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23 de outubro de 2014
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

. .. " (...) Isso posto, com funklaniento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE... da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intimem... % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J! do Código de Processo Civil. 3. Encam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30084326620138260562 SP 3008432-66.2013.8.26.0562

Art. 551, CC/2002; art. 2º, § 1º, Lei Estadual 10.705/2000; art. 1º, § 1º, RITCMD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO... conferir, cópias das Declarações de Imposto de Renda - fls. 23/41). Por outra, não é demais lembrar a regra do art. 551... do Código Civil: salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais ...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

com os preceitos do artigo 551 e seguintes do Código Civil. Expeça-se o mandado. Custas na forma da lei. Arquivem..., JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No... de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, n...

Pg. 285. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

, em Louveira, SP, com fundamento nos artigos 1.242 e 2028 do Código Civil vigente, c.c. o artigo 551, do Código Civil de 1916... seguindo o rito dos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, visando as aquisições dos imóveis a seguir... Públicas (artigo 943 do Código de Processo Civil. Int.” Estando em term...

Pg. 463. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

), nos termos dos arts. 551 e 1.242, ambos do Código Civil, sobre o imóvel denominado "Apartamento n. 404, Do Edifício... DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os que o presente edital, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias... cidade de Chapecó/SC, aos onze dias do mês de setembro de 2014." AÇÃO DE US...

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 551 e seguintes do Código Civil. Observo que o condomínio a ser formado no imóvel é..., o qual foi completado pelos autores antes da edição do Código Civil de 2.002. Os autores conseguiram comprovar... da Lei 11.101/05, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 180 ...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2014

CIVIL DE TER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO EXIGIDO PELO ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, O QUAL PREVIA 15... (QUINZE) ANOS. O ARTIGO 551 ASSIM DIZ: (...) OS ARTIGO 941, 942 E 943 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DÃO O PROCEDIMENTO DA AÇÃO..., APLICA-SE O DISPOSITIVO ACIMA, EM VIRTUDE DE TER TRANSCORRIDO MAIS DA M...

Pg. 4614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

, da CF; 166, 172, 173, 487, 550 e 551 do Código Civil/1.916; 202, 1.198, 1.238, 1.242 e 1.314 do Código Civil/2.002; 42... dos demais quinhoeiros (quinhão 16 da ação divisória), seguiu-se a alienação da gleba à “Folha de Goiás” em 04.08.81 gerando... matrículas na de 36.599 conforme averbação efetivada em 08.05....

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, nem tampouco, por consequência, do direito de acrescer da suscitante, como previsto no art. 551, § único do Código... de incomunicabilidade das doações (art. 1.667 c/c art. 1.668, I, do Código Civil) a suscitante goza da qualidade de meeira... sobre os imóveis de matrículas n°s 1.050, 1.051, 1.052, 1.053, 1.054, 1.05...

Pg. 3767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aplicável a Súmula 7/STJ; (b) houve violação ao art. 551 do Código Civil/16; (c) o período em que a recorrente tem a posse... a recurso especial, aviado pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, manejado contra acórdão...

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