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17 de janeiro de 2017
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

-2008).Nessa esteira, segundo a dicção do art. 548 do Código Civil, "é nula a doação de todos os bens sem reserva... de Porto Franco Resp: 164657 PROCESSO 0001484-52.2011.8.10.0053 (14322011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO... DA MOTA ARRUDA Processo n.º 1484-52.2011.8.10.0053 DespachoDiante do saneament...

Andamento do Processo n. 0009009-43.2015.5.14.0002 - Embargos Declaratórios em Agravo de Petição - 16/12/2016 do TRT-14

qualquer dos pleitos reformistas esposados pelos agravantes, pois o art. 1048 do antigo CPC e o artigo 675 do novo Código... patrimonial do executado. 5.1 -Aplicação do art. 591 , do Código de Processo Civil , onde consta que "o devedor responde, para... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (5º, LV, DA CF) CONFIGURADA. ...

Pg. 975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/12/2016

a responsabilidade patrimonial do executado. 5.1 -Aplicação do art. 591, do Código de Processo Civil, onde consta... em momento posterior. 4.1. Inexistência de prova quanto à ofensa ao art. 548, do CC, especialmente, porque, após... transcrita, com os destaques dessa Relatoria: Processo Civil. Recurso Especial. Embarg...

Apelação: APL 2928320138260695 SP 0000292-83.2013.8.26.0695

se constata. Art. 548 do CC . Elementos coligidos aos autos que não evidenciam tenha o de cujus ficado impossibilitado... e esclarecida. Forma prescrita em lei (escritura pública) que foi observada. Tese de doação universal que igualmente não... que lhe competia. Art. 333 , I do CPC /73. Sentença mantida. Recurso desp...

Andamento do Processo n. 1008757-87.2015.8.26.0309/50000 - Embargos de Declaração - 15/12/2016 do TJSP

EM APLICAÇÃO DO ART. 548 DO CC. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO PARA SI. RECEBIMENTO DE CERCA DE R$ 788,00. EMBARGOS...://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Pg. 1947. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DISPENSA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. REGRA DO ARTIGO 362, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. EXISTÊNCIA... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2928320138260695 SP 0000292-83.2013.8.26.0695

de doação universal que igualmente não se constata. Art. 548 do CC . Elementos coligidos aos autos que não evidenciam tenha...-se as regras do Código de Processo Civil vigente à época, daí sem qualquer surpresa ou prejuízo aos litigantes. É o relatório... do querer, realiza o acto, que lhe é exigido' (teoria geral do ...

Andamento do Processo n. 1009432-61.2015.8.26.0079 - Apelação - 13/12/2016 do TJSP

. MEDIDA AJUSTÁVEL À PERMANÊNCIA DA DOADORA NA POSSE DO IMÓVEL, DELE EXTRAINDO A RENDA PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 548... DO CÓDIGO CIVIL . EMPOBRECIMENTO POSTERIOR À DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. EVENTO, ALÉM DE INCOMPROVADO, QUE NÃO AUTORIZA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...

Pg. 1844. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

DANOS À PACIENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 930, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RISCO QUE NÃO PODE SER REPASSADO À... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22218649120148260000 SP 2221864-91.2014.8.26.0000

realizada é nula nos termos do artigo 548 do Código Civil. Consoante o r. despacho de fls. 145, houve o deferimento... a mesma, sem resolução de seu mérito, com espeque no artigo 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil de 2015... Código de Processo Civil de 2015. Consta dos autos, em síntese, que a parte autor...

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