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21 de dezembro de 2014
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do pedido, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, assente na jurisprudência... cerceamento de defesa” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotônio Negrão, Ed. Saraiva, 31ª ed... nesse instrumento.” A redação da cláusula contratual se encontra em conformidade com...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613760 RS 2014/0294226-6

ao disposto nos arts. 421, 422 e 607 do Código Civil e 535 do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões... e 607 do Código Civil e 535 do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante.... DECIDO. 2. De início, constata-se que a ora agravante sustenta...

Pg. 7014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

e 607 do Código Civil e 535 do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial..., constata-se que a ora agravante sustenta violação aos arts. 458, II, e 535 do Código de Processo Civil sem indicar... de 10 dias. 2. No que tange à verba honorária, a despeito de se tratar, de fato, de...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2014

EXPRESSA - ESGOTAMENTO NATURAL DO PRAZO CONTRATUAL - ARTIGO 607 DO CC - PARTE QUE ASSUMIU O RISCO DE SUA ATIVIDADE... Representações Comerciais Limitada, permanecendo incólume a sentença de extinção fundada no artigo 267, I, do Código... de Processo Civil. Em segundo plano, o julgamento da Apelação Cível 355.851-8 r...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 04/12/2014

desincumbir os procuradores de suas obrigações. 2. Os preceitos do art. 607 do Código Civil c/c art. 45 do Código de Processo....Dê-se ciência ao exequente; 8.Por fim, ARQUIVE-SE (Lei n. 6.830/1980, art. 40)." Processo RTOrd-0005800... Civil e art. 5, §3º, da Lei 8.906/94, não observados no presente feito, regem de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 55271 SP 2011/0158793-5

- Morte do beneficiário - Direito da esposa a manter o contrato, a teor do artigo 30, § 3º, da lei 9656/98 - Negativa... que concerne à arguição de afronta ao art. 607 do CC, a matéria dele constante não foi objeto de debate pela Corte de origem...-se que ao arguir afronta ao art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/98 a recorr...

Pg. 4691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

do especial, o ora agravante alega afronta aos arts. 607 do CC; e 30, § 3º, da Lei n. 9.656/98 aduzindo que "Os titulares... e ultrapassado o limite do conhecimento, passo a decidir. Inicialmente, no que concerne à arguição de afronta ao art. 607 do CC... contido nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Observe-se q...

Pg. 195. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/11/2014

. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULANº 284/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA(ATO... advocatícios, à luz do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, requisita que o juiz analise o grau de zelo... daquela, procedendo-se à compensação do aludido art. 21, caput, do Código...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 539288 SP 2014/0110111-2

; 478 e 607 do Código Civil e ao art. 131 do Código de Processo Civil. Sustenta em síntese que: (a) por tratar... rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente aponta violação aos arts. 473; 478 e 607 do Código Civil e ao art. 131.../2010, DJe 17/12/2010) "SEGURO COLETIVO DE SAÚDE. DENÚNCIA. O art. 13, parágra...

Pg. 3318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

do Código Civil e ao art. 131 do Código de Processo Civil. Sustenta em síntese que: (a) por tratar-se de contrato coletivo, é... tal faculdade no contrato, este poderia ser rescindido a seu nuto, por simples denúncia vazia - Afronta expressa à Lei n.º... estabelecida com a recorrente, devendo ser aplicadas as normas e...

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