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27 de agosto de 2014
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

ocorreu nos autos. Dispõe o artigo 45 do Código de Processo Civil que: “Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo..., p. 334) Assim sendo, nos termos dos artigos 257 e 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO... o processo. Custas pelo autor, observando o disposto no artigo 268, caput, do ...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

no artigo 548 do Código Civil, a doação feita pela viúva meeira em relação à sua meação, não pode ser aceita se ela não... (OAB 265600/SP) Processo 0002365-96.2012.8.26.0037 (00288/2012) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C....E.A. - A.F.A. e outros - 01 - Com a redação dada pela Lei 6014 de 1973 ao ar...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, nos termos do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo EXTINTO o processo..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas... renda suficiente para a sua subsistência (CC, art. 548), ou de que...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/08/2014

a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador” (art.548 do Código Civil.... Em se tratando de herança, viável a renúncia pelo herdeiro, por escritura pública ou termo nos autos (art.1806 do Código Civil....1806), fazendo-se necessária, nos termos do art.541 c/c art.1...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/08/2014

. 548 DO CC/2002. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não é possível dividir... inventário/arrolamento sumário. Consoante interpretação sistêmica dos arts. 1.793 E 1.806 do Código Civil, a cessão... por instrumento público de mandato. No caso concreto, nem um nem outro foi confecc...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

aos artigos 548 e 549 do Código Civil. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/15. Decisão de fls. 33 deferiu prazo para... - Vistos. 1- Decorrido o prazo de que trata o artigo 45 do Código de Processo Civil, efetue a serventia as devidas anotações...$ 113.248,66 (fls. 170/192). Nos termos do que dispõe o art. 5...

Pg. 4703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

e 168 do Código Civil - falta de interesse processual e de legitimidade ativa e (iii) artigos 112, 167 e 548 do Código... dispositivos com as respectivas teses: (i) artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil – negativa de prestação... jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração; (ii) artigos 3º...

Pg. 4706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

apontada ofensa aos artigos 112, 167 e 548 do Código Civil, porquanto o conteúdo normativo dos referidos dispositivos não....- A verificação da afronta ao princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no artigo 620 do Código de Processo Civil... da oposição de embargos de declaração. Desatendido, portanto, o r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140145060 SC 2014.014506-0 (Acórdão)

SUA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA DOAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO BASEADA NO ARTIGO 548 DO CÓDIGO CIVIL... CCív., j. 10-4-2002). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. ARTS. 555 E 557, III, DO CÓDIGO CIVIL... marcadamente graves, como os enumerados no art. 1183 do Código Civil de 1916...

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

das doações efetivadas por meio dos instrumentos de fls. 29/30 e 31/32, por violação ao artigo 548 , do Código Civil... em sua residência, sem a leitura de seu conteúdo, fato que feriria, em tese, o quanto preconizado pelo artigo 46 , da Lei ... EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 269 , I , do Código de Pro...

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