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29 de maio de 2016
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 183267220118190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL

ser anulada com base no artigo 548 do Código Civil , in verbis: Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva.... ALEGAÇÃO DE ERRO. ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Pretensão de anular... a nulidade com base no art. 548 do Código Civil , o qual estabelece que “é nu...

APELAÇÃO: APL 183267220118190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL

de bens suficientes para sua subsistência, devendo o negócio ser anulado com base no artigo 548 do Código Civil.... 548 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Pretensão de anular a escritura pública firmada... de vontade alegado. Doação do único bem. Reserva de usufruto que exclui a incidê...

Andamento do Processo n. 2082-25.2014.6.21.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2016 do TSE

, da Lei 9.504/97 e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois o candidato foi intimado por meio do seu advogado... na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício anterior ao pleito (arts. 548 e 549 do Código Civil... o candidato interpõe recurso especial eleitoral fundamentado no art. ...

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/05/2016

ao pleito (arts. 548 e 549 do Código Civil). Referente ao item "3", verifiquei que o valor apontado como excedido pela... próprios aplicados na campanha superaram o valor declarado no registro de candidatura, falha que constitui afronta ao art.... 19, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.406/14 (item "2"): Art. 19....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069266666 RS

Schmitz , Julgado em 27/10/2011) APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. ART. 560 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXECUÇÃO... DE ENCARGOS. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A disposição do art. 560 do Código Civil de 2002 estabeleceu.... Nos termos do que dispõe o art. 560 do Código Civil, verbis : Art. 560. O...

Apelação: APL 10078801420158260127 SP 1007880-14.2015.8.26.0127

do Código Civil, pelo que não decorreu o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil, que o instrumento... que lhe foram imputados em contra notificação – Pedido de declaração de nulidade, incidência do artigo 205 do Código Civil... – Inconformismo do autor, alegando que a demanda não é anulatória, mas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10078801420158260127 SP 1007880-14.2015.8.26.0127

no artigo 548 do Código Civil, norma do seguinte teor: “ Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte... do Código Civil de 1916, inteiramente repetido no artigo 548 do Código Civil de 2002, conclui pela aplicação do prazo... artigo 548 do Código Civil, pelo que não decorreu o prazo prescricional pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23554020148260471 SP 0002355-40.2014.8.26.0471

do Código Civil e artigo 6º da Lei de Introdução do Código Civil, ou ao artigo 5º, XXXVI e XXII, da Constituição. PODER... de verossimilhança às suas alegações. Assim, não há que se falar em observância aos artigos 1.789, 548 e 549 do Código Civil, a que faz... e, subsidiariamente, o julgamento do caso nesta instância...

Andamento do Processo n. 0003617-05.2011.8.21.0007 - 17/05/2016 do TJRS

DA PARTE DISPONÍVEL DE SEUS BENS, NÃO INFRINGINDO ASSIM O ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, FICANDO ASSIM, DISPENSADA DE SER... DIZER SE, ALÉM DE HIPOTECA, HÁ OUTRAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. Camaquã 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Nota de Expediente 143/2016...

Pg. 62. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2016

. 548 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, FICANDO ASSIM, DISPENSADA DE SER LEVADA À COLAÇÃO... - A PALAVRA COLAÇÃO NÃO APARECE... NOTA DE EXPEDIENTE 143/2016 007/1.11.0001190-0 (CNJ 0003617-05.2011.8.21.0007) -ELIANE MIRANDA TAVARES (PP. GLEBERSON... CLÁUSULA EXPRESSA DE DISPENSA DA COLAÇÃO (... QUE É FEITA DA PARTE DISPONÍ...

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