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22 de dezembro de 2014
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. Da mesma forma, se não houve culpa da ré-reconvinte pela rescisão, deve ser aplicado o artigo 603 do Código Civil... de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, a considerar, especialmente... dia 10 do mesmo mês, tendo os autores realizado depósito em conta bancá...

Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10%, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Após.... Quanto ao mérito a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... 603 do Código Civil, ressaltado inclusive na parte inferior d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 586924 GO 2014/0248118-8

dos Advogados c/c artigo 603, do Código Civil. 5. Se o agravo regimental limita-se em repetir os mesmos argumentos expendidos... 585,II, do CPC e o disposto no artigo 24 da Lei 8.906/94. 3. O pagamento dos honorários não está condicionado... recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 603 do Código Civi...

Pg. 4637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

do artigo 14 do Código de Ética dos Advogados c/c artigo 603, do Código Civil. 5. Se o agravo regimental limita-se em repetir... e certo exigível, ao teor do artigo 585,II, do CPC e o disposto no artigo 24 da Lei 8.906/94. 3. O pagamento... e desprovido." (e-STJ fls. 136/137) No recurso especial, o recorrente alega...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050072107 RS

permite a denúncia da contratação por quaisquer das partes. Sustenta que o artigo 603 do Código Civil é inaplicável no... vincendos de 05/05/2011 a 05/08/2013 cuja cobrança é embasada no artigo 603 do Código Civil. Assinale-se que a diferença... a contratação sem ônus às partes, não há que se falar em aplicabilidade d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14118264320148120000 MS 1411826-43.2014.8.12.0000

ou sucumbência, pertencem ao advogado, sendo este um direito autônomo, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94. 2. No caso... ou sucumbência, pertencem ao advogado, sendo este um direito autônomo, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94. No entanto... de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 585, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1125368 SP 2009/0035442-0

de multa compensatória. Impõe-se, entretanto, sua redução eqüitativa com esteio no artigo 413 do Código Civil, tendo... do contrato, à título de perdas e danos, nos termos do art. 603 do CC/2002. Insurge-se, ainda, ante o percentual fixado à... de multa compensatória. Impõe-se, entretanto, sua redução eqüitativa com e...

Pg. 5353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

eqüitativa com esteio no artigo 413 do Código Civil, tendo em vista a natureza e finalidade do negócio. Dá-se parcial.... 603 do CC/2002 e 1.228 do CC/1916. Sustenta, em síntese, ser devido o percentual de 50% (cinquenta por cento...) sobre o valor das parcelas a que teria direito da rescisão ao termo do contrato, à t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080424101 SC 2008.042410-1 (Acórdão)

com as cláusulas nela fixadas. O artigo 221 do Código Civil dispõe: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado... E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA SEU PRONTO..., pois sua fixação não observou os parâmetros das alíneas "a", "b" e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20080424101 SC 2008.042410-1 (Acórdão)

, demonstrando concordância com as cláusulas nela fixadas. O artigo 221 do Código Civil dispõe: Art. 221. O instrumento particular... DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE.... 2010.023305-7, referente aos autos n. 008.0...

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