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01 de novembro de 2014
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Pg. 190. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

DE BENS E OS DEVERES PREVISTOS NO ART 1 566 DO C ODIGO CIVIL, ENQUANTO QUE O CASAMENTO E O VINCULO MATRIMONIAL, O U... PREVISTOS NO AR T 1 566 DO CODIGO CIVIL, NAO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE SE FALAR E M PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS... - ADRIANA BRASIL MARTINS PENHA ADV REQDO : 10262 GO - PAULO ROBERTO DOS SANTOS DESPA...

Pg. 1700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2014

, ARTS 1 566, IV, 1630, 1634 E 1635, INCISO III, DO CóDIGO CIVIL) COMO LECIONA YUSSEF SAID CAHALI, “INCUMBE AOS GENITORES...Pg. 1700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2014 PELA PRóPRIA CONDIçãO DE SER HUMANO... DOS FILHOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR (ART 229, 1ª PARTE, DA CF/88, ART 22 DO...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do Código Civil. “Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado.... Logo, em se tratando da intenção de rescisão da locação, com fulcro no Art. 567 do Código Civil e ao se considerar... possível concluir que houve o descumprimento contratual, inadimplência d...

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir...; c) condenar apenas a segunda Ré, com fulcro nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, a pagar, a título..., na forma dos artigos 475-B, caput, e 475-I, do Código de Processo Civil. Se não houver...

Pg. 944. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2014

, I, DO CóDIGO CIVIL, MAS TAMBéM DA PRóPRIA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA, QUE, NO ARTIGO 229, ASSIM PRESCREVE: “ART 229... OS PAIS NA VELHICE, CARêNCIA OU ENFERMIDADE ” TODAVIA, O ARTIGO 1 698 DO CóDIGO CIVIL BRASILEIRO ASSIM DISPõE: “ART 1 698... DO ARTIGO 1 654, DO CóDIGO CIVIL, COM OBSERVâNCIA DAS NECESSIDADES DO ALIME...

Pg. 4701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, 476, 478, 480, 566 e 567 do Código Civil, 22, incisos I, II, III, IV, VI, IX, 23, § 2º, 54, § 2º, 62, II, 71 e 73 da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21008833320148260000 SP 2100883-33.2014.8.26.0000

do locador, nos termos do artigo 566, I, do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3... de Instrumento 2100883-33.2014.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é agravante AIRCAM SISTEMAS... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/09/2014

a entrega à empresa recorrente da suposta coisa alugada, nos termos exigidos no inciso I, do artigo 566, do Código... o ponto de trabalho, não havendo nenhuma imposição da empregadora. Afirma que da admissão 02/03/2009 até 31/10/2011 não... Civil" (fls. 278). Aduz que, no período anterior ao contrato de locação (admis...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1116466820078260002 SP 0111646-68.2007.8.26.0002

pelo locatário (CC/2002, art. 569, III). Por outro lado, o art. 566, II, do CC/2002 determina: “O locador é obrigado... de Direito Processual Civil. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 66-68. 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..., inclusive no que pertine à interpretação atribuída ao art. 569 do CC/200...

Pg. 386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

2º DO CóDIGO CIVIL, ART 7º DO ECA E ART 5º DA CONSTITUIçãO FEDERAL CONTUDO, A LEI 11 804/2008, APESAR DE SEU ATECNICISMO... MENORES DECORRE DO DEVER DE SUSTENTO INSERIDO NO ARTIGO 1 566, INCISO IV, DO CóDIGO CIVIL, ONDE SUA FIXAçãO DEVE ATENDER... E OS RECURSOS ECONOMICO-FINANCEIROS DO ALIMENTANTE (ART 1694, PARAGRAFO...

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