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31 de janeiro de 2015
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2768020145050194 BA 0000276-80.2014.5.05.0194

2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000276-80.2014.5.05.0194RecOrd RECORRENTE: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERDCADOS LTDA RECORRIDO: FRANCISCO DIAS DA COSTA FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA DALILA ANDRADE REVELIA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7387720135050192 BA 0000738-77.2013.5.05.0192

2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000738-77.2013.5.05.0192RecOrd RECORRENTES: RAISLAN VINHAS BARBOSA E ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S.A RECORRIDOS: RAISLAN VINHAS BARBOSA E ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S.A

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do processo, nos termos dos artigos 131 e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática... racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar...-se independentemente de notificação premonitória, por força do p...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

extinção do processo por falta de pressuposto processual de constituição válida do processo (Cód. de Proc. Civil, art... sobre o bem, pleiteiam a procedência do seu pedido, com fundamento nas disposições do art. 1.238 do Código Civil. Com a inicial..., incisos I e II, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é im...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

processual de constituição válida do processo (Cód. de Proc. Civil, art. 267, IV), independentemente de qualquer intimação... nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código... residencial (função social), limite de área e ausência de outros d...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. A prova é...”(Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle... FIEL (OAB 336585/SP) Processo 0148487-25.2008.8.26.0100 (100.08.148...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do Código Civil, a ação é procedente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para com fundamento no § 2o do art..., I, 400, I e 420, parágrafo único, II do CPC). Segundo dispõe a Emenda Constitucional n. 66, de 2010, o art. 226.... 1.580 do Código Civil decretar o DIVÓRCIO das partes, observando-se: a) a ré con...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

ser provados (art. 400, II, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Verifica-se que não restou preenchido.... Arcará a autora com honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 500,00... (fls. 73 e 87). É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabível o julgamento do pro...

Pg. 1504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

adimplidos ao requerido) devem ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da demanda (Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º... os valores penhorados. Anoto ainda, que o art. 100, §1º, da CF/88 confere ao crédito trabalhista caráter alimentar..., o que revela sua preferência sobre os demais. Após, devem ser satisfeitos os...

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

com o início da pretensão a ser exercida, nos termos do art. 189 do Código Civil. E, para o caso, a homologação... dos autos e a aplicação do Direito (CPC, art. 330, I), tornando impertinente a colheita de provas em audiência (CPC, art. 400, I... condôminos), pondo fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos ...

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