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03 de setembro de 2015
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Vetos presidenciais são suscetíveis de mandado de segurança?
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contra o exercício regular de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo (artigo 84, inciso V..., da Constituição Federal), mas pela natureza política do pr...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

especificados nos incisos II , III , IV , V , VI , VII e VIII do art. 84 deste Regulamento.Art. 84 . Para a obtenção... autoridade estadual ou municipal competente, se for o caso;IV - prova de inscrição no CNPJ;V - ato de constituição...Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança

constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo (artigo 84, inciso V, da Constituição Federal), mas pela natureza..., por contrariar os artigos  5º, parágrafos 2º e 3º, e 206, inciso I, da Constituição Federal, e por impedir o acesso... de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa jurisprudê...

STF - Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança
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atribuída ao chefe do Poder Executivo (artigo 84, inciso V, da Constituição Federal), mas pela natureza política... os artigos 5º, parágrafos 2º e 3º, e 206, inciso I, da  Constit...

Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança

de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo (artigo 84 , inciso V , da Constituição Federal... ainda a inconstitucionalidade do veto, por contrariar os artigos 5º , parágrafos 2º e 3º , e 206 , inciso I , da Constituição Federal... de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. ...

STF - Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança

regular de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo (artigo 84 , inciso V , da Constituição Federal... ainda a inconstitucionalidade do veto, por contrariar os artigos 5º , parágrafos 2º e 3º , e 206 , inciso I , da Constituição Federal..., por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame d...

Veto presidencial a PL não pode ser questionado com mandado de segurança

de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo (artigo 84, inciso V, da Constituição Federal), mas pela... ainda a inconstitucionalidade do veto, por contrariar os artigos 5°, parágrafos 2° e 3°, e 206, inciso I, da Constituição Federal... sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa jurispru...

CF

Correio Forense -

Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança

de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo (artigo 84, inciso V, da Constituição Federal), mas pela... do veto, por contrariar os artigos 5º, parágrafos 2º e 3º, e 206, inciso I, da Constituição Federal, e por impedir... de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa juris...

COAD

COAD -

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de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo (artigo 84, inciso V, da Constituição Federal), mas pela... do veto, por contrariar os artigos 5º, parágrafos 2º e 3º, e 206, inciso I, da Constituição Federal, e por impedir... de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa juris...

Carta Forense

Carta Forense -

Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança

de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo (artigo 84 , inciso V , da Constituição Federal... ainda a inconstitucionalidade do veto, por contrariar os artigos 5º , parágrafos 2º e 3º , e 206 , inciso I , da Constituição Federal... de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. ...

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