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27 de fevereiro de 2015
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

de natureza teratológica, aduzindo violação aos artigos 403, 599 e 603 do Código Civil, aponta divergência com a orientação... regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos critérios da Lei 9.099/95...Pg. 499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015 RJ que, em deman...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

em julgado para efetuar o pagamento do débito, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.232, de 22/12/05, pena... pelo art. 603 do Código Civil. O legislador buscou ofertar um parâmetro para restabelecer o equilíbrio contratual, de modo... que lhe competia, nos termos ...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/02/2015

. 603 do CC e no art. 479 da CLT, pois no seu entender o contrato era por tempo determinado e foi rescindido... contida no art. 603 do CC, haja vista que existe previsão no texto consolidado. O juízo de 1º grau indeferiu o pedido...Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/02/2015 PO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 625707 SP 2014/0314307-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 625707 SP 2014/0314307-9 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 625.707 - SP (2014/0314307-9... por Embrel Empresa Brasileira de Elevadores Ltda., com base no art. 105, III, c, da Constituição Federal. Compulsando os autos.... Julgamento antecipado que suprime a fase do arbitramento da retribuiç...

Pg. 4608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

Pg. 4608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015 instalação, de responsabilidade da autora. Necessidade.... 596 e 603 do CC. Cerceamento reconhecido. Necessidade de provas decorrentes da natureza do objeto da causa. Sentença... (2916) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 625.729 - SP (2014/0314345-9) RELATOR : MINISTR...

Pg. 8414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

-5515), alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 535 do CPC; 884, 397 e 603 do Código Civil; 960... e 1.228 do Código Civil de 1916; 1º, § 2º da Lei 6.899/81. Sustenta, em suma: a) negativa de prestação jurisdicional ante... de 1916 (atual 603 do Código Civil de 2002) relativamente ao pagamento ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 307015220118260003 SP 0030701-52.2011.8.26.0003

em material e mão-de-obra. Portanto, ainda que não fosse devida a indenização preconizada pelo artigo 603 do Código Civil... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000044785 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0030701... CREPALDI E CLAUDIO HAMILTON. São Paulo, 29 de janeiro de 2015. Marco...

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

de penhora, depósito ou caução (art. 736, c.c. art. 738, do CPC, com redação da Lei 11.382, de 06/12/06).Observe... monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Autorizo a utilização das condições previstas no artigo 172..., parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digita...

Pg. 145. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/01/2015

), o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), na forma do art. 603 do Código Civil, acrescido de correção monetária... do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler 10 Apelação Cível 0206392-81.2011.8.19.0001 (02) 050... PERLINGEIRO OAB/RJ-096965 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER DECISÃO: ...Po...

Pg. 253. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2014

do serviço. Nos termos do artigo 603 do Código Civil, devido o pagamento de metade do valor ajustado. Os honorários de advogado... no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo-se, na íntegra a sentença... desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela L...

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