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22 de outubro de 2014
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12561561 PR 1256156-1 (Acórdão)

pelo art. 5º da Lei 11.960 , de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo recair imediatamente nos processos....PAGAMENTO EM PECÚNIA. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI ... DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistem...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso o art.12 da Lei 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade..., nos termos dos artigos 131 e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está... dias, sob pena de incidência de multa legal de penhora (artigo 475-J ...

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

com fundamento no artigo 400, II, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para... ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção [artigo 267, parágrafo 1º do Código de Processo Civil..., a inventariante será removida do cargo, nos termos do artigo 995 do Código de...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

que confere ao juiz a prerrogativa de indeferi-la (artigo 130 do Código de Processo Civil). No mais, subsiste a decisão tal qual lançada. P. R. I. - ADV: VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (OAB 255278/SP)... técnica, cujo resultado é obtido por meio de conhecimentos especializados (artigo 400, II, parte final do Código... de Pr...

Pg. 2244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, § 4º., do Código de Processo Civil, sujeitando eventual execução aos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50... (Código de Processo Civil, artigo 400, inciso II). Sem mais delongas, pois, pode-se afirmar que o autor é pai do requerido... XXXVI, da Constituição Federal e artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil)...

Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

formulado e determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil..., inciso I e II, do Código de Processo Civil. O pedido é PROCEDENTE. Para obtenção do benefício da aposentadoria... (artigos 59 e segs. da LBPS). Já a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo...

Pg. 1011. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

legal. O Decreto-Lei n.º 911/96 é extremamente claro ao prever, em seus artigos 4º e 5º, a possibilidade do credor requerer... provados por documentos e/ou perícia técnica (CPC, art. 400, II). Por outro lado, defiro a produção de prova pericial... ocorreu o evento danoso, in casu, perante a Vara Federal de Tucuruí. 2....

Pg. 1012. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

podem ser provados por documentos e/ou perícia técnica (CPC, art. 400, II). Do mesmo modo, indefiro os pedidos... do laudo pericial o Engenheiro Civil PABLO VINICIUS RANGEL CANTO - CREA/PA 13.874-D, cuja qualificação para..., in casu, perante a Vara Federal de Tucuruí. 2. De fato, o art. 2º da Lei N. 7.347/85 diz q...

Pg. 951. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

de Processo Civil, as reconvenções e as intervenções de terceiros sujeitam-se a preparo. (Nova redação, Provimento 4... que o débito da presente Execução foi integralmente satisfeito. Em tais condições, e com apoio no artigo 794, I, do Código... de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas finais pelo execut...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

.915897); RESOLVE: Artigo 1.º RETIFICAR o artigo 2º da Portaria . 052/2014/DF, de 19 de agosto de 2014, que passa a vigorar..., sua necessidade e a pertinência detalhadamente, observado o disposto no artigo 400 do CPC. Intimem-se. Intimação...Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014 Arti...

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