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27 de agosto de 2016
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Andamento do Processo n. 0602308-81.2014.8.04.0001 - Apelação - 26/08/2016 do TJAM

essencial à validade do negócio jurídico, consoante o art. 108 do Código Civil de 2002. Como consequência, o negócio jurídico... simulado é nulo, nos termos do art. 167 do CC.III – Ainda que a intenção da parte fosse a de doar o imóvel, o ato estaria... eivado de nulidade, na forma dos arts. 548 e 549 do CC, posto tra...

Andamento do Processo n. 0000423-90.2013.8.26.0458 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

, com fundamento nos arts. 548 e 549 do Código Civil. Por consequência, condeno a ré Luciane Fazan de Aquino no pagamento... que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 82, § 2º, e 85 do Código de Processo Civil, bem como condeno os autores no... JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ROBERTO FINK JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO R...

Pg. 2561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

. 548 e 549 do Código Civil. Por consequência, condeno a ré Luciane Fazan de Aquino no pagamento das custas e despesas..., nos termos do art. 82, § 2º, e 85 do Código de Processo Civil, bem como condeno os autores no pagamento das despesas... do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias (artigo 218, § 3º, NCPC), cujo ...

Pg. 15. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/08/2016

do Código Civil de 2002. Como consequência, o negócio jurídico simulado é nulo, nos termos do art. 167 do CC... - O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... sido suprida pelo laudo médico pericial judicial, afastando-se consequentemente a exigência...

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

, não se aplica ao caso presente o art. 18 da Lei 7.347/85, pois não se trata de ação civil pública. O fato de incidir... operada estaria a lhe deixar na penúria (art. 548 do CC), considerando que clausulada a liberalidade com usufruto... manifestação, inclusive sobre a existência de interesse de agir (processual) na m...

Andamento do Processo n. 1011807-68.2016.8.26.0477 - Tutela Cautelar Antecedente - 23/08/2016 do TJSP

e vantagens. Entretanto, como forma de tutelar o doador, o Código Civil prevê que:”Art. 548 . É nula a doação de todos os bens...-se o apensamento da presente à ação de 1011785-10.2016.A despeito do não cumprimento da decisão lançada nos autos principais...-se a presença dos requisitos do art. 300 , do CPC .Importa...

Pg. 3073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

qual se transfere a terceiro bens e vantagens. Entretanto, como forma de tutelar o doador, o Código Civil prevê que:”Art..., como pedido de desistência.HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código... de Processo Civil.Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com fund...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6023088120148040001 AM 0602308-81.2014.8.04.0001

o art. 108 do Código Civil de 2002. Como consequência, o negócio jurídico simulado é nulo, nos termos do art. 167 do CC... as ações que versem sobre direitos reais imobiliários. Ainda, consoante o art. 1.647, inciso II do Código Civil de 2002..., conforme carreado às fls. 68/69, sendo que o art. 108 do Código Civil as...

Apelação: APL 6023088120148040001 AM 0602308-81.2014.8.04.0001

do Código Civil de 2002. Como consequência, o negócio jurídico simulado é nulo, nos termos do art. 167 do CC. III... exigência de lavratura de escritura pública, requisito essencial à validade do negócio jurídico, consoante o art. 108... ? Ainda que a intenção da parte fosse a de doar o imóvel, o ato estaria eivado de...

Andamento do Processo n. 1074721-38.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Doação - 18/08/2016 do TJSP

com fundamento no art. 548, do CC/02. E mais, não há amparo legal para a suspensão do inventário. Sendo assim, INDEFIRO.... Isto porque a regra em exame viola o disposto no inc. XXXV, do art. 5º, da Carta Magna (“a lei não excluirá...) do art. 334, do CPC, implicará na designação diária de 10 novas audiências de conci...

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