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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Andamento do Processo n. 35434-28.2016.8.09.0175 - Separacao de Corpos - 19/05/2016 do TJGO

ASSIM DE SE AFASTAR DE IMEDIATO DOS DEVERES INSCULPIDOS N O ART IGO 1 566 DO CODIGO CIVIL, MISTER QUE SE FIXE COMO DATA... A PETICAO IN ICIAL 9 DECIDO 10 PRESENTES OS REQUISITOS ESTAMPADOS NOS ARTI GOS 282 E 801, AMBOS DO CPC, RECEBO A PETICAO... VIVENDO COM A TERCEIRA PESSOA (D ELACI CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA) COM ...

Pg. 1053. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/05/2016

DE POR FIM AO MATRIMON IO, BE M ASSIM DE SE AFASTAR DE IMEDIATO DOS DEVERES INSCULPIDOS N O ART IGO 1 566 DO CÓDIGO CIVIL... JA AUTORIZADO O SR OFICIAL DE JUSTIÇA A UTILIZAR-SE DAS PR ER ROGATIVAS DO ARTIGO 212, 1 E 2, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO... AS PRERROGATI VAS DI SPOSTAS NO ARTIGO 212 1 E 2 DO NOVO CÓDIGO DE PRO...

Andamento do Processo n. 0023612-31.2009.8.16.0001 - Medida Cautelar Inominada - 13/05/2016 do TJPR

e a quantificação das mesmas. 3. Dos autos n."23613-16.2009.8.16.0001 Do contrato de locação Dispõe o art. 566 do Código Civil... de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes autoras dos autos n.º 23612... desocupado os imóveis locados no referido edifício. Consoante di...

Andamento do Processo n. 0023613-16.2009.8.16.0001 - Despejo - 13/05/2016 do TJPR

das mesmas. 3. Dos autos n."23613-16.2009.8.16.0001 Do contrato de locação Dispõe o art. 566 do Código Civil, bem como o art. 22... da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso... posto. nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo C...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/05/2016

das mesmas. 3. Dos autos n." 23613-16.2009.8.16.0001 Do contrato de locação Dispõe o art. 566 do Código Civil, bem... ao adimplemento da obrigação à falta de quitaçào oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002) Doutrina. 6... artigos 13 e 59 da Lei n.° 8.245/91. Do mesmo modo, os danos morais com r...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/05/2016

. Dos autos n." 23613-16.2009.8.16.0001 Do contrato de locação Dispõe o art. 566 do Código Civil, bem como o art. 22 da Lei n... falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial nûo.... nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO ...

Andamento do Processo n. 2015/0219481-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/05/2016 do STJ

não há ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo... pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal... do demandante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Cód...

Pg. 4822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016

do permissivo constitucional, S R da F J alegou ofensa aos arts. 535, I e II, 566, III, 1.694, § 1º, 1.695 e 1.696 do CC/02. Afirmou...Pg. 4822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016 DESPROVIDOS. O dever de sustento, da auxílio material...

Pg. 4826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016

se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Da alegada ofensa aos arts. 566, III, 1.694, § 1º, 1.695 e 1.696 do CC/02... jurídico - decorre, logicamente, das proposições nele contidas - presença dos pressupostos exigidos pelo art. 170 do CC/02. 2...Pg. 4826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016 1. Admitem-se c...

Andamento do Processo n. 1012489-58.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - 04/05/2016 do TJSP

, pelo tempo de contrato”, nos termos do art. 566, I do Código Civil. Sendo o mesmo dever também previsto no art. 22 da Lei 8245/91..., § 3º do Código Civil. Aduz serem indevidas as parcelas posteriores à decisão de despejo, autos 0156307.... Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, I...

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