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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1858220155080125 0000185-82.2015.5.08.0125

data posterior à própria sentença, em total desacordo com o que determina o art. 844 da CLT . Inteligência da Súmula ...-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443 , do CPC de 2015 - art. 400... do Trabalho para parecer, em vista do disposto no artigo 103 do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20756520145020446 SP

erigida sobre a responsabilidade civil do contratante, artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo que o Diploma Maior não... dos serviços prestados pela recorrente e nesta linha não lhe favorecem as disposições contidas no artigo 94 da Lei 9.742/97...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20756520145020446 SP 1 TRIBUNAL...

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Andamento do Processo n. 2438-76.2016.4.01.3814 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 27/05/2016 do TRF-1

VIII, do CDC, para impor à parte ré o dever de apresentar, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, do CPC...Andamento do Processo n. 2438-76.2016.4.01.3814 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 27/05/2016 do TRF-1... do direito alegado, requisito básico previsto no art. 300 do CPC. Não é possível, com os ...

Andamento do Processo n. 2016/0132169-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é... ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. ( REsp 1.348.633/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO... de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. ...

Andamento do Processo n. 2016/0097558-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

POR MORTE. 1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator... cópia de sua CTPS, estando, portanto, no chamado "período de graça" (art. 15, II, Da Lei 8.213/91). No tocante à... agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 332, 400 e 535 do CPC/1973...

Andamento do Processo n. 2016/0067328-7 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07..., constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem... do CPC de 1973; e, no mérito, dos arts. 55 da Lei 8.213/1991 e 400 do CPC d...

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Federal, aos arts. 400 e 452 do Código de Processo Civil/1973, ao art. 90 da Lei 8.666/1993 e aos arts. 10, 11, 12 e 17 da Lei... em torno dos arts. 400 e 452 do Código de Processo Civil/1973, do art. 90 da Lei 8.666/1993 e do art. 17 da Lei 8.429/1992.... 23 da Lei 8.429/1992 e o art. 282, VI, do Código de Processo C...

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, 421, 422 e 720 do Código Civil, 330, I, 333, I, 400, I e II, 401, 402, I, e 420, I, II e III, do Código de Processo... Civil de 1973. Sustentam que o Tribunal de origem desprestigiou a autonomia de vontade das partes, o pacta sunt servanda...Andamento do Processo n. 2015/0284036-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/...

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