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02 de setembro de 2014
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

a aplicação do artigo 603 do CC no que se relaciona ao pagamento das fases cumpridas e não pagas e a aplicação do artigo 676... de serviços jurídicos 4780/00018 que tinha por objeto a prestação de serviços advocatícios em prol das rés e das empresas... da perda de chance em receber os honorários sucumbenciais em va...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

-se perfeitamente cabível, no caso, a aplicação da multa prevista no artigo603 do Código Civil, pois evidenciada a resilição... e, certamente, perceberiam a remuneração correspondente. Têm, os autores, portanto, conforme dispõe o artigo 603 do Código..., e ainda, pela análise do “Contrato de Prestação de Serviços Juríd...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

prevê o artigo 603 do Código Civil. Uma vez que os autores sucumbiram em parte mínima com relação ao pleiteado..., do Código de Processo Civil. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: EVANDRO VENANCIO DA SILVA (OAB 288219/SP) Processo..., do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: ELAIN...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2014

.” Importante ressaltar ainda que de acordo com o artigo 603 do Código Civil “Se o prestador de serviço for despedido... de então ao termo legal do contrato.” Portanto, de acordo com a regra do artigo 603 do Código Civil, se o prestador... pelos serviços a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Em consonância com o a...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2014

) dos serviços, tem-se que o autor faz jus à retribuição vencida, por força do disposto no artigo 603 do Código Civil.... Portanto, com fundamento nos artigos 597 e 603, ambos do Código Civil, ACOLHE-SE o pedido formulado no feito para se determinar..., portanto, como prova das alegações da reclamada, conforme dispõe o...

Pg. 3139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. Sendo o contrato bilateral um ajuste mútuo de vontade, englobando direitos e deveres para... especial, aduz a parte recorrente que o aresto hostilizado, além de contrariar o art. 476 do Código de Processo Civil...Pg. 3139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014 RESPONSABILIDADE CIV...

Apelação: APL 1428728320108260100 SP 0142872-83.2010.8.26.0100

de cobrança em réplica, sem amparo no contrato ou na disciplina legal (CC, art. 603). Recurso improvido..../2014 Hamid Bdine RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA PELO TOMADOR.... LIQUIDAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CC. Aquele que de...

Pg. 1118. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

parcepção de verbas previstas no Código Civil pelo descumprimento do contrato (art. 603). INVIABILIDADE. Regime de natureza...º da Lei 8.666/93, na L. C. 101/2000, Lei 4.320/64 e nas instruções 2/2002 do Tribunal de Contas, para produzir... ao estabelecer a duração improrrogável de até 06 (seis) meses (art. 1...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1129462502 PR 1129462-5/02 (Acórdão)

inteligência do artigo 603 do Código Civil, transcrevo trecho do acórdão: "No caso em tela, verifica-se que não há... não inibe a percepção de indenização nos termos da lei, na espécie do art. 603 do CC, o qual transcrevo: "Art. 603.... AO INVÉS, NOS TERMOS DO ART. 603, CC/2002 (ANTIGO ART. 1.228, CC/1916), FICA A EMP...

Pg. 104. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2014

antes de concluída a prestação não exime o mandante do pagamento da verba acordada, nos termos do art. 603 do Código Civil c/c... ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVADO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AFRONTA AO § 2º DO ART. 4º DA LEI ... o estabelecido pelo § 2º do artigo 4º da Lei 9.307/96, poi...

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