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22 de agosto de 2014
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 482278 MG 2014/0046573-1

adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à... DE CUMPRIMENTO DE FAZER. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ARTIGO 400... EM RECURSO ESPECIAL 482.278 - MG (2014⁄0046573-1)   RELATORA : MINISTRA ...

Pg. 113. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/08/2014

na Inicial, contrariando o disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil; e) não foi suprida a omissão relativa à..., invocando os preceitos dos arts. 400 a 404 do Código de Processo Civil para afirmar que a prova testemunhal seria suficiente... do art. 401 do Código de Processo Civil; i) houve omissão sobre o...

Pg. 117. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/08/2014

no art. 401 do Código de Processo Civil; c) desconsiderou fato incontroverso, de que a edição de decretos municipais... do Código de Processo Civil. Sobre tal questão, o relator na origem esclareceu que o conjunto documental juntado aos autos... o conhecimento e o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 275, I, d...

Pg. 3026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

alega violação do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do artigo 400 do Código de Processo Civil. Sustenta, outrossim...): "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1°, DO CPC PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO... completou o requisito etário, nos termos do art. 142 e 143 da Lei n. 8.2...

Pg. 3113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

. Não viola, outrossim, o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional..., pois, as disposições da Súmula 7/STJ, como já se decidiu. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART... o julgamento de eventual contrariedade a dispositivos da Constituiçã...

Pg. 1380. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

testemunhal, nos termos do art. 400, inciso II, do CPC, posto que, no presente caso, tal prova nada acrescentará... que surta seus efeitos jurídicos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora/CEF (fls. 99) (art. 158..., parágrafo único, CPC), em relação a Mônica Cardoso Galvão, JULGANDO EXTINTO o pr...

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2014

, quanto à alegada ofensa aos artigos 145 e 400, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ausente o necessário... conduz ao reconhecimento do direito que afirma, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO... LEAHY (OAB 10775AA/L), FILIPE TIAGO CANUTO FRANCISCO (OAB 8554/AL) - Processo 00...

Pg. 344. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

do Código de Processo Civil). No mesmo sentido é o verbete da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova... exclusivamente testemunhal apenas nas hipóteses de força maior ou caso fortuito (artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91 e artigo 400... Normativa INSS 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/...

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

desnecessária ao deslinde da causa, que depende tão somente de prova médico pericial, nos termos do art. 400, inciso II, do CPC... Vargas, n.º 543 - Cidade Nova - Franca-SP, com a Dra. Cláudia Márcia Barra, devendo o(a) autor(a) comparecer munido.... Ciência às partes da juntada aos autos do laudo pericial, para efeit...

Pg. 208. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

único do art. 64 do Código de Processo Penal. (TJMG, AGRAVO 1.0145.06.320875-8/001, 16ª CÂMARA CÍVEL, Des. Rel... a produção de prova PERICIAL. A cerca da prova testemunhal o Art. 400 do CPC disp?: A prova testemunhal é sempre...Pg. 208. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22...

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