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26 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 92612013 MS 1421207

Normativa nº 35/2011, bem como os termos do artigo 71, inciso III da CF, c/c o artigo 77, inciso III da Constituição..., na qualidade de companheiro da ex-servidora, com base no artigo 34, inciso II da Lei complementar nº 160/2012 c/c o artigo... do Estado de Mato Grosso do Sul c/c art. 173, I, “b”, c/c art. 34, II, d...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 90092013 MS 1416738

, c/c o artigo 77, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul c/c art. 173, I, “b”, c/c art. 34, II...: “Ante o exposto, opinamos favoravelmente ao REGISTRO da aposentadoria em apreço, nos termos do artigo 71, inciso III da CF... da concessão de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA da servidora Sra. Wandelci Lopes ...

TCE/MS

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 11932012 MS 1261781

do artigo 37, IX c/c artigo 71, III da CF/88 c/c artigo 27, IX da Constituição Estadual, artigo 173, I, “b” da Resolução... de Contas opina: 1- Pelo registro do ato de admissão em apreço, nos termos do art. 37, IX c/c art. 71, III da CF/88 c/c art..., da Constituição Federal. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoa...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 1086122012 MS 1245137

art. 71 , III da CF/88 c/c art. 27, IX da Constituição Estadual c/c art. 120, I c/c art. 324, I, ambos da Resolução... do artigo 37 , IX c/c artigo 71 , III da CF/88 c/c artigo 27, IX da Constituição Estadual, artigo 173, I, b da Resolução... de sua prorrogação, bem como, por motivo de interesse público, com base no p...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 5922012 MS 1255922

. 37 , IX c/c art. 71 , III da CF/88 c/c art. 27, IX da Constituição Estadual; art. 173 , I, b da RN 76/2013. 2- Pela... – Pelo REGISTRO do ato de admissão em apreço, nos termos do artigo 37 , IX c/c artigo 71 , III da CF/88 c/c artigo 27, IX... permissivo contido no art. 37 , IX , da Constituição Federal . A Inspetori...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 18642012 MS 1267732

, IX c/c artigo 71 , III da CF/88 c/c artigo 27, IX da Constituição Estadual, artigo 173, I, b da Resolução Normativa nº... de Contas opina: 1- Pelo registro do ato de admissão em apreço, nos termos do art. 37 , IX c/c art. 71 , III da CF/88 c/c... , da Constituição Federal . A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoa...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 2182012 MS 1252733

. 37 , IX , e art. 71 , III , ambos da Constituição Federal e art. 27, IX, da Constituição Estadual c/c a Lei.../2006, bem como, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no art. 37 , IX , da Constituição Federal... da análise técnica, esse Ministério Público de Contas opina, nos termos do inciso ...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 21012012 MS 1269177

, bem como, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no art. 37 , IX , da Constituição Federal... do servidor Juan Carlos Alvarenga, CPF nº 307.060.841-87, nos termos do art. 37 , IX , e art. 71 , III... , ambos da Constituição Federal e art. 27, IX, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementa...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II... ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V..., inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, incis...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c... art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16... art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, in...

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