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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Andamento do Processo n. 1018431-94.2015.8.26.0566/01 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2016 do TJSP

. 551 e parágrafos do Código Civil...diante do exposto, resta claro que há um saldo a favor dos requeridos no valor de R...). Às folhas 37, decisão deste Juízo, nos termos do art. 523 do CPC. Às folhas 38/41, petição dos requeridos na ação... de exigir contas, na qual apontam o equívoco da decisão de folhas 37 e, ainda...

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

do art.828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações.... 551 e parágrafos do Código Civil...diante do exposto, resta claro que há um saldo a favor dos requeridos no valor de R... Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3799673320088120001 MS 0379967-33.2008.8.12.0001

do Código Civil/2002 - passou menos da metade do prazo de 20 anos previsto no artigo 550 Código Civil/1916, devendo ser.... APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA.... AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1240 DO C...

Pg. 370. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2016

o prazo legal, proceda-se à redistribuição na forma do art. 12, § 4º, do Ato Regimental 41/2000 c/c art. 1º do Ato... Regimental 137/2016. Florianópolis, 10 de novembro de 2016. Luiz Zanelato Relator Agravo de Instrumento n. 4013454... a agravante, por força do art. 551, parágrafo único, do CC. Assevera que, com...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50077802520134047202 SC 5007780-25.2013.404.7202

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... delineados nos artigos 191, parágrafo único, da CRFB e 102 do Código Civil, a jurisprudência pátria exige a prova... do Superior Tribunal de Justiça:   "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 0000779-05.2014.8.17.0910 do dia 31/10/2016 do DJPE

pelo art. 551 do Código Civil de 1916. Via de consequência, por força da regra intertemporal do art. 2028 do CC/02... deve ser interpretada conforme as regras intertemporais insertas no Código Civil de 2002. A esse respeito, o art. 2.028... 1.242 (art. 551 do CC de 1916) caputdo Código Civil que: "Adquire também a pro...

Pg. 1567. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2016

conforme as regras intertemporais insertas no Código Civil de 2002. A esse respeito, o art. 2.028 do referido compêndio legal... e a arguição de boa-fé no exercício da posse. E, nesse particular, o Código Civil de 2002 manteve o mesmo prazo de 10 anos... para a prescrição aquisitiva propiciada pela usucapião ordinária...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070887310 RS

1.238 , parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002 . 2.- O art... o previsto no parágrafo único do art. 1.238 , do Código Civil de que o prazo será reduzido a dez anos se o possuidor houver..., dos requisitos da usucapião prevista no art. 1.238 , parágrafo único , d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12604320078260366 SP 0001260-43.2007.8.26.0366

do antigo artigo 551, do CC). Segundo o memorial descritivo de fls. 81 e o próprio título exibido pelos autores (fls. 11... e justificaram a redução porque construíram no local, juntando fotografias. Verificando o que consta do art. 2029, do CC/2002... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000796873 ACÓRDÃO Vistos, r...

Andamento do Processo n. 1012088-83.2016.8.26.0037 - Dúvida - 25/10/2016 do TJSP

artigo 551, parágrafo único do Código Civil, é de reconhecimento automático, de modo que por isso o bem imóvel de matrícula... do artigo 551, parágrafo único do Código Civil, que repete o teor do artigo 1.178, parágrafo único do Código Civil...Andamento do Processo n. 1012088-83.2016.8.26.0037 - Dúvida - 25/10/2016 do...

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