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31 de outubro de 2014
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Pg. 3064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

por lucros cessantes, dada a redação do Art. 603 do Código Civil; R$4.000,00, devidos a título de verba honorária... a lei processual civil. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 30 dias, ensejará o arquivamento dos autos...Pg. 3064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

expresso da indenização prevista no art. 603 do CC, mas apenas da multa convencional, institutos distintos. Nesse contexto...Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014 Recorrente(s) Toledo Piza Advogados... do disposto nos artigos 836 da CLT e 471, caput, do CPC. Fundamentos: T...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/10/2014

, que teriam por base e fundamento, o art. 593, 599 e 603 do Código Civil Brasileiro. No entanto, por força do Princípio... de serviços firmado entre os litigantes, tem que por base o Código Civil Brasileiro. Compulsando as provas residentes...Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 3...

Apelação: APL 90037920088260072 SP 0009003-79.2008.8.26.0072

/10/2014 - 24/10/2014 Ricardo Chimenti Administrativo. Servidor Público Municipal. Frente de Trabalho criada pela Lei... e indenização por rescisão contratual sem justa causa com base nos meses restantes da avença (art. 603 do CC). Descabimento.... Prova do pagamento. Ônus da prova previsto no inciso II do art. 333 do ...

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

(art. 3º, artigo citado). Defiro os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil, anotando.... Com efeito, a multa prevista na cláusula 13.1 do contrato é lícita, pois reproduz a regra do art. 603 do Código Civil... de direito, nos termos do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil. Havia en...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90037920088260072 SP 0009003-79.2008.8.26.0072

no art. 603 do Código Civil. Pois bem. A regra de acesso para os cargos públicos se faz mediante concurso... pleiteada na inicial com base no artigo 603 do Código Civil. Ademais, importante observar que a rescisão contratual não foi... despedido sem justa causa, a atrair a aplicação do art. 603 do Código Civil. No que...

Pg. 49. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

fins de incidência do artigo 603, do Código Civil. 5. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no REsp 1295110/RJ, Rel. Ministro... PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA.... 603 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Em virtude do princípio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 385065720088260554 SP 0038506-57.2008.8.26.0554

, §2º, do Estatuto da OAB e do art. 603, CC. Manutenção do percentual de 20% sobre o valor econômico do acordo. Apelação... até decisão de primeira instância e o restante no final. O Código Civil, ao tratar da prestação de serviços..., estabeleceu, em seu art. 603, que o prestador de serviços que for despedido sem just...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21621881820148260000 SP 2162188-18.2014.8.26.0000

da importância de R$ 1.874.999,97, por aplicação do disposto no artigo 603, do Código Civil, utilizado como parâmetro... na somatória de todos os pedidos – Artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil Determinação de emenda da inicial..., conforme previsão expressa do artigo 259, inciso II, do Código de Processo...

Apelação: APL 385065720088260554 SP 0038506-57.2008.8.26.0554

, do Estatuto da OAB e do art. 603, CC. Manutenção do percentual de 20% sobre o valor econômico do acordo. Apelação não provida....Apelação APL 00385065720088260554 SP 0038506-57.2008.8.26.0554 Apelação 35ª Câmara de Direito Privado 20/10/2014 - 20.../10/2014 Morais Pucci Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorár...

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