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31 de janeiro de 2015
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

-42.2013.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.R.M. - P.M.M. - Vistos. Consoante decidiu o E. STJ... o cumprimento da carta precatória. Apesar de o art. 417 do CPC esclarecer que constitui faculdade do julgador determinar... HABECHIAN NEGRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0017/2015 ...

Pg. 179. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

A KENTATECH DRS, COM AMPARO NO ARTIGO 417, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CD EM ANEXO), AS PARTES FORAM ADVERTIDAS ACERCA DA VEDACAO... DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOA S ESTRANHAS AO PROCESSO, COM AMPARO NO ARTIGO 2, 1, DO PROVIMENTO... ADV. DA REQUERIDA DR.WAGNER SOUZA LIMA A OS VINTE E...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

o art. 417, § 1.º do CPC e o item 2.20.4 da CNGCGJ/MT não será realizada a transcrição das declarações registradas; b...Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015 verbete da Súmula 490 do STJ e do art. 475, I... o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE ...

Pg. 353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

das testemunhas arroladas pelo autor foram gravados em arquivo eletrônico audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º.... Vale dizer, cumpre perquirir se o autor realmente enquadra-se nos requisitos do artigo 16, da Lei 8.213/91.Eis... incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei 12....

Pg. 360. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

-se, portanto, hipótese de dependência econômica presumida, na forma do artigo 16, I, 4º, da Lei 8.213/91... 11, desde 01/04/1977 (fls. 92-verso). Referido benefício, concedido com base na Lei 6.179/74, de caráter assistencial... aposentadoria por invalidez, o artigo 5º da LC 11/71 assim disciplina:Art 5º A apose...

Pg. 378. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

o artigo 16, da Lei 8.213/91, e seu 3º: Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... dos Santos Vasconcelos Ortega foram gravados em arquivo eletrônico audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417... de Oliveira, integra o polo passivo da presente lide o INSS, aplicando...

Pg. 53. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/01/2015

com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões... IMPETRADO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N.º 12.016/2009. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL... LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. MARCO INIC...

Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

(OAB 36760/SP) Processo 1000962-26.2014.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - B.L. - P... o cumprimento da carta precatória. Apesar de o art. 417 do CPC esclarecer que constitui faculdade do julgador determinar... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - P.R.C. - W.A.R.C. - Vistos. Ofi...

Pg. 69. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/01/2015

de cerceamento de defesa, nos termos do art. 417, § 1º, do CPC. 2- Anulada a sentença com o retorno dos autos à vara... do presente julgado. Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015. 00017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0020741-97.2014.404.9999... CONTINUADA. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93 (LOAS)...

Pg. 214. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

E O SR. CLAITON JOSE DA SILVA. A AUDIEN CIA FOI GRAVADA PELO SISTEMA KENTATECH DRS, COM AMPARO NO ARTIGO 417, DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL (CD EM ANEXO), AS PARTES FORAM A DVERTIDAS ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGI STROS... AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, COM AMPARO NO ARTIGO 2, ...

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