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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 2016/0190373-6 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

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Pg. 3176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

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Andamento do Processo n. 2016/0062778-8 - Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 0011076-27.2016.5.18.0101 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-18

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Pg. 2487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

). Nas suas razões, o recorrente aponta violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 aduzindo, em síntese, que o Tribunal... do CPC/1973. Sustenta afronta ao art. 417, § 1º, do CPC/1973 afirmando que a prova testemunhal não foi degravada, fato... da Lei . 11.960/2009, quando então serão devidos no percent...

Pg. 2489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

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Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/12/2016

e na presença das pessoas supracitadas, ficando as mesmas, com lastro no art. 169, caput, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC... e art. 24 da Resolução 24, de 23/3/2012, do CSJT, dispensadas de apor assinatura. CIENTES os Presentes. E, para... da Lei 11.419, de 19/12/2006. Nada mais. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza do...

Andamento do Processo n. 2015/0280172-3 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 0011242-20.2016.5.18.0017 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-18

/2016 DA 17ª VT DE GOIÂNIA-GO. Goiânia/GO, 1 de Dezembro de 2016. (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419, de 19...Andamento do Processo n. 0011242-20.2016.5.18.0017 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-18 Processo RTOrd-0011242... - Telefone: (62) 39013372 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0011242-20.2016.5.18...

Pg. 3707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 aduzindo, em síntese, que o Tribunal a quo deixou... de se manifestar sobre a alegação de que restou descumprido o comando legal insculpido no § 1º do art. 417 do CPC/1973. Sustenta... afronta ao art. 417, § 1º, do CPC/1973, porquanto a prova testemunhal não foi...

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