Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Pg. 1308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

, fl. 16). Aduz a parte que o acórdão recorrido viola os arts. 145, caput, e 400, II, do Código de Processo Civil de 1973... interposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ n. 12/2009. A Segunda Seção, no... enunciado de súmula ou acórdão proferido no julgamento de recurso especial process...

Pg. 1945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 332, 334 e 400 do CPC/73, visto que a prova testemunhal comprova... SOUTO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SÚMULA 418/STJ...

Pg. 2349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

entendimento proferido no REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, é possível... de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não... DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONH...

Pg. 3835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre... do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.... POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

seria necessária a produção de prova em audiência, por força do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil... de São Luís Resp: 174409 PROCESSO 0023309-77.2012.8.10.0001 (249032012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO... de fatos supervenientes, sendo dispensada a prova de eventos imprevisíveis, como exige o ...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil e nem tampouco a pericial, já que os fatos estão amplamente..., com supedâneo nos artigos 4° e 5° da Lei n° 1.060/1950, no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, na jurisprudência..., do Código de Processo Civil, em especial pelos documentos juntados pelas p...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

.Com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal; na Lei . 1.060/1950; no art. 98 do NCPC/2015... Civil.Adiante, vejo que o processo está pronto para ser julgado, na forma no art. 355, I, do NCPC/2015, em especial... de matéria de direito, não seria necessária a produção de prova em audiência, por for...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

o Código Civil.Adiante, vejo que o processo está pronto para ser julgado, na forma no art. 355, I, do NCPC/2015... a presente demanda.Com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal; na Lei . 1.060/1950; no art. 98 do NCPC..., do Código de Processo Civil e nem tampouco a pericial, já que os fatos est...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

a produção de prova em audiência, por força do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil e nem tampouco a pericial, já..., da Constituição Federal; na Lei . 1.060/1950; no art. 98 do NCPC/2015; na jurisprudência pertinente (STF in RT 755/182..., sendo dispensada a prova de eventos imprevisíveis, como exige o...

Pg. 2000. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO A CRITERIO DO JUIZ... ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INCORRER NOS EFEITOS DOS ART. 400 C/C 421, AMBOS DO CPC. DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA CAU SA... DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E QUESTAO QUE SE IMPOE, CONFORME REQ...

×