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18 de abril de 2014
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2014

, inciso II, alínea “a”, e 84, incisos IV e V, alínea “a”, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente... extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente... o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não procede a alegada violação do artigo 2º da Constituição Federal...

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Pg. 497. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2014

, §§ 1º e 4º, e 84, inciso V, da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal..., nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 8º, incisos I... e II, da Constituição Federal, 581 da CLT e 462 do CPC, tampouco contrariedade às Súmulas nºs 374 e 394 e à Orientação...

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Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2014

com fulcro na alínea c , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal , pressupõe a comprovação do dissídio.../558, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face de acórdão emanado da colenda... , XXXVII , LIII , LIV e LV , 37 , 84 , V , ambos da CF/88 . Contrarrazões às fls. 565/569. Relatei. Decido. É o Relatório...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058556788 RS

Alegre, nos termos do art. 84, inciso V, do COJE. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo... da pessoa, é das Varas da Fazenda Pública , nos termos do art. 84, V, COJE, devendo, portanto, prosseguir na 5ª Vara... DA CLASSIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 84...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 05/02/2014

, e 84, inc. V, da Constituição da República. Argumenta que “o artigo 40 par. 8º da Lei Maior, acima transcrito..., concedida em 2005, de acordo com o § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº... 40 da Constituição Federal”. Afirma que “o art. 15 da Lei nº 10.887/04, na sua redação original, previa somente...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 791229 RS

. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 40, § 8º , e 84, inc. V, da Constituição da República. Argumenta... adequado para a concessão do reajuste previsto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal”. Afirma que “o art. 15..., de acordo com o § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12...

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Pg. 3284. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/02/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 22, inc. I, 66, §§, 1º e 4º, e 84, inc. V, da CF. - violação do(s) art(s). 769... Federal, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista... da CLT, 114 do CC, 541, parágrafo único , do CPC, Lei Federal nº (s) 3.999/61 e 7.394/85. Consta do v. Acórdão: "FÉRIAS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048092415 RS

. ART. 84, INCISO V, DO COJE. 1. A FGTAS, instituída e criada pela Lei Estadual nº 9.434/91, por visar à satisfação... de Porto Alegre, nos termos do art. 84, inciso V, do COJE. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo..., na forma do art. 130 do CPC. 3. Prescrição inocorrente, em face da notificação judicial da ré. Art. 202, V, do Código...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057456832 RS

PÚBLICA. ART. 84, INCISO V, DO COJE. 1. A FGTAS, instituída e criada pela Lei Estadual nº 9.434/91, por visar à... Pública de Porto Alegre, nos termos do art. 84, inciso V, do COJE. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME... para seu julgamento, em razão da pessoa, é das Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 84, V, COJE, devendo...

Pg. 528. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2013

7.039/85 e ofensa às normas constitucionais previstas no art. 22, inciso I, art. 66, §§ 1º e 4º ou art. 84, inciso V. À luz... dos arts. 84, V e 66, parágrafos 1º e 4º da CRFB/88 o deferimento deste direito pelo Poder Judiciário. As insurgências.... Nesse contexto, encontram-se incólumes os arts. 84, V e 66, parágrafos 1º e 4º da CRFB/88. Por outro lado, infere...

ou

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