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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 607 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Pg. 1546. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

hierarquicamente inferiores às normas constitucionais. IV - Nos termos do art. 607 do Código Civil, extingue...: A reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, em última análise, consiste... ou empresas públicas. Daí porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a dispo...

Andamento do Processo n. 0024834-85.2015.5.24.0022 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-24

de subordinação jurídica, regendo-se, deste modo, pelo Código Civil (arts. 593 ao 609), eis que havia prazo determinado... do contratado (art. 607, do CC). Comprovou, ainda, o segundo reclamado a qualidade do Sr. Wandercleyson de associado...Andamento do Processo n. 0024834-85.2015.5.24.0022 - RTOrd - 23/08/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 0010400-31.2016.5.15.0047 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-15

fins de atualização monetária, deverá incidir o disposto no art. 39 da lei 8.177/91, observando-se o prazo do artigo 459, 1... die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), nos termos do já citado artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, até... e obreira), nos termos da lei 8.212/90 e do decreto regulamentador 3...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/08/2016

de subordinação jurídica, regendo-se, deste modo, pelo Código Civil (arts. 593 ao 609), eis que havia prazo determinado para... do contratado (art. 607, do CC). Comprovou, ainda, o segundo reclamado a qualidade do Sr. Wandercleyson de associado... como motorista de caminhão. Assim, na falta de qualquer dos requisitos ...

Pg. 2812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/08/2016

que o próprio contrato de prestação de serviços tipificado no Código Civil já expressa esse elemento. Trata-se de negócio... jurídico intuito personae(arts. 605 e 607 do CC/02). A alteridade reside no fato de que o valor do aluguel era pago pela... tanto, defere-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 29 da CLT...

Pg. 758. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2016

PLAUSIVEL, ANTE AO CONJUNTO PROBATORIO APRESENTA DO. O PEDIDO DA AUTORA POSSUI ESPEQUE INICIALMENTE NO ARTIGO DO 1 .607... DO CODIGO CIVIL, POSTO QUE A SUA CONCEPCAO OCORRERA FORA DO CASAMENTO, O QUE NAO IMPEDE DE SER RECONHECIDA... EM DIVERSOS TEX TOS LEGAIS, DENTRE ELES NO ARTIGO 1, III, E 229, DA LEI MAIOR, AR TIGO...

Andamento do Processo n. 2012/0127330-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

especial, ofensa ao artigo 607 do Código Civil, alegando que sua inadimplência ensejou a rescisão tácita do contrato..., estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado... ESPECIAL 967.440 - PR (2012/0127330-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALL...

Pg. 6475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

de recurso especial, ofensa ao artigo 607 do Código Civil, alegando que sua inadimplência ensejou a rescisão tácita.... 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme..., NOS TERMOS DO ART. 333, II, CPC. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECUR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10157814020138260309 SP 1015781-40.2013.8.26.0309

a ponto de ensejar a resolução do contrato e a restituição de valores pagos (cf. art. 607 do CC/2002). O réu impugnou... e contrariado. 2.1. Considerando que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei 13.105/15 (CPC/2015... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000598574 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid...

Andamento do Processo n. 0700155-98.2016.8.07.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2016 do TJDF

informou que os serviços não seriam prestados na região em que o autor se estabelecera. Determina o art. 607 do Código Civil... fixa. Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.... Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei ...

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