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25 de julho de 2016
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50004357620118270000

essa a dicção do artigo l .566, IV do Código Civil, onde aos pais impõe-se o dever da reunião de esforços para a criação da menor...”. De outra banda, o valor fixado na r. sentença não é exorbitante, 1 In Código Civil Comentado. Saraiva, 28ª ed. Comentário... 5000435-76.2011.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE PALMAS/TO R...

Andamento do Processo n. 1000557-48.2016.5.02.0706 - RTOrd - 13/07/2016 do TRT-2

de todo locador em relação a coisa locada. Ao tratar da locação, dispõe o Código Civil que :"Art. 566. O locador é obrigado: I... que seus efeitos não poderiam ser evitados ou impedidos. De qualquer forma, conforme art. 393 do Código Civil.... Por essa razão, determina o artigo 389 do Código Civil, que:"Não cumprida a...

Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/07/2016

, dispõe o Código Civil que :"Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada..., multa dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, multa de 40% sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, declaração... que aplica, por analogia, a todos os casos de terceirização, a responsabilidade subsidiária pre...

Andamento do Processo n. 0011556-83.2015.5.18.0054 - RTOrd - 06/07/2016 do TRT-18

o locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada (CC, art. 566, I), mas, nas duas situações, evidentemente... de periculosidade com o adicional de insalubridade sempre percebido. A Lei n. 12.997, publicada em 18.06.2014 acresceu ao art... trabalhista possui regramento próprio com relação aos honorários adv...

Pg. 997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/07/2016

obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada ( CC , art. 566 , I ), mas, nas duas situações, evidentemente, as despesas... assumir as feições de locação, pela qual o empregado (locador) entrega ao empregador (locatário) a coisa alugada ( CC , art... econômica ( CLT , art. 2º ). No caso, as partes não firmaram cont...

Apelação Cível: AC 10707100066752001 MG

DO IMÓVEL LOCADO, POR PODRIDÃO DO MADEIRAME DE SUSTENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A teor do artigo 566 do Código Civil, é... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO LOCATÍCIA - DSABAMENTO DE TETO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707100066752001 MG

- INDENIZAÇÃO DEVIDA. A teor do artigo 566 do Código Civil , é obrigação afeta ao locador "entregar ao locatário a coisa... que lhe competia "por força do pacto entabulado. A teor da norma insculpida no art. 566 do Código Civil , é obrigação... traça nortes para a respectiva estipulação, como no próprio Código Civil (...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067884593 RS

do locador a manutenção do imóvel locado, nos termos do art. 566, I, do Código Civil e art. 22 da Lei do Inquilinato.... Inteligência do art. 22, X, § único, c, da Lei 8.245/91. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível 71005285358, Primeira Turma... IMÓVEL LOCADO. ausência de manutenção por parte do locador. ART. 2...

Andamento do Processo n. 239573-73.2015.8.09.0175 - Divórcio Litigioso - 15/06/2016 do TJGO

S O DEVER DE SUSTENTO MATERIAL E CUIDADO DOS FILHOS INCUMBE A AMB O S OS GENITORES (ART 1 566, CÓDIGO CIVIL) DESSE MODO... AO INFANTE (ART 1 69 6, CÓDIGO CIVIL) PASSO NESTE MOMENTO, PORTANTO, A ARBITRAR O VAL OR DOS ALIMENTOS PROVISORIOS... 589, DO CÓDIGO CIVIL, QUE O GENITOR EM CUJA GUARDA N AO ESTIVER O FILHO, PODER...

Pg. 695. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2016

DOS FILHOS INCUMBE A AMB O S OS GENITORES (ART 1 566, CODIGO CIVIL) DESSE MODO, UMA VEZ QU E A GUARDA UNILATERAL DE THOMAS... FOI ATRIBUIDA A GENITORA, DEVE O PAI FERNANDO CONTRIBUIR PRESTANDO ALIMENTOS AO INFANTE (ART 1 69 6, CODIGO CIVIL...) PASSO NESTE MOMENTO, PORTANTO, A ARBITRAR O VAL OR DOS ALIMENTOS PROVISORIO...

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