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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Andamento do Processo n. 2010.01.1.007104-5 - Inventario - 20/07/2016 do TJDF

único do art. 551 do Código Civil. Quanto às milhas de programas de fidelidade, tendo em vista que a inventariante não...Andamento do Processo n. 2010.01.1.007104-5 - Inventario - 20/07/2016 do TJDF 2010.01.1.007104-5 - Inventario...023441 - Luis Eduardo da Graca Souto. O feito esteve em carga para o Dr. LUIZ CARLO...

Pg. 972. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2016

, na condição de cônjuge supérstite, nos termos do parágrafo único do art. 551 do Código Civil. Quanto às milhas de programas... estar os bens perfeitamente individualizados e com os devidos valores, à semelhança do regulado no art. 651 do NCPC..., sexta-feira, 15/07/2016 às 19h15. Maria Isabel da Silva,Juiza de Direit...

Andamento do Processo n. 0100777-88.2015.8.20.0113 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 15/07/2016 do TJRN

hajam fundamentado o seu pedido no art. 1.242 do Código Civil 2002, a verdade é que na data da entrada em vigor... do artigo 551 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso, adquire o domínio do imóvel aquele que, por dez anos o possuir... sobre o imóvel descrito na inicial , tudo de conformidade com os artigos 551 e s...

Pg. 164. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/07/2016

o seu pedido no art. 1.242 do Código Civil 2002, a verdade é que na data da entrada em vigor deste diploma legal já havia... quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. - Nos termos do artigo 551 do Código Civil... em que os autores pretendem, com fundamento no art. 1.242 do Códig...

Andamento do Processo n. 1013645-16.2016.8.26.0196 - Inventário - 13/07/2016 do TJSP

artigo 551, parágrafo único, do Código Civil, por ocasião da partilha.V - Fls. 127: há débitos sobre o imóvel. Regularize..., que deverá prestar compromisso em 10 dias e apresentar as primeiras declarações em 20 dias. II Providencie-se o pacto... antenupcial do falecido (fls. 18).III A matrícula correta do imóvel situ...

Pg. 2488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

(fls. 40, R.6; fls. 89, R.2), ao disposto no artigo 551, parágrafo único, do Código Civil, por ocasião da partilha... a inicial com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com base no artigo 485...-se as declarações para constar os nomes dos outros herdeiros, nos termos ...

Andamento do Processo n. 1002699-57.2016.8.26.0269 - Inventário - 08/07/2016 do TJSP

conferido à esposa donatária, nos termos do § único do artigo 551, do Código Civil.Int. - ADV: FERNANDA CRISTINA PIRES (OAB... de Oliveira - - Kauan Patric Franco de Oliveira - Apresente a inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, novo plano... de partilha pagando-se à viúva 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matr...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2016

, diante do direito de acrescer conferido à esposa donatária, nos termos do § único do artigo 551, do Código Civil.Int. - ADV... vista dos autos, em conformidade com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado 1.307/2007 da Egrégia..., sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inc...

Apelação: APL 15147896 PR 1514789-6 (Acórdão)

a ocorrência de usucapião ordinária da área permutada em favor do poder público nos termos do art. 551 do Código Civil de 1916... ordinária prevista no art. 551 do revogado Código Civil que assim dispõe: "Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel... Público, ao passo que os juros moratórios possuem alíquota de 6% a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10431130004317001 MG

do Novo Código de Processo Civil de 2015, em 18/03/2016, a norma processual a ser aplicada neste Recurso é a da lei..."como seu ( Código Civil , arts. 550 e 551 ). O exame da causa da posse pode facilitar a demonstração do ânimo de dono, mas não deve... o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de quinze anos, p...

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