Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Andamento do Processo n. 2.433 - Ação Rescisória - 23/08/2016 do STF

do respectivo pagamento. Ato que se afasta da competência reservada à Corte de Contas (CF, artigo 71, III). 2..., contudo, do método interpretativo mais adequado à hipótese, apegando-se à literalidade da norma (art. 5º, XXXVI, da Constituição.... Sem custas. Honorários que fixo em 20% do valor da causa, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 981.409 - Recurso Extraordinário - 23/08/2016 do STF

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 71, III, da Constituição. O recurso é inadmissível. O Tribunal... infraconstitucional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... semanais, e não 40 horas semanais. 4. Apelação ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 23/08/2016

e tempo de contribuição com proventos integrais à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art.... 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conforme o art. 197, inciso II, do Regimento... representado, prevista no art. 79, inciso II, da Lei nº 5.888/2009, sugerida pel...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 23/08/2016

integrais à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição... – Adicional por Tempo de Serviço de acordo com Art. 127 da Lei Complementar nº 71/06.  R$ 85,47  PROVENTOS A ATRIBUIR.../05, c/c § 5° do art. 40 da CF/88. Considerando que o parecer ministerial, peça nº 0...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 23/08/2016

de contribuição com proventos integrais à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b..., nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro...” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conform...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 23/08/2016

proporcionais ao tempo de contribuição à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b... com proventos integrais ao requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição..., da Prefeitura de Barro Duro-PI, com arrimo no art. 40, §1°, I...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 23/08/2016

e tempo de contribuição com proventos integrais à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art.... 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conforme o art. 197, inciso II, do Regimento Interno... Maior-PI, com arrimo no art. 3º da EC nº 47/05 e art. 25 da Lei Municipa...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/08/2016

com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal... impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados..., o registro do respectivo ato da servidora, nos termos do artigo 42 ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/08/2016

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal..., e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco..., derivados das supracitadas adesões, em descumprimento ao disposto nos arti...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/08/2016

, inciso XVI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos III e VIII, § 3º, combinados... com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica... Cavalcante, Prefeito do Município de Orocó, com fundamento no artigo 73,...

×