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27 de janeiro de 2015
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 26/01/2015

ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art... constitucional ora vigente, o poder de cautela dos tribunais de contas está implicitamente contido no artigo 71 da Constituição.... 2°, IV da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei Orgânica do Tribunal ...

Pg. 65. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

, a quem incumbe verificar a sua legalidade diante da efetiva consumação do suporte fático do benefício (art. 71, III, CF... art. 5º, inciso LV da CRFB/1988, permitindo-se que a interessada manifeste-se sobre o propósito da Administração. No... legal (art. 527, V, do Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe...

Apelacao Civel: APC 20120111720218 DF 0009092-59.2012.8.07.0018

aperfeiçoado, como ocorre com a aposentação do servidor público pendente de julgamento perante a Corte de Contas (CF, art. 71, inc.... III e art. 75), descabe evocar o quinquênio decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 como óbice à revisão..., da Constituição Federal, com a redação ditada pela Emenda Cons...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

voluntária de servidor público está prevista no art. 40 da Constituição Federal, observando-se, ainda, as regras dispostas... apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias , reformas e pensões (CF, art. 71, III..., conseqüentemente, considerando reiterada jurisprudência do Supremo Trib...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

mesmo da simples leitura no art. 71, inciso III, da CF, não é isso que ocorre, quando da aposentadoria submetida a registro... um ato complexo: “(...) não resiste a uma análise mais profunda a posição quase consolidada no Supremo Tribunal Federal... diferenciados” (José Luiz Levy. O Supremo Tribunal Federal e o Regist...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

, art. 71, III). A vontade do TCU não integra o ato concessivo, que se consuma na esfera administrativa, não... Federal vem, majoritariamente, repetindo ao longo dos anos que a aposentadoria é ato complexo, se bem que essa afirmação é... Federal resolveu reexaminar a questão , em repercussão geral , no Recurso Extraord...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/01/2015

nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, todos da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III da Lei... com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, letra “b”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei..., inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e nos a...

Pg. 305. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

de Contas (CF, art. 71, inc. III e art. 75), descabe evocar o quinquênio decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784... pelo artigo 37, § 10, da Constituição Federal, com a redação ditada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exceto...Pg. 305. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015 Decisão CONHE...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/01/2015

de Contas quanto à sua legalidade, art. 71, III da CF/88 e art. 49, III, “b”, da Constituição Estadual, o qual estando..., por conseguinte, de que trata o item retro, nos termos do art. 49, III, “b”, da Constituição Estadual, c/c o art. 37, II..., com supedâneo no art. 40, §1º, III, “b”, §§3º e 8º (com redação dada pe...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/01/2015

o art. 71, III, da Constituição Federal. 3. A partir da data de recebimento do ofício cientificatório , teve a unidade... de pessoal permanente do Governo do Estado de Rondônia, com proventos integrais, com base no artigo 40, inciso III, letra... voluntária, do servidor Afonso Geofrido, para fazer constar o artigo 6º,...

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