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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10061051520148260477 SP 1006105-15.2014.8.26.0477

disposição expressa da lei (...), nos exatos termos do art. 166, inciso VI, do Código Civil” (fls. 62). Sobrevieram as razões... ed., rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 716). Todavia, o artigo 1.641, inciso I, do Código Civil de 2002... jurídica, com o advento do Código Civil de 2002, de modificação do re...

Andamento do Processo n. 1056866-83.2015.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - 27/06/2016 do TJSP

. Inteligência do artigo 794, do Código Civil. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.Assim, com base no artigo 794... entre aqueles enumerados na lei processual civil (artigos 615/616 do NCPC e 987/988 do CPC/73), como consta... ao impor o dever de colação ao herdeiro o valor das doações que recebeu do autor da ...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

do autor da herança em vida (artigo 2.002 do CC ). Assim, não obstante a lei restrinja o direito de disposição... do proprietário, não só porque impede a doação inoficiosa do artigo 548 do CC , mas também o impede de comprometer a legítima... de seus herdeiros (artigos 544 , 549 , 55 e 1.789 todos do CC ), não se pode...

Andamento do Processo n. 2016/0114323-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, o recorrente alegou violação aos arts. 166, 168, parágrafo único, 548, 549 e 1.725 do Código Civil Brasileiro. Sustentou... que negou seguimento à irresignação especial, nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil... quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo assim,...

Pg. 4956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

aos arts. 166, 168, parágrafo único, 548, 549 e 1.725 do Código Civil Brasileiro. Sustentou, em síntese: i) nulidade... ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto... o processamento do recurso especial. O apelo extremo, por sua vez, está fu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20242431820168260000 SP 2024243-18.2016.8.26.0000

na vigência do Código Civil/2002, o que não afasta a discussão acerca da colação de bens - Correto indeferimento dos ofícios..., arts. 177, 178, § 6º; 1.175 e 1.576 do Código Civil/1916, arts. 167, 169, 205, 426, 544, 548, 1.214, 1.216, 1.218, 1.787..., 1.791, 1.824, 1.825, 1.826, 1.829, I, 1.830, 1.845, 1.847, 1.849,...

Apelação: APL 13864245 PR 1386424-5 (Acórdão)

, na forma do que dispõe o art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , julgo parcialmente procedentes os pedidos... art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar... que a parte venda a integralidade de patrimônio sem a reserva suficiente à sua ...

APELAÇÃO: APL 901994620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL

. Nulidade do ato, alternativamente suscitada com base no artigo 548, do Código Civil, vez que inexistentes outros bens no...APELAÇÃO APL 00901994620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL APELAÇÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL 10/06/2016... - 10/6/2016 APELANTE: THEREZINHA DEL PANTA. APELADO: RODOLFO SIMOES e outro...

Andamento do Processo n. 1026844-94.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 10/06/2016 do TJSP

na anulação do ato jurídico por vício de consentimento e violação ao artigo 548 do Código Civil e o dever de indenizar pela... testemunha por si arroladas (Código de Proceso Civil, artigo 455). Em se tratando de testemunha arrolada pela... da justiça gratuita. Considerando-se a idade avançada da requerente e na forma ...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

na anulação do ato jurídico por vício de consentimento e violação ao artigo 548 do Código Civil e o dever de indenizar pela... do artigo 46 do Código de Processo Civil, se verifica que, a despeito da parte requerida estar sediada em local abrangido.... São questões controvertidas: a anulação do negócio jurídico por ví...

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