Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Pg. 160. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

, 334, inciso IV, e 400 do Código de Processo Civil, os artigos 1º e 2º, do Decreto n° 53.831/1964 e o artigo 4º...Pg. 160. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014 1. A hipótese é de apelação... do benefício. 5. Em tal contexto, não tendo o autor se desincumbido do ônus processual (ar...

Pg. 963. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, e sem desprezo ao contido no artigo 400 do Código de Processo Civil, além do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, é... 400 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma... atribuída ao artigo 5º, incisos LV e LVI, da Constituição Federal, além dos ...

Pg. 972. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, não viola a legislação processual em vigor, pois o artigo 400 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida... dos artigos 131 e 332 do Código de Processo Civil: (...) O Desembargador Federal André Nabarrete, arrolado por Hilário... código de processo civil que lhe confere o poder de apreciar a prova livrem...

Pg. 973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

da Constituição, e sem desprezo ao contido no artigo 400 do Código de Processo Civil, além do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213... Constitucionais, artigo publicado na Revista de Processo, 44, ano 11, outubro-dezembro, 1986, p. 196.) Então, em nome... aos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Em relação ao ...

Pg. 1709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

Pg. 1709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... estabelecido nos artigos 400 e 405, caput, do CPC. Argumenta que a testemunha apenas estará dispensada de depor..., nas hipóteses previstas no artigo 405, §1º, II do CPC. Ressalta que apesar da const...

Pg. 1713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

CONTIDAS NOS ARTIGOS 130 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão... ou meramente protelatórias, conforme a dicção do art. 130 do Código de Processo Civil, somado ao fato de que há norma... em 29.04.1998, publicado no DJU em 04.08.1998). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. A...

Pg. 2188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. Dispõe o artigo 522 do Código de Processo Civil que, das decisões interlocutórias, caberá agravo, na forma retida, no... a incidência do artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, com a conversão do agravo de instrumento em retido..., nos termos dos artigos 436 e 437 do Código de Processo Civil.Agravo despro...

Pg. 2189. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

a produção da prova testemunhal , invocando o artigo 400, II do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a prova acerca... suspensivo. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 522 do Código de Processo Civil que, das decisões interlocutórias... concluir que a hipótese dos autos atrai a incidência do artig...

Pg. 2193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, invocando o artigo 400, II do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a prova acerca da causa do afastamento... discrição do Juiz, nos termos dos artigos 436 e 437 do Código de Processo Civil.-agravo desprovido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA... do artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, converto em RE...

Pg. 2194. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

o artigo 400, II do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a prova acerca da causa do afastamento do segurado... ser convertido em agravo retido, nos termos do que preceitua o artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil. No... dos autos atrai a incidência do artigo 527, inciso II, do Código de Proces...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10698239/artigo-400-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973