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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Embargos de Declaração: ED 1540934402 PR 1540934-4/02 (Acórdão)

cumprimento do disposto nos artigos 102, inc. III e 105, inc. III, da Constituição Federal. Acrescentam que o manifesto... dos servidores públicos, previsto no art. 27, inc. X, da Constituição Estadual. Afirmam que o mandado de injunção é... inciso LXXI, da CF, art. 2º, caput, e art. 8º, caput, ambos da Lei Federal nº...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1540934402 PR 1540934-4/02 (Acórdão)

de prerrogativa constitucional atribuída ao Chefe do Poder Executivo (art. 84, inc. V, da Constituição da República), mas pela... nos artigos 102, inc. III e 105, inc. III, da Constituição Federal. Acrescentam que o manifesto intuito prequestionatório... públicos, previsto no art. 27, inc. X, da Constituição Estadual....

Andamento do Processo n. 2016/0299363-6 - Mandado de Segurança - 14/11/2016 do STJ

, CR/88). Demonstra-se, portanto, sem base legal o veto dado ao § 1º do art. 8º da Lei Federal em comento, razão pela..., V, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total... ou parcialmente. Ademais, nos termos do art. 66, § 4º, da Constituição Federal,"o veto s...

Pg. 1793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2016

, V, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total... ou parcialmente. Ademais, nos termos do art. 66, § 4º, da Constituição Federal, "o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro... dos mesmos, reservando-os até o desfecho deste writ ; d) Seja notificada a ...

Agravo Regimental: AGR 1540934401 PR 1540934-4/01 (Acórdão)

. 84, inc. V, da Constituição da República), mas pela natureza política do provimento (ato de governo)." 6... do art. 37, inc. X, da CR/88, foi exercida plenamente pelo Defensor Público-Geral, nos termos da autonomia administrativa... a Constituição da República (art. 5º, inc. LXXI). O veto político do Governador do Es...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 865004920085020021

aos artigos 2º; 5º, inciso II; e 22, inciso I, da Constituição da República.                       É o relatório... privativa da União (art. 22 da Constituição Federal) norma estadual que disciplina relações de emprego de entidade... Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2012)  Além do mais, no que tange aos arts. 66,...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2016

privativa da União (art. 22 da Constituição Federal) norma estadual que disciplina relações de emprego de entidade estatal..., Data de Publicação: DEJT 29/06/2012) Além do mais, no que tange aos arts. 66, § 1º e § 4º, e 84, V, da Constituição... formulados na ação coletiva se estendam a Autora". Indica violação do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10284712520158260053 SP 1028471-25.2015.8.26.0053

Intersecretarial nº 01/11 SMT/SMS. Pois bem. Consoante o artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é... lei (arts. 5.º, II, 37, caput, e 84, IV e V, da Constituição Federal), vedada a possibilidade de inovar na ordem..., da Constituição Federal. Ademais, o artigo 1º da Lei Municipal n...

Um estudo dos aspectos linguísticos da norma jurídica

projetos de leis, como aquela do artigo 84, inciso V, da Constituição Federal, apesar de se referir a um indivíduo... escritos. Tais signos ligam-se aos conceitos que eles expressam, não às coisas neles referidas. A regra do artigo 99, inciso I...Um estudo dos aspectos linguísticos da norma jurídica Marco Antônio Silv...

Andamento do Processo n. 1015894-78.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 15/06/2016 do TJSP

ordenamento jurídico brasileiro deve ser expedido para dar fiel execução à lei (arts. 5.º, II, 37, caput, e 84, IV e V..., da Constituição Federal), vedada a possibilidade de inovar na ordem jurídica em razão do princípio constitucional da legalidade... de Mello:Em suma: é livre de qualquer dúvida ou entredúvida que, ...

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