Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 317. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2014

, parágrafo único, do CPP, art. 417, § 1º, do CPC e art. 4° da Resolução 8/2009 do TJBa, com urgência. Após, voltem-me... da pessoa humana e os dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia (art. 2º, 7º, II e X, da Lei... de transcrição total do interrogatório do réu Jairo Antônio da Silva na...

Pg. 319. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2014

de julgamento, nos termos do art. 475, parágrafo único, do CPP, art. 417, § 1º, do CPC e art. 4° da Resolução 8/2009... da Bahia (art. 2º, 7º, II e X, da Lei Complementar 26/2006), encaminhem-se os autos ao ilustre Defensor Público que atua... o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e os disposi...

Pg. 403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

a concessão do benefício, de acordo com a tabela do artigo 142, da Lei 8.213/91.Recorde-se que a mulher, para ter... direito ao benefício referido, deve ter completado 60 (sessenta) anos de idade (art. 48, caput, da Lei 8.213/91), bem... mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições a título de carência, segundo...

Pg. 438. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

, e de acordo com o artigo 16 da Lei 8.213/91 então vigente, consideram-se dependentes do segurado, para efeito de recebimento... o menor sob guarda deixou de integrar o rol de dependentes previsto no art. 16 da Lei 8.213/91. De outra parte..., o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), reza, no ar...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

exigida para esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91... prova documental do tempo que se pretende comprovar.Nos termos do artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo....Ressalte-se que o início de prova material, exigido pelo 3º do artigo 55 da Lei 8.213...

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

, nos termos do artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê... 794, I e III, c/c o artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa... e das testemunhas por ela arroladas foram gravados em arquivo eletrônico audiovisual, de acord...

Pg. 451. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

eletrônico audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º, todos do CPC, permanecendo... em que todas as provas já terão sido produzidas.Embora o autor seja interditado para os atos da vida civil, há necessidade de comprovação... para o dia 29 de setembro de 2014, às 10h00min, nas depe...

Pg. 468. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

carência exigida para esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91... de se recuperar prova documental do tempo que se pretende comprovar.Nos termos do artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo....Ressalte-se que o início de prova material, exigido pelo 3º do ...

Pg. 470. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

.O benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais, previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91... esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, em período imediatamente... do tempo que se pretende comprovar.Nos termos do artigo 55, 3º, d...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2014

, mas de ofício reduzir a pena, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ART. 33 DA LEI ... - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 417, §1º, DO CPC - INVIABILIDADE - NÃO OBRIGATORIEDADE DA DEGRAVAÇÃO NO PROCESSO PENAL, CONFORME... a exasperação da pena-base, a teor do disposto no artigo 42 da Le...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10695372/artigo-417-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973