Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 584. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/07/2014

imobiliário competente; o que faço com esteio no art. 551 do Código Civil, c/c o art. 941 e seguintes, do Código..., nos termos do art. 945 do CPC, 167, I “28” e 226 da Lei dos Registros Públicos. Sem custas. P.R.I Cumpra-se Tejuçuoca-Ce., 10... qualificada, sujeitando a à curatela (art. 1.767, inc. I, c/c o art. 3º, ...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

o disposto no artigo 1.165, parte final e, ainda, o preceito esculpido no artigo 1.166, ambos do Código Civil revogado..., reproduzidos, na essência, pelos artigos 538 e 539, ambos do atual Código Civil. Ora, não tendo a Sra. Elce de Traglia... restritivamente (artigo 1.090 do Código Civil revogado e artigo 114 do Cód...

Usucapião

; ordinário – art. 551) e em lei especial (Lei n. 6.969, de 10 de dezembro de 1981). 4. A sentença que reconhece o direito..., os artigos 235, inciso II e 242, inciso II, do Código Civil, e em face do Estatuto da mulher Casada – Lei Federal n. 4.121/62 – v... na Constituição Federal (especial urbano – art. 183; especia...

Pg. 607. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/06/2014

, NOS TERMOS DOS ARTS 550 E 551 , DO ANTIGO CóDIGO CIVIL, EM VIGOR NAQUELA OCASIãO COMO O PRAZO DO CóDIGO ANTIGO PARA... INSCULPIDA NO ART 2 028 DO CC/2002 O ART 550 DO CC/1916 PRECONIZAVA: ART 550 AQUELE QUE, POR TRINTA ANOS, SEM INTERRUPçãO, NEM OPOSIçãO, POSSUIR COMO SEU IMóVEL,... - ROSINA MACCHIONE DESPACHO : COMA...

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2014

isso na inicial. É bem verdade que eles fizeram menção ao artigo 551 do Código Civil, do que se poderia inferir que eles alegaram... jurídicos, como se dessume do artigo 282 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “O inc.III do art.282 do CPC determina... preconizados pelo artigo 1238 do Código Civil, designo audi...

Pg. 1794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2014

anos, pois é esse o tempo mais extenso de que trata o artigo 551 do Código Civil, que foi o dispositivo normativo... que essa interpretação é muito restritiva, e realmente o é, pois é assim que manda a lei processual civil (art.293, CPC), o fato é... com que a usucapião deles fosse necessariamente a ordinária, regulad...

Pg. 2488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2014

entre os herdeiros. Todavia, sobre o tema, ainda o Código Civil traz outra regra: o art. 551, parágrafo único, que estipula... do disposto no art. 1659 , I , do Código Civil e, de conseguinte, inventariante apenas a metade do finado. Porém, mais adiante... e considerando que o único imóvel a inventariar, em tese, seri...

Pg. 199. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2014

do usucapião extraordinário em conformidade com o previsto nos artigos 941 do CPC e arts. 551 e 552 do Código Cívil... os direitos de posse, de Wanderlei Alves Ferreira que exercia posse desde o ano de 1990 sobre o lote de terreno 10..., entre elas a construção de uma casa, que referida posse sempre foi exercida co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50400415820134047100 RS 5040041-58.2013.404.7100

o dispositivo no artigo 9º da Lei 10.257/01: "Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta... ou art. 551 do Código Civil de 1916. - De igual modo, inexiste exercício de posse mansa e pacífica sobre o imóvel se o bem... Lenz, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.41...

Pg. 395. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/05/2014

e incontestadamente, com justo título e bo -fé. Veja Art. 551 do Código Civil. " Pois bem, conforme previsão legal, a hipótese... previstas no artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, JULGO... a existência ou inexistência de tal relação. Sobre a Usucapião Ordi...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10698186/artigo-551-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002