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08 de fevereiro de 2016
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 818. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5768320135080003 0000576-83.2013.5.08.0003

a representação classista, a ata de audiência é assinada só pelo juiz, não se aplicando, no processo do trabalho, o que dispõe o art.... 417 do CPC , porque a CLT não é omissa. Se isso está certo ou se está errado, é como está na lei. Mude-se a lei. 6... RECORRENTE: DANIELA BORGES BASTOS Advogado: Dr. Luis Carlos Silv...

Pg. 780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/01/2016

DE GRAVACAO POR MEIO DO SISTEMA DIGITAL, NA FORMA AUTORIZADA PELOS OS ARTIGOS 154, 169, 2, 244 E 417, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO... CIVIL E PELO ART. 405, 1, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008, E PELO PROVIMENTO 25... : 36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE DESPACHO : ISTO POSTO...

Andamento do Processo n. 0010858-33.2015.5.18.0101 - RTSum - 22/01/2016 do TRT-18

as mesmas, com lastro no art. 169, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC e art. 24 da Resolução 24, de 23/3/2012, do CSJT...Andamento do Processo n. 0010858-33.2015.5.18.0101 - RTSum - 22/01/2016 do TRT-18 Processo RTSum-0010858... eletronicamente por este (a) magistrado (a), nos moldes da Lei 11.419, de 19/12/2006...

Andamento do Processo n. 0011672-36.2015.5.18.0104 - RTSum - 22/01/2016 do TRT-18

, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC e art. 24 da Resolução 24, de 23/3/2012, do CSJT, dispensadas de apor assinatura...Andamento do Processo n. 0011672-36.2015.5.18.0104 - RTSum - 22/01/2016 do TRT-18 Processo RTSum-0011672... (a), nos moldes da Lei 11.419, de 19/12/2006. Audiência encerrada às 14h16min . ELIAS ...

Pg. 15671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2016

RIO VERDE, 11 de Janeiro de 2016 ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTSum-0010858... as mesmas, com lastro no art. 169, caput, §2º c/c art. 417, §2º, do CPC e art. 24 da Resolução 24, de 23/3/2012, do CSJT..., efetue-se a inscrição do devedor no Banco Nacional de Devedores Tr...

Pg. 15999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2016

, ficando as mesmas, com lastro no art. 169, caput, §2º c/c art. 417, §2º, do CPC e art. 24 da Resolução 24, de 23/3... , publicado eletronicamente por este(a) magistrado(a), nos moldes da Lei 11.419, de 19/12/2006. Audiência encerrada às 14h16...min . ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Secretário de audiê...

Pg. 1537. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2016

, por meio de gravação audiovisual, de acordo com o art. 417 do CPC (incluído pela Lei 11.419/2006) e arts. 241-A a 241-H... oferecer suas razões, no prazo de 8 (oito) dias (artigo 600 do Código de Processo Penal), e posteriormente a parte apelada... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0015/2016 ADV: FRANCISCO MANO...

Andamento do Processo n. 69877-95.2014.8.09.0006 - Indenizacao - 12/01/2016 do TJGO

FOI GRAVADA PELO SISTEMA KENTATECH DRS , COM AMPARO NO ARTIGO 417 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ATO CONTINUO, A MM...Andamento do Processo n. 69877-95.2014.8.09.0006 - Indenizacao - 12/01/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 69877...

Pg. 113. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

KENTATECH DRS , COM AMPARO NO ARTIGO 417, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO CONTINUO, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO... IVAS DO ART. 172 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. INTIME M-SE. ANAPOLIS, 18 DE DEZEMBRO DE 2015. ELAINE CHRISTINA ALENCAST RO VEIGA ARAUJO JUIZA DE DIREITO... DEYNER VICENTINI LEMES...

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