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27 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro... julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático.... PREVISÃO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA ...

Pg. 936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir... DE APOSENTADORIA/PENSÃO: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999 . PRECEDENTES... ao Tribunal de Contas, imprópria é a norma revelada no artigo 54 da Lei nº 9.784/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140032921 SC 2014.003292-1 (Acórdão)

, REFORMAS E PENSÕES. EXAME DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... submetido à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 59, III, da Constituição Estadual... de fls. 257, o presente feito deverá ter prioridade na tramitação, em...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140139610 SC 2014.013961-0 (Acórdão)

, REFORMAS E PENSÕES. EXAME DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AMPLA... submetido à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 59, III, da Constituição... ACOLHIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140033899 SC 2014.003389-9 (Acórdão)

. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA... de Santa Catarina, nos termos do artigo 59, III, da Constituição Estadual de 1989 e Lei Complementar n. 202/2000. Tendo... prioridade na tramitação, em face do disposto nos artigos 71 da Lei n. 10.7...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

. OTribunal de Contas da União, em razão da competência do art. 71, III, da Constituição da República, tem se manifestado.... (...) com base nos preceitos vigentes [Constituição Federal, art. 37, incisos XVI e XVII e Lei 8.112/90, art. 118], é possível... (sessenta) horas semanais. Nesse sentido, destaco os seguintes j...

Pg. 1375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

que lhe atribui o art. 71, III da Constituição Federal. O prazo decadencial da Lei nº 9.784/99 tem início a partir... da competência do controle externo atribuída pela CF, no art. 71, III, não está submetido aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido...Pg. 1375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Fed...

Pg. 1394. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

do controle externo que lhe atribui o art. 71, III da Constituição Federal. O prazo decadencial da Lei nº 9.784/99 tem início... exercício da competência do controle externo atribuída pela CF, no art. 71, III, não está submetido aos princípios... Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::11/09/2013 -...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/11/2014

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, todos da Constituição Federal, e no artigo... o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, §3º, e 74, §2º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal... 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do T...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/11/2014

com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Estadual nº... justificar, em parte, as contratações temporárias; CONSIDERANDO o dispos...

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