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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011004320148260014 SP 1001100-43.2014.8.26.0014

na Lei”: Nesse sentido é o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Estadual 13.296/2008: Artigo 9º - A alíquota... dos argumentos de defesa o Juízo de origem negou vigência ao disposto no artigo 334, II do Código de Processo Civil... do artigo 71 do Código Civil, podendo registrar suas propriedades onde entender conveni...

Andamento do Processo n. 2012/0186112-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/08/2016 do STJ

. I - Art. 535 do CPC/73 A suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 não tem o condão de ensejar... em recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos... ESPECIAL 227.057 - MT (2012/0186112-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO D...

Pg. 3207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2016

em recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos... 227.057 - MT (2012/0186112-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : JOSÉ TUFFI ELIAS - ESPÓLIO REPR... - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seg...

Pg. 96. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/08/2016

, com os dados descritos no artigo 450, do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias, contados da intimação do presente despacho...-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo a luz dos artigos 566 e seguintes, do Código Civil... DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 111112/MS) No...

Apelação: APL 15322584 PR 1532258-4 (Acórdão)

LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 566, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de apelação cível....INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 566, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1532258-4 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 19.07.2016)... de passageiros. Cita os artigos 18...

Pg. 1124. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

FAMILIAR, SEND O QUE O DEVER DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES E EXPRESSO NO ART. 1 566, INCISO IV, DO CODIGO CIVIL. TODAVIA..., PORQUE O JULGAMENTO DA QUESTAO NAO NECES SITA DE PRODUCAO DE PROVAS (EX VI DO ART. 355, I DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL/15..., CONSOANTE HISTORICO ESCOLAR APRESE NTADO. INFORMAM AINDA QUE NO PRI...

Andamento do Processo n. 1532258-4 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TJPR

LICENCIADOS E EQUIPADOS CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 566, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2016

PELO ART. 534 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 730 DO CPC DE 1973).ORIENTAÇÃO DADA PELA CORREGEDORIA-GERAL... EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 566, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 0027 . Processo/Prot....DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.INAPLICABILIDADE DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50004357620118270000

essa a dicção do artigo l .566, IV do Código Civil, onde aos pais impõe-se o dever da reunião de esforços para a criação da menor...”. De outra banda, o valor fixado na r. sentença não é exorbitante, 1 In Código Civil Comentado. Saraiva, 28ª ed. Comentário... 5000435-76.2011.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE PALMAS/TO R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15322584 PR 1532258-4 (Acórdão)

Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015) e que, por mais que leis de natureza processual se apliquem... se lembrar o disposto no Código Civil acerca da atividade prestada pela apelante à Prefeitura de Cascavel: Art. 566... os artigos 186 e 927 do Código Civil , afirmando que os dispositivos determinam a re...

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