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27 de novembro de 2014
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

de se aguardar o trânsito em julgado (artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil). TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO(Provimento n.º...: a calcular nos termos do art. 57, 1º, da Lei n.º 8.213/91.Publique-se. Registre-se. Intimemse.Bauru, Marcelo Freiberger... presente, por meio de gravação audiovisual, em mídia digital...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

art. 417 do Código de Processo Civil, as partes podem realizar a gravação dos atos praticados na audiência. Int. -ADV... se encontra, sob pena de ser considerado litigante de máfé, nos termos do artigo 17, inciso IV e V, do Código de Processo Civil...Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Es...

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

(451.01.2011.022658) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - E.S.A. e outro - R 408 - PROC. 1488/11 - Manifestem... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0418/2014 Processo 1000019-09.2014.8.26.0451 - Execução de Alimentos - Valor... precatória. Apesar de o art. 417 do CPC esclarecer que constitui faculdad...

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

(O) JUDICIAL CECÍLIA REGINA DE MIRANDA BARREIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0666/2014 Processo 0000469... da Corregedoria Geral da Justiça, no caso de processo civil, a transcrição de depoimentos fica condicionada à existência de recurso..., que o art. 417, § I, do CPC prevê a possibilidade de os depoi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120076013 SC 2012.007601-3 (Acórdão)

do art. 417, § 1º do, Código de Processo Civil, quando for interposta apelação cível contra a sentença, o depoimento colhido... DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O art. 417, § 1º, do Código de Processo Civil determina que o depoimento colhido por ocasião... DO ART. 417, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. I...

Pg. 1934. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

federal, consoante o art. 9º, I, da Lei 6032/74 e art. 8º, § 1º, da Lei 8620/93, se ocorreu o prévio recolhimento... das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do art. 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo... das testemunhas, dando cumprimento ao disposto no art. 417, § 1º do CPC e possibilit...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2014

11.419/06, combinada com art. 417 do Código de Processo Civil, os depoimentos prestados seriam armazenados digitalmente... de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês, devido... de mora de 6% ao ano a partir da data da citação, consoante as disposiç...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/11/2014

das pessoas supracitadas, ficando as mesmas, com lastro no art. 169, caput, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC e art. 24... da Lei 11.419, de 19/12/2006. SEBASTIÃO ALVES MARTINS Juiz do Trabalho"...Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/11/2014 Às 13h47min , encerrou...

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/11/2014

e na presença das pessoas supracitadas, ficando as mesmas, com lastro no art. 169, caput, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC e art..., nos moldes da Lei 11.419, de 19/12/2006. SEBASTIÃO ALVES MARTINS Juiz do Trabalho"...Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/11/2014 NADA MAIS. Às...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/11/2014

para a garantia do Juízo, observando a gradação legal do artigo 655 do Código de Processo Civil ou do art. 11 da Lei 6.830.... Audiência encerrada às 16h24min. DELANO SERRA COELHO Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo RTSum-0080950... DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI-PI PROCESSO JUDICIAL ELETRÔ...

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