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26 de setembro de 2016
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Apelação: APL 11158040520148260100 SP 1115804-05.2014.8.26.0100

prescrita. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição é a extinção do contrato. Art. 25 da Lei 8.906/94. Contrato... dos serviços advocatícios. Inteligência do art. 607 do CC. Como a extinção do contrato ocorreu antes de 16/11/2009... ao de cujus. Mandato cessou em 16/11/2009, com a morte do mandatário. Inteligê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11158040520148260100 SP 1115804-05.2014.8.26.0100

, se houver; V - da renúncia ou revogação do mandato.” Ao passo que o Código Civil prevê: “Art. 607. O contrato..., a pretensão estava prescrita. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição é a extinção do contrato. Art. 25 da Lei 8.906 /94... nos termos do art. 269 , IV , do Código de Processo Civil (prescrição)....

Andamento do Processo n. 0004165-58.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2016 do TJMA

, consoante se vê dos arts. 422, 475 e 607 do Código Civil, verbis:Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar... do TJMA). II - Nos termos do artigo 7º da Lei 1.060/50 "a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer... necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da me...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2016

, consoante se vê dos arts. 422 , 475 e 607 do Código Civil , verbis:Art. 422 . Os contratantes são obrigados a guardar... do TJMA). II - Nos termos do artigo 7º da Lei 1.060 /50 "a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer..., indenização por perdas e danos.Art. 607. O contrato de prestação de serv...

Pg. 92. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2016

TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:01/12/2011 PAGINA:225. 8. Ademais, nos termos do art. 607, do Código Civil, extingue... mantida. 3. O art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á..., nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (que corresponde ao art. 2...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

.Neste sentido dispõe o art. 607 do Código Civil: “O contrato de prestação de serviço acaba com a morte....Passo ao julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto o réu foi citado e não... e revertido em seu proveito próprio.Neste sentido dispõe o art. 617 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 1000166-28.2016.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2016 do TJSP

dispõe o art. 607 do Código Civil: “O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina... prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, ainda que exclusivamente moral (artigo 186 do Código Civil de 2002). O dano... do feito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0002505-51.2015.8.26.0191 - Procedimento Comum - 14/09/2016 do TJSP

regulamentadas pelos artigos 389, 475, 476 e 607 do Código Civil; e artigo 79 da Lei . 8.666/90O ônus da prova incumbe....Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, fixo os seguintes pontos controvertidos... os danos.Nos termos do art. 357, inciso IV, delimito as questões de direito re...

Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

de direito relevantes para a decisão do mérito: aquelas regulamentadas pelos artigos 389, 475, 476 e 607 do Código Civil... do valor ínfimo, aplicável à espécie o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil.Assim, diligencie a serventia... - Alimentos - Ed Carlos Estevão -Em face do exposto, com fundamento no a...

Andamento do Processo n. 2010.36.02.700584-9 - Recurso Inominado - 13/09/2016 do TRF-1

do art. 607, do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação de serviços com a morte de qualquer das partes...% com a parte autora. 2. A sentença deve ser mantida. 3. O art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que "ocorrendo a morte... do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código...

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