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28 de maio de 2015
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 678. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

em atribuição de propriedade com base no art. 551 , parágrafo único , do Código Civil , pois Ernesto, quando faleceu (v. fls. 25...) - Pátio do Colégio, sala 515 0006034-95.2011.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: Susi Romão... - Magistrado (a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Livia Ponso F...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

(ISSQN) na forma prevista no art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/68. Em sede de liminar pugna pela imediata suspensão.... Sobre o cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), dispõe o art. 9º do Decreto-Lei 406/68: “Art... simples (artigo 997 do Código Civil), sendo registrada no Cartório de...

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor..., do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 658, 687, § 2º e 747, todos do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60349520118260554 SP 0006034-95.2011.8.26.0554

. 551, parágrafo único, do Código Civil, pois Ernesto, quando faleceu (v. fls. 25), já não era marido da autora, conforme... está presente o interesse processual adequação. Inicialmente, não há falar em atribuição de propriedade com base no art...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

partilhado, nos termos do artigo 551 do Código Civil, § único. Apresente novas declarações e plano de partilha somente...Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015 46.655/02... prazo, cumpra a serventia o § 1º do artigo 267 do CPC. INT. FAZENDA DO ESTADO. -...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

. O novo Código estabelece um prazo par aquisição pela usucapião de 10 anos (artigo 1242 do CC ). Isso porque notório... da execução com fundamento no artigo 791 , inciso III , do Código de Processo Civil , arquivando-se os autos no aguardo... da execução por prazo indeterminado, nos termos do artigo 791 , inciso III d...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/05/2015

, que incidem no caso, por força do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 06. Mas é preciso esclarecer mais: o empreendimento... anos o prazo, e no ano de 2005, se de 15 anos o prazo, conforme previsão do art. 551 do Código anterior. Faltava apenas.... T. 187/128). "A presunção de moradia firmada no parágrafo único (art....

Pg. 2494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2015

, e com o advento do passamento de Wilson, nos termos do art. 551, parágrafo único do CC, Maria Helena, cônjuge de Wilson Zani recebeu... ainda saldo em FGTS, Título de Capitalização e um veículo automotor. Ora, a lei 6.858/80, em seu art. 2º dita que só é cabido... realização de audiência de instrução e julgamento nos...

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

pelo autor, para declarar o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, com fundamento nos artigos 551 e 552 do Código Civil..., revogados pelo artigo 1.238 do Código Civil em vigor, servindo esta sentença como título para transcrição. Após... fiscal. Decorrido o prazo de trinta dias, destruam-se as informações (§ 2º,...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/04/2015

mais de 20 anos ao falecido genitor dos autores (fls. 20/23).O Código Civil estabelece que:“Art. 1.238. Aquele que, por quinze....Nesse sentido:”PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CC, ART. 551.Alegação de posse com justo título e boa-fé, pretensão de obtenção de reconhecimento da aquisição do domínio... Ca...

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