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27 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/08/2015

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70..., inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar LEGAIS..., os registros dos respectivos atos, nos termos do artigo 42 da L...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/08/2015

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70... o disposto nos artigos 70, 71, inciso I, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71, § 3º, e 75 da Con...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2015

interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Terceira Turma do Tribunal..., alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, incs. XXXVI, LIV e LV, 37, caput, 70, inc. IX, 71, incs. III..., IV e IX, e 93, inc. IX, da Constituição da República e as Súmulas ns. 346 e ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 27/08/2015

, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso..., da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III... III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCE-GO),...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 27/08/2015

, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III... LEGAIS os ATOS DE ADMISSÃO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, determinando seus REGISTROS, nos termos do art.71, inciso III... do Estado de Goiás (fl. TCE 0038), nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da Em...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 27/08/2015

DE APOSENTADORIA, determinando seus REGISTROS, nos termos do art.71, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e..., da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III... dos autos, em considera...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 27/08/2015

, em considerar LEGAL o referido ato, determinando seu REGISTRO, nos termos do art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /88... Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168..., em considerar LEGAL o referido ato, determinando seu REGISTRO,...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 27/08/2015

DE ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PENSÃO, determinando seus REGISTROS, nos termos do art.71, inciso III, da Constituição Federal/88, art... Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III, da Lei... os ATOS DE ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PENSÃO, determinando seus REGISTROS, nos t...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 27/08/2015

. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art.104..., inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCE-GO), art. 2º, inciso IV, 297, inc. II... do TCE-GO), e art.2º, inciso IV, 297, inc. II , 302 do Regimento Interno de...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 27/08/2015

, inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104... , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III..., inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica ...

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