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07 de fevereiro de 2016
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 146. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2016

título para os fins do art. 551 do Código Civil. E deve ser assim porque o animus domini integra a essência desse pré... exercê-la. Destarte, entendendo presentes os requisitos exigidos no art. 1.242 do Código Civil, declaro o domínio... do pedido, tudo em conformidade com o art. 1.242 e segs. do Código Civil e 941 e ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1255720105080005 0000125-57.2010.5.08.0005

de nossa Lei Civil, da qual destaco dois artigos complementares, o de 113, segundo o qual “os negócios jurídicos devem... por usucapião nos termos do art. 550/ 551 , do CC , pois adquiriram o bem há mais de 25 anos. A União, em sua contestação... principal). A Lei Civil Brasileira preceitua que a propriedade do bem...

Apelação: APL 3812035 PE

o art. 1.228 do Código Civil que dá ao proprietário justamente o direito à pleiteada posse, como decorrência dessa... considerada indivisa até a sua partilha, por força do art. 1.791 do Código Civil, sendo inviável que apenas um herdeiro... consagrado no art. 1.240-A do Código Civil em vigor. É que a inexistência de h...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10092081602

do Código Civil ou art. 551 do Código Civil de 1916. - De igual modo, inexiste exercício de posse mansa e pacífica..., por caracterizar a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90, além de afastar a possibilidade de prescrição aquisitiva... e sua família, não sendo aplicável o que dispõe o art. 3º, V, da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20003780220018220000 RO 2000378-02.2001.822.0000

-se inaplicável o art. 551 do Código Civil, que estabelece o usucapião ordinário. Salienta que o entendimento do Juízo a quo..., ali residia outra família, de modo que se somam ao tempo da requerida, conforme regra do artigo 552 do Código Civil... de que a área é rural está equivocado, em razão da existência de ruas no...

Andamento do Processo n. 0001661-22.2010.8.22.0019 - Usucapião - 05/01/2016 do TJRO

- USUCAPIÃO ARGUIDO EM DEFESA -PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMPROVADA - IMÓVEL URBANO -JUSTO TÍTULO - APLICAÇÃO DO ART. 551..., de modo a declarar em seu favor a propriedade em relação à área litigiosa, nos termos do art. 551 do CC/1916 . Deve ser... para sua validade.Por consequência, passo ao julgamento antecipado do feit...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/01/2016

por invalidez (Lei 8.213 /91, art. 42 e seguintes).Tratam-se portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o... -JUSTO TÍTULO - APLICAÇÃO DO ART. 551 DO CC /1916 - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE DEZ ANOS -COMPROVAÇÃO... do art. 551 do CC/1916 . Deve ser mant...

Andamento do Processo n. 2015.087306-9 - Ação Rescisória - 17/12/2015 do TJSC

, presumindo-se efetuada em favorecimento comum, conforme dispõe o art. 551 do Código Civil . Ademais, a escritura pública... a autora do depósito preliminar a que se refere o artigo 488 , II , do Código de Processo Civil (circunstância que não afeta... sobre os requisitos necessários para a existência da ação, pois de...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2015

exclusivamente à recorrente, presumindo-se efetuada em favorecimento comum, conforme dispõe o art. 551 do Código Civil . Ademais... da prova, a presunção constante dos arts. 1.725 e 1.658 do CC e do art. 5º da Lei n. 9.278 /96. Deve, a apelante... A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ARTIGOS 134 , § 1º, E 945 , § 2º, DO CC -...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20150873069 Capital - Eduardo Luz 2015.087306-9

-se efetuada em favorecimento comum, conforme dispõe o art. 551 do Código Civil . Ademais, a escritura pública de cessão... preliminar a que se refere o artigo 488 , II , do Código de Processo Civil (circunstância que não afeta a exigibilidade futura... a existência da ação, pois de acordo com o art. 267 , VI, do Códig...

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