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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 403 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 403 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.

Andamento do Processo n. 0003588-51.2013.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003588-51.2013.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2017 do TJSP Processo... da Silva - Adriana Oraggio Souza - VISTOS, etc...Defiro o pedido de fls. 163. Assim, nos termos do parágrafo úncio do art.... 403 do CPC, expeça-se mandado de apreensão dos documentos relacionados às f...

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, sob pena de extinção (artigo 321 do Código de Processo Civil). - ADV: MARIA VALERIA BUENO DE MORAES (OAB 141496/SP), SEBASTIAO...-se o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência... por cento) o valor da causa, nos termos do artigo 85, do...

Pg. 801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

. Assim, nos termos do parágrafo úncio do art. 403 do CPC , expeça-se mandado de apreensão dos documentos relacionados às...) Processo 0009888-39.2007.8.26.0554 (554.01.2007.009888) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edvaldo... (OAB 32017/SP), LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO (OAB 117043/SP), MARCELO ALE...

Andamento do Processo n. 0027839-31.2016.4.03.6301 - 18/01/2017 do TRF-3

, sem prejuízo da apuração de responsabilidade (art. 403, parágrafo único do CPC). 2. Intime-se a parte autora a fim de que comprove...Andamento do Processo n. 0027839-31.2016.4.03.6301 - 18/01/2017 do TRF-3 0027839-31.2016.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE... autora e seu cônjuge? Cópia da presente servirá como ofício. Em ...

Pg. 236. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2017

de pagar quantia certa, não se aplica o disposto no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973, conforme determinado no... da responsabilidade por crime de desobediência, nos termos do artigo 403 do Código Processo Civil.Sem prejuízo, indefiro o pedido... do Código de Processo Civil, bem como que deverá comparecer...

Pg. 61. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e dos arts. 98 e ss. do Código de Processo Civil. Trata-se de ação... na inicial. Oficie-se para cumprimento. Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do processo ... resposta, sem prejuízo da apuração de responsabilidade (art. 403, parágrafo único d...

Andamento do Processo n. 1002533-33.2015.8.26.0019 - Execução de Alimentos - 13/01/2017 do TJSP

como imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso na apresentação do documento (CPC, art. 403...Andamento do Processo n. 1002533-33.2015.8.26.0019 - Execução de Alimentos - 13/01/2017 do TJSP Processo 1002533...).Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na form...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu... o cumprimento prosseguir tão somente no formato digital, nos autos do processo 0018079-62.2016.8.26.0100.Cumpra a Serventia... necessárias (art. 403, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: ANDERSON ...

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

nos termo do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumprase... nos termo do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra... de fls. 104, ante o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código...

Pg. 71. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/01/2017

/A, e o faço com fulcro no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Diante dos argumentos já declinados, deixo de fixar... e condições gerais a todos os beneficiários (funcionários), o que lhe impõe o dever de informação, decorrente da lei (art...-se, a quem quer que seja o réu, as disposições do art. 403 do ...

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