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29 de março de 2015
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 1218. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

entre as partes, e atento ao disposto no § 3º, do artigo 331, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito e a ordenar... jurídico (artigo 559 do Código Civil). Todavia, o que se pleiteia é a declaração de nulidade do negócio jurídico...-se perfeitamente ao caso em tela, tudo versando acerca de eventual nulidad...

Pg. 1353. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

ressaltar os argumentos expendidos pelo Ministério Público, pois nos termos do que prevê o art. 548 do Código Civil... nos termos do artigo 269, I do CPC. Por outro lado, com base no Art. 2º do Decreto-lei 911/69, registre-se que a autora... pela qual haveria causa de anulabilidade da doação, com base no art. 171, ...

Pg. 412. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

DO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 166 E 548 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. INCIDÊNCIA... DE ACORDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA... DO ARTIGO 557, CAPUT, DO ESTATUDO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMEN...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 442720105100014

a possível nulidade decorrente da cessão implementada (artigos 548 e 549 combinados com o artigo 167, todos do Código Civil..., o requisito da boa-fé, em seu dúplice aspecto (artigo 113 do Código Civil). Alçada a um dos pilares do direito contratual... desse instituto, sob o enfoque trabalhista, o requisito da boa-fé,...

Pg. 2891. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2015

combinados com o artigo 167, todos do Código Civil). Aspecto mais grave é o teor dos parágrafos quinto e sexto da cláusula sexta... uxória expressa do sócio cedente, ante a possível nulidade decorrente da cessão implementada (artigos 548 e 549... do artigo 129 do CPC). Ausente, pois, a boa-fé na implementação do negóc...

Pg. 1575. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

-se a inventariante sobre a doação, diante do previsto no artigo 548 do Código Civil. Int. - ADV: EDUARDO DA SILVA (OAB 29128/SP... atendimento no dia 07/02/15 às 10:15, tendo retornado no dia 23/02/15 às 15:00, onde diante do não atendimento indaguei... da Silva Bruno e outros - Vistos. Retifique-se o plano de partilh...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/03/2015

por doação universal sem reserva prevista no art. 548 do CC/2002. Recurso conhecido e improvido à unanimidade." Registre... do artigo 167, § 1º, inciso II, do Código Civil, tendo em vista que a existência de vício insanável, arquitetado... simulação na realização do negócio jurídico, verifica-se a ofensa ao artigo 548...

Pg. 1953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

) Processo 1013376-39.2014.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.T.N. - G.N.J. - Fls. 80/85: Comprove...- recolhimento das custas processuais, em observância ao disposto no art. 4º, I, da Lei 11608/03; V- comprovação... do encaminhamento das declarações à Fazenda do Estado. 3. Fl. 31: Considera...

Pg. 637. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2015

: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, condenando o réu... da integralidade dos bens de doador, que possua herdeiros necessários (art. 548, CC/02), e que o contrato demonstra a cessão... monetária a partir das datas de pagamento a menor, na forma do artig...

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/03/2015

MATRIMONIAL DO MEEIRO E DA FALECIDA, BEM COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 548 DO CC, CUMPRE AO INVENTARIANTE ESCLARECER O PEDIDO DE FL... DE MAIO DE 2015, MANTIDO O HORÁRIO DAS 14H10 MIN. INTIME-SE RICHARD, REPRESENTANTE LEGAL DE MYLENA, POR MANDADO, PARA...). DESDE JÁ, AUTORIZO AS INTIMAÇÕES NA FORMA DO ART. 172, 1º E 2º, D...

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