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23 de setembro de 2014
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

do art. 548 do Código Civil, destacando o fato de a escritura ter sido assinada apenas 11 dias antes do falecimento... de execução, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas... 29 de outubro de 2009, a parte ideal de 12/16 do imóvel da matrícula 16.235...

Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, e, atenta ao disposto no art. 548 do Código Civil, se pretende a instituição de usufruto em seu favor. 5. Apresente... 1004289-41.2014.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - G.D.L.M. - F.D.L. - Forneça o autor..., o diferimento no recolhimento, a teor do disposto no art. 5º, I, da Lei 11.608/0...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

com base no Código Civil de 2002, é fixado a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, o dia 11 de janeiro de 2003... incapacidade da autora à época da doação. Finalmente, no que diz com a invocação do art. 548 do Código Civil vigente (tecnicamente...: Ministro Ruy Rosado de Aguiar - Julgado em 25 de junho de 1...

Apelação: APL 89068620128260283 SP 0008906-86.2012.8.26.0283

/2014 Ferreira da Cruz PROCESSUAL CIVIL Documento que, embora obtido antes da propositura da ação, só veio aos autos... público para a realização de justiça Hipótese em que deve prevalecer a sua instrumentalidade Art. 517 do CPC Ré que não... de penúria inexistente Doação universal e/ou inoficiosa não caracterizadas Ar...

Pg. 5129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO SEM RESERVA DE PARTE (ART. 548 DO NCC). CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO... do Código Civil; arts. 131, 145, 333, inciso I, 397, 400, inciso II, 401, 458, inciso II, 535 e 1.183 do Código de Processo...Pg. 5129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 (6655...

Pg. 5130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

sem reserva de parte (art. 548 do CC) e erro substancial (art. 138 do CC). Entendo que o primeiro fundamento é suficiente à... não impede a aplicação do dispositivo que veda a privação integral do patrimônio por simples liberalidade (art. 548 do CC.... Quanto à apontada violação dos artigos 458, inciso II, e 535, ambo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059532317 RS

contrato. Compensação. Conquanto disponha o art. 369 do Código Civil que a compensação dar-se-á entre dívidas vencidas... do Código Civil, já que não caracterizada a má-fé dos réus nos autos. Consigno que a jurisprudência tem se inclinado no sentido... diferenciado de acessões e benfeitorias, quanto ao ponto. Tanto ma...

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

ocorreu nos autos. Dispõe o artigo 45 do Código de Processo Civil que: “Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo..., p. 334) Assim sendo, nos termos dos artigos 257 e 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO... o processo. Custas pelo autor, observando o disposto no artigo 268, caput, do ...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

no artigo 548 do Código Civil, a doação feita pela viúva meeira em relação à sua meação, não pode ser aceita se ela não... (OAB 265600/SP) Processo 0002365-96.2012.8.26.0037 (00288/2012) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C....E.A. - A.F.A. e outros - 01 - Com a redação dada pela Lei 6014 de 1973 ao ar...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, nos termos do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo EXTINTO o processo..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas... renda suficiente para a sua subsistência (CC, art. 548), ou de que...

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