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25 de janeiro de 2015
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

doação, nos termos do artigo 548 do Código Civil, manifeste-se o inventariante. - ADV: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO... - Com fundamento no artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo a apelação da Prefeitura Municipal de Brotas de fls... - EZILDA APARECIDA JOAQUIM - Município de Brotas e outro - Com fundamento...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

, valer-se do que dispõe o artigo 745-A, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10... liberdade de doar ora invocada vem prevista no art. 548 do CC/02, que visa, de forma específica, a proteção da dignidade... E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 295, inciso...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2015

a declarar, dou o feito por saneado. Para que se verifique se a doação é nula, nos termos do art. 548, do Código Civil..., mantenho a decisão agravada de fls. 139, posto que em consonância com a regra prevista no art. 130, do Código de Processo Civil... advocatícios, ora arbitrados em R$ 2.000,00, com fundamento no ar...

Pg. 54. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

: EMENTA :ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO SUSPENSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL 6.772.... DECISÃO POR MAIORIA. 10 Agravo de Instrumento 0800820-83.2014.8.02.0900 , de Junqueiro, Vara do Único Ofício... DE INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 548, DO CC. RESERVA DE USUFRUTO. GARANTIA DA SUBSISTÊNCI...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

aos consortes. Afinal de contas, por analogia, o artigo 548 do Código Civil estabelece que “é nula a doação de todos os bens... do artigo 1.121, §1º, combinado com o artigo 2.017, ambos do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a mera desproporção... a serem auferidos em posterior fase de liquidação por artigos...

Apelação: APL 507180820118260651 SP 0050718-08.2011.8.26.0651

o disposto no artigo 548 do CC Decadência inocorrente Inteligência do artigo 169 do CC Ato nulo que não se convalida...Apelação APL 00507180820118260651 SP 0050718-08.2011.8.26.0651 Apelação 10ª Câmara de Direito Privado 17/12/2014 - 17...

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

- Inventário e Partilha - Marlene Cristina Rosa - Vistos. Quanto à pretensa doação, nos termos do artigo 548 do Código Civil, manifeste-se a inventariante. - ADV: NAYARA RAMOS DE SANTIS... de Jesus da Silva - Com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta ação... para a inventa...

Pg. 1810. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

NOS AUTOS. Sentença(Parte Final): SEGUNDO A DICÇÃO DO ART . 548 DO CÓDIGO CIVIL , "É NULA A DOAÇÃO DE TODOS OS BENS... DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 166, I E VII DO CÓDIGO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO OS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS... DIRETO AS DOAÇÕES DOS IMÓVEIS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE FLS. 18/25, O QUE FA...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

concreto, nem um nem outro foi confeccionado. Segundo a dicção do art. 548 do Código Civil, “é nula a doação..., de Ibirama, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20-10-2011). Diante do exposto, torno nula a cessão já feita à fl. 73... determinação judicial e anotação do estrito cumprimento da juntada dos documentos ex...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12731220118260169 SP 0001273-12.2011.8.26.0169

celebrado nos autos do processo 917/99 (separação judicial) é nulo, eis que o artigo 548 do Código Civil expressamente..., sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez acolhida... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000831060 ACÓRDÃO Vistos, relat...

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