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29 de agosto de 2014
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para cada uma das rés, exigíveis nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.Com o trânsito... como das testemunhas presentes, por meio de gravação audiovisual, em mídia digital, de acordo com o art. 417, caput, do CPC. Com o advento... (art. 405, 1º, CPP), este Juízo deixará de aplica...

Pg. 75. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

da aposentadoria, nos termos do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91. Posto isso, reconheço a decadência do direito da parte autora... nos termos do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50. Custas como de lei. Publicada em audiência. Registre-se. Transitada..., em mídia digital, de acordo com o art. 417, caput, do CPC. Com o advent...

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

- Julgo extinto o processo na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil quanto à parcela dos juros... em 01 de dezembro de 1980):I - Julgo extinto o processo, na forma do artigo 269, inciso IV (segunda figura), do Código... do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50.Custas como de lei.Publique-se. Registre-se...

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

com o art. 417, caput, do CPC. Com o advento da reforma do Processo Penal, que passou admitir a gravação digital... nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/50. Custas como de lei. Publicada em audiência. Registre-se. Transitada... dos depoimentos independentemente de transcrição (art. 405, 1º, CPP), este Juízo deixar...

Pg. 259. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

e VI, c/c o art. 295, III, ambos do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários, pois a parte ré não foi citada... nos termos do disposto no art. 4º, II, da Lei 9289/96.Defiro desde já eventual pedido de desentranhamento de documentos... do artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudênci...

Pg. 314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º, todos do CPC, permanecendo suporte físico... dos períodos de labor urbanos e rurais averbados em sua CTPS, exercidos em condições especiais nos períodos de 01/01/1973... habilitado, responsável pelos registros ambientais e monitoração bio...

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º e 457, 4º c/c 169, 2º, todos do CPC, permanecendo suporte físico... das contribuições é de responsabilidade exclusiva do empregador (art. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91... junto à empresa Sacarias Marília Ltda. desde 14/11/1989 até os d...

Pg. 324. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

por ele arroladas foram colhidos por meio de gravação em arquivo eletrônico audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º... Federal da 3ª Região.Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral..., mediante a qual pretende o autor o reconhecimento de t...

Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, de 29/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá... fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. A partir da vigência da Lei 11.960... por idade, previsto na Lei 8.213/91, em razão de ter desempenhado atividade r...

Pg. 358. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

por ele arroladas foram colhidos por meio de gravação em arquivo eletrônico audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º... do artigo 429 do CPC; logo, desnecessária a sua produção na forma em que pedida (art. 420, II, CPC).O perito não pode... requereu o julgamento do processo na forma em que se encontra...

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