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19 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, inciso XXX, 37, caput , 39, § 3º, e 40, § 1º, inciso III, alíneas “a” e “b”, e § 8º, 71, inciso III e IX, e 93, inciso... IX, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, XXXV, LIV... e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados, car...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/12/2014

nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual..., todos da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federa...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/12/2014

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, c/c o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 46 e 70, inciso... inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que não restou demonstrada a má-fé..., da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadua...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/12/2014

, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 - Lei Orgânica do Tribunal...; CONSIDERANDO que as admissões ocorreram com base na determinação constante da Constituição Federal, artigo 37, inciso II... LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que não...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/12/2014

, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei... pelo Núcleo de Atos de Pessoal (fls. 704 a 707 dos autos); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III... 20.08.2008 031.433.694-00 PROFESSOR I 20.08.2008 091.166.897-71 AGENTE ADM...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 19/12/2014

. 197,II, do Regimento Interno deste Tribunal e com art. 71, III, da CF/88. Vale lembrar que este processo trata de ex... da Lei nº 4.051 de 21.05.86, combinado com o §6º do art. 57 da Constituição do Estado do Piauí, a Srª. Magnólia Pereira... de seu processo de inatividade para apreciação da legalidade dos autos atri...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 19/12/2014

, § 1º, inciso l da Constituição Federal/88, c/c o art. 6º A da Emenda Constitucional nº 41/03, com redação dada pela..., da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 197, II..., III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e a...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 19/12/2014

Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 197, inciso II... o seu registro, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º... e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), autorizando o seu registro, no...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 226492012 MS 1385321

, e art. 71, III, ambos da Constituição Federal e art. 27, IX, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar Municipal nº... de interesse público, com base no permissivo contido no art. 37, IX, da Constituição Federal. A Inspetoria de Controle de Atos... do art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94, d...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 226962012 MS 1385368

, e art. 71, III, ambos da Constituição Federal e art. 27, IX, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar Municipal nº... público, com base no permissivo contido no art. 37, IX, da Constituição Federal. A Inspetoria de Controle de Atos... do art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94, da Resolução N...

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