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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Andamento do Processo n. 0016543-33.2011.8.26.0248 - Apelação - 24/05/2016 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Paulo Roberto... CONTRAPOSTO PARA FAZER JUS AO DISPOSTO NO ART. 603 DO CC. ADEMAIS, PREJUÍZO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRAN...

Pg. 1801. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

COM O ARTIGO 31 DO ESTATUTO. REVISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA... - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃ...

Apelação Cível: AC 70069183986 RS

O INGRESSO DE TERCEIROS NO LOCAL. AFASTAMENTO, ENTRETANTO, DA PENALIDADE PREVISTA NO ART.603 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE... COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO... PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70069183986, Décima Oitav...

Andamento do Processo n. 2011/0306517-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

no art. 603 do Código Civil. Sustentou que o acórdão recorrido não se manifestou acerca da incidência do artigo 413... do artigo 623 do Código Civil)." (e-STJ, fls. 787-786). Defendeu a inviabilidade da indenização prevista no art. 623..., em suma, violação aos arts. 397, 413, 603, 623 do Código Civil; 20, § 4º, 128, ...

Pg. 6386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

e não de empreitada. Afirmou, ainda, que a indenização deveria seguir o previsto no art. 603 do Código Civil....-fé e lealdade que devem presidir mesmo as relações negociais, a teor do art. 422 do Código Civil.Dano material...-se do parágrafo único, do artigo 459, do Código de Processo Civil; e) omissão pela ausência ...

Andamento do Processo n. 2014/0292087-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

alegou violação dos artigos 165, 458, 515, § 1º, 535, 472, 568, 603 e 618 do revogado Código de Processo Civil e 50, 1.023... e 1.024 do Código Civil. Afirmou que o acórdão estadual é omisso, que não tem legitimidade para a execução, já que não foi.... PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 5...

Pg. 5532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

, 458, 515, § 1º, 535, 472, 568, 603 e 618 do revogado Código de Processo Civil e 50, 1.023 e 1.024 do Código Civil. Afirmou... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CC. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DE ILIQUIDEZ NO TÍTULO.... APELO PROVIDO EM PARTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 165433320118260248 SP 0016543-33.2011.8.26.0248

morais ao Autor. Sustenta a aplicação do art. 603 do Código Civil, argumentando que o contrato vigia por prazo.... 603 do Código Civil, as partes estabeleceram o prazo de 12 (doze) meses de vigência do contrato, a partir de 01/06/2008... mediante duplicata mercantil. Ausência de reconvenção ou pedido contraposto para ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069183986 RS

LOCAL. AFASTAMENTO, ENTRETANTO, DA PENALIDADE PREVISTA NO ART.603 DO Código Civil, DIANTE DA EXPRESSA RENÚNCIA PREVISTA... aplicável ao caso, portanto, a penalidade prevista no art. 603, do Código Civil1, como defendido pelo autor... qualquer invalidade da Cláusula 78.I, que estabelece a renúncia à regra do art. 603 d...

Apelação: APL 165433320118260248 SP 0016543-33.2011.8.26.0248

mediante duplicata mercantil. Ausência de reconvenção ou pedido contraposto para fazer jus ao disposto no art. 603 do CC. Ademais, prejuízo material não demonstrado. Recurso improvido....

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