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13 de fevereiro de 2016
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Pg. 740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

, com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do art. 10 da Resolução 168, de 05/12/2011, do CJF..., na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor... da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1055009220065080003 0105500-92.2006.5.08.0003

por violação dos artigos 602 e 607 do Código Civil, enquanto normas infraconstitucionais. Verifica-se, portanto, que o recurso...). 06. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO Alegações: - violação do(s) art(s). 602 e 607... do Código Civil. O V. Acórdão Regional, consubstanciado na certidão de J...

Andamento do Processo n. 0054762-16.2015.4.02.5151 - 18/12/2015 do TRF-2

infraconstitucionais são hierarquicamente inferiores às normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil , extingue... prevista no § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual... porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a dis...

Pg. 449. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2015

a disposição do § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL... constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil , extingue-se o contrato de prestação de serviços... de Secretaria Decisão I - Fls. 99/101: A reserva de honorários contratuais prevista no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 508932015 MA 0013626-59.2013.8.10.0040

, 475 e 607 do Código Civil , verbis: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão..., surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil : "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... de dilação probatória, nos termos do art. 330 , I , do Código de Processo Civil :...

Andamento do Processo n. 0083833-63.2015.4.02.5151 - 02/12/2015 do TRF-2

inferiores às normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação... no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual... inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/...

Pg. 764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2015

inferiores às normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil , extingue-se o contrato de prestação... da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa... do requisitório, nos termos do art. 10 da Resolução 168, de 05/12/2011, do...

Andamento do Processo n. 2014/0293550-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2015 do STJ

quanto ao mérito da demanda. Aplicação do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não... RODRIGUES EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART..., o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; e (e) o dissídio está d...

Pg. 2680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2015

ALFANO contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105..., fls. 206/207) Nas razões do recurso especial, o agravante alegou violação ao art. 333, incisos I e II, do CPC..., 594, 597, 599 e 607, do CC não foram devidamente questionados no acórdão recorrid...

Andamento do Processo n. 0056772-33.2015.4.02.5151 - 16/11/2015 do TRF-2

de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico.... Daí porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94... que as normas infraconstitucionais são hierarquicamente inferiores à...

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