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03 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 03/08/2015

2210/2015), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b...” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí... – TCE/PI), art. 197, inciso II, e art. 246, inciso II, c/c o art. 373 ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 03/08/2015

ao disposto no artigo 71, III, da Constituição Federal, art. 86, III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei..., com os proventos calculados com base no subsídio de 3º Sargento-PM e com fulcro no Art. 88, inciso I e Art. 89 da Lei nº 3.808/81... Estadual nº 5.888/09 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas d...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 03/08/2015

, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei Estadual nº..., da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei... ministerial (peça nº 4 do processo eletrônico – PARPVN 1959/2...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 03/08/2015

, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei Estadual nº 5.888/09... ministerial (peça nº 4 do processo eletrônico – PARPVN 1956/2015), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III... (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI), art....

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 03/08/2015

artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV..., da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2° da Lei n° 5.888/09 c/c o art. 197, II... da peça 02), publicada no DOE nº 223, de 21/11/2014, concessiva de aposentadori...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 03/08/2015

nº 109, de 12/06/2014, concessiva de aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal... e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2° da Lei n° 5.888/09 c/c o art. 197, II do Regimento Interno... nº 33/03)     II – Adicional por Tempo de Serviço de acordo com o art. 65 da Lei C...

Pg. 87. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

, cujo ato fora submetido a esta Corte para fins de apreciação e registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB..., para que se confira efetividade ao comando normativo extraído do art. 1º, inc. XXXVII, da Lei Complementar Estadual nº... – Maternal, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato imp...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/2015

DO ESTADO DE MINAS GERAIS . Edital no 11/2015 . Fundamento: Fundamento: art .71, inciso III, da Constituição da República... - MARCUS vINICIUS DE SOUZA Concede, nos termos do Art . 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red . da Ec 41/03, C/C Art . 2º...  Maria Apparecida de Freitas  07/06/2015  29/07/2015  Concede, no...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 31/07/2015

, de 15/04/2015, concessiva de aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86..., III, “b” da Constituição Estadual e art. 2° da Lei n° 5.888/09 c/c o art. 197, II do Regiment o... – SEDUC, com fulcro no art. 6° da EC n° 41/03, art. 2º da EC nº 47/05 c/c o § 5° do art. 40 da C...

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992... da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III... e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei...

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