Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Cessão de capacidade satelital não é tributada

, que é obrigação inerente a qualquer contrato de locação, nos termos do artigo 566 do Código Civil. Logo, não pode ser... que abrem este artigo, temos que, não, a cessão de capacidade satelital na forma acima examinada não configura prestação... de serviços de comunicação (artigo 155, II). Esse foi o conceito constitucionalmente utilizado para definir e limitar...

Leiam 1 Comentários 0Consultor Jurídico

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2014

o prejuízo decorrente do investimento realizado. Aduziram em seu favor os artigos 22 e 23 da Lei do Inquilinato e o art.... 566 do Código Civil. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE... A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL I...

Pg. 2869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

- Inteligência do art. 566 do Código Civil - Cláusula expressamente ajustada no sentido de impor à locatária a manutenção... do especial, a recorrente aponta negativa de vigência do art. 571 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que é cabível... objeto de impugnação específica, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. "É inadmissível o recurso...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/03/2014

contrários. Dispõe o art. 566 do Código Civil, bem como, o art. 22, inciso I e II da Lei n.º 8.245/1991, que o locador é... preparado para julgamento, de acordo com o que dispõe o inciso I ou II do artigo 330 do Código de Processo Civil.... A ausência de contestação por parte dos requeridos acarreta o efeito previsto no artigo 319 do Código de Processo Civil...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/02/2014

de confronto entre obrigações correlatas. Segundo o disposto no artigo 476 do novo Código Civil , que recepciona a exceptio... Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em nota "2" ao artigo 476 do Código Civil "Nos contratos bilaterais sinalagmáticos... 566 do Código Civil, competindo ao Locatário, em contraprestação, o pagamento dos alugueres e encargos locatícios...

Pg. 373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2014

, POSSíVEL é A QUALQUER TEMPO, REVER O VALOR DA PENSãO, CONFORME ART 1 699 DO CC, IN VERBIS: “ARTIGO 1699 DO CóDIGO CIVIL... DE SUSTENTO DA PROLE DURANTE A MENORIDADE FUNDAMENTALMENTE ACHAM-SE CONDICIONADOS PELO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS (ART 1 566...Pg. 373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2014 ADV REQTE : 29890 GO - RUTH LOPES RODRIGUES...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2013

de Engenharia, arts. 1°, 7°, 23 e 24? Lei 10.406, de 2002, arts. 565, 566, 593 e 594? Parecer CST/SIPR 1.236, de 1989... 8.981, de 1995, art.108 a 110? Lei 9.799, de 1999, art.11? Decreto 7.212, de 2002 - Ripi/ 2010, art.81, inciso III, c... de 1990, no inciso II do art. 36 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei 10.522, de 30 de dezembro de 2002, no...

Leiam 1 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2013

de Engenharia, arts. 1°, 7°, 23 e 24? Lei 10.406, de 2002, arts. 565, 566, 593 e 594? Parecer CST/SIPR 1.236, de 1989... de Engenharia, arts. 1°, 7°, 23 e 24? Lei 10.406, de 2002, arts. 565, 566, 593 e 594? Parecer CST/SIPR 1.236, de 1989... de 1999, art. 647; Parecer Normativo CST 8, de 17 de abril de 1986, parágrafos 16 a 21; Lei 5.194, de 1966, art. 27...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 1233. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2013

QUE A PRESTAçãO ALIMENTíCIA DECORRE NãO Só DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 1 566, IV, E 1 634, I, DO CóDIGO CIVIL... DO ARTIGO 1 694, PARáGRAFO1º DO CóDIGO CIVIL, COM OBSERVâNCIA DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES..., MAS TAMBéM DA PRóPRIA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA, QUE, NO ARTIGO 229, ASSIM PRESCREVE: "ART 229 OS PAIS TêM O DEVER...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10697272/artigo-566-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002