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20 de outubro de 2014
Artigo 398 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 398 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12362351 PR 1236235-1 (Acórdão)

e da ampla defesa; é aplicável o artigo 398 do Código de Processo Civil, sendo assim, antes de proferir sua decisão..., desse modo, com base no artigo 527, inciso III do Código de Processo Civil que seja concedida a antecipação dos efeitos... instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual (art...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12114704 PR 1211470-4 (Acórdão)

o art. 398 do Código de Processo Civil, o seu exame não é possível no recurso especial. 3. O dissídio fica inoperante...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12114704 PR 1211470-4 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 1.050/60. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DI...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11942044 PR 1194204-4 (Acórdão)

da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto. 2. Não prequestionado o art. 398 do Código de Processo...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11942044 PR 1194204-4 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DO ART. 4º DA LEI 1.050/60. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DISPENSÁVEL. ...

Pg. 485. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

, e com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da lei 9494/1997, com redação dada pela Lei 11.960..., por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. O pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17... da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Processo 0134699-4...

Pg. 487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

do efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95..., combinados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º... do Rio de Janeiro PROCESSO N.º 0006877-93.2014.4.02.5101 (2014.51.01.006877-3) AUT...

Pg. 488. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

sem manifestação, ou em caso de concordância com os valores apresentados, expeça-se a RPV, nos termos do art. 17 da Lei ... Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro PROCESSO N.º 0007010-82.2014.4.02.5151 (2014.51.51.007010-0) AUTOR... couber, nos termos do art. 22 da Resolução 168 de 5 de dezembro d...

Pg. 491. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

(art. 55 da Lei 9.099/95). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciente a parte autora... NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro PROCESSO N.º 0011977-73.2014.4.02.5151... e conforme fundamentação supra. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recu...

Pg. 492. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro PROCESSO N.º 0012085... Recursal (art. 55 da Lei 9.099 /95). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciente a parte autora... de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099 /95). Transitado e...

Pg. 493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

do Rio de Janeiro PROCESSO N.º 0012761-50.2014.4.02.5151 (2014.51.51.012761-4) AUTOR: AUTOR: REIJANE FERREIRA MATHEUS... CEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro PROCESSO N.º 0013128... Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro PROCESSO N.º 0013264-71.2014.4.0...

Pg. 494. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Decorrido in albis o prazo.... 55 da Lei 9.099/95). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciente a parte autora... BEZERRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da S...

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