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20 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 174912012 MS 1346246

582.376.661-00, nos termos do art. 37, IX, e art. 71, III, ambos da Constituição Federal e art. 27, IX, da Constituição..., bem como, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no art. 37, IX, da Constituição Federal e art..., do artigo 34, da Lei Complementar 160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letr...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 106512013 MS 1414328

nº 35/2011, bem como os termos do artigo 71, III, da CF/88, c/c o artigo 77, III, da Constituição do Estado de Mato... devidamente demonstrados, e amparo legal previsto no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal/88, artigo 2º da Lei nº 10.887... Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.Diante do exposto,...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 1193542012 MS 1394548

dois, b, da Instrução Normativa nº 35/2011, bem como os termos do artigo 71 , III , da CF/88 , c/c o artigo 77, III... Federal /88, c/c o artigo 48 da Lei Municipal nº 1.629/2012, conforme a Portaria nº 041/2012, publicada no Diário Oficial..., com os elementos constitutivos probatórios devidamente demonstrados, e amp...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 104202013 MS 1427097

ao registro da Aposentadoria em apreço, nos termos do artigo 71, III, da Constituição Federal/88, c/c o artigo 77, III... no artigo 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal/88, observada as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional... nº 41/2003 e Lei nº 10.887/2004, combinado com o artigo 24, III, “b” da ...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição... de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento... que entender cabíveis; e 9.13 determinar à Caixa Econômica Feder...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988... Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal..., arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, art. 262, § ...

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts... das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts... identificadas na base de cálculo dos proventos: 9.1.1. pagamento a ...

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho... disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.3.2. dê ciência... da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do a...

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso... Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts... da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas ...

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso..., reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX..., da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V...

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