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30 de maio de 2016
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Andamento do Processo n. 020264093.2013.8.06.0001 - Usucapião - 23/05/2016 do TJCE

anos, independentemente de justo título e bo -fé;Usucapião Ordinário: disposto no artigo 551 do Código Civil... usucapir:Usucapião Extraórdinário: seu embasamento se encontra no art. 550 do Código Civil, quando se completa em vinte..., com embasamento no art. 183 da Constituição Federal, observa a planta e memorial in...

Pg. 165. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2016

, independentemente de justo título e bo -fé;Usucapião Ordinário: disposto no artigo 551 do Código Civil, quando se consuma em dez... do §4º, do art. 485, do Novo Código de Processo Civil, é desnecessária a concordância formal do demandado para...:Usucapião Extraórdinário: seu embasamento se encontra no art. 550 do Cód...

Andamento do Processo n. 0013881-96.2012.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - 19/05/2016 do TJSP

do Artigo 551 do Código Civil , não havendo que se falar em sucessão quanto a estes direitos.Int. - ADV: SERGIO RICARDO... - Vistos.Determino que a requerente comprove, em 10 (dez) dias, a existência de bens de titularidade de Maria José Mariano... DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO VIEIRA MURAT ES...

Pg. 2166. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PERMITE O DIREITO DE ACRESCER ÀQUELE CÔNJUGE SOBREVIVO. INVIABILIDADE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO ST...

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado 1.307/2007 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça..., subsistirá na totalidade para o cônjuge sobrevivo, nos termos do parágrafo único do Artigo 551 do Código Civil, não havendo..., do Código de Processo Civil e o Comunicado 1.307/2007 da Egrégi...

Andamento do Processo n. 0004651-46.2015.8.22.0007 - Usucapião - 03/05/2016 do TJRO

categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais lógico do que considerá-lo também... título de que dispõe o artigo 551 do Código Civil, sendo hábil, pois, ao reconhecimento do domínio em favor..., o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pel...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/05/2016

, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII..., com preço totalmente pago, caracteriza o justo título de que dispõe o artigo 551 do Código Civil, sendo hábil... real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais lógic...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 152745720154030000 SP 0015274-57.2015.4.03.0000

, que receberam em doação, subsiste na totalidade para ela requerente", nos moldes do artigo 551, parágrafo único do Código... LEONEL FERREIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 185, CTN. DOAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA..., de 03/10/2008, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Docume...

Andamento do Processo n. 0007750-94.2015.8.17.2001 do dia 14/04/2016 do DJPE

Processo n? 0007750-94.2015.8.17.2001 AUTOR: SULAMITA VICENTE DE ARAUJO, FABIANA GOMES DE ARAUJO, FABIO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO (PE31518): ALEXANDRE HENRIQUE QUEIROZ PACHECO R?U: TERCEIROS INCERTOS

Andamento do Processo n. 0015274-57.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 14/04/2016 do TRF-3

00098 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015274-57.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.015274-3/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO

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