestação de serviço, de regra geral já existente no campo das o...

Juliana Mourão

Juliana Mourão -

Contrato empresarial trabalhista: o contrato de prestação de serviços de obras

lícito, material ou imaterial,... Contratada mediante retribuição’(CC, art. 594). Hoje, porém, as regras do Código Civil..., o Código Civil de 2002 afastou-se da ideia de locação e agregou à nova compilação o termo prestação de serviço, criando... da expressão locação de serviço para prestação de serviço, temos que o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1416250 SC 2013/0360598-4

A NOTIFICAÇÃO ESCRITA. EXEGESE DO ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. Alicerçada a pretensão de declaração de inexigibilidade... COMPROVADA. TÉRMINO DO PACTO CONDICIONADO A NOTIFICAÇÃO ESCRITA. EXEGESE DO ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. Alicerçada.... EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, DA LEI 9.492/97. PROVIMENTO DA CGJ-SC ...

Pg. 3761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

ESCRITA. EXEGESE DO ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. Alicerçada a pretensão de declaração de inexigibilidade da duplicata em razão..., como lhe toca a teor do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, impossível amparar sua pretensão. INADIMPLÊNCIA... PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. ÔNUS SUCUM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676396 ES 2015/0052269-8

CIVIL DE 2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO RARO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 421, 422, 425 E 607 DO CÓDIGO CIVIL... DE 2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5...

Pg. 3981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

E 607 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO... para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso... por analisar a alegação de violação do art. 50 do CC. P...

Pg. 3982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

alegou violação dos arts. 421, 422, 425 e 607 do Código Civil. O recurso, no entanto, não comporta acolhimento.... A violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 421, 422, 425 e 607 do CC/2002, tidos por ofendidos, não foi... do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que não admitiu seu apelo nobr...

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