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29 de março de 2015
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

APELAÇÃO: APL 3060285420108190001 RJ 0306028-54.2010.8.19.0001

e, por metade, a que perceberia até o termo final do contrato. Art. 603 do Código Civil. Manutenção do valor da indenização... em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, que se mostram condizentes com o trabalho... contratante, ou mesmo pelo autor da obra literária, ônus que cabia à parte r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3060285420108190001 RJ 0306028-54.2010.8.19.0001

, por inteiro, da retribuição vencida e, por metade, a que perceberia até o termo final do contrato. Art. 603 do Código Civil... (lucros cessantes), o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), na forma do art. 603 do Código Civil. Decisão Ação... art. 603 do Código Civil - segundo o qual, se o prestador de serviço fo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3060285420108190001 RJ 0306028-54.2010.8.19.0001

), na forma do art. 603 do Código Civil, acrescido de correção monetária desde a data em as parcelas quinzenais deveriam..., conforme consta do dispositivo da sentença. Razão assiste à Autora quanto à aplicação do art. 603 do Código Civil... do artigo 927 do Código Civil de 2002. No que se refere à quantificação da ver...

Pg. 3509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

os art.s 473, 602, 603 do CC/2002 e 515, § 1º e 4º do CPC. O inconformismo não merece acolhimento. No que se refere... a alegação de violação do art. 473, 602, 603 e 623 do CC/2002, quanto ao pedido de indenização por resilição unilateral... e dos Territórios, que inadmitiu seu apelo nobre manejado com base no art. 10...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1574046220108260100 SP 0157404-62.2010.8.26.0100

e, tampouco, no pagamento da indenização prevista no art. 603 do Código Civil. Fundamentos da sentença adotados....C.CENTRAL PROC. 3783/2002 APELANTES e APELADAS: CODIX TECNOLOGIA LTDA. E EFACEC DO BRASIL LTDA. MM. JUIZ DE 1º GRAU...-62.2010.8.26.0100 -Voto 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...

Apelação: APL 1574046220108260100 SP 0157404-62.2010.8.26.0100

e, tampouco, no pagamento da indenização prevista no art. 603 do Código Civil. Fundamentos da sentença adotados... nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP. Recurso da ré desprovido, nessa parte. DECLARATÓRIA DE NULIDADE... e legais está expressamente autorizada no contrato celebrado, na cláusula 6.4...

Apelação: APL 10731867920138260100 SP 1073186-79.2013.8.26.0100

e inconclusos. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Resilição contratual, a descaber a incidência do art. 603 do CC.... Pedido de indenização genérico, em afronta ao art. 286, caput, do CPC. Sentença mantida, com acolhimento exclusivo do pedido de cobrança. Apelações desprovidas....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10731867920138260100 SP 1073186-79.2013.8.26.0100

, a descaber a incidência do art. 603 do CC. Pedido de indenização genérico, em afronta ao art. 286, caput, do CPC..., de outra banda, a aplicação da pena prevista no art. 603 do CC e de indenização a ser arbitrada judicialmente. Apela a demandante... alegando que a parte contrária deu causa à rescisão ao contrato, a j...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/03/2015

aplicado o disposto no art. 603, do Código Civil, que determina o pagamento da parte vencida e a metade da parte... por danos materiais pelo não cumprimento integral do contrato, com fundamento no art. 603 do Código Civil; c... em audiência. MÉRITO 1.DANOS MATERIAIS1.a Da rescisão unilateral Aplicação do art. 603 do C...

Pg. 17. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/03/2015

. 421; 422; 472; 473; 475; 476; 599; 603; 607 e 884 do Código Civil, além dos arts. 131; 348; 458, inciso II e 535... do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (fls. 594/609). Apelo tempestivo, manejado em desfavor de decisão... do Código de Processo Civil, é assente na jurisprudência dos Tribunais Superi...

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