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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/12/2016

do contrato (Código Civil, artigos 566 e 569). Um contrato em que a contratada deve zelar pelas condições do equipamento.... O Decreto Federal 8.538/2015, em seu artigo 10, assim dispõe: Art. 10 Não se aplica o disposto nos artigos 6º ao 8º..., restringindo a participação de empresas que atuam com a Locação de Bem ...

Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2016

do contrato (Código Civil, artigos 566 e 569). Um contrato em que a contratada deve zelar pelas condições do equipamento, dar.... O Decreto Federal 8.538/2015, em seu artigo 10, assim dispõe: Art. 10 Não se aplica o disposto nos artigos 6º ao 8º... a participação de empresas que atuam com a Locação de Bem Móvel e O...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14115348720168120000 MS 1411534-87.2016.8.12.0000

. 566 , II , e art. 568 do Código Civil e art. 22 da Lei n. 8.245 /91). Procedência do pedido de compensação por danos... da lei processual revogada ( art. 14 , CPC/15 ). Nos termos do art. 1.070 , c/c art. 219 , caput , ambos do Código.... A teor do disposto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988 e...

Pg. 140. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

pelo bem e devolver nas mesmas condições ao término do contrato (Código Civil, artigos 566 e 569). Um contrato... com a Instrução Normativa SF/SUREM 10, de 10 de agosto de 2011.” Diante do entendimento exarado pelo órgão competente para... principal; 03 TV LCD 32 polegadas para os quartos; 01 jogo de sofá para sala...

Pg. 140. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

pelo bem e devolver nas mesmas condições ao término do contrato (Código Civil, artigos 566 e 569). Um contrato... com a Instrução Normativa SF/SUREM 10, de 10 de agosto de 2011.” Diante do entendimento exarado pelo órgão competente para... TV LCD 32 polegadas para os quartos; 01 jogo de sofá para sala principal; 02...

Andamento do Processo n. 2012/0256185-3 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2016 do STJ

, quanto ao cabimento dos Embargos Infringentes, registre-se que o art. 530 do CPC , com a redação da Lei 10.352 /2001... ESPECIAL 265.944 - SC (2012/0256185-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SOCIÉTÉ GÉNÉRALE LEASING S... : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ PROCURADOR : BÁRBARA DE BARROS ROSA E OUTRO (S)...

Pg. 2487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2016

MERCANTIL - INCIDÊNCIA - ENQUADRAMENTO NO ITEM 79 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56 /87 - APLICABILIDADE DA SÚMULA N... da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 56 /87, é lídima a cobrança de tributo relativo ao ISS, que deverá ser..., referente às outras matérias que naquela oportunidade restaram prejudica...

Andamento do Processo n. 2016/0198757-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ

da Lei 8.545, bem como aos arts. 104, inciso II , 166, inciso II, 441, 565 e 566 do Código Civil, uma vez que não havia... e IV da Lei 8.545, bem como nos arts. 104, inciso II , 166, inciso II, 441, 565 e 566 do Código Civil, sendo certo... violação do art. 13 do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de que ...

Pg. 3136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2016

como aos arts. 104, inciso II , 166, inciso II, 441, 565 e 566 do Código Civil, uma vez que não havia alvará do Corpo... do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de que o Juízo a quo permitiu que a juntada de instrumento procuratório... Malinovski, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Co...

Pg. 3139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2016

e 566 do Código Civil, sendo certo que, nas razões do especial, tampouco se arguiu ofensa ao artigo 535 do Código... sobre o disposto no art. 22, incisos I ,III e IV da Lei 8.545, bem como nos arts. 104, inciso II , 166, inciso II, 441, 565... da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC. 2. O Tribunal ...

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