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02 de setembro de 2014
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

o STF tenha reconhecido que "o art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou... AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 8038/90. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA... eleitoral (artigo 324 do Código Eleitoral), uma vez que não se vislumbra q...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97). Sustentou que os recorridos fretaram cerca de oito ônibus com o objetivo... os fins da ação (art. 400 do CPC), constitui-se em meio moral e legítimo (art. 332 do CPC), devendo ser valorada na forma... da parte em relação ao quanto decidido, o que não se enquadra nas hipóteses d...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

, desde que demonstrada, de forma inconteste, a ocorrência de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97... de admissibilidade. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso especial, nos termos do art. 36, § 4º..., do RI-TSE. De início, rejeita-se a alegada violação aos arts. 275, I e I...

Pg. 2222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

violados os artigos 11, I, "a", IV e VII, 55 e 142 da da Lei n. 8.213/91, bem como artigo 400 do CPC à alegação... e imediatamente anterior ao requerimento do benefício. - Descaracterizado o regime de economia familiar (artigo 11, § 1º.... 11), anteriormente, portanto, ao ajuizamento da ação. - Como prova do exercício...

Pg. 2846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual, pois o artigo 400 do Código... de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma...Pg. 2846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 3681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de direito, permitindo desta forma o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, inciso 1, do Código... de Processo Civil. Não há que se falar que consta dos autos inicio de prova documental, apta a tentar demonstrar que, de fato...'. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de acolher violaçã...

Pg. 4960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, 131, 330, I, 333, 368, 373, parágrafo único, 397, 395, 400, 420 e 427, todos do Código de Processo Civil, arguindo...Pg. 4960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC.... 476/492), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou...

Pg. 4969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

acolhidos." Sobreveio o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, no qual o recorrente sustentou... violação do art. 535, II, do CPC, suscitando a omissão do acórdão recorrido, que não teria se manifestado.... 240, dos autos." Alegou também afronta aos arts. 330, 400, 402, I, e 403 do CPC, ant...

Pg. 4989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 7/STJ) e b) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC (e-STJ fls. 153/158). A agravante, THAIS FIGUEIREDO DA SILVA CHAGAS... O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS MOLDES DO QUE EXIGE O ART. 333, INCISO I, DO CPC — RECURSO DESPROVIDO..., fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF (e-STJ fls. 129/140), a recorrente...

Pg. 4990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu... REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMÓVEL. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ARTIGOS 302 CPC 940 CC... em 20/9/2011, DJe 27/9/2011). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAV...

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