Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 16/04/2014

o presente Acórdão, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição... Federal e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado... previstas no caput do artigo 29-A da Constituição Federal, para servirem de base de cálculo para o repasse do duodécimo...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 16/04/2014

público, afrontando a Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados... e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas... com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 15/04/2014

, inciso III, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Est Em julgar...; CONSIDERANDO que a admissão ocorreu com base na determinação constante da Constituição Federal, artigo 37, inciso II..., respectivamente, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que não restou demonstrada a má-fé...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

do art. 71 da Constituição, o que atribui à concessão de anistia política a natureza de ato complexo, que somente alcança... as concessões de anistia política sob o foco do controle de legalidade, para fins de registro, nos termos do inc. III...Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014 segurança para conceder a ordem e, assim, obstar a abertura...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

política sob o foco do controle de legalidade, para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição...Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014 se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade..., de uma das causas, prevista no próprio art. 54 da Lei nº 9.784/99, para afastar ou obstar o curso do prazo decadencial...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

, para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição, o que atribui à concessão de anistia política...Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014 tendo sido reconhecido pela Portaria n° 2.328, da lavra do Ministro... exige uma investigação fática substancial para aferir a ocorrência, ou não, de uma das causas, prevista no próprio art. 54...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39..., e com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei 8.443, de 1992, em: 9.1. determinar... de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com base no art. 237, inciso I...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 e 260... pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45..., em: 9.1. com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º..., do Regimento Interno, bem como no art. 6º, inciso I, c/c o art. 19, da IN/TCU 71/2012, em arquivar este processo e em dar... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c... o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU... da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10697648/inciso-iii-do-artigo-71-da-constituicao-federal-de-1988