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29 de julho de 2015
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

, nos estritos termos dos arts. 400 e 420 do Código de Processo Civil. Deverá, também, ser justificado o pedido de juntada de novos... a necessidade de eventual dilação probatória e saneamento do feito, na forma prevista no art. 331, § 2º do Código de Processo..., arquivem-se.” Processo 0833926-38.2014.8.12.0001 - Proc...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

de Notas nos termos do Provimento CG 31/2013, artigos 213 a 218. Int. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB /SP.... Caso contrário, abra-se nova vista à exequente. Int. - ADV: CAIO MARQUES BERTO (OAB 192240/SP) Processo 1000859... junto à Fazenda Estadual. Feita prova do início do processo administrativo, agua...

Pg. 829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

e laudo pericial, nos termos preconizados pelo artigo 400 , inciso II , do Código de Processo Civil . Como prevê o artigo 130.... Nos termos do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , estão presentes os requisitos para a prolação de decisão... do Código de Processo Civil , foi acolhida a prova pericial, a...

Pg. 1538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil , dou parcial provimento à apelação do réu, para reformar a r. sentença.... Nos termos do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , estão presentes os requisitos para a prolação de decisão... pode ser atestada por prova documental e laudo pericial, nos ter...

Pg. 1907. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

, pois o artigo 400 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha... ao reconhecimento do tempo laborado como especial, a teor do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91 e § 1º do art... Cesar Carvalho, TRF5 - Primeira Turma, DJ -Data::15/04/200...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

Público. Int. - ADV: LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS (OAB 126360/SP) Processo 0003680-47.2015.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - K.E.R.S. - - N.S.R.S.N. - G.S.R.... orais, já que a matéria controvertida é de índole puramente técnica (art. 400 , II , CPC ). O apontado laudo de fls. 101.... ...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

interrogari non possunt). O art. 400 do Código de Processo Civil dispõe que é sempre admissível a inquirição de pessoas... da regra prevista no art. 400 , II , do Código de Processo Civil , descabe a produção de prova testemunhal, pois o fato só... comprovados por perícia e confissão da parte - Artigo 400 , incisos I ...

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, em conformidade com o disposto no artigo 398 do Código de Processo Civil . Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV... do artigo 4º , § 1º da Lei 1.060 /50, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando.... Com fundamento no artigo 400 , inciso II , do CPC , indefiro a prova tes...

Pg. 225. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2015

a aplicação do disposto no art. 400, II, do CPC (...) Numeração única: 3166-42.2010.4.01.3810 3166-42.2010.4.01.3810 AÇÃO CIVIL... civil pública n. 2009.38.08.000076-1 de processo que tramitou sob segredo de justiça, cujo acesso é restrito às partes...

Pg. 1069. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

a regra do art. 400 ,II, do CPC .Nomeio perita judicial a engenheira Carla Martignoni, de telefone conhecido pelo cartório...) Em cumprimento ao Art. 229-A, § 1º, I da CNCGJ: Às partes para ciência de que o processo será remetido à Central...Pg. 1069. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio d...

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