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21 de novembro de 2014
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 539288 SP 2014/0110111-2

; 478 e 607 do Código Civil e ao art. 131 do Código de Processo Civil. Sustenta em síntese que: (a) por tratar... rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente aponta violação aos arts. 473; 478 e 607 do Código Civil e ao art. 131.../2010, DJe 17/12/2010) "SEGURO COLETIVO DE SAÚDE. DENÚNCIA. O art. 13, parágra...

Pg. 3318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

do Código Civil e ao art. 131 do Código de Processo Civil. Sustenta em síntese que: (a) por tratar-se de contrato coletivo, é... tal faculdade no contrato, este poderia ser rescindido a seu nuto, por simples denúncia vazia - Afronta expressa à Lei n.º... estabelecida com a recorrente, devendo ser aplicadas as normas e...

Pg. 804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2014

contratuais, uma vez que o evento morte implica a extinção do contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código... UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Processo 0162506... e 7.155/83. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar...

Pg. 5216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014

Pg. 5216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014 TERMO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART..., no especial, que houve violação dos arts. 412, 413, 422, 473, 476, 477 e 607 do CC; 282, IV, 283 e 286 do CPC; e 3º, 6º.... A ré, na verdade, sabe que deve pagar a multa, -Ç mas não o faz porque o...

Recurso Cível: 71004671673 RS

de consumo, encontra respaldo nos artigos 473 c/c 607 do Código Civil. Assim, tendo em vista que a parte autora...Recurso Cível 71004671673 RS Recurso Cível Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 31/10/2014 - 31/10... de prestação de serviços para casamento a ser realizado em janeiro de 2013, cujo paga...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

que o contrato de honorários advocatícios se extingue com a morte de qualquer das partes, nos termos do artigo 607, do Código...Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014 Banco do Brasil... Civil, manifeste-se a advogada constituída pelos herdeiros da falecida au...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004671673 RS

respaldo nos artigos 473 c/c 607 do Código Civil. Assim, tendo em vista que a parte autora comunicou o cancelamento... para as hipóteses de rescisão unilateral, aplica-se ao caso dos autos o disposto nos artigos 473 c/c 607 do Código Civil...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004671673 RS FZ 71004671673 (N° CNJ: 004350...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, o pedido da parte autora, consoante se vê dos arts. 422, 475 e 607 do Código Civil, verbis:"Art. 422. Os contratantes são... requisitos, surge o dever de indenizar.Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil:"Art. 186. Aquele que, por ação... precisa de dilação probatória, nos termos do art. 330, I, do Código de...

Parecer de 1917 sobre canos de chumbo para serviço de abastecimento de água

domínio do solo e subsolo com tudo o que nele se contém, nos termos expressos do art. 526 do Código Civil. De fato..., a exclusividade e plenitude do domínio se presumem, salvo prova em contrario (Código Civil, art. 527, e no direito anterior... com as prescrições do Código Civil, que já eram do antigo direito, aliás ...

Pg. 202. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2014

607 DO CóDIGO CIVIL, ART 5º DA LEI 8 560/92, 109 DA LEI 6 015, DE 31 12 1973, ART 269, INCISOS I E II DO CóDIGO... CONSTITUCIONAL 66/2010 E ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E DECRETO... Já POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SER JULGADA NOS TERMOS DO ARTIGO 3...

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