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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 403 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 403 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.

Andamento do Processo n. 2179182-87.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJSP

de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos dos art. 522 e art. 527, III, do Código de Processo Civil, visando.... 89, Parágrafo único, art. 90 e art. 92, todos da Lei 8.666/1993 (fls. 563/660), sendo que nessa mesma oportunidade... sumariamente, com amparo no art. 397, II, do Código de Processo Penal...

Pg. 380. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2016

o pedido contido na medida cautelar, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, e, em consequência, resolvo... o mérito do processo, com fulcro artigo 487, I, do mesmo Codex, para o fim de determinar a entrega dos referidos... da medida independentemente de eventual recurso, sob pena de aplicação de mul...

Pg. 1220. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

qualquer das hipóteses estabelecidas pelo artigo 403 do Código de Processo Civil ...”. Encerra, pleiteando o provimento.... 522 e art. 527 , III , do Código de Processo Civil , visando a reforma da r. decisão que: 1. Afastou a alegação.... Desentranhando-se o documento acostado à fls. 346, estranho aos presentes autos...

Andamento do Processo n. 0005758-11.2016.8.26.0127 - Exibição de Documento ou Coisa - 27/07/2016 do TJSP

interessada em termos de prosseguimento, na forma do artigo 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil, procedendo... processual, deixo de designar audiência especial de que trata o artigo 402 do Código de Processo Civil. Intime... do Código de Processo Civil.Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias, independente...

Andamento do Processo n. 0011370-83.2014.5.01.0049 - Exibic - 27/07/2016 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0011370-83.2014.5.01.0049 - Exibic - 27/07/2016 do TRT-1 Processo Exibic-0011370... e apreensão, com requisição de força policial, em sendo o caso. Nos termos do art. 403 do CPC fica cominada multa diária...): - FABIO BRITO LOUSADA A MM. Juiz(a) ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS da 49ª Vara d...

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

do artigo 403, caput do Código de Processo Civil.Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação... e em prestígio à celeridade processual, deixo de designar audiência especial de que trata o artigo 402 do Código de Processo..., manifestese a parte interessada em termos de prosseguimento, n...

Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2016

Processo Exibic-0011370-83.2014.5.01.0049 REQUERENTE PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1 REGIAO - COP REQUERIDO FABIO... do Trabalho. Edital Processo RTOrd-0011834-73.2015.5.01.0049 RECLAMANTE WILSON SIQUEIRA RIBEIRO ADVOGADO ALEXANDER... do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL...

Pg. 277. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

de cinco (05) dias (arts. 396 e 398 do CPC ), sob as penalidades legais (arts. 400 e 403 do CPC )....” Processo 0003264... Processo 0001117-30.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução Reqte: Antônio Flávio... aos Executados o prazo de cinco (05) dias para que, em cumprimento do qu...

Pg. 309. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

do CPC ) ou de busca e apreensão (art. 403 CPC ).b) A questão aventada a título de preliminar de carência do direito de ação... pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078 /90.No caso em comento, o Autor, como destinatário final, adquiriu o produto fornecido... pela Ré - seguro de vida -, regendo-se a relação entre elas, port...

Pg. 343. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

de mérito, na forma do art. 487 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Civil , arcando a Ré, conforme estipulado... pleiteado.Outrossim, promova a Exequente, em quinze (15) dias, a citação dos Executados, sob as penas da lei. Processo... de quinze (15) dias para que, querendo, também o faça. Processo 0808908-...

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