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28 de fevereiro de 2015
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/02/2015

o que dispõem os artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e o artigo 70, inciso III... nos autos do processo TC nº 1500492-2, tendo em vista a inobservância do prazo estipulado no § 1º do artigo 81 da Lei...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/02/2015

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e nos artigos 42... e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea b, da Lei..., da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Esta...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/02/2015

do que dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal. Dê-se conhecimento da decisão ao Instituto Previdenciário... de Rondônia, eis que viola o artigo 40 da Constituição Federal de 1988. 10. Por outro lado, a possibilidade de concessão... Complementar nº 51/1985, recepcionada pelo artigo 40, § 4º, da Constituição Fed...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 26/02/2015

, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º, IV da Lei nº... da peça nº 32) com o parecer ministerial (fls. 1/1 da peça nº 33), DECIDO , com fulcro nos artigos 246, II, c/c o art. 373... nº 41/03, autorizando o seu registro, nos termos do art. 86, III, b...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 26/02/2015

, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º..., combinado com o art. 2º, incisos I, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 59/06, em harmonia com o inciso II do §4...° do art.40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 26/02/2015

E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, determinando seus REGISTROS, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88... III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III... Estadual nº 59/06, em harmonia com o inciso II do §4° do art.40 da Consti...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 26/02/2015

, nos termos do art.71, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV...Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 26/02/2015 art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11... de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCE-GO), e art. 2º, inciso IV, 297, i...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 26/02/2015

, nos termos do art.71, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso..., II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5/07/2005, e no art. 58, incisos I a V, da Lei... do Estado de Goiás (fl. TCE 034), nos termos do art.6º, incisos I a IV...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 26/02/2015

seus REGISTROS, nos termos do art.71, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição... seu REGISTRO, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual... Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 d...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 26/02/2015

III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art.104, inciso III... da documentação constante dos autos, em considerar LEGAL o referido ato, determinando seu REGISTRO, nos termos do art. 71, inciso..., da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do...

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