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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

A validade do contrato verbal na representação comercial

e aviso prévio em caso de rescisão contratual sem justa causa. Para formalizar estes direitos, o art. 27 da Lei 4.886/65... uma interpretação teleológica e sistemática do art. 27 da Lei 4.886/65. As cláusulas obrigatórias que devem constar no contrato... e representada, gerando o direito a proteção da Lei 4.8...

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testemunhal e de inspeção judicial na parte autora, por se tratar de matéria afeta à prova técnica (art. 400, II, CPC...Andamento do Processo n. 0011675-25.2014.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3 0011675-25.2014.403.6183 - JOAQUIM ALVES... pelas quais assimagiu.11. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determi...

Andamento do Processo n. 0001383-08.2016.805.0173 - Interdição - 29/07/2016 do TJBA

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