Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2016

-se o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte ré ao pagamento... da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas... do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigib...

Andamento do Processo n. 1796-23.2016.811.0086 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 23/06/2016 do TJMT

de Produção Antecipada de Provas, em observância aos ditames do art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Do Pedido..., do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: III... pericial pelo Senhor Perito, bem como pelos assistentes técnicos, no...

Andamento do Processo n. 0010508-11.2016.5.18.0101 - RTSum - 23/06/2016 do TRT-18

art. 417 , § 2º , do CPC e art. 24 da Resolução 24, de 23/3/2012, do CSJT, dispensadas de apor assinatura. CIENTES...Andamento do Processo n. 0010508-11.2016.5.18.0101 - RTSum - 23/06/2016 do TRT-18 Processo RTSum-0010508... por este magistrado, nos moldes da Lei 11.419 , de 19/12/2006. Nada mais. DRA. SAMARA...

Andamento do Processo n. 0010495-09.2016.5.18.0102 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-18

as mesmas, com lastro no art. 169 , § 2º c/c art. 417 , § 2º , do CPC e art. 24 da Resolução 24, de 23/3/2012, do CSJT...Andamento do Processo n. 0010495-09.2016.5.18.0102 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-18 Processo RTOrd-0010495... e publicado eletronicamente por este (a) magistrado (a), nos moldes da Lei 11.419...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2016

, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil. Por sua vez, intime-se a parte Requerida para adoção das medidas..., nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil, ressaltando desde já que a parte Autora arcará integralmente... dispostas no art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil, no prazo ...

Pg. 2216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2016

supracitadas, ficando as mesmas, com lastro no art. 169, caput, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC e art. 24 da Resolução 24... às 15h36min, assinado e publicado eletronicamente por este magistrado, nos moldes da Lei 11.419, de 19/12/2006. Nada... Processo RTOrd-0010632-62.2014.5.18.0101 AUTOR FAGNE PAIVA MACHAD...

Pg. 2233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2016

art. 417 , § 2º , do CPC e art. 24 da Resolução 24, de 23/3/2012, do CSJT, dispensadas de apor assinatura. CIENTES... por este (a) magistrado (a), nos moldes da Lei 11.419 , de 19/12/2006. Nada mais. DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Juiz do Trabalho... inscritas no art. 844 , caput, da CLT , é revel e confessa quanto à...

Andamento do Processo n. 2011/0213667-5 - Agravo de Instrumento - 22/06/2016 do STJ

, violação dos arts. 195 e 216 do Código de Processo Penal e 417, § 1º, do Código de Processo Civil/1973. Para tanto, alega... como violados – arts. 195 e 216 do Código de Processo Penal e 417, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 – não foram objeto...-se deficientemente fundamentado , porquanto os dispositivos apont...

Andamento do Processo n. 120458-89.2015.8.09.0100 - Anulacao de Ato Jurídico - 22/06/2016 do TJGO

AUDIOVISUAL PAR A PRODUCAO DE PROVA ORAL, NOS TERMOS DA LEI. 11.419/06, ART. 417 DO CPC. ADVERTIU AINDA AS PARTES...Andamento do Processo n. 120458-89.2015.8.09.0100 - Anulacao de Ato Jurídico - 22/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO... A MERITISSIMA JUIZA SOBRE O CONT EUDO DO DISPOSTO DOS ARTIGOS 154 E 169 DO CPC, TENDO CO...

Andamento do Processo n. 437781-68.2014.8.09.0100 - Embargos a Execução - 22/06/2016 do TJGO

DE PROVA OR AL, NOS TERMOS DA LEI. 11.419/06, ART. 417 DO CPC. ADVERTIU AINDA AS PARTES A MERITISSIMA JUIZA SOBRE O CONTEUDO...Andamento do Processo n. 437781-68.2014.8.09.0100 - Embargos a Execução - 22/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 437781... QUE AS QUESTOES CONTROVERTIDAS NO PROCESSO CINGE-SE AO INADIMPLEMENTO DA ...

×