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22 de julho de 2014
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Pg. 168. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação de serviços... e 422 Código Civil. Art. 22 do Estatuto da OAB. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Por unanimidade, deram... de manifestação de impugnação oferecida pelo banco vencido, protocolada em 12/12...

Pg. 611. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2014

POSSUI ESPEQUE INICIALMENTE NO ARTIGO DO 1 607 DO CóDIGO CIVIL, POSTO QUE A SUA CONCEPçãO OCORRERA FORA DO CASAMENTO... MAIOR, ARTIGO 2º DA LEI 8560/92 E, AINDA, ARTIGOS 1596 E 1705, DO DIPLOMA CIVIL O ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE... DE FILHO E SEUS CONSECTáRIOS, ENCONTRA-SE VAZADO EM DIVERSOS TEXTOS LEGAIS, D...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2014

com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará requerido. Arquivem-se os autos. Custas pela parte.... 607 do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos. À autora imponho o pagamento das custas e despesas processuais...: Venilda da Silva - Diante da manifestação de fls. 43, julgo extinta a e...

Pg. 762. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2014

Pg. 762. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2014 ESPEQUE INICIALMENTE NO ARTIGO 1 607... DO CóDIGO CIVIL, POSTO QUE A SUA CONCEPçãO OCORRERA FORA DO CASAMENTO, O QUE NãO IMPEDE DE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO... EM DIVERSOS TEXTOS LEGAIS, DENTRE ELES NO ARTIGO 1º, III, E 229, DA LEI MAIOR,...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10194997 PR 1019499-7 (Acórdão)

em favor do agravante. Por tais razões, plausível, ainda, a medida proposta de rescisão conforme se vê do art. 607 do Código...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10194997 PR 1019499-7 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º... Civil , no que corroborado com os pressupostos do artigo 273 do CPC são det...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2014

‘a’, da Constituição da República, tendo por fundamento violação aos arts. 473 e 607 do CC. Cumprida a fase do art. 542 do CPC...’ do permissivo constitucional, tendo em vista que a insurgente não explicitou qual dispositivo de lei federal teve interpretação... AgRg no AREsp 21.499/RJ, j. 02/02/2012). Ante o exposto, ...

Pg. 3732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2014

Estadual, apesar dos embargos de declaração opostos, acerca da matéria dos arts. 421, 422 e 607 do Código Civil; 4º... do Código Civil; 4º e 47 do Código de Defesa do Consumidor, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente... PROMOCIONAIS VIFRAN LTDA em face da decisão que negou seguimento a recurso...

Pg. 241. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2014

AMPARO JURíDICO NO ARTIGO 1º, III DA CONSTITUIçãO FEDERAL E NO ARTIGO 1 607 DO CóDIGO CIVIL TEM-SE QUE A FILIAçãO é... DO DEMANDADO, COM A CONSEQUENTE ALTERAçãO DE SEU REGISTRO CIVIL, BEM COMO A CONCESSãO DA GUARDA LEGAL à SUA REPRESENTANTE... O FEITO ENCONTRA-SE EM ORDEM, SEM VíCIOS OU IRREGULARIDADES A SEREM SANADOS...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/06/2014

se vê dos arts. 422, 475 e 607 do Código Civil, verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar... com a exegese do art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/95.Como é sabido, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fatos... nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, esse ônus consiste na conduta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130864497 SC 2013.086449-7 (Acórdão)

NOS ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA...-se as avenças pela morte de uma das partes. Essa, inclusive, é determinação expressa contida no Código Civil: "Art. 607.... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 30 E SEU § 3º DA LEI 9.656/98. AFASTAMENTO D...

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