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24 de abril de 2014
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE NA QUAL AS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS NÃO PERMITEM... DE COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA QUE PREVIA A PRORROGAÇÃO EXPRESSA - ESGOTAMENTO NATURAL DO PRAZO CONTRATUAL - ARTIGO 607 DO CC - PARTE... - OMISSÃO QUANTO AO ART. 100, § 1.º DA LEI N. 6.404/1976 E À SÚMULA 389 DO STJ - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS 01 CONHECIDOS...

Pg. 2806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

especial alegando violação aos artigos 273, inciso I, do Código de Processo Civil e 422, 427 e 607 do Código Civil, além... aos arts. 422, 427 e 607 do Código Civil, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento nesta... sede, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. No que tange à aventada ofensa ao art. 273 do Código de Processo Civil, é...

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Pg. 2386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

/STJ. O agravante alega que houve demonstração da existência de negativa de vigência aos arts. 393 e 607 do Código Civil... e 503, parágrafo único, e 538 do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que a espécie não atrai a incidência... da apelação, verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor a respeito do disposto no art. 503 do Código...

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Pg. 2390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

-se amparada pelos arts. 393 e 607, ambos do Código Civil, "verbis": (...) 19. A motivação principal da rescisão prematura... (DF), 1º de abril de 2014. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator (1312) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 300.504...

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Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/03/2014

nos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Impossibilidade de regularização posterior, porquanto já... no acordado, promovendo outros eventos em casas noturnas concorrentes [...].”. Quanto à mencionada violação ao art. 607...Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/03/2014 I, b, da Resolução do STJ n.º 17/2013, nego...

Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2014

DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Tendo em vista o teor dos parágrafos 9.º e 10 do art. 100 da Constituição... de Arvelos - OAB/SP n. 94.585, nos termos do artigo 22, 3.º, da Lei n. 8.906/94.3. Relativamente aos honorários contratuais..., o direito subjetivo à dedução do valor da requisição, a que se refere o artigo 22, 4.º, da Lei n. 8.906/94, pressupõe...

Pg. 7. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2014

das responsabilidades estatuídas no art 607 do Código Civil. IV- Que, por esta e na melhor forma de direito, a Contratada dá.... Inciso “I” Alinea “b”da Lei 8666/1993, e art 51 do Decreto 44279/03, que regulamenta a Lei 13278/2002, a comissão... das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/2002, com fulcro nos Decreto 54.768/2014 e Decreto...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/01/2014

, tampouco devolveu o dinheiro investido. Disciplina o art. 607 do Código Civil. O contrato de prestação de serviço acaba..., EM PARTE, o processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, conforme os artigos 186, 607, 927 e 944 do Código Civil... de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Prevê o art. 330 do Código...

Pg. 268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2014

os eventuais honorários da execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 2. In casu, sequer... DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – RATEIO ENTRE OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS – ART. 22, §4º, DA LEI 8.906/94... (CC, art. 607), isso não invalida o contrato relativamente ao serviço que já foi prestado; 2- Ficam os herdeiros...

Pg. 529. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2014

por expressa imposição legal, nos termos do artigo 607 do Código Civil. Contudo, isso não o torna nem nulo nem ineficaz... do artigo 1.829 do Código Civil, nem há dependentes habilitados à pensão por morte, com fulcro no artigo 112 da Lei n. 8.213...: O direito subjetivo à dedução do valor da requisição, a que se refere o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, pressupõe...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10694896/artigo-607-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002