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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Andamento do Processo n. 0500138-96.2013.8.26.0019 - Execução Fiscal - 20/07/2016 do TJSP

da execução fiscal, negou vigência aos artigos 1245 parágrafo 1º do atual Código Civil, ao artigo 533 do Código Civil... tributária nesse pertinente, sendo certo que nesta urbe de Americana a Lei Municipal 1.273/1973, em seus artigos 98.... Matéria de direito. Aplicação, por analogia, do prescrito no artigo 515, § ...

Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

, ao artigo 533 do Código Civil revogado, ao artigo 123 do Código Tributário Nacional e aos artigos 167, inc.I, item 9, 19, 20.... Inteligência do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 140/142e... figurar no pólo passivo da execução fiscal, negou vigência ao...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 50007642020138270000

literal dos artigos 482 e 533 do Código Civil que, desafia ação rescisória, pois a transferência da posse era medida... de ação de cobrança. Com efeito, não se verifica qualquer violação aos artigos 482 1 e 533 2 do Código Civil, visto... do artigo 485 do Código de Processo Civil, sob alegação de suposta violação lite...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10316132720148260100 SP 1031613-27.2014.8.26.0100

de perdas e danos – Inteligência dos artigos 465 c.c 476, do Código Civil. Contrato definitivo com alteração unilateral... as disposições referentes à compra e venda ” (sic) (art. 533, CC) (grifo nosso). Pois bem. Em que pesem os argumentos da autora... ao recurso.” (Apelação 0064869-02.2005.8.26.0000. 9ª Câmara de...

Andamento do Processo n. 0004218-63.2016.403.6120 - 23/06/2016 do TRF-3

.No mesmo sentido, o Código Civil que emseu art. 102 dispõe que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e a Súmula 340... comfundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida.(AC 00057897720134036119, DES. FED... do Supremo Tribunal Federal, editada ainda na vigência do CC/16 (des...

Pg. 417. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

.No mesmo sentido, o Código Civil que emseu art. 102 dispõe que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e a Súmula 340... comfundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida.(AC 00057897720134036119, DES. FED... para citação (art. 915, c/c art. 231, VI, 2º, II, CPC/15).O prazo é ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069596013 RS

da Lei 4.591/64, e arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil de 2002) e obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança... a multa de 10% prevista no §3º do art. 12 da Lei 4.591/64, a dívida, à época da proposição da ação, alcançava o valor... de 2002, o cabimento da multa de 10% prevista na Lei 4.591/64. Ressalv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069654192 RS

ou pelo registro no Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil. Nesta perspectiva, vê.... Inteligência do art. 397 do Código Civil. - Correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela. PRELIMINARES... e 934 do Código de Processo Civil, considerando a adoção do siste...

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Permuta ou Compra e Venda? Diferenciações práticas e teóricas dos negócios imobiliários
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e venda e a permuta, e seus efeitos práticos O artigo 533, caput, do Código Civil, estabelece que as normas aplicáveis... se enquadrará em uma compra e venda, diante da natureza j...

Andamento do Processo n. 0003453-04.2002.4.03.6114 - Apelação/remessa Necessária - 09/06/2016 do TRF-3

, II, do Código de Processo Civil; aos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97; aos arts. 123 e 184 do Código Tributário... Tributário Nacional e dos arts. 82, 129, 130, 530, 531, 533 e 676 do Código Civil, emafronta ao que dispõe o art. 535, II... Nacional e aos arts. 82, 129, 130, 530, 531, 533 e 676 do Código Civil. Deci...

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