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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Pg. 140. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

pelo bem e devolver nas mesmas condições ao término do contrato (Código Civil, artigos 566 e 569). Um contrato... com a Instrução Normativa SF/SUREM 10, de 10 de agosto de 2011.” Diante do entendimento exarado pelo órgão competente para... principal; 03 TV LCD 32 polegadas para os quartos; 01 jogo de sofá para sala...

Pg. 140. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

pelo bem e devolver nas mesmas condições ao término do contrato (Código Civil, artigos 566 e 569). Um contrato... com a Instrução Normativa SF/SUREM 10, de 10 de agosto de 2011.” Diante do entendimento exarado pelo órgão competente para... TV LCD 32 polegadas para os quartos; 01 jogo de sofá para sala principal; 02...

Andamento do Processo n. 2012/0256185-3 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2016 do STJ

, quanto ao cabimento dos Embargos Infringentes, registre-se que o art. 530 do CPC , com a redação da Lei 10.352 /2001... ESPECIAL 265.944 - SC (2012/0256185-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SOCIÉTÉ GÉNÉRALE LEASING S... : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ PROCURADOR : BÁRBARA DE BARROS ROSA E OUTRO (S)...

Pg. 2487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2016

MERCANTIL - INCIDÊNCIA - ENQUADRAMENTO NO ITEM 79 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56 /87 - APLICABILIDADE DA SÚMULA N... da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 56 /87, é lídima a cobrança de tributo relativo ao ISS, que deverá ser..., referente às outras matérias que naquela oportunidade restaram prejudica...

Andamento do Processo n. 2016/0198757-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ

da Lei 8.545, bem como aos arts. 104, inciso II , 166, inciso II, 441, 565 e 566 do Código Civil, uma vez que não havia... e IV da Lei 8.545, bem como nos arts. 104, inciso II , 166, inciso II, 441, 565 e 566 do Código Civil, sendo certo... violação do art. 13 do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de que ...

Pg. 3136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2016

como aos arts. 104, inciso II , 166, inciso II, 441, 565 e 566 do Código Civil, uma vez que não havia alvará do Corpo... do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de que o Juízo a quo permitiu que a juntada de instrumento procuratório... Malinovski, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Co...

Pg. 3139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2016

e 566 do Código Civil, sendo certo que, nas razões do especial, tampouco se arguiu ofensa ao artigo 535 do Código... sobre o disposto no art. 22, incisos I ,III e IV da Lei 8.545, bem como nos arts. 104, inciso II , 166, inciso II, 441, 565... da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC. 2. O Tribunal ...

Andamento do Processo n. 0609549-72.2015.8.04.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 08/11/2016 do TJAM

a que se destina), bem como no artigo 566 do Código Civil (O locador é obrigado: I- a entregar ao locatário a coisa... nos artigos 22 da lei 8245/91 (o locador é obrigado a: 1- entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso... entregues à ré em 10 de março de 2015, data a partir da qual pretende cob...

Pg. 50. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/11/2016

ao uso a que se destina), bem como no artigo 566 do Código Civil (O locador é obrigado: I- a entregar ao locatário a coisa... nos artigos 22 da lei 8245/91 ( o locador é obrigado a: 1- entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir... entregues à ré em 10 de março de 2015, data a partir da qual pretende co...

Andamento do Processo n. 1012062-96.2016.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - 27/10/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1012062-96.2016.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - 27/10/2016 do TJSP ...), SEJA PORQUE LHE COMPETE MANTER O ESTADO DA COISA DURANTE TODO O TEMPO DA LOCAÇÃO (ART. 566, I, CC). IRRELEVÂNCIA... ao recurso. V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE TELHA DE IMÓVEL LOCADO. ...

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