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25 de outubro de 2014
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

(art. 3º, artigo citado). Defiro os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil, anotando.... Com efeito, a multa prevista na cláusula 13.1 do contrato é lícita, pois reproduz a regra do art. 603 do Código Civil... de direito, nos termos do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil. Havia en...

Pg. 49. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

fins de incidência do artigo 603, do Código Civil. 5. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no REsp 1295110/RJ, Rel. Ministro... PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA.... 603 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Em virtude do princípio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 385065720088260554 SP 0038506-57.2008.8.26.0554

, §2º, do Estatuto da OAB e do art. 603, CC. Manutenção do percentual de 20% sobre o valor econômico do acordo. Apelação... até decisão de primeira instância e o restante no final. O Código Civil, ao tratar da prestação de serviços..., estabeleceu, em seu art. 603, que o prestador de serviços que for despedido sem just...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21621881820148260000 SP 2162188-18.2014.8.26.0000

da importância de R$ 1.874.999,97, por aplicação do disposto no artigo 603, do Código Civil, utilizado como parâmetro... na somatória de todos os pedidos – Artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil Determinação de emenda da inicial..., conforme previsão expressa do artigo 259, inciso II, do Código de Processo...

Apelação: APL 385065720088260554 SP 0038506-57.2008.8.26.0554

, do Estatuto da OAB e do art. 603, CC. Manutenção do percentual de 20% sobre o valor econômico do acordo. Apelação não provida....Apelação APL 00385065720088260554 SP 0038506-57.2008.8.26.0554 Apelação 35ª Câmara de Direito Privado 20/10/2014 - 20.../10/2014 Morais Pucci Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorár...

APELAÇÃO: APL 47037020138190209 RJ 0004703-70.2013.8.19.0209

PELO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO...APELAÇÃO APL 00047037020138190209 RJ 0004703-70.2013.8.19.0209 APELAÇÃO DÉCIMA QUINTA CAMARA CIVEL 17/10/2014 00:00... - 17/10/2014 Autor: ADESSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S S LTDA. Reu: CONDOM...

Apelação: APL 46233120128260344 SP 0004623-31.2012.8.26.0344

conhecido No mérito, o apelo é desprovido, com a manutenção da r. sentença aplicação do disposto no artigo 603 do CC Não...Apelação APL 00046233120128260344 SP 0004623-31.2012.8.26.0344 Apelação 26ª Câmara de Direito Privado 09/10/2014 - 9/10.... STJ, e para assegurar-lhe o regular exercício do direito de ação e de re...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2014

VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 603, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO.... Acórdão 22856 - Comarca: Baião - TURMA RECURSAL PERMANENTE - Data de Julgamento: 01/10/2014 - Proc. . 20146002047-8... 22857 - Comarca: Tucuruí - TURMA RECURSAL PERMANENTE - Data de Julgament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46233120128260344 SP 0004623-31.2012.8.26.0344

, de forma repentina e sem justo motivo comprovado nos autos. Impende destacar a este respeito que o artigo 603 do Código... artigo 603 do CC Não comprovação da rescisão bilateral da avença contratual A parte apelada deve o valor correspondente... este que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu fa...

Apelação: APL 1133097820098260100 SP 0113309-78.2009.8.26.0100

Aplicação do artigo 603 do Código Civil Valor da multa apurado de forma adequada Sentença mantida Recurso improvido....

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