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29 de julho de 2014
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 131 e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil... racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar..., nos termos do art. 267, III do CPC. Int. - ADV: WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU ...

Pg. 1992. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

o único requisito legal exigido pelo art. 1.580 do Código Civil, a ação é procedente. Aliás, pela Emenda Constitucional...) Processo 1006413-18.2014.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.G.F. - J.G.N. e outro - Vistos.... Fls. 71/73: ciência à parte contrária (art. 398 do CPC). Fls. 81/82: em ...

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, nos termos dos artigos 330, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas... regula interesses de natureza privada. De acordo com o artigo 757 do Código Civil temos positivado que: “Art. 757..., em que se fundamenta o pedido (cf. art. 282, III, do Código de Processo Civil)....

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de testemunhas ( artigo 400, inciso II do Código de Processo Civil). Atentem as partes que somente foi deferida a juntada de novo... após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 433, § Código de Processo Civil). Intime-se. Jandira... KOZAKEVIC MATTAR (OAB 96705/SP) Processo 0003571-67.2014.8.26....

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

o julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão.... INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130... durante a vigência anterior do contrato (exegese do art. 757 do código civil...

Pg. 1174. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

, com fundamento no art.267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos..., nos termos do o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P... seja cancelada a distribuição deste, com fulcro no artigo 257, do Código de...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

o seu cabimento, sua finalidade, sua necessidade e a pertinência detalhadamente, observado o disposto no artigo 400 do CPC..., sua necessidade e a pertinência detalhadamente, observado o disposto no artigo 400 do CPC. Intimem-se. Intimação das Partes JUIZ... detalhadamente, observado o disposto no artigo 400 do CPC. I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 518609 01472-2008-114-03-00-0

Procuradoria Regional do Trabalho, conforme o artigo 82, II, da Resolução Administrativa n.º 127, de 2002. É o relatório. V... consequência. E o artigo 400 do CPC preceitua que não se faz prova testemunhal quando o fato a ser provado já está comprovado... jurídica do intervalo intrajornada, esta é nitidamente salarial...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1259309 00119-2009-041-03-00-8

com a confissão ficta (artigo 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores...). II: A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (artigo 400, I... – EFEITOS – A revelia é a conseqüência que a lei impõe à parte por não contes...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1024200802403005 0102400-36.2008.5.03.0024

se afere a indicada afronta ao art. 420 do Código Civil Brasileiro de 2002 (ex-art. 920 do CCB/1916) e contrariedade à... 186 do Código Civil, pois não resta dúvida quanto ao nexo de causalidade entre o dano alegado pelo reclamante e a conduta...´s 1.721 e 1.770 (art. 102, § 2º, da CRFB), quanto aos efeitos da a...

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