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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 331. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

a preclusão temporal. Ademais, cumpre transcrever a regra prevista no art. 507 do novo Código de Processo Civil, que proíbe...). [...] (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 1240 - Grifo no original.... EXEGESE DO ART. 417, DO CPC/73. CERCEIO INEXISTENTE. PRETENSÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 422877420118260007 SP 0042287-74.2011.8.26.0007

determinada a conversão do julgamento em diligência para transcrição, nos termos dos artigos 417 , § 1º do CPC de 1973 e 3º... por via da tradição (artigo 1.267 do Código Civil ), assumindo o registro administrativo uma simples função..., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso VI do CPC de 1973...

Apelação: APL 47877420148260360 SP 0004787-74.2014.8.26.0360

/2016 Roberto Mac Cracken PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 417, § 1º, DO CPC... a sua versão datilografada, nulidade que se evidencia em face do não cumprimento de norma cogente prescrita em lei. Retorno...

Apelação: APL 15271920138260038 SP 0001527-19.2013.8.26.0038

/2016 Roberto Mac Cracken PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 417, § 1º, DO CPC... a sua versão datilografada, nulidade que se evidencia em face do não cumprimento de norma cogente prescrita em lei. Retorno...

Apelação: APL 45309720148260441 SP 0004530-97.2014.8.26.0441

/2016 Roberto Mac Cracken PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 417, § 1º, DO CPC... a sua versão datilografada, nulidade que se evidencia em face do não cumprimento de norma cogente prescrita em lei. Retorno...

Andamento do Processo n. 002126524.2012.4.01.9199 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-1

de descumprimento do disposto no art. 417, § 1º, do Código de Processo Civil, tem-se que o CD com gravação da audiência em que foram...Andamento do Processo n. 002126524.2012.4.01.9199 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-1...

Pg. 479. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/08/2016

do disposto no art. 417, § 1º, do Código de Processo Civil, tem-se que o CD com gravação da audiência em que foram colhidos... dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a..., em matéria de natureza previdenciária, após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, tendo em vista a imp...

Embargos de Declaração: ED 1483373301 PR 1483373-3/01 (Acórdão)

POR ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 417, 473, 522 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ ACOLHIMENTO... aos artigos 471, 473 e 522 do Código de Processo Civil (1973) uma vez que já havia decisão anterior proferida em sentido... que ocorreu também ofensa ao artigo 620 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 2016/0183862-0 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 9. Publique-se. 10. Intimações...Andamento do Processo n. 2016/0183862-0 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ (2468) RECURSO ESPECIAL 1.613.541... ou RPV. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. (fls. 116) 2. Alega o INSS v...

Andamento do Processo n. 2012/0183041-6 - Desis / Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

, pela violação aos arts. 3º, 394, 475 e 480 do Código de Processo Penal, e art. 417, § 1º, do Código de Processo Civil... AUDIOVISUAL. PRÁTICA QUE SE COADUNA COM O DESIDERATO DE CELERIDADE PROCESSUAL INERENTE À REFORMA OPERADA PELA LEI 11.719/2008...Andamento do Processo n. 2012/0183041-6 - Desis / Agravo / Recurso...

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