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26 de novembro de 2014
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 16288620068260366 SP 0001628-86.2006.8.26.0366

intertemporal. O art. 2.028 do Código Civil de 2.002 estabelece que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos... 2.028 do Código Civil de 2002. Nesse contexto, o lapso temporal de 10 anos já havia se completado ao tempo da propositura... de 2.002, o prazo foi reduzido para 15 (quinze) anos, nos termos do ar...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. II - Nos termos do art. 15 da Lei 11.419/06, recomendo à parte... casamento da “de cujus”, entendo que deve ser aplicado o artigo 551, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, a doação... de Euripedes Dias, CPF 144.526.718-70, com fundamento no artigo 733...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2014

e 552, do Código de 1916, que incidem no caso, por força do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 06. Mas é preciso..., pelo menos no ano de 2010, se de 10 anos o prazo, e no ano de 2005, se de 15 anos o prazo, conforme previsão do art. 551..., Relator Fernandes Martins, in R. T. 187/128). "A presunção de moradia firmad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 145823820068260602 SP 0014582-38.2006.8.26.0602

ajuizou ação de usucapião com fundamento no artigo 551 e seguintes do Código Civil, julgada procedente , nos termos da r..., ou seja, em 18.04.2006. Não obstante a autora ter fundamentado o seu pedido no artigo 551 do Código Civil revogado..., cujo correspondente no Código Civil de 2002 é o artigo 1242 (“Adquire també...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/11/2014

O JUSTO TÍTULO DE QUE DISPÕE O ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO HÁBIL, POIS, AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO EM FAVOR...-SE DA JURISPRUDÊNCIA: REIVINDICATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO ORDINÁRIO COMO DEFESA (ARTIGOS 551 E 552 DO CÓDIGO...Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/11/2014 ...

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

. A lide admite o julgamento antecipado previsto no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Assim se decide.... Cuida-se de usucapião extraordinário, definido pelo artigo 1.238 do Código Civil, exigindo-se do prescribente... descrita na inicial, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 550 do Código ...

Apelação: APL 10918160 PR 1091816-0 (Acórdão)

TÍTULO E BOA-FÉ. POSSE INICIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 551 DESSE DIPLOMA LEGAL, CORRESPONDENTE AO ART... de usucapião ordinário, seja com fulcro no art. 551 do Código Civil de 1916, seja com supedâneo no art. 1.242 do Código Civil... mesmo sentido era a regra do art. 551, caput, do Código Civil de 1...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

E BOA-FÉ. POSSE INICIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 551 DESSE DIPLOMA LEGAL, CORRESPONDENTE AO ART. 1.242... quanto o de fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei . 8.078/90 se amoldam às partes litigantes... o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a modificação das clá...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. 551 do Código Civil. Vr. corrigido R$ 100,70 (10/14), porte de retorno R$ 32,70 - ADV: FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB 156200...Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014... a fls. 10. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), DEBORA CR...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, de acordo com o atual artigo 1.242, do Código Civil Brasileiro, alusiva ao art. 551 do antigo Código Civil de 1916... preliminar prevista no art.331, caput, do Código de Processo Civil. Cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento... no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a...

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