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02 de agosto de 2015
Artigo 403 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 403 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.

Inteiro Teor. Apelação: APL 88150220128260281 SP 0008815-02.2012.8.26.0281

da norma inscrita no artigo 191 do Código de Processo Civil , que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos... afasta o benefício da contagem em dobro do prazo para contestar previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil... de aplicação do artigo 191 do Código de Processo Civil (prazo em dobro) e de...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/07/2015

dos artigos 402 e 403 do CPC, postula seja condenada a parte ré a compensá-la pela perda de oportunidade de emprego, a título... de fiscalização, na Delegacia Regional do Trabalho, um boletim de ocorrência, demanda n.º 186460-2, reclamando a retenção... do dano sofrido pelo empregado, com apoio no art.186 do CC. Consi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065266942 RS

de pagamento está disciplinada nos artigos 401 a 403 do Código de Processo Civil e 227 do Código Civil.... Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema... que, à luz das normas contidas no art. 319 do Código Civil de 2002 e no inc. VI do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52805120118260006 SP 0005280-51.2011.8.26.0006

330, I, e 401, c. c. artigos 402, I, e 403, todos do Código de Processo Civil. O juiz deve conhecer diretamente do pedido... do art. 401, do Código de Processo Civil Nulidades afastadas Sentença mantida Litigância de má-fé dos autores não... do artigo 401 do Código de Processo Civil. Não possuem contrato de compromiss...

Recurso Cível: 71005512983 RS

VEDAÇÃO LEGAL DE PROVA DO PAGAMENTO UNICAMENTE POR TESTEMUNHAS. ARTS. 401 E 403 AMBOS DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível 71005512983, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2015)....

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/07/2015

Acórdão Processo RO-0000024-45.2013.5.18.0002 Relator JUIZ KLEBER DE SOUZA WAKI Recorrente NESTLÉ BRASIL LTDA. E OUTRO(S.... representante do Ministério Público do Trabalho. Julgamento, 02 de julho de 2015. Acórdão Processo RO-0000065... os demais Réus. Intime-se o autor. Intime-se, ainda, a SRTE/GO para enviar ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005512983 RS

em que foram celebrados. (...) Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida. 4...) A sentença recorrida merece ser confirmada, por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46, da Lei... o décuplo do maior salário mínimo vigen...

Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2015

.(...) Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida... completar um conjunto de provas já por si quase suficientes.Os arts. 401 e 403 do CPC dispõem a respeito, e estabelecem... salário mínimo vigente no país ao tempo de sua celebração, verbis:Art. 401. ...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2015

. Em consequência, por não se fazer presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, designo... art . 89, § 5° da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. ADV: CLAYTON..., por memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela acusaçã...

Apelação: APL 12700537 PR 1270053-7 (Acórdão)

) PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. HIPÓTESE PERMITIDA PELOS ARTIGOS 402 E 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA... art. 523 do Código de Processo Civil, passo a análise do agravo retido. Assiste-lhe razão. Da análise da contestação...Apelação APL 12700537 PR 1270053-7 (Acórdão) Apelação Apelação Cível 1...

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