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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116448620145150007 0011644-86.2014.5.15.0007

, as disposições dos artigos 85, do Código de Processo Civil/2015 e 404, do Código Civil, são inaplicáveis ao processo... nos artigos 765 e 844 da CLT e Súmula 74 do C. TST, vejamos: "Art. 844 da CLT - O não-comparecimento do reclamante à... previstas nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil e de aplicação legal e...

Andamento do Processo n. 403-46.2015.8.10.0112 - Procedimento Ordinário - 28/06/2016 do TJMA

, o que incorre nos efeitos previstos no artigo 400 do Código de Processo Civil.Outrossim, entendo que a questão versada... da Contestação e dos documentos com ela ofertados, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil. Após, encerradas..., nos termos do art. 3º XXV III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA Proces...

Andamento do Processo n. 0015657-38.2011.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto - 28/06/2016 do TJBA

do art. 400 do CPC. CONCLUSOS após, para possível prolação de sentença. Feira de Santana (BA), 10 de junho de 2016. BELª...Andamento do Processo n. 0015657-38.2011.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto - 28/06/2016... do TJBA ADV: CELSO MARCON (OAB 24460/BA) - Processo 0015657-38.2011.8.05.0080...

Andamento do Processo n. 2016/0111287-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova..., assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO... sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1348633/SP, Re...

Andamento do Processo n. 0092534-14.2007.8.19.0001 - 28/06/2016 do TJRJ

contra factum proprium", consoante o disposto nos artigos 396 , 399 , III c/c 400 , CPC . Comarca da Capital Varas...Andamento do Processo n. 0092534-14.2007.8.19.0001 - 28/06/2016 do TJRJ Proc. 0092534-14.2007.8.19.0001...

Andamento do Processo n. 0045179-47.2014.8.19.0038 - 28/06/2016 do TJRJ

da penalidade prevista no art. 400 do CPC . Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 6ª Vara Cível Juiz...Andamento do Processo n. 0045179-47.2014.8.19.0038 - 28/06/2016 do TJRJ Proc. 0045179-47.2014.8.19.0038 - GLAUBER...

Andamento do Processo n. 0000545-73.2013.403.6118 - 28/06/2016 do TRF-3

na petição (CPC, art. 400).2. Tornemos autos conclusos para sentença.3. Intimem-se. Subseção Judiciária de Guaratingueta 1ª Vara de Guaratinguetá* Expediente 5017 Procedimento Comum...Andamento do Processo n. 0000545-73.2013.403.6118 - 28/06/2016 do TRF-3 0000545-73.2013.403.6118 - MARIA APARECIDA... somente nesta ...

Andamento do Processo n. 0034934-58.2012.8.19.0066 - 28/06/2016 do TJRJ

, através da presunção de veracidade, dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsão no art. 400 do CPC, vez...Andamento do Processo n. 0034934-58.2012.8.19.0066 - 28/06/2016 do TJRJ Proc. 0034934-58.2012.8.19.0066 - FABIO MIGUEL...

Andamento do Processo n. 1023953-11.2016.8.26.0100 - Exibição - Liminar - 28/06/2016 do TJSP

inicial, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487 , I , do Código de Processo Civil... sentença, sob pena de, em não o fazendo, ser objeto de busca e apreensão, aplicando-se o disposto no art. 400 e 536... advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor atribuído à esta medida cautelar, co...

Andamento do Processo n. 1547812-1 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TJPR

proferida na égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual não tinha previsão legal que permitia a aplicação de multa... que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil... aplicação da multa diária no caso, ainda que sob a aplicação do...

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