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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 398 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 398 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 10002916920158220001 RO 1000291-69.2015.822.0001

. Inconformada, a Cairu Transportes LTDA interpõe agravo interno, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil... processo, ou seja, para o autor na petição inicial e para o réu na contestação. A lei processual civil, no artigo 435.... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23335320128220021 RO 0002333-53.2012.822.0021

, o que, nos termos do o art. 330 do Código de Processo Civil /1973, vigente à época, autorizava o julgamento antecipado... impugnada, não há falar em nulidade por infringência ao art. 398 do Código de Processo Civil . 3. É lícito o Magistrado, à luz... do NCPC ). Ademais, o ordenamento processual civil vigente (art. 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 149033120128220002 RO 0014903-31.2012.822.0002

na ligação solicitada. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil , segundo a qual incumbe à parte instruir... autora, e com a contestação, para a parte ré, conforme a exegese do art. 396 do Código de Processo Civil . Nos moldes... no art. 396 do Código de Processo Civil , segundo a qual incumbe à parte ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19555520158220001 RO 0001955-55.2015.822.0001

o autor, na petição inicial, e, para o réu, na contestação. A lei processual civil, no art. 397 do CPC/1973... seu cancelamento, em conformidade ao art. 26 da Lei n. 9492/97. Destaca que, conforme entendimento do STJ, é ônus do próprio... o disposto noa art. 398 do CPC, admite-se a juntada de documentos à demanda em q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 81335920118220001 RO 0008133-59.2011.822.0001

aos artigos 131; 158; 397; 398; 462 do CPC/73 e art. 27, DL . 3.365/41. Relata ser impossível homologar cálculos apresentados... determinação estatuída no § 1º do art. 27 do Decreto – Lei 3.665/41. Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto... ao Cartório de Registro de Imóveis. Expeçam-se os editais des...

Andamento do Processo n. 2016/0229355-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

. 398 , 496 e 522 , Código de Processo civil de 1973 ), Súmula 7/STJ (art. 186 Código Civil ) e divergência não... RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544 , § 4º , I , DO CPC /1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA..., nos termos do art. 544 , § 4º , I , do CPC /1973, o conhecimento do agravo em rec...

Andamento do Processo n. 201674200291 - Procedimento Comum - 29/09/2016 do TJSE

SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CPC. Procuradoria Federal DISTRITO JUDICIÁRIO DE ROSÁRIO DO CATETE - COMARCA DE CARMÓPOLIS – EXPEDIENTE...Andamento do Processo n. 201674200291 - Procedimento Comum - 29/09/2016 do TJSE PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201674200291... ESTE ABSOLUTAMENTE COM...

Andamento do Processo n. 201674200312 - Procedimento Comum - 29/09/2016 do TJSE

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CPC. Procuradoria Federal DISTRITO JUDICIÁRIO DE ROSÁRIO DO CATETE - COMARCA DE CARMÓPOLIS – EXPEDIENTE...Andamento do Processo n. 201674200312 - Procedimento Comum - 29/09/2016 do TJSE PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201674200312... ESTE ABSOLUTAMENTE COMPETENTE PARA A CA...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

em ofensa ao artigo 398 do Código de Processo Civil quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar... PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá...: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 DA LEI 10...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista... uma cobrança indevida do seguro de vida e previdência. Assim, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei 9099/95, considerando...),conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula...

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