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02 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 02/05/2016

de contribuição com proventos integrais à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b... com proventos integrais à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b...” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conforme o art. 197, inc...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 02/05/2016

por idade e tempo de contribuição com proventos integrais à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal... por morte ao requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual... e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu reg...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 02/05/2016

, concessiva da aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b... art. 40, § 1º, inciso I da CF/88 c/c art. 6º-A, da EC nº 41/2003, com redação dada pela EC nº 70/2012 c/c o art. 37, § 6...” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro , conforme o art. 197, i...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 30/04/2016

com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica deste Tribunal... de publicação deste Acórdão, em cumprimento ao que determina o artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, caso..., conforme determina o texto constitucional ; CONSIDERANDO...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 30/04/2016

os preceitos da Constituição Federal , artigo 37 caput e inciso II ; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71 , inciso III... , combinados com o artigo 75 , da Constituição Federal , e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600..., CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade da parte para recorre...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2016

/2016 . Fundamento: Fundamento: art .71, inciso III, da Constituição da República de 1988 e art . 257 da Resolução... de 09 de julho 2015, com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 05... de outubro de 1988, e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº 41, publica...

Andamento do Processo n. 0012211-11.2014.4.02.5101 - 29/04/2016 do TRF-2

o registro pelo TCU, a teor do art. 71, inc . III, da CRFB. Não se afigura qualquer irregularidade e ou ilegalidade o fato... que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, na forma do art. 71, inc. IX, da CRFB... art. 186, inc. I, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, inc. I, da CRFB...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/04/2016

, nos termos do art. 71 , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c... Legislativo devem se submeter ao limite constitucional estabelecido no art. 29 - A, IV da Constituição Federal (4,5%); b... 47 /05 c/c o § 5º do art. 40 da CF/88 . Considerando a consonâ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 29/04/2016

com o artigo 75 , da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica..., julgado legal conforme Acórdão T.C. Nº 792/13; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71 , inciso III , combinados... com a aplicação da multa prevista no inciso III do artigo 73 da Lei Orgâni...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal , art. 71 , III e IX e na Lei... III , da Constituição Federal e nos arts. 1º , inciso V , 39 , inciso II , e 45 da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992...Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016 comprovarem, peran...

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