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27 de abril de 2015
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

, em cumprimento do disposto no art. 417, § 1º, CPC: "Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia... Federal 00054 APELAÇÃO CÍVEL 0026021-76.2014.4.03.9999/MS 2014.03.99.026021-2/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA...

Pg. 398. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no artigo 260, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminhando-se os autos à UFOR.... do disposto no art. 417, § 1º, CPC: "Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia...Pg. 398. Judicial I - TRF. T...

Pg. 426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

, em cumprimento do disposto no art. 417, § 1º, CPC: "Art. 417 - O depoimento, datilografado ou registrado.... DALDICE SANTANA Desembargadora Federal 00085 APELAÇÃO CÍVEL 0006054-11.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.006054-9/MS... Desembargador Federal 00086 APELAÇÃO CÍVEL 0006680-30.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.00668...

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

em DVD, nos moldes do artigo 417, caput, do CPC e especialmente, por analogia, o artigo 405, do Código de Processo Penal... Turma Julgadora nos termos do artigo 543-C, §7º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o registro. P.R.I. - ADV... RENATA VIEIRA (OAB 92880/SP) Processo 0012614-89.2014.8.26.0602 - Carta Prec...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de cópia do registro dos depoimentos colhidos por meio de recurso audiovisual. O art. 417 do Código de Processo Civil... na própria Constituição Federal ou tumultuar os trabalhos na audiência. O art. 446, inc. I, do Código de Processo Civil... da audiência pelas partes. O art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal pr...

Pg. 1028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2015

pelo prazo de mais 03 anos, findo o qual será aplicado o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária... à execução trabalhista (CLT, art. 889). Dê-se ciência ao reclamante/exequente. Intimação Processo RTSum-0010002... art. 417, § 2º, do CPC e art. 24 da Resolução 94, de 23/3/2012, d...

Pg. 305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

de que seja restabelecida a penhora. É o relatório. Decido . Cabível o artigo 557 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo, na redação dada... que a questão acerca da incidência do art. 53 da Lei 8.212/91 já foi decidida e por isso não poderia ser modificada... inaplicabilidade do art. 53 da Lei 8.212/91, po...

Pg. 3212. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

alega que os dispositivos da Lei 8.213/91 referidos na peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado... especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, a e/ou c, da Constituição Federal, alegando violação... ao disposto no art. 535 do CPC, visto que os depoimentos foram reduzidos à mídia eletrônica...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

por meio de recurso audiovisual. O art. 417 do Código de Processo Civil, por sua vez, faculta às partes, somente, a gravação... os trabalhos na audiência. O art. 446, inc. I, do Código de Processo Civil dispõe que compete ao juiz dirigir... Civil (Lei 13.105/2015) autoriza conclusão diversa. Embora o art. 367, § 6º...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/04/2015

a Lei 11.719, de 20/6/2008, que inseriu os parágrafos 1º e 2º, e deu nova redação ao art. 405, do Código de Processo... ou subsidária ou do art. 417, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto há disposição específia, regendo a matéria, no art...-se que esta seguiu as disposições introduzidas pela novel legislação....

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