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03 de setembro de 2015
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

de 1916, em face do que dispõe o art. 2028 do Código Civil de 2002. O art. 551 do Código Civil de 1916 preceituava: Adquire... do artigo 551 do Código Civil de 1916, para a qual existe a necessidade de posse de 10 anos, contínua, incontestada... ao caso concreto a usucapião ordinária prevista no caput do artigo 1.242 ...

Pg. 2781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

- Nos termos do que dispõe o art. 551 do Código Civil, o imóvel o qual se pretende sobrepartilhar deverá compor o acervo...-98.2010.8.26.0009 (Código de Processo Civil, art. 794, inciso I). - ADV: JUSSARA ESTHER MARQUES AGUIAR (OAB 101619/SP), JOSE CARLOS... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0289/2015 Seção I Processo 0001502-9...

Pg. 5479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

cumulada com devolução de valores pagos prescreve em 10 anos, contados da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11...; 550 e 551 do Código Civil de 1916. Defendeu a aplicação do prazo prescricional trienal para a pretensão do recorrido...-202). Nas razões do especial, sustentou a parte recorrente, em suma, violaçã...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

ao casal (R.1). Com o falecimento do “de cujus”, a doação subsistiu inteiramente em favor da viúva (Código Civil, artigo..., nos termos do artigo 1.790, II, do Código Civil, à companheira deve tocar, além da meação, metade do que couber a cada..., do Código de Processo Civil. Para fins de execução, consigno que a pens...

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2015

dos artigos 1.660 e 551 do Código Civil, posto que a doação foi instituída exclusivamente em favor da requerida. Tais.... O artigo 1.659, I do Código Civil estabelece: “excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar... (parágrafo único do art. 460 do Código de Processo Civil). Nessas circunstâncias, ...

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2015

judiciária, na forma da lei. Por sua vez, nos termos da Lei l.060 de 12 de janeiro de 1950, é considerado necessitado... 1.660 e 551 do Código Civil, posto que a doação foi instituída exclusivamente em favor da requerida. Tais dispositivos só... do art. 460 do Código de Processo Civil). Nessas circunstâncias, a pre...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2015

exigido pelo artigo 551 do antigo Código Civil para o seu reconhecimento, bem como o previsto no artigo 1242 no novel..., que ficam fazendo parte integrante desta sentença, na forma do artigo 1241 e parágrafo único do Código Civil. Com o trânsito.... Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos ter...

Pg. 545. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

aquisitiva delineada pelo artigo 551 do antigo Código Civil erigem-se como requisitos a) posse mansa, pacífica, e ininterrupta...) e a rural (art. 191 da CF).Os arts. 941/945 do Código de Processo Civil, por sua vez, trazem algumas exigências... de imóveis que se cogita, que é o denominado Usucapião Extraordinário. O ...

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

se trata de doação conjuntiva (art. 551, CC), mais de ato de pura liberalidade direcionado a parte autora... percebida a terceira pessoa credora configura ato de negligência passível de indenização a teor do art. 186 do Código...Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015 Nazaré da Mata - Va...

Pg. 162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2015

DE IMOVEIS. POR SEU TURNO, PREVE O ARTIGO 551 DO CI TADO CODIGO CIVIL QUE ADQUIRE TAMBEM O DOMINIO DO IMOVEL AQUELE Q UE... FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA A PARTE AUTORA... ANOS. DISPOE O ARTIGO 550 DO CODIGO CIVIL DE 1916 QUE AQUELE QUE, PO...

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