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27 de abril de 2015
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Pg. 957. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

CONSIDERANDO QUE E OBRIGACAO DE AMBOS OS GENITOR ES O DEVER DE SUSTENTO DO FILHO MENOR, CONFORME DISPOSICAO DO ART 1 566, IV... APRESENTADA A CONTESTACAO DEVERA A PARTE AUTORA SER IN TIMADA PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS 8 TRAN SCORR..., JARDIM GOIÁS, CEP: 74.805-480, SA LA T-02, TERREO. NR. PROTOCOLO : ...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas...-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 10 de abril de 2015. Rafael de MenezesJuiz de Direito dcm Sentença : 2015/00217...Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 32483 DF 2011/0182846-0

a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide... a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena... omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a co...

Pg. 4089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015

CUEVA Relator (2180) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 32.483 - DF (2011/0182846-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS... especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurge... com as respectivas teses: (i) art. 333, I, do CPC, ao argumento de que cabe ao rec...

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015

a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil. Nessa circunstância, ausente o requisito... do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. (...) 4. Incabível a alegação... deveria ser suspensa até que se julgasse a questão prejudicial e (iv) ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21605089520148260000 SP 2160508-95.2014.8.26.0000

, artigos 422, 427, 429 ,475, 'caput', e 566 do Código Civil. É o relatório. O recurso não comporta acolhimento. Não... da aplicabilidade dos diplomas legais citados, negando vigência ao art. 273 do CPC, art. 22, I, III e IV da Lei 8.245/91... embargada. E o objetivo de prequestionamento não dispensa que se verifique a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 644616 SP 2014/0340564-5

, 566, 932, III, do Código Civil e 267, VI, do Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial com o REsp n... sustenta violação aos arts 927, 566, 932, III, do Código Civil e 267, VI, do Código de Processo Civil. Aponta divergência...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 644616 SP 2014/0340564-5 AGRAVO EM RECU...

Pg. 3052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

aos arts 927, 566, 932, III, do Código Civil e 267, VI, do Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial... SANSEVERINO Relator (2896) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 648.551 - SC (2015/0020753-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO... BRASIL S/A ADVOGADOS : SONNY BRASIL DE CAMPOS GUIMARAES DEBORAH GUIMARÃES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70045903861 RS

.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm"\l"art61"�(Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984)� II - ter o agente..._03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm"\l"art43"�(Redação dada pela Lei 11.340 , de 2006)� 8... e entrega das chaves do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo determinado, nos t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70045512704 RS

legal, do contraditório e da ampla defesa. Segundo o art. 35 da Lei das Locações, as benfeitorias úteis e necessárias não..., nos termos do art. 294 do CPC. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento ... e da conveniência. O novo Código Civil prevê como obrigação do locad...

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