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23 de novembro de 2014
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1267126 MG 2011/0109410-3

. Nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, para... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil.... Pode incidir a regra contida no inciso II do art. 593 do Código de Processo Civ...

Pg. 2842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 548 DO CC. SÚMULA N... ESPECIAL 1.267.126 - MG (2011/0109410-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : H A G ADVOGADO : RAIMUNDO... com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" d...

Pg. 2843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

transitada em julgado, e nem nomeou bens à penhora como demonstração de sua boa-fé. O art. 649, V, do CPC abrange apenas os bens... (e-STJ), opina pelo não provimento do recurso. O recorrente aduz violação dos seguintes artigos: a) 535, II, do CPC, bem... com reserva de usufruto vitalício para o doador. e) 548 do CC, ...

Pg. 2847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

Pg. 2847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014 IV - Contrariedade ao art. 548, do CC A questão... infraconstitucional relativa à violação do art. 548 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos... de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (2222) RECURSO ESPECIAL 1.26...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

do art. 548 do Código Civil estabelece que é nula “a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento... do art. 1725 do Código Civil, inviável se faz a partilha de bem que o cônjuge possuía anteriormente ao estabelecimento... adiantamento do que lhe cabe por herança, nos termos do art. 544 da lei civil...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 538774 PR 2014/0159740-3

modo, cinge-se a controvérsia recursal à aplicação ao caso em comento do art. 548 do Código Civil, segundo o qual: É nula..., cinge-se a controvérsia recursal à aplicação ao caso em comento do art. 548 do Código Civil, segundo o qual: É nula...AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 538774 PR 2014/0159740-3 A...

Pg. 3363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

que os prazos ficaram suspensos no período de 15/7/2013 a 17/7/2013, conforme decretos 297/13-DM e 299-D.M juntados às fls..., julgado aos 14/10/2014, DJe aos 20/10/2014 e AgRg no AREsp 538.306/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado aos 4/9... as Súmulas 282 do STF e 7 do STJ. Nas razões do recurso, o agrav...

Pg. 3364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

, nos seguintes termos: Desse modo, cinge-se a controvérsia recursal à aplicação ao caso em comento do art. 548 do Código... do seu especial, alegar a violação ao art. 535, do CPC, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência... Civil, segundo o qual: É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou ...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

. Considerando o disposto no art. 548 e no art. 1.846, ambos do Código Civil, esclareça a autora se possui outros bens ou renda... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.H.C.O. - C.A.G.O. - “VISTOS. Nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos... do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 164). Trata-s...

Pg. 1630. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2014

. ATO NULO, À INTELIGÊNCIA DO ART. 548 DO CC/2002. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA ANULADA. RECURSO CONHECIDO..., e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor a dívida em execução..., § único da Resolução Conjunta 03/2013 - GP/CGJ do TJSC). Tais Emba...

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