Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Andamento do Processo n. 1021446-58.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1021446-58.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito - Marco Anton Io de Campos - Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo e outro - Departamento

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

CELLIS SILVA (OAB 346409/SP) Processo 1021446-58.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito - Marco Anton Io de Campos - Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de São

Inteiro Teor. : ApelReex 60757220144036102 0006075-72.2014.4.03.6102

PROC. -:- 2014.61.02.006075-0 ApelReex 2128316 D.J. -:- 05/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006075-72.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.006075-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2016

meses de validade no sistema não pode ser atendido, por ser normatização inferior ao Código de Trânsito Brasileiro; ainda, diz que o dispositivo é vago, pois dar doze meses de situação cadastral

André Pinho

André Pinho -

O poder de derrubada do veto presidencial e sua relação com o princípio da separação dos poderes e a teoria dos freios e contrapesos

I. Introdução O princípio da separação dos poderes, bem como a aplicação da teoria dos freios e contrapesos vem sendo utilizados recorrentemente nos ordenamentos jurídicos de todo o globo. Desde a

Pg. 862. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2016

regulamentar, emofensa ao princípio da legalidade, da autonomia municipal (art. 18, caput e 34, inciso II, alínea "c", da Lei Maior) e, ainda, ao disposto no artigo 22, inciso IV, da Carta Magna.

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2016

médico (fls. 20-21) e reconhecimento de sua gravidade pela previdência social (fls. 13-14) O argumento central da autoridade impetrada é que a patologia do autor não se encontra no Anexo I da

Andamento do Processo n. 0014158-49.2015.403.6100 - 03/11/2015 do TRF-3

0014158-49.2015.403.6100 - DIXIE TOGA LTDA.(SP117088 - HELOISA BARROSO UELZE E SP351720 - GABRIEL ANTAKLY ADIB GOULARDINS) X COMANDANTE DA 2REGIAO MILITAR - SP RelatórioTrata-se de mandado de

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2015

que há de subisistir após a declaração de inconstitucionalidade parcial corresponderia à vontade do legislador. Portanto, devemser investigadas não só a existência de uma relação de dependência

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10699720135100005

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Ejr/Vb/tp/ni AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DA

×

ou