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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067884593 RS

do locador a manutenção do imóvel locado, nos termos do art. 566, I, do Código Civil e art. 22 da Lei do Inquilinato.... Inteligência do art. 22, X, § único, c, da Lei 8.245/91. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível 71005285358, Primeira Turma... IMÓVEL LOCADO. ausência de manutenção por parte do locador. ART. 2...

Andamento do Processo n. 239573-73.2015.8.09.0175 - Divórcio Litigioso - 15/06/2016 do TJGO

S O DEVER DE SUSTENTO MATERIAL E CUIDADO DOS FILHOS INCUMBE A AMB O S OS GENITORES (ART 1 566, CÓDIGO CIVIL) DESSE MODO... AO INFANTE (ART 1 69 6, CÓDIGO CIVIL) PASSO NESTE MOMENTO, PORTANTO, A ARBITRAR O VAL OR DOS ALIMENTOS PROVISORIOS... 589, DO CÓDIGO CIVIL, QUE O GENITOR EM CUJA GUARDA N AO ESTIVER O FILHO, PODER...

Pg. 695. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2016

DOS FILHOS INCUMBE A AMB O S OS GENITORES (ART 1 566, CODIGO CIVIL) DESSE MODO, UMA VEZ QU E A GUARDA UNILATERAL DE THOMAS... FOI ATRIBUIDA A GENITORA, DEVE O PAI FERNANDO CONTRIBUIR PRESTANDO ALIMENTOS AO INFANTE (ART 1 69 6, CODIGO CIVIL...) PASSO NESTE MOMENTO, PORTANTO, A ARBITRAR O VAL OR DOS ALIMENTOS PROVISORIO...

Pg. 4749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2016

. 640/645) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou violação aos artigos 535 do Código de Processo Civil... de 1973; 566 e 567 do código Civil. Sustentou a negativa de prestação jurisdicional ante a rejeição aos embargos... constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 35434-28.2016.8.09.0175 - Separacao de Corpos - 19/05/2016 do TJGO

ASSIM DE SE AFASTAR DE IMEDIATO DOS DEVERES INSCULPIDOS N O ART IGO 1 566 DO CODIGO CIVIL, MISTER QUE SE FIXE COMO DATA... A PETICAO IN ICIAL 9 DECIDO 10 PRESENTES OS REQUISITOS ESTAMPADOS NOS ARTI GOS 282 E 801, AMBOS DO CPC, RECEBO A PETICAO... VIVENDO COM A TERCEIRA PESSOA (D ELACI CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA) COM ...

Pg. 1053. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/05/2016

DE POR FIM AO MATRIMON IO, BE M ASSIM DE SE AFASTAR DE IMEDIATO DOS DEVERES INSCULPIDOS N O ART IGO 1 566 DO CÓDIGO CIVIL... JA AUTORIZADO O SR OFICIAL DE JUSTIÇA A UTILIZAR-SE DAS PR ER ROGATIVAS DO ARTIGO 212, 1 E 2, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO... AS PRERROGATI VAS DI SPOSTAS NO ARTIGO 212 1 E 2 DO NOVO CÓDIGO DE PRO...

Andamento do Processo n. 0023612-31.2009.8.16.0001 - Medida Cautelar Inominada - 13/05/2016 do TJPR

e a quantificação das mesmas. 3. Dos autos n."23613-16.2009.8.16.0001 Do contrato de locação Dispõe o art. 566 do Código Civil... de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes autoras dos autos n.º 23612... desocupado os imóveis locados no referido edifício. Consoante di...

Andamento do Processo n. 0023613-16.2009.8.16.0001 - Despejo - 13/05/2016 do TJPR

das mesmas. 3. Dos autos n."23613-16.2009.8.16.0001 Do contrato de locação Dispõe o art. 566 do Código Civil, bem como o art. 22... da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso... posto. nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo C...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/05/2016

das mesmas. 3. Dos autos n." 23613-16.2009.8.16.0001 Do contrato de locação Dispõe o art. 566 do Código Civil, bem... ao adimplemento da obrigação à falta de quitaçào oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002) Doutrina. 6... artigos 13 e 59 da Lei n.° 8.245/91. Do mesmo modo, os danos morais com r...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/05/2016

. Dos autos n." 23613-16.2009.8.16.0001 Do contrato de locação Dispõe o art. 566 do Código Civil, bem como o art. 22 da Lei n... falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial nûo.... nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO ...

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