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30 de julho de 2015
Artigo 567 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 567 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 108315 SP 2011/0255194-1

do CC/02 e 22, I, II, III e IV, 23, § 2º, e 54, § 2º, da Lei n. 8.245/91. Alegou que o encerramento prematuro da instrução..., 333, I, 421, 429, 431-A, 433, 496, IV, 535, 586, 615, IV, e 745, V, todos do CPC 186, 233, 476, 566 e 567 do CC/02 e 22...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 108315 SP 2011/0255194-1 AGRAVO EM RE...

Pg. 9424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e 567 do CC/02 e 22, I, II, III e IV, 23, § 2º, e 54, § 2º, da Lei n. 8.245/91. Alegou que o encerramento prematuro..., 19 de junho de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (5776) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 108.315 - SP (2011... CONCEIÇÃO MILANI DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544 do CP...

Pg. 1346. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

na cláusula segunda, parágrafo segundo, em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil; c) o afastamento da incidência... de 2009, com fulcro na norma contida no art. 567 do CC, de forma a CONDENAR a locatária Transeich Assessoria... e Transportes S/A e o fiador Eduardo Portalet Eichenberg ao pagamento dessa qua...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046973400 RS

. Inteligência dos artigos 346, inciso III, e 567, inciso III, do Código Civil de 2002. RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível ... DÍVIDA DO AFIANÇADO FICA SUB-ROGADA NOS DIREITOS. ART. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL. MANTIDA SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046973400 RS MH 70046973400 (N...

Apelação: APL 12761252 PR 1276125-2 (Acórdão)

em aplicar a regra do artigo 567 do Código Civil ao caso, uma vez que esse dispositivo se aplica especificamente... se conhece do recurso, nos termos do disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação... se caracterize como caso fortuito (art. 393, parágrafo único, do Novo Códig...

Apelação Cível: AC 70063964886 RS

momento oportuno, na via apta. Arts. 567 e 569, II e IV, do Código Civil. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento... de defesa, desacolhida, ante o cabimento do julgamento antecipado do feito (art. 330, I, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Apelação Cível 70063964886, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063964886 RS

. 567 do Código Civil, aplicável, ao caso, por se tratar de “ Locação de Coisas ”. Com efeito, uma vez que a locatária..., de acordo com o art. 569, II e IV , do Código Civil, conforme determinado na sentença, não se eximindo de tais... e 569, II e IV, do Código Civil. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceament...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2015

que aluga a parte da frente de seu imóvel. Nos termos do artigo 567 do Código Civil : “Se, durante a locação, se deteriorar...-se da faculdade contida no artigo 59, § 3º da Lei de Locações conforme acima transcrito. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS APÓS..., caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava”. O artigo trat...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/06/2015

. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO... A NULIDADE DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR... EM CONSONÂNCIA COM O ART. 347 , I , DO CÓDIGO CIVIL - SEGURADORA QUE P...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 12/06/2015

não socorre a assertiva de que o artigo 567 do Código Civil possibilita a redução proporcional do aluguel ou a resolução... ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DO DECRETO LEI 167/67. 1) A teor do que dispõe o art. 11...), os recorrentes alegaram a existência de divergência jurisprudencial e...

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