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22 de setembro de 2014
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Pg. 645. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

, do Código de Processo Civil . P.I. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2014. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc... a decisão do Juízo que indefere a produção da prova testemunhal, invocando o artigo 400 , II do Código de Processo.... III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembarg...

Pg. 233. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

DE JANEIRO PROCESSO 0023711-11.2013.4.02.5101 (2013.51.01.023711-6) AUTOR: ENOQUE SOARES DE ANDRADE RÉU: UNIAO FEDERAL... de Janeiro, 17 de setembro de 2014 (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ JUIZ... FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo n.º 0042293-59.2013.4.02.5101 (2013.51....

Pg. 4786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

do artigos 319 e 320 do Código Civil e artigo 400, inciso II do Código de Processo Civil. 2 – A prova do pagamento não pode ser... de Justiça" constante do art. 1º, caput, da resolução que disciplina o presente procedimento limita-se aos precedentes... exarados em julgamentos de recursos especiais submetidos ao proced...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1704001720095020401

dos artigos 67, 74, 818, da CLT; 1º, da Lei 605/49; 333, I, 400, do CPC; 884, do Código Civil, e 5º, 7º, 93, IX... da CF.      - violação do(s) art(s). 67, 74, 818, da CLT; 1º, da Lei 605/49; 333, I, 400, do CPC; 884, do CC...-se que não foi demonstrada a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT de forma a autor...

Pg. 2192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. 74, I, da Lei n. 8.213/91, ao art. 400 do CPC e ao art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro...Pg. 2192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 (2174) RECURSO ESPECIAL 1.472.596 - SC (2014/0197195-9... PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por DEUZILIA B...

Pg. 2196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do art. 400 do CPC. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 712.826/BA, Rel.... de Pr. Civil). 2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união.... Civil (aplicação). 1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser obse...

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

IRRENUNCIÁVEL E INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO, CONSOANTE DISPOSTO NOS ARTIGOS 373, INCISO II E 1.707, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL... RAPOSO Processo n.º 0006431-08.2009.8.17.0480EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO..., INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.S E N T E N Ç AVistos Etc... JO...

Pg. 1781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

", do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator... se prestando a prova testemunhal a tal fim, nos termos do art. 400, II, do Código de Processo Civil. Em consequência, é... (art. 400, II, do CPC)." (AC 652974, Processo 0075254-33.2000.4.03.999...

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

dos fatos é essencialmente documental. Portanto, indefiro a prova oral, com fundamento no artigo 400, inciso II, do CPC... YOSHIHITO NAKAMOTO) 1. Nos termos do artigo 475-J do CPC, intime-se a parte Caixa Econômica Federal para efetuar... recolhidas incorretamente. Assim, recolha o interessado o valor das custas junto...

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, nos termos do item II do artigo 400, do Código de Processo Civil. Ademais, existem documentos técnicos, nos autos... do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.Indefiro o pedido de prova testemunhal para comprovação de desempenho... de ofício, tendo em vista o disposto no artigo 219, parágrafo 5º, do Código...

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