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08 de fevereiro de 2016
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 4616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de que, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal...Pg. 4616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016 Comefeito, restou pacificado... pelo e. Supremo Tribunal Federal, ser desnecessária a restituição dos valor...

Pg. 51. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/01/2016

1.775 de 01/07/2015, concessiva de aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86..., III, “b” da Constituição Estadual e art. 2° da Lei n° 5.888/09 c/c o art. 197, II do Regimento Interno, autorizando... de Atos de Pessoal – DFAP (fls. 01/03 da peça 03), DECIDO, com fulcro n...

Pg. 52. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/01/2016

de aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição..., III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2° da Lei n° 5.888/09 c/c o art. 197... da peça 03), DECIDO, com fulcro nos artigos 246, II c/c o art. 373 da Resol...

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/01/2016

ao requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando... em c/c o art. 2º da EC nº 47/05 e § 5º do art. 40 da CF/88 , autorizando o seu registro, conforme o art. 197, inciso II...) com o Parecer M inisterial nº. 2016JA0014 (Peça 04), DECIDO, com fu...

Pg. 60. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/01/2016

nº. 71/06.  R$ 57,84  PROVENTOS A ATRIBUIR   R$ 765,84  De acordo com o art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal/88..., da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro , conforme o art. 197... nº. 21.000-2024/2013 ( Peça 02) fls. 32/33, concessiva da aposentadoria à...

Pg. 61. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/01/2016

, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro , conforme o art. 197, inciso II..., nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro.... 21.000-656/2015 ( Peça 02) fls. 69/70, concessiva da ap...

Pg. 62. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/01/2016

) fls. 48/49, concessiva da aposentadoria ao requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III..., “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro , conforme o art. 197, inciso II do Regimento Interno... de Agente Penitenciário, Classe Especial, do quadro de pessoal da Secretaria d...

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/01/2016

ao disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b” da Constituição Estadual c/c o art. 2°, IV..., com arrimo Art. 6° da EC n° 41/03, Art. 2° da EC n° 47/05 e § 5º do art. 40 da CF/88 , para fins de registro do ato... da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50705142720134047100 RS 5070514-27.2013.404.7100

e pensões (artigo 71 , inciso III , da Constituição Federal ), mas, sim, de revisão do ato de concessão de pensão, realizada... externo ( CRFB/88 , art. 71 , III )-, porquanto se trata de ato juridicamente complexo, que se aperfeiçoa... assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50745109620144047100 RS 5074510-96.2014.404.7100

( CRFB/88 , art. 71 , III )-, porquanto se trata de ato juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... salarial constante do inciso XV do art. 37 da CF/88 , não pode ...

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