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30 de setembro de 2016
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Andamento do Processo n. 1000373-96.2015.8.26.0128 - Inventário - 26/09/2016 do TJSP

, do Código Civil, não integrando a partilha o imóvel matriculado sob o 5.531 do CRI de Cardoso.Assim, REJEITO... a ambos os cônjuges, aplica-se o direito de acrescer ao cônjuge sobrevivente, nos termos do artigo 551, parágrafo único... de matrícula 5.531 do CRI de Cardoso também deve integrar a partilha, sob o a...

Pg. 1953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

e juros legais (art. 85 , § 2º, CPC ), devendo ser observado o disposto no artigo 98 , § 3º, do Código de Processo Civil...-se o direito de acrescer ao cônjuge sobrevivente, nos termos do artigo 551 , parágrafo único , do Código Civil , não.../80 e 97, julgando EXTINTO este feito, nos termos do artigo 487 , III , b , ...

Pg. 10. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2016

alegando a inaplicabilidade do disposto parágrafo único do art. 551 do Código Civil, devendo o bem doado à Sra. Carmem... ou não do artigo 551, parágrafo único, do Código Civil, é preciso distinguir as situações de doação feita... universal de bens.Interpretando-se o parágrafo único do artigo 551 do CC, conclui-se que...

Pg. 11. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2016

. Doação de bem imóvel. Não incidência do art. 551, parágrafo único. Só há direito de acrescer na doação feita...).Portanto, conclui-se que não se aplica ao caso em tela o direito de acrescer previsto no artigo 551, parágrafo único..., do Código Civil, porque, conforme se infere da Escritura Pública de Doação juntada à...

Pg. 130. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

a aquisição por usucapião ordinário. Inocorrência de ofensa ao art. 551 do código civil. recurso conhecido pela alínea “C..., perfazendo um área superficial de 242,00 metros quadrados, com uma casa residencial sob 798 (Cód. Civil, art. 1.242);c... hipossuficientes financeiros no sentido legal (CF, art. 5º, XXXIII, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433120040780001 MG

, que o usucapiente possua o bem "como seu (Código Civil, arts. 550 e 551). O exame da causa da posse pode facilitar... que eventualmente haja constituído sob o imóvel." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil... extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de quinze anos, prev...

Andamento do Processo n. 0002865-08.2012.8.26.0347 - Apelação - 20/09/2016 do TJSP

, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM JUSTO TÍTULO, PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – MANUTENÇÃO... ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – “DIES A QUO” PARA A CONTAGEM DO PRAZO QUE COINCIDE COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOL...

Pg. 1858. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

, PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO... DE ASSENTO POST MORTEM – SENTENÇA QUE, COM FULCRO NO ART. 267 , I , C/C ART. 295 , I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... NA PETIÇÃO INICIAL HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS – INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVI...

Andamento do Processo n. 1006975-12.2014.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 15/09/2016 do TJSP

, bem como incluir o número de contribuinte; IV) s.m.j., diante dos termos do artigo 551 do Código Civil, a parte... JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI MARTINS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0580/2016...

Pg. 3118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

, com fundamento no inciso VIII, artigo 485 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90, do CPC, a autora arcará com as custas..., artigo 485 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90, do CPC, a autora arcará com as custas e despesas....m.j., diante dos termos do artigo 551 do Código Civil, a parte arro...

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