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23 de julho de 2016
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Andamento do Processo n. 1015894-78.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 15/06/2016 do TJSP

ordenamento jurídico brasileiro deve ser expedido para dar fiel execução à lei (arts. 5.º, II, 37, caput, e 84, IV e V..., da Constituição Federal), vedada a possibilidade de inovar na ordem jurídica em razão do princípio constitucional da legalidade... de Mello:Em suma: é livre de qualquer dúvida ou entredúvida que, ...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2016

, e 84, IV e V, da Constituição Federal), vedada a possibilidade de inovar na ordem jurídica em razão do princípio... o primeiro igualmente presente no princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.... O principio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) representa inequív...

Andamento do Processo n. 1017063-37.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Robert Naji Nahas - 31/05/2016 do TJSP

. 5.º, II, 37, caput, e 84, IV e V, da Constituição Federal), vedada a possibilidade de inovar na ordem jurídica em razão... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. A licença..., por força dos arts. 5º, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se...

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

brasileiro deve ser expedido para dar fiel execução à lei (arts. 5.º, II, 37, caput, e 84, IV e V, da Constituição... e decido.O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil... do artigo 15 da Resolução CONAMA nº 315, de 29 de outubro de 2002. E então, o § 10º, a...

Análise comparativa da obra dos delitos e das penas de Cesare Beccaria com os atuais dispositivos legais vigentes

da pena pelo artigo 5º, V e XLVI da Constituição Federal assegura a sua proporcionalidade ao delito cometido. “Art 5.... O Presidente da República também tem atribuições de caráter legislativo, como enunciado no Artigo 84, III, IV, V da Constituição... perfeita. No Brasil, a Constituição Federal garante pelo artigo 5º...

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regulamentar outorgado ao Presidente da República pelo legislador constituinte (CF, artigo 84, inciso V). 6... 56, inciso I e parágrafo único). 8. Apurada a inobservância ao trintídio albergado no artigo 18, § 1º, do Código... DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON DF Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ...

Pg. 206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2016

da República pelo legislador constituinte (CF, artigo 84, inciso V). 6. O procedimento deflagrado pelo PROCON que redundara... com a irregularidade apurada e com a sanção tipificada para o fato (CDC, artigo 56, inciso I e parágrafo único). 8...Pg. 206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2016 destinado...

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PROC. -:- 2014.61.02.006075-0 ApelReex 2128316 D.J. -:- 05/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006075-72.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.006075-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

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