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28 de novembro de 2014
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1125368 SP 2009/0035442-0

de multa compensatória. Impõe-se, entretanto, sua redução eqüitativa com esteio no artigo 413 do Código Civil, tendo... do contrato, à título de perdas e danos, nos termos do art. 603 do CC/2002. Insurge-se, ainda, ante o percentual fixado à... de multa compensatória. Impõe-se, entretanto, sua redução eqüitativa com e...

Pg. 5353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

eqüitativa com esteio no artigo 413 do Código Civil, tendo em vista a natureza e finalidade do negócio. Dá-se parcial.... 603 do CC/2002 e 1.228 do CC/1916. Sustenta, em síntese, ser devido o percentual de 50% (cinquenta por cento...) sobre o valor das parcelas a que teria direito da rescisão ao termo do contrato, à t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080424101 SC 2008.042410-1 (Acórdão)

com as cláusulas nela fixadas. O artigo 221 do Código Civil dispõe: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado... E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA SEU PRONTO..., pois sua fixação não observou os parâmetros das alíneas "a", "b" e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20080424101 SC 2008.042410-1 (Acórdão)

, demonstrando concordância com as cláusulas nela fixadas. O artigo 221 do Código Civil dispõe: Art. 221. O instrumento particular... DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE.... 2010.023305-7, referente aos autos n. 008.0...

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

e danos e lucros cessantes (artigo 603 do CC) solicitado na inicial”. O mais alegado nos embargos é matéria de apelação... o Oficial de Justiça a avaliação do veículo, com observância do disposto no artigo 172, parágrafo 2º do CPC. Int. -ADV... A - Vistos. Fls.143: Primeiramente, providencie o Exequente o recolhimento...

Pg. 55. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/11/2014

ajuste”, conforme determina o art. 603 do Código Civil . Apelação desprovida. 3. No Apelo adesivo. Sempre que se quiser... atacada, por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 514, inciso II, do CPC).” (...) (TJES, AR na Ap. Cível ... DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. APLICAÇÃO DO ART. 603 DO CC . C...

LB

Luis Baptista -

Estudo referente à cláusula de Vigência e do Término do contrato

ao final do contrato. O artigo 603 do Código Civil de 2002 não permite à CONTRATANTE isentar-se de todo ônus ou encargos... inicial será voltada à duração do contrato. Segundo o art. 598 do Código Civil de 2002, o prazo máximo do contrato é..., em análise do artigo 599 do Código Civil de 2002, complementa, explicando ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 582156 SP 2014/0235462-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 582156 SP 2014/0235462-8 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 582.156 - SP (2014/0235462-8... DOMICIANO MARTINS DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO... admitiu o recurso especial apresentado por Randi Asseplim Imobiliária e Admin...

Pg. 6060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

Pg. 6060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014 603 do CC, sustentou a existência de conexão entre as demandas... a Autora que as duas ações (a que tramita na 8ª Vara Cível de Guarulhos 775/11, e esta, que tramita na 1ª Vara Cível... de Guarulhos 1838/11), deveriam ser julgadas em conjunto. Porém, como b...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

remuneratórios fixados na Lei de Usura, Decreto 22.626/33, não se aplicando, ainda, os artigos 591 e 406 do Código... interpretação do art. 603 do CC. Pelo que se depreende do até aqui exposto, os autores cumpriram na integralidade a avença..., inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do feito, de...

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