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31 de julho de 2014
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

das doações efetivadas por meio dos instrumentos de fls. 29/30 e 31/32, por violação ao artigo 548 , do Código Civil... em sua residência, sem a leitura de seu conteúdo, fato que feriria, em tese, o quanto preconizado pelo artigo 46 , da Lei ... EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 269 , I , do Código de Pro...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

: Rio Canoas Energia S. A - R.h. Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 331 do Código de Processo Civil... e outro - R.h. Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, uma vez que o cenário apresentado na inicial e na..., do Código de Processo Civil. Sem ...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

” ( CC , Art. 548 ) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo plano de partilha... de Oliveira - Fica intimado o embargado, para manifestar-se sobre os embargos monitórios de fls. 26-28, no prazo de 10..., com discriminação dos nomes, estado civil, profissão, idade, residência,...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

, nem um nem outro foi confeccionado. Segundo a dicção do art. 548 do Código Civil, “é nula a doação de todos os bens sem reserva... A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. ATO NULO, À INTELIGÊNCIA DO ART. 548 DO CC/2002. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA ANULADA... sistêmica dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil, a cessão de dir...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

concreto, nem um nem outro foi confeccionado. Segundo a dicção do art. 548 do Código Civil, “é nula a doação de todos os bens... SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. ATO NULO, À INTELIGÊNCIA DO ART. 548 DO CC/2002. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA... interpretação sistêmica dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil, a cessão...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

, nem um nem outro foi confeccionado. Segundo a dicção do art. 548 do Código Civil, “é nula a doação de todos os bens sem reserva... sistêmica dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada.... Des. Stanley da Silva Braga, j. 20-10-2011). Diante do exposto, indefiro o pe...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2014

de mandato. No caso concreto, nem um nem outro foi confeccionado. Segundo a dicção do art. 548 do Código Civil, ‘é nula... SEM RESERVA DE PARTE OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. ATO NULO, À INTELIGÊNCIA DO ART. 548 DO CC/2002.../arrolamento sumário. Consoante interpretação sistêmica dos arts. 1.793 e ...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2014

do doador” (CC, Art. 548) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar certidão negativa... de débito municipal e plano de partilha de acordo com a presente decisão, sob as penas da lei. ADV: FABRICIO MENDES...-se as partes para que apresentem sua alegações finais, no prazo sucessivo ...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/07/2014

, nem um nem outro foi confeccionado. Segundo a dicção do art. 548 do Código Civil, “é nula a doação de todos os bens... seu procurador a requerer sua renúncia. Nesse sentido dispõe o art. 1.806 do CC/02: “A renúncia da herança deve constar... interpretação sistêmica dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil, a cessão de...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada... e da verba honorária, que arbitro, lastreada no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$900,00 (novecentos reais... a autora, com a ressalva disposta no art. 12 da Lei 1.060/50 (fls. 37), ao pagamento...

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