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09 de dezembro de 2016
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 09/12/2016

, § 3º, combinados com artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica...; CONSIDERANDO a ausência de seleção pública simplificada; CONSIDERANDO o dis...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 09/12/2016

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e nos artigos 42... nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei..., nos termos do artigo 73, inciso XII combinado com o artigo 59, inc...

Andamento do Processo n. 0001602-08.2016.6.22.8000 - 08/12/2016 do TRE-RO

a legalidade pelo TCU, nos termos do inciso III do art. 71 da CF/88, constando expressamente a revisão de aposentadoria para... de concessão de aposentadoria do servidor, para que seja apreciada a legalidade pelo TCU, nos termos do inciso III do art... Federal, in verbis: "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congr...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 08/12/2016

, determinando seus REGISTROS, nos termos do art.71, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III..., da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III, da Lei n...Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 08/12/2016 REGISTRO, no...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 08/12/2016

III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III..., da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art. 104, inciso III... DE EXONERAÇÃO, ADMISSÃO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, determinando seus REGIS...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 08/12/2016

, determinando seus REGISTROS, nos termos do art.71, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição... seus REGISTROS, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1... Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III, da...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 08/12/2016

DE APOSENTADORIA, determinando seu REGISTRO, nos termos do art.71, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III... seus REGISTROS, nos termos do art.71, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual..., da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso I...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 08/12/2016

, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104... Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11... o ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, determinando seu REGISTRO, nos termos...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 08/12/2016

seus REGISTROS, nos termos do art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art..., determinando seus REGISTROS, nos termos do art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III..., da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 08/12/2016

do art.71, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art..., inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso....104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Or...

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