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02 de outubro de 2014
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

aponta violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil e dos art. 108 e 548 do Código Civil. Sustenta, em síntese, ser merecedor de reforma o aresto hostilizado em virtude (i) da...-FÉ - Não configuração das hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil - Afastamento da multa...Pg. 4115. Superior Tr...

Pg. 4117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

ofensas aos arts. 108 e 548 do Código Civil. Os conteúdos normativos dos referidos dispositivos legais não foram objeto...Pg. 4117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 julgado em 15/2/2011, DJe 24/2/2011). Acrescente....- A verificação da afronta ao princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no a...

Pg. 4118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

dos arts. 108 e 548 do Código Civil não constituiu negativa de prestação jurisdicional, haja vista a ausência de comandos...Pg. 4118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 Incidência da súmula 211/STJ. (...) 3. AGRAVO REGIMENTAL... ENTRE VENCIMENTOS. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93. INAPLICABILID...

Pg. 4766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

nos autos para a anulação po erro ou dolo, ou incidência do art. 548, CC/2002, ou fato concreto de ingratidão (557, CC/2002... da comunhão universal de bens, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, importa na comunhão de todos os bens presentes...Pg. 4766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 anulação de...

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

proprietário da metade o bem. O direito invocado tem amparo no art. 548 do Código Civil, que declara nula a doação de todos os bens... outros filhos além daqueles beneficiários da doação, infere-se também possível violação do art. 549 do Código Civil..., com fundamento no art. 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO ...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/09/2014

, em negar provimento ao apelo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO UNIVERSAL. ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO... de nulidade de doação universal e que por se tratar de ato nulo, segundo a dicção do art. 548 do Código Civil, a pretensão é... a condição de necessitada, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061264347 RS

o único bem às filhas, ficou desprovido de bens, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 548 e 549 do Código Civil... nos artigos 548 e 549 do Código Civil.               Não assiste razão ao apelante.               Todas as testemunhas afirmaram... o patrimônio disponível. Inteligência do artigo 1.721 do Código C...

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

do art. 548 do Código Civil, destacando o fato de a escritura ter sido assinada apenas 11 dias antes do falecimento... de execução, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas... 29 de outubro de 2009, a parte ideal de 12/16 do imóvel da matrícula 16.235...

Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, e, atenta ao disposto no art. 548 do Código Civil, se pretende a instituição de usufruto em seu favor. 5. Apresente... 1004289-41.2014.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - G.D.L.M. - F.D.L. - Forneça o autor..., o diferimento no recolhimento, a teor do disposto no art. 5º, I, da Lei 11.608/0...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

com base no Código Civil de 2002, é fixado a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, o dia 11 de janeiro de 2003... incapacidade da autora à época da doação. Finalmente, no que diz com a invocação do art. 548 do Código Civil vigente (tecnicamente...: Ministro Ruy Rosado de Aguiar - Julgado em 25 de junho de 1...

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