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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 3139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. Sendo o contrato bilateral um ajuste mútuo de vontade, englobando direitos e deveres para... especial, aduz a parte recorrente que o aresto hostilizado, além de contrariar o art. 476 do Código de Processo Civil...Pg. 3139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014 RESPONSABILIDADE CIV...

Apelação: APL 1428728320108260100 SP 0142872-83.2010.8.26.0100

de cobrança em réplica, sem amparo no contrato ou na disciplina legal (CC, art. 603). Recurso improvido..../2014 Hamid Bdine RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA PELO TOMADOR.... LIQUIDAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CC. Aquele que de...

Pg. 1118. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

parcepção de verbas previstas no Código Civil pelo descumprimento do contrato (art. 603). INVIABILIDADE. Regime de natureza...º da Lei 8.666/93, na L. C. 101/2000, Lei 4.320/64 e nas instruções 2/2002 do Tribunal de Contas, para produzir... ao estabelecer a duração improrrogável de até 06 (seis) meses (art. 1...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1129462502 PR 1129462-5/02 (Acórdão)

inteligência do artigo 603 do Código Civil, transcrevo trecho do acórdão: "No caso em tela, verifica-se que não há... não inibe a percepção de indenização nos termos da lei, na espécie do art. 603 do CC, o qual transcrevo: "Art. 603.... AO INVÉS, NOS TERMOS DO ART. 603, CC/2002 (ANTIGO ART. 1.228, CC/1916), FICA A EMP...

Pg. 104. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2014

antes de concluída a prestação não exime o mandante do pagamento da verba acordada, nos termos do art. 603 do Código Civil c/c... ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVADO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AFRONTA AO § 2º DO ART. 4º DA LEI ... o estabelecido pelo § 2º do artigo 4º da Lei 9.307/96, poi...

Apelação: APL 1071354720098260005 SP 0107135-47.2009.8.26.0005

unilateral e imotivada da avença. Inexistência de justa causa para a despedida. Aplicação da regra a que alude o art.... 603, do CC. Hipótese em que o autor faz jus à metade da remuneração que lhe caberia, a contar desde o momento...

Apelação: APL 365227120098260564 SP 0036522-71.2009.8.26.0564

). Utilização do parâmetro legal contido no artigo 603 do CC. Indenização limitada a metade da remuneração devida até... de serviço contínuo, por prazo determinado. Denúncia vazia. Inadimplemento contratual não demonstrado (CPC, art. 333..., II). Multa compensatória devida. Redução determinada em face da abusividade do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 444606 01581-2005-053-03-00-9

reparação prevista no art. 54 da Lei 8.666/93, invocando, ainda, a aplicação do art. 603 do Código Civil. Postularam... da igreja da cidade, desrespeitando o art. 79 da Lei 8.666/93, que determina a forma escrita para a rescisão... a redação do art. 114 da Constituição da República, motivando seu convencimento na tese...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 439806 01592-2005-053-03-00-9

legal do contrato. Assim o toer do art. 603 do Código Civil. Não pagou o Município aos Autores remuneração vencida... do contrato há de gerar para o distratante obrigação de indenizar. Amparo legal para isto dá o art. 54 da mesma Lei 8.666... expressamente prevista no citado artigo 37, IX, Constituição Federal, que ex...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 684499 6844/99

que sua devolução ao legítimo dono, o empregador, era um dever legal, na forma do art. 603, do Código Civil. Resta, então..., em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do processo, conforme artigo 83 e incisos da Lei Complementar n. 75/93... fiscalizador. Por outro ângulo, argumentou que, na realidade, o recla...

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