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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Andamento do Processo n. 0260544-40.2015.8.19.0001 - Apelação - 22/07/2016 do TJRJ

caso em julgamento, urge ressaltar que, nos termos do art. 607 do CC, o contrato de prestação de serviços se encerra... do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente...: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julg...

Pg. 471. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve o exame da matéria. 3. Embargos de Declaração..., Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 2. No caso em julgamento, urge ressaltar que, nos termos do art. 607 do CC, o contrato...Pg. 471. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50008713520118270000

vedada pela lei, nos termos dos artigos 473 e 607, ambos do nosso Código Civil. A resilição unilateral ou denúncia é..., nos termos dos artigos 473 e 607, ambos do nosso Código Civil. A resilição unilateral ou denúncia é o meio próprio... , ambos do nosso Código Civil, vejamos: Art. 473. A resilição unilateral, nos ca...

Apelação: APL 3435170 PE

a rescisão do acordo mediante aviso prévio, tal qual se infere da norma contida nos Arts. 599 e 607 do Código Civil de 2002... partes a rescisão do acordo mediante aviso prévio, tal qual se infere da norma contida nos Arts. 599 e 607 do Código Civil..., os limites da razoabilidade, fazendo-se mister a sua redução, à l...

Andamento do Processo n. 0067258-93.2011.8.17.0001 do dia 19/07/2016 do DJPE

do acordo mediante aviso prévio, tal qual se infere da norma contida nos Arts. 599 e 607 do Código Civil de 2002... da razoabilidade, fazendo-se mister a sua redução, à luz do disposto no Art. 412 do Código Civil . Tendo em vista a prova efetiva... (PE008237) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. ...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2016

, tal qual se infere da norma contida nos Arts. 599 e 607 do Código Civil de 2002. Tendo a recorrida Claro notificado previamente... vigentes na ocasião da infração - extrapola, em muito, os limites da razoabilidade, fazendo-se mister a sua redução, à luz do disposto no Art. 412 do Código Civil.... TJPE art.66, III Ape...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10226049220158260007 SP 1022604-92.2015.8.26.0007

do Código de Processo Civil/73. O efeito da revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante. Há... do serviço prestado, sendo comprovado o óbito da paciente, prejudicado o contrato de prestação de serviços (art. 607, CC... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000491089 ACÓRDÃO Vistos, r...

Andamento do Processo n. 0047442-12.2015.4.02.5151 - 07/07/2016 do TRF-2

hierarquicamente inferiores às normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil , extingue-se o contrato... do art. 22 da Lei 8.906 /94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual... no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94. Nesse sen...

Andamento do Processo n. 0135820-41.2015.4.02.5151 - 07/07/2016 do TRF-2

Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL... normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil , extingue-se o contrato de prestação de serviços... de Secretaria Decisão I - Fls. 109/110: A reserva de honorários contrat...

Pg. 1175. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2016

do art. 607 do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação de serviços com a morte de qualquer das partes... - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei... e 41/2003, aplicando-se os subsequentes reajustes. As Emendas Constitucionais ...

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