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28 de julho de 2014
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Falta de transcrição de depoimentos anula processo trabalhista

pelos desembargadores. O juiz disse que utilizou o artigo 417 do Código de Processo Civil para decidir. No primeiro parágrafo..., não havia omissão da CLT. Portanto, não se justificava o uso de normas do Código de Processo Civil... normas de Processo Civil no Direito Processual do Trabalho, o magistrado deve tentar in...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

da sentença), conforme Súmula 111 do STJ.Em atenção ao artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de remeter...: Fransérgio de Souza Barbeiro ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Nos termos do art. 162, §4° do Código de Processo Civil... o disposto no art. 406 do Código Civil. Ressalvada mudança legal posterior.A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 837399 8373/99

de Oliveira EMENTA MULTA DO ART. 477/CLT RECUSA DE RECEBIMENTO DO ACERTO INÉRCIA PATRONAL A finalidade social da Lei... Tribunal Superior do Trabalho), mas sem as assinaturas do Juiz, depoente e procuradores (art. 417, do CPC... processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (parágrafo primeiro do me...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014

do Código de Processo Civil , DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Instituto-requerido... 1.031 , § 1º , do Código de Processo Civil . 5. Após, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de cinco (05) dias, se for... REQUERIDA: ADELAR COMIRAN PROCESSO CÓDIGO 9137 Vistos etc. I. Diante do i...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2014

indenização do bem a ser expropriado, em 48 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, III, do Código... processo, conforme prevê o art. 417, § 1º, do CPC, determino a remessa dos autos ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal... de Processo Civil. Decorrido em branco o prazo, conclusos. Intimação das ...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, observando-se o comando do artigo 417, § 1º, do Código de Processo Civil... nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, comunique-se ao Distribuidor e arquivem.... 331 do Código de Processo Civil, para o dia 08 de setembro de 2014 às 1...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2014

Regional do Trabalho da 18ª Região, com lastro nos art. 169, caput, § 2º c/c art. 417, § 2º do CPC, aplicados... subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Audiência suspensa às 17h31min. Nada mais. assinado... eletronicamente CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Intimação Processo RTSum-001065...

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999) 2º Para os efeitos... a VIII do 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11,718, de 2008) 3º Os trabalhadores rurais de que trata o 1º...-se o disposto no artigo 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, verbis:Art. ...

Pg. 327. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, exige a demonstração da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher... equivalente à carência exigida para esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei n.º... de se recuperar prova documental do tempo que se pretende comprovar.Nos te...

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

por tempo de contribuição.O benefício de aposentadoria especial, tal qual preceituado no artigo 57 da Lei 8.213/91, é... eletrônico audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º, todos do CPC, permanecendo... anterior a 05 de março de 1997, quando se regulamentou a Lei 9.032/95:...

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