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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10284712520158260053 SP 1028471-25.2015.8.26.0053

Intersecretarial nº 01/11 SMT/SMS. Pois bem. Consoante o artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é... lei (arts. 5.º, II, 37, caput, e 84, IV e V, da Constituição Federal), vedada a possibilidade de inovar na ordem..., da Constituição Federal. Ademais, o artigo 1º da Lei Municipal n...

Um estudo dos aspectos linguísticos da norma jurídica

projetos de leis, como aquela do artigo 84, inciso V, da Constituição Federal, apesar de se referir a um indivíduo... escritos. Tais signos ligam-se aos conceitos que eles expressam, não às coisas neles referidas. A regra do artigo 99, inciso I...Um estudo dos aspectos linguísticos da norma jurídica Marco Antônio Silv...

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Andamento do Processo n. 1017063-37.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Robert Naji Nahas - 31/05/2016 do TJSP

. 5.º, II, 37, caput, e 84, IV e V, da Constituição Federal), vedada a possibilidade de inovar na ordem jurídica em razão... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. A licença..., por força dos arts. 5º, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se...

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brasileiro deve ser expedido para dar fiel execução à lei (arts. 5.º, II, 37, caput, e 84, IV e V, da Constituição... e decido.O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil... do artigo 15 da Resolução CONAMA nº 315, de 29 de outubro de 2002. E então, o § 10º, a...

Análise comparativa da obra dos delitos e das penas de Cesare Beccaria com os atuais dispositivos legais vigentes

da pena pelo artigo 5º, V e XLVI da Constituição Federal assegura a sua proporcionalidade ao delito cometido. “Art 5.... O Presidente da República também tem atribuições de caráter legislativo, como enunciado no Artigo 84, III, IV, V da Constituição... perfeita. No Brasil, a Constituição Federal garante pelo artigo 5º...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 154494-4 - 12/05/2016 do TJDF

regulamentar outorgado ao Presidente da República pelo legislador constituinte (CF, artigo 84, inciso V). 6... 56, inciso I e parágrafo único). 8. Apurada a inobservância ao trintídio albergado no artigo 18, § 1º, do Código... DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON DF Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ...

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Andamento do Processo n. 1021446-58.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1021446-58.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito - Marco Anton Io de Campos - Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo e outro - Departamento

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