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26 de março de 2015
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

(fl. 10) e dos artigos 389, 475 e 607 do Código Civil. Todavia, não foi juntado o recibo de R$ 7.000,00, sem o qual não... de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J, “caput” do Código de Processo Civil. Int. -ADV: OLGA MARIA SILVA ALVES ROCHA... do inadimplemento contratual o pacto deve ser rescindido com per...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/03/2015

processuais e honorários advocatícios (Lei 9.099/1995, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado... sessão de conciliação e audiência. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da Lei 9099...Pg. 977. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/03/2015 9...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/03/2015

14 de fevereiro de 2014. Afirmou que a ruptura do contrato ocorreu por conta do fim da obra, nos termos do art. 607... do Código Civil. Para a configuração do vínculo de emprego, é necessário estarem presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º... jurídica do pedido, nos termos do art. 3º do CPC. A ausência das condições...

Pg. 17. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/03/2015

. 421; 422; 472; 473; 475; 476; 599; 603; 607 e 884 do Código Civil, além dos arts. 131; 348; 458, inciso II e 535... do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (fls. 594/609). Apelo tempestivo, manejado em desfavor de decisão... do Código de Processo Civil, é assente na jurisprudência dos Tribunais Superi...

Pg. 1090. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

de Janeiro Processo 0049257-25.2007.4.02.5151 (2007.51.51.049257-9) Autor: ALMIR DE CARVALHO CRONEMBERGER Adv: NILMA... prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 155. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015. Assinado eletronicamente de acordo... dos honorários contratuais, uma vez que o evento morte implica a extin...

Pg. 1882. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

advocatícios em favor do patrono. É sabido que, nos termos do art. 607 do Código Civil, o contrato de prestação...Pg. 1882. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015 Tendo em vista as informações... Processo 0000489-26.2011.4.02.5152 (2011.51.52.000489-5) Autor(es): MARLUCE DA COST...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

, está justificada, e que a extinção deveria se dar com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil..., extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil combinado... da Lei 8.213/91, aduzindo que não há aqui discussão sobre o direito tutelad...

Pg. 44. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2015

da citação, e ainda, declaro reincidido o contrato de fls. 10/11, nos termos do artigo 607 do Código Civil... Réu: Jose Manoel Junqueira => Audiência art 89 lei 9099/95 designada para o dia 10/02/2015 às 16:15 horas. Adv - Não há.... Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no a...

Pg. 470. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2015

. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 607 do Código Civil, bem como pelos termos contratuais entabulados, resta... de provar sua efetiva existência, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. 3 - Evidenciado... cível. Revisional de contrato de financiamento bancário. Condições do art...

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do pedido, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, assente na jurisprudência... cerceamento de defesa” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotônio Negrão, Ed. Saraiva, 31ª ed... nesse instrumento.” A redação da cláusula contratual se encontra em conformidade com...

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