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04 de julho de 2015
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048137236 RS

do contrato ocorreu como conseqüência do inadimplemento da apelada, devendo ser aplicado o art. 607 do Código Civil..., do Código de Processo Civil, resolvo pela procedência da Ação Monitória ajuizada por Server Informática Ltda.... Assim, não há que se falar em aplicação do art. 607 do CC, porque ausente o requisito ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047885868 RS

, mas somente à hipótese de denúncia imotivada do contrato. Citou o art. 607 do Código Civil. Impugnou os valores..., do Código de Processo Civil, vai fixada em R$ 2.000,00 corrigidos pelo IGPM, de tudo por ora dispensada em virtude da AJG... desta Corte, vindo conclusos para julgamento. Registro que foi observado o di...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2015

593 e seguintes do Código Civil. Desta forma, conforme preceitua o Artigo 607 do Código Civil, “O contrato de prestação...(a) através do sistema BACENJUD, nos termos do artigo 655-A do Código de Processo Civil., bem como a pesquisa de bens... comparecimento na audiência supra designada, devendo ser advertida que event...

Pg. 267. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2015

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do art. 607, do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação de serviços..., caso seja finalmente deferida (...) - art. 7º, III da Lei 10.2016/09, ou seja, não vislumbro presente, neste momento... seja finalmente deferida (...) - art. 7º, III da Lei 10.2016/09,...

Pg. 8152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2015

. TITULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 5.474/11968. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE RESCISÃO CONTRATUAL..., UMA VEZ QUE A RÉ NÃO CONCLUIU OS SERVIÇOS (ART. 607 DO CC). NOTA FISCAL DE SERVIÇO SEM ASSINATURA DA CONTRATANTE/AUTORA.... ELEMENTO FUNDAMENTAL A COMPROVAR A CAUSA DEBENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 20...

Pg. 8154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2015

foi concluida pela ré/apelante, havendo evidente inadimplemento contratual, nos termos do art. 607 do Código Civil... com sua obrigação contratual, não lhe sendo válido, exigir o adimplemento da parte adversa, sem sua contraprestação (art. 476...

Pg. 1337. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2015

a extinção do contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil. Desse modo, não sendo o instrumento válido... pelos herdeiros. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2015. Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006 ANGELINA... Especial Federal do Rio de Janeiro Processo 0002995-12.2010.4.02...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1302740 RJ 2011/0273908-4

, inciso II, do CDC; arts. 393, parágrafo único, 607 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Sustenta, em síntese...; (c) exorbitância da indenização. DECIDO. 2. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo..., do CDC; arts. 393, parágrafo único, 607 e 944, caput e parágrafo úni...

Pg. 6325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

nos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC; art. 14, § 3º, inciso II, do CDC; arts. 393, parágrafo único, 607 e 944, caput... e parágrafo único, do Código Civil. Sustenta, em síntese: (a) nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante a oposição.... 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questõ...

Pg. 801. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

. 607 do Código Civil. Desse modo, não sendo o instrumento válido na data do pagamento, incabível o destaque do valor... Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo 0003155-71.2009.4.02.5151 (2009.51.51.003155-0) Autor: EUNYR ALVES... Especial Federal do Rio de Janeiro Processo 0014043-02.2009.4.02.5151 (...

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