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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 189. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2016

e 932, inc. III, todos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Publique...: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO,... processo (preclusão lógica). [...] (Comentários ao Código de Processo Civil....

Andamento do Processo n. 286410-91.2013.8.09.0100 - Cobranca - 29/09/2016 do TJGO

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Pg. 2333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

. 11. 419/06, ART. 417 DO CPC. ADVERTIU AINDA AS PARTES A MERITISSIMA J UIZA SOBRE O CONTEUDO DO DISPOSTO DOS ARTIGOS... AS PARTES SOBRE A APLICACAO DO RECURSO TECNOLOGICO DE GRAVACA O AUDIOVISUAL PARA PRODUCAO DE PROVA ORAL, NOS TERMOS DA LEI...

Andamento do Processo n. 2016/0079791-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

. Apontou negativa de vigência à Lei 11.419/2006, e aos artigos 417, § 1º do Código de Processo Civil e 3º do Código... do Código Penal e artigo 132 do Código de Processo Civil bem como da Lei no 11.419/06 b) Da negativa de vigência... do princípio da identidade física do juiz"(fl. 1361), consoante as exceções trazi...

Pg. 6727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

negativa de vigência à Lei 11.419/2006, e aos artigos 417, § 1º do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo... da identidade física do juiz" (fl. 1361), consoante as exceções trazidas pelo artigo 132 do Código de Processo Civil. Apontou... dos artigos 61 da Lei de Contravenções Penais, e 156, 386, V, VI ...

Agravo de Instrumento: AI 15278714 PR 1527871-4 (Acórdão)

ou situação abusiva que revele necessidade de intervenção, o que não é o caso dos autos. O artigo 927 do Código de Processo Civil... (1973), vigente à época da decisão impugnada, prevê: "Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il... PORTUGAL BACELLAR FILHO Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO 1527871-...

Agravo de Instrumento: AI 15273264 PR 1527326-4 (Acórdão)

PORTUGAL BACELLAR FILHO Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO 1527326-4, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES... de instrumento 1527326-4, da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro... a isso que o ilustre membro do Ministério Público propôs a açã...

Andamento do Processo n. 2016/0249269-7 - Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

, muito embora seja dado aos juízes, na execução, rever o seu valor, nos termos do i art. 461, § 6º , do Código de Processo...Andamento do Processo n. 2016/0249269-7 - Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ (3448) RECURSO ESPECIAL 1.627.611... previdenciário não se coaduna com a garantia constitucional (art. 5 , XXXV)...

Pg. 3077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

Tribunal de Justiça). Quanto à questão de fundo, a matéria pertinente ao art. 417 , § 1º , do CPC , não foi apreciada pela... embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 148). Aponta o recorrente violação aos arts. 417 , § 1º , 461 , § 4º , 535 , II... na vigência do CPC /73; por isso, no exame dos pressupostos de a...

Andamento do Processo n. 331674-78.2006.8.09.0100 - Embargos a Execução - 26/09/2016 do TJGO

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