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01 de abril de 2015
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de Processo Civil supre exatamente a dupla necessidade apontada. Com efeito, de acordo com Marcato, “permite o art. 417... Comentado. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 674. [6] NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil. 45 ed. São... processuais pátrios, verifica-se que ambos admitem a gravação de a...

Agravo de Instrumento: AI 10220694 PR 1022069-4 (Acórdão)

material, que não pode ser modificado, sob pena de violação do art. 417 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO..., parágrafo único, da Lei n.º 17.435/2012, que não estava vigente na época em que a decisão executada transitou em julgado...Agravo de Instrumento AI 10220694 PR 1022069-4 (Acórdão) Agravo de Instr...

Agravo de Instrumento: AI 12806465 PR 1280646-5 (Acórdão)

. Juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial, nos termos do art. 475 ­ B, § 3.º, do Código de Processo Civil... PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM OBSERVÂNCIA AO ART. 5.º DA LEI N.º 11.960/09. APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO..., a fim de que sejam observados os critérios previstos no art. 1.º - F da Lei n....

Pg. 390. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, tal qual preceituado no artigo 57 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições... nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º, todos do CPC, permanecendo suporte físico nos autos (fls. 251/254).Em alegações... de a atividade considerada insalubre for anterior a 05 de março de 1997, ...

Pg. 454. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

da norma inserta no artigo 143 da Lei 8.213/91, para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei... nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º, todos do CPC, permanecendo suporte físico nos autos (fls. 68/73).Em alegações finais... de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais, previsto ta...

Pg. 488. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1....Sem honorários em desfavor da parte autora, uma vez que o E. STF já decidiu que a ...

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora nas verbas... do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min..., do Código de Processo Civil. Consequentemente, torna-se de rigor o exame ...

Pg. 6116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 3º, 394, 475, parágrafo único, do Código de Processo Penal e ao art. 417, § 1º..., do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese: a) aplicação do art. 475, parágrafo único do Código de Processo...Pg. 6116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015 Relator (6113...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13237113 PR 1323711-3 (Acórdão)

da celeridade processual, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988, foi editada a Lei 11.719..., de 20/6/2008, que inseriu os §§ 1º e 2º e deu nova redação ao art. 405 do Código de Processo Penal, permitindo... Alexandre Guimarães pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/03/2015

o processo, sem resolução do mérito, com espeque no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 152... Grosso, a ser arcado pelo Estado de Mato Grosso, na forma do art. 22, §, 1.º da Lei n.º 8.906/1994 e o art. 20, §3º...) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: JOSE ROBERTO GOMES ALBEFARO...

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