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23 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

do benefício, por não ter sido precedida de qualquer aviso nesse sentido. Explique-se: É certo que, a teor do artigo 71, III...Pg. 273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 Vistos, etc. MARIA ALICE... ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que d...

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 188462013 MS 1461268

da aposentadoria em apreço, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF, c/c o artigo 77, inciso III, da Constituição do Estado... 322.201.891-04, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar n° 160/2012, c.c. os artigos 9º e 10...-se que a presente concessão foi fundamentada no artigo 3º, I, II e III, d...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 201262014 MS 1463982

, nos termos do artigo 71, inciso III da CF, c/c o artigo 77, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul c/c... 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003, c.c. o artigo 36... de Amambai-MS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, inscrita n...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 18052014 MS 1482888

em apreço, nos termos do artigo 71, inciso III da CF, c/c o artigo 77, inciso III da Constituição do Estado de Mato... amparo no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003, c... foram fixados proporcionais e deverão ser complementados a teor do artigo 4...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 199712014 MS 1465142

do artigo 71, inciso III da CF, c/c o artigo 77, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul c/c art. 173, “b”, c... artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 041/2003, c... foi fixado a teor do artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 19...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 189992013 MS 1461252

/2012. Observa-se que a presente concessão foi fundamentada no artigo 40, § 1º, III, b, da Constituição Federal de 1988... favoravelmente ao REGISTRO da aposentadoria em apreço, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF, c/c o artigo 77, inciso III... do artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, observado o disposto no...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 141272013 MS 1438402

em apreço, nos termos do artigo 71, inciso III da CF, c/c o artigo 77, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso... na Gerência de Obras, inscrito no CPF n° 080.437.011-72, nos termos do inciso III, do artigo 21, c.c. o inciso II, do artigo 34... do Sul c/c art. 173, I, “b”, c/c art. 34, II, da LC n. 160/12....

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 172882013 MS 1450983

, nos termos do artigo 71 , inciso III da CF , c/c o artigo 77, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul c/c... , § 1º , I , da Constituição Federal de 1988 e artigo 36, § 1º, da Lei Municipal nº 1.874 /2004. Os proventos a perceber... de Educação, inscrita no CPF nº 542.082.971-15, nos termos do arti...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 189142013 MS 1461257

o artigo 77, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul c/c art. 173, I, “b”, c/c art. 34, II, da LC n..., da Constituição Federal de 1988, observadas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 041/2003, c.c. o artigo 24, III... verbis: “ ... opinamos favoravelmente ao REGISTRO da aposent...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 200432014 MS 1473248

ao REGISTRO da aposentadoria em apreço, nos termos do artigo 71 , inciso III da CF , c/c o artigo 77, inciso III... , a , da Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 041/2003, c.c. o artigo 38... de Educação de Amambai-MS, inscrita no CPF nº 408.137.891-68, nos termos do inciso...

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