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04 de março de 2015
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." O Código Civil de 1916 no seu artigo 551 e parágrafo único... ao mencionado artigo 551, no Novo Código Civil é o artigo 1242 (verbis): "Art. 1242 -Adquire também a propriedade do imóvel... adquiriram o imóvel em questão em Agosto de 1995, o Novo Códig...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

o fideicomisso “inter vivos”, bem como a regra do artigo 551 do Código Civil, que estabelece que o direito de acrescer... com fundamento nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/1973, determinando a abertura de matrícula para o imóvel com base no memorial... do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Nos termos da Port...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

, um comportamento qualificado apto a evidenciar a concordância por parte do beneficiário). De acordo com o artigo 551 do Código Civil... hipótese não se trata de fideicomisso (previstos nos artigos 1951 a 1960 do Código Civil), mas sim direito de acréscimo... nas doações “inter vivos” contém um pacto “de sucedendo”, p...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

descritivo elaborados pelo perito judicial, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 551 e seguintes do Código... pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação merece... Civil. Expeça-se o mandado. Custas na forma da lei. Arquivem-se, oportu...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

elaborados pelo perito judicial, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 551 e seguintes do Código Civil. Expeça... com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil nos autos da ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo 2110... como fiscal da lei, por força do disposto no artigo 944 do CPC (...

Pg. 3482. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2015

do artigo 551 do Código Civil; b) Acrescentar à descrição do imóvel situado na Rua Angá, n.º 975, que referido bem é... assinalado (10 dias), deverá a inventariante retificar o valor da causa, nos termos do art. 4.º, § 7.º da Lei n.º 11.608... de mérito, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso IX, do Código de...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2015

A ADJUDICAÇÃO, GERA DIREITO A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO ORDINARIO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 551 DO CODIGO CIVIL... Código Civil, correspondente ao art. 485 do antigo Código). Tratando-se de ação real, para propor a ação, exige-se a outorga... dos, Dos procedimentos especiais do Código de Processo Civil. Rio de Jan...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2015

ORDINARIO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 551 DO CODIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PELA ALINEA "C", MAS NÃO PROVIDO. Acórdão..., não incide o respectivo imposto (SANTOS, Ernane Fidelis dos, Dos procedimentos especiais do Código de Processo Civil... do imóvel descrito como sendo o lote de terreno 10 da Quadra II, inte...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

diretamente do pedido, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o julgamento antecipado da lide... ao fato de que a divisão da propriedade se deu consoante o artigo 1.178 do CC de 1916, atualmente, artigo 551 do CC... possuidora da totalidade de sua parte (fls. 15vº), consoante prescreve...

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

-Parágrafo único artigo 1178 CC 1916 (art.551, novo Código Civil): “Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher..., requerendo o afastamento do artigo 551 do Código Civil. É o relatório do necessário. O recurso não comporta provimento..., prevalece a aplicação do parágrafo único do artigo 551 (artigo 1178 do ...

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