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03 de setembro de 2015
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 5651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

- Presença de rendas para sobrevivência dos pais -Inaplicabilidade do artigo 548 do Código Civil - Sentença mantida... DE INSTRUMENTO 941.687 - SP (2007/0177978-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLÁUDIO LUIZ...

Pg. 5652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

(548 do Código Civil de 2002); 130 do Código de Processo Civil, bem como dissídio. Parecer do Ministério Público Federal... não ficaram sem rendas para sua subsistência, portanto, inaplicável o disposto no artigo 548 do Código Civil" (e-STJ fl... não conhecido -Agravo retido dos autores e apelação não providos. Alega-...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

o demandado.Ressalto, ainda, que na ação de nulidade de doação, com base no artigo 548 da Lei civil (É nula a doação... artigo 548 e 549 do CC/02, a parte que compete ao demandado deve respeitar os artigos 544, 548 e 549 do CC/02, vez... o artigo 1.240-A do CC/02 espécie de usucapião do bem que era comum ao casal, vej...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de Processo Civil c.c art. 7º da Lei 5.478/68), valendo uma via do presente, assinado digitalmente, como mandado de citação... prevista no artigo 23 da Lei Complementar Estadual 762/95. Ainda, a competência entre Foro Regional e Central é considerada... do usufruto, pois, conforme estipula o art. 541 do Código C...

Pg. 509. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

da integralidade do que possui. Assim, ante o constante do artigo 548 do CC, esclareçam as partes se desejam que o único...Pg. 509. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015 a parte... que deverá comparecer em cartório, após o trânsito em julgado, para retirada dos...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

, nem um nem outro foi confeccionado. Segundo a dicção do art. 548 do Código Civil, “é nula a doação de todos os bens sem reserva... A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. ATO NULO, À INTELIGÊNCIA DO ART. 548 DO CC/2002. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA ANULADA... a litispendência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065922346 RS

, consoante estabelece o art. 2.005 do atual Código Civil , que reprisou a regra do art. 1.788 do Código Civil de 1916... . E, segundo lição de SÍLVIO VENOSA, ao tratar da partilha em vida, que, “ quando feita sob a forma de doação, o art. 548...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065922346 RS LSRR 70065922346 ( CN...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2015

público de mandato. No caso concreto, nem um nem outro foi confeccionado. Segundo a dicção do art. 548 do Código Civil, “é..., II, e 265, I, ambos do Código de Processo Civil: “Suspende-se a execução: [...] II - nas hipóteses previstas no art. 265.../ arrolamento sumário. Consoante interpretação sistêmica dos arts. 1....

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/08/2015

anterior ao pleito (arts. 548 e 549 do Código Civil). (Grifei). Nesse sentido, cabia à requerente ter feito... termo de cessão, exigido no art. 45 da Resolução TSE 23.406/2014, verbis: Art. 45. A receita estimada, oriunda... arrecadadas através do Recibo Eleitoral 132520700000PI000007. A doação feita pelo Diretór...

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/08/2015

da Pessoa Física referente ao exercício anterior ao pleito (arts. 548 e 549 do Código Civil)" . Ademais, assiste razão à... violou o art. 19 da Res.-TSE 23.406, pois a utilização de recursos próprios de candidato é limitada em até 50% do valor... que a abertura da conta bancária após o prazo de 10 dias contados da ...

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