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07 de dezembro de 2016
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

do patrimônio mínimo não encontra grafia explícita no Código Civil brasileiro, ou mesmo na Constituição Federal, contudo, é... igualmente inegável que há meios hermenêuticos legítimos que propiciam o seu depreender. Nessa toada, o artigo 548... do Código Civil, que veda a doação de todos os bens sem reserva de uma par...

Andamento do Processo n. 1003754-80.2016.8.26.0095 - Arrolamento Comum - 05/12/2016 do TJSP

pretensa doação, nos termos do artigo 548 do Código Civil , manifeste-se a inventariante.A presente decisão deverá ser... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO VILSON PALARO JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA MARIA BERTO DALLA DÉA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0839/2016...

Andamento do Processo n. 671.865 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do STF

por descumprimento de encargo. Nada autoriza também a revogação da doação com fulcro no artigo 557 do Código Civil... -Inexistência de doação do patrimônio inteiro - Presença de Vendas para sobrevivência dos pais - Inaplicabilidade do artigo 548... do Código Civil -Sentença mantida - Preliminar rejeitada - Agravo reti...

Andamento do Processo n. 1.012.611 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/12/2016 do STF

com infração ao art. 548 do Código Civil (fls. 64/69). As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos..., o recorrente alega a violação dos artigos 5º , cabeça e 196 da Constituição Federal . Discorre sobre a nulidade de doação... presente o Verbete 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexa...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei 11.960/09); 3....Sem prejuízo, quanto à pretensa doação, nos termos do artigo 548 do Código Civil, manifeste-se a inventariante.A presente decisão... vista a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2016

do patrimônio inteiro - Presença de Vendas para sobrevivência dos pais - Inaplicabilidade do artigo 548 do Código Civil.... Nada autoriza também a revogação da doação com fulcro no artigo 557 do Código Civil , pois, somente existem meras... Público para propositura de ação civil pública. A decisão prolatada substituiu...

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2016

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2016 548 do Código Civil (fls. 64/69). As razões do extraordinário..., nos termos do Código de Processo Civil de 1973. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é no sentido... do prazo recursal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, do CPC/1973. 2. A jurispr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1012624 RS - RIO GRANDE DO SUL 0315855-77.2016.8.21.7000

inegável que há meios hermenêuticos legítimos que propiciam o seu depreender. Nessa toada, o artigo 548 do Código Civil..., a recepção do art. 50, do Decreto-Lei 3.688/1941, que prevê, como contravenção penal, as seguintes condutas: Art. 50..., sob pena de configuração de infração penal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA...

Andamento do Processo n. 1.012.624 - Recurso Extraordinário - 01/12/2016 do STF

o seu depreender. Nessa toada, o artigo 548 do Código Civil, que veda a doação de todos os bens sem reserva de uma parte suficiente... que seja reconhecida a tipicidade da conduta prevista no art. 50 da Lei de Contravencoes Penais. É o relatório. 2. A irresignação... merece prosperar. Discute-se, em síntese, a recepçã...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2016

inegável que há meios hermenêuticos legítimos que propiciam o seu depreender. Nessa toada, o artigo 548 do Código Civil... não encontra grafia explícita no Código Civil brasileiro, ou mesmo na Constituição Federal, contudo, é igualmente... do Rio Grande do Sul reanalise o recurso que lhe fora endereçado, afastada a nã...

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