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28 de junho de 2016
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

da multa prevista na avença é idêntica àquela do art. 603 do Código Civil, não havendo que se falar em redução. Ao final... dos serviços, pela ré, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Não há qualquer prova... VINCENDOS À RESCISÃO SANÇÃO LIVREMENTE PACTUADA E QUE FOI DECLARADA ...

Protocolo n. 37435 / 2016 - Apelação - 23/06/2016 do TJMT

DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA PRORROGADA – ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL... competência sedimentada pelo instituto da prorrogação. O artigo 603 do Código Civil não se aplica a espécie por força do artigo... a preliminar de nulidade parcial da sentença. Conforme norma expres...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2016

– AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA PRORROGADA – ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE... pelo instituto da prorrogação. O artigo 603 do Código Civil não se aplica a espécie por força do artigo 593... DO ART. 3º §1º II/Lei 6.194/74/MP 451/08 -SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIAL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2126746720138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

estabelecidos no contrato de mútuo, ao patamar previsto no artigo 406 , do Código Civil , bem como a restituição das notas... do art. 6º A, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, incluído pela Resolução do Órgão Especial . 22, de 2013..., seja a sanção fixada consoante o artigo 603 , do CC . Postula, out...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3427631820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

estabelecidos no contrato de mútuo, ao patamar previsto no artigo 406 , do Código Civil , bem como a restituição das notas... do art. 6º A, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, incluído pela Resolução do Órgão Especial . 22, de 2013..., seja a sanção fixada consoante o artigo 603 , do CC . Postula, out...

Andamento do Processo n. 201573001365 - Procedimento Comum - 16/06/2016 do TJSE

PELO ART. 10, § 2º, DA LEI N.º 9.790/99.OUTROSSIM, A JURISPRUDÊNCIA VEM ADMITINDO A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA... ENTRE AS PARTES PERSISTIU POR TEMPO INDETERMINADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL..., DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/200...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/06/2016

LUCRATIVIDADE EXIGIDA EM LEI, AO CONTRÁRIO, ATENDE UMA DAS CLÁUSULAS ESSENCIAIS EXIGIDAS PELO ART. 10 , § 2º , DA LEI N.º 9.790... POR TEMPO INDETERMINADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL , MAS, SIM, DO ART. 599... DOS PARÁGRAFOS 6º E 8º DO ART. 477 DA CLT ; 10) LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069410942 RS

603 do Código Civil (cláusula 6.3 – fl. 10), foi previsto o pagamento por metade da retribuição relativa aos meses... RESCINDIDO O PACTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6º, VII, DO CÓDIGO... de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), cabia à apel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1361072820128260100 SP 0136107-28.2012.8.26.0100

da remuneração que seria devida à Autora, nos termos do artigo 603 do Código Civil (sem prejuízo da multa contratual), notando... o processo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do antigo Código de Processo Civil, quanto à Requerida Setpar, e PODER... Código de Processo Civil, quanto à Requerida Setpar, E SENTENÇA DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161000420148260008 SP 1016100-04.2014.8.26.0008

tanto, indenização pela metade do que receberia até o fim do contrato, nos termos do art. 603 do Código Civil , perfazendo... o art. 603 do Código Civil , para bem situar a questão trazida à baila. “Art. 603. Se o prestador de serviço for.... No tocante ao disposto no art. 603 do Código Civil , Nelson Rosenwald esclar...

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