Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10100949020148260004 SP 1010094-90.2014.8.26.0004

do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão... do imóvel e no art. 603 do CC. Requer o pagamento da quantia de R$ 31.500,00, atualizada e com juros de mora a partir de agosto... Paulo Registro: 2016.0000715249 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Andamento do Processo n. 1005366-90.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum - 09/09/2016 do TJSP

no art. 603 do Código Civil , além da multa contratual no valor de R$ 44.800,00, bem como lhe seja deferida a busca..., exige glosa, uma vez que a inserção de cláusula penal no contrato (fls. 30), afasta a aplicação do art. 603 do Código..., que, a bem da verdade, foi pequeno e por isso perfeitamente tolerável.A suspe...

Andamento do Processo n. 2015/0121011-1 - Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ

pelo recorrente. Recurso especial: alega violação do art. 603 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta...Andamento do Processo n. 2015/0121011-1 - Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ (1944) RECURSO ESPECIAL 1.534.129... E OUTRO (S) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COB...

Pg. 3973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

interposta pelo recorrente. Recurso especial: alega violação do art. 603 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta... ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (1945) RECURSO ESPECIAL 1.545.178 - CE (2015/0180925-4)...

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

tocaria ao termo legal do contrato, conforme disposto no art. 603 do Código Civil, além da multa contratual no valor... (fls. 30), afasta a aplicação do art. 603 do Código Civil, daí porque é devida, na hipótese, apenas a multa ajustada... a fase cognitiva da demanda.Nesta linha é que homologo referido acordo, e o faç...

Inteiro Teor. : 8807520125240002

já foi suprida pelo deferimento da indenização prevista no art. 623 do Código Civil. Observe que a maior parte..., são devidos os honorários pela mera sucumbência, nos moldes da legislação civil (artigo 5º da Instrução Normativa n. 27... de então ao termo legal do contrato” (art. 603 do CC). Assim, considerando que es...

Andamento do Processo n. 1006521-34.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - 02/09/2016 do TJSP

, consoante artigos 408, 571, 603, todos do Código Civil, mas exigir essa multa e mais todas as mensalidades vincendas... a compensação (art. 85, § 14, do CPC).Pela litigância de má-fé, condeno a embargada a pagar à parte contrária multa de 10...Andamento do Processo n. 1006521-34.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução -...

Andamento do Processo n. 0718631-72.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/09/2016 do TJDF

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Decido. O feito comporta julgamento... em razão do valor da causa, uma vez que, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 9.099 /95, a opção pelo procedimento..., o que faço com fundamento no art. 487 , I , do Código de Processo Civil , para con...

Andamento do Processo n. 0718631-72.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/09/2016 do TJDF

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento... em razão do valor da causa, uma vez que, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 9.099/95, a opção pelo procedimento... com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2016

de 50% do vincendo é aceitável pelo ordenamento jurídico, consoante artigos 408, 571, caput, e 603, todos do Código Civil..., inciso III, letra “b” do Novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem...Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Ju...

×