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21 de abril de 2015
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

ao pedido de anulação fundada no art. 548, do Código Civil, uma vez que a doadora possuía benefício previdenciário, renda... por afronta à legítima. De fato, dispõe o art. 549, do Código Civil: “Nula é também a doação quanto à parte que exceder à... subsunção à previsão do art. 549, do Código Civil, sendo de rigor, po...

Pg. 45. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

, na forma da fundamentação supra, e, ainda, com fundamento nos artigos 548 e 549 do Código Civil de 2002, bem como no art... de Souza, com arrimo no 2º, do art. 33 e art. 166 da Lei 8069/90. Por fim, prestado o compromisso pelo (a) requerente de bem...-verso. P.I. ADV: ISAK JOSÉ DE MACEDO (OAB 21083/BA) - Processo 030...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2014021220128260100 SP 0201402-12.2012.8.26.0100

, que goza de fé pública. Entendeu também não se caracterizar a figura da doação universal do artigo 548, do Código Civil, visto..., qual seja, o de que as doações efetivadas são universais e nulas por infringirem o artigo 548 do Código Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... RT, Biblioteca de Direito Civil, p. 122 e 123) ...

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

-se (Código Civil, art. 548)” (Instituições de Direito Civil, Vol. III, Rio de Janeiro: Forense, 2010, 14ª ed., p. 221). Em casos... a subsistência da doadora. Dispõe o art. 548 do Código Civil: “Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva... art. 548 do Código Civil, declarar a nulidade absoluta da doação r...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do doador (art. 548 do Código Civil). Prazo: 15 dias. Outrossim, considerando que o cálculo do ITCMD foi realizado... silêncio, certifiquese a inércia e independente de nova conclusão , com fundamento no artigo 791, III do CPC, aguarde... CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandad...

Pg. 1721. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/03/2015

." De outra ponta o Código Civil estabelece no artigo 112 que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas... colacionados pelas partes, mas sim ao pedido formulado. O artigo 548 do CC, norma de ordem pública e cognoscível de ofício...

Pg. 1218. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

entre as partes, e atento ao disposto no § 3º, do artigo 331, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito e a ordenar... jurídico (artigo 559 do Código Civil). Todavia, o que se pleiteia é a declaração de nulidade do negócio jurídico...-se perfeitamente ao caso em tela, tudo versando acerca de eventual nulidad...

Pg. 1353. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

ressaltar os argumentos expendidos pelo Ministério Público, pois nos termos do que prevê o art. 548 do Código Civil... nos termos do artigo 269, I do CPC. Por outro lado, com base no Art. 2º do Decreto-lei 911/69, registre-se que a autora... pela qual haveria causa de anulabilidade da doação, com base no art. 171, ...

Pg. 412. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

DO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 166 E 548 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. INCIDÊNCIA... DE ACORDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA... DO ARTIGO 557, CAPUT, DO ESTATUDO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMEN...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 442720105100014

a possível nulidade decorrente da cessão implementada (artigos 548 e 549 combinados com o artigo 167, todos do Código Civil..., o requisito da boa-fé, em seu dúplice aspecto (artigo 113 do Código Civil). Alçada a um dos pilares do direito contratual... desse instituto, sob o enfoque trabalhista, o requisito da boa-fé,...

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