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05 de março de 2015
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

com o que dispõem o art. 417, § 1.º do CPC e o item 2.20.4 da CNGCGJ/MT não será realizada a transcrição das declarações registradas..., que, de acordo com o que dispõem o art. 417, § 1.º do CPC e o item 2.20.4 da CNGCGJ/MT não será realizada a transcrição.... Coronel Meirelles, s/, Bairro: São João Del Rei, Academi...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

instrução do feito, a teor do que autoriza as normas do artigo 331, § 3º, do Código Processo Civil. Ademais, de acordo... com os artigos 125, IV, e 448, ambos do Código Processo Civil, cabe a conciliação das partes a qualquer tempo. Declaro o feito..., o que confere maior fidelidade de registro aos depoimentos prestad...

Pg. 299. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

que segue, nos termos do art. 169, §2°, art. 170 e art. 417, todos do Código de Processo Civil e item 77 das normas..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... da e. CGJ (Provs. E. CSM 886/04, CGJ 23/04 e CGJ 08/2011), com as alterações ...

Pg. 40. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

por meio de videoconferência, realizada através de sistema audiovisual, na forma do artigo 417 do Código de Processo Civil... do art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Oficiese, com a máxima urgência, ao Conselho da Justiça... hipóteses de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Civil, ...

Pg. 1086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/03/2015

e na presença das pessoas supracitadas, ficando as mesmas, com lastro no art. 169, caput, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC e art. 24..., nos moldes da Lei 11.419, de 19/12/2006. SEBASTIÃO ALVES MARTINS Juiz do Trabalho"...Pg. 1086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/03/2015 CPC c/c ...

Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/03/2015

. 169, caput, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC e art. 24 da Resolução 94, de 23/3/2012, do CSJT, dispensadas de apor... e publicado eletronicamente por este magistrado, nos moldes da Lei 11.419, de 19/12/2006. SEBASTIÃO ALVES MARTINS Juiz do Trabalho"... se contém, para que produza os seus jurídicos e legais efeit...

Pg. 72. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

de revisão, nos termos do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça.... Honorários fixados em R$ 1.000,00, exigíveis nos termos do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50.Custas como de lei.... TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC....

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

digital, de acordo com o art. 417, caput, do CPC. Com o advento da reforma do Processo Penal, que passou admitir a gravação... dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, exigíveis nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. Custas ex lege. Arbitro... no 1º do art. 417, do CPC, garantindo-se às partes o fornecime...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2015

, como assistente de acusação, nos termos do art. 272, do Código de Processo Civil, o ofendido outorgou procuração “apud acta... Viegas Autos do processo . 1316-70.2013.811.0047 Cód. . 32442 Vistos. INTIME-SE a parte autora para manifestar... Daniel, PEDRO MARCELO DE SIMONE Autos do processo . 928-80.2007.811.004...

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/02/2015

as mesmas, com lastro no art. 169, caput, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC e art. 24 da Resolução 94, de 23/3/2012.... Edital Processo RTOrd-0011326-78.2014.5.18.0053 RECLAMANTE VALDECI SIQUEIRA DE AMORIM Advogado DILERMANDO DIAS SANTOS...: -) TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO EDITAL 521/2015 PROCESSO N...

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