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23 de novembro de 2014
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 309. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

336. Aplicação do art. 16, I, combinado com o artigo 76 , 2º , a contrario sensu, ambos da Lei n. 8.213 /1991. V - Não..., nos termos do artigo 40 , da Lei 8.213 /91. À inicial, juntou instrumento de procuração e outros documentos (fls. 10/34... gravados em arquivo eletrônico audiovisual, de acordo com o disposto nos ...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil .Deixo... decidiu que a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060 /50 torna a sentença um título executivo... se observa do disposto nos artigos 25 , inciso I , 42 e 59 , todos da Lei ...

Pg. 333. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, ambos do Código de Processo Civil .Sem condenação em honorários, pois a parte ré não foi citada.Sem custas pela parte autora... previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais, previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213 /91, exige... esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no...

Pg. 1961. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2014

Guerra - Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Caruaru” Data: 03/12/2014 Processo : 0007134-31.2012.8.17.0480 Natureza... das partes se deu em 30/10/20414, portanto, não respeitando o prazo legal estabelecido no artigo 417 do CPC, que determina..., Carolline Emanoela de Araújo Crisóstomo , Estagiária de Direito, digit...

Pg. 1626. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2014

, apresentar resposta, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias [art. 188 do Código de Processo Civil], fazendo constar, outrossim..., as advertências a que fazem menção os art. 285 e o art. 319, ambos do Código de Processo Civil. A propósito, concedo... da ação (art. 283 do Código de Processo Civil). II – Atendida a dete...

Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/11/2014

, nos moldes da Lei 11.419, de 19/12/2006. SEBASTIÃO ALVES MARTINS Juiz do Trabalho Intimação Processo RTSum-0011240.... 32, § 2º, da Lei 8.212/91), advertindo-se-lhe que a sua omissão implicará: a) o recolhimento - com o código 1708...Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de ...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2014

de documentação processual, conforme artigo 20 da lei n.º 10.460/2002 (Código Civil Brasileiro).Foram ainda os presentes... dos artigos 417, parágrafo 1º do Código de Processo Civil e 475, parágrafo único do Código de Processo Penal, quando então será... e V do CP (Fato 2) e no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Fato 3)...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2014

, na forma do artigo 330, I, do CPC.O prazo decadencial estipulado no artigo 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada... do tempo que se pretende comprovar.Nos termos do artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência... material, exigido pelo 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o...

Pg. 452. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2014

.Nos termos do artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior... com o disposto nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º, todos do CPC, permanecendo suporte físico nos autos (fls. 163/167... 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonst...

Pg. 461. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2014

colhidos por meio de gravação em arquivo eletrônico audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º e 457, 4º..., eis que presumida a dependência econômica, na forma do artigo 16, 4º, da Lei 8.213/91.Em seu depoimento pessoal, afirmou... de Instrução e Julgamento realizada em 03/05/2011 na Ação Declaratória ...

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