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10 de fevereiro de 2016
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1176920148260270 SP 0000117-69.2014.8.26.0270

603 do Código Civil eis que, nos termos da cláusula 5 do Contrato de Prestação de Serviços, as partes afastaram... exigida consoante a norma inserta no artigo 603 do CC. Desfazimento do contrato por mútuo acordo não demonstrado. Recurso... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000019679 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Apelação: APL 1176920148260270 SP 0000117-69.2014.8.26.0270

de aviso prévio de 30 dias. Exclusão da multa exigida consoante a norma inserta no artigo 603 do CC. Desfazimento do contrato por mútuo acordo não demonstrado. Recurso desprovido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 1094545920078260004 SP 0109454-59.2007.8.26.0004

comprovada a onerosidade excessiva, até mesmo ante a previsão contida no artigo 479 , do Código Civil de 2002 . No caso... antecipada, devendo, assim ser condenada correspondente a 50% do valor das mensalidades vincendas, nos termos do artigo 603... do Código Civil . Acrescenta que os reajustes contra os quais se insu...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1898002620075080205 0189800-26.2007.5.08.0205

, o art. 19-A da Lei 8.036/90, a Lei 8.112/90, os artigos 166, I a VII; 171, I e II; 182; 594; 597 e 603 do Código... por advogado (folhas 88-89), que não tem legitimidade para fazê-lo, nos termos do art. 12, I, do Código de Processo Civil... e suficiente para negar-lhe seguimento, nos termos do art. 557 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 225557320108220001 RO 0022555-73.2010.822.0001

há que se falar na aplicação do disposto no art. 603 do Código Civil . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos.... Afirma que, ante a inexistência de cláusula penal, é de se aplicar a regra do art. 603 do Código Civil . Diz... do Código Civil que assim estabelece: CC Art. 603 . Se o prestador de serviço for despedido s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10117024611

, a Administração Pública deve indenizar o contratado nos termos do artigo 603 do Código Civil . (TJ/MS, AC 2649 MS 2006.002649-7, rel... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º F DA LEI 9.494 /97 - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de...

Apelação: APL 1568072520128260100 SP 0156807-25.2012.8.26.0100

do art. 603 do CC afastada. Dano moral não caracterizado. Recurso provido em parte....

Andamento do Processo n. 2014.021533-6/0003.00 - Agravo de Instrumento - 18/12/2015 do TJRN

EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.... 535 , I e II , do Código de Processo Civil , não assiste razão à recorrente, ao haver sido suficientemente discutida.... PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 , I E II DO CPC : ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO E ...

Pg. 9. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2015

. POSSIBILIDADE. ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 4. Não há falar... jurisprudência do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA-PETI...

Andamento do Processo n. 0050941-54.2010.8.17.0001 do dia 17/12/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00570 Processo Nº: 0050941-54.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Marcel Vitor de Souza Advogado: PE000776B - Roberto Valença de Siqueira Réu: N.B.

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