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11 de fevereiro de 2016
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Apelação: APL 60136520138260032 SP 0006013-65.2013.8.26.0032

de consentimento. Manutenção do usufruto vitalício sobre o bem. Inaplicabilidade do artigo 548 do Código Civil, pois a autora... pelos requeridos. Não comprovação dos fatos alegados. Art. 333 do CPC. Autora que, no momento do ato, não possuía enfermidade... ou deficiência mental aptas a retirar-lhe o discernimento par...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60136520138260032 SP 0006013-65.2013.8.26.0032

sobre o bem. Inaplicabilidade do artigo 548 do Código Civil , pois a autora possui renda mensal suficiente para...). Ressalte-se, por fim, que não houve ofensa ao artigo 548 do Código Civil , porquanto, através de documentos de fls... em comprovar suas alegações, conforme ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52190420118220007 RO 0005219-04.2011.822.0007

impostas pelos arts. 548 e 549 do Código Civil para a prática de doação. Impossível, assim, pleitear a declaração... Câmara Cível Data de distribuição : 10/04/2013 Data do julgamento : 11/06/2014 0005219-04.2011.8.22.0007 - Apelação Origem..., está condicionada ao preenchimento da forma exigida em lei, devendo, por is...

Andamento do Processo n. 1008701-08.2015.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - 11/01/2016 do TJSP

ANTONIO ALVES PIMENTEL não se aproxime do autor (até 200 metros); e considerando, ainda, o disposto no art. 548 do CC (e art... VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO OTAVIO TIOITI TOKUDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISA ALVES DE CARVALHO BATISTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0004/2016...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

, ainda, o disposto no art. 548 do CC (e art. 1.175 do CC/1916), reconsidero em parte a decisão de pp. 50/51, para determinar... em dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá ser protocolado petição com o código 156- “cumprimento de sentença... de Domínio - DIREITO CIVIL - CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA LEITE - C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83431020118220002 RO 0008343-10.2011.822.0002

artigo 1.668 do Código Civil, os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges no curso do casamento cujo regime adotado é... reserva de parte ou renda suficiente para sua subsistência, conforme dispõe o art. 548 do CPC. Assim, entende que o bem... que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Outrossim, dispõe ai...

Andamento do Processo n. 1001207-27.2015.8.26.0152 - Procedimento Ordinário - 08/01/2016 do TJSP

, com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. P... entanto, do conjunto probatório não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no artigo 557 do Código Civil, in verbis: Art... Código Civil Comentado - Coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª Ed, Ed....

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2016

no artigo 557 do Código Civil , in verbis: Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I - se o donatário.... Manole, 2010 - comentando acerca do art. 548 do Código Civil , leciona que “a vedação à doação universal é uma forma... indispensável prova contundente da prática de qualquer dos incisos do artigo...

Andamento do Processo n. 0301670-13.2015.8.24.0072 - Procedimento Ordinário / Inventário e Partilha - 18/12/2015 do TJSC

548 , do Código Civil , que veda a doação universal debens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência... de suapropriedade, o que não se afigura possível, diante da necessidade de resguardar a legítima,bem como da óbice imposta pelo artigo... do doador.Nesse passo, intimemse as partes para, no prazo ...

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