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01 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Pg. 34. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

CONSTITUINTE (CF, ARTIGO 84, INCISO V). 6.AFERIDO QUE O PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PELO PROCON QUE REDUNDARA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA... DA SANÇÃO IMPOSTA, QUANDO COADUNADA COM A IRREGULARIDADE APURADA E COM A SANÇÃO TIPIFICADA PARA O FATO (CDC, ARTIGO 56, INCISO..., restando devidamente fundamentada. 4. A Administração ind...

Pg. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2014

EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE (CF, ARTIGO 84, INCISO V). 6... COM A IRREGULARIDADE APURADA E COM A SANÇÃO TIPIFICADA PARA O FATO (CDC, ARTIGO 56, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO). 8. APELAÇÃO.... A Administração indicou os artigos em que embasaram a lavrat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057917940 RS

DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 84, INCISO V, DO COJE. 1. A FGTAS, instituída e criada pela Lei Estadual nº 9.434/91, por visar à... Pública de Porto Alegre, nos termos do art. 84, inciso V, do COJE. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME... por licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Disse que por força do ...

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2014

, inciso II, alínea “a”, e 84, incisos IV e V, alínea “a”, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente... extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente... o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não procede a alega...

Pg. 497. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2014

, §§ 1º e 4º, e 84, inciso V, da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal..., nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 8º, incisos I... e II, da Constituição Federal, 581 da CLT e 462 do CPC, tampouco con...

Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2014

com fulcro na alínea c , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal , pressupõe a comprovação do dissídio.../558, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face de acórdão emanado da colenda... , XXXVII , LIII , LIV e LV , 37 , 84 , V , ambos da CF/88 . Contrarrazõe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058556788 RS

Alegre, nos termos do art. 84, inciso V, do COJE. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo... da pessoa, é das Varas da Fazenda Pública , nos termos do art. 84, V, COJE, devendo, portanto, prosseguir na 5ª Vara... DA CLASSIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 05/02/2014

, e 84, inc. V, da Constituição da República. Argumenta que “o artigo 40 par. 8º da Lei Maior, acima transcrito..., concedida em 2005, de acordo com o § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº... 40 da Constituição Federal”. Afirma que “o art. 15 da Lei nº 10.887/04, na ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 791229 RS

. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 40, § 8º , e 84, inc. V, da Constituição da República. Argumenta... adequado para a concessão do reajuste previsto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal”. Afirma que “o art. 15..., de acordo com o § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a ...

Pg. 3284. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/02/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 22, inc. I, 66, §§, 1º e 4º, e 84, inc. V, da CF. - violação do(s) art(s). 769... Federal, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista... da CLT, 114 do CC, 541, parágrafo único , do CPC, Lei Federal nº (s) 3....

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