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22 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140628746 SC 2014.062874-6 (Acórdão)

de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99... da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete... tenha cabimento estrito, previsto no art. 102, II, a, da Constitu...

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c..., nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento In...

Pg. 176. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II..., e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II..., inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; ...

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39..., por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V... de Segurança no 22.307-7 - Distrito Federal, com a explicitação c...

Pg. 188. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento... e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º... em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundam...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput... Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração. Art. 2º A vantagem de que trata o artigo... as informações constantes do sistema Siape, nos termos do que foi estabelecido pelo...

Pg. 187. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39... e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º... de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimid...

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c..., por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39... mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte fin...

Pg. 164. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

art. 71 , incisos III e IX , da Constituição Federal , arts. 1º , incisoV, 39, incisoII, e 45 da Lei nº 8.443 /1992, art... as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71 , incisos III e IX , da Constituição Federal , arts. 1º , inciso... , incisos III e IX , da Constituição Federal , arts. 1º , inciso V...

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992.... Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX..., da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, ...

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