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22 de dezembro de 2014
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

Civil de 1916, o qual previa 15 (quinze) anos. O artigo 551 assim diz: (...). Os artigos 941, 942 e 943 do Código..., aplica-se o dispositivo acima, em virtude de ter transcorrido mais da metade do tempo exigido pelo Artigo 551 do Código... na Rua Itararé 480, centro, nesta cidade de Jaciara-MT, por seu Procurador ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 133632 SP 2011/0293556-5

opostos foram rejeitados. A parte recorrente aduz violação dos seguintes dispositivos: a) art. 490 do Código Civil de 1.916... declaratórios opostos foram rejeitados. A parte recorrente aduz violação dos seguintes dispositivos: a) art. 490 do Código... Civil de 1.916, equivalente ao art. 1.201 do CC atual, defendendo ...

Pg. 3273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

com que foi adquirida; e c) art. 551 do CC de 1916, pois, tendo sido adquirido o imóvel em 14.5.1986 e ante o ingresso da ação...Pg. 3273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014 venda; b) art. 492 do CC de 1916, ao argumento de que ignorava... e correspondente ao lote 20 da quadra 12, situado à Rua 10 de Vila ...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

judicial, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 551 e seguintes do Código Civil. Expeça-se o mandado. Custas na forma... declarou não ter conhecimento do atual endereço do réu. Diante desta afirmação, amparada no art. 214, inc. II, do Código... de 1.960, sendo perfeitamente possível a aplicação ao caso do di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062445770 RS

adjudicação, gera direito à aquisição por usucapião ordinario. inocorrência de ofensa ao art. 551 do codigo civil. RECURSO..., adquiriu o domínio pela usucapião. Incidência da norma prevista no art. 1.238, § único do CC de 2002. APELO DESPROVIDO...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062445770 RS NJG 70062445770 (N° ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16288620068260366 SP 0001628-86.2006.8.26.0366

intertemporal. O art. 2.028 do Código Civil de 2.002 estabelece que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos... 2.028 do Código Civil de 2002. Nesse contexto, o lapso temporal de 10 anos já havia se completado ao tempo da propositura... de 2.002, o prazo foi reduzido para 15 (quinze) anos, nos termos do ar...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. II - Nos termos do art. 15 da Lei 11.419/06, recomendo à parte... casamento da “de cujus”, entendo que deve ser aplicado o artigo 551, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, a doação... de Euripedes Dias, CPF 144.526.718-70, com fundamento no artigo 733...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2014

e 552, do Código de 1916, que incidem no caso, por força do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 06. Mas é preciso..., pelo menos no ano de 2010, se de 10 anos o prazo, e no ano de 2005, se de 15 anos o prazo, conforme previsão do art. 551..., Relator Fernandes Martins, in R. T. 187/128). "A presunção de moradia firmad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 145823820068260602 SP 0014582-38.2006.8.26.0602

ajuizou ação de usucapião com fundamento no artigo 551 e seguintes do Código Civil, julgada procedente , nos termos da r..., ou seja, em 18.04.2006. Não obstante a autora ter fundamentado o seu pedido no artigo 551 do Código Civil revogado..., cujo correspondente no Código Civil de 2002 é o artigo 1242 (“Adquire també...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/11/2014

O JUSTO TÍTULO DE QUE DISPÕE O ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO HÁBIL, POIS, AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO EM FAVOR...-SE DA JURISPRUDÊNCIA: REIVINDICATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO ORDINÁRIO COMO DEFESA (ARTIGOS 551 E 552 DO CÓDIGO...Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/11/2014 ...

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