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01 de maio de 2016
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Andamento do Processo n. 2016/0017126-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

, 478 , 566 e 567 do Código Civil ; 22, I, II, III e IV, 54 da Lei n. 8.245 /91; 102 , 103 , 104 , 105 , 106 , 265... desta Corte. O exame dos autos revela que a matéria contida nos arts. 233 , 421 , 475 , 476 , 478 , 566 e 567 do Código Civil... ; 22, I, II, III e IV, 54 da Lei n. 8.245 /91; 102 , 103 , 104 , 105 , 1...

Pg. 4543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, em suma, violação aos arts. 233 , 421 , 475 , 476 , 478 , 566 e 567 do Código Civil ; 22, I, II, III e IV, 54 da Lei n. 8.245... , 476 , 478 , 566 e 567 do Código Civil ; 22, I, II, III e IV, 54 da Lei n. 8.245 /91; 102 , 103 , 104 , 105 , 106 , 615... não cumprido, com previsão no art. 476 do Código Civil , para os ...

Locação Comercial e Ação Renovatória: Análise Prática à Luz do Código Civil

1. CONTRATO DE LOCAÇÃO 1.1. Considerações Iniciais O Código Civil de 2002 tratou por definir locação como sendo o contrato pelo qual “ uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado

Breves apontamentos acerca do Instituto da Locação

Acerca da Locação A locatio conductio era o entendimento romano de um locador, isto é, aquele que dispunha de algo, e um condutor, aquele que conduzia portanto o objeto da locação. Diferentemente da

Pg. 1189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/04/2016

depoente não trabalhava com produção do leite na fazenda; que o depoente, na ausência do vaqueiro, relatando uma oportunidade em que o mesmo estava com o braço quebrado, foi quem tratou do gado, mas

Pg. 7190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

"(...) esta e. Corte Superior está concorrendo diretamente para perpetuação da ofensa ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de maneira que não se aplica ao caso em tela o teor

Andamento do Processo n. 2015/0186619-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2016 do STJ

(2018) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 757.086 - SP (2015/0186619-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : R.A. LAVANDERIA A SECO LTDA - ME ADVOGADOS : CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA

Andamento do Processo n. 2015/0268962-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2016 do STJ

(2061) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.489 - SP (2015/0268962-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LENE'S CAFÉ LTDA AGRAVANTE : R.A. LAVANDERIA A SECO LTDA - ME AGRAVANTE :

Pg. 3374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2016

ADVOGADOS : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO LAIS CORRADI FERNANDES E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por R.A. LAVANDERIA A SECO LTDA - ME, contra decisão que negou seguimento ao recurso

Pg. 3496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2016

despejo por falta de pagamento entre partes contrapostas, reputadas conexas, não determina a nulidade da sentença aqui proferida, até porque, além de ter sido realizado pelo mesmo órgão

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