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12 de fevereiro de 2016
Artigo 403 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 403 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

DE ADMISSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188 E 403 DO CPC E 14, § 3º... que lhe competia, mormente aplicável, na espécie, a regra de inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII... do Código de Defesa do Consumidor2. Assim, pois, as alegações do banc...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

de provar o adimplemento, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. LEI... o ônus de provar o adimplemento, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. Tal conclusão, ademais... do Código de Processo Civil. No entanto, nada impede que seja provado por...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7071120125080127 0000707-11.2012.5.08.0127

-se apensada aos autos (apenso II) manifestação do Ministério Público, produzida nos autos do Processo 1163-2009-101-08-00..., fazendo alusão aos artigos 402, 403 e 944, do CCB e 300 do CPC. Colaciona jurisprudência em abono à sua tese. O valor... DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Su...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5897520115080125 0000589-75.2011.5.08.0125

/SDI-1/TST. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT, 333, inc. I do CPC, 402 e 403 do CCB, 53 da Lei 5.250/67... convencimento motivado (artigo 131 do Código de Processo Civil), ao apreciar as provas e circunstâncias constantes dos autos..., o que atrai a incidência da Súmula 297 do C. TST, ocasionando, assim, a in...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13469720105080127 0001346-97.2010.5.08.0127

de violação dos artigos 402 , 403 e 944 , do Código Civil , haja vista que vislumbro à decisão recorrida irrestrita..., ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186 , do Código Civil ). Neste caso, embora atualmente se possa constatar condições... V , da Constituição Federal . Não considero, ainda, qu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11369720105080110 0001136-97.2010.5.08.0110

. Ademais, não procede a alegação de violação dos artigos 402, 403 e 944, do Código Civil, haja vista que vislumbro à... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186, do Código Civil). Neste caso... de labor extraordinário; indenização por danos morais, por inexistir tra...

Apelação: APL 14383536 PR 1438353-6 (Acórdão)

. INADMISSIBILIDADE DE EXCLUSIVA PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 401, 402 E 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA... DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 1190 E 1191 DO CODIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DA NOTA PROMISSÓRIA PARA... de notificação prévia do devedor acerca da cessão d...

Pg. 3. Esmeraldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2016

O DISPOSTO NO ART. 403 E PARAGRAFOS DO CPC, QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE INVENTÁRIOS DISTINTOS PARA A PARTILHA DE BENS... não se aplica os efeitos da revelia em ações que versem sobre direitos indisponíveis. Art. 320, inciso II, do CPC. Ausente... Prestadora de Serviços Ltda => Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 781001720095080127 0078100-17.2009.5.08.0127

dos arts. 402, 403 e 944 do Código de Processo Civil e suscita divergência jurisprudencial. De fato, o colendo Tribunal..., revela-se excessiva e justifica a excepcional intervenção da Corte Superior, por violação ao art. 944 do Código Civil... que o argumento, na forma do art. 896, alínea "a", da CLT e da inteligênci...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 872004720095080110 0087200-47.2009.5.08.0110

e dos arts. 467, 471 e 473 do Código de Processo Civil, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 132, da Subseção... literalidade dos arts. 402, 403 e 944 do Código de Processo Civil e suscita divergência jurisprudencial. De fato, o colendo... do Código Civil (art. 896, alínea "c", da CLT), conforme sua a...

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