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17 de abril de 2014
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a incidência ao caso em discussão não do disposto no art. 333, I,, do Código de Processo Civil, mas do estabelecido no art.... 330 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão... do autor ."(...) grifo nosso O Código de Processo Civil é muito claro ao dispor acerca da distribuição do ônus da prova...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

?o e o desenvolvimento válido do processo. Determina o art. 5º., XXXV, da CF : " a lei n?o excluirá da apreciaç?o do Poder Judiciário les... o art. 5º., do Decreto-Lei . 4657/42 : " Na aplicaç?o da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às... " . art. 5º., XXXVI, da CF.) " Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s?o assegurados...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

8.078, de 11 de setembro de 1990, entrou em cena o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 4º, no inciso I... judiciais, de natureza antecipatória ou final, art. 14, do CPC. Ensina o art. 5º., do Decreto-Lei . 4657/42..., como avançado instrumento de facilitaç?o de seus direitos, no processo civil, quando presentes os requisitos autorizadores...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. "( Novo Processo Civil Brasileiro, Ed. Forense, 19ª. Ed., p. 98) Como é cediço, estando presentes as condiç?es... as provas necessárias à instruç?o do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, ensina o art...?o de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confiss?o da parte, é o que disp?e o art. 400, I, do CPC. Orienta...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

A JUSTIÇA ESTÁ PARA O CIDAD?O E N?O O CIDAD?O PARA A JUSTIÇA. Vara Única da Comarca de Acará Ação de Interdição Processo .... O juiz dirigirá o processo competindo-lhe velar pela rápida solução do litigio, art.125, II, do CPC. A todos, no âmbito... judiciais, de natureza antecipatória ou final, art. 14, do CPC. Mister perfilhar o art. 400, I e II, do CPC . . O cidadão...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

judiciais, conforme determina o art. 258 e ss. do CPC e a Lei Federal 9.289 /96. O valor da causa é apenas utilizado... ou final, art. 14, do CPC. Ensina o art. 5º., do Decreto-Lei . 4657/42 : " Na aplicaç?o da lei, o juiz atenderá aos fins... dos respectivo autos vê-se de maneira muita clara que nos processos de . 0000887-32.2013.814.0076 e . 0004384...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

?O MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 . Nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido...., prova testemunhal, depoimento pessoal da parte), os efeitos s?o idênticos. "( Novo Processo Civil Brasileiro, Ed. Forense... por documento ou confiss?o da parte, é o que disp?e o art. 400, I, do CPC. Orienta a jurisprudência: (...) "Dados...

Pg. 431. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

pela prova oral, consoante disciplina o artigo 400, II, do Código de Processo Civil.À autora sobre fls. 56/58. Proc... fixados no art. 273, I e II, do CPC, na redação dada pela Lei 8.952/94 - e observadas as restrições estabelecidas na Lei... de antecipação não incida em qualquer das situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no art. 1º da Lei 9.494/97 . O exame...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dos artigos 131 e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está... pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção... gizado pelo art. 397, primeira parte do Código Civil, aplicação imediata da máxima latina dies interpellat pro homine...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

DE DEFESA.INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil... a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) grifos nossos “PROCESSO CIVIL...

ou

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