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29 de março de 2015
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Apelação: APL 12065617 PR 1206561-7 (Acórdão)

transcorrido mais 1 Art. 2028, CC/2002. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data... 551, do Código Civil/1916: Art. 551, CC: Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes..., prevista no artigo 550, do Código Civil/1916, nos seguintes termos: Art...

Pg. 162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/03/2015

REGISTRO DE IMOVEIS. POR SEU TURNO, PREVE O ARTIGO 551 DO CI TADO CODIGO CIVIL QUE ADQUIRE TAMBEM O DOMINIO DO IMOVEL... O PRE SENTE FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA... HA MAIS DE TRINTA ANOS. DISPOE O ARTIGO 550 DO CODIGO CIVIL DE 1916 QUE AQ...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/03/2015

, mais de 20 anos da usucapião extraordinária, normatizados respectivamente nos artigos 551 e 550 do Código Civil de 1996... à Rua da Paz, 14 – Centro, nesta capital, tramitam os autos de Usucapião – Código 000345111.2009.8.12.0001 que Dielse... e Cartório da 8ª Vara Cível Residual, sito à Rua da Paz, 14 – Centro...

Pg. 411. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2015

e em vigor desde 26 de setembro de 2011 (Voto . 30.584). Int. São Paulo, 6 de março de 2015. - Magistrado(a) Salles... Rossi - Advs: Camila Gomes Martinez (OAB: 166652/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705 0012393-94.2013.8.26.0100... aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento vi...

Pg. 225. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 09/03/2015

dos Espólio, tendo como escopo apenas a anulação do título dominial; O artigo 551 do Código Civil Brasileiro fixa em 20... ordinário, entendendo como de possível aplicação à espécie o lapso prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil... do que criticar a decisão recorrida (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Coment...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

temporal exigido pelo artigo 551 do antigo Código Civil para o seu reconhecimento, bem como o previsto no artigo 1242 no... da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda...: USUCAPIÃO - Ordinário - artigo 551 do CC - Justo título - Compromisso de comp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12065617 PR 1206561-7 (Acórdão)

, do Código Civil/1916: Art. 551, CC: Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze... os requisitos da usucapião extraordinária 3 , prevista no artigo 550, do Código Civil/1916, nos seguintes termos: Art. 550, CC... que, na data de entrada em vigor da legislação atual (2003), j...

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." O Código Civil de 1916 no seu artigo 551 e parágrafo único... ao mencionado artigo 551, no Novo Código Civil é o artigo 1242 (verbis): "Art. 1242 -Adquire também a propriedade do imóvel... adquiriram o imóvel em questão em Agosto de 1995, o Novo Códig...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

o fideicomisso “inter vivos”, bem como a regra do artigo 551 do Código Civil, que estabelece que o direito de acrescer... com fundamento nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/1973, determinando a abertura de matrícula para o imóvel com base no memorial... do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Nos termos da Port...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

, um comportamento qualificado apto a evidenciar a concordância por parte do beneficiário). De acordo com o artigo 551 do Código Civil... hipótese não se trata de fideicomisso (previstos nos artigos 1951 a 1960 do Código Civil), mas sim direito de acréscimo... nas doações “inter vivos” contém um pacto “de sucedendo”, p...

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