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28 de julho de 2015
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, defiro o requerimento de penhora online. Declaro... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.” No mais mantenho a decisão anterior. Int. P.R.I.C. Após as cautelas.... 01. Com fundamento no artigo 125, inciso IV do Código de Proces...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 93129620138190209 RJ 0009312-96.2013.8.19.0209

ou protelatórias (Artigo 130 do Código de Processo Civil). Nessa senda, ao magistrado cabe a avaliação da necessidade ou não... (Artigo 130 do Código de Processo Civil). Nessa senda, ao magistrado cabe a avaliação da necessidade ou não da produção... devido à Autora, portanto, a teor do que dispõe o artigo 333, inciso...

Recurso Cível: 71005375985 RS

DO ART. 603 DO CC. INDEVIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível ...

Recurso Cível: 71005239306 RS

nos termos do artigo 603 do CC, razão pela qual é incabível a cobrança do valor de R$ 800,00 como requer o autor. Do mesmo modo... salário mínimos nos termos do artigo 9º da Lei 9.099/95. Mantidas as disposições sentenciais nestes aspectos... PELO SISTEMA EM COMODATO NA INSTALAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE RESSARCIM...

APELAÇÃO: APL 466684120118190001 RJ 0046668-41.2011.8.19.0001

e 603 do Código Civil. Por fim, para a fixação dos honorários sucumbenciais, o juiz estará adstrito ao disposto no art... quanto à fluência do contrato em mais uma renovação, verificada em 01/10/09, constatando-se do pacto que a faculdade... da autora, este questionando a fixação da verba honorária com base no §4º do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 466684120118190001 RJ 0046668-41.2011.8.19.0001

assinalado, à renovação de novo período contratual. Inteligência dos artigos 473 , 475 e 603 do Código Civil . Por fim... que se atentar para o que dispõe o Código Civil : Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa... a situação. Ressalte-se a possibilidade de aplicação, por analogia, da previsã...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005375985 RS

. 603 do Código Civil Brasileiro ”. Pois bem, em que pese a redação desta cláusula ser sutilmente distinta da apreciada no... decorrente da inadimplência do contratante. cláusula contratual que não se considera abusiva. aplicabilidade do art. 603 do CC... a cláusula 6.5 do contrato, a decisão merece ser reformada. No c...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005239306 RS

do artigo 603 do CC, razão pela qual é incabível a cobrança do valor de R$ 800,00 como requer o autor. Do mesmo modo... salário mínimos nos termos do artigo 9º da Lei 9.099/95. Mantidas as disposições sentenciais nestes aspectos... enquadra-se como o consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (...

COAD

COAD -

Rompimento de contrato gera dever de indenizar

pela aplicação da média mensal de toda a contratação, dividida pela metade (art. 603 do Código Civil ). O julgador levou...

Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

, 123, 389, 397, 603, 676, 678 e 944, parágrafo único, do CC/2002, além de divergência jurisprudencial, argumentando: 1... resultado de julgamento. As partes interpuseram recurso especial, ambos manejados com fulcro no art. 105, III, a e c.... Petrobrás alegou ofensa aos arts. 125 do CC/02 e 21 e parágrafo único 267, V...

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