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23 de abril de 2014
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 75. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

aduzidos, com espeque no art. 548 do CC, devendo ser oficiado ao Tabelionato de Notas desta Comarca a fim de que faça... de instrução para o dia 03/06/2014 às 17:00 horas. Intime-se as partes e seus procuradores. Fixo o prazo de 10 dias para... apresentação da prova testemunhal, precisando-lhes suas qualificações, na forma do art. 407. (ass) Rosalino dos Santos...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2014

preceitua o art. 548, caput, do Código Civil. Igualmente, e com o mesmo propósito, é a redação do art. 1º, caput, da Lei..., caput, do Código Civil de 2002. No entanto, a responsabilidade patrimonial jamais poderá reduzir a pessoa natural à miséria... registro de imóveis competente, nos termos do art. 615-A do Código de Processo Civil, visando evitar fraude à execução...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058127705 RS

todos os seus bens sem reserva da parte ou renda suficiente para a sua subsistência, em afronta ao art. 548 do Código Civil/2002... prescricional é de 20 anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época. 2. A sentença não é extra petita... com reserva de usufruto não enseja a nulidade preconizada no art. 1.175 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

de disposição por doação, em face ao que decorre do artigo 549 do Código Civil. O artigo 2.028 do Código Civil estabelece... ao caso em tela o disposto no artigo 2.008 do Código Civil, porquanto cuida a espécie de doação de ascendente em prejuízo... 124.220 - MG - 4ª T - Rel. Min. Cesar A. Rocha - DJU 13.04.98). O art. 549 do Código Civil dispõe que: “Nula é também...

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

doravante. Observe-se que a nulidade, na forma do artigo 548 do Código Civil, existe tão-somente em relação à parte que exceder..., sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV... horas dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/03/2014

DO IMÓVEL, CONSIDERANDO QUE O ATO INFRINGE O DISPOSTO NOS ARTS. 548 E 549 DO CÓDIGO CIVIL. EMBORA DEVIDAMENTE CITADO... PROCESSO 2012690001852 DIANTE DO REQUERIMENTO DA PARTE, SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. GARARU, 26 DE MARÇO... DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GARARU PROCESSO 201269000197 R. HOJE. EM FACE DA CONCORDÂNCIA TÁCITA DO EXECUTADO...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1361983 SC 2013/0005447-1

previstas no art. 166 do atual Código  Civil,  antigo art.  145,  que disciplinam: (...) Observe-se que o parágrafo único... do artigo 146, do Código Civil de 1916, encontra no atual Código Civil dispositivo correspondente, quando no parágrafo... de. Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 228-231).   12...

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Pg. 1437. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2014

de mandato. No caso concreto, nem um nem outro foi confeccionado. Segundo a dicção do art. 548 do Código Civil, “é nula... DE PARTE OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. ATO NULO, À INTELIGÊNCIA DO ART. 548 DO CC/2002. SENTENÇA... sumário. Consoante interpretação sistêmica dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários deve...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/03/2014

ao disposto no art. 548 do Código Civil, que dispõe: "Art. 548: É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte..., ambas do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento. O art. 544 do Código Civil, por sua vez, encontra... dia 20.1.2013, estando devidamente preparado (fls. 257-259). A matéria infraconstitucional relativa aos artigos 2002...

Pg. 1558. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2014

do Nascimento, mãe Soraia Pereira do Nascimento . Síntese da Denúncia: Incurso nas sanções do art. 306, § 1°, inciso I, da Lei ... por instrumento público de mandato. No caso concreto, nem um nem outro foi confeccionado. Segundo a dicção do art. 548 do Código.... DOAÇÃO SEM RESERVA DE PARTE OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. ATO NULO, À INTELIGÊNCIA DO ART. 548...

ou

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