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26 de maio de 2015
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 122. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

A DE OUTRA PARTE, SE O INTERESSADO PRETENDE A ANULACAO DE DOACAO, SEJA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 548 OU 549, DO CODIGO CIVIL, SEJ... AS DOACOES QUE IMPORTEM ADIA N TAMENTO DE HERANCA NOS TERMOS DO ARTIGO 544, DO CODIGO CIVIL, A F IM DE QUE SEJAM... CONFERIDAS E IGUALADAS AS RESPECTIVAS LEGITIMA S E O QUE SE DEPREENDE...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

como se entender presente a exigência do art. 548, do Código civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 7354914 PR 735491-4... que ultrapassa a cota disponível em testamento, a teor do art. 1.176 do Código Civil, exige que o interessado prove a existência... io _do _de cuius ao, temoo da libera lidade, got (grça do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 139355020128260079 SP 0013935-50.2012.8.26.0079

produzida. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo... nos artigos 138 e seguintes do Código Civil . Destarte, não é possível reconhecer tenha ele ajuizado ação visando à anulação... que, nos termos do parágrafo único do artigo 2.027 do Código Ci...

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

, devendo ser esclarecido, assim, sobre os termos do artigo 548 do Código Civil. Intime-se. - ADV: SAVINO ROMITA JUNIOR (OAB 102335/SP), DEBORA... do inventário não herda por representação. O artigo 1.044 do Código de Processo Civil autoriza a partilha nos próprios autos... (OAB 53449/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27426220138260286 SP 0002742-62.2013.8.26.0286

o artigo 548 do Código Civil (É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência... de defesa - Desnecessidade de produção de provas. Artigos 131 e 330 , I do Código de Processo Civil . - Legitimidade.... Logo, o prazo ordinário decenal de prescrição no novo Código Civil tev...

Pg. 2913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

pretendem os sucessores e a meeira cederem seus quinhões há que se considerar: em primeiro lugar que nos termos do art. 548... (trinta) dias (art. 186, parágrafo único, das Normas de Serviço da CGJ)”. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB... prazo de 10 (dez) dias. 2. Isto feito, remetam-se os autos ao Partido...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/05/2015

de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador” (art. 548 do Código Civil). Nesse contexto, em sendo sua pretensão... do art. 541 c.c. art. 1.793 do Código Civil, a escritura pública para ultimar o ato. Isso porque “somente a herança pode....146 - “...Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com f...

Pg. 1297. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/05/2015

do civilmente incapaz, bem assim em razão da aparente doação em afronta ao disposto no art. 548 do CC (Resp n...Pg. 1297. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/05/2015 2014.03.1.015418-4 - Procedimento Ordinario... e julgamento, intimando-se as partes, com as advertências do § 2º, do art. 343 do CPC, res...

Pg. 332. Supremo Tribunal Federal STF de 06/05/2015

, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DOAÇÃO DE ALTO VALOR EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE: ART. 548, CC... a que ele se refere ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ a ”, na redação dada pela Lei 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 27... , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei 12.322/2010). Publ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 05/05/2015

que desaprovou suas contas violou o art. 23, § 1°, II da Lei n° 9.504/97 e o art. 548 do Código Civil (fl. 212). Defende, no.... O recurso é tempestivo e se fundamenta no art. 276, do Código Eleitoral, o qual revela que é cabível a interposição... o conhecimento do especial, cumpre ao recorrente justificar o seu cabim...

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