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05 de março de 2015
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Pg. 5156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

aos arts. 566 e 567 do Código Civil, à Lei 8.245/91 e ao Decreto Estadual 54.741/2009, pugnando, ao final...-se mister esclarecer que não se conhece do especial no ponto em que se alega ofensa aos arts. 566 e 567 do Código Civil, uma vez...Pg. 5156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 EXECUÇÃO. Locaçã...

TB

Thiago Bravo -

Leasing - Aspectos Gerais

, que tem respaldo no art. 566 , I do Código Civil , o qual garante a entrega do bem ao locatário em perfeitas condições de uso... a locação; b) adquirir o material; c) restituí-lo. II) Na locação, o risco da coisa é do locador (art. 1.190 do Código Civil... de setembro de 1974, com a promulgação da Lei 6.099 , que ...

Pg. 4419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

do especial, argui-se violação dos arts. 219, 372 e 535, II, do CPC; 566 e 567 do Código Civil; 9º e 22 da Lei n. 8.245/1991... (Lei do Inquilinato); e 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.899/1981. Passo, pois, à análise das proposições mencionadas. I - Art..., ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes. ...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2015

nos artigos 1221, 129. 421, 422, 473, 565, 566, 186, 187 e 927, todos do Código Civil, além dos artigos 4º. e 52 da Lei 8.245... VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil. Defiro a baixa pelo sistema Renajud. Proceda a Serventia as devidas...Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiç...

Pg. 751. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2015

Pg. 751. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2015 , TODO DIA 10 (DEZ) DE CADA MES... DO ART 1 566 , IV DO CC , DEFIRO PARCIALMENTE, INALDITA AL TERA PARS, A LIMINAR PLEITEADA E FIXO OS ALIMENTOS PROVISORIOS EM... DE PESSOAS DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL A FIM DE DESCONTAR NA FOLHA DE PAG...

Pg. 706. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/02/2015

, CONFORME DISPOSICAO D O ART 1 566, IV DO CC, DEFIRO PARCIALMENTE, INALDITA ALTERA PARS , A LIMINAR PLEITEADA E FIXO...Pg. 706. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/02/2015 NTICIA, BEM COMO ASSEGURAR OS INTERESSE... NA SEMANA COMP RE ENDIDA ENTRE 02 A 06 DE MARCO DE 2015 OBSERVO QUE AS PROPOSTAS O...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/02/2015

recebido no efeito devolutivo face art. 58, V da lei 8.245/91. PRI. Recife, 12 de janeiro de 2015 Juiz Rafael de Menezes...Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/02/2015 Sentença ______ / _____Proc.: 94955... conforme art. 566 do CC. Rejeito também preliminar de fls. 88, pois a Sra Elvia Mira...

Pg. 8191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2015

nos vetores que compõem a equação alimentar, a teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, verbis: 'art. 1.699... recorrido no que tange ao art. 1.699 do Código Civil assim decidiu a questão: "(...) Em primeiro lugar, ao contrário... do poder familiar (art. 229, 1ª parte, da CF/88, art. 22 do Estatuto da Criança...

Pg. 2928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/01/2015

do Trabalho [1] Inciso III do parágrafo único do artigo 81 da Lei n° 8.078/90. [2] Inciso I do artigo 566 do Código Civil. [3...] Artigo 1.198 do Código Civil. [4] “Com tal sistemática, a empregadora passa a ter controle em tempo integral... da ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de ...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/01/2015

objeto desta lide, como quer fazer crer a primeira reclamada. Segundo o artigo 565 do Código Civil, o contrato de locação... dos locadores, previstas nos incisos do artigo 566 do CC, a de prestar determinados serviços. Tal avença, envolvendo labor...-se que a locação de veículo havida entre as partes não se tratava de...

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