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19 de abril de 2014
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

foram cobradas pela metade, nos termos do artigo 603 do Código Civil. Primeiramente, deve-se ressaltar a possibilidade.... A duas, porque o artigo 603 do Código Civil não se aplica ao caso, mas somente aos contratos de prestação de serviços... não sujeitos a legislação especial, a teor do art. 593 do Código Civil. Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE. Rescisão...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/04/2014

. ABUSIVIDADE. 1. Nos termos do artigo 473 do Código Civil, configura-se resilição o ato unilateral da parte contratante... cobrada de quem pleiteia o crédito, devendo restar nulas por força do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor... até o termo final do contrato, ex vi do art. 603, caput, do CC. Considerando que não há retribuição vencida...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

nos ditames normativos do artigo 603 do Código Civil que estabelece o dever de indenização em caso de despedida sem justa causa...% do valor total, com base no artigo 603 do código civil, o valor devido é de R$ 538.473,04 X 50%= R $ 269.236,52- set/07... e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2014

- APLICAÇÃO DO ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROVIMENTO PARCIAL COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS... DE TRANSCURSO DE METADE DO PRAZO ANTERIOR.APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO QUINQUENAL.ART. 206.... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA...

Pg. 5810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2014

e 603 do Código Civil, pleiteando o reconhecimento do legítimo direito de retenção da multa rescisória efetivada pela... por ele feitas. Cuida-se de meio coercitivo de pagamento, uma modalidade de exceptio non adimpleti contractus, do art. 476, do código... autorizado por lei ou pelo contrato, o que não se aplica ao caso dos autos. Esclarece a doutrina que "O direito...

Pg. 91. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/03/2014

do contrato. 3. O disposto no art. 603 do Código Civil aplica-se no caso de demissão de profissional, sem justa causa. Não é..., conforme previsto em cláusula contratual. 2. Nos termos do art. 478 do Código Civil, a resolução do contrato exige... contratual, o que dispensa a demonstração de prejuízos, nos termos do art. 416 do Código Civil. 5. A multa prevista...

Apelacao Civel: APC 20120111860165 DF 0051094-95.2012.8.07.0001

Turma Cível Publicado no DJE : 07/03/2014 . Pág.: 91 - 7/3/2014 CÓDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002 ART- 478 ART- 603... ART- 416 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - FED LEI-5869/1973 ART- 20 PAR- 4 VIDE EMENTA. SEBASTIÃO COELHO DIREITO CIVIL... AO PREJUDICADO, EM QUALQUER CASO, REQUERER JUDICIALMENTE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 3. O DISPOSTO NO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL APLICA...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2014

DO ARTIGO 572 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS - ATO JURÍDICO... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE DIZ RESPEITO À RESILIÇÃO UNILATERAL DAAVENÇA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER JULGADO... do artigo 572 do Código Civil, não há que se falar na necessidade da prévia notificação, eis que a parte, ao assinar...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2014

devidamente registrados no Registro Civil (arts. 9º e 603 do Código Civil e Lei 6015/73) ou, se o caso, com sentenças.... Int. - ADV: MAURICIO PINHEIRO (OAB 128119/SP) Processo 4001852-03.2013.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP) Processo 4001857-25.2013.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 1715. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/12/2013

(setecentos e dois reais), com início no dia 29/10/2008 até 29/10/2009, (fls. 13).Nos termos do art. 607, do Código Civil... único, dos artigos. 602 e 603, do Código Civil.Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação... por negativa geral.Em suma, é o relatório.DECIDO.Com fulcro no art. 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil, conheço...

ou

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