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04 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 1980. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Federal temse firmado no sentido de que, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III...Pg. 1980. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015 valores, de natureza alimentar... acolhimento. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, ser desnecessária...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX..., da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts... de idade para aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda Consti...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45... III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/1992... das referidas importâncias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos ...

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Pg. 42. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

apontamentos, noto a infração ao artigo 37, inciso XVI, letra “a” da Constituição Federal/88 que dispõe sobre a observância... de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e em seu artigo 2º § 10º... em apreço, nos termos do artigo 71, inciso III da CF c/c artigo 77, in...

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Pg. 45. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

do artigo 71, inciso III da CF c/c artigo 77, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul c/c artigo 34.../2013; 2 - Pela regularidade e legalidade do 1ºTermoAditivo , na forma do inciso III, do § 4º,do artigo 120, do Contrato... Aditivo do Contrato nº 073/2011 (3ª fase), com fulcro no artigo 10, inciso...

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Pg. 48. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

de Contas opina pelo Registro do ato de concessão em apreço, nos termos do artigo 71, inciso III da CF c/c artigo 77, inciso... III da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul c/c artigo 34 da LC nº 160/12 c/c artigos 70, 109 a 113, 145 a 147..., o que faço com base no artigo 34, inciso II da Lei Complementar nº 1...

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Pg. 51. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

Público de Contas opina pelo Registro do ato de concessão em apreço, nos termos do artigo 71, inciso III da CF c/c artigo... 77, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul c/c artigo 34 da LC nº 160/12 c/c artigos 70, 109 a 113..., o que faço com base no artigo 34, inciso II da Lei Complementar nº 160/...

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Pg. 56. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

de Contas opina pelo Registro do ato de concessão em apreço, nos termos do artigo 71 , inciso III da CF c/c artigo 77, inciso... III da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul c/c artigo 34 da LC nº 160/12 c/c artigos 70, 109 a 113, 145 a 147... ), nos termos do artigo 120, inciso III, do Regimento Interno do Tri...

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Pg. 84. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

, nos termos do artigo 71 , inciso III da CF c/c artigo 77, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul c/c..., e acompanhando os entendimentos da 6ª ICE e do MPC e, de conformidade com o inciso I do artigo 59 da Lei Complementar nº 160/2012.../2014, o que faço de acordo com o artigo 10, § 3º, inciso IV,...

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Pg. 85. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

o artigo 77, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul c/c art. 173, I, “b” c/c art. 34, II, da LC n. 160... as exigência da Seção II, item 2, b da Instrução Normativa n. 35/2011, bem como os termos do artigo 71, inciso III da CF c/c..., com fulcro no artigo 34, inciso I da LC nº 160/2012 c/c artigo 1...

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