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16 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ex vi do art. 71, inciso III, da Carta Política... de direito e que o lastro probatório encontra-se suficiente para demonstrar os fatos. Nesse diapasão, o art. 330 do Código... de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado da lide, nos se...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. (....) (REsp 1032732/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009... de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ex vi do art. 71, inciso..., já que o art. 169 da Constituição e o art. 23 da lei de Responsab...

Pg. 1378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após..., III, da Constituição Federal - aprecie a correspondência do ato de concessão inicial de pensão com o regime legal... E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, LV E 71 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, combinado..., inciso XXI, da Constituição Federal/1988, c/c o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967; art. 20 da Instrução Normativa/STN 1.... 37, inciso XXI, da Constituição Federal/1988, c/c o art. 93 do Decreto...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição... III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/92 e art. 262, § 2º.... 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9....

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/92..., nos termos dos arts. 1º, inciso I, e art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, e condenar seu espólio, representado... da notificação, para que comprove perante este Tribuna...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/09/2014

, e com amparo no inciso IX, do art. 71, da Constituição Federal combinado com art. 108-A do Regimento Interno deste Tribunal... os fundamentos expendidos, e com amparo no inciso IX, do art. 71, da Constituição Federal combinado com art. 108... no art. 1º, inciso I da Lei Complementar 51/1985, recepcionada pelo artigo ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/09/2014

expendidos, e com amparo no inciso IX, do art. 71, da Constituição Federal combinado com art. 108-A do Regimento Interno... inciso IX, do art. 71, da Constituição Federal combinado com art. 108-A do Regimento Interno deste Tribunal, prolato... expendidos, com amparo no inciso IX, do art. 71, da Constituição Federal co...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/09/2014

40, § 1º, inciso I, da Constituição da Federal/88, c/c o artigo 43, da Lei Complementar nº 228/00. Face ao exposto..., considerando os fundamentos expendidos, e com amparo no inciso IX, do art. 71, da Constituição Federal combinado com art... de sua publicação no Diário Oficial, para os fins do que dispõe o artigo 71,...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/09/2014

. Face ao exposto, considerando os fundamentos expendidos, e com amparo no inciso IX, do art. 71, da Constituição Federal... da Federal. Face ao exposto, considerando os fundamentos expendidos, e com amparo no inciso IX, do art. 71, da Constituição... de sua publicação no Diário Oficial, para os fins do que dispõe o ar...

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