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25 de maio de 2015
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/05/2015

do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro..., inciso II, da Lei n° 5.888/2009, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 79, III do mencionado diploma legal... da juntada do AR aos autos, com fulcro no art. 88 da Lei Orgânica desta Corte. ...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/05/2015

de Contribuição com Proventos Integrais à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b...” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conforme o art. 197, inciso II, do Regimento Interno... por Tempo de Serviço de acordo com art. 127 da Lei Complementar nº 71/06.  R$ 15...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/05/2015

), autorizando o seu registro, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição... do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888/09 c/c... da peça 5), DECIDO , com fulcro nos artigos 246, II, c/c o art. 373 da Resol...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/05/2015

centavos) autorizando o seu registro, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b...” da Constituição Estadual, e art. 2º, da Lei nº 5.888/09 c/c art. 197, inciso III do Regimento Interno. Encaminhem-se à Secretaria... nº 143/15 - GAV Transferência para Reserva Remunerada a pedido. Fundament...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/05/2015

reais e sessenta e três centavos) autorizando o seu registro, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art... da aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição.... 86, III, “b” da Constituição Estadual, e art. 2º, da Lei nº 5.888/09 c/c ...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/05/2015

, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando... da EC nº 41/03 e art. 2º da EC nº 47/05, c/c § 5º do art. 40 da CF/88 . publicado no D.O.E nº 09 de 14/01/2014...) com o Parecer Ministerial nº. 2015JA0223 (Peça 04), DECIDO, com fulcro nos artigos 246, II...

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Pg. 34. TCE/MS TCE-MS de 25/05/2015

ao REGISTRO da contratação temporária em apreço, nos termos do art. 37, IX c/c art. 71, III da CF/88 c/c art. 27, IX da Constituição Estadual, art. 173, I, “b” da RN 76/2013.”... de interesse público, com base no permissivo contido no inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal. A Inspetoria... contido no artigo 37 d...

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TCE/MS -

Pg. 35. TCE/MS TCE-MS de 25/05/2015

em apreço, nos termos do art. 37, IX c/c art. 71, III da CF/88 c/c art. 27, IX da Constituição Estadual, art. 173, I, “b... favoravelmente ao REGISTRO da contratação temporária em apreço, nos termos do art. 37, IX c/c art. 71, III da CF/88 c/c art. 27... da servidora Sra. Carla Andreia Bottura, com fulcro no artigo 34...

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Pg. 36. TCE/MS TCE-MS de 25/05/2015

, III da CF/88 c/c art.27, IX da Constituição Estadual, art. 173, I, “b” da RN 76/2013.” Diante do processado, vieram..., o Ministério Público de Contas opina pelo Registro do ato de concessão em apreço, nos termos do artigo 71, inciso III... da CF c/c artigo 77, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso do S...

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Pg. 60. TCE/MS TCE-MS de 25/05/2015

, nos termos do artigo 71, inciso III da CF c/c artigo 77, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul c/c artigo 34... Presencial nº 033/2014 realizado pelo Município de Novo Horizonte do Sul – MS nos termos do inciso I do art. 59 da Lei... Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012 cc. o inciso II d...

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