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21 de abril de 2015
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 20/04/2015

, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 197, inciso II..., III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 197, inciso III, do Regimento Interno..., quatrocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), autorizando o s...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 20/04/2015

o seu registro, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º... do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art... do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da C...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 20/04/2015

reais e vinte e cinco centavos), autorizando o seu registro, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86..., da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 197..., III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 1...

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39... representante; com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 parágrafo único... da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Inte...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II..., a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU... que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a , ...

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443... e com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso III, e 213 do Regimento Interno, c/c o arts. 6º..., inciso I, 7º, inciso III, e 19 da IN/TCU 71/2012, em arquivar o pres...

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

nos artigos 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992; e 1º, VIII, e 259, II, § 1º..., perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro..., perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Re...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39..., inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259 a 263..., inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V..., por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei... Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992..., alíneas "b" e "c"; 19, caput; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea... da vantagem do inciso II pela do inciso I do art. 184 da Lei 1.711/1952 nos ...

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