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29 de janeiro de 2015
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

de penhora, depósito ou caução (art. 736, c.c. art. 738, do CPC, com redação da Lei 11.382, de 06/12/06).Observe... monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Autorizo a utilização das condições previstas no artigo 172..., parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digita...

Pg. 145. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/01/2015

), o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), na forma do art. 603 do Código Civil, acrescido de correção monetária... do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler 10 Apelação Cível 0206392-81.2011.8.19.0001 (02) 050... PERLINGEIRO OAB/RJ-096965 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER DECISÃO: ...Po...

Pg. 253. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2014

do serviço. Nos termos do artigo 603 do Código Civil, devido o pagamento de metade do valor ajustado. Os honorários de advogado... no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo-se, na íntegra a sentença... desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela L...

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. Da mesma forma, se não houve culpa da ré-reconvinte pela rescisão, deve ser aplicado o artigo 603 do Código Civil... de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, a considerar, especialmente... dia 10 do mesmo mês, tendo os autores realizado depósito em conta bancá...

Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10%, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Após.... Quanto ao mérito a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... 603 do Código Civil, ressaltado inclusive na parte inferior d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 586924 GO 2014/0248118-8

dos Advogados c/c artigo 603, do Código Civil. 5. Se o agravo regimental limita-se em repetir os mesmos argumentos expendidos... 585,II, do CPC e o disposto no artigo 24 da Lei 8.906/94. 3. O pagamento dos honorários não está condicionado... recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 603 do Código Civi...

Pg. 4637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

do artigo 14 do Código de Ética dos Advogados c/c artigo 603, do Código Civil. 5. Se o agravo regimental limita-se em repetir... e certo exigível, ao teor do artigo 585,II, do CPC e o disposto no artigo 24 da Lei 8.906/94. 3. O pagamento... e desprovido." (e-STJ fls. 136/137) No recurso especial, o recorrente alega...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050072107 RS

permite a denúncia da contratação por quaisquer das partes. Sustenta que o artigo 603 do Código Civil é inaplicável no... vincendos de 05/05/2011 a 05/08/2013 cuja cobrança é embasada no artigo 603 do Código Civil. Assinale-se que a diferença... a contratação sem ônus às partes, não há que se falar em aplicabilidade d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4280761520108190001 RJ 0428076-15.2010.8.19.0001

8 se mostra razoável, bem como se a 1 multa fixada nos termos do artigo 603 , do Código Civil , apontada na cláusula 11... do contrato” (artigo 603 , parte final, do Código Civil ), conforme se constata do teor da cláusula contratual já... artigo 2º , da Lei 8.078 /90, e a apelada no conceito de fornecedora de serv...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14118264320148120000 MS 1411826-43.2014.8.12.0000

ou sucumbência, pertencem ao advogado, sendo este um direito autônomo, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94. 2. No caso... ou sucumbência, pertencem ao advogado, sendo este um direito autônomo, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94. No entanto... de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 585, ...

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