Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3607220115050037 BA 0000360-72.2011.5.05.0037

da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)”. A multa imposta, no caso em tela... ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. No mesmo sentido o art. 412 do Código Civil... a aplicação da lei trabalhista (art. 9º). Nesta situação, a rel...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 4557820135050281 BA 0000455-78.2013.5.05.0281

do processo, podendo, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil , subsidiário, indeferir diligências.... Processo 0001232-47.2011.5.05.0018 AP, ac. 198338/2014, Relatora Desembargadora LÉA NUNES, 3ª. TURMA, DJ 30/05/2014... ao processo trabalhista. Processo 0001976-22.2011.5.05.0251 AP, ac. 18...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4496320125050004 BA 0000449-63.2012.5.05.0004

, seja tipificada como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, salvo a exceção prevista no parágrafo... ou acidente de trabalho, a prova testemunhal é expressamente vedada pelo inciso II do art. 400 do CPC subsidiário. Inexiste... o pagamento de verba reparadora, salvo a hipótese de concausa, nos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11195120115050032 BA 0001119-51.2011.5.05.0032

da mão de obra, quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas. Processo 0000558-76.2010.5.05.0221 RecOrd, ac. ... 331, do TST, item IV.  Processo 0000559-76.2011.5.05.0431 RecOrd, ac. 097491/2012, Relatora Desembargadora YARA... descumpridas pela prestadora. Processo 0070800-76.2009.5.05.0033 RecOrd, ac. 094...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7962420125050028 BA 0000796-24.2012.5.05.0028

çã o do processo, podendo, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil , subsidi á rio, indeferir... Processo do Trabalho, da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil . Processo 0099600-63.2009.5.05.0341.... O art. 889 da CLT disp õ e que a aplica çã o subsidi á ria do processo civil s...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1597003020085050531 BA 0159700-30.2008.5.05.0531

com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Observe... na exordial, nos seguintes termos: “ De acordo com a lei 6.514, de 22 de dezembro de 1997, normas regulamentadoras... o Reclamante quando se insurge contra o indeferimento das multas do a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6429320125050581 BA 0000642-93.2012.5.05.0581

na direção do processo, podendo, a teor dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente... nos incisos I e II , do art. 400 , do CPC , in verbis: CPC , art. 400 . A prova testemunhal é sempre admissível, não...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6429320125050581 BA 0000642-93.2012.5.0...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12038820115050020 BA 0001203-88.2011.5.05.0020

- A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não... Boness 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO 0001203-88.2011.5.05.0020RecOrd RECORRENTE(s): Ig Construções Ltda. Me... do qual não se desincumbiu. O art. 319, CPC, traz a definição legal de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4567020135050311 BA 0000456-70.2013.5.05.0311

levada em conta para confronto com a confiss ã o ficta (art. 400, I, do CPC), n ã o implicando cerceamento de defesa... ORDINÁRIO 0000456-70.2013.5.05.0311RecOrd RECORRENTE(s): Município de Senhor do Bonfim e Perivaldo Cardoso dos Santos... o ao recorrente. No julgamento da ADC 3395-MC, o STF suspendeu toda interpr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4703720125050134 BA 0000470-37.2012.5.05.0134

do art. 400, I, do CPC. Sendo assim, agiu com acerto o Juízo a quo em privilegiar a prova documental, em confronto...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4703720125050134 BA 0000470-37.2012.5.05.0134 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO .... IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA REGRA CONTIDA NO ART. 62, I, DA CLT.    A jur...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10698239/artigo-400-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973