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30 de agosto de 2015
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 975201414303001 0000975-84.2014.5.03.0143

-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando..., tudo de acordo com o art. 895, inciso I, da CLT.                                                                        O autor está... dispensado do preparo recursal (art. 790-A, caput , da CLT.....

Apelação: APL 40062247820138260114 SP 4006224-78.2013.8.26.0114

, portanto, inútil a oitiva. Inexistência de requerimento de oitiva do perito ou da assistente técnico, nos art. 400, II.../2015 J. Paulo Camargo Magano Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de oitiva de testemunha..., do CPC. Agravo retido desprovido. Processo. Alegação de nulidade em razão do indef...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

pronto para receber o julgamento, na forma no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial... de direito, não seria necessária a produção de prova em audiência, por força do artigo 400, inciso I, do Código..., sendo dispensada a prova de eventos imprevisíveis, como exige o Código Civil.Adiante, vejo ...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

de prova em audiência, por força do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil e nem tampouco a pericial, já... artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelos documentos juntados pelas partes, sendo desnecessária..., como exige o Código Civil.Adiante, vejo que o feito está plenamente pront...

Pg. 1336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. A matéria referente aos arts. 330, I, 401, 402, 404, 400 e 343 do CPC e 447 ao 457 do Código Civil não foi objeto.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE CLARA DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI... Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 20 de agosto de 20...

Pg. 2059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

- Ausência dos requisitos legais - Inteligência do art. 400 do CPC - Preliminar rejeitada. Acidente do trabalho - Doença...-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ), bem como a interpretação do direito local (circunstância obstada pela... Súmula 280/STF). 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em s...

Pg. 2066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

EM RECURSO ESPECIAL 648.793 - SP (2015/0000506-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL... recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal... rejeitados (fl. 154). Nas razões do apelo especial, aponta o INSS violação a...

Pg. 3074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

e 400 do CPC, bem como aos arts. 55, §3º e 106 da Lei 8.213/91, sob o fundamento de ter juntado aos autos provas.... 23-28), ao reconhecer o período de 01/01/1973 a 31/12/1973, o que atrai a presunção de que os demais períodos... existentes no processo (fls. 12/104), no intuito de comprovar a condição de trabalhador r...

Pg. 916. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

processual em vigor, pois o artigo 400 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal... em benefício do autor. Cabimento da remessa oficial. - O artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, dispõe... física referidas no artigo 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91 não pressupõem exposição contínua ao a...

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, inciso II , do Código de Processo Civil . Sem prejuízo, caso seja deferida a prova testemunhal, as partes deverão informar... oitiva de testemunhas, as partes deverão indicar o rol, justificando sua pertinência, observando o teor do artigo 400... do mesmo grupo.. Existe previsão legal de grupo de sociedades na lei d...

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