Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Andamento do Processo n. 169-54.2015.8.10.0083 - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 169-54.2015.8.10.0083 - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJMA Processo 169... e posteriores ao início dos descontos, inclusive em relação ao mês de desconto, sob as penas do art. 400 do CPC. As partes ficam... da comarca de Cedral-MA, nos termos do art. 3.º, XXVIII, do Provimento n.º 0...

Andamento do Processo n. 0037323-03.2014.8.17.0001 do dia 19/01/2017 do DJPE

sumário previsto no artigo 277 do antigo Código de Processo Civil, a demandada apresentou contestação (fls.26/42..., processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante... e nos honorários advocatícios (20% sobre o valor da causa). Aplico o § 3º, art. 98 ...

Andamento do Processo n. 0121014-89.2013.8.19.0001 - 19/01/2017 do TJRJ

o documentos requerido pela perita em 15 dias, sob as penas do art. 400 do CPC. Comarca da Capital Varas Regionais...Andamento do Processo n. 0121014-89.2013.8.19.0001 - 19/01/2017 do TJRJ Proc. 0121014-89.2013.8.19.0001 - CELIA GOMES...

Andamento do Processo n. 0017453-95.2014.4.03.0000 - Ação Rescisória - 19/01/2017 do TRF-3

civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), uma vez que esta decisão... o artigo 368, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91... expressamente para as hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos ...

Andamento do Processo n. 0713664-94.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - 19/01/2017 do TJAC

fazer constar no mandado, além das advertências de praxe ( CPC , art. 344 ), o previso no art. 400 , também do Código... da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º , VIII, do Código de Defesa... de Processo Civil.Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a q...

Andamento do Processo n. 0714166-33.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - 19/01/2017 do TJAC

mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil..., defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além...Andamento do Processo n. 0714166-33.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - 19/01/2...

Andamento do Processo n. 0008430-73.2007.8.16.0001 - Ordinaria - 19/01/2017 do TJPR

), determino a aplicação do art. 400 do CPC. 3 - Considerando o indicado pelo 906/2007 Sr. Perito (fls. 850/860...) dias, sob pena da aplicação do artigo 400, I do CPC. 5 -1683/2008 Caso haja apresentação dos documentos, ciência à parte...Andamento do Processo n. 0008430-73.2007.8.16.0001 - Ordinaria - 19/01/2017 do TJ...

Andamento do Processo n. 0101787-09.2016.5.01.0471 - RTOrd - 19/01/2017 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0101787-09.2016.5.01.0471 - RTOrd - 19/01/2017 do TRT-1 Processo RTOrd-0101787... sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada... pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do in...

Andamento do Processo n. 0101957-78.2016.5.01.0471 - RTOrd - 19/01/2017 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0101957-78.2016.5.01.0471 - RTOrd - 19/01/2017 do TRT-1 Processo RTOrd-0101957... sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada... pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do in...

Andamento do Processo n. 0102187-23.2016.5.01.0471 - RTOrd - 19/01/2017 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0102187-23.2016.5.01.0471 - RTOrd - 19/01/2017 do TRT-1 Processo RTOrd-0102187... que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012... os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do ar...

×