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21 de abril de 2015
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 357473 PR 2013/0188578-2

COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL/1916. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU O EXERCÍCIO.... REQUISITOS DA POSSE COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL/1916. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO... nos arts. 551 do CC, de 16; 102 do CC, de 2002. Em suas razões, alega...

Pg. 1463. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

(código Civil, arts. 550 e 551).É, pois, no juízo principalmente da sociedade que se irá divisar a repercussão da posse... a posse do imóvel, mas a mera detenção. Sobre a detenção, o Código Civil assim dispõe:Art. 1.198. Considera-se detentor... aos possuidores de bens móveis ou imóveis, conforme disposto nos artigos ...

Pg. 5307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

ao disposto nos arts. 551 do CC, de 16; 102 do CC, de 2002. Em suas razões, alega que os bens são insuscetíveis... a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente aponta, além de dissídio pretoriano, contrariedade..., para efeito da prescrição aquisitiva, é feita pela natureza jurídica da propr...

Pg. 4112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

cartório competente, conforme prevê o Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se a propriedade mediante o registro do título... teses: (i) art. 551 do CC/1.916, o compromisso de compra e venda do imóvel, apesar de não registrado, seria hábil.... de que a posse estava sendo contestada, pois em 28/10/2004, Edi registrou bol...

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

dos contratantes, nos termos do art. 422 do Código Civil. Por conta desse aspecto, é de se reconhecer que a multa deixou... prescricional é o quinquenal, pois é o previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, para pretensão de cobrança de quantias.... 551 do Código Civil. Vr. corrigido R$ 106,25 (03/15), porte de re...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

.As normas legais que regem a espécie, mais precisamente os artigos 1.417 e 1.418do Código Civil, dispõem:"Art. 1417... AO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PELA ALÍNEA "C", MAS NÃO PROVIDO."(REsp 32.972/SP, Rel. Ministro CLAUDIO... acima expostos, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO...

Apelação: APL 12065617 PR 1206561-7 (Acórdão)

transcorrido mais 1 Art. 2028, CC/2002. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data... 551, do Código Civil/1916: Art. 551, CC: Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes..., prevista no artigo 550, do Código Civil/1916, nos seguintes termos: Art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46695120128260366 SP 0004669-51.2012.8.26.0366

do art. 2028 do CC 2002. Defende, portanto, que o lapso temporal de 10 anos já havia se completado quando da propositura... das modalidades de usucapião, em atenção ao que contém o art. 1244 do Código Civil. Se as causas que obstam, suspendem... da lei nova, regula-se o tempo da usucapião pelo prazo atual, contado a p...

Pg. 162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/03/2015

REGISTRO DE IMOVEIS. POR SEU TURNO, PREVE O ARTIGO 551 DO CI TADO CODIGO CIVIL QUE ADQUIRE TAMBEM O DOMINIO DO IMOVEL... O PRE SENTE FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA... HA MAIS DE TRINTA ANOS. DISPOE O ARTIGO 550 DO CODIGO CIVIL DE 1916 QUE AQ...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/03/2015

, mais de 20 anos da usucapião extraordinária, normatizados respectivamente nos artigos 551 e 550 do Código Civil de 1996... à Rua da Paz, 14 – Centro, nesta capital, tramitam os autos de Usucapião – Código 000345111.2009.8.12.0001 que Dielse... e Cartório da 8ª Vara Cível Residual, sito à Rua da Paz, 14 – Centro...

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