Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2015
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Contrato empresarial trabalhista: o contrato de prestação de serviços de obras

lícito, material ou imaterial,... Contratada mediante retribuição’(CC, art. 594). Hoje, porém, as regras do Código Civil..., o Código Civil de 2002 afastou-se da ideia de locação e agregou à nova compilação o termo prestação de serviço, criando... da expressão locação de serviço para prestação de serviço, temos que o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1416250 SC 2013/0360598-4

A NOTIFICAÇÃO ESCRITA. EXEGESE DO ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. Alicerçada a pretensão de declaração de inexigibilidade... COMPROVADA. TÉRMINO DO PACTO CONDICIONADO A NOTIFICAÇÃO ESCRITA. EXEGESE DO ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. Alicerçada.... EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, DA LEI 9.492/97. PROVIMENTO DA CGJ-SC ...

Pg. 3761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

ESCRITA. EXEGESE DO ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. Alicerçada a pretensão de declaração de inexigibilidade da duplicata em razão..., como lhe toca a teor do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, impossível amparar sua pretensão. INADIMPLÊNCIA... PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. ÔNUS SUCUM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676396 ES 2015/0052269-8

CIVIL DE 2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO RARO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 421, 422, 425 E 607 DO CÓDIGO CIVIL... DE 2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5...

Pg. 3981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

E 607 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO... para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso... por analisar a alegação de violação do art. 50 do CC. P...

Pg. 3982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

alegou violação dos arts. 421, 422, 425 e 607 do Código Civil. O recurso, no entanto, não comporta acolhimento.... A violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 421, 422, 425 e 607 do CC/2002, tidos por ofendidos, não foi... do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que não admitiu seu apelo nobr...

Pg. 3242. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2015

, o direito subjetivo à dedução do valor da requisição, a que se refere o artigo 22, § 4o, da Lei 8.906/1994, pressupõe... no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 c/c o art. 22 da Resolução 168/2011, do Conselho da Justiça Federal.... Assim, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 c/c o art. 22 da Resolução ...

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

de fl. 135, promova a parte autora a habilitação incidental, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.Prazo de 10 (dez... X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do art. 607, do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação... pretendida. Anote-se a necessidade intervenção do MPF, nos termos do artigo 3...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

(fl. 10) e dos artigos 389, 475 e 607 do Código Civil. Todavia, não foi juntado o recibo de R$ 7.000,00, sem o qual não... de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J, “caput” do Código de Processo Civil. Int. -ADV: OLGA MARIA SILVA ALVES ROCHA... do inadimplemento contratual o pacto deve ser rescindido com per...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/03/2015

processuais e honorários advocatícios (Lei 9.099/1995, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado... sessão de conciliação e audiência. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da Lei 9099...Pg. 977. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/03/2015 9...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10694896/artigo-607-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002