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30 de julho de 2015
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

se trata de doação conjuntiva (art. 551, CC), mais de ato de pura liberalidade direcionado a parte autora... percebida a terceira pessoa credora configura ato de negligência passível de indenização a teor do art. 186 do Código...Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015 Nazaré da Mata - Va...

Pg. 162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2015

DE IMOVEIS. POR SEU TURNO, PREVE O ARTIGO 551 DO CI TADO CODIGO CIVIL QUE ADQUIRE TAMBEM O DOMINIO DO IMOVEL AQUELE Q UE... FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA A PARTE AUTORA... ANOS. DISPOE O ARTIGO 550 DO CODIGO CIVIL DE 1916 QUE AQUELE QUE, PO...

Pg. 2213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

da matrícula imobiliária e em face da regra contido no artigo 551, parágrafo único, do Código Civil, necessário.... Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... (OAB 199864/SP), DIEGO SCANDOLO DE MELLO (OAB 262038/SP) Processo ...

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

de acrescer sobre a parte ideal, nos termos do artigo 551, parágrafo único, do Código Civil, conforme consta no registro ... Especial 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 573-C do Código de Processo Civil... em vigor do Código Civil/2002 e de 1% (um por cento) ao mês a part...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043528220148260037 SP 1004352-82.2014.8.26.0037

) ("Código Civil Comentado", 4ª edição, Ed. Revista dos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000458148 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1004352... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

do artigo 551, Parágrafo único, do Código Civil. Como referido bem foi excluído do plano de partilha de fls. 382/406... pelo renunciante o disposto no art. 45 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se pelo prazo lá estipulado. - ADV: JOSE... que a penhora observará preferencialmente a ordem estabelecida no artigo ...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2015

, 551 e 552, do Código de 1916, que incidem no caso, por força do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 06. Mas é preciso..., pelo menos no ano de 2010, se de 10 anos o prazo, e no ano de 2005, se de 15 anos o prazo, conforme previsão do art.... 551 do Código anterior. Faltava apenas a declaração por sentença. Nada obsta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10145020520774002 MG

, entendo que o mais adequado seria a aplicação do que reza o art. 551 1, do Código Civil l, que encerra a mesma lógica... qual seria o valor da pretensa doação como fez, "data venia", o i. Juiz, utilizando-se do at. 551 do Código Civil . Assim, dou... da inexistente doação, a Divorciada, em aplicação analógica do art....

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

ser julgado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. O bem da vida pleiteado... França - Sinki Empreendimentos S/c Ltda - Vistos. Proc 1426/10 1. Fls. 279/280: Defiro. Providencie o cartório... título (CC 1916, art. 551). No presente caso, a propriedade dos autores sobre o i...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/06/2015

exigidos pelo Código Civil de 1916, vigente à época, em seus artigos 550, 551 e segs, verbis: Art. 550... servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. (Redação dada pela Lei 2.437, de 1955). (Vigência) Art. 551...Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/06/2015 como se comprova...

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