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24 de julho de 2016
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50011242320118270000

em favor da apelada, e para tanto fulcra seus pedidos nos artigos 138, 139, inciso II e 142 do Código Civil. Alega... que se demonstrar ao menos um dos três aspectos previstos no artigo 139 do código civil, quais sejam: I - interessa à natureza... - NÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE DOLO – ARTIGO 539 DO CÓDIGO CIVIL. Inexistin...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 156869520158050000

do tempo, por força do artigo 169 do Código Civil, não estando sujeita, pois, à decadência ou prescrição; e, c) inadequação... A QUE PODERIA SER DISPOSTO EM TESTAMENTO. NULIDADE. I - NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.... 166 do Código Civil: “É nulo o negócio jurídico quando: (...). VII ...

Apelação Cível: AC 70069599199 RS

de parte ou renda para a sua subsistência,... seria nula, nos termos do artigo 548 do Código Civil. Mérito. Como já... particular (Art. 541, do Código Civil). Ademais, eventual doação de todo o patrimônio do varão à apelante, sem reserva.... (Apelação Cível 70069599199, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...

Andamento do Processo n. 0005584-47.2009.8.26.0062 - Arrolamento Comum - 12/07/2016 do TJSP

cônjuge Clara aos filhos não viola tal disposição (CC, art. 548) ou distribua a partilha de forma a que ela ainda fique... HORTA DE PÁDUA PRADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA RODRIGUES SILVA E CRUZ DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0388/2016...

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

a utilizar o nome de solteira, qual seja JULIANA PEGORIN, a teor do disposto no artigo 1571, § 2º, do Código Civil, cumulado... com artigo 25, parágrafo único, da Lei 6.515/77.Transitada esta em julgado, expeça-se o mandado de averbação e dê... da meação operada pela cônjuge Clara aos filhos não viola tal disposiçã...

Apelação Cível: AC 10043130022759001 MG

sobrevivência do doador (art. 548 do código civil) exige a demonstração da escassez dos recursos que lhe restaram em face das suas necessidades. - Recurso não provido. RECURSO PROVIDO... - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS OU RENDAS SUFICIENTES PARA A SOBREVIVÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069599199 RS

para a sua subsistência, seria nula, nos termos do artigo 548 do Código Civil. Mérito. Como já delineado, é inviável... de partilha de bens, nos termos do art. 205 do Código Civil, pois decorridos mais de 10 anos entre a separação de fato... e verso). Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Novo...

Andamento do Processo n. 1003151-10.2015.8.26.0073 - Arrolamento Sumário - 04/07/2016 do TJSP

a inventariante ante o que consta do art. 548 do C.Civil.Int. - ADV: PAULO SERGIO GARCEZ NOVAIS (OAB 117827/SP), AMAURI... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANO JOSÉ FORSTER JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO JORGE DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0592/2016...

Andamento do Processo n. 1007770-04.2015.8.26.0066 - Arrolamento Comum - 04/07/2016 do TJSP

sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador” (arts. 108 e 548, ambos do Código Civil..., do Código Civil: “A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial..., observando-se os termos da decisão de fls. 81/82: “Não dispondo a lei em contrário, a escr...

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2016

o que consta do art.548 do C.Civil.Int. - ADV: PAULO SERGIO GARCEZ NOVAIS (OAB 117827/SP), AMAURI CELESTINO (OAB 140287/SP... o art. 525, do CPC.Int. - ADV: ANDRE LUIZ GONCALVES VELOSO (OAB 141879/SP) Processo 1003151-10.2015.8.26.0073 - Arrolamento... na guia do FDTJ código 130-9, no valor de R$ 37,70;b) taxa de extr...

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