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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 398 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 398 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 1139620165170000

: (com redação quase idêntica ao artigo 485, IX do CPC/1973, que tratava do erro de fato) Art. 966. A decisão de mérito, transitada... por Fredson do Nascimento Marinho, visando desconstituir acórdão proferido nos autos do processo n.º 91200... V (violação literal de dispositivo de lei), VII (documento novo) e IX (erro...

Andamento do Processo n. 001915-95.2010.8.10.0029 - Recurso Especial Cível - 06/12/2016 do TJMA

recurso especial, é alegada violação aos artigos 535 , II e 398 do Código de Processo Civil . Contrarrazões não apresentadas... dispensado. No tocante à aduzida ofensa aos artigos 398 e 535 , II do Código de Processo Civil , eis que a decisão recorrida... o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa om...

Andamento do Processo n. 1053364-02.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 06/12/2016 do TJSP

da Justiça (Provimento CG 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º..., nos termos do artigo 487 , I do Código de Processo Civil , para condenar a ré a pagar à autora:A) o valor de R$ 593,41..., ou seja, 11.03.2016, na forma do artigo 398 do Código Civil e da Súmul...

Andamento do Processo n. 1130662-70.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 06/12/2016 do TJSP

contestação, nos termos dos artigos 398 do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB... infrutífera, motivo pelo qual deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil . Cite...Andamento do Processo n. 1130662-70.2016.8.26.0100 - Procedimento Co...

Andamento do Processo n. 1044196-76.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 06/12/2016 do TJSP

Celular S/A - Vistos.Determino à parte Ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 398 , do Código de Processo...Andamento do Processo n. 1044196-76.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 06/12/2016 do TJSP... Processo 1044196-76.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Dever de Informação -...

Andamento do Processo n. 1019467-80.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 06/12/2016 do TJSP

-se com a citação dos réus, de acordo com o art. 398, CPC.Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 363234/SP), INGO KUHN...Andamento do Processo n. 1019467-80.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 06/12/2016 do TJSP... Processo 1019467-80.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Dever de Infor...

Andamento do Processo n. 0038146-81.2012.8.26.0005 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 06/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0038146-81.2012.8.26.0005 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 06/12/2016 do TJSP Processo... Empreeendimento Imobiliário Ltda - Vistos.Fls.930/933: nos termos dos arts. 398 e 400 , I , do C.P.C. , junte a parte... CÉSAR AUGUSTO FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ROSA MARQUES COELHO EDITAL ...

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emitiu juízo de valor acerca da matéria disciplinada no § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil , dispositivo legal... ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC /1973... , DO CTN (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118 /2005), 219 , § 5º , E 741 DO CPC /19...

Andamento do Processo n. 2016/0081776-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0274905-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

, a e c, da Constituição Federal, sustentou a agravante ofensa aos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973..., do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que, "tendo restado incontroverso nos autos que a multa contratual era devida..., como faz crer a agravante ao aduzir afronta aos arts. 130, 131 e 330, ...

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