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28 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 873. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

(art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal... que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só após... ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos consagrado pelo art. 37,...

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 1306 01677-2006-000-03-00-2

de concessão de aposentadoria (cf. art. 71, III, da CR/88) e, dada a relevância da matéria e a possibilidade de a Administração... Ribeiro do Valle, que se declarou suspeito nos termos do inciso II, do artigo 135, do Código de Processo Civil (fl. 75... cabível, nos termos consagrados pela Constituição da República em ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130083743 SC 2013.008374-3 (Acórdão)

da Lei Federal n. 9.784/1999 com violação ao inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988; que foi contraditória..., ao inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ao art. 3º ou aos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo..., apenas para o prequestionamento do art. 54 da Lei Federal n. 9.784/19...

Pg. 1084. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

se verifica : “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III... DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ... de Contas. São sociedades de economia mista, inclusive para os efeitos do...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º..., por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1... III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.4...

Pg. 136. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º... ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V..., ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Consti...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso... de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I... nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, ...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II... com ressalvas, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, as contas da Sra. Irene..., inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei nº 8.443, de 1992, as con...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º..., com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº.... 71, inciso III, da Constituição Federal; c/c os arts. 1º, inciso V, e ...

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal... atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.7.autorizar, desde já, caso venha a ser... solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas...

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