Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II... da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III,... - 2ª Câmara Os Ministros do Tr...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/10/2014

. Dessa forma, incólume o art. 37, II, § 2º, da CR. O art. 71, III, da CR dispõe sobre a competência do Congresso Nacional... consumado", tendo conquistado assim a garantia constitucional da estabilidade no serviço público (CF, art. 41, caput), tendo... de mais de cinco anos do edital do concurso. Conforme entendimento...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 840958 RS

extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, als. a e b, da Constituição da República contra o seguinte... AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, als. a e b, da Constituição..., §§ 3º e 8º, e 71, incs. III e IX, 93, inc. IX, da Constituiçã...

Pg. 3452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III... que que começa a correr o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784, para anulação do referido... benefício. Verifica-se sintonia entre o acórdão a quo e a orientaç...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 29/10/2014

o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, todos da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70... por esta Corte de Contas em Processo específico, consoante disposição prevista no artigo 71, inciso III, da Constituição... 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado co...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 29/10/2014

nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III... BARRA NOVA 428490204-00 PAULO HENRIQUE CARVALHO GOMINHO NOVAES 084394244-42 ROSEANE GICO BESERRA ALMEIDA 025738914-88...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/10/2014

de Rondônia – competência relegada a esta Egrégia Corte de Contas, na forma do art. 71, III, da Constituição Federal. 2..., por força da temporária incapacidade, a Administração Pública efetivou a reforma, com lastro no inciso III do art. 96..., ou a devida retificação do ato na forma do inciso II, do artigo 89 c/c in...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/10/2014

”, para fins do que dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal. Dê-se conhecimento da decisão ao Instituto... velho, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pelas emendas Constitucionais n... do Município de Porto Velho, sob pena de incorrer na aplicação das penalidades...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/10/2014

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e nos artigos..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Estadual n 12.600/04 (Lei Orgânica..., inciso III, combinados com o artigo 75, todos da Constituição Federal e a...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45... das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19..., caput; 23, inciso III, alíneas "a" e "b"; 28, inciso II; e 57 da Lei n...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10697648/inciso-iii-do-artigo-71-da-constituicao-federal-de-1988