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13 de fevereiro de 2016
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Apelação: APL 14060325 PR 1406032-5 (Acórdão)

defesa, nos termos do que permite o artigo 131 do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do artigo 400, incisos... dinâmica do ônus da prova, flexibilizando a regra do artigo 283 do Código de Processo Civil, já que a Apelada deveria... às fls. 606/614. Assim, pelo que prevê o artigo 333, inciso II do Código ...

Andamento do Processo n. 1727743.27.2014.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

, das condições da ação (art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Não há irregularidade ou nulidade a sanar, bem..., uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 400, incisos I e II do CPC. Venham os autos...Andamento do Processo n. 1727743.27.2014.8.13.0024 - 29/01/2016 do ...

Andamento do Processo n. 3462539.83.2014.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

, a existência, in casu, das condições da ação (art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Rejeito a preliminar... de Direito Processual Civil@, 25. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. I, p.57: A Destarte, legitimados ao processo..., nos termos do artigo 400, incisos I e II do CPC. Após, venham os autos co...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

- inobservância do prazo máximo para invalidação dos atos administrativos, de acordo com o art. 54, da Lei . 9784/99... ¿às pressas¿, ou muito menos tardiamente. Ensina o art. 5º., do Decreto-Lei . 4657/42: ¿Na aplicação da lei, o juiz... de um salário mínimo; IV - o pagamento foi cancelado em janeiro de 2013, sem...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

-RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido... ou confissão da parte, é o que dispõe o art. 400, I, do CPC. Orienta a jurisprudência: (...) ¿Dados Gerais.Processo..., modificativo ou extintivo do direito do autor.¿(...) grifo nosso O Código de Proc...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, que caracterizam o processo civil moderno, não se deve declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado... ante a prosperidade e o sucesso alheio¿(...) Determina o art. 5º., XXXV, da CF: ¿a lei não excluirá da apreciação... de acesso à justiça assegurado a todos (CF, art. 5º., XXXV) tem por cont...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º., da CF) regido pela Lei . 8036/90 e regulamentado pelo decreto . 99.684..., não ¿às pressas¿, ou muito menos tardiamente. Ensina o art. 5º., do Decreto-Lei . 4657/42: ¿Na aplicação da lei, o juiz... o art. 5º., XXXV, da CF: ¿a lei não excluirá da apreciação do ...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

constitucionalmente a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º., da CF) regido pela Lei . 8036/90 e regulamentado... razoável, não ¿às pressas¿, ou muito menos tardiamente. Ensina o art. 5º., do Decreto-Lei . 4657/42: ¿Na aplicação...¿(...) Determina o art. 5º., XXXV, da CF: ¿a lei não excluirá da apreciaç...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

¿(...) art. 5º., da CF. DESPACHO I - Considerando os termos do art. 5º., LXXIV, da CF, c.c. o art. 5º., § 3º., da Lei . 1060... propriedade¿(...) art. 5º., da CF. DESPACHO I - Considerando os termos do art. 5º., LXXIV, da CF, c.c. o art. 5º., § 3º., da Lei... o processo competindo-lhe velar pela rápida solução do lit...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

antecipatória ou final, art. 14, do CPC. Mister perfilhar o art. 400, I e II, do CPC. . Ensina o art. 5º., do Decreto-Lei . 4657... a realização de audiência(v.g., prova testemunhal, depoimento pessoal da parte), os efeitos são idênticos.¿( Novo Processo Civil... assegurados a razoável duração do processo e os meios...

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