Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 137. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

COM AS PREVISOES DOS ARTIGOS 417 DO CPC, CONVERTENDO OS A UTOS EM DILIGENCIA PARA A PROVIDENCIA ANTE O JUIZO DE PRIMEIRO GR..., ESCLARECO QUE O ARTIGO 417 DO CPC DI Z RESPEITO AS SITUACOES RELATIVAS A ESTENOTIPIA, TAQUIGRAFIA O U O UTRO METODO... JA NORMATIZOU A QUES TAO EM SUA RESOLUCAO 105 ARTIGO 2 QUE DIZ O SEGUINT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060085057 RS

”.               Por fim, considerada a norma do artigo 417, §1º, Código de Processo Civil 1 , e tendo em conta o número de depoimentos..., nos termos do artigo 511, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade... norma do artigo 944 do Código de Processo Civil. C...

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para cada uma das rés, exigíveis nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.Com o trânsito... como das testemunhas presentes, por meio de gravação audiovisual, em mídia digital, de acordo com o art. 417, caput, do CPC. Com o advento... (art. 405, 1º, CPP), este Juízo deixará de aplica...

Pg. 75. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

da aposentadoria, nos termos do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91. Posto isso, reconheço a decadência do direito da parte autora... nos termos do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50. Custas como de lei. Publicada em audiência. Registre-se. Transitada..., em mídia digital, de acordo com o art. 417, caput, do CPC. Com o advent...

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

- Julgo extinto o processo na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil quanto à parcela dos juros... em 01 de dezembro de 1980):I - Julgo extinto o processo, na forma do artigo 269, inciso IV (segunda figura), do Código... do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50.Custas como de lei.Publique-se. Registre-se...

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

com o art. 417, caput, do CPC. Com o advento da reforma do Processo Penal, que passou admitir a gravação digital... nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/50. Custas como de lei. Publicada em audiência. Registre-se. Transitada... dos depoimentos independentemente de transcrição (art. 405, 1º, CPP), este Juízo deixar...

Pg. 259. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

e VI, c/c o art. 295, III, ambos do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários, pois a parte ré não foi citada... nos termos do disposto no art. 4º, II, da Lei 9289/96.Defiro desde já eventual pedido de desentranhamento de documentos... do artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudênci...

Pg. 314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º, todos do CPC, permanecendo suporte físico... dos períodos de labor urbanos e rurais averbados em sua CTPS, exercidos em condições especiais nos períodos de 01/01/1973... habilitado, responsável pelos registros ambientais e monitoração bio...

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º, todos do CPC, permanecendo suporte físico... das contribuições é de responsabilidade exclusiva do empregador (art. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91... junto à empresa Sacarias Marília Ltda. desde 14/11/1989 até os d...

Pg. 324. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

por ele arroladas foram colhidos por meio de gravação em arquivo eletrônico audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º... Federal da 3ª Região.Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral..., mediante a qual pretende o autor o reconhecimento de t...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10695372/artigo-417-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973