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02 de maio de 2016
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Andamento do Processo n. 2016/0068236-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

de ser o de arbitramento (art. 596 do Código Civil). No que diz à aplicação do artigo 603 do Código Civil, apesar... a, da Constituição Federal, alegou violação ao art. 603 do CC/2002. Aduziu pela reforma do acórdão recorrido, na medida..., decido. De início, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando aind...

Pg. 5651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

que diz à aplicação do artigo 603 do Código Civil, apesar de comprovada a rescisão unilateral do contrato, não há elementos... a respectiva retribuição pecuniária, de modo que o pedido haveria de ser o de arbitramento (art. 596 do Código Civil). No.... 603 do CC/2002. Aduziu pela reforma do acórdão recorrido, na medid...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

das requeridas ao pagamento de R$ 826.698,84, valor devido com base no art. 603 do Código Civil. Anexaram documentos (fls..., incorrendo em bis in idem. Impugnaram a aplicabilidade do art. 603 do Código Civil, que versa sobre contratos de tempo..., com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Custas pende...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

no art. 603 do Código Civil . Saliente-se que os serviços foram prestados até a rescisão do contrato, ou seja, em abril... do cumprimento do disposto no art. 290 do Código Civil . No entanto, forçoso admitir que houve o consentimento tácito... ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 , I e II, do Código de P...

Andamento do Processo n. 0394161-76.2014.8.21.0001 - 26/04/2016 do TJRS

% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO; E II) CONDENAR A DEMANDADA A PAGAR AO AUTOR A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 603 DO CC/02... ART. 85 , 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE..., ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A PROCURADOR DA PARTE A...

Pg. 58. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/04/2016

(OITOCENTOS REAIS) EM FAVOR DE CADA UM DOS RÉUS, À APLICAÇÃO DO ART. 85 , 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRIGIDOS..., QUE FIXO, AOS PATRONOS DA AUTORA, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85 , 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... DESENVOLVIDO E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FORTE NO ART. 85 , 2...

Andamento do Processo n. 2015/0199949-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(5218) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 760.822 - MG (2015/0199949-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AAPOSTA ESTRATEGIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA ADVOGADO : LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA

Pg. 5140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

CONTRATUAL. A ALTERAÇÃO DO CONCLUÍDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO NÃO

Pg. 7858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

AÇUCAR E ALCOOL, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo

Pg. 7861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

pessoalmente a dona Mariana (...) que não sabe o motivo da rescisão do contrato (...) que a dona Mariluce é a administradora da empresa e a proprietária é a dona Mariana (...) que a BV prestava

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