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10 de dezembro de 2016
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Apelação: APL 1837485120088260100 SP 0183748-51.2008.8.26.0100

com metade do que tocaria ao autor caso o serviço alcançasse o termo originário, nos termos do art. 603, do Código Civil...

Pg. 1126. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2016

resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.CONDENO os réus... da causa, devidamente atualizado, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo..., a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados o gra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1837485120088260100 SP 0183748-51.2008.8.26.0100

do art. 603 , do Código Civil . Reconhecida a sucumbência em menor proporção da ré, fica condenado o autor ao pagamento... de que o pleito inicial seja integralmente provido. Apela, adesivamente, a ré. Invocando o disposto no art. 603 do Código Civil..., quando invoca a aplicabilidade do disposto no art. 603 do CC ao ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1854551520128260100 SP 0185455-15.2012.8.26.0100

a rescisão do contrato, afastando-se a compensação prevista no artigo 603 do Código Civil bem como o aviso prévio. Segundo... e datado de 02/07/2012, comprova que o Autor ainda prestava serviços: “O Anderson só me mandou o código dele no sábado à... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000898252 ACÓRDÃO Vistos, rela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 552492420108260506 SP 0055249-24.2010.8.26.0506

do prazo de 60 meses, pois autorizada disposição com este conteúdo pelo art. 603 do CC , que dispõe: “Se o prestador de serviço..., previamente, fixem, desde que respeitados os limites previstos no Código de Processo Civil , os honorários a que terão direito... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000898207 ACÓRDÃO ...

Embargos de Declaração: ED 1286858901 PR 1286858-9/01 (Acórdão)

EM RECONVENÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA... a diligência (art. 8ª da Lei 8.935 /94), não há como negar que a existência das "sucursais" na cidade de Londrina facilitava... DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO" INCIDÊNCIA DO NOVO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37677720158260242 SP 0003767-77.2015.8.26.0242

compensatória e forma de rescisão unilateral. Inaplicabilidade dos artigos 596 e 603 do Código Civil. Sentença mantida. Decisão... antecipado da lide, conforme preceituado no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é... de conhecimento, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo...

Andamento do Processo n. 0002062-53.2014.8.26.0412 - Apelação - 30/11/2016 do TJSP

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. DESFAZIMENTO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 603... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

Pg. 2510. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:...

Apelação: APL 14843895 PR 1484389-5 (Acórdão)

os valores, aplicando-se o preceituado nos artigos 121 e 125 do Código Civil. Neste sentido1: É válida a estipulação... de honorários advocatícios" (REsp 1.454.264/PR, DJe de 17/3/2015). 7. A compensação a que se refere o art. 368 do Código... nas ações em curso. 11. A ausência de prequestionamento da matéria feder...

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