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20 de abril de 2014
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2014

o prejuízo decorrente do investimento realizado. Aduziram em seu favor os artigos 22 e 23 da Lei do Inquilinato e o art.... 566 do Código Civil. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE... A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL I...

Pg. 2869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

- Inteligência do art. 566 do Código Civil - Cláusula expressamente ajustada no sentido de impor à locatária a manutenção... do especial, a recorrente aponta negativa de vigência do art. 571 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que é cabível... objeto de impugnação específica, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. "É inadmissível o recurso...

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Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/03/2014

contrários. Dispõe o art. 566 do Código Civil, bem como, o art. 22, inciso I e II da Lei n.º 8.245/1991, que o locador é... preparado para julgamento, de acordo com o que dispõe o inciso I ou II do artigo 330 do Código de Processo Civil.... A ausência de contestação por parte dos requeridos acarreta o efeito previsto no artigo 319 do Código de Processo Civil...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/02/2014

de confronto entre obrigações correlatas. Segundo o disposto no artigo 476 do novo Código Civil , que recepciona a exceptio... Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em nota "2" ao artigo 476 do Código Civil "Nos contratos bilaterais sinalagmáticos... 566 do Código Civil, competindo ao Locatário, em contraprestação, o pagamento dos alugueres e encargos locatícios...

Pg. 373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2014

, POSSíVEL é A QUALQUER TEMPO, REVER O VALOR DA PENSãO, CONFORME ART 1 699 DO CC, IN VERBIS: “ARTIGO 1699 DO CóDIGO CIVIL... DE SUSTENTO DA PROLE DURANTE A MENORIDADE FUNDAMENTALMENTE ACHAM-SE CONDICIONADOS PELO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS (ART 1 566...Pg. 373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2014 ADV REQTE : 29890 GO - RUTH LOPES RODRIGUES...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2013

de Engenharia, arts. 1°, 7°, 23 e 24? Lei 10.406, de 2002, arts. 565, 566, 593 e 594? Parecer CST/SIPR 1.236, de 1989... 8.981, de 1995, art.108 a 110? Lei 9.799, de 1999, art.11? Decreto 7.212, de 2002 - Ripi/ 2010, art.81, inciso III, c... de 1990, no inciso II do art. 36 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei 10.522, de 30 de dezembro de 2002, no...

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Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2013

de Engenharia, arts. 1°, 7°, 23 e 24? Lei 10.406, de 2002, arts. 565, 566, 593 e 594? Parecer CST/SIPR 1.236, de 1989... de Engenharia, arts. 1°, 7°, 23 e 24? Lei 10.406, de 2002, arts. 565, 566, 593 e 594? Parecer CST/SIPR 1.236, de 1989... de 1999, art. 647; Parecer Normativo CST 8, de 17 de abril de 1986, parágrafos 16 a 21; Lei 5.194, de 1966, art. 27...

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Pg. 1233. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2013

QUE A PRESTAçãO ALIMENTíCIA DECORRE NãO Só DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 1 566, IV, E 1 634, I, DO CóDIGO CIVIL... DO ARTIGO 1 694, PARáGRAFO1º DO CóDIGO CIVIL, COM OBSERVâNCIA DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES..., MAS TAMBéM DA PRóPRIA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA, QUE, NO ARTIGO 229, ASSIM PRESCREVE: "ART 229 OS PAIS TêM O DEVER...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2013

. INFRINGÊNCIA ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 22, II, DA LEI 8.245/91 E 566, II E 568 DO CÓDIGO CIVIL. 1) Extrai...-se dos artigos 22, II, da Lei 8.245/91 e 566, II e 568 do Código Civil que o locador é obrigado a garantir o uso pacífico... EM ASSEMBLEIA GERAL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA GERAL DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL...

ou

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