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25 de maio de 2015
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

A (Im)Penhorabilidade do Bem de Família do Fiador nos Contratos de Locação.

vêm estabelecidas no art. 566 do Código Civil, enquanto as obrigações do locatário, no art. 569 do mesmo diploma legal... de acórdão no período em que a constitucionalidade o Art. 3º, VII, da Lei 8.009 era questionada: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS... de prejudicar outrem, torna-se um ato proibido, como bem descreve ...

Pg. 2312. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

566, IV, E 1694 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL LEI N. 10.406/02), O DIREITO A PRESTACAO DE ALIMENTOS E RECIPROCO... JURIDICA (ARTIGOS 3, I E 6, CAPUT, DA CONSTITUICAO DA RE PUBLICA). NAO POR OUTRA RAZAO, NOS TERMOS DA LEI CIVIL (ARTIGOS 1... DO ALIMENTANDO, CONSOANTE PRECONIZA O ART IGO 1.695 DO CODIGO CIVIL, OBSERVANDO ...

Pg. 2276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2015

566, IV, E 1694 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL LEI N. 10.406/02), O DIREITO A PRESTACAO DE ALIMENTOS E RECIPROCO... JURIDICA (ARTIGOS 3, I E 6, CAPUT, DA CONSTITUICAO DA RE PUBLICA). NAO POR OUTRA RAZAO, NOS TERMOS DA LEI CIVIL (ARTIGOS 1... DO ALIMENTANDO, CONSOANTE PRECONIZA O ART IGO 1.695 DO CODIGO CIVIL, OBSERVANDO ...

Pg. 957. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

CONSIDERANDO QUE E OBRIGACAO DE AMBOS OS GENITOR ES O DEVER DE SUSTENTO DO FILHO MENOR, CONFORME DISPOSICAO DO ART 1 566, IV... APRESENTADA A CONTESTACAO DEVERA A PARTE AUTORA SER IN TIMADA PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS 8 TRAN SCORR..., JARDIM GOIÁS, CEP: 74.805-480, SA LA T-02, TERREO. NR. PROTOCOLO : ...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas...-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 10 de abril de 2015. Rafael de MenezesJuiz de Direito dcm Sentença : 2015/00217...Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 32483 DF 2011/0182846-0

a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide... a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena... omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a co...

Pg. 4089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015

CUEVA Relator (2180) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 32.483 - DF (2011/0182846-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS... especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurge... com as respectivas teses: (i) art. 333, I, do CPC, ao argumento de que cabe ao rec...

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015

a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil. Nessa circunstância, ausente o requisito... do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. (...) 4. Incabível a alegação... deveria ser suspensa até que se julgasse a questão prejudicial e (iv) ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21605089520148260000 SP 2160508-95.2014.8.26.0000

, artigos 422, 427, 429 ,475, 'caput', e 566 do Código Civil. É o relatório. O recurso não comporta acolhimento. Não... da aplicabilidade dos diplomas legais citados, negando vigência ao art. 273 do CPC, art. 22, I, III e IV da Lei 8.245/91... embargada. E o objetivo de prequestionamento não dispensa que se verifique a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 644616 SP 2014/0340564-5

, 566, 932, III, do Código Civil e 267, VI, do Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial com o REsp n... sustenta violação aos arts 927, 566, 932, III, do Código Civil e 267, VI, do Código de Processo Civil. Aponta divergência...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 644616 SP 2014/0340564-5 AGRAVO EM RECU...

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