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31 de outubro de 2014
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, da Lei Estadual 11.331/02. No mais, aguarde-se a prestação de contas do alvará, conforme estipulado á fl. 105... induz os efeitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, uma vez que a espécie subsume-se à hipótese de incidência... (art. 548, do CC). Aguarde-se a realização da perícia (fl. 96). Int. - ADV: REGI...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

que tenha herdeiros necessários (art. 548, 549, 1789 e 1845 do C.Civil). - ADV: ROSA LUCIA COSTA DE ABREU (OAB 134219/ SP...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - S.F.C. -W.X.C.P. - Ciência do desarquivamento, Aguarde-se Manifestação... BONFIM (OAB 261741/SP) Processo 0044497-48.2012.8.26.0562 (562.01....

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

dos impedimentos estabelecidos em lei. Com efeito, a regra do art. 548 do Código Civil estabelece que é nula “a doação quanto à parte... do menor C. A. R., vez que tal doação importa adiantamento do que lhe cabe por herança, nos termos do art. 544 da lei...Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de...

Pg. 4384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

a responsabilidade patrimonial do executado. 5.1. Aplicação do art. 591, do Código de Processo Civil, onde consta.... Nas razões do recurso especial, alega a recorrente violação dos arts. 535, 1.050, 1048, do Código de Processo Civil e 548... em momento posterior. 4.1. Inexistência de prova quanto à ofensa ao art. 548...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. 2. São incontroversos...) do total das prestações pagas, o que se faz com espeque no artigo 413 do Código Civil vigente (artigo 924 do CC de 1916... dos danos materiais advindos do ingresso da ação, cumpre considerar o dispo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192215720128260451 SP 0019221-57.2012.8.26.0451

ao caso o art. 548 do Código Civil; f) “em conversas informais” o doador declarou sua discordância quanto ao negócio... previsto no art. 205 do novo Código Civil 4 e a data da propositura da ação de anulação ( 06.03.2013 fls. 02 do apenso... do Código Civil, segundo o qual: “Art. 548. É nula a doação de todos os bens ...

Apelação: APL 192215720128260451 SP 0019221-57.2012.8.26.0451

ao art. 548 do CC Descabimento Reserva de usufruto Anuência dos demais herdeiros Desnecessidade Vício de consentimento...Apelação APL 00192215720128260451 SP 0019221-57.2012.8.26.0451 Apelação 5ª Câmara de Direito Privado 20/10/2014 - 20/10... juridicamente indivisível Imóvel rural que não comporta divisão cômoda Área...

Possibilidade de revogação ou anulação de doação de bem imóvel a descendente

em testamento, em razão dos herdeiros necessários que tiver (filhos e cônjuge), nos termos do art. 549 do Código Civil... Civil 2002). Inicialmente, insta esclarecer que a doação de bem imóvel é um ato jurídico perfeito, obrigatoriamente... a subsistência do doador, se este não conservar outros meios suficientes para ...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/10/2014

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/10/2014 Processo RTOrd-16156/2013-088-09... de 10% sobre o valor da execução, na forma do Art. 475-B, c/c 475-J, do C.P.C. Descrição Verba - PRINCIPAL - - : R... Noventa(OAB: PR37003) Prazo: 5 dia(s). Ciência à executada de que o valor relati...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2014

do art. 548 do Código Civil, “é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para... (015.09.003377-3) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Autor: C. W. - Réu: J. C. W. -Ficam intimadas as partes...Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2014 outro...

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