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04 de agosto de 2015
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Pg. 148. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/07/2015

que regulamenta o mandado de segurança (Lei n° 12.016/2009), nos casos previstos no art. 267 do Código de Processo Civil.... 267 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...). Pelo exposto, conheço do presente.../2003, bem como do arts. 565, 566, I e 594 do Código Civil e art. 110 do CTN,...

Apelação Cível: APC 20110111513889

sobre locação de coisas prevista nos artigos 566 , II e 568 do Código Civil , encontra-se delineada no seio... : 06/07/2015 . Pág.: 394 - 6/7/2015 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA... do imóvel venha a sofrer.” (Venosa, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada - Dou...

Pg. 394. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

MANTIDA. 1. Acerca da regra geral sobre locação de coisas prevista nos artigos 566, II e 568 do Código Civil, encontra... edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória 2.170-36/01, desde que tenha previsão... Origem SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20110111513889 - DESPEJO Eme...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4862464020108060001 CE 0486246-40.2010.8.06.0001

a aumentar, à medida que se aproxima a data do enlace matrimonial – ref. TJMG, processo 1.0024.11.179395-6/001. Dentro... MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do processo 0486246-40.2010.8.06.0001, em que figuram... - assentaram tal premissa nas disposições dos arts. 566 e 568 do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 108315 SP 2011/0255194-1

do CC/02 e 22, I, II, III e IV, 23, § 2º, e 54, § 2º, da Lei n. 8.245/91. Alegou que o encerramento prematuro da instrução..., 333, I, 421, 429, 431-A, 433, 496, IV, 535, 586, 615, IV, e 745, V, todos do CPC 186, 233, 476, 566 e 567 do CC/02 e 22...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 108315 SP 2011/0255194-1 AGRAVO EM RE...

Pg. 9424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e 567 do CC/02 e 22, I, II, III e IV, 23, § 2º, e 54, § 2º, da Lei n. 8.245/91. Alegou que o encerramento prematuro..., 19 de junho de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (5776) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 108.315 - SP (2011... CONCEIÇÃO MILANI DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544 do CP...

Pg. 982. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2015

PELO PERIODO DE JANEIRO DO ANO 2000 A 18 DE JULHO DE 2002 REQ UER, ALEM DO DIVORCIO, O RECONHECIMENTO DA UNIAO ESTAVEL ANTE RIOR.../2002 SOB O REGIME DA COMUN HA O PARCIAL DE BENS, E QUE NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO LHES ADVI ERA M UM FILHO, O MENOR... QUE SEJA VIAVEL O ESTABELECIMENTO DA PENSAO ALIMENTI CIA DEVE SER C...

Pg. 1084. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2015

94, DO CODIGO CIVIL O MONTANTE DEVIDO AQUELE TITULO DEVE SER F IX ADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1 694, DO CODIGO CIVIL... , POR AQUELES QUE MANTEM VINCULACAO JURIDICA COM QUEM DELES NE CE SSITAM, DECORRE DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 1 566, III, E 1 6...Pg. 1084. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/...

Pg. 1281. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/05/2015

, art. 33,1a parte, CC, arts. 1 566, IV, 1 589), conferindo a eles a condição para todos os fins e efeitos de direito... ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (ECA, art. 33, 2a parte; CC, 1 566, IV... a qualquer tempo. Lavre-se o termo de guarda. Cumpra-se o artigo 32 da Lei 8.069/90. P. ...

A (Im)Penhorabilidade do Bem de Família do Fiador nos Contratos de Locação.

vêm estabelecidas no art. 566 do Código Civil, enquanto as obrigações do locatário, no art. 569 do mesmo diploma legal... de acórdão no período em que a constitucionalidade o Art. 3º, VII, da Lei 8.009 era questionada: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS... de prejudicar outrem, torna-se um ato proibido, como bem descreve ...

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