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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 403 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 403 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.

Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014

dispostas na Lei processual, como é o caso dos honorários sucumbenciais previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil... Código Civil de 2002 (artigos 389, 395 e 404) e a dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se estribam no Código.... Assim, a responsabilidade pelos valores devidos a título de Imposto de...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.", art. 403, da Lei 10.406/02.Como visto, conquanto..., que institui o Código Civil, residindo o cerne do conflito saber se a parte demandada inscreveu, indevidamente, o nome..., cujas exigibilidades ficarão suspensas pelo prazo de até 05 (cinco) anos,...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

do art. 269, III, do CPC, o processo extinguiu-se com resolução do mérito entre os mesmos.No que diz respeito..., aos quais acresço o art. 1º, III, art. 5º, V, X, XXXII, art. 170, V, todos da CF, art. 403, 406, do CC/02, art. 20, 269... é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento d...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

, de fato, em violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal e 128, 186, 264, 403, 460 e 927, caput... postulado na inicial. Agravo de instrumento desprovido. Processo RR-0003900-06.2008.5.02.0462 Complemento Processo... a possibilidade de reparação em ação regressiva nem a aplicação da denun...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/08/2014

e que faz “jus” a receber remuneração proporcional a referida jornada (art. 2º, § 3º, Lei 11. 738/2008) Piso salarial... o Ministro Luiz Fux), processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento... de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174 do Código Tribu...

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

pelos litigantes, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 331, do Código de Processo Civil. 4. Divergindo... previsto nos arts. 401 e 403, ambos do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral postulada, designando... desta verba obstada, porém, enquanto não implementada a condição previ...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/08/2014

processual da paciente, mormente considerando-se que o feito alcançou a fase procedimental estatuída no art.403.... Precedentes. III - Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus ... FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIA D...

Apelação: APL 2054453120088260100 SP 0205445-31.2008.8.26.0100

do disposto no art. 401, do CPC, em que não está presente nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 402 e 403, do CPC... pelo Cartório de Origem. PROCESSO - A simples realização de prova pericial não torna obrigatória a realização de audiência... no art. 6º, VIII, do CDC, e o art. art. 3º, da MP 2.172-32/2001 A falta ...

Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/08/2014

dos honorários sucumbenciais previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil. Sobreleva ressaltar que a Lei 8.906/94... do artigo 475 Q do Código de Processo Civil. XXII. DAS INDENIZAÇÕES: Demonstrada ficou a depreciação da capacidade... do artigo 950, parágrafo único do Código Civil Brasileiro, no grau corresponde...

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

de 2002 (artigos 389, 395 e 404), e a dos honorários Advocatícios sucumbenciais, que se estribam no Código de Processo Civil... dispostas na lei processual, como é o caso dos honorários sucumbenciais previstos no artigo 20 do Código de Processo... da sucumbência que se encontra fundamentado no texto da Lei 8.906/94...

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