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13 de fevereiro de 2016
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Andamento do Processo n. 0002342-02.2008.403.6105 - 11/01/2016 do TRF-3

por violação aos artigos 312, caput, c.c. 71, ambos do Código Penal. Narra a exordial que:O DENUNCIADO, valendo-se da qualidade...).A denúncia foi recebida em15/06/2011, ocasião na qual foi apreciada a questão da não aplicação do artigo 514 do Código... do artigo 366, do Código de Processo Penal (fl. 236/236vº).Realiz...

Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

/171: HOMOLOGO, comfulcro nos artigos 112 da Lei 8.213/91 e 1055 e seguintes do Código de Processo Civil... artigo 312, caput, do Código Penal (seis vezes), na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal, à pena de 02 (três) anos... emdesclassificação para o crime previsto no artigo 168 do Código Penal.2.2 Da prescriç...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 23/12/2015

líder coach. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 , inciso II – Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores. DOTAÇÃO...; Considerando que o Art. 567 do Código Civil , garante que durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa.... ATO 39/2015 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 609670201181601160 PR 0006096-70.2011.8.16.0116/0 (Acórdão)

de locação será resolvido e o locatário indenizado. (Artigo 447 Código Civil e artigo 22 8245/91) Ademais, incontroverso o fato.... RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO... em contrato. Tal pensamento encontra fundamento também no art. 566...

Andamento do Processo n. 0010992-03.2014.5.03.0040 - RTOrd - 16/12/2015 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010992-03.2014.5.03.0040 AUTOR JOSE CARIAS TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO DJALMA FERNANDES DE SOUZA (OAB: 113345/MG) RÉU TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO MANOEL DE

Pg. 1561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/12/2015

dos emendadores eram maiores que os dos instaladores, variando as diferenças entre R$30,00 a R$150,00, dependendo do nível de cada um; que uma vez os emendadores receberam produtividade, em virtude

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 609670201181601160 PR 0006096-70.2011.8.16.0116/0 (Acórdão)

de locação será resolvido e o locatário indenizado. (Artigo 447 Código Civil e artigo 22 8245/91) Ademais, incontroverso o fato... MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) RELATORIO EM SESSÃO: 1... em contrato. Tal pensamento encontra fundamento também no art. 566 ...

Andamento do Processo n. 2015/0117897-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2015 do STJ

pelo lojista, a Lei n.º 8.245/91 em ser art. 54 estabelece: "nas relações entre os lojistas e empreendedores de"shopping center.... DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO... rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente suste...

Pg. 3572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2015

, 165, 332, 400, 402, 436, 437, 438, 439, 458 e 683 do Código de Processo Civil e 186, 421, 422, 472, 566, 927, 944... e 946 do Código Civil, constata-se a falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando.... A irresignação não merece prosperar. De início, nos termos do art. 105, III...

Pg. 6861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2015

, 475, 478, 566 e 567 do Código Civil; 22, I, II, III e IV da Lei n. 8.245/91; 265, 334, III, 535, 586, 615, IV e 618, I... e 567 do Código Civil; 22, I, II, III e IV da Lei n. 8.245/91; 265, 334, III, 535, 586, 615, IV e 618, I, do Código... ao art. 476 do Código Civil, sob o argumento de que ao presente caso deveria ...

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