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24 de janeiro de 2017
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Andamento do Processo n. 1002566-16.2016.8.26.0010 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 20/01/2017 do TJSP

VI, Capítulo VII, estabelece em seus artigos 594 e 603 que:”Art. 594 . Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito... e espero que você comece logo dentro da Cavalera.”.O Código Civil , que trata da “Prestação de Serviço” no Livro I, Título..., material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.”.”Art. 6...

Andamento do Processo n. 0037147-47.2013.8.21.0001 - 20/01/2017 do TJRS

CONTRATUAL, É INAPLICÁVEL A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE CONTEMPLADA... QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO FUNDAMENTADO NO ART. 603 DO CC, TENHO QUE MERECE ACOLHIMENTO. ISSO PORQUE, DE FATO, A DECISÃO..., 19 DE JANEIRO DE 2017 Varas Cíveis 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CO...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, e assim procedo com fundamento no artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil , ficando determinada... Livro I, Título VI, Capítulo VII, estabelece em seus artigos 594 e 603 que:”Art. 594 . Toda a espécie de serviço....Aguardo sua confirmação e espero que você comece logo dentro da Cavalera.”.O Código Civil ,...

Pg. 19. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

INAPLICÁVEL A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE CONTEMPLADA TAL POSSIBILIDADE NAS CLÁUSULAS... ALTERNATIVO FUNDAMENTADO NO ART. 603 DO CC, TENHO QUE MERECE ACOLHIMENTO. ISSO PORQUE, DE FATO, A DECISÃO EMBARGADA RESTOU... OBSTANTE TENHAM VINDO OS AUTOS PARA JULGAMENTO, EM SEDE DE REGIME D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 321009120095170002

do art. 603 do Código Civil, é devido à autora o valor combinado para a prestação dos serviços, vale dizer, exatos dez mil.... Pela dicção do art. 597 do Código Civil, óbice nenhum haveria à condição contratual entabulada pelas partes de pagamento... contratual, se de trabalho ou civil, e que a sentença não teria enfr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 892006420105170003

DE MENEZES EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL . PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. O artigo 603... (ré), e condenação na multa da cláusula sétima da avença e na indenização do artigo 603 do Código Civil . Contrarrazões às... na cláusula sétima da avença. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 603...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 562001320095170002

, consoante disciplina do art. 252 do Código Civil. É cediço que à ré não cabe a escolha de satisfazer pretensões do autor.... 603 do Código Civil Brasileiro somente se aplica aos contratos por prazo determinado, tanto que ali se prevê o pagamento... a execução desse mister, sendo perfeitamente cabível o rompimento sum...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

de serviços, a render ensejo à aplicação da regra do artigo 603 do Código Civil.O efeito dessa conclusão é irradiado... de rescisão unilateral por parte da administração (Lei Municipal n. 3.205, de 27 de agosto de 2002, art. 22, III; Contrato... do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: ARCHIBALDO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 593001620135170008

artigo 603 do Código Civil. Assim, se a ré criou uma expectativa no autor deve arcar com o ônus. Nego provimento... ao direito de defesa. Não é demais lembrar que, a teor do disposto no art. 131 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo... do trabalho por força do disposto no art. 769 celetizado, ao juiz cabe inde...

Inteiro Teor. : 258000320045240000

prevista no art. 603 do Código Civil. Ante os argumentos em tela, defende o impetrante a violação de direito líquido... do art. 5º da Lei 1.533/51, pois toda a matéria trazida pelo impetrante está adstrita ao conhecimento e à prospecção..., com supedâneo nos arts. 5º, II, primeira parte, e 8º, caput, primeira parte...

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