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31 de outubro de 2014
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

do artigo 358, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, disciplina o artigo 359, inciso I, que ao decidir... mencionado.”. O réu deverá ser advertido das consequências do artigo 359 do Código de Processo Civil, desde que o documento não... extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo ar...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2014

, art. 417 do Código de Processo Civil c/c o item 2.20.1.2 da CNGCGJ/MT, foram os presentes cientificadas a respeito... do preconizado no artigo 413, do Código de Processo Penal Brasileiro.Tendo em vista que o acusado permaneceu preso..., qualificado nos autos, como incurso no delito descrito no artigo 121, § 2º, incis...

Pg. 55. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, em mídia digital, de acordo com o art. 417, caput, do CPC. Com o advento da reforma do Processo Penal, que passou admitir... o disposto no 1º do art. 417, do CPC, garantindo-se às partes o fornecimento de cópia integral dos arquivos digitais... de apelação interposto pela parte AUTORA, em ambos os efeitos, nos termos...

Pg. 284. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º, todos do CPC, permanecendo suporte físico nos autos (fls. 109/112... devidamente preenchido, porquanto esses elementos são acolhidos como suficientes para a demonstração (art. 420, II... realizada por novos documentos ou testemunhas (art. 420, III, CPC).Indefiro, pois, o pedi...

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, exige a demonstração da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher... equivalente à carência exigida para esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei n.º... complementada por prova testemunhal.Ressalte-se que o início de prova mate...

Pg. 308. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

.O benefício de aposentadoria especial, tal qual preceituado no artigo 57 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado que tiver... por ele arroladas foram gravados em arquivo eletrônico audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c... agendada para o dia 28/11/2014, às 11:00 horas, no consultório...

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de trabalhadores rurais, previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, exige a demonstração da idade mínima de 60 anos... de carência contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, em período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria... civil e a autora, pelos documentos de fls. 10 e 11, prova ter a idade míni...

Pg. 324. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91. Em algumas... hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o trabalho... artigo 42, 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.21...

Pg. 325. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

475, 2º, do Código de Processo Civil).Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006... da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI... de trabalhadores rurais, previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, exigia a...

Pg. 1783. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014

, com base no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito de Busca e Apreensão movido por BV..., de acordo com o art. 417 do CPC (incluído pela Lei 11.419/2006) e arts. 241-A a 241-H do CNCGJ/SC. As partes foram.... 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ante o pri...

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