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30 de agosto de 2015
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Segunda Turma mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas

artigo 82 do Código Civil, motivo pelo qual sua entrada no território nacional está sujeita àquelas contribuições. Segundo... exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91 para ter direito à imunidade prevista no artigo 195 , parágrafo 7º... e da Cofins-Importação é a “entrada de bens estrangeiros”, conforme o artigo 3º , I...

Incidência obrigatória de contribuições sociais na importação de girafas

, sobretudo porque o artigo 533 do Código Civil determina que sejam aplicadas à permuta as disposições referentes à compra... que fundação catarinense não atende às exigências do artigo 55 da Lei 8.212 /91 para ter direito à imunidade prevista no artigo... de bem definido no artigo 82 do Código Civil , motivo pelo q...

Pg. 1200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 108 , § 1º , E 110 DO CTN E 76 E 77 DO DECRETO 4.543 /02. SUMULA 211 DO STJ. ART. 55 DA LEI.... 533 DO CÓDIGO CIVIL . VALOR ADUANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO.... O Tribunal de origem, a despeito de ter tratado do art. 55 da L...

Pg. 1201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

art. 195 , § 7º , da Constituição Federal . 5. Da análise da Lei 10.865 /04, verifica-se que a discussão relativa..." e não a "produtos" ou "mercadorias". Os artigos seguintes da Lei 10.865 /04 deixam clara a intenção do legislador... definido na legislação civil (art. 82 do Código Civil ) para fins de incidênci...

Contribuições sociais devem incidir sobre importação de girafas, decide turma do STJ

, sobretudo porque o artigo 533 do Código Civil determina que sejam aplicadas à permuta as disposições referentes a compra... conceito de bem definido no artigo 82 do Código Civil , motivo pelo qual sua entrada no território nacional está sujeita..., o tribunal concluiu que ela não atende às exigências do artigo 55 da ...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

e esteja transcrito (arts. 531, 532, 11 e III e 533, do Código Civil), para ser considerado justo e hábil à aquisição... adquiridos por usucapião." I O Código Civil prescreve a resp ito da usucapião especial urbana em seu artigo 1240, veiamos..., nos termos dos artigos 269, inciso I e 333, I do Código de Processo Civi...

STJ mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas

artigo 82 do Código Civil , motivo pelo qual sua entrada no território nacional está sujeita àquelas contribuições. Segundo... exigências do artigo 55 da Lei 8.212 /91 para ter direito à imunidade prevista no artigo 195 , parágrafo 7º , da Constituição... e da Cofins-Importação é a “entrada de bens estrangeiros”, conf...

Segunda Turma mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas

artigo 82 do Código Civil, motivo pelo qual sua entrada no território nacional está sujeita àquelas contribuições. Segundo... exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91 para ter direito à imunidade prevista no artigo 195 , parágrafo 7º... e da Cofins-Importação é a “entrada de bens estrangeiros”, conforme o artigo 3º , I...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2015

dos artigos 530, I, 531, 533, 856, I, e 859, todos do Código Civil, e do artigo 267, VI, e § 3º, 1ª alínea, do Código... que se afigura como essencial para o exercício do jus disponendi - Artigo 222 da Lei Federal n.º 6.015, de 1973... com escora nos artigos 284, parágrafo único, e 295, III, ambos do Código de Process...

Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

decretada - Improvimento ao recurso - Aplicação dos artigos 530, I, 531, 533, 856, I, e 859, todos do Código Civil, e do artigo... 222 da Lei Federal n.º 6.015, de 1973 - Recurso não provido” (JTJ 167/11). “Condomínio - Imóvel - Extinção - Pedido... 267, VI, e § 3º, 1ª alínea, do Código de Processo Civil. Quem não pro...

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