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06 de julho de 2015
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

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COAD -

Rompimento de contrato gera dever de indenizar

pela aplicação da média mensal de toda a contratação, dividida pela metade (art. 603 do Código Civil ). O julgador levou...

Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

, 123, 389, 397, 603, 676, 678 e 944, parágrafo único, do CC/2002, além de divergência jurisprudencial, argumentando: 1... resultado de julgamento. As partes interpuseram recurso especial, ambos manejados com fulcro no art. 105, III, a e c.... Petrobrás alegou ofensa aos arts. 125 do CC/02 e 21 e parágrafo único 267, V...

Rompimento de contrato gera dever de indenizar

de toda a contratação, dividida pela metade (art. 603 do Código Civil ). O julgador levou em conta o fato de que a natureza... Eduardo João Lima Costa e Voltaire de Lima Moraes. Processo 70062275599 Rompimento de contrato gera dever de indenizar...

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Rompimento de contrato gera dever de indenizar

pela aplicação da média mensal de toda a contratação, dividida pela metade (art. 603 do Código Civil). O julgador levou... o voto do relator os Desembargadores Eduardo João Lima Costa e Voltaire de Lima Moraes. Processo 70062275599 FONTE: TJ-RS Rompimento de contrato gera dever de indenizar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40086120220138260001 SP 4008612-02.2013.8.26.0001

disposta no artigo 603 do Código Civil, ou ainda, não sendo o caso, a multa reduzida deveria corresponder a soma... de redução que fica ao prudente arbítrio do magistrado. Incidência do artigo 413 do Código Civil. Procedência. Sentença... que nos termos do artigo 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2568682120148190001 RJ 0256868-21.2014.8.19.0001

, em consonância com o teor do art. 603 do Código Civil. -Quanto ao valor referente aos processos excedentes a 30 por mês... da prerrogativa prevista no art. 413 do Código Civil que permite reduzir equitativamente a pena convencional, quando o montante... se entenda como devida a multa pela rescisão contratual, que o f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062275599 RS

violação aos artigos 113 , 187 e 603 do Código Civil . Fundamenta o quantum indenizatório pleiteado na metade da média... EXPECTATIVA. Redação do art. 113 do Código Civil : Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa...-fé e os usos do lugar de sua celebração. Da mesma forma, reza o art. 422...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10115100003496001 MG

, consoante norma inserta no §2º, do art. 79 da Lei 8.666/1993. - Se os honorários fixados pela sentença atendem... o art. 79, § 2º, da Lei 8.666/1993: Art. 79 A rescisão do contrato poderá ser: (...) § 2º - Quando a rescisão ocorrer... artigo 603 do CC/2002, cuja incidência foi corretamente afastada pelo magistr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1387667 SP 2012/0258145-4

DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E COM RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DO ART. 494 DO CPC. II - RECURSO... RESCISSORIUM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NOS ARTS. 1.220 E 1.228 DO CÓDIGO CIVIL... DE 1916 (CC/2002, ARTS. 598 E 603). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENT...

Pg. 1419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

E 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CC/2002, ARTS. 598 E 603). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR... RELATIVAS AO QUINTO ANO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E COM RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DO ART...Pg. 1419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015 (3138) RECURSO ESPEC...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10695101/artigo-603-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002