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03 de setembro de 2015
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Apelação Cível: AC 70058692492 RS

da retribuição que está por vencer, consoante dispõe o art. 603 do CC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME...Apelação Cível AC 70058692492 RS Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2015 - 2/9.... (Apelação Cível 70058692492, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058692492 RS

do Código Civil : “Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar... . Tampouco seria o caso de redução equitativa (art. 413 , do Código Civil ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ... da sentença até o efetivo pagamento, na forma do art. 20 , § 4º , do Códig...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

o outro contratante com antecedência mínima de 30 dias. Nesse quadro, não há falar em incidência da regra do art. 603 do Código Civil... indevida aplicação da norma prevista no art. 603 do Código Civil ao caso concreto, subsistindo hígido, no restante, o titulo... de Pardinho Ltda Epp - Certifico e dou fé que nos term...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10239140005319001 MG

DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL . Versando a demanda sobre questão meramente negocial, alheia... do contrato, nos exatos termos do art. 603 do Código Civil . (TJMG - Apelação Cível 1.0693.08.074562-5/001, Relator (a): Des.... Nesse sentido é clara a dicção do art. 10 da Lei 1.060 /50: Art. 10. São i...

Embargos de Declaração: ED 1330435902 PR 1330435-9/02 (Acórdão)

.RESCISÃO CONTRATUAL INJUSTIFICADA.RECONHECIMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.PENALIDADE DO ARTIGO 603, DO CÓDIGO CIVIL.CÓDIGO... E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A APELADA NA PENALIDADE DO ARTIGO 603, DO CÓDIGO CIVIL... do Paraná Embargos de Declaração Cível 1330435-9/01 e 1330435-9/02 fl...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21398415420158260000 SP 2139841-54.2015.8.26.0000

(cláusula IV, item 6.1), diante do que dispõe o artigo 603 do Código Civil (“Se o prestador de serviço for despedido sem justa... da impugnação no prazo do paragrafo 1º do artigo 475 J do Código de Processo Civil” (Agravo de instrumento 0083947... da execução Artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03 Impo...

Embargos de Declaração: ED 1330435901 PR 1330435-9/01 (Acórdão)

.RESCISÃO CONTRATUAL INJUSTIFICADA.RECONHECIMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.PENALIDADE DO ARTIGO 603, DO CÓDIGO CIVIL.CÓDIGO... E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A APELADA NA PENALIDADE DO ARTIGO 603, DO CÓDIGO CIVIL... do Paraná Embargos de Declaração Cível 1330435-9/01 e 1330435-9/02 fl...

Pg. 9129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

foram rejeitados (e-STJ, fls. 492-494). No recurso especial, o ora agravante alegou violação dos arts. 535, do CPC, 603, 662, parágrafo único, do Código Civil (e-STJ, fls. 504-514)..... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2.OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... de Jan...

Pg. 9130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, DJe 7/8/2012. De mais a mais, quanto à violação do art. 603 e 662, parágrafo único do Código Civil,... que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo do acórdão do Tribunal de origem. Ausência de violação ao art... fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do ora agravante, não havendo viol...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

603 do Código Civil, inclusive, determina que a dispensa do prestador de serviços sem justa causa obriga a outra parte... de Conduta celebrado pelo réu com o Ministério Público do Consumidor, e, que o artigo 940 do CC não tem aplicação à hipótese... EM 50% DOS VALORES VINCENDOS À RESCISÃO SANÇÃO LIVREMENTE PACTUADA E ...

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