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12 de fevereiro de 2016
Artigo 567 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 567 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 23/12/2015

; Considerando que o Art. 567 do Código Civil , garante que durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa... líder coach. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 , inciso II – Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores. DOTAÇÃO.... ATO 39/2015 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas ...

Andamento do Processo n. 1035169-71.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Defeito, Nulidade ou Anulação - 11/12/2015 do TJSP

, nos termos da cláusula 11. 2 do contrato e artigo 567 do Código Civil; 25) na eventual hipótese de improcedência do pedido..., o que autoriza a rescisão do contrato com fulcro no art. 478 do Código Civil; 24) por conseguinte, a multa cobrada é indevida..., o valor cobrado a título de multa deve ser reduzido nos termo...

Andamento do Processo n. 2015/0117897-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2015 do STJ

pelo lojista, a Lei n.º 8.245/91 em ser art. 54 estabelece: "nas relações entre os lojistas e empreendedores de"shopping center.... DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO... rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente suste...

Pg. 6861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2015

, 566 e 567 do Código Civil ; 22, I, II, III e IV da Lei n. 8.245 /91; 265 , 334 , III , 535 , 586 , 615 , IV e 618 , I... dos arts. 233 , 427 , 475 , 478 , 566 e 567 do Código Civil ; 22, I, II, III e IV da Lei n. 8.245 /91; 265 , 334 , III , 535..., observo que sobre a alegada afronta ao art. 476 do Código Civil , s...

Andamento do Processo n. 0008795-95.2007.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 27/11/2015 do TJMA

e qual o preço real, segundo o binômio custo/benefício.Ainda, o Código Civil reserva um capítulo específico para tratar... o fim a que se destinava (art. 567, CC).É bem o caso dos autos, tendo em vista que a empresa ré garantiu ao autor...Andamento do Processo n. 0008795-95.2007.8.10.0001 - Procedimento de Conheciment...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2015

dúvidas sobre sua correta utilização e qual o preço real, segundo o binômio custo/benefício.Ainda, o Código Civil reserva... a coisa alugada não sirva para o fim a que se destinava (art. 567, CC).É bem o caso dos autos, tendo em vista... disso, afasto a preliminar suscitada.FUNDAMENTAÇÃODispõe o art. 330, I e II, do C...

Andamento do Processo n. 2011/0164729-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/11/2015 do STJ

a 248 , 393 , 402 , 567 a 580 do Código Civil . Sustenta que o acórdão é omisso e extra petita. Argumenta que o agravado... do Desembargador Relator. A agravante alega violação dos arts. 128 , 460 e 535 , II , do Código de Processo Civil ; 235... ESPECIAL 26800 - RJ (2011/0164729-7) RELATORA : MIN. MARIA ISABEL GAL...

Pg. 3965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2015

, II , do Código de Processo Civil ; 235 a 248 , 393 , 402 , 567 a 580 do Código Civil . Sustenta que o acórdão é omisso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21767968420158260000 SP 2176796-84.2015.8.26.0000

– Transferência do crédito excutido por cessão – Legitimidade da sucessão – Art. 567, II, do Código de Processo Civil... a incidência da regra do art. 567, II, do Código de Processo Civil, donde a possibilidade da substituição processual do credor... transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de P...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14386891 PR 1438689-1 (Acórdão)

do artigo 567, inciso Agravo de Instrumento 1438689-1 – fls.3 II, do Código de Processo Civil, não havendo... da cessão operada no feito. Nos termos do disposto no artigo 567, inciso II do Código de Processo Civil, podem também.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIB...

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