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07 de julho de 2015
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

.Diante do descumprimento do quanto previsto pelo art. 417, § 1º, do Código de Processo Civil, não é possível conhecer e, por consequência... conferência pelas partes.Deve ser ressaltado, ainda, diante do que prevê o art. 169, caput, do Código de Processo Civil...) -Páteo do Colégio - Salas 215/217 0157820-59.2012.8...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/07/2015

as mesmas, com lastro no art. 169, caput, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC e art. 24 da Resolução 94, de 23/3/2012, do CSJT, dispensadas...Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/07/2015 Servidora. Intimação Processo ... , assinado e publicado eletronicamente por este magistra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1226326 RJ 2010/0226088-4

existe a preclusão pro judicato, pelo que se extrai dos artigos 130, 145 e 335, todos do Código de Processo Civil não... a preclusão pro judicato, pelo que se extrai dos artigos 130, 145 e 335, todos do Código de Processo Civil não podendo..., todos do Código de Processo Civil não podendo o magistrado dispensar a prov...

Pg. 6145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Pg. 6145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil.... "Não configura contradição o afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código... de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encon...

Pg. 13404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, não existe a preclusão pro judicato, pelo que se extrai dos artigos 130 , 145 e 335 , todos do Código de Processo... violado o art. 417 do CPC . Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 457/458). É o relatório. Decido. No caso.... O artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República traz uma garantia constituc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 104284 MT 2011/0312066-2

à violação do art. 417, § 1º, do Código de Processo Civil foi suscitada apenas no parecer emitido pelo Ministério... que se impõe. Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega violação dos arts. 417, § 1º, do Código de Processo Civil... de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do ...

Pg. 6348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

que se impõe. Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega violação dos arts. 417, § 1º, do Código de Processo... Civil e 3º do Código de Processo Penal, ao argumento de que "o procedimento de degravação solicitado revela-se expressamente...Pg. 6348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015 (5524) AGRAV...

Pg. 6349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

, § 1º, do Código de Processo Civil foi suscitada apenas no parecer emitido pelo Ministério Público, em segundo grau, e não... a ausência de nulidade pela falta de manifestação do Parquet como custus legis. A questão referente à violação do art. 417... ou lei federal ou que lhes neguem vigência, que julguem válido ato ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/06/2015

, previstos nos arts. 170 e 417, § 1o, do Código de Processo Civil e art. 405, § 1o, do Código de Processo Penal... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XIV da Resolução TRE-TO no 282, de 11 de dezembro de 2012... apresenta-se como instrumento de efetivação do princípio constitucional da razoáv...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/06/2015

aos jurisdicionados desta Comarca. Em sendo assim, conforme disposto no artigo 2º da Portaria 06/2013 expedida por este Juízo.... Em sendo assim, conforme disposto no artigo 2º da Portaria 06/2013 expedida por este Juízo, nomeio como Advogado Dativo o Dr... assistência jurídica aos jurisdicionados desta Comarca....

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