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21 de outubro de 2014
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 718. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

datilográfica do depoimento da testemunha Egg Cabral da Fonseca Clemente, nos termos do art. 417, § 1º, do CPC..., incluído pela Lei 11.419/06. A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Em caso de precatória para oitiva.../133, nos limites da divergência. Cumpra-se o disposto no art. 533 do C.P.C., na r...

Pg. 3107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

corpus, em face da perda superveniente do objeto, com base no art. 38 da Lei n. 8.038, de 1990 e art. 34, XI... DA TRAFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA -ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N....-se. Brasília/DF, 13 de outubro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO R...

Pg. 3108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

aos artigos 417, § 1º, do Código de Processo Civil, 3º, 405, 564, inciso III, alínea "d", e 565, todos do Código... SEM QUALQUER AMPARO NOS AUTOS - ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS APTAS PARA RESPALDAR UMA CONDENAÇÃO... a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. ...

Pg. 3109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

a aplicação, no processo criminal, do artigo 417, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, escorado e em conformidade... com os ditames do artigo 3º do Código de Processo Penal, verifica-se que os julgados colacionados na decisão denegatória, tratam.... A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que concerne...

Pg. 1480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

de Secretaria, com base no art. 169, caput, § 2º c/c art. 417, § 2º, do CPC e art. 24 da Resolução 94, de 23/3/2012..., do CSJT. CIENTE(S) o(s) presente(s). Às 11h10, encerrou-se. Nada mais.´´ Notificação Processo RTSum-0001795... Processo RTSum-0001700-16.2014.5.18.0221 RECLAMANTE NILTON PESSOA Advogado NEIL...

Pg. 392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem honorários em desfavor... da parte autora, uma vez que o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50 torna... eletrônico audiovisual, de acordo com o disposto nos artigos 417, 2º e 457, ...

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

6.887, de 10/12/1980, em vigor a partir de 01/01/1981, ao acrescentar o 4º ao art. 9º da Lei 5.890, de 08/06/1973... IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... fruição do benefício, na forma do art. 53 da Lei n. 8.213/91. 13. Como o autor não...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

de trabalhadores rurais, previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, exige a demonstração da idade mínima de 60 anos... de aposentadoria por idade, previsto na Lei 8.213/91, ao argumento de haver iniciado o labor rural aos doze anos de idade... por ela arroladas foram gravados em arquivo eletrônico audiovisual, de ...

Pg. 424. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

na Lei 8.213/91.A prova da idade deve ser feita por documento legal de identidade ou certidão do registro civil... comprovar.Nos termos do artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149... do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstr...

Pg. 76. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

. 1. No que tange à afirmação de descumprimento do disposto no art. 417, § 1º, do Código de Processo Civil, tem... de trabalhador(a) rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a implementação... de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Le...

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