Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Andamento do Processo n. 0122995-52.2009.8.17.0001 do dia 19/12/2016 do DJPE

em: 13/11/2009) - grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916..., pacifica e contínua, com ânimo de dono e justo título. 2. O justo título na concepção do artigo 551 do Código Civil é..., ante a argumentação declinada, com fulcro nos artigos 1.238, do Código Civil ...

Andamento do Processo n. 0011004-86.2012.8.26.0269 - Inventário - 19/12/2016 do TJSP

de usufruto para a última, determina o artigo 551, parágrafo único, do Código Civil, que se prestigie o cônjuge sobrevivo... prazo legal de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte:Metade ideal do imóvel matriculado sob 55.430 do Cartório... VIEIRA MURAT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA YOSHIMI HORIY VIEIRA EDITAL DE...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

a inventariante, em conformidade com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado 1.307/2007... o artigo 551, parágrafo único, do Código Civil, que se prestigie o cônjuge sobrevivo com a integralização da doação, não... artigo 733 do Código de Processo Civil.O executado, apesar de regularmente cita...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2016

, a ordinária (art. 1.242 do Código Civil), que exige posse de dez anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua..., mansa e pacificamente, além de justo título e boa-fé; a extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil... DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. INTELIGÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10285744620148260577 SP 1028574-46.2014.8.26.0577

aquisitiva também restou configurada. Aplicação do artigo 551 do Código Civil de 1916. Ausência de suporte para alteração... caracterizada a usucapião com base no artigo 551 do Código Civil de 1916, que possibilitava a aquisição do domínio no prazo... DO ESTADO DE SÃO PAULO justiça não está isento da sucumbência, have...

Pg. 3124. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

o usucapião a conjugação com a boa-fé e o justo título (art. 551 , CC de 1916), para o usucapião extraordinário impõe apenas...Pg. 3124. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016 realizado ? artigo 75 , VIII..., reivindicando alguma coisa?) Não, não? ( 6?00?? à 9?02?? ). Em questõe...

Andamento do Processo n. 0005431-46.2014.8.26.0318 - Procedimento Comum - 15/12/2016 do TJSP

transferida ex vi legis à viúva Elza Bombonato Cardoso, nos exatos termos do art. 551 , parágrafo único , do Código Civil... e Maria de Paula Belém Bombonato (fls. 79), ou qualquer outra causa de extinção do usufruto ( CC , art. 1.410... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ DE DIREITO FÁBIO EVANGELISTA DE MOURA Relação ...

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários do patrono da autora em 10% sobre o valor... ex vi legis à viúva Elza Bombonato Cardoso, nos exatos termos do art. 551, parágrafo único, do Código Civil... de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1) - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP) P...

Andamento do Processo n. 0004334-58.2015.8.26.0291 - Arrolamento Sumário - 09/12/2016 do TJSP

. Assim, quanto a estes bens, PREVALECE A REGRA DO ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL (direito de acrescer) NÃO HAVENDO NECESSIDADE... SILVIA ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0436/2016...

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

PELO CASAL. Assim, quanto a estes bens, PREVALECE A REGRA DO ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL (direito de acrescer) NÃO HAVENDO... autora. O benefício pretendido está previsto no artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/93), que assim dispõe: Art. 20. O benefício... artigo 16 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob...

×