Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2016

hermenêuticos legítimos que propiciam o seu depreender. Nessa toada, o artigo 548 do Código Civil, que veda a doação... explícita no Código Civil brasileiro, ou mesmo na Constituição Federal, contudo, é igualmente inegável que há meios... Grande do Sul reanalise o recurso que lhe fora endereçado, afastada a não recepç...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2016

toada, o artigo 548 do Código Civil, que veda a doação de todos os bens sem reserva de uma parte suficiente a garantir... negar que o princípio do patrimônio mínimo não encontra grafia explícita no Código Civil brasileiro... dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reanalise o recur...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2016

, o artigo 548 do Código Civil, que veda a doação de todos os bens sem reserva de uma parte suficiente a garantir a subsistência... que o princípio do patrimônio mínimo não encontra grafia explícita no Código Civil brasileiro, ou mesmo na Constituição Federal... recepção do art. 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41. Publ...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2016

meios hermenêuticos legítimos que propiciam o seu depreender. Nessa toada, o artigo 548 do Código Civil, que veda... ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei que opera a migração dessa atividade do campo... encontra grafia explícita no Código Civil brasileiro, ou mesmo na Consti...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2016

do patrimônio mínimo não encontra grafia explícita no Código Civil brasileiro, ou mesmo na Constituição Federal, contudo, é... igualmente inegável que há meios hermenêuticos legítimos que propiciam o seu depreender. Nessa toada, o artigo 548... do Código Civil, que veda a doação de todos os bens sem reserva de uma par...

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2016

meios hermenêuticos legítimos que propiciam o seu depreender. Nessa toada, o artigo 548 do Código Civil , que veda a doação...Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2016 Discute-se, em síntese, a recepção do art. 50 , do Decreto-Lei... de infração penal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 62...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2016

hermenêuticos legítimos que propiciam o seu depreender. Nessa toada, o artigo 548 do Código Civil, que veda a doação... explícita no Código Civil brasileiro, ou mesmo na Constituição Federal, contudo, é igualmente inegável que há meios... do Sul reanalise o recurso que lhe fora endereçado, afastada a não recepção do a...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2016

que a regulamente, sob pena de configuração de infração penal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 62 DA LEI N... de loterias constitui ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei que opera a migração... do patrimônio mínimo não encontra grafia explícita no Código...

Andamento do Processo n. 0350560-51.1997.8.26.0009 - 27/09/2016 do TJSP

entre partes maiores e capazes, embora não tenha sido observado os termos do artigo 548 do Código Civil)- ADV: MARIA... VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI MARTINS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0598/2016...

Pg. 3023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

entre partes maiores e capazes, embora não tenha sido observado os termos do artigo 548 do Código Civil) - ADV: MARIA... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0601/2016 Processo 1003546-63.2016.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento... Gratuita. Anote-se. Nomeio Willian Feliciano de Oliveira, CPF 338.486.878-10 co...

×