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JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Pg. 216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

e venda celebrado pelo INPS com terceiros não tem o condão de transferir a propriedade do bem imóvel (CC de 1916, art. 533)....Pg. 216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015 APELADO(A) : MARIA ANGELICA..., 23 de fevereiro de 2015. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator ...

Pg. 3593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015

complementar em, dinheiro, denominada 'torna'. O art. 533 do Código Civil Brasileiro equipara a permuta a duas... dessa atividade corresponde ao montante efetivamente recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas (art. 30 da Lei ... e venda, de modo a caracterizar a permuta de imóveis como se receita bruta fos...

Pg. 3596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015

Pg. 3596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015 aplicação do art. 533 do Código Civil pretendida pela Receita.../10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve... a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do ...

Apelação: APL 1895843420108260100 SP 0189584-34.2010.8.26.0100

PERMUTA IMOBILIÁRIA - Restituição de valores pagos exclusivamente por um dos contratantes Despesas de registros, ITBI, IOF, emolumentos de cartórios, custas de certidões imobiliárias e dos distribuidores a cargo do comprador/apelante, conforme cláusula 7.2.1 do contrato artigos 490 e 533, inciso I, do Código Civil admi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1001656920058120002 MS 0100165-69.2005.8.12.0002

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0100165-69.2005.8.12.0002 27 de janeiro de 2015 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0100165-69.2005.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz

Inteiro Teor. Apelação: APL 1895843420108260100 SP 0189584-34.2010.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000019388 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0189584-34.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

o disposto no art. 533, inciso II, do Código Civil, esclareçam os genitores do requerente se tem outros descendentes. Caso..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. 4. Não há custas para recolhimento... antecipado, observando os termos do artigo 191 do CPC, se for o caso,...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.# Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância (art... do inciso I, art. 269 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, já que as partes são beneficiárias da justiça...Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014 de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013492720148260003 SP 1001349-27.2014.8.26.0003

remuneração devida. Inteligência do disposto nos artigos 481 cc 533 do Código Civil e artigo 335 do CPC, que prestigia... reunião para trativas do negócio. Sustenta a aplicação do disposto no artigo 726 do Código Civil, tendo em vista... - Apelação Cível 239.765-2 - São Paulo - relator Desembargador Aldo Magalhães ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/11/2014

assim que o Código Civil, no art. 533, estabeleceu que aquele seria regido pelas regras deste, incidindo, dessa forma... provisório, nos termos do Art. 40 da Lei n.º 6.830/80. dou provimento à Apelação para determinar o prosseguimento da Demanda.... - Conforme o disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civi...

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