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19 de abril de 2015
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 3390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

de indenização por dano moral, improvido. Nas razões recursais (fls. 244-248), o recorrente alega ofensa ao art. 603 do Código Civil... protelatório, tal como previsto no art. 17, Inciso VII, do CPC, que é aplicável a todos os litigantes, estejam ou não...-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na se...

Pg. 261. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2015

de juros de mora e correção monetária, previsto no artigo 1º-F da Lei federal 9.494, de 10 de setembro de 1997... DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS NO LIMITE DO SERVIÇO JURÍDICO PRESTADO. ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL. AVENÇA ENTABULADA... natalina no mês do natalício do servidor encontra amparo no artigo 1º da Lei Complemen...

Pg. 262. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2015

sua pretensão executiva no artigo 603 do Código Civil, que, além de ser inaplicável por força do artigo 593 deste mesmo diploma..., causando a morte deste. Inteligência do art. 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A mera.... INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTR...

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

do artigo 603 do Código Civil, devendo o valor devido ser calculado pela média dos três meses anteriores à cessação... com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil e o faço para determinar que a autora seja IMITIDA... da condenação, nos termos do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil. Ressal...

Pg. 1160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

ao caso os artigos 473, 599 e 603 do Código Civil. III. No que toca à exigência do pagamento dos valores gastos... de aplicação do artigo 473 do Código Civil, porque o pagamento integral das despesas com o banheiro químico já repara o vulto... do investimento realizado. IV. Diante do exposto, nos termos do artigo 269,...

APELAÇÃO: APL 3060285420108190001 RJ 0306028-54.2010.8.19.0001

e, por metade, a que perceberia até o termo final do contrato. Art. 603 do Código Civil. Manutenção do valor da indenização... em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, que se mostram condizentes com o trabalho... contratante, ou mesmo pelo autor da obra literária, ônus que cabia à parte r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3060285420108190001 RJ 0306028-54.2010.8.19.0001

, por inteiro, da retribuição vencida e, por metade, a que perceberia até o termo final do contrato. Art. 603 do Código Civil... (lucros cessantes), o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), na forma do art. 603 do Código Civil. Decisão Ação... art. 603 do Código Civil - segundo o qual, se o prestador de serviço fo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3060285420108190001 RJ 0306028-54.2010.8.19.0001

), na forma do art. 603 do Código Civil, acrescido de correção monetária desde a data em as parcelas quinzenais deveriam..., conforme consta do dispositivo da sentença. Razão assiste à Autora quanto à aplicação do art. 603 do Código Civil... do artigo 927 do Código Civil de 2002. No que se refere à quantificação da ver...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 645250 DF 2014/0346461-5

com intuito de prequestionar os art.s 473, 602, 603 do CC/2002 e 515, § 1º e 4º do CPC. O inconformismo não merece... acolhimento. No que se refere a alegação de violação do art. 473, 602, 603 e 623 do CC/2002, quanto ao pedido de indenização... do autor. Rejeitou-se os embargos de declaração opostos com intuito de pr...

Pg. 3509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

os art.s 473, 602, 603 do CC/2002 e 515, § 1º e 4º do CPC. O inconformismo não merece acolhimento. No que se refere... a alegação de violação do art. 473, 602, 603 e 623 do CC/2002, quanto ao pedido de indenização por resilição unilateral... e dos Territórios, que inadmitiu seu apelo nobre manejado com base no art. 10...

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