Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

no art. 655 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias... do executado, via BacenJud, nos termos do art. 655-A do Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado... apresentação de defesa (fls. 55). É o relatório. DECIDO. Nos termos do que dispõe o ...

Pg. 1437. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2015

dos artigos 48, 49, 104, 301, §1º, 509 e 566, § 1º, todos do Código Civil, não cabe o recurso por constituir tese inovadora...) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7... das Súmulas 282/STF e 356/STF. No mais, não cabe admitir ...

Pg. 786. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2015

ENTRE OS CONJUGES/CO NVIVENTE S PREVISTO NO ARTIGO 1 566, III, DO CODIGO CIVIL E NA CON DICAO D E CONSORTES HAVIDA... DO CODIGO CIV IL), CO NFORME LECIONA MARIA BERENICE DIAS 10 NAO OBSTANTE, SUA ORIGEM DE CORRE DO DEVER DE MUTUA ASSISTENCIA... NOS EAG 305 080/ MG, REL MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ES...

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2015

) aos autores; c) condenar os réus, com fulcro nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, a pagar, a título de indenização..., solidariamente, com base nos Art. 566 e 567 do CC e no exame das partes do contrato de locação, bem como na cláusula...Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2015

de Lei n 4.457, de 2012 (n 405/09 no Senado Federal), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei n 10.406, de 10... de janeiro de 2002 - Código Civil". Ouvidos, o Ministério da Justiça e da Fazenda manifestaramse pelo veto ao projeto pela... Convocatório 04/2015, nos termos do art. 82 e seguintes da Lei ...

Senado

Senado -

Vetado limite à responsabilidade solidária do locador em caso de dano a terceiros

por este causados a terceiro, no uso do carro locado." O PLS 405/2009 incluía parágrafo no artigo 566 do Código Civil para... causados pelo locatário a terceiros (PLS 405/2009). A proposta, do ex-senador Renato Casagrande, alterava o Código Civil... consta da Súmula 492 do STF: "A empresa locadora de veículos responde...

COAD

COAD -

Vetado limite à responsabilidade solidária do locador em caso de dano a terceiros

por este causados a terceiro, no uso do carro locado." O PLS 405/2009 incluía parágrafo no artigo 566 do Código Civil para... causados pelo locatário a terceiros (PLS 405/2009). A proposta, do ex-senador Renato Casagrande, alterava o Código Civil... consta da Súmula 492 do STF: "A empresa locadora de veículos responde...

MENSAGEM Nº 305, DE 6 DE AGOSTO DE 2015.

de Lei 4.457, de 2012 ( 405/09 no Senado Federal), que “Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002 - Código Civil”. Ouvidos, o Ministério da Justiça e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao projeto...MENSAGEM 305, DE 6 DE AGOSTO DE 2015. Senhor Presidente do Senado Fe...

Pg. 148. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/07/2015

que regulamenta o mandado de segurança (Lei n° 12.016/2009), nos casos previstos no art. 267 do Código de Processo Civil.... 267 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...). Pelo exposto, conheço do presente.../2003, bem como do arts. 565, 566, I e 594 do Código Civil e art. 110 do CTN,...

Apelação Cível: APC 20110111513889

sobre locação de coisas prevista nos artigos 566 , II e 568 do Código Civil , encontra-se delineada no seio... : 06/07/2015 . Pág.: 394 - 6/7/2015 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA... do imóvel venha a sofrer.” (Venosa, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada - Dou...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10697272/artigo-566-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002