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04 de dezembro de 2016
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11238620145080101 0001123-86.2014.5.08.0101

Jurisprudencial SBDI-I/TST, 278. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 195. - divergência... divergente aos artigos 818 da CLT e 400 do CPC, colacionando, para tal, arestos de outros Regionais. Pugna pela reforma... do julgado. O apelo não merece prosperar. A reclamada aponta violação aos artig...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14392620155080114 0001439-26.2015.5.08.0114

E REPERCUSSÕES. Intimada a reclamada para que apresentasse, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil , o Programa... – PCMSO e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil... do alegado na petição inicial, conforme o art. 400 do Código de...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6622220165080012 0000662-22.2016.5.08.0012

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Walter Paro PROCESSO 0000662-22.2016.5.08.0012 (RO) RECORRENTE... APRESENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DE SAÚDE DO TRABALHADOR. ART. 400 , DO NCPC . Cabe ao empregador... notificada para apresentá-los, sob as cominações do art. 400 , do NCPC . No...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4043020165080006 0000404-30.2016.5.08.0006

de qualquer dos coobrigados. Assim disciplina o art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber... probatório, nos termos do art. 818 da CLT e artigo 333, I, do CPC (artigo 373, I, do CPC/2015). Alegam que a meta... a aplicação do disposto no inciso I do artigo 400 do CPC pelo Juízo de prim...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15616020155080010 0001561-60.2015.5.08.0010

, capaz de permitir a aplicação do art. 435 , do Código Civil . Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso... confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443 , do CPC de 2015 - art. 400 , I , do CPC de 1973), não implicando..., em audiência, ser amigo do demandante e ter interesse na causa. É verdade que o ...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24845120145080130 0002484-51.2014.5.08.0130

de presunção de veracidade do alegado na petição inicial (art. 400 do Código de Processo Civil ) (folha 15). A reclamada...-51.2014.5.08.0130 2.3 HIPOTECA JUDICIÁRIA O art. 495 do Código de Processo Civil estipula que a decisão que condenar...) é aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, nos estritos termos ...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2631220155080114 0000263-12.2015.5.08.0114

Ambientais de Trabalho - LTCAT, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil (presunção de veracidade dos fatos... (artigos 130 e 420 , II, do Código de Processo Civil ) porque a reclamada foi intimada a exibir o Programa de Prevenção...-se provimento. 2.3 HIPOTECA JUDICIÁRIA O art. 495 do Código de Processo C...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1405320155080101 0000140-53.2015.5.08.0101

de Trabalho - LTCAT, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil (presunção de veracidade dos fatos alegados... PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT 8ª R/ 1ª T/ RO 0000140-53.2015.5.08.0101 Processo Civil de 1973, atual art. 373 do Código... de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, sob as penas do art. 400 do Cód...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3315620155080115 0000331-56.2015.5.08.0115

. Intimada a primeira reclamada para que apresentasse, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil, o Programa... de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil (presunção de veracidade... do art. 400 do Código de Processo Civil , o Programa de Prevenção de Ri...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3165420155080126 0000316-54.2015.5.08.0126

GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO PROCESSO TRT/4ª T./RO 0000316-54.2015.5.08.0126 2 pagamento da multa do art. 477 , § 8º , CLT... juntou aos autos os Programas ambientais obrigatórios, atraindo o disposto no art. 400 do CPC vigente. Restou... DA 8ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO PROCES...

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