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19 de dezembro de 2014
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Pg. 1005. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

AO DO ART 1 566, IV DO CC, DEFIRO PARCIALMENTE, INALDITA ALTERA P AR S, A LIMINAR PLEITEADA E FIXO OS ALIMENTOS... A HIPOSSUFICIENCIA ASSIM, PRESUME-SE QUE A P ARTE NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PR OC ESSUAIS... INTIMADA PARA MANIFESTAR-S E NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS 8 TRANSCORRIDO O PRAZO ANT...

Pg. 1021. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

, CONFORME DIS POSICAO DO ART 1 566, IV DO CC, DEFIRO PARCIALMENTE, INALDITA AL... DE CONCILIACAO ENTRE OS DIAS 12 A 16 DE JANEIRO DE 2015 OB SERVO QUE AS PROPOSTAS OU OFERTAS APRESENTADAS NO ATO NAO CONST A RAO...-SE DAS PRERROGATIVAS DO ART 172 DO CPC 3 INTIME- SE A PARTE AUTORA ACERCA DA AUDIENCIA DESIGNADA ATRAVES ...

Pg. 1022. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

, CONFORME DISPOSICA O DO ART 1 566, IV DO CC, DEFIRO PARCIALMENTE, INALDITA ALTERA P ARS, A LIMINAR PLEITEADA E FIXO OS ALIMENTOS PROVISORIOS EM FAVOR... DESEMBARGADOR FENELON, PARA DESIG NAR AUDIENCIA NA SEMANA COMPREENDIDA ENTRE 12 A 16 DE JANEIRO DE 2015 OBSERVO QUE AS PROPOSTAS... A PARTE AUTORA SER INTIMADA PARA ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/12/2014

, publ. no DJE 152, de 26/08/2014) Em razões recursais (fls. 153/162), a recorrente arguiu ofensa ao art. 566 do Código... advocatícios e as despesas processuais, nos termos do art. 21, caput, do código de Processo Civil - 5) Apelo parcialmente... dos embargos declaratórios foi publicado no D.J.E. 176, de 30/09/2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 123836 SP 2011/0289429-7

, 147, 233, 235, 421, 422, 425, 427, 475, 476, 478, 480, 566 e 567 do Código Civil, 22, I, II, III e IV, da Lei n. 8.245..., 421, 422, 425, 427, 475, 476, 478, 480, 566 e 567 do Código Civil, 22, I, II, III e IV, da Lei n. 8.245/91, tendo... especial ante a inexistência de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil...

Pg. 3266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

, 147, 233, 235, 421, 422, 425, 427, 475, 476, 478, 480, 566 e 567 do Código Civil, 22, I, II, III e IV, da Lei n. 8.245/91...: a) arts. 273, caput, I e § 7º, 334, I e III, 515, 535, 796, 798 e 804 do Código de Processo Civil, 112, 114, 122, 145..., e da necessidade de produção de provas; b) art. 525 do CPC pois que fo...

Pg. 69. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2014

nas sanções previstas no artigo 121, caput c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, remetendo a competência ao Tribunal... se manifestarem nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Após manifestação das partes ou havendo recurso.... Decido. FUNDAMENTAÇÃO 2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

, relatando problemas constantes dos equipamentos. Dispõe o inciso I do art. 566 do Código Civil: “O locador é obrigado: I... na legislação de regência, encontra-se amparada no art. 153 do Código Civil, o qual prescreve que não se pode considerar... de negócio jurídico, disciplinadas no art. 171 do Código Civil, nenhum...

Inteiro Teor. Apelação: APL 382762620128260602 SP 0038276-26.2012.8.26.0602

Civil, art. 566, 569 c.c. art. 56 e 57 da Lei n. 8.245/91, não tendo o LOCATÁRIO direito ao PONTO COMERCIAL, que não lhe foi... da congruência) fixados com fulcro no pedido e na causa de pedir (artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil... dos artigos 186 e 188, do Código Civil). Prova que denota a ciência prévia ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 607947 PB 2014/0291687-4

de fiscalização, legalmente fixadas (art. 80 da Lei 10.233/2001: "Constitui objetivo do DNIT implementar...; 20, II, da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e 186 e 927 do Código Civil, ao alegar, em síntese... de fiscalização, legalmente fixadas (art. 80 da Lei 10.233/2001: "Constitui objetivo do ...

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