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30 de junho de 2015
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Pg. 5011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado... ao devedor a prova da quitação da obrigação, a teor do disposto no art. 333, inciso II, do CPC. Ausente a prova de pagamento... de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita,...

Pg. 5012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, que efetuou o pagamento, o que não ocorreu no presente caso. De acordo com o artigo 333, II, do Código de Processo Civil, o ônus... aos arts. 332, 400 e 404 do CPC. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

, nos termos do art. 400, inc. II, do CPC.Pretende o autor obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n... habitual por mais de 15 dias consecutivos (quesito 3, fl. 65).Art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio..., em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

inicial. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil..., julgo improcedente o pedido inicial e extingo o feito com resolução de MÉRITO. Sem custas (art. 3º da Lei Estadual 301... de audiência, nos termos do art. 400, inc. II, do CPC.Pretende o autor obt...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 400, inc. II, do CPC.Pretende o autor obter o benefício.... As regras para fruição do benefício estão contidas no art. 59 da Lei 8.213/91:Art. 59 – O auxílio-doença será devido... Público.Fica o Requerente intimado, na pessoa de seus procuradores ...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cuida-se, a referida demanda, de usucapião, sendo... FURTADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0250/2015 Processo 0001263-15.2010.8.26.0100 (100.10.001263-8... por contrato. Com isso, requer a procedência do ...

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

sob a ótica do art. 550 do Código Civil de 1916 (Lei 3.071), que impõe lapso temporal para prescrição aquisitiva de vinte anos... extinto o feito, com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de Processo Civil). Nos termos da Portaria Conjunta 01.... 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cuida-se, ...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

e II, do Código de Processo Civil. Cuida-se, a referida demanda, de usucapião, sendo suficiente a comprovação do tempo.... 269, I, do Código de Processo Civil). Defiro, em parte, o pedido formulado às fls.338/340 para regularizar o polo ativo... em guia própria do Banco do Brasil - código 110-4, tendo este processo 02...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cuida..., conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cuida-se, a... do registro público. Outrossim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de P...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

pela parte autora deve ser analisado sob a ótica do art. 550 do Código Civil de 1916 (Lei 3.071), que impõe lapso... de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil vigente (Lei 10.406), já que havia transcorrido a integralidade do prazo... de mérito (art. 269, I, do Código de Processo Civil). Nos termos da ...

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