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01 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

, XXX, 37, caput e inciso X, 39, § 3º, 40, § 1º, III, "b", e § 8º, 61, § 1º, II, "a", e 71, III e IX, da Constituição..., ademais, em recurso extraordinário, apreciar violação o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que demanda a revisão... o recurso no art. 102, III, “b”, da Lei Maior e nas alegações de afronta aos ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/08/2014

de Almeida, para fazer constar a redação do art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... comprobatória das medidas elencadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, para fins do que dispõe o art. 71, III, da Constituição... . 8. O Corpo Instrutivo opinou pela retificação do ato para...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 808995 RS

extraordinário com fundamento na alínea ‘b’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal está condicionada à.... A admissão do recurso extraordinário com fundamento na alínea ‘b’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal está..., III, "b", e § 8º, 61, § 1º, II, "a", e 71, III e IX, da Constituição Federal...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, com previsão no edital, sem ofender o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, mormente à norma nele inserida... está perfeitamente condizente ao previsto na Constituição Federal, artigo 37, inciso II, como um pouco mais acima foi..., inciso III c/c artigo 75 e artigo 31; Lei Complementar Estadual 709, de 1993)...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 483037 PE 2014/0049148-7

ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 5. Segundo se observa das razões...-se inviável a sua revisão, já que o aresto recorrido julgou a questão com fulcro nos artigos 71, III e 75 da Constituição... de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal F...

Pg. 1704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

anos exigidos pelo art. 267 da Lei estadual n.° 10.460/1988. como se passa a demonstrar. O erro de fato consubstanciou... ora vergastado permitir-lhe-ia tal benefício, o que se deu com violação ao art. 2º, CF/1988, que abriga o princípio... declaratória c/c cobrança, como dito alhures, ofende o art. 535, II, do CPC e ...

Pg. 169. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988; 1º, V... Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988... de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43; ...

Pg. 168. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39... da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno..., perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o re...

Pg. 162. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V... estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 9.4 autorizar, nos termos do art. 28, inciso..., e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, art. 259, inciso II, d...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º... com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992... (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, pe...

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