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27 de agosto de 2014
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Pg. 5265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

em que o recorrente alega violação i) aos arts. 476, 566, II e 569 do Código Civil, sustentando que, por se tratar de locação... como entendido pelo acórdão, não sendo aplicável a exceção do contrato não cumprido; ii) ao art. 43, III, da Lei 8.245/1991, alegando... antecipada de alugueis; iii) aos arts. 368 e 369 do C...

Pg. 5266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

/1991 e ao art. 566, II, do Código Civil, não prospera a irresignação. O Tribunal de origem expressamente consignou... da presente lide, inexistindo qualquer afronta ao art. 43, inciso III, da Lei n. 8.245/1991 e aos arts. 566 e 569 do CC/2002... defeso em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quant...

Apelação: APL 34802220118260318 SP 0003480-22.2011.8.26.0318

que devem ser custeados pelo locador, de acordo com o artigo 566 do Código Civil. Ação improcedente. Sentença mantida....

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

, assim leciona YUSSEF SAID CAHALI1: "Assim, se, no caso do art. 4º da Lei 5.418/1968, bastando a prova pré-constituída..., querendo, apresentar resposta e juntar a documentação que entender conveniente, com prazo de 10 dias. Intimese. Curitiba, 4... e Revisor. I. Breve relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento 1...

Apelação: APL 2200931120118260100 SP 0220093-11.2011.8.26.0100

DE ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL LOCADO PARA A LOCATÁRIA CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO ARTº s 566 DO CÓDIGO CIVIL E 22, I, DA LEI 8245/91 RECURSO DA LOCADORA IMPROVIDO....

Pg. 8112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente indicou violação dos arts. 113, 186, 422, 565, 566, I e II, e 927...), 27 de junho de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (5597) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 531.932 - SP (2014... (CPC, art. 544) contra decisão que negou seguimento ao recurso especia...

Apelação: APL 1297520118260242 SP 0000129-75.2011.8.26.0242

DO CONTRATO RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PELA MANUTENÇÃO RECONHECIMENTO APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 566, I, DO CÓDIGO CIVIL NÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3572000320018020008 AL 0357200-03.2001.8.02.0008

sobre as regras dos contratos de locação de coisas. O Código Civil em seu art. 566, I, disciplina a responsabilidade...-se tanto por suas próprias disposições, quanto por aquelas previstas nos artigos 565 a 578 do Código Civil, que dispõem... quanto a forma utilizada pela locatária ao rescindir o contrato. O Código Ci...

Pg. 1113. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2014

PIMENTA SOBRE O ASSUNTO, OS ARTIGOS 1 566, INCISO IV E 1634, INCISO I AMBOS DO CóDIGO CIVIL C/C ARTIGO 229... QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR VEJAMOS O ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 1 566, INCISO IV E 1 634, INCISO I, AMBOS DO CóDIGO CIVIL... O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISOS I, DO CóDIGO DE ...

Pg. 551. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

a aplicabilidade do art. 187 e 566, inc. I do Código Civil, pois os contratos de licença de marca seriam equiparados à locação... de coisas; do art. 65, inc. V da Lei 5.772/71 e do art. 124, inciso V, da Lei 9.279/1996, ao argumento de que a Lei... ser registrados com exclusividade, nos termos do art. 124, VI da Lei 9...

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