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19 de abril de 2014
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 403. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

uma das outras, mantendo as gravações para seu uso privado.” (Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 13ª ed., pág. 776, nota 3 ao artigo... de violação a direito líquido e certo de gravação de audiência (CPC, art. 417, caput, última parte). A impetração... antecipada de provas. O artigo 417, caput, última parte, do CPC faculta às partes a gravação da audiência...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

eletrônico, na forma dos artigos 170 e 417 do Código de Processo Civil (fls. 149). É o relatório. Decido. Não há preliminares... a efetividade do processo e os meios eletrônicos (art.655-A, do CPC, com a redação atribuída pela Lei 11.382/06), cabe... - Vistos. Fls. 57/58: Cabe observar que, em consonância com as reformas do Código de Processo Civil, priorizando...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, de acordo com o art. 417, caput, do CPC. Com o advento da reforma do Processo Penal, que passou admitir a gravação digital... do art. 417, do CPC, garantindo-se às partes o fornecimento de cópia integral dos arquivos digitais, mediante simples... FEDERAL SUBSTITUTO BEL. JESSÉ DA COSTA CORRÊA DIRETOR DE SECRETARIA Expediente 9226 PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2014

-segurança 13) marca Nipponic, conforme determinação prevista nos artigos 170 e 417 do CPC e item 1.8.1 e seguintes... em mídia 305, reproduzido para estes Autos no CD marca Nipponic, no CD principal (CD-processo), da cópia de segurança (CD...Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2014 MILTON LUIZ CLEVE KUSTER 00004 000543/1998 MÁRCIA...

Pg. 4698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 417, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE FUNDO.... MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (7468) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 99.373 - MT (2011/0312067-4) RELATORA... DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão do Tribunal de Justiça local, que indeferiu o processamento de recurso especial...

Pg. 4699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

de vigência aos arts. 3.º e 564, III, d, ambos do Código de Processo Penal, e art. 417, § 1.º, do Código de Processo...Pg. 4699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014 155 do Código Penal, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, no... AUSÊNCIA DE MENÇÃO QUANTO À NÃO EMISSÃO DE PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI - OMISSÃO RECONHECIDA...

Pg. 4700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

DESPROVIDO. 1. O art. 405 do Código de Processo Penal possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio...Pg. 4700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014 373). Acrescenta que "nos termos do art. 417 do CPC... audiovisual. Tal regra – cuja redação foi conferida pela Lei n.º 11.719/2008 – não tem o escopo somente de reduzir o tempo...

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

serão documentados mediante gravação audiovisual, ex vi dos artigos 170 c.c. 417 do CPC, com vistas a imprimir maior... MACIEL JORGE DE SOUZA) TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação de rito ordinário n.º 0006443-98.2012.403.6119 Partes: MARIA..., comigo técnica judiciária ao final assinada, foi aberta a audiência referente ao processo supra mencionado. Apregoadas...

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

do artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa... com o disposto nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º, todos do CPC, permanecendo suporte físico nos autos (fls. 314/319... a demonstração (art. 420, II, do CPC).Outrossim, a realização de perícia em empresas já encerradas ou quanto a vínculos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130642547 SC 2013.064254-7 (Acórdão)

do art. 37, § 6º, sobre o art. 70, III, do Código de Processo Civil, a fim de não tumultuar e procrastinar o processo... das partes, conforme como consta em termo(s) separado(s), por meio de gravação audiovisual, de acordo com o art. 417... Vieira, de 3.2.2000). PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO REGRESSIVO - ART. 70, III...

ou

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