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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Andamento do Processo n. 2011/0188752-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

de 2002 assim dispõe: "Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor... indevida da área de 6.868,00 pela apelada, o que ocorreu em 30 de agosto de 2005. O caput, do artigo 205, do Código Civil... EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO...

Pg. 5055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

), a ora agravante alega violação aos artigos 515, §§ 1º e 2º e 535, II, 267, I e VI, 295, V, 946, I, todos do CPC/73..., 189, 205 e 1228, do CC, 177, 524, e 551 do CC/1916. Argumenta a postulante, em suma, que: (I) a Turma Julgadora faltou..., e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo por ausência de violação ao art. 535...

Andamento do Processo n. 2016/0217839-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil... EM GRAU RECURSAL - USUCAPIÃO ORIDINÁRIO (ART. 551, CC/1916)- JUSTO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA - RECURSO... ordinário. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente dissídio juri...

Pg. 8782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

- USUCAPIÃO ORIDINÁRIO (ART. 551, CC/1916) - JUSTO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO. A usucapião... do recurso especial, aponta a parte recorrente dissídio jurisprudencial na interpretação do art. 551 do CC de 1916. É...Pg. 8782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016 Relator (5612) AGRAV...

Andamento do Processo n. 0001182-90.2014.403.6117 - 16/08/2016 do TRF-3

da cota parte do imóvel, no percentual de 16,6666%, por força do que dispõe o artigo 551, parágrafo único, do Código Civil.... De mais a mais, a teor do que dispõe o artigo 185 do Código Tributário Nacional (comredação dada pela Lei Complementar n.º..., por força da reversão emseu favor parte que cabia a seu cônjuge, ...

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2016

%, por força do que dispõe o artigo 551, parágrafo único, do Código Civil. Ei-lo: Art. 551. Salvo declaração emcontrário... a seu cônjuge, efeito legal emanado do disposto no artigo 551 do Código Civil. A escritura pública de compra e venda... do Código Tributário Nacional (comredação dada pela Lei Complementar n.º 118...

Ação Rescisória: AR 13066378 PR 1306637-8 (Acórdão)

se entenda pela aplicação do Código Civil de 1916, deve-se observar o prazo do artigo 551 daquele diploma; (VI) os réus... o art. 1 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. São Paulo... presente caso, a regra do art. 1.238, parágrafo único, c.c. art. 2029, do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069396661 RS

estabelecido no artigo 551 do Código Civil atual. Aduz que deve ser afastada a coisa julgada. Postula o provimento do apelo... o domínio do bem, com base nos artigos 551 do Código Civil. A sentença proferida entendeu por julgar extinto o feito... teria decorrido mais da metade do tempo exigido pela lei anterior quando...

Andamento do Processo n. 0700097-07.2015.8.02.0032 - Usucapião - 10/08/2016 do TJAL

na usucapião ordinária prevista no art. 1.242 do Código Civil. Preceitua o dispositivo citado que: “Art. 1.242. Adquire também..., como é cediço, entende-se que a promessa de compra e venda se constitui justo título para os fins do art. 551 do Código... os requisitos exigidos no art. 1.242 do Código Civil, declaro o d...

Pg. 213. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/08/2016

os fins do art. 551 do Código Civil. E deve ser assim porque o animus domini integra a essência desse pré-contrato... de usucapião, fundamentada na usucapião ordinária prevista no art. 1.242 do Código Civil. Preceitua o dispositivo citado....Destarte, entendendo presentes os requisitos exigidos no art. 1.242 do Código...

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