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26 de outubro de 2014
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. 2. São incontroversos...) do total das prestações pagas, o que se faz com espeque no artigo 413 do Código Civil vigente (artigo 924 do CC de 1916... dos danos materiais advindos do ingresso da ação, cumpre considerar o dispo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192215720128260451 SP 0019221-57.2012.8.26.0451

ao caso o art. 548 do Código Civil; f) “em conversas informais” o doador declarou sua discordância quanto ao negócio... previsto no art. 205 do novo Código Civil 4 e a data da propositura da ação de anulação ( 06.03.2013 fls. 02 do apenso... do Código Civil, segundo o qual: “Art. 548. É nula a doação de todos os bens ...

Apelação: APL 192215720128260451 SP 0019221-57.2012.8.26.0451

ao art. 548 do CC Descabimento Reserva de usufruto Anuência dos demais herdeiros Desnecessidade Vício de consentimento...Apelação APL 00192215720128260451 SP 0019221-57.2012.8.26.0451 Apelação 5ª Câmara de Direito Privado 20/10/2014 - 20/10... juridicamente indivisível Imóvel rural que não comporta divisão cômoda Área...

Possibilidade de revogação ou anulação de doação de bem imóvel a descendente

em testamento, em razão dos herdeiros necessários que tiver (filhos e cônjuge), nos termos do art. 549 do Código Civil... Civil 2002). Inicialmente, insta esclarecer que a doação de bem imóvel é um ato jurídico perfeito, obrigatoriamente... a subsistência do doador, se este não conservar outros meios suficientes para ...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/10/2014

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/10/2014 Processo RTOrd-16156/2013-088-09... de 10% sobre o valor da execução, na forma do Art. 475-B, c/c 475-J, do C.P.C. Descrição Verba - PRINCIPAL - - : R... Noventa(OAB: PR37003) Prazo: 5 dia(s). Ciência à executada de que o valor relati...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2014

do art. 548 do Código Civil, “é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para... (015.09.003377-3) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Autor: C. W. - Réu: J. C. W. -Ficam intimadas as partes...Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2014 outro...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

. Daí porque a rejeição dos embargos encontra lastro jurídico no artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa... de R$ 2.417,29. Se positivo o bloqueio, dou-o por constrito nos termos do artigo 475, ...

Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

, declaração que se contrapõe às circunstâncias do artigo 548 do Código Civil, aqui afirmadas. A doação, portanto, configurou..., que os requisitos do artigo 548 do Código Civil devem ser aferidos no momento da doação, sendo irrelevante a modificação... a merecer julgamento de plano, nos moldes do artigo 330, inciso I,...

Pg. 6390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

, e 548 do Código Civil; e 37 da Lei n. 10.741/2003, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional... a agravante, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 458 do Código de Processo Civil; 166, IV e VI, 171, II...Pg. 6390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014 CONTRATO DE COMPRA E VEND...

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

nos autos 2.271/73, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, por reconhecer... e Partilha - Tereza Ramos de Jesus - Vistos. Quanto à pretensa doação, nos termos do artigo 548 do Código Civil... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.M.N. - Vista à procuradora da requer...

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