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30 de março de 2015
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Pg. 3052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

aos arts 927, 566, 932, III, do Código Civil e 267, VI, do Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial... SANSEVERINO Relator (2896) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 648.551 - SC (2015/0020753-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO... BRASIL S/A ADVOGADOS : SONNY BRASIL DE CAMPOS GUIMARAES DEBORAH GUIMARÃES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70045903861 RS

.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm"\l"art61"�(Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984)� II - ter o agente..._03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm"\l"art43"�(Redação dada pela Lei 11.340 , de 2006)� 8... e entrega das chaves do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo determinado, nos t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70045512704 RS

legal, do contraditório e da ampla defesa. Segundo o art. 35 da Lei das Locações, as benfeitorias úteis e necessárias não..., nos termos do art. 294 do CPC. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento ... e da conveniência. O novo Código Civil prevê como obrigação do locad...

Pg. 443. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2015

DE PROTECAO AO CR EDITO. ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 22, INCISOS I E V DA LEI 8.245/91 LEI DO INQUILINATO..., ARTIGOS 566, INCISO I E 567 DO CODIGO CIVIL. CITE(M)-SE O(S) REU(S), ATRAVES DE CORREIO COM AR (AVISO DE RECEBIMENTO... BERNARDINI DESPACHO : TENDO EM VISTA A OCORRENCIA DE UMA DAS SITUACOES...

Pg. 5156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

aos arts. 566 e 567 do Código Civil, à Lei 8.245/91 e ao Decreto Estadual 54.741/2009, pugnando, ao final...-se mister esclarecer que não se conhece do especial no ponto em que se alega ofensa aos arts. 566 e 567 do Código Civil, uma vez...Pg. 5156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 EXECUÇÃO. Locaçã...

Leasing - Aspectos Gerais

, que tem respaldo no art. 566 , I do Código Civil , o qual garante a entrega do bem ao locatário em perfeitas condições de uso... a locação; b) adquirir o material; c) restituí-lo. II) Na locação, o risco da coisa é do locador (art. 1.190 do Código Civil... de setembro de 1974, com a promulgação da Lei 6.099 , que ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 150518920098190209 RJ 0015051-89.2009.8.19.0209

e II, 567, 568, 571, 571 § único, 578, 927 § único, 931, 944, 946, 947, do Código Civil e os artigos 106, 302, 333, II... DE JANEIRO 12 CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADOR MARIO GUIMARÃES NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0015051... esclarecer pontos do acórdão exarado às fls. 11/29 e prequestionar os artigos 18...

Pg. 4419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

do especial, argui-se violação dos arts. 219, 372 e 535, II, do CPC; 566 e 567 do Código Civil; 9º e 22 da Lei n. 8.245/1991... (Lei do Inquilinato); e 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.899/1981. Passo, pois, à análise das proposições mencionadas. I - Art..., ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes. ...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2015

nos artigos 1221, 129. 421, 422, 473, 565, 566, 186, 187 e 927, todos do Código Civil, além dos artigos 4º. e 52 da Lei 8.245... VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil. Defiro a baixa pelo sistema Renajud. Proceda a Serventia as devidas...Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiç...

Pg. 751. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2015

Pg. 751. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2015 , TODO DIA 10 (DEZ) DE CADA MES... DO ART 1 566 , IV DO CC , DEFIRO PARCIALMENTE, INALDITA AL TERA PARS, A LIMINAR PLEITEADA E FIXO OS ALIMENTOS PROVISORIOS EM... DE PESSOAS DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL A FIM DE DESCONTAR NA FOLHA DE PAG...

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