Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 199. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

a atribuição constante dos artigos 71 , inciso III , e 75 da Constituição Federal , combinado com o artigo 150... da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 48, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo; CONSIDERANDO... a vida (art. 5o , “caput”, da Constituição Federal ). Aliás, a essencialidade de t...

Pg. 200. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

Paulo, no uso de suas atribuições previstas no art. 71 , inciso III , da Constituição Federal , no art. 48, inciso III..., assegurada a ampla defesa prevista no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Os autos encontram... de aposentadoria e pensão deverão observar as normas contidas na Constituição Federal ...

Pg. 199. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

III, e 75 da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 48, inciso... (art. 5o, “caput”, da Constituição Federal). Aliás, a essencialidade de tais garantias para o homem faz com que sejam..., com absoluta prioridade, os direitos à vida e à saúde, conforme regra ins...

Pg. 200. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

Paulo, no uso de suas atribuições previstas no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 48, inciso III, da Lei... defesa prevista no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Os autos encontram-se na Unidade Técnica de Cartório... da autoridade que emitiu o ato e do responsável pelo controle interno ...

Andamento do Processo n. 2012/0204583-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

recorrido contrariou a Constituição Federal (artigo 37, caput e artigos 70, IX e 71, III), além de legislação federal... TCU 44/2002, e aos arts. 37, caput , XIV, e 71, III, da Constituição Federal, pelos seguintes argumentos: "Entende...", uma vez que esta não se trata de"lei federal", na forma do art. 105, III, a , ...

Pg. 2956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, e aos arts. 37, caput , XIV, e 71, III, da Constituição Federal, pelos seguintes argumentos: "Entende o acórdão recorrido..., em que seja oportunizada a ampla defesa (CF/1988, artigo 5º, inciso LV), para que a Administração Pública possa atender o princípio... prescinde da referência, no acórdão proferido, a número d...

Pg. 2958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, que o acórdão recorrido contrariou a Constituição Federal (artigo 37, caput e artigos 70, IX e 71, III), além... do cumprimento dos artigos 71, III, da CF/1988, do artigo 39 da Lei nº 8.443/1993, bem como do Acórdão 2161/TCU, e da Instrução... de legislação federal (artigo 39 da Lei nº 8.443/1992), bem como a Resoluç...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 24/06/2016

71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei... da Administração Pública. Diante disso, com esteio no Art. 246, incisos XI e XVII, do RITCEPI, bem assim na Resolução nº..., inciso I da CF/88, para fins de registro do ato de inativação publicado no ...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 24/06/2016

/2016), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b...” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE.../PI), art. 197, inciso II, e art. 246, inciso II, c/c o art. 373 da RE...

Andamento do Processo n. 0011861-36.2015.5.15.0059 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal -"é vedada a acumulação remunerada de cargos... ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 5. No caso dos autos..., em razão da competência do art. 71, III, da Constituição da Repúbli...

×