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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Artigo 567 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 567 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

Andamento do Processo n. 1059551-60.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 10/08/2016 do TJSP

do polo ativo Artigo 567, inciso II, do Código de Processo Civil Recurso Provido. “ (AI 7.372.530-5 Sorocaba 14ª Câmara... da cessão, nos termos do artigo 290 do Código Civil Irrelevância, pois ela que visa proteger o devedor da hipótese de eventual... Inexistência de ato ilícito Inteligência dos arts. 209 e 293 do...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

do polo ativo Artigo 567, inciso II, do Código de Processo Civil Recurso Provido. “ (AI 7.372.530-5 Sorocaba 14ª Câmara... da cessão, nos termos do artigo 290 do Código Civil Irrelevância, pois ela que visa proteger o devedor da hipótese de eventual... Inexistência de ato ilícito Inteligência dos arts. 209 e 293 do...

Andamento do Processo n. 2012/0201588-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

, o que não ocorre no caso dos autos. Alegaram violação dos artigos 535, 567, II, 618, I, e 42, § 1º, do revogado Código... de Processo Civil, 290, 884 e 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Afirmaram... ESPECIAL 234.573 - DF (2012/0201588-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL ...

Pg. 9650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

a cobrança e o pagamento de valor indevido, o que não ocorre no caso dos autos. Alegaram violação dos artigos 535, 567, II, 618..., I, e 42, § 1º, do revogado Código de Processo Civil, 290, 884 e 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código..., interposto pelo artigo 105, III, a, da Constituição Federal, impug...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.002451-2 - Interdito Proibitorio - 11/07/2016 do TJDF

em sua posse, na forma do art. 567 do Código Civil. Até o momento, não há qualquer comprovação desta moléstia, motivo... de vizinhança, previsto no art. 1227 e seguintes do Código Civil, direito este que pode ser resguardado ou garantido... de janela fora do limite mínimo do Código de Processo Civil desafiaria dilação...

Pg. 1817. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2016

a existência de justo receio de ser molestado em sua posse, na forma do art. 567 do Código Civil. Até o momento, não há..., pelo que tudo indica, decorre do direito de vizinhança, previsto no art. 1227 e seguintes do Código Civil, direito... que eventual alegação de abertura de janela fora do limite mínimo do Código d...

Andamento do Processo n. 0003763-34.2014.8.26.0223 - Embargos à Execução - 07/07/2016 do TJSP

judicialmente ou requerer a rescisão contratual. Aplicação do artigo 567 do Código Civil. Não pagamento regular dos aluguéis... no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sucumbentes reciprocamente, repartem-se eventuais custas e despesas..., da Lei 8.009 de 1990 Precedentes Aplicabilidade da Súmula 549 do E....

Pg. 3020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2016

567 do Código Civil. Não pagamento regular dos aluguéis que configura infração contratual e torna exigível multa pela... por Contrato de Fiança - Inteligência do inciso VII, do artigo 3º, da Lei 8.009 de 1990 Precedentes Aplicabilidade da Súmula n... calculada proporcionalmente (art. 4º, da lei 8.245/91).No mesmo sent...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10448298920138260100 SP 1044829-89.2013.8.26.0100

. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Dicção do art. 320 do Código Civil. Excesso de cobrança... e legal (art. 23, I, da Lei 8.245/91 2 ). Ressalte-se que o locatário não estava obrigado, legal ou contratualmente... contida no art. 320 do Código Civil: “A quitação que sempre poderá ser dad...

Andamento do Processo n. 2016/0166030-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

, dos arts. 1092 e 1190 do Código Civil de 1916 (atuais arts. 476 e 567 do Código Civil de 2002). Sustenta que a recorrida.... 476 e 567 do Código Civil de 2002), não comportam exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente... em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) Lado outro, as matérias elencadas nos arts. 1092 e ...

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