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02 de julho de 2015
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 108315 SP 2011/0255194-1

do CC/02 e 22, I, II, III e IV, 23, § 2º, e 54, § 2º, da Lei n. 8.245/91. Alegou que o encerramento prematuro da instrução..., 333, I, 421, 429, 431-A, 433, 496, IV, 535, 586, 615, IV, e 745, V, todos do CPC 186, 233, 476, 566 e 567 do CC/02 e 22...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 108315 SP 2011/0255194-1 AGRAVO EM RE...

Pg. 9424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e 567 do CC/02 e 22, I, II, III e IV, 23, § 2º, e 54, § 2º, da Lei n. 8.245/91. Alegou que o encerramento prematuro..., 19 de junho de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (5776) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 108.315 - SP (2011... CONCEIÇÃO MILANI DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544 do CP...

Pg. 982. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2015

PELO PERIODO DE JANEIRO DO ANO 2000 A 18 DE JULHO DE 2002 REQ UER, ALEM DO DIVORCIO, O RECONHECIMENTO DA UNIAO ESTAVEL ANTE RIOR.../2002 SOB O REGIME DA COMUN HA O PARCIAL DE BENS, E QUE NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO LHES ADVI ERA M UM FILHO, O MENOR... QUE SEJA VIAVEL O ESTABELECIMENTO DA PENSAO ALIMENTI CIA DEVE SER C...

Pg. 1084. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2015

94, DO CODIGO CIVIL O MONTANTE DEVIDO AQUELE TITULO DEVE SER F IX ADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1 694, DO CODIGO CIVIL... , POR AQUELES QUE MANTEM VINCULACAO JURIDICA COM QUEM DELES NE CE SSITAM, DECORRE DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 1 566, III, E 1 6...Pg. 1084. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/...

A (Im)Penhorabilidade do Bem de Família do Fiador nos Contratos de Locação.

vêm estabelecidas no art. 566 do Código Civil, enquanto as obrigações do locatário, no art. 569 do mesmo diploma legal... de acórdão no período em que a constitucionalidade o Art. 3º, VII, da Lei 8.009 era questionada: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS... de prejudicar outrem, torna-se um ato proibido, como bem descreve ...

Pg. 2312. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

566, IV, E 1694 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL LEI N. 10.406/02), O DIREITO A PRESTACAO DE ALIMENTOS E RECIPROCO... JURIDICA (ARTIGOS 3, I E 6, CAPUT, DA CONSTITUICAO DA RE PUBLICA). NAO POR OUTRA RAZAO, NOS TERMOS DA LEI CIVIL (ARTIGOS 1... DO ALIMENTANDO, CONSOANTE PRECONIZA O ART IGO 1.695 DO CODIGO CIVIL, OBSERVANDO ...

Pg. 2276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2015

566, IV, E 1694 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL LEI N. 10.406/02), O DIREITO A PRESTACAO DE ALIMENTOS E RECIPROCO... JURIDICA (ARTIGOS 3, I E 6, CAPUT, DA CONSTITUICAO DA RE PUBLICA). NAO POR OUTRA RAZAO, NOS TERMOS DA LEI CIVIL (ARTIGOS 1... DO ALIMENTANDO, CONSOANTE PRECONIZA O ART IGO 1.695 DO CODIGO CIVIL, OBSERVANDO ...

Pg. 957. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

CONSIDERANDO QUE E OBRIGACAO DE AMBOS OS GENITOR ES O DEVER DE SUSTENTO DO FILHO MENOR, CONFORME DISPOSICAO DO ART 1 566, IV... APRESENTADA A CONTESTACAO DEVERA A PARTE AUTORA SER IN TIMADA PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS 8 TRAN SCORR..., JARDIM GOIÁS, CEP: 74.805-480, SA LA T-02, TERREO. NR. PROTOCOLO : ...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas...-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 10 de abril de 2015. Rafael de MenezesJuiz de Direito dcm Sentença : 2015/00217...Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 32483 DF 2011/0182846-0

a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide... a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena... omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a co...

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