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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Apelação: APL 16151920118140040 BELÉM

DE SUA RESPONSABILIDADE. REZA O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART.566, I, QUE O LOCADOR É OBRIGADO A ENTREGAR A COISA ALUGADA, COM SUAS PERTENÇAS... a0 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE TÍTULO. O CERNE DA PRESENTE DEMANDA... EMISSÃO DA DUPLICATA N.º 452774. O VEÍCULO OBJETO DO CON...

Andamento do Processo n. 00016151920118140040 - 21/09/2016 do TJPA

. REZA O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART.566, I, QUE O LOCADOR É OBRIGADO A ENTREGAR A COISA ALUGADA, COM SUAS PERTENÇAS...: . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE TÍTULO. O CERNE DA PRESENTE DEMANDA... EMISSÃO DA DUPLICATA N.º 452774. O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FOI ENTREGUE EM SU...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2016

identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP... da Constituição Federal, o que, por arrastamento, culminou na inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n° 11.960/2009..., que deu redação ao art. 1º-F da Lei n° 9.494/97. O entendimento que vem pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16151920118140040 BELÉM

rompimento nos conduítes (mangueiras) do sistema hidráulico.              Reza o Código Civil, em seu art.566, I, que o locador é... DE FUNCIONAMENTO, COM AS DEVIDAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS, QUE SÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. REZA O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART...), conforme art.42 do CDC e 940 do código civil.            C...

Andamento do Processo n. 239573-73.2015.8.09.0175 - Divórcio Litigioso - 13/09/2016 do TJGO

S O DEVER DE SUSTENTO MATERIAL E CUIDADO DOS FILHOS INCUMBE A AMB O S OS GENITORES (ART 1 566, CÓDIGO CIVIL) DESSE MODO... AO INFANTE (ART 1 69 6, CÓDIGO CIVIL) PASSO NESTE MOMENTO, PORTANTO, A ARBITRAR O VAL OR DOS ALIMENTOS PROVISORIOS... 589, DO CÓDIGO CIVIL, QUE O GENITOR EM CUJA GUARDA N AO ESTIVER O FILHO, PODER...

Pg. 622. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2016

E CUIDADO DOS FILHOS INCUMBE A AMB O S OS GENITORES (ART 1 566, CODIGO CIVIL) DESSE MODO, UMA VEZ QU E A GUARDA UNILATERAL... E DE AL UGUEIS 2 3 DA REGULAMENTACAO PROVISORIA DAS VISITAS PATERNAS P R EVE O ART 1 589, DO CODIGO CIVIL, QUE O GENITOR... CIVIL) PASSO NESTE MOMENTO, PORTANTO, A ARBITRAR O VAL OR DOS ALIMENT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10051452320158260704 SP 1005145-23.2015.8.26.0704

diversos transtornos ao comércio, e bate-se pelo descumprimento do que estabelece o artigo 566, II, do Código Civil c....c. artigo 22, II, da Lei n.º 8.245/91. Alega que não houve, por parte dos embargados, respeito ao princípio da boa-fé... objetiva contratual, caracterizando violação ao artigo 422 do Código Civil. A...

Andamento do Processo n. 111631-65.2016.8.09.0129 - Revisional de Alimentos - 05/09/2016 do TJGO

O FEDERAL E DO ART 1 566, IV, DO CÓDIGO CIVIL, HAVENDO DE SE CONC LUIR QUE OS FILHOS DEVERAO SER ALIMENTADOS... CRIAR E SUSTENTA-LO NO S TERMOS DO ARTIGO 1 694, 1, DO CÓDIGO CIVIL, A FIXACAO DOS ALIME NTOS DEVE O BSERVAR A PROPORCAO... NO ARTIGO 1 699, DO CÓDIGO CIVIL, DESDE Q UE SOBREVENH A "MUDANCA NA SITUACAO FINAN...

Pg. 2840. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2016

MENTAR OS FI LHOS DECORRE DAS PREVISOES DO ART 229 DA CONSTITUICA O FEDERAL E DO ART 1 566, IV, DO CODIGO CIVIL, HAVENDO... DO ALIMENTANTE A REDUCAO DA PENSAO ALIMENTICIA, PO R SUA VEZ, E AUTORIZADA NO ARTIGO 1 699, DO CODIGO CIVIL, DESDE Q UE SOBREVENH... (A) (ARTIGO 334 E 9, CODIGO DE PROCESSO CIVIL) ESCLARE CA A RE...

Pg. 152. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2016

do locador de garantir o uso pacífico do imóvel locado (art. 566, II, e art. 568 do Código Civil e art. 22 da Lei n.... A teor do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 165 do Código de Processo Civil... a causa madura para julgamento, tem aplicação a regra prevista no artigo art...

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