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02 de julho de 2015
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043528220148260037 SP 1004352-82.2014.8.26.0037

) ("Código Civil Comentado", 4ª edição, Ed. Revista dos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000458148 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1004352... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

do artigo 551, Parágrafo único, do Código Civil. Como referido bem foi excluído do plano de partilha de fls. 382/406... pelo renunciante o disposto no art. 45 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se pelo prazo lá estipulado. - ADV: JOSE... que a penhora observará preferencialmente a ordem estabelecida no artigo ...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2015

, 551 e 552, do Código de 1916, que incidem no caso, por força do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 06. Mas é preciso..., pelo menos no ano de 2010, se de 10 anos o prazo, e no ano de 2005, se de 15 anos o prazo, conforme previsão do art.... 551 do Código anterior. Faltava apenas a declaração por sentença. Nada obsta...

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

ser julgado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. O bem da vida pleiteado... França - Sinki Empreendimentos S/c Ltda - Vistos. Proc 1426/10 1. Fls. 279/280: Defiro. Providencie o cartório... título (CC 1916, art. 551). No presente caso, a propriedade dos autores sobre o i...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/06/2015

exigidos pelo Código Civil de 1916, vigente à época, em seus artigos 550, 551 e segs, verbis: Art. 550... servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. (Redação dada pela Lei 2.437, de 1955). (Vigência) Art. 551...Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/06/2015 como se comprova...

Pg. 171. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/06/2015

‘como seu’ (Código Civil, arts. 550 e 551) (p. 1651). Os Autores alegam o usucapião de um imóvel, com as dimensões acima..., com fundamentos nos arts. 1.238 do Código Civil e 941 do Código de Processo Civil, deferir ao autor o Estado de Alagoas... da Autora, DECLARO extinto o processo sem a resolução do mérito, com fu...

Pg. 678. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

em atribuição de propriedade com base no art. 551 , parágrafo único , do Código Civil , pois Ernesto, quando faleceu (v. fls. 25...) - Pátio do Colégio, sala 515 0006034-95.2011.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: Susi Romão... - Magistrado (a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Livia Ponso F...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

(ISSQN) na forma prevista no art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/68. Em sede de liminar pugna pela imediata suspensão.... Sobre o cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), dispõe o art. 9º do Decreto-Lei 406/68: “Art... simples (artigo 997 do Código Civil), sendo registrada no Cartório de...

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor..., do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 658, 687, § 2º e 747, todos do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60349520118260554 SP 0006034-95.2011.8.26.0554

. 551, parágrafo único, do Código Civil, pois Ernesto, quando faleceu (v. fls. 25), já não era marido da autora, conforme... está presente o interesse processual adequação. Inicialmente, não há falar em atribuição de propriedade com base no art...

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