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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Análise comparativa da obra dos delitos e das penas de Cesare Beccaria com os atuais dispositivos legais vigentes

da pena pelo artigo 5º, V e XLVI da Constituição Federal assegura a sua proporcionalidade ao delito cometido. “Art 5.... O Presidente da República também tem atribuições de caráter legislativo, como enunciado no Artigo 84, III, IV, V da Constituição... perfeita. No Brasil, a Constituição Federal garante pelo artigo 5º...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 154494-4 - 12/05/2016 do TJDF

regulamentar outorgado ao Presidente da República pelo legislador constituinte (CF, artigo 84, inciso V). 6... 56, inciso I e parágrafo único). 8. Apurada a inobservância ao trintídio albergado no artigo 18, § 1º, do Código... DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON DF Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ...

Pg. 206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2016

da República pelo legislador constituinte (CF, artigo 84, inciso V). 6. O procedimento deflagrado pelo PROCON que redundara... com a irregularidade apurada e com a sanção tipificada para o fato (CDC, artigo 56, inciso I e parágrafo único). 8...Pg. 206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2016 destinado...

Andamento do Processo n. 1021446-58.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1021446-58.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito - Marco Anton Io de Campos - Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo e outro - Departamento

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

CELLIS SILVA (OAB 346409/SP) Processo 1021446-58.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito - Marco Anton Io de Campos - Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de São

Inteiro Teor. : ApelReex 60757220144036102 0006075-72.2014.4.03.6102

PROC. -:- 2014.61.02.006075-0 ApelReex 2128316 D.J. -:- 05/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006075-72.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.006075-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2016

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O poder de derrubada do veto presidencial e sua relação com o princípio da separação dos poderes e a teoria dos freios e contrapesos

I. Introdução O princípio da separação dos poderes, bem como a aplicação da teoria dos freios e contrapesos vem sendo utilizados recorrentemente nos ordenamentos jurídicos de todo o globo. Desde a

Pg. 862. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2016

regulamentar, emofensa ao princípio da legalidade, da autonomia municipal (art. 18, caput e 34, inciso II, alínea "c", da Lei Maior) e, ainda, ao disposto no artigo 22, inciso IV, da Carta Magna.

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2016

médico (fls. 20-21) e reconhecimento de sua gravidade pela previdência social (fls. 13-14) O argumento central da autoridade impetrada é que a patologia do autor não se encontra no Anexo I da

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