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05 de agosto de 2015
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 7761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões... do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados...

Pg. 1045. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu... do disposto no art. 417, § 1º, CPC: "Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia... de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei 8....

Pg. 272. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

GRAVADA PELO SISTEMA KENTA DRS , C OM AMPARO NO ARTIGO 417, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AS PARTES D ISPENSARAM... O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA AUTORA, E JULGA NDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO AR... DANOSO (16/11/2010 F. 11 4/15), ALEM DE CORRECAO MONETARIA PELO INDICE OFI...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/08/2015

com o que dispõem o art. 417, § 1º, do CPC e o item 2.20.4 da CNGCGJ/MT não será realizada a transcrição das declarações registradas... e d i m e n t o S u m á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL...-28.2005.811.0013 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo d...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/08/2015

e assinatura no rodapé) Notificação Processo RTSum-0000342-43.2015.5.22.0003 AUTOR JOSE FRANCISCO RODRIGUES ALVES ADVOGADO... dos artigos 169, § § 2º e 3º, e 417, § 2º, ambos do CPC. Desta forma, constando apenas na via eletrônica o certificado...';font-size: 12pt;fontstyle: normal;} ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0000...

Agravo de Instrumento: AI 20760727220158260000 SP 2076072-72.2015.8.26.0000

DO ART. 417, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – DADO PROVIMENTO AO RECURSO...

Pg. 923. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Furtado, 503 - 3º andar DESPACHO 0044973-21.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser...) - - Conselheiro Furtado, 503 - 3º andar 1009731-09.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser... andar 1015891-08.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para ju...

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/07/2015

18ª VT/Goiás 01/2015. Ressalte-se que o processo, nos termos da Lei 11.419 /2006, desenvolver-se-á de forma... da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória``. (art. 11 , § 3º , Lei 11.419... e na presença das pessoas supracitadas, ficando as mesmas, com lastro no art. 1...

Pg. 234. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

KENTATECH DRS , COM AMPARO NO A RTIGO 417, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA DISPENSOU A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS... BATISTA 3370 GO - JOSE FERNANDES PEIXOTO JUNIOR 17972 GO - EDNILSON ALVES DA ROCHA DESPACHO : PROCESSO N: 201300736180... DESPACHO O PROCESSO ESTA CONCLUSO PARA S ENTENCA, NO ENTANTO, REPUTO ...

Pg. 998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2015

da justiça gratuita, em adequação à exceção prevista no art. 7º, IV, da Lei 6.830/80 e no art. 19 do CPC, ambos de aplicação... as mesmas, com lastro no art. 169, caput, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC e art. 24 da Resolução 94, de 23/3/2012, do CSJT... de vir a responder por elas. Intime-se o exequente.' TERCEI...

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