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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2014

EXCELÊNCIA, PROPOR COMPETENTE AÇÃO ORDINARIA DE USUCAPIÃO COM BASE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ART. 551 E SEU PARÁGRAFO... DO RESPECTIVO IMÓVEL, ATRAVÉS DO USUCAPIÃO ORDINÁRIO, CONFORME REZA O ART. 551 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL... DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, CONFORME O CASO. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059886812 RS

por usucapião ordinario. inocorrência de ofensa ao art. 551 do codigo civil. RECURSO CONHECIDO PELA ALINEA “C”, MAS NÃO PROVIDO...  Grau: JORGE ALBERTO SILVEIRA BORGES 1 Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código... da propriedade, merece ser julgada procedente a ação. Aplica-se o...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

- Improcedência decretada nos termos do artigo 185-A, do Código de Processo Civil - Área inferior ao lote mínimo...; DJ: 08/04/2014). Certo ainda, que o Código Civil de 2002 também não faz menção à limitação de área para o reconhecimento... e sem oposição por mais de 30 anos, dispondo os autores de justo título - Pree...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

-se atentar a eventual aplicação do artigo 551, parágrafo único, do Código Civil (que repete a redação do artigo 1.178... de Imóveis da Comarca de Franca, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil. III - Após o trânsito em julgado, expeçam... extinto o processo com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Ci...

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 551 e seguintes do Código Civil. Expeça-se o mandado. Custas na forma da lei... diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação merece ser julgada procedente... todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do CC. Duran...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

novo plano de partilha, respeitando-se o disposto no art. 551, parágrafo único, do Código Civil. Com o falecimento de Ana... data. Após o reconhecimento da isenção nos termos do artigo 6º, inciso I, alínea a, da Lei 10705/00 c.c. o art. 2º... judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas nos termos do Provimento CG ...

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

outras provas e já pode ser julgado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. O bem..., além de justo título (CC 1916, art. 551). No presente caso, os autores adquiriram os direitos possessórios... por Dano Moral -Samuel Souza Compri Barbosa - Proc. 562/11 1. Fls. 139: A própri...

Pg. 3071. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

- NATUREZA DA AÇÃO - CODIGO CIVIL, ART. 177 C/C OS ARTS. 550 E 551 - PRECEDENTES. - A AÇÃO INDENIZATORIA POR DESAPROPRIAÇÃO... do apossamento, na forma exigida pelo inciso V do art. 172 do Código Civil então vigente. Admitir o contrário, traduziria... seja extinto sem julgamento de mérito, salvante as hipóteses do art...

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

judicial, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 551 e seguintes do Código Civil. Expeça-se o mandado. Custas... de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código... da lei, por força do disposto no artigo 944 do CPC (RT 477/114); 2º) os ...

Pg. 27. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/08/2014

DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POSSESSIONIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O "justo título" a que alude o art. 551... ou mesmo possessórios sobre a coisa, mormente porque esta exige instrumento público (art. 108/Código Civil), de modo que tal prova pode... de compra e venda, tal qual alegado pelo autor. A cessão de...

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