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04 de agosto de 2015
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Pg. 372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2015

qualquer ofensa à Constituição, em especial ao seu art.84, incisos IV e V, pois as Portarias editadas pela Diretoria Colegiada...Pg. 372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2015 constitucionais que versam...; o art.229-C foi absolutamente claro ao determinar que a concessão de paten...

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

violação dos arts. 22, I, 66, §§ 1º e 4º, e 84, V, da CF, o que foi efetuado pelo Regional quando do julgamento... da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2015 O acórdão recorrido não afirma a inaplicabilidade do art. 71 da CLT... na inaplicabilidade do art. 58 da CLT aos ferroviários, mas na ausência de prov...

Pg. 2345. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

, mediante a caracterização de ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, ou 93, IX, da Constituição de 1988. Dessa forma, a indicada... da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2015 84, V, da CF dizem respeito a processo legislativo e competência... afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição e a transcrição d...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2015

contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República... a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição..., e 5º, X, LIV e LV, da Constituição Federal. Contesta, ainda, o valor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 178220145010522 RJ

dos artigos 127 e 129, da Constituição da República Federativa do Brasil, reforçada pelos arts. 83, III, 84, V PODER... cláusulas de seu estatuto, que é a “lei” por excelência para o fim.” (fl. 62). De acordo com a Constituição Federal de 1988.... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEIÇÕES SINDICAIS. O artigo 8º, in...

Pg. 34. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

CONSTITUINTE (CF, ARTIGO 84, INCISO V). 6.AFERIDO QUE O PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PELO PROCON QUE REDUNDARA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA... DA SANÇÃO IMPOSTA, QUANDO COADUNADA COM A IRREGULARIDADE APURADA E COM A SANÇÃO TIPIFICADA PARA O FATO (CDC, ARTIGO 56, INCISO..., restando devidamente fundamentada. 4. A Administração ind...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060876166 RS

. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 84, INCISO V, DO COJE. 1. A FGTAS... de segurança interposto contra seus dirigentes é das Varas da Fazenda Pública de Porto Alegre, nos termos do art. 84, inciso... único, d, Regimento de Custas - Lei Estadual nº 8.121/85, por incidir...

Pg. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2014

EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE (CF, ARTIGO 84, INCISO V). 6... COM A IRREGULARIDADE APURADA E COM A SANÇÃO TIPIFICADA PARA O FATO (CDC, ARTIGO 56, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO). 8. APELAÇÃO.... A Administração indicou os artigos em que embasaram a lavrat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057917940 RS

DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 84, INCISO V, DO COJE. 1. A FGTAS, instituída e criada pela Lei Estadual nº 9.434/91, por visar à... Pública de Porto Alegre, nos termos do art. 84, inciso V, do COJE. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME... por licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Disse que por força do ...

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2014

, inciso II, alínea “a”, e 84, incisos IV e V, alínea “a”, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente... extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente... o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não procede a alega...

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