Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

de Processo Civil e 548 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para anular a escritura de doação de fls. 30/33... do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, reconheço a existência da união estável estabelecida... da Costa fora interditada nos autos de código 429862(fls. 17), que t...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 725116 RS 2015/0138273-4

DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar... o descumprimento dos preceitos contidos nos arts. 548 do CC/2002 e d...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

do doador” (art. 548 do Código Civil). Nesse contexto, em sendo sua pretensão transferir toda meação, deverá... de se aplicar tal norma do art. 1.806 do CPC, fazendo-se necessária, nos termos do art. 541 c.c. art. 1.793 do Código Civil... MARIA JORDÃO FERREIRA BARROS (OAB 8346/MS) I - Intime-se o inventariante para, n...

Pg. 11730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544 , § 4º , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1..., manejado com base no art. 105 , III , a e c , da CF , sob os fundamentos de incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ.... Em suas razões, o agravante alega o descumprimento dos preceitos co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 46362320078060001 CE 0004636-23.2007.8.06.0001

autora. (…) Dispõe o artigo 548 do Código Civil : "É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda... suficiente para a subsistência do doador”. Partindo dessa premissa, anota-se que o escopo do artigo 548 do Código Civil , foi..., que o levem a se desinteressar dos valores materiais. Ora, a proibição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 774539820118260224 SP 0077453-98.2011.8.26.0224

que autoriza a retenção da casa e das benfeitorias realizadas no terreno, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil.... Inexistência de violação ao artigo 34 da Lei 6.766/79. Ação procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A r. sentença... dos autores encontra precisa e evidente tutela no artigo 1.225 do ...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

Consensual - Dissolução - M.F.C. - - M.D.C. - Vistos. Fls. 21: Com razão o MP. Logo, observando-se o Art. 548 do Código Civil....R.A.A. e outros -A.R.A. - Vistos. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 354449/SP...) Cite(m)-se para pagamento da dívida em 03 (três) dias, nos t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29528820098260372 SP 0002952-88.2009.8.26.0372

para si usufruto ou renda suficiente para sua subsistência. Sem prejuízo, o art. 548 , do Código Civil , veda... de doação com reserva de usufruto lavrada às fls. 101 do Livro de Notas 0096, perante o Oficial de Registro Civil de Elias... Provimento 07/2007, artigo 1º, XVII, que prevê a competência para apreciaç...

Apelação Cível: AC 70057482457 RS

repristinada no artigo 548, do Código Civil vigente. Nulidade absoluta que não se convalida. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO... a subsistência do doador, previsão legal do artigo 1.175, do Código Civil de 1916, que vigia ao tempo do ato, vedação... DESPROVIDA. (Apelação Cível 70057482457, Décima Sexta Câmara Cíve...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/06/2015

, a fim de, no prazo legal, em conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação... da advogada Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/PR 8.123, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a ausência... 91.811 e OAB/RJ 151.056-S, para, querendo, no prazo de 10 ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10698292/artigo-548-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002