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21 de janeiro de 2017
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Albino Zavascki. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI..., alínea “a”, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18, caput, inciso I, da Lei nº 5.700, de 1º de setembro... deste Decreto, em sinal de pesar pelo falecimento do Ministro do Supremo Tri...

DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 2017

que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei... Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei... de 2017. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 731009820105170014

n.º 84, de 04/03/09, todos os incisos (I, II, III, IV, V e VI) desta alínea foram revogados. c) informar... desse bem. Nesse sentido, estabelece a Constituição Federal de 1988 (arts. 1.º a 170) como fundamentos do Estado... pelo Presidente da República, conforme o art. 84 , IV e VIII , da CF , por intermédio do Decret...

DECRETO Nº 8.964, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

, em 19 de março de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV... ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto..., em 20 de novembro de 2016, nos termos de seu Artigo 21; DECRETA: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10204592120158260506 SP 1020459-21.2015.8.26.0506

a Constituição Federal , em seu artigo 84 , inciso IV ), não podendo invadir o texto da lei. Assim, conclui-se que do Decreto nº..., cujo percentual, presente a hipótese do § 4º, inciso II, artigo 85 , Novo Código de Processo Civil , será arbitrado... da Câmara de não aplicação da Lei 11.960 /2009, que alterou o art. ...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Acordo entre o Governo da República... ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor... jurídico externo, em 21 de outubro de 2016, nos termos de seu Artigo ...

Pg. 58. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/01/2017

de suas atribuições que lhe confere o Art. 84 , caput, Inciso IV , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto... no Art. 2º da Lei Federal 13.152 , de 29 de julho de 2015. CONSIDERANDO , O Decreto Federal de nº 8.948 , de 29... de 2017, o salário mínimo passou a ser de R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete ...

Pg. 1688. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2017

que, em consonância com os artigos 84, inciso IV, da Constituição Federal - “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente..., que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos..., previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a que a Admin...

Pg. 1691. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2017

que, em consonância com os artigos 84, inciso IV, da Constituição Federal - “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente..., que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos..., previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a que a Admin...

Pg. 1700. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2017

caso, uma vez que, em consonância com os artigos 84, inciso IV, da Constituição Federal - “Art. 84. Compete... de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas... e regulamentos para sua fiel execução;”, e 64, inciso V, da Constituição Estadual do Rio...

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