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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 403 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 403 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.

Andamento do Processo n. 2016/0229286-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

, 402 e 403 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta que era necessária a produção de prova oral. Alega que deve ser... final, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. (…) 2. À luz do disposto no art. ...

Andamento do Processo n. 1095306-48.2015.8.26.0100 - Exibição - Liminar - 09/12/2016 do TJSP

conseqüências dos artigos 400 e 403 do CPC. E, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios...Andamento do Processo n. 1095306-48.2015.8.26.0100 - Exibição - Liminar - 09/12/2016 do TJSP Processo 1095306... GLORIA MARA SENNE ROBLES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0521/2016...

Andamento do Processo n. 1103295-71.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - 09/12/2016 do TJSP

de submeter-se às conseqüências dos artigos 400 e 403 do CPC. E, ao pagamento das custas processuais e de honorários...Andamento do Processo n. 1103295-71.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - 09/12/2016 do TJSP Processo... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO TIAGO HENRIQUES PAPATERRA LIMONGI ESCRIVÃ(O) JUDICI...

Andamento do Processo n. 0020010-85.2016.5.04.0384 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0020010-85.2016.5.04.0384 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-4 Processo RTOrd-0020010..., determino a expedição de mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 403 do CPC, dos prontuários médicos do autor.... Quanto ao pedido formulado pela parte autora no documento de id 92f75d1, julgo pr...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

monetária contada do arbitramento (Súmula 362, STJ).Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95)Publique.../11/2015, o seu nome se encontrava negativado nos registros de inadimplentes do SPC/SERASA, por ordem do réu, e em virtude... EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE ADENTRAR O M...

Pg. 453. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP... -TELEFONICA BRASIL S.A. - Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES... em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Proces...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença... dos artigos 400 e 403 do CPC. E, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em um mil Reais...-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artig...

Pg. 6098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, 301, X, 333, II, 401, 402 e 403 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta que era necessária a produção de prova.... Inicialmente, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil.... SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. (…) 2. À ...

Pg. 141. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/12/2016

” , do Código de Processo Civil. Custas na forma avençada. Sem honorários advocatícios. Homologo, também, a desistência..., o acordo celebrado pelas partes nesta audiência para a extinção do processo com amparo no artigo 487, III, alíneas “b” e “c..., inciso II do CPC, para em 15 dias, pagar o débito executado, com as ...

Pg. 1987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/12/2016

Pg. 1987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/12/2016 PROCESSO : 0021350... de Dezembro de 2016. 4 VT de Taquara Notificação Despacho Processo RTOrd-0020010-85.2016.5.04.0384 AUTOR ITACIR... de mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 403 do CPC , dos prontuários médicos do...

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