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23 de abril de 2014
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 2722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

Pg. 2722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014 arts. 941 do CPC e 1238 e 1241 do CC c/c arts. 550 e 551 do CC...; art. 1255; arts. 473, parágrafo único; 421; 422; 112 e 113 do CC e art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF/88. É o relatório.... DECIDO. 2. Alega a recorrente ter sido violado o art. 3º do CPC, quando negado seu direito de ação, por ter o juízo...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2014

dos autos que o plano de partilha apresentado às fls. 163/172 não atende ao disposto nos artigos 1829, I e 551, parágrafo... hereditário. Já com relação ao artigo 551, parágrafo único, do CC, tem-se a hipótese do direito de acrescer, subsistindo... e outros - Vistos. Sobre o laudo de avaliação, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias. Sem prejuízo, publique...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057009094 RS

AO ART. 551 DO CODIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PELA ALINEA "C", MAS NÃO PROVIDO. (REsp 32972/SP, Rel. Ministro CLAUDIO.... AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO. Afigura-se inaplicável o art. 1.238, do Código Civil, quando a parte que pleiteia... o art. 1.242 do CC/2002: CC/ 1916 - Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes...

Pg. 265. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2014

AQUISITIVO PARA A ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO, CONSOANTE DISCIPLINA O ARTIGO 551, CAPUT , DO CÓDIGO CIVIL... BRASILEIRO DE 1916, ARTIGOS 1.242 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 E ARTIGO 945 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO... O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS DE LEI...

Pg. 747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

dessa forma, os requisitos exigidos pelo art. 551 do Código Civil. Requer a procedência da ação para que lhe seja declarado.... Nos termos da Lei 11.232/2005, tendo em vista ser a sentença líquida, com base no artigo 475-J, intime-se o executado para... aos autos, o autor conseguiu comprovar de forma bastante segura que preenche os requisitos do artigo 550, do Código...

Pg. 312. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/02/2014

Civil de 1916 - Parágrafo único artigo 1178 CC 1916 (art.551, novo Código Civil): “Se os donatários, em tal caso, forem... monocraticamente, conforme autoriza o art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: “O relator negará seguimento.... Processo Civil. Art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Assistência judiciária. Pedido formulado no curso do processo...

Pg. 313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/02/2014

do artigo 551 do Código Civil. É o relatório do necessário. O recurso não comporta provimento. A pretensão da agravante... do parágrafo único do artigo 551 (artigo 1178 do Código de 1916) ao prever que, em caso de doação de bem a casal, não havendo... de Justiça Negado seguimento ao recurso Inteligência do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil Agravo não conhecido...

Pg. 195. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/02/2014

do usucapião ordinário em conformidade com o previsto nos artigos 941 do CPC e arts. 551 e 552 do Código Civil...-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser portador de Retardo Mental Grave (CID 10 f72... articulados pelo autor. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Pirangi, 10 de fevereiro de 2014....

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2014

, nos termos do artigo 267, III , §1, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumprase... do processo, nos termos do artigo 267, III , §1, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada... na forma e sob as penas da Lei., com as prerrogativas do artigo 172, parágrafo 2º do C.P.C. Int.Fazenda do Estado...

Pg. 117. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2014

-a o domínio prevalecendo sobre o que determinava anteriormente o artigo 551 do Código Civil estabelecendo até o advento...Pg. 117. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2014 forma da lei, etc... FAZ SABER... sob o 065117, há mais de cinco anos, sem qualquer turbação de terceiros. Conforme determina a Constituição Federal...

ou

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