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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Apelação: APL 1297520118260242 SP 0000129-75.2011.8.26.0242

DO CONTRATO RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PELA MANUTENÇÃO RECONHECIMENTO APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 566, I, DO CÓDIGO CIVIL NÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3572000320018020008 AL 0357200-03.2001.8.02.0008

sobre as regras dos contratos de locação de coisas. O Código Civil em seu art. 566, I, disciplina a responsabilidade...-se tanto por suas próprias disposições, quanto por aquelas previstas nos artigos 565 a 578 do Código Civil, que dispõem... quanto a forma utilizada pela locatária ao rescindir o contrato. O Código Ci...

Pg. 1113. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2014

PIMENTA SOBRE O ASSUNTO, OS ARTIGOS 1 566, INCISO IV E 1634, INCISO I AMBOS DO CóDIGO CIVIL C/C ARTIGO 229... QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR VEJAMOS O ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 1 566, INCISO IV E 1 634, INCISO I, AMBOS DO CóDIGO CIVIL... O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISOS I, DO CóDIGO DE ...

Pg. 551. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

a aplicabilidade do art. 187 e 566, inc. I do Código Civil, pois os contratos de licença de marca seriam equiparados à locação... de coisas; do art. 65, inc. V da Lei 5.772/71 e do art. 124, inciso V, da Lei 9.279/1996, ao argumento de que a Lei... ser registrados com exclusividade, nos termos do art. 124, VI da Lei 9...

Pg. 39. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/05/2014

10.233/2001, art. 20, II, III e VI da Lei 9.503/97 e arts. 186 e 927 do Código Civil. A partir de acurado exame dos autos... Federal, em face de acórdão proferido por esta Corte, alegando vulneração aos arts. 566, 567 e 927 do Código Civil e art. 21..., em face de acórdão proferido por esta Corte, alegando vulneração ...

Apelação: APL 117859620138260003 SP 0011785-96.2013.8.26.0003

/2014 Paulo Alcides ALIMENTOS. Ação movida pelos filhos contra o pai. Art. 566, inciso IV, do Código Civil. Fixação... do valor da obrigação à luz do binômio necessidade-possibilidade. Art. 1694, §1º, do Código Civil. Sentença que arbitrou...

Pg. 524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/05/2014

PELO ART 1 566, IV, DO CóDIGO CIVIL, SUBSISTE, A PRINCíPIO, ATé O EXAURIMENTO DO PODER FAMILIAR, QUE NO MAIS DAS VEZES SE Dá... DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUIDO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO APóS... DE PARENTESCO, TRATADA PELO ART 1 694 E SEGUINTES DO CóDIGO CIVIL ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694120017116001 MG

, pois, se o mesmo recorreu ao Poder Judiciário é porque deseja uma solução para seu problema. 3. O artigo 267 do Código de Processo Civil... DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NEGADO PROVIMENTO... judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Segu...

Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2014

dos arts. 535, II, do CPC; 22 da Lei 8.245/91; e 566 do CC/02. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta... DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2...

Cessão de capacidade satelital não é tributada

, que é obrigação inerente a qualquer contrato de locação, nos termos do artigo 566 do Código Civil. Logo, não pode ser... que abrem este artigo, temos que, não, a cessão de capacidade satelital na forma acima examinada não configura prestação... de serviços de comunicação (artigo 155, II). Esse foi o conceito constitu...

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