Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 463. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

), nos termos dos arts. 551 e 1.242, ambos do Código Civil, sobre o imóvel denominado "Apartamento n. 404, Do Edifício... DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os que o presente edital, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias... cidade de Chapecó/SC, aos onze dias do mês de setembro de 2014." AÇÃO DE US...

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 551 e seguintes do Código Civil. Observo que o condomínio a ser formado no imóvel é..., o qual foi completado pelos autores antes da edição do Código Civil de 2.002. Os autores conseguiram comprovar... da Lei 11.101/05, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 180 ...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2014

CIVIL DE TER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO EXIGIDO PELO ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, O QUAL PREVIA 15... (QUINZE) ANOS. O ARTIGO 551 ASSIM DIZ: (...) OS ARTIGO 941, 942 E 943 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DÃO O PROCEDIMENTO DA AÇÃO..., APLICA-SE O DISPOSITIVO ACIMA, EM VIRTUDE DE TER TRANSCORRIDO MAIS DA M...

Pg. 4614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

, da CF; 166, 172, 173, 487, 550 e 551 do Código Civil/1.916; 202, 1.198, 1.238, 1.242 e 1.314 do Código Civil/2.002; 42... dos demais quinhoeiros (quinhão 16 da ação divisória), seguiu-se a alienação da gleba à “Folha de Goiás” em 04.08.81 gerando... matrículas na de 36.599 conforme averbação efetivada em 08.05....

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, nem tampouco, por consequência, do direito de acrescer da suscitante, como previsto no art. 551, § único do Código... de incomunicabilidade das doações (art. 1.667 c/c art. 1.668, I, do Código Civil) a suscitante goza da qualidade de meeira... sobre os imóveis de matrículas n°s 1.050, 1.051, 1.052, 1.053, 1.054, 1.05...

Pg. 3767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aplicável a Súmula 7/STJ; (b) houve violação ao art. 551 do Código Civil/16; (c) o período em que a recorrente tem a posse... a recurso especial, aviado pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, manejado contra acórdão...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2014

EXCELÊNCIA, PROPOR COMPETENTE AÇÃO ORDINARIA DE USUCAPIÃO COM BASE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ART. 551 E SEU PARÁGRAFO... DO RESPECTIVO IMÓVEL, ATRAVÉS DO USUCAPIÃO ORDINÁRIO, CONFORME REZA O ART. 551 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL... DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, CONFORME O CASO. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059886812 RS

por usucapião ordinario. inocorrência de ofensa ao art. 551 do codigo civil. RECURSO CONHECIDO PELA ALINEA “C”, MAS NÃO PROVIDO...  Grau: JORGE ALBERTO SILVEIRA BORGES 1 Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código... da propriedade, merece ser julgada procedente a ação. Aplica-se o...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

- Improcedência decretada nos termos do artigo 185-A, do Código de Processo Civil - Área inferior ao lote mínimo...; DJ: 08/04/2014). Certo ainda, que o Código Civil de 2002 também não faz menção à limitação de área para o reconhecimento... e sem oposição por mais de 30 anos, dispondo os autores de justo título - Pree...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

-se atentar a eventual aplicação do artigo 551, parágrafo único, do Código Civil (que repete a redação do artigo 1.178... de Imóveis da Comarca de Franca, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil. III - Após o trânsito em julgado, expeçam... extinto o processo com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Ci...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10698186/artigo-551-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002