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02 de outubro de 2014
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, em mídia digital, de acordo com o art. 417, caput, do CPC. Com o advento da reforma do Processo Penal, que passou... de aplicar o disposto no 1º do art. 417, do CPC, garantindo-se às partes o fornecimento de cópia integral dos arquivos digitais... e o artigo 55, 3º da Lei 8213/1991 dispõem que, para o reconhecimento ...

Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91.Em algumas hipóteses (art. 26, inc... do artigo 101 da Lei 8.213/91.DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELAConsiderando a certeza jurídica advinda da presente sentença, além... o trabalho, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, vez que presentes ...

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91....Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para... no artigo 42, 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Ass...

Pg. 501. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

especial, tal qual preceituado no artigo 57 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições... foram gravados em arquivo eletrônico audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º.... ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.0...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/09/2014

Federal do Trabalho de Teresina Despacho Despacho Processo RTOrd-0081577-63.2014.5.22.0004 Relator ADRIANO CRAVEIRO NEVES... a inexistência de contradição na transcrição dos depoimentos, sendo desnecessária a assinatura nos termos dos artigos 169, § 3º, e 417, § 2º, ambos do CPC....Pg. 128. Judiciário. Tribunal Reg...

Pg. 541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

, em sede recursal, não foi juntada ao feito, em cumprimento do disposto no art. 417, § 1º, CPC: "Art. 417 - O depoimento.... DALDICE SANTANA Desembargadora Federal 00018 APELAÇÃO CÍVEL 0022400-71.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.022400-1/SP... de 2014. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal 00019 APELAÇÃO CÍVEL 0024...

Pg. 542. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

, não foi juntada ao feito, em cumprimento do disposto no art. 417, § 1º, CPC: "Art. 417 - O depoimento, datilografado... NETO Juiz Federal Convocado 00020 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007846-75.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.007846-6/SP...

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/09/2014

adotado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com lastro nos art. 169, caput, § 2º c/c art. 417, § 2...º do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Nada mais. Audiência... encerrada às 08h39min. assinado eletronicamente WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Intima...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061427233 RS

, tampouco alegação de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, frente à oposição dos embargos na sentença..., todos do Código de Processo Civil, artigos 1.659, 1.660, 1.661, 1.662, 1.658, 1.723, 1.725, 228, IV, 1.654, 1.702, 212, 538, 541..., todos do Código Civil e artigo 5º, cabeça da Lei 6.515/77, artigo...

Pg. 364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

de trabalhadores rurais, previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, exige a demonstração da idade mínima de 60 anos, se homem... contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, em período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria.A prova... complementada por prova testemunhal.Ressalte-se que o início de prov...

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