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27 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/05/2016

, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 197, inciso II... (dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e dois centavos), autorizando o seu registro , nos termos do art. 71, III..., c/c § 5° do art. 40 da CF/88. Considerando a consonância da informa...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/05/2016

o seu registro , nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º... da Lei nº 5.888/09 c/c o art. 197, inciso II, do Regimento Interno. Encaminhem-se os autos à Primeira Câmara, para após...), DECIDO , com fulcro nos artigos 246, II, c/c o art. 373 da Resoluçã...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/05/2016

, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro , conforme o art. 197, inciso II... Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro , conforme o art. 197, inciso II...-1.294/2016 (Peça 02) fls. 36/37, concessiva da aposentadoria à reque...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/05/2016

(Peça 03) fls. 41/42, concessiva da aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art.... 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro , conforme o art. 197, inciso II do Regimento Interno... da Lei Complementar n° 71/06.  131,63  III - VPNI, Gratificação de Fun...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/05/2016

), e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b... 41/03 e Art. 2º da EC nº 47/05, c/c o § 5º do Art. 40 da CF/88, para fins de registro do ato de inativação publicado no...” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei Orgânica d...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/05/2016

ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art... de acordo com o Art. 127 da Lei Complementar nº 71/06.  R$ 168,27  III – VPNI – Gratificação de Função Incorporada (DAI-3.... 2°, IV da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei Orgânica do Tribunal de Con...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/05/2016

o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70... Federal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 20, inciso III, letra “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO... elevados, atingindo mais de 80% da receita corrente líquida; CONSIDERANDO o ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/05/2016

, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº... I a V. APLICAR ao Sr. Djalma Souto Maior Paes Júnior, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04...Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/05/2016 CONS...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 220952012 MS 1.382.089

em apreço, nos termos doart. 37, IX c/c art. 71, III da CF/88 c/c art. 27, IX da Constituição Estadual;art. 37, III da LC n... III do Regimento Interno deste Tribunal de c/c o artigo44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012,3 Conceder prazo.... 048/90 c/c art. 173, inciso I, alínea b da ResoluçãoNormativa n. 76/20...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 210402012 MS 1.371.372

:Pelo Não Registro da Contratação Temporária em apreço, nos termos doart. 37, IX c/c art. 71, III da CF/88 c/c art. 27..., IX da Constituição Estadual;art. 37, III da LC n. 048/90 c/c art. 173, inciso I, alínea b da ResoluçãoNormativa n. 76... artigo 10, §1º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal de c/c o arti...

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