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29 de maio de 2015
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/05/2015

de maio de 2015. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA Relatora Notificação Intimação Processo MS-0000102-42.2015.5.12.0000 Relator... audiência que pretende gravar está pautada para o dia 02-06-2015 e que seu direito está assegurado no art. 417 do CPC.... Florianópolis, 28 de maio de 2015. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA Relato...

Pg. 1762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/05/2015

, caput, §2º c/c art. 417, §2º, do CPC e art. 24 da Resolução 24, de 23/3/2012, do CSJT, dispensadas de apor assinatura.... multa do art. 9º, Lei 7.238/84, a pretensão é completamente impertinente, pois a própria inicial reconhece que a data base... do art. 477, da CLT, por ter a empresa diligenciado no sentido de e...

Pg. 1796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/05/2015

as mesmas, com lastro no art. 169, caput, §2º c/c art. 417, §2º, do CPC e art. 24 da Resolução 24, de 23/3/2012, do CSJT..., e publicado eletronicamente por este(a) magistrado(a), nos moldes da Lei 11.419, de 19/12/2006. Nada mais. ELIAS SOARES... DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Secretária de audiências: Tatiana Da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529392 RS 2015/0099399-5

DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. ART. 42, § 3º, DA LEI 4.886/65...) sobreposição equivocada do art. 471, I, do Código de Processo Civil ao que dispõe o art. 5°, incisos ll e XXXVI... linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529116 RS 2015/0098239-4

, do Código de Processo Civil ao que dispõe o art. 5°, incisos ll e XXXVI, da Constituição Federal de 1988; i) violação.... 458 DO CPC De início, não procede a alegação de ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil... no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prov...

Pg. 4659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil , uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar... TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/11/2013.) Sobre o debate acerca da aplicabilidade do art. 471 , inciso I , do CPC... o meio correto para revisar sentença transitada em julgado, como se vê da leitu...

Pg. 4682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível... de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma ...

Pg. 925. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido . Processo RR-0002016-25.2010.5.02.0056... da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2015 Processo AIRR-0002007-11.2012.5.11.0002 Complemento Processo... que ele era cipeiro, e indica, no aspecto, afronta aos artigos 830 da CLT, 334,...

Pg. 1132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/05/2015

. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) SEBASTIAO ALVES MARTINS Juiz... art. 417, § 2º, do CPC e art. 24 da Resolução 94, de 23/3/2012, do CSJT, dispensadas de apor suas assinaturas...(a) do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010310-55.2015.5.18.0053 AUTOR ED...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529034 RS 2015/0093943-5

de ofensa ao artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação... que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Cód...

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