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29 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 58. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/07/2016

, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando... “VI”, do quadro de pessoal da Prefeitura de Curralinhos-PI, com fundamento no Artigo 25, da Lei nº 091/2007 e no art. 3º... nº 2016MA0091 (Peça 04), DECIDO, com fulcro nos artigos 246, II, c/c o art. 373 d...

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/07/2016

), concessiva da aposentadoria ao requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b...” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro , conforme o art. 197, inciso II do Regimento Interno, com proventos... o art. 373 da Resolução 13/11 – Regimento Interno julgar legal a Portaria ...

Pg. 60. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/07/2016

ao requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando... de pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, com fundamento no art. 40 § 4º, inciso II da CF/88... 04) com o Parecer Ministerial nº 2016PA0436 (Peça 05), DECIDO, com fulc...

Pg. 61. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/07/2016

Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro , conforme o art. 197, inciso II... de janeiro de 2015 (fls. 2.25), concessiva da aposentadoria ao requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição..., com fundamento no art. 6º da EC nº 41/03 e art. 40, § 5º da CF/88 c/c os arts. ...

Pg. 62. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/07/2016

, da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual, autorizando o seu registro , conforme o art. 197, inciso II... à requerente, nos termos do art. 71 , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual... a Portaria nº 079/2013 (fl. 29) (Peça 03), concessiva da aposentadoria a...

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/07/2016

do art. 71 , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conforme... requerente, nos termos do art. 71 , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual... 3) com o parecer ministerial (peça 4) DECIDO , com fulcro nos artigos 246 , II, ...

Pg. 64. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/07/2016

. O novo Ato Concessório tem fundamento no art. 6º da EC nº 41 /03, c/c § 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988 e Art... , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conforme o art. 197... , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual, ...

Pg. 65. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/07/2016

, concessiva da aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71 , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b... , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conforme o art. 197, inciso... , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estad...

Pg. 66. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/07/2016

224/2015 , concessiva da aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III... , concessiva da aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b..., “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conforme o art. 197...

Pg. 67. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/07/2016

, nos termos do art. 71 , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual, autorizando o seu registro..., nos termos do art. 71 , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual, autorizando o seu registro... do art. 40 da CF/88 . Considerando a consonância da informaçã...

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