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24 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Andamento do Processo n. 5882-02.2015.4.01.3314 - Procedimento Comum Cível / Jef - 20/01/2017 do TRF-1

. 1. O art. 71, III, da Constituição Federa subordina os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões ao exame... da sua legalidade pelo TCU, passando a correr a partir de então o prazo decadencial. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 71, III..., uma vez que o ato federal que se impugna possui natureza pre...

Pg. 222. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO. ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA E DE REVISÃO QUE ALTERE.... TERMO INICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O art. 71, III, da Constituição Federa subordina os atos de concessão..., sendo exceção explicitada no próprio art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.25...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/01/2017

), com fundamento no artigo com fundamento no artigo 40, § 1º, III, b, da Constituição Federal/88, c/c o artigo 40, § 1º, I, § 2º... Oficial, para análise da legalidade e registro, na forma do disposto no art. 71, III, da Constituição Federal; III..., da Constituição Federal/88, c/c o artigo 29, § 2º da Lei Municipal n...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/01/2017

/2017 . Fundamento: art . 71, inciso III, da Constituição da República de 1988 e art . 257 da Resolução do Tribunal..., referente ao 3º quinquênio . CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso xvIII, do art . 7º da CR/88, às servidoras... INTIMAÇÃO Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no ar...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/01/2017

do que dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal. Dê-se conhecimento da decisão ao Instituto Previdenciário. Publique..., com fundamento no artigo 96, inciso II do Decreto-Lei nº 09-A/82. 2. O Corpo Técnico apontou o descumprimento do art...-se em conformidade com a Constituição Federal, possuindo plena eficácia,...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/01/2017

do que dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal. Dê-se conhecimento da decisão ao Instituto Previdenciário, remetendo... na aplicação das penalidades contidas no artigo 55, inciso IV da Lei Complementar nº 154/96, adote as seguintes providências... do Governo do Estado de Rondônia, com fundamento no art. 20, cap...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/01/2017

de sua publicação oficial, para fins do que dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal. c) Por fim, determino ao Assistente... retificador e comprovante de sua publicação oficial, para fins do que dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal. c... do ato, de modo que, sugeriu a retificação para fazer constar o a...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/01/2017

, inciso III, alínea ‘’b’’, da Constituição Federal de 1988, c/c p artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003. 2.... 71, III, da Constituição Federal. Dê-se conhecimento da decisão ao Instituto Previdenciário. Publique-se, na forma... quanto a tais direitos fundamentais postos na Constituição da República. VII- Dar ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/01/2017

do Estado, para análise da legalidade e registro, na forma do disposto no art. 71 , III , da Constituição Federal... aplicando se o redutor do § 5º do artigo 40 , da Constituição Federal /88. 9. Assim, determino que a Superintendência Estadual..., em seu art. 26, III , determina que o órgão concessor do benefício prev...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/01/2017

do que dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal. Dê-se conhecimento da decisão ao Instituto Previdenciário. Publique..., derrogando-se os tempos fictos contidos no artigo 125, incisos II, III, IV e VI e artigo 66, inciso I, letra... do Estado de Rondônia, com fundamento no art. 42 da CF/88 e no art. 50, IV, 92, ...

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