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22 de maio de 2015
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Apelação: APL 13198880 PR 1319888-0 (Acórdão)

, da Lei 11.442/2007. Ônus da prova do Autor, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil por ser... - APLICAÇÃO DO ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROVIMENTO PARCIAL COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS... - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO C...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

- AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL... ARTIGO 11, §5º DA LEI 11.442/2007 - ATRASO NA DESCARGA DO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE CHEGADA NO... ENDEREÇO DE DESTINO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO - ARTIG...

Pg. 2233. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/05/2015

das atividades da autora, aplicam-se os termos do art. 603 do Código Civil c/c o art. 27, § 1º, da Lei 4.886/65, onde.... 43 da Lei 4.886/65 prevê: Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del... disposição legal. Nesse sentido, o art. 37, da Lei 4.886/65 apenas autoriz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000220098260457 SP 0009000-02.2009.8.26.0457

sem justa causa e sem prévio aviso à contratada Indenização devida nos moldes do artigo 603 do Código Civil e dos artigos 27 , j... artigo 603 do Código Civil , consistente em ser ressarcida por inteiro da retribuição vencida e por metade do valor.... A representada deve demonstrar os justos motivos para a sua rescisã...

Apelação: APL 13110415 PR 1311041-5 (Acórdão)

, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (fls. 139/150), sustenta a apelante não ter... CONTRATUAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA. 8ª, 9ª e 10ª CÂMARAS CÍVEIS. ART. 90, INCISO..., o que não ocorreu. Ao final, protesta pela aplicação subsidiária...

Apelação: APL 90000220098260457 SP 0009000-02.2009.8.26.0457

e sem prévio aviso à contratada – Indenização devida nos moldes do artigo 603 do Código Civil e dos artigos 27, "j" e 34... da Lei 4.886/65 – Ação procedente. Recurso da autora provido e apelo adesivo da ré improvido....

Pg. 3802. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

DOS HONORARIOS CONTRATAD OS NO LIMITE DO SERVICO JURIDICO PRESTADO. ARTIGO 603 DO CODIGO C IVIL. AVENCA ENTABULADA... DO ARTIGO 593 DO CODIGO CIVIL. 2 - NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DA OAB, A REVOGACAO DO MANDATO JUDICIAL... DO SERVICO EFETIVAMENTE PR ESTADO . 3 - SEM RAZAO O CAUSIDICO AO CALCAR SUA PRETENSAO E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 710155020058260100 SP 0071015-50.2005.8.26.0100

rejeitado. Isto porque de acordo com o que estabelece o artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 520... do demandado, devido o recebimento de indenização a este título, nos moldes do artigo 603, do Código Civil: “Se o prestador... Não cabimento Hipótese prevista no artigo 520, inciso IV, do Código de ...

Apelação: APL 710155020058260100 SP 0071015-50.2005.8.26.0100

prevista no artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil – Ausência dos requisitos do artigo 558, do mesmo diploma legal... do contrato antes do prazo final convencionado – Indenização calculada nos termos do art. 603, do CC – Indenização por dano moral...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13198880 PR 1319888-0 (Acórdão)

CAUSA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO... DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO - DEMORA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 11, §5º DA LEI ... - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO - ARTIGO 333, INCISO I, DO ...

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