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30 de março de 2015
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 30/03/2015

, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro , conforme o art. 197... de suas competências, atendendo ao princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal. Publique-se no diário... JULGAR LEGAL a Portaria nº. 21.000-607/2013 , concessiva da aposent...

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Pg. 13. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015

, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c o art. 2.../2015 (peça 3) opinou pelo registro da aposentadoria em apreço, nos termos do artigo 71, III, da Constituição Federal...º, inciso I, da Lei Federal n. 10.887/2004, e art. 51, inciso I, da Lei C...

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Pg. 15. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015

, da CF/88, c/c o artigo 77, III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, c/c o artigo 34 da Lei Complementar... pelo registro do ato de concessão em apreço, nos termos do artigo 11, III, da Lei Complementar Estadual nº 148/2010, artigo 71, III...Pg. 15. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015 Diante do exposto, nos termo...

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Pg. 16. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015

, nos termos do artigo 71, III, da Constituição Federal, combinado com o artigo 77, III, da Constituição do Estado de Mato Grosso... está previsto no artigo 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal e artigo 72, da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro.../2013. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III e artigo 34, I...

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Pg. 18. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015

) opinou pelo registro da aposentadoria em apreço, nos termos do artigo 71, III, da Constituição Federal, combinado... com o artigo 77, III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, artigo 173, I, “b”, e artigo 34, II, da Lei Complementar.../MS nº 76/2013. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III e artig...

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Pg. 20. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015

pelo registro da aposentadoria em apreço, nos termos do artigo 71, III, da Constituição Federal, combinado com o artigo 77... da aposentadoria, tendo em vista que o direito que a ampara está previsto no artigo 40, § 1º, III, da Constituição..., III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, artigo 173, I, “b”, ...

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Pg. 26. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015

(peça 3) opinou pelo registro da aposentadoria em apreço, nos termos do artigo 71, III, da Constituição Federal... em vista que esta foi concedida regularmente à interessada, com fulcro no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, combinado... 19114/2014 (peça 3) opinou pelo registro da pensão em apreço, nos termos do...

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Pg. 27. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015

, III, da CF/88, c/c o artigo 77, III da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, c/c o artigo 34 da Lei...”, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III e artigo 34, II... e por meio do parecer PAR–MPC – 1030/2015 (peça 3), opinou pelo Registro do ato de concessão em a...

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Pg. 28. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015

) opinou pelo registro da aposentadoria em apreço, nos termos do artigo 71, III, da Constituição Federal, combinado..., com fulcro no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 041... do parecer PAR-MPC-GAB.5 DR.JO OMJR-1023/2015 (peça 3) opinou pelo registr...

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Pg. 32. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015

de concessão em apreço, nos termos do artigo 71, III, da CF/88, c/c o artigo 77, III, da Constituição do Estado de Mato... 108/2006, c/c o artigo 40, § 7º, II, da Constituição Federal/88, conforme Portaria nº 023/2014. O Ministério Público... com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada p...

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