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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 403 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 403 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.

Inteiro Teor. : RTSum 6029620165210041

Lei 12.440/11. Ciente a parte autora. Intime-se a reclamada (art. 841, parágrafo 1º e art. 852, da CLT)   ALINE FABIANA CAMPOS PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta     -... elementos que desmereçam tal condição, prestigiada por presunção legal (Lei 7.115/83, art. 1º), defiro a gratuidade... monetária e juros moratório...

Andamento do Processo n. 0004862-25.2012.8.26.0218 - Exibição - 24/06/2016 do TJSP

do artigo 403, caput do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo assinalado, independentemente de nova intimação..., manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, na forma do artigo 403, parágrafo único, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0004862-25.2012.8.26.0218 - Exibição - 24/06...

Andamento do Processo n. 1037635-94.2015.8.26.0576 - Exibição - 24/06/2016 do TJSP

processual revogada, equivalente ao atual artigo 403 do Código de Processo Civil, e não a aplicação de multa.Nesta esteira... no artigo 359 da lei processual revogada, que corresponde ao atual artigo 400 do Código de Processo Civil.Nesse sentido... do aludido contrato, sob pena de multa diária e da presunção constante...

Pg. 2714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

) dias junte aos autos a respectiva documentação, nos termos do artigo 403, caput do Código de Processo Civil... de prosseguimento, na forma do artigo 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Int. Guararapes, 10 de junho de 2016. - ADV... Processo 0004387-69.2012.8.26.0218 (218.01.2012.004387) - Procedimento C...

Pg. 1799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

, equivalente ao atual artigo 403 do Código de Processo Civil, e não a aplicação de multa.Nesta esteira, a Súmula 372 do STJ...-la à parte interessada, ora autora, a teor do artigo 399, incisos I e III, do Código de Processo Civil, não lhe... processual revogada, que corresponde ao atual artigo 400 do Código de Proc...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/06/2016

ao caso o disposto nos artigos 389, 402, 403 e 404 do Código de Processo Civil. O autor, não obstante provar que é... e disposições do art. 14, §2º, da Lei 5.584/70). Ademais, admite-se neste Especializada o jus postulandi, de forma... da condenação ao pagamento do intervalo do art. 253 da CLT, reconhecer a natureza s...

Andamento do Processo n. 2016/0154320-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

, expressamente adotada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, ao prever que "haverá obrigação de reparar o dano.... IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Violação aos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual... DO CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERCEIRO DE MÁ-FÉ. NEGLIGÊNCIA DA ...

Andamento do Processo n. 2011/0273005-5 - Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

violação dos arts. 130, 276, 282, VI, 403, II, 407 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Não assiste razão à...Andamento do Processo n. 2011/0273005-5 - Recurso Especial - ...

Andamento do Processo n. 0024090-72.2012.4.01.3400 - Relatora - 23/06/2016 do TRF-1

Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados... o trânsito em julgado (Lei 1060/50, artigo 12). 10. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. A C Ó R D... da Lei 9.099/95). 14. Acórdão proferido nos termos do art. 46 da L...

Pg. 4033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução... DE ADENTRAR O MÉRITO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188 E 403 DO CPC E 14, § 3º, DO CDC... uma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo ...

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