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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 417 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 417 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 256498-78.2015.8.09.0100 - Reintegracao de Posse - 25/05/2016 do TJGO

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Andamento do Processo n. 1524-88.2015.811.0013 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/05/2016 do TJMT

e sua família desde longa data. E conforme definição dada pelo art. 11 da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios... de alegações finais, motivo pelo qual passo a sentenciar o feito, nos moldes dos arts. 456 a 460 do Código de Processo Civil... amolda-se àquela prevista no art. 55, § 3º, da Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 856-15.2015.811.0047 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/05/2016 do TJMT

, fl. 15) e os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (art. 71 da Lei 8.213 /1991). O pagamento retroativo deve ser... que dispõe o art. 5º da Lei 11.960 /2009. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento... infraconstitucional pela Lei 8.212 /1991 e pela Lei 8.213 /1991, é de caráter ...

Pg. 2032. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

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Pg. 2034. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

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Pg. 1825. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

-OAB:9.992-B-MT Pelo exposto, com arrimo no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.... 456 a 460 do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE proposta por ANTONIA ALVES RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos, em... das custas e demais despesas p...

Pg. 1937. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

. 17), observada a prescrição quinquenal, se aplicável à hipótese (art. 49, I, “b”, da Lei 8.213/1991).O pagamento... de junho de 2014, fl. 12) e os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (art. 71 da Lei 8.213/1991). O pagamento...) ao mês, na forma que dispõe o art. 5º da Lei 11.960/2009. Pelo princípio da suc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82720158260559 SP 0000008-27.2015.8.26.0559

acarretando violação alguma ao devido processo legal. A pretensão defensiva de aplicação por analogia do artigo 417 do Código... de Processo Civil não prospera, uma vez que o Código de Processo Penal regula a matéria integralmente, em seu artigo... (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, calculados no mínimo legal, ...

Andamento do Processo n. 0000051-59.2015.5.23.0021 - RO - 24/05/2016 do TRT-23

. Isso porque dispõe o art. 429 do Código de Processo Civil que para o desempenho de suas funções, podem o perito... (art. 417 do CPC/73), 461 do NCPC (art. 418 do CPC/73), 464 do NCPC (art. 420 do CPC/73), 473, § 3º, do NCPC (art. 429...Andamento do Processo n. 0000051-59.2015.5.23.0021 - RO - 24/05/2016 do TRT-23 Pro...

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