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30 de julho de 2015
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

do Instituto Nacional de Seguro Social Inss, nos termos do artigo 794 inciso I do Código de Processo Civil. Transitada... o contrato extingue-se por expressa imposição legal (CC , art. 607), isso não o torna nem nulo nem ineficaz relativamente...). Requisite-se o pagamento dos honorários. 2. Após, abra-se vista às par...

Pg. 864. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2015

morte implica a extinção do contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil. Desse modo, não... e arquivados. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2015. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) GERALDO DA CRUZ RENNER NETO TÉCNICO... (nos termos do art. 162, § 4º, do CPC) PROCESSO: 0033124-68.2008.4.02.5151 (2008.51.5...

Pg. 740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2015

- Nos termos do art. 607 do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação de serviços com a morte... da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa... autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. Tal regime, entretanto, não se aplica à...

Pg. 744. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2015

a disposição do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: ―PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO... de Secretaria Decisão Fls. 134/135: A reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94..., na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. Tal regime, entretanto, não se a...

Apelação: APL 13186088 PR 1318608-8 (Acórdão)

, 593, 607 e 610 do Código Civil e artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 Devidamente intimados, SERGIO LUIS... de jurisdição contenciosa normatizada nos arts. 914 a 919 do Código de Processo Civil e que se presta, essencialmente, a dirimir... de direito processual civil. v. 3. 41ª ed. Rio de Janeiro: F...

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

integralmente, é de rigor a rescisão do contrato ajustado entre as litigantes, nos termos do artigo 607 do CC... do Código Civil. Fica facultada à ré a retirada dos materiais entregues na residência da autora, mediante prévio... agendamento. Deixo de arbitrar as verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da...

Pg. 1229. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil, extingue-se o contrato de prestação de serviços com a morte... § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual... inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048137236 RS

do contrato ocorreu como conseqüência do inadimplemento da apelada, devendo ser aplicado o art. 607 do Código Civil..., do Código de Processo Civil, resolvo pela procedência da Ação Monitória ajuizada por Server Informática Ltda.... Assim, não há que se falar em aplicação do art. 607 do CC, porque ausente o requisito ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047885868 RS

, mas somente à hipótese de denúncia imotivada do contrato. Citou o art. 607 do Código Civil. Impugnou os valores..., do Código de Processo Civil, vai fixada em R$ 2.000,00 corrigidos pelo IGPM, de tudo por ora dispensada em virtude da AJG... desta Corte, vindo conclusos para julgamento. Registro que foi observado o di...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2015

593 e seguintes do Código Civil. Desta forma, conforme preceitua o Artigo 607 do Código Civil, “O contrato de prestação...(a) através do sistema BACENJUD, nos termos do artigo 655-A do Código de Processo Civil., bem como a pesquisa de bens... comparecimento na audiência supra designada, devendo ser advertida que event...

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