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10 de fevereiro de 2016
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Andamento do Processo n. 0014158-49.2015.403.6100 - 03/11/2015 do TRF-3

os documentos especificados nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 84 deste Regulamento.Art. 84. Para a obtenção... autoridade estadual ou municipal competente, se for o caso;IV - prova de inscrição no CNPJ;V - ato de constituição... Company, Inc. (controladoras da Dixie Toga Ltda.), aprovarama incorporaçã...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2015

ao requerimento os documentos especificados nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 84 deste Regulamento.Art. 84...Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2015 que há de subisistir após... de 24/08/2005), o Supremo Tribunal Federal, após longa discussão a resp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10699720135100005

o conteúdo da lei que deveria apenas regulamentar e se há, no caso, transgressão ao artigo 84 , V , da CF/88 ; 3.Se o trabalho... o conteúdo da lei que deveria apenas regulamentar, e se há, no caso, transgressão ao art. 84 da CF/88 ; 3. Se o trabalho... o disposto no art. 37 da Constituição Federal , porquanto promove...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 11304020135020082

da Corte Regional rechaçou a alegada violação dos arts. 22 , I , 66 , §§ 1º e 4º , e 84 , V , da Constituição Federal... dos arts. 22 , I , 66 , §§ 1º e 4º , e 84 , V , da Constituição Federal e 14 da Lei nº 7.039/1985, sem especificar... de instrumento, o reclamado alega que demonstrou violação dos arts. 22 , I , 66 ...

Andamento do Processo n. 1028121-37.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 06/10/2015 do TJSP

Processo 1028121-37.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Cooperativa Central de Economia e Credito Mutuo das Unicreds do Estado de São Paulo - Unicred - Presidente da Junta

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2015

expedido para dar fiel execução à lei (arts. 5.º, II, 37, caput, e 84, IV e V, da Constituição Federal), vedada... de qualquer dúvida ou entredúvida que, entre nós, por força dos arts. 5°, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei..., por ser Sociedade Cooperativa de Crédito, e não Sociedade Anônima; diz, ainda, qu...

Andamento do Processo n. 0017337-55.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 01/10/2015 do TRF-3

nos incisos II , III , IV , V , VI , VII e VIII do art. 84 deste Regulamento. Art. 84. Para a obtenção do CR o interessado... estadual ou municipal competente, se for o caso; IV - prova de inscrição no CNPJ;V - ato de constituição da pessoa jurídica...-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 527 , V , do Cód...

Pg. 1713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2015

CR , anexando ao requerimento os documentos especificados nos incisos II , III , IV , V , VI , VII e VIII do art. 84... deste Regulamento. Art. 84. Para a obtenção do CR o interessado deverá apresentar a documentação a seguir enumerada... de inscrição no CNPJ;V - ato de constituição da pessoa jurídica: a) cópia do con...

Pg. 1814. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/09/2015

, 66, §§ 1º e 4º, e 84, V, da Constituição Federal e 114 do Código Civil não viabiliza a cognição recursal, ante.... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE . O e. Tribunal Regional determinou... (do art. 192 da CLT) por meio de lei ou convenção coletiva" (Recl-6266/DF). Preced...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 16238320125020039

, da Constituição Federal.      De outra parte, no que tange aos artigos 66, §§ 1º e 4º, e 84, V, da Carta Magna, cabe salientar..., caput e incisos II, XVI e XVII, e 169 da Constituição Federal foram invocados como violados de forma genérica, não tendo... 'Adicional de insalubridade - base de cálculo - técnico em radi...

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