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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Embargos de Declaração: ED 1329256101 PR 1329256-1/01 (Acórdão)

e correção monetária sobre a indenização prevista no art. 603 do Código Civil, frisando que fora formulado pedido expresso... de correção monetária e juros de mora sobre a indenização prevista no art. 603 do Código Civil. ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS... dos Tribunais, 2015. p. 539-540. ii Art. 1º, §2º da Lei 6.899/1981. ...

Andamento do Processo n. 0149410-49.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - 26/08/2016 do TJRN

do art. 607 do Código Civil; bem como a incidência do art. 603, também do Código Civil, ao presente caso. Isto posto... O BREVE RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Para um correto saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC..., que em razão da presunção de veracidade estabelecido pelo art. 99, § 3º do ...

Pg. 497. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/08/2016

da parte ré, nos termos do art. 607 do Código Civil; bem como a incidência do art. 603, também do Código Civil, ao presente... fiscal por derivar de lei especial (Lei 6.830/80), não comportando uso, portanto, ao procedimento geral do C....P.C., inclusive, dada a própria omissão do artigo 921, III, do mesmo Codex, a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18819520145030136

ofensa aos artigos 5º, II, XIII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, 421, 593 e 603 do Código Civil..., 593 e 603 do Código Civil não será analisada, porquanto veiculada tão somente nas razões do agravo de instrumento.../lag AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015...

Andamento do Processo n. 2013/0327528-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

. Multa moratória - Redução- Aplicabilidade - Exegese restritiva do § 10 do artigo 52 que não se coaduna com a interpretação... análise das proposições mencionadas. I - Art. 535, II, do CPC/1973 Afasto a alegada ofensa ao art. 535, II, do Código... a cláusula penal se afigura abusiva, nos termos dos incisos do artigo. ...

Pg. 5382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

sobre a rescisão automática do contrato em face da existência. de protesto de título - Abusividade e nulidade perante o Código... a parte violação dos seguintes artigos: a) 535, II, do CPC/1973, sustentando que, apesar da oposição de embargos... da multa por rescisão imotivada prevista nos contratos, de 50% para 10%, ...

Pg. 5384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

. Por conta disso, condenou a ora recorrente ao pagamento da verba honorária no montante de 10% do valor corrigido da causa... e 18 da Lei n. 7.347/85 Os temas insertos nos dispositivos legais acima não foram objeto de debate no acórdão recorrido... hipótese, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011520420158260564 SP 1001152-04.2015.8.26.0564

como houve respeito ao artigo 603 do Código Civil. Assim, inexiste ato ilícito por parte das rés. Ainda que não o fosse... APELAÇÃO 1001152-04.2015.8.26.0564 configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000593759 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36971720148270000

DE JUSTIÇA GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO No contrato de prestação de serviço não há qualquer hipótese de aplicação do art. 603... (art. 54 e 55, da Lei 8.666/93), momento em que impera a estrita legalidade para o seu cumprimento. A Administração Pública... ao termo legal do contrato, conforme previsão do art. 603, do C...

Andamento do Processo n. 1017285-16.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 15/08/2016 do TJSP

ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Pretende a parte autora... da prova que lhe competia, na forma do que dispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil, quanto aos fatos constitutivos... da parte contra a qual se pretenda produzir a prova (Código de Processo Civ...

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