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25 de abril de 2015
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 178220145010522 RJ

dos artigos 127 e 129, da Constituição da República Federativa do Brasil, reforçada pelos arts. 83, III, 84, V PODER... cláusulas de seu estatuto, que é a “lei” por excelência para o fim.” (fl. 62). De acordo com a Constituição Federal de 1988.... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEIÇÕES SINDICAIS. O artigo 8º, in...

Pg. 34. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

CONSTITUINTE (CF, ARTIGO 84, INCISO V). 6.AFERIDO QUE O PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PELO PROCON QUE REDUNDARA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA... DA SANÇÃO IMPOSTA, QUANDO COADUNADA COM A IRREGULARIDADE APURADA E COM A SANÇÃO TIPIFICADA PARA O FATO (CDC, ARTIGO 56, INCISO..., restando devidamente fundamentada. 4. A Administração ind...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060876166 RS

. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 84, INCISO V, DO COJE. 1. A FGTAS... de segurança interposto contra seus dirigentes é das Varas da Fazenda Pública de Porto Alegre, nos termos do art. 84, inciso... único, d, Regimento de Custas - Lei Estadual nº 8.121/85, por incidir...

Pg. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2014

EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE (CF, ARTIGO 84, INCISO V). 6... COM A IRREGULARIDADE APURADA E COM A SANÇÃO TIPIFICADA PARA O FATO (CDC, ARTIGO 56, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO). 8. APELAÇÃO.... A Administração indicou os artigos em que embasaram a lavrat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057917940 RS

DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 84, INCISO V, DO COJE. 1. A FGTAS, instituída e criada pela Lei Estadual nº 9.434/91, por visar à... Pública de Porto Alegre, nos termos do art. 84, inciso V, do COJE. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME... por licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Disse que por força do ...

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2014

, inciso II, alínea “a”, e 84, incisos IV e V, alínea “a”, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente... extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente... o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não procede a alega...

Pg. 497. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2014

, §§ 1º e 4º, e 84, inciso V, da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal..., nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 8º, incisos I... e II, da Constituição Federal, 581 da CLT e 462 do CPC, tampouco con...

Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2014

com fulcro na alínea c , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal , pressupõe a comprovação do dissídio.../558, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face de acórdão emanado da colenda... , XXXVII , LIII , LIV e LV , 37 , 84 , V , ambos da CF/88 . Contrarrazõe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11304020135020082 SP 00011304020135020082 A28

parágrafo 1º e 4º ou art. 84, inciso V, da Constituição Federal. Recurso patronal não provido, no particular. TIPO... e, por isso, independe da alegação ou da prova do dano. Encontra respaldo no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, onde se alberga... e, por isso, independe da alegação ou da prova do dano. Enc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058556788 RS

Alegre, nos termos do art. 84, inciso V, do COJE. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo... da pessoa, é das Varas da Fazenda Pública , nos termos do art. 84, V, COJE, devendo, portanto, prosseguir na 5ª Vara... DA CLASSIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO...

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