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01 de novembro de 2014
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Apelação: APL 10918160 PR 1091816-0 (Acórdão)

TÍTULO E BOA-FÉ. POSSE INICIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 551 DESSE DIPLOMA LEGAL, CORRESPONDENTE AO ART... de usucapião ordinário, seja com fulcro no art. 551 do Código Civil de 1916, seja com supedâneo no art. 1.242 do Código Civil... mesmo sentido era a regra do art. 551, caput, do Código Civil de 1...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

E BOA-FÉ. POSSE INICIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 551 DESSE DIPLOMA LEGAL, CORRESPONDENTE AO ART. 1.242... quanto o de fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei . 8.078/90 se amoldam às partes litigantes... o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a modificação das clá...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. 551 do Código Civil. Vr. corrigido R$ 100,70 (10/14), porte de retorno R$ 32,70 - ADV: FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB 156200...Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014... a fls. 10. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), DEBORA CR...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, de acordo com o atual artigo 1.242, do Código Civil Brasileiro, alusiva ao art. 551 do antigo Código Civil de 1916... preliminar prevista no art.331, caput, do Código de Processo Civil. Cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento... no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

. .. " (...) Isso posto, com funklaniento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE... da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intimem... % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J! do Código de Processo Civil. 3. Encam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30084326620138260562 SP 3008432-66.2013.8.26.0562

Art. 551, CC/2002; art. 2º, § 1º, Lei Estadual 10.705/2000; art. 1º, § 1º, RITCMD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO... conferir, cópias das Declarações de Imposto de Renda - fls. 23/41). Por outra, não é demais lembrar a regra do art. 551... do Código Civil: salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais ...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

com os preceitos do artigo 551 e seguintes do Código Civil. Expeça-se o mandado. Custas na forma da lei. Arquivem..., JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No... de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, n...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/10/2014

, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra o acórdão da Quarta Câmara de Direito Civil. Cumprida a fase do art. 542... aos arts. 550 e 551 do CC/1.916 (arts. 1.238 e 1.242 do CC/2.002), 131, 511 e 535, I e II, do CPC, bem como divergência...Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/10/2...

Pg. 285. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

, em Louveira, SP, com fundamento nos artigos 1.242 e 2028 do Código Civil vigente, c.c. o artigo 551, do Código Civil de 1916... seguindo o rito dos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, visando as aquisições dos imóveis a seguir... Públicas (artigo 943 do Código de Processo Civil. Int.” Estando em term...

Pg. 463. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

), nos termos dos arts. 551 e 1.242, ambos do Código Civil, sobre o imóvel denominado "Apartamento n. 404, Do Edifício... DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os que o presente edital, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias... cidade de Chapecó/SC, aos onze dias do mês de setembro de 2014." AÇÃO DE US...

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