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25 de julho de 2014
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130886716 SC 2013.088671-6 (Acórdão)

, nos termos do art. 330 , inc. I , do Código de Processo Civil . Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal... necessários para a caracterização do ato ilícito, quanto à responsabilidade civil, o Código Civil prevê, em seus artigos 186... como a lei não o permite, como se vê do art. 13 , do Código Penal qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120505727 SC 2012.050572-7 (Acórdão)

se contém na regra geral do artigo 400 do Código de Processo Civil. Os vícios de consentimento são fatos impeditivos.... Em relação à prova do dolo, pela própria natureza do vício, o Código de Processo Civil, no seu art. 404, inciso II... de consentimento concretamente argüido (Comentários ao Código de Processo Civil....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 687102 00315-2002-099-03-00-3

atual, dada pela Lei 9756/98. De igual forma dispunha o parágrafo 4o. do art. 896 celetizado, em sua redação anterior..., e, portanto, da condenação, porque hoje, em face da edição do art. 789-A da CLT, através da Lei 10.537/02, em vigor... oral. Assim, nos termos do art. 400, II, do CPC, perfeitamente legítima a disp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1166002 00239-2002-016-03-00-9

das partes apenas por iniciativa do Juiz, isto por si só não impede a incidência subsidiária do Código de Processo Civil... subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à..., a correta aplicação do que dispõe literalmente o artigo 400, I, do mesmo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1534702 00899-2002-003-03-00-3

e dos procuradores." (Cmentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 6a edição, Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 99... de nada representar para a empresa, considerando sua situação econômico- financeira. (Codigo Civil, art. 1553, c/c art..., bem como o laudo pericial e esclarecimentos) restou incensurável o indeferi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1537502 00756-2002-023-03-00-6

do Trabalho". Logo, a prova testemunhal não poderia se sobrepor à prova técnica produzida (artigo 400, II, do CPC), mormente... ambiente de trabalho do autor já havia sido feito pelo perito oficial, sendo certo que o artigo 195 da CLT estabelece..., a atitude do Juiz, ao indeferir o pedido do autor, não traduz cerceio...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 74803 00467-2002-038-03-00-6

da condenação (art. 11, parágrafo primeiro, da Lei 1060/50), pretendeu dizer liq"uidado, isto é, aquele valor total... nos citados artigos 10 e 448 da CLT. É verdade que, pela lei civil, o sucessor, uma vez condenado ao pagamento..., embora o artigo 896 daquele Código de fato estabeleça que a solidariedade não se pres...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 74203 01060-2002-027-03-00-2

a prova testemunhal (art. 400, II do CPC). A afirmativa de que cabe ao reclamante o ônus da prova do horário extraordinário... é fruto de praxe forense infundada e acientífica, que contraria expressamente o art. 74, /S 2-o, da CLT e o art. 400... testemunhal (art. 400, II do CPC). A afirmativa de que cabe ao reclamant...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 98903 01511-2002-027-03-00-1

com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores). Nada..., na doutrina e na jurisprudência, sobre o significado da expressão "tempo de serviço" contida no artigo 461, /S 1-o, da CLT... e na jurisprudência, sobre o significado do termo "tempo de servi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 415903 00412-1999-071-03-00-4

COOPERATIVA O parágrafo único do art. 442, da CLT, acrescentado pela Lei 8949 de 09/12/1994, sob o pretexto de trazer alguma... constitui cerceamento de defesa (art. 400 do CPC). Rejeito. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO AUTOR... transindividualidade e indivisbilidade (art. 81 da Lei 9078/90)." ...

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