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22 de dezembro de 2014
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 33. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

; CONSIDERANDO que os artigos 154, 169, § 2o, 244 e 417 do Código de Processo Civil e art. 405, § 1o, do Código... assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"; CONSIDERANDO que a Lei... a disposição do art. 5o, LXXVIII, da Constituição Federal, segundo a qual "a to...

Pg. 177. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

ARTIGO 417 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CD EM ANEXO ), AS PARTES FORAM ADVERTIDAS ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO... DO DOCUMENTO DETERMINADA FLS.696 O PRAZO E DE 05(CINCO) DIAS NOS TERMOS DO ART.185 DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL. A DECISAO.../07/ DE JULH O(FLS.700) A DECISAO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO FOI DATADA N...

Pg. 106. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91..., e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91.... Comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural por provas testemunhal e m...

Pg. 39. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

da testemunha presente, por meio de gravação audiovisual, em mídia digital, de acordo com o art. 417, caput, do CPC. Com o advento... (art. 405, 1º, CPP), este Juízo deixará de aplicar o disposto no 1º do art. 417, do CPC, garantindo-se às partes... - Engenheiro Civil - Lucas Ferreira do Nascimento Coneglian, CREA ...

Pg. 1690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2014

), GARANTINDOSE A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.884 DA CLT. Notificação Processo RTOrd-0000436-31.2014.5.18.0231... art. 169,caput, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC e art. 24 da Resolução 24, de 23/3/2012, do CSJT, dispensadas de apor..., nos moldes da Lei 11.419, de 19/12/2006. Nada mais.' Notif...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

da lei n.º 8.906/94, e levando-se em consideração o trabalho a ser realizado pelo Defensor Dativo nomeado (atuação... o art. 417, § 1.º do CPC e o item 2.20.4 da CNGCGJ/MT não será realizada a transcrição das declarações registradas; b.... 2) Tenho como válida a intimação do requerido, pois nos termos do artigo 238 do...

Pg. 190. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2014

COMO INFORMANTE. A AUDIENCIA FOI GRAVADA PELO SISTEMA KENTATECH D RS, COM AMPARO NO ARTIGO 417, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CD... CESAR CRUZ MOREIRA E SR. LUIZ FERNANDES X AVIER LIMA, TODOS OUVIDOS COMO INFORMANTE. A AUDIENCIA FOI GRAVAD A PELO SISTEMA KENTATECH DRS, COM AMPARO NO ARTIGO 417, DO CODIGO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062272562 RS

. JUSTIFICATIVA TARDIA. NOVA AUDIÊNCIA. ATESTADO ODONTOLÓGICO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O código de Processo Civil dispõe... da Justiça, assim como do art. 417 do CPC. O CD com a gravação audiovisual será anexado aos autos do processo. Caso...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062272562 RS JMP 700622...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

, é assente na jurisprudência, como se constata dos julgados abaixo:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, 1º... eletrônico audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º, todos do CPC, permanecendo...Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

.Da aposentadoria especialO benefício de aposentadoria especial, tal qual preceituado no artigo 57 da Lei 8.213/91, é... nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º, todos do CPC, permanecendo suporte físico nos autos (fls. 274/278... a Lei 9.032/95:RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ...

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