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04 de março de 2015
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 1240. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015

entre as partes, e atento ao disposto no § 3º, do artigo 331, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito e a ordenar... jurídico (artigo 559 do Código Civil). Todavia, o que se pleiteia é a declaração de nulidade do negócio jurídico...-se perfeitamente ao caso em tela, tudo versando acerca de eventual nulidad...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/03/2015

por instrumento público de mandato. No caso concreto, nem um nem outro foi confeccionado. Segundo a dicção do art. 548 do Código... inventário/arrolamento sumário. Consoante interpretação sistêmica dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil, a cessão... que assine o acordo de fls. 21-22, no prazo de 10 (dez) dias, sob pe...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

ao “patrimônio mínimo” previsto no art. 548 do Código Civil pondera Nelson Rosenvald que: “o ato será válido mesmo que a doação.... Consoante pondera Nestor Duarte ao comentar o art. 4º, inc. II, do Código Civil “o álcool e as substâncias entorpecentes... autorização judicial (art. 1651, III, do Código Civil), consoan...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

havendo provas em sentido contrário, há como se entender presente a exigência do art. 548, do Código civil. RECURSO CONHECIDO... de 24 (vinte e quatro) horas, na forma preconizada no artigo 196 do Código de Processo Civil. Caso os autos já tenha sido..., GILBERTO GEMIN DA SILVA, ALTAIR RODRIGUES DE PAULA e RICARDO ZAN...

Pg. 2919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

porque em violação aos artigos 548 e 549, ambos do Código Civil, o que justificaria o pedido de declaração de nulidade. Nessas... em favor do corréu DIEGO, com suposta violação ao disposto nos artigos 548 e 549, ambos do Código de Processo Civil. Para...) sobre o saldo devedor, nos termos previstos no artigo 475-J do ...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as anotações...) Processo 0009479-17.2005.8.26.0010 (010.05.009479-3) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I...- Atibaia. Assim, nos termos do art. 548, do CC, há que se instituir instituir Usufruto em fa...

Pg. 1066. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2015

Pg. 1066. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2015 ressaltando...-se que, conforme art. 548 do CC, caso não seja respeitada esta condição será nula a doação.Após regularizada a escritura... proceder ao recolhimento das seguintes custas (lei 6369/2013):PROCEDIMENTO ...

Pg. 1870. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2015

A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. ATO NULO, À INTELIGÊNCIA DO ART. 548 DO CC/2002. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA ANULADA. RECURSO.../259, forte no art. 41, § 5º, da Lei SINASE. 2. No mais, AGUARDE-SE o encaminhamento de relatório do CREAS..., pela morte do adolescente, com base no art. 46, inciso I, da Lei 12.594/2012. S...

Pg. 14. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/02/2015

fraudulenta; cita e transcreve os artigos 548 e 549, bem como os artigos 171 e 169, todos do Código Civil Brasileiro em vigor..., sem observância de dispositivos legais impeditivos, quais sejam: Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva...Pg. 14. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 15. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/02/2015

(ART. 548 DO CÓDIGO CiVIL EM VIGOR). APLICAÇÃO EM ACORDO REALIZADO POR OCASIÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRECEITO ÉTICO.... POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A proibição inserta no art. 1.175 do Código Civil de 1916 (art. 548... da pessoa humana. 4. Incide o preceito ético do art. 1.175 do Código de 1916 (a...

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