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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

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plano de partilha respeitando-se o artigo 551, parágrafo único, do Código Civil, observando-se a doação do terreno...ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI MARTINS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0361/2016...

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-se o artigo 551, parágrafo único, do Código Civil, observando-se a doação do terreno e posterior construção do imóvel, com base... do mérito, nos termos do artigo 457, I, do Código de Processo Civil de 18 de março de 2016.Em decorrência da sucumbência...-se, porém, o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, eis que ...

Andamento do Processo n. 0002624-81.2012.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 08/06/2016 do TJSP

decidido e consta de texto expresso de lei (artigo 551, parágrafo único, do CC). 2- Justamente por isso, tais bens não... FERREIRA DE CASTRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÉRICA DE ROZZI QUICOLLI PASINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0232/2016...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2016

e consta de texto expresso de lei (artigo 551, parágrafo único, do CC). 2- Justamente por isso, tais bens não integram.... No mais, para o cargo de inventariante, nos termos do art. 617, do CPC, nomeio, com fundamento no artigo 617, IV..., com as alterações da Portaria 102/03, e do art. 9º, § 4º, da Lei 10.705/00, com...

Andamento do Processo n. 0008088-63.2007.4.05.8000 - Ac - 02/06/2016 do TRF-5

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Pg. 5. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/06/2016

ofensa aos artigos 467, 472 e 499, todos do CPC/73; ao artigo 551 do CC; e à Súmula 84 do STJ. Constato, todavia... Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 05/02/2016; AgRg no AREsp 523.868/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira...Pg. 5. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02...

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anos, independentemente de justo título e bo -fé;Usucapião Ordinário: disposto no artigo 551 do Código Civil... usucapir:Usucapião Extraórdinário: seu embasamento se encontra no art. 550 do Código Civil, quando se completa em vinte..., com embasamento no art. 183 da Constituição Federal, observa a planta e memorial in...

Pg. 165. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2016

, independentemente de justo título e bo -fé;Usucapião Ordinário: disposto no artigo 551 do Código Civil, quando se consuma em dez... do §4º, do art. 485, do Novo Código de Processo Civil, é desnecessária a concordância formal do demandado para...:Usucapião Extraórdinário: seu embasamento se encontra no art. 550 do Cód...

Andamento do Processo n. 0013881-96.2012.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - 19/05/2016 do TJSP

do Artigo 551 do Código Civil , não havendo que se falar em sucessão quanto a estes direitos.Int. - ADV: SERGIO RICARDO... - Vistos.Determino que a requerente comprove, em 10 (dez) dias, a existência de bens de titularidade de Maria José Mariano... DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO VIEIRA MURAT ES...

Pg. 2166. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PERMITE O DIREITO DE ACRESCER ÀQUELE CÔNJUGE SOBREVIVO. INVIABILIDADE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO ST...

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