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23 de abril de 2014
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

pelo Relator, com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, V e 39, II, da Lei n... de Professores do Maranhão - Piauí Ltda; 9.2. julgar, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d..., perante este Tribunal, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/04/2014

, estatuídos no caput e no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que não restou demonstrada..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04... a justificar a negativa do registro dentro do espoco observado; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III...

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

do art. 71 da Constituição Federal, combinados com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei nº 8.443... da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU... da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno...

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Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

III e IX do art. 71 da Constituição Federal, combinados com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei... da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71.... 71 da Constituição Federal, combinados com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei n.º 8.443/1992...

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Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/92 e art..., e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei..., e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº...

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Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

, e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, combinados com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45... III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU; 9.4. aplicar à..., perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada...

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Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II... da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III..., da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em: 9.1...

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Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, arts. 260..., reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX..., da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, art. 262, § 2°, do Regimento Interno...

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Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

, LIV e LV, 37, 40, § 1º, III, "b", § 3º e § 8º, 71, III e IX, e 93, IX, da Constituição Federal; 7º da Emenda..., DJE 15.8.2008.) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não... exigência contida no art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Nesse sentido, cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

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Pg. 115. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º..., com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº..., por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39...

ou

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