Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 1667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

e violou frontalmente a competência daquele órgão coletivo, violando destarte o artigo 71, inciso III, da Constituição... rejeitados." Em suas razões, o recorrente sustenta, além de repercussão geral, violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, 71, III... processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade ...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/09/2016

requerente, nos termos do art. 71 , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual e art. 2º... , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 197, II...), publicada no DOM Edição MMCDXXXI, de 17/09/2013, concessiva de aposentadori...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/09/2016

MMCDXXXI, de 17/09/2013, concessiva de aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71 , III , da Constituição Federal... MMMCXLVII, de 09/08/2016, concessiva de aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71 , III , da Constituição Federal... e art. 86, III, b da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/0...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/09/2016

, da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 197, inciso II... nacional vigente nos termos do art. 7º , VII , da CF/88 , autorizando o seu registro , nos termos do art. 71 , III... de maio de 1992 e no art. 40 , § 1º , III , alínea b da CF/88 . Consideran...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/09/2016

, VII, da CF/88, autorizando o seu registro , nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b... , nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c..., inciso I, §§1º e 2º, da CF/88, lei 1.366/92, alterada pela Lei 1.9...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/09/2016

nacional vigente nos termos do art. 7º, VII, da CF/88, autorizando o seu registro , nos termos do art. 71, III, da Constituição... Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 197, inciso II..., com fulcro no art. 71, III, da CF/88 e art. 4º da Resolução nº 907/09 do TCE...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/09/2016

de contribuição o requerente, nos termos do art. 71 , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual... com proventos integrais ao requerente, nos termos do art. 71 , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b... (art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 – 78,8415%), resultou no montante de R$ ...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/09/2016

, nos termos do art. 71 , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual, autorizando... requerente, nos termos do art. 71 , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual, autorizando... Correia-PI, com arrimo no art. 40 , § 1º , inciso III , alínea b , da CF/88 e no...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/09/2016

), concessiva da aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b... da aposentadoria ao requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição... do Município de Parnaíba/PI, com arrimo no art. 40, §§ 1º, inciso III, alínea ...

Pg. 739. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V... pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39... pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituiçã...

×