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19 de dezembro de 2014
Artigo 403 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 403 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.

Pg. 1002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

DE MATÉRIA DE FATO. ARTS. 401, 402 E 403 DO CPC. RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. 1... do Julgamento) (2017) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 575.744 - MG (2014/0225476-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS...) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECUR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062170733 RS

. Ademais, incidem à espécie as normas inscritas nos artigos 401 e 403, ambos do CPC, e no artigo 227, caput , do Código Civil...: Código de Processo Civil: “Art. 401.  A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não... estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à...

Pg. 2642. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2014

, O QUE DESDE JA SE REQUER. ACERCA DO TEMA, INVOCA-SE T AMBEM OS ARTIGOS 402 E 403 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DI SSO..., FERINDO O QUE PRECEITUA O ART. 331 DO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE IMPORTA NA IMPROCEDENCIA TOTAL DE SEU PEDIDO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1441648 TO 2014/0055082-9

e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado... do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações.... Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do...

Apelação: APL 10652198 PR 1065219-8 (Acórdão)

, terão o papel de motivar a decisão proferida pelo julgador. Nessa esteira, o art. 130 do Código de Processo Civil... DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ART. 130 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA... IMPRESTABILIDADE VALOR SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS EXEGESE DO ART. 40...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 597133 MG 2014/0263470-0

dos artigos 4º e 5º da LICC e arts. 403, 884, 944, 946 do CC/2002, art. 333, I do CPC; art. 260 do CBA; art. 393, 734... menção expressa ao comando dos artigos 4º e 5º da LICC e arts. 403, 884, 944, 946 do CC/2002, art. 333, I do CPC; art.... - A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061116901 RS

de remunerar condignamente o advogado, de modo compatível com os parâmetros ditados pelo art. 20 do Código de Processo Civil... nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório... de pagamento está disciplinada nos arts. 401 a 403 do Código de Pro...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 569376 RJ 2014/0213176-4

e arts. 402 e 403 do CPC e art. 2º da Lei n. 10.192/2001. Destacou, de início, que não há solidariedade a caracterizar... Engenharia Ltda., a recorrente alegou violação ao art. 7º do CDC e arts. 402 e 403 do CPC e art. 2º da Lei n. 10.192/2001... especial da empresa Rubi SPE 5 Empreendimento Imobiliário Ltda., a recor...

Pg. 5959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

Engenharia Ltda., a recorrente alegou violação ao art. 7º do CDC e arts. 402 e 403 do CPC e art. 2º da Lei n. 10.192/2001... de empresas do ramo da construção civil que venham a constituí-la, não haverá qualquer risco de as empresas de construção... civil se ver obrigada a honrar as obrigações daquelas. Possuindo as S...

Pg. 5960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

Imobiliário Ltda., a recorrente também alegou ofensa ao art. 2º da Lei n. 10.192/2001, aduzindo que a correção monetária do saldo... for, da 2ª Ré. Somente um exame muito perfunctório do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor poderia levar... devedor pelo INCC é legal e contratualmente devida, e aos arts. 402 e 4...

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