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18 de setembro de 2014
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de R$2.000,00, referente à indenização prevista no art. 603 do Código Civil, com os ônus de sucumbência impostos por lei... de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo nos termos do artigo 475-L do Código de Processo Civil só será... julgamento, a teor do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil....

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca..., devendo ser respeitada a gratuidade processual deferida, na forma do artigo 12 da Lei Federal 1.060/50. Certificado... do Código Civil, com os ônus de sucumbência impostos por lei (fls. 58/64 e 07/13 ...

Apelação: APL 91903888620098260000 SP 9190388-86.2009.8.26.0000

Ocorrência de revelia (CPC, 319) Aplicação da norma-regra prevista no inciso II, do art. 330, do Código de Processo Civil...: incidência do art. 603 do CC Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO..../2014 Alberto Gosson Processo Civil Cerceamento de defesa Julgamento antecipado da lide (CPC, 330, II) Cabimento....

Pg. 370. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2014

acordada, nos termos do art. 603 do Código Civil c/c art. 14 do Código de Ética da OAB. 3. Os embargos de declaração tem... do Código Civil Brasileiro, reputa-se verificada a condição suspensiva quando o contratante obsta, de forma maliciosa... a finalidade de esclarecer possíveis contradições, obscuridades e/ou omiss...

Pg. 2439. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

que o artigo 603 do Código Civil prevê a indenização de 50% pela rescisão unilateral do contrato de prestação... sabor lotérico que o art. 253 n. II do Código de Processo Civil almeja proibir. Não se pode, nessa conjuntura, premiando... em primeiro lugar (6.05.20140). Ante o exposto, com fundamento no inciso V do art....

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 12/09/2014

por base e fundamento, o art. 593, 599 e 603 do Código Civil Brasileiro. No entanto, o que se constata dos autos é o fato... que a Petição Inicial da reclamante não apresenta nenhum dos vícios elencados no Parágrafo único do art. 295, do Código... e onerosidade, cumprindo assim os requisitos do art. 3º da CLT e que só...

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

a aplicação do artigo 603 do CC no que se relaciona ao pagamento das fases cumpridas e não pagas e a aplicação do artigo 676... de serviços jurídicos 4780/00018 que tinha por objeto a prestação de serviços advocatícios em prol das rés e das empresas... da perda de chance em receber os honorários sucumbenciais em va...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

-se perfeitamente cabível, no caso, a aplicação da multa prevista no artigo603 do Código Civil, pois evidenciada a resilição... e, certamente, perceberiam a remuneração correspondente. Têm, os autores, portanto, conforme dispõe o artigo 603 do Código..., e ainda, pela análise do “Contrato de Prestação de Serviços Juríd...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

prevê o artigo 603 do Código Civil. Uma vez que os autores sucumbiram em parte mínima com relação ao pleiteado..., do Código de Processo Civil. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: EVANDRO VENANCIO DA SILVA (OAB 288219/SP) Processo..., do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: ELAIN...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2014

.” Importante ressaltar ainda que de acordo com o artigo 603 do Código Civil “Se o prestador de serviço for despedido... de então ao termo legal do contrato.” Portanto, de acordo com a regra do artigo 603 do Código Civil, se o prestador... pelos serviços a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Em consonância com o a...

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