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27 de abril de 2015
Artigo 403 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 403 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063111199 RS

do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Paulo Sergio... de Processo Civil e 227 do Código Civil, ou seja, qualquer que seja o valor do pagamento, deverá ser comprovado documentalmente... de juros de 0,5% desde a citação até data de vigência do atual Códi...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50021603620154040000 5002160-36.2015.404.0000

, levada a efeito pelo §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. 5. A posição assumida pela Corte Suprema, em sede de controle difuso... de 20%, com fundamento no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96, tem efeito confiscatório, afetando o direito... em sede de apelo, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 397 do CPC....

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50090707920154040000 5009070-79.2015.404.0000

se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80... do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. 5. A posição assumida pela Corte Suprema, em sede de controle difuso... decorre do disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84, "in verbis":   § 1º. O...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50016892020154040000 5001689-20.2015.404.0000

por cento), com fundamento no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96, tem efeito confiscatório, afetando o direito... tributários, não existindo vício na sua incidência. 3. A multa aplicada em 20% com base no disposto no art. 61 da Lei 9.430... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e R...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 32620920105020201

Súmula 357 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento , para determinar o processamento do recurso de revista... da reclamada, como exige o art. 405, §3º, III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. Reconhecida... a contrariedade à Súmula 357 do TST, dá-se provimento ao recurso de revist...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1002811420078260003 SP 0100281-14.2007.8.26.0003

em clara adstringência aos limites propostos pelo artigo 130 do Código de Processo Civil, vertente da regra de o juízo... de Direito Privado muito 10 salários mínimos. Aplicam-se ao caso os artigos 402 e 403 do CPC: “Art. 401. A prova... do processo que tramitou perante a 34ª Vara Cível, sob o 583.00.2008.104511-0,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622943 SP 2014/0284691-0

CUMPRIDO INTEGRALMENTE PELO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Sem apresentar..., 401, 402, 403, 515 e 535 do Código de Processo Civil e arts. 368, 476 e 477 do Código Civil. A decisão do Presidente..., logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Process...

Pg. 3377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

de Processo Civil e arts. 368, 476 e 477 do Código Civil. A decisão do Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal.... 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o seguinte precedente:... especial, que houve a violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 295, IV, 400, 401, 402, 403, 515 e 535 do Códig...

Pg. 1588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2015

Código de Processo Civil, pontuando que ambas não se confundem, na medida em que os contratuais representam modalidade... Donida Bartoli - Diretor de Secretaria, subscrevi. Edital Processo RTOrd-0001082-47.2013.5.15.0041 RECLAMANTE JONATAS... E SAÚDE E MUNICÍPIO DE ITAPETININGA (RECLAMADOS), PROCESSO 0001082-47....

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/03/2015

e 927 do CPC, bem como aos arts. 791 da CLT e 14 e 16 da Lei 5.584/70, além das Súmulas nºs 219 e 329 e OJ 305 da SDI..., a teor do previsto no art. 401 da CLT, além de que a norma celetista conflita com a isonomia constitucional... entre a recorrida e seu patrono, prevê, apenas, o pagamento ao profissional, em ...

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