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29 de julho de 2016
Artigo 603 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 603 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10407591120148260224 SP 1040759-11.2014.8.26.0224

Descabimento, na hipótese Ausência de previsão específica em contrato Inaplicabilidade do art. 603, do CC, à hipótese... Paulo Registro: 2016.0000513568 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1040759... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO : 8.925 APELAÇÃO : 1040759-11.2...

Andamento do Processo n. 1009103-17.2014.8.26.0004 - Apelação - 26/07/2016 do TJSP

na cláusula oitava destes contratos, a qual determina a aplicação de multa rescisória nos moldes do artigo 603 do Código... da Subseção de Direito Privado III (art. 5º, inciso III, item III.11, da Resolução 623/13). Conflito de competência... VI, do Código de Processo Civil. Decreto de extinção. Sentença reformada....

Pg. 660. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

603 do Código Civil. Argumenta sobre a possibilidade de substabelecimento, sem reserva de poderes, conforme procurações... fls. 499, que o fez amparado pelo art. 998, caput, do Código de Processo Civil em vigor, homologo o pedido... integrantes da Subseção de Direito Privado III (art. 5º, inciso III, item III.11, da R...

Andamento do Processo n. 1009211-15.2014.8.26.0564 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL DEVIDA INTEGRALMENTE... RESOLUTÓRIA TÁCITA NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 474 E 475, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDOS... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus...

Pg. 2036. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

DE 60 DIAS, APÓS A NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15743120078050250

DEVIDA. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM SINTONIA COM OS ARTIGOS 603 E 623, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS VALORES APURADOS... em parâmetros previamente definidos pelo Juízo a quo, acertadamente ancorados nos artigos 603 e 623, do Código Civil vigente. II... no artigo 157, do Código Civil vigente, assim redigido, in verbi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17777420118050113

desse importe, com fulcro no art. 603 do Código Civil. Ainda requerendo a decretação de nulidade da cláusula 4.4... desta indenização, merece provimento o apelo para, nos termos do art. 108, I, da Lei 9610/98, para compelir as apeladas... UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERMISSÃO DO CÓDIGO CIVIL E DO CONTR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1357415320078050001

Código Civil acerca da prestação de serviços, a saber: Art. 603 do Código Civil “ e o prestador de serviço for despedido... ANTECIPADA. ART. 22, § 2º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) C/C ART. 603, CC/2002. ÔNUS DA PROVA..., no art. 17, incisos I a VII do Código de Processo Civil. PODER JU...

Apelação: APL 10092111520148260564 SP 1009211-15.2014.8.26.0564

de prévio aviso de 60 dias, após a notificação de cancelamento do contrato. Inteligência do art. 603 do Código Civil.... 474 e 475, ambos do Código Civil. Indevidos os honorários previstos no contrato pelo serviço de cobrança de cotas... e extrajudiciais nesse sentido. Inteligência do art. 333, I, do CPC/73. Retribuiç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10092111520148260564 SP 1009211-15.2014.8.26.0564

de prévio aviso de 60 dias, após a notificação de cancelamento do contrato. Inteligência do art. 603 do Código Civil... nesse período, por força do disposto no art. 603, in fine, do Código Civil. Incluídas aí, portanto, a taxa... contra sua vontade, tem-se que o contrato fora rescindido de pleno direito (Código Civil,...

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