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22 de novembro de 2014
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Pg. 3215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

, 421, 427, 476, 566 e 567 do Código Civil e arts. 22, I a IV, 23, § 2º, 54, caput e § 2º e 62, II, 71 e 73, da Lei n.... Inteligência do art. 58, inc. V, da Lei n. 8.245/91. Inexistência de conexão entre as ações revisional e renovatória de locação...

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso que se destina”, segundo disposto no Código Civil, em seu art. 566..., o que faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Como houve sucumbência recíproca, já... e proporcionalmente distribuídas e compensadas, consoante se depreende ...

Pg. 1662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 535 e 566 do CC e 109 e 110 do CTN, alegando, em síntese: (a) vício no julgado, em que pese a.... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (1034) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 597.401 - RS (2014/0264499-5) RELATOR... E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍP...

Pg. 1663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei n.º 8.620/93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição...-se que a agravante aponta ofensa aos artigos 566 do CC e 109 e 110 do CTN para fundamentar sua pretensão.... Contudo, as disposições dos mencionados artigos de lei não têm o comando suficiente pa...

Contrato de franquia não configura prestação de serviços para fins de ISS

, nos termos do artigo 566 do Código Civil. Tanto as atividades subjacentes de assessoria e transferência de know how.... MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe 10/03/11).” (Embargos de Declaração no REsp 1.121.098/SP, Relator Ministro Arnaldo... de que os contratos de franquia não se sujeitam à incidência do Imposto so...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/11/2014

que o julgado de fls. 529/539 contrariou os arts. 566, inc. II, do CC, 9º, inc. II, e 22, inc. II, ambos da Lei 8.245/91, bem... 3434) Vistos. Jadson Fraga dos Reis interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF, em face do julgado... a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficie...

Pg. 190. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

DE BENS E OS DEVERES PREVISTOS NO ART 1 566 DO C ODIGO CIVIL, ENQUANTO QUE O CASAMENTO E O VINCULO MATRIMONIAL, O U... PREVISTOS NO AR T 1 566 DO CODIGO CIVIL, NAO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE SE FALAR E M PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS... - ADRIANA BRASIL MARTINS PENHA ADV REQDO : 10262 GO - PAULO ROBERTO DOS SANTOS DESPA...

Pg. 1700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2014

, ARTS 1 566, IV, 1630, 1634 E 1635, INCISO III, DO CóDIGO CIVIL) COMO LECIONA YUSSEF SAID CAHALI, “INCUMBE AOS GENITORES...Pg. 1700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2014 PELA PRóPRIA CONDIçãO DE SER HUMANO... DOS FILHOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR (ART 229, 1ª PARTE, DA CF/88, ART 22 DO...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do Código Civil. “Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado.... Logo, em se tratando da intenção de rescisão da locação, com fulcro no Art. 567 do Código Civil e ao se considerar... possível concluir que houve o descumprimento contratual, inadimplência d...

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir...; c) condenar apenas a segunda Ré, com fulcro nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, a pagar, a título..., na forma dos artigos 475-B, caput, e 475-I, do Código de Processo Civil. Se não houver...

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