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30 de agosto de 2015
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Pg. 466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

são hierarquicamente inferiores às normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil, extingue...: A reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, em última análise, consiste... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE 16º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL...

Pg. 132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

do art. 22 c/c art. 24 da Resolução 168 de 5/12/2011 do CJF. Medida diversa implica incompetência deste Juízo... Região e deste Tribunal. III - Nos termos do art. 607 , do CC , extingue-se o contrato de prestação de serviços... SEDCP) dê-se baixa e arquivem-se os autos. (fvb) Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2015. E...

Pg. 1243. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2015

- Nos termos do art. 607 do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação de serviços com a morte... da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa... do requisitório, nos termos do art. 10 da Resolução 168, de 05/12/2011, do CJF. Sem oposição,...

Pg. 1257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2015

hierarquicamente inferiores às normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil, extingue-se o contrato...-se as RPVs, com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do art. 10 da Resolução 168, de 05/12... o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.2...

Pg. 811. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2015

de serviços, conforme art. 607 do Código Civil. Desse modo, não sendo o instrumento válido na data do pagamento... de Janeiro Processo 0025892-97.2011.4.02.5151 (2011.51.51.025892-6) Autor: JOSE ALBERTO CAVALCANTE LUNA Adv: Réu: ORDEM.... Rio de Janeiro, 13 de julho de 2015. Assinado eletronicamente de acordo com a...

Pg. 116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2015

, da CF . Precedentes do TRF da 4ª Região e deste Tribunal. III - Nos termos do art. 607 , do CC , extingue-se o contrato...Pg. 116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2015 Iniciada a execução (fls. 402/407... do art. 22 da Resolução 168/2011 do CJF. Tal decisão restou preclusa. Ao ...

Pg. 7117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

alega violação dos artigos 128, 458, 535 do Código de Processo Civil, 476, 597 e 607 do Código Civil. Sustentando...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/08/2015

implica que o pedido tenha sido ignorado. 2- O artigo 1.694, § 1º do Código Civil dispõe que os alimentos devem ser...-fé contratual, de acordo com o artigo 422 do Código Civil. Em sendo derrotada na maioria dos seus pedidos, deverá a parte... da relação jurídica, à luz do art. 607, 1ª parte, do CC. Se tal hipótese nã...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

do Instituto Nacional de Seguro Social Inss, nos termos do artigo 794 inciso I do Código de Processo Civil. Transitada... o contrato extingue-se por expressa imposição legal (CC , art. 607), isso não o torna nem nulo nem ineficaz relativamente...). Requisite-se o pagamento dos honorários. 2. Após, abra-se vista às par...

Pg. 864. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2015

morte implica a extinção do contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil. Desse modo, não... e arquivados. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2015. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) GERALDO DA CRUZ RENNER NETO TÉCNICO... (nos termos do art. 162, § 4º, do CPC) PROCESSO: 0033124-68.2008.4.02.5151 (2008.51.5...

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