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28 de julho de 2014
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 444606 01581-2005-053-03-00-9

reparação prevista no art. 54 da Lei 8.666/93, invocando, ainda, a aplicação do art. 603 do Código Civil. Postularam... da igreja da cidade, desrespeitando o art. 79 da Lei 8.666/93, que determina a forma escrita para a rescisão... a redação do art. 114 da Constituição da República, motivando seu convencimento na tese...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 439806 01592-2005-053-03-00-9

legal do contrato. Assim o toer do art. 603 do Código Civil. Não pagou o Município aos Autores remuneração vencida... do contrato há de gerar para o distratante obrigação de indenizar. Amparo legal para isto dá o art. 54 da mesma Lei 8.666... expressamente prevista no citado artigo 37, IX, Constituição Federal, que ex...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 684499 6844/99

que sua devolução ao legítimo dono, o empregador, era um dever legal, na forma do art. 603, do Código Civil. Resta, então..., em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do processo, conforme artigo 83 e incisos da Lei Complementar n. 75/93... fiscalizador. Por outro ângulo, argumentou que, na realidade, o recla...

Apelação: APL 264654220098260451 SP 0026465-42.2009.8.26.0451

da penalidade prevista no artigo 603 do Código Civil. Descabimento. Não aplicação do Código Civil ao caso, tendo em vista... a existência de Leis Especiais. Inteligência do artigo 593 do Código Civil. Litigância de Má-Fé não caracterizada. Sentença... mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação da Decisão, nos term...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2014

do contrato quanto ao disposto no art. 603 do Código Civil, não o fizeram expressamente, valendo, portanto, o disposto na Lei... da internalização da logística de entrega de encomenda¿; que é incabível indenização nos moldes do art. 603 do Código civil... do Código Civil. Com muita propriedade a ré levanta a questão s...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1129462502 PR 1129462-5/02 (Acórdão)

inteligência do artigo 603 do Código Civil, transcrevo trecho do acórdão: "No caso em tela, verifica-se que não há... não inibe a percepção de indenização nos termos da lei, na espécie do art. 603 do CC, o qual transcrevo: "Art. 603.... AO INVÉS, NOS TERMOS DO ART. 603, CC/2002 (ANTIGO ART. 1.228, CC/1916), FICA A EMP...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/07/2014

, nos termos dos artigos 423, 146, 138, III, todos do Código de Processo Civil. VIAS DESTA SERVEM DE MANDADO.Ariquemes-RO, segunda....Desta forma, deverá ficar provado que houve justa causa para a rescisão do contrato, observadas as disposições dos artigo... 602 e 603 do CC. As partes pediram a produção de provas, ao q...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1129462501 PR 1129462-5/01 (Acórdão)

inteligência do artigo 603 do Código Civil, transcrevo trecho do acórdão: "No caso em tela, verifica-se que não há... não inibe a percepção de indenização nos termos da lei, na espécie do art. 603 do CC, o qual transcrevo: "Art. 603.... AO INVÉS, NOS TERMOS DO ART. 603, CC/2002 (ANTIGO ART. 1.228, CC/1916), FICA A EMP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059681114 RS

o artigo 11, inciso VIII, alínea “d”, da Resolução 01/98.               Nesse sentido: “AÇÕES DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS.... RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE MANDATO. ARTIGO 11, INCISO VIII, DA RESOLUÇÃO N.º 01/98. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando... de uma das Câmaras que integram o 8º Grupo Cível, nos termos do artigo 1...

Apelação: APL 769330520098260000 SP 0076933-05.2009.8.26.0000

motivo legítimo para o termo antecipado Pedido de indenização procedente Inteligência do artigo 603 do Código Civil... de serviços com base no artigo 603 do Código Civil quando o autor demonstra que houve a rescisão antecipada do contrato... ao magistrado o indeferimento daquelas meramente protelatórias e inúteis, con...

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