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31 de janeiro de 2015
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

diretamente do pedido, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o julgamento antecipado da lide... ao fato de que a divisão da propriedade se deu consoante o artigo 1.178 do CC de 1916, atualmente, artigo 551 do CC... possuidora da totalidade de sua parte (fls. 15vº), consoante prescreve...

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

-Parágrafo único artigo 1178 CC 1916 (art.551, novo Código Civil): “Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher..., requerendo o afastamento do artigo 551 do Código Civil. É o relatório do necessário. O recurso não comporta provimento..., prevalece a aplicação do parágrafo único do artigo 551 (artigo 1178 do ...

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

nos termos do artigo 551 do Código Civil já revogado, aplicável à espécie porquanto quando do início da vigência.... Portanto, a improcedência é a medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... todos os elementos acima mencionados no artigo 14, do Códi...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

judicial, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 551 e seguintes do Código Civil. Expeça-se o mandado. Custas... dos efeitos nas ADIs retro mencionadas deve ser considerado como aplicável ao caso o artigo 1º - F, da Lei 9.494/97.... O artigo 1º F da Lei Federal 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

Civil de 1916, o qual previa 15 (quinze) anos. O artigo 551 assim diz: (...). Os artigos 941, 942 e 943 do Código..., aplica-se o dispositivo acima, em virtude de ter transcorrido mais da metade do tempo exigido pelo Artigo 551 do Código... na Rua Itararé 480, centro, nesta cidade de Jaciara-MT, por seu Procurador ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 133632 SP 2011/0293556-5

opostos foram rejeitados. A parte recorrente aduz violação dos seguintes dispositivos: a) art. 490 do Código Civil de 1.916... declaratórios opostos foram rejeitados. A parte recorrente aduz violação dos seguintes dispositivos: a) art. 490 do Código... Civil de 1.916, equivalente ao art. 1.201 do CC atual, defendendo ...

Pg. 3273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

com que foi adquirida; e c) art. 551 do CC de 1916, pois, tendo sido adquirido o imóvel em 14.5.1986 e ante o ingresso da ação...Pg. 3273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014 venda; b) art. 492 do CC de 1916, ao argumento de que ignorava... e correspondente ao lote 20 da quadra 12, situado à Rua 10 de Vila ...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

judicial, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 551 e seguintes do Código Civil. Expeça-se o mandado. Custas na forma... declarou não ter conhecimento do atual endereço do réu. Diante desta afirmação, amparada no art. 214, inc. II, do Código... de 1.960, sendo perfeitamente possível a aplicação ao caso do di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062445770 RS

adjudicação, gera direito à aquisição por usucapião ordinario. inocorrência de ofensa ao art. 551 do codigo civil. RECURSO..., adquiriu o domínio pela usucapião. Incidência da norma prevista no art. 1.238, § único do CC de 2002. APELO DESPROVIDO...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062445770 RS NJG 70062445770 (N° ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16288620068260366 SP 0001628-86.2006.8.26.0366

intertemporal. O art. 2.028 do Código Civil de 2.002 estabelece que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos... 2.028 do Código Civil de 2002. Nesse contexto, o lapso temporal de 10 anos já havia se completado ao tempo da propositura... de 2.002, o prazo foi reduzido para 15 (quinze) anos, nos termos do ar...

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