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23 de outubro de 2014
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Pg. 511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, porquanto os fatos alegados na inicial só por perícia podem ser provados (art. 400, II, do Código de Processo Civil). No mérito..., nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 500,00. Fica sobrestada a cobrança da quantia, até... do Código de Processo Civil. 2) Arquivem-se os autos, até provocação...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam... de interesse processual. Ao dispor o art. 318 do Código de Processo Civil, que julgar-se-ão na mesma sentença a ação..., com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas co...

Pg. 1548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do que dispõe o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar..., líquida e, com isso exigível). Ponho fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código... de Processo Civil. Custas e despesas pela ré. Fixo os honorários advocatíc...

Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, sendo o seu representante legal. Os artigos 991 e 992 do Código de Processo Civil declinam as incumbências do inventariante... de quem lhe sustenta a idoneidade” (Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo: Atlas, 3 ed, p. 1241). Anote...), ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) emba...

Pg. 194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil: “contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos... de seis meses (art. 475, j., § 5º, do Código de Processo Civil), arquivem-se. P.R.I. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB... do artigo 659, parágrafo 2º do Código de Processo Civil que dispõe: “Não...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

isso poderia ser comprovado e não foi, tendo a ré descumprido o art. 333, inciso II do Código de Processo Civil. Não há..., parágrafo primeiro, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, inciso I do Código... seja técnico o depoente, a testemunha concedeu dados que necessitariam de pro...

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil..., ponderadas as restrições legais a produção desse meio de prova (CPC, art. 400, I e II). Int. - ADV: ARNALDO TEBECHERANE... RODRIGUES LAURINDO (OAB 251020/SP) Processo 0011101-46.2013.8.26.0562 (...

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

; que só por documento ou exame pericial puderem ser provados (Código de Processo Civil, artigo 400). Esse poder... voluntário da obrigação (Código de Processo Civil, artigo 792). Aguarde-se. Sem prejuízo, expeça-se ofício à empregadora... dispõe a lei, em resumo, que o juiz deve impedir a realização de provas ou dilig...

Pg. 2680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

em Juízo vigem os preceitos dos arts. 131, 332 e 400 do Código de Processo Civil, os quais conferem ao Juiz o direito..., observando-se o reconhecimento acima. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, I do Código... 1129/2014 Processo 0000298-17.2010.8.26.0624 (624.01.2010.000298) - Exec...

Pg. 2683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. 400). E a lei dispõe em contrário não apenas no próprio Código de processo (vejam-se as exceções dispostas no mesmo art..., do artigo 201, da Constituição Federal, será calculado com base no artigo 44, da Lei 8.213/91, acrescidas às prestação.../04/1975 a 24/09/1979, tudo como exigem a Lei n. 8.213, de 24 de julho...

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