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02 de agosto de 2015
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 2682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

artigo 548 e 549 , do Código Civil , JULGO PROCEDENTE o que faço para a declarar nulo o negócio jurídico celebrado..., com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil .. Arbitro os honorários... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do C...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

sua subsistência, infringindo os termos dos artigos 548 e 549 do Código Civil. 2.Defiro à inventariante, o prazo de 10... de Presidente Epitácio / SP (confira-se a certidão de óbito - fls.09). 2.Justifique a requente, no prazo de 10 dias, o ajuizamento... desta ação de Inventário, nesta Comarca de Araraquara/SP, obser...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1733801220108260100 SP 0173380-12.2010.8.26.0100

, que autorizem a revogação nos termos do art. 557 do Código Civil . Portanto, “Com relação à alegação de ingratidão, embora... do Código Civil . Não logrou êxito o apelante, também, em fazer prova de fatos ensejadores de ingratidão da apelada... mesmo sentido RJM 189/207 (AP 1.0024.06.121691-7/001.)” (in Código de Pro...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

declaração completa de rendimentos do seu pai a comprovar que não fora observado o disposto nos artigos 548 e 549 do Código... DE EMISSÃO DE BOLETO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, XII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N... Civil. Quantos aos itens “b” e “c”, deverá o autor emendar a inicial e ap...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

disciplinamento imerso no artigo 535, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes..., quanto ao ponto. Tanto mais que o código civil nem sempre empregou os termos no sentido rigorosamente técnico..., como se depreende de seu artigo 548.” (REsp 28.489/SP, Rel. Min. Eduardo Ribe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 151968220098120002 MS 0015196-82.2009.8.12.0002

mediante coação emocional, aplicando-se no caso os preceitos dos artigos 151 e 152 do Código Civil, e dos artigos 548... emocional, aplicando-se no caso os preceitos dos artigos 151 e 152 do Código Civil, e dos artigos 548 e 549 do Código... e ofertas sob coação , além de enveredar pela nulidade da doação inoficiosa n...

Pg. 561. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2015

com o disposto no artigo 548 do CC.Dessa forma, esclareçam as partes se desejam que o bem imóvel permaneça em condomínio...Pg. 561. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2015 Proc. 0053526... de fls. 25/29.Ao autor para retirar a petição de 201502814328 ,que se e...

Pg. 390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

contra decisão colegiada, nos exatos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conforme entendimento esposado... os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção... fazendo menção ao art. 5º, XXII e XXXVI da Constituição Federal e a...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 55254120158260000 SP 0005525-41.2015.8.26.0000

incompetentes para processar e julgar o feito, art. 115 , II , do Código de Processo Civil . Respeitado o entendimento... e 1.789 , todos do Código Civil , fls. 6/10. Indiscutível que a sentença a ser prolatada na ação declaratória de nulidade... - Natureza obrigacional - Questão afeta ao Juízo Cível - Matéria não pre...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/07/2015

ao pleito (arts. 548 e 549 do Código Civil). Entretanto, tendo em vista a utilização de recursos próprios não ter ultrapassado... do art. 36 da Resolução TSE 23.406/2014; 1.4 A abertura da(s) conta(s) bancária(s) identificada(s) abaixo extrapolou... o prazo de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ, em desaten...

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