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27 de julho de 2016
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0004273-52.2012.8.26.0244 - Apelação - 26/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0004273-52.2012.8.26.0244 - Apelação - 26/07/2016 do TJSP 0004273-52.2012.8.26.0244... DOS DEPOIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 417, § 1º, DO CPC. NULIDADE EVIDENCIADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo...

Pg. 1490. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art...

Andamento do Processo n. 0011612-69.2015.5.18.0102 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0011612-69.2015.5.18.0102 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-18 Processo RTOrd-0011612... na forma e na presença das pessoas supracitadas, ficando as mesmas, com lastro no art. 169, § 2º c/c art. 417, § 2º..., do CPC e art. 24 da Resolução 24, de 23/3/2012, do CSJT, dispensadas de apor assinatur...

Pg. 2107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/07/2016

, §2º c/c art. 417, §2º, do CPC e art. 24 da Resolução 24, de 23/3/2012, do CSJT, dispensadas de apor assinatura... por este(a) magistrado(a), nos moldes da Lei 11.419, de 19/12/2006. Nada mais. VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS Juíza... do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0011754-44.2013.5.18.0102 AUTOR NABIO GO...

Andamento do Processo n. 0004899-93.2016.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

, comfundamento artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), para determinar à impetrada que admita... de Processo Civil, Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo... (fls. 49/50).A União requereu seu ingresso no feito -art. 7º, II, Lei 12.0...

Pg. 116. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

admitida pelo Código de Processo Civil, Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia... comresolução do mérito, comfundamento artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), para determinar à... como que estabelece o 1º do artigo 42, da lei 9.615/1998, coma redação ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1270558220018050001 50001

comprovação da mora ao julgar o Agravo de Instrumento 27131-0/2001, incidindo, pois, na espécie, o disposto no artigo 417 CPC..., tudo como se vê do aresto colacionado às fls. 72/73 deste in folio. Assim, ante a proibição expressa contida no art. 471... DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Embargos de D...

Andamento do Processo n. 0011468-59.2015.5.18.0017 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-18

sobre o inteiro teor desta sentença, com cópia para o TST ([email protected]), para fins do art. 120 da Lei 8.213... supracitadas, ficando as mesmas, com lastro no art. 169, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC e art. 32 da Resolução 136, de 25-4...Andamento do Processo n. 0011468-59.2015.5.18.0017 - RTOrd - 21/...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/07/2016

desta sentença, com cópia para o TST ([email protected]), para fins do art. 120 da Lei 8.213, de 2 4 / 7 / 1 9 9 1... as mesmas, com lastro no art. 169, caput, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC e art. 32 da Resolução 136, de 25-4-2014... DE INTIMAÇÃO 2337/2016 PROCESSO: RTOrd 0011468-59.2015.5.18.0017 RECL...

Embargos de Declaração: ED 1460879201 PR 1460879-2/01 (Acórdão)

- EXEGESE DOS ARTIGOS 195 E 216 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DOS ARTIGOS 170 E 417, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...-se por analogia o disposto no artigo 417 do Código de Processo Civil. 3. Quando houver recurso da sentença é obrigatória... do artigo 3º do Código de Processo Penal, a lei processual penal admitirá...

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