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22 de outubro de 2014
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

(art. 3º, artigo citado). Defiro os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil, anotando.... Com efeito, a multa prevista na cláusula 13.1 do contrato é lícita, pois reproduz a regra do art. 603 do Código Civil... de direito, nos termos do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil. Havia en...

Pg. 49. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

fins de incidência do artigo 603, do Código Civil. 5. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no REsp 1295110/RJ, Rel. Ministro... PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA.... 603 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Em virtude do princípio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 385065720088260554 SP 0038506-57.2008.8.26.0554

, §2º, do Estatuto da OAB e do art. 603, CC. Manutenção do percentual de 20% sobre o valor econômico do acordo. Apelação... até decisão de primeira instância e o restante no final. O Código Civil, ao tratar da prestação de serviços..., estabeleceu, em seu art. 603, que o prestador de serviços que for despedido sem just...

Apelação: APL 385065720088260554 SP 0038506-57.2008.8.26.0554

, do Estatuto da OAB e do art. 603, CC. Manutenção do percentual de 20% sobre o valor econômico do acordo. Apelação não provida....Apelação APL 00385065720088260554 SP 0038506-57.2008.8.26.0554 Apelação 35ª Câmara de Direito Privado 20/10/2014 - 20.../10/2014 Morais Pucci Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorár...

Apelação: APL 46233120128260344 SP 0004623-31.2012.8.26.0344

conhecido No mérito, o apelo é desprovido, com a manutenção da r. sentença aplicação do disposto no artigo 603 do CC Não...Apelação APL 00046233120128260344 SP 0004623-31.2012.8.26.0344 Apelação 26ª Câmara de Direito Privado 09/10/2014 - 9/10.... STJ, e para assegurar-lhe o regular exercício do direito de ação e de re...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2014

VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 603, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO.... Acórdão 22856 - Comarca: Baião - TURMA RECURSAL PERMANENTE - Data de Julgamento: 01/10/2014 - Proc. . 20146002047-8... 22857 - Comarca: Tucuruí - TURMA RECURSAL PERMANENTE - Data de Julgament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46233120128260344 SP 0004623-31.2012.8.26.0344

, de forma repentina e sem justo motivo comprovado nos autos. Impende destacar a este respeito que o artigo 603 do Código... artigo 603 do CC Não comprovação da rescisão bilateral da avença contratual A parte apelada deve o valor correspondente... este que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu fa...

Apelação: APL 1133097820098260100 SP 0113309-78.2009.8.26.0100

Aplicação do artigo 603 do Código Civil Valor da multa apurado de forma adequada Sentença mantida Recurso improvido....

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

das referidas despesas, seria devida, conforme o art. 603 do Código Civil, indenização no valor da metade...), endossável (art. 29, §1º da Lei 10.931/2004), o exequente deverá apresenta-lo em sua forma original. Feito isso, ou decorrido... ao mandado 002.2014/050371-1 dirigi-me ao endereço:Rua Joaquim Galvão, 24...

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

prevista pelo art. 603 do Código Civil. Dessarte, em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, fazendo..., com a diferença (30%), compensando-se proporcionalmente o que toca a cada qual (art. 21 do Código de Processo Civil). Feita... em R$ 3.000,00, nos moldes do art. 20, §4º do Código de Processo C...

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