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11 de fevereiro de 2016
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10967320105080124 0001096-73.2010.5.08.0124

do artigo 685-A do Código de Processo Civil . Antes da reforma procedida pela Lei 11.680 /06, a adjudicação só podia... Moreira , in Comentários ao Código de Processo Civil , 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. 5. p. 645). O art. 557... REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA ELIZABETH NEWMAN ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 00...

Glauber Dantas

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do Código Civil de 2002 . Assim, comprador e vendedor deverão observar o que determinam os artigos 481 a 504 do diploma... lembrar que a troca de bens também é tutelada pelo Códig...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1425406320015080010 0142540-63.2001.5.08.0010

, conforme artigos 531 , 533 , 676 e 860 do Código Civil , combinados com o art. 169 da Lei 6.015 /73 – Lei... de julgamento, nos termos do artigo 83 , VII da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993 (folha 42). 2. FUNDAMENTOS 2.1... da alienação, já correr processo condenatório ou executório contra o devedor....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1308001120015080010 0130800-11.2001.5.08.0010

imobiliária competente. O art. 533 do Código Civil preceitua que: “ Os atos sujeitos à transcrição não transferem o domínio, senão... Filho, entende que o presente feito não se enquadra na hipótese prevista no art. 83 , II , da Lei Complementar 75..., ainda de acordo com o art. 82 do Código Civil . No caso presente...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1734003520015080014 0173400-35.2001.5.08.0014

translativo na circunscrição imobiliária competente. O art. 533 do Código Civil preceitua que: “ Os atos sujeitos à... na hipótese prevista no art. 83 , II , da Lei Complementar 75 , de 20.05.93. Outrossim, opinou pelo prosseguimento... como de ônus reais sobre ele gravados, ainda de acordo com o art. 82 do Código ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1540404120015080006 0154040-41.2001.5.08.0006

, conforme artigos 531 , 533 , 676 e 860 do Código Civil , combinados com o art. 169 da Lei 6.015 /73 – Lei... do feito, sem prejuízo de manifestar-se em sessão de julgamento, nos termos do artigo 83 , VII da Lei Complementar 75... de embargos à execução que entendeu ser inaplicável ao presente caso a Lei 8.00...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1490007520015080007 0149000-75.2001.5.08.0007

se transmite com a transcrição no Registro de Imóveis competente, conforme artigos 531 , 533 , 676 e 860 do Código Civil..., sem prejuízo de manifestar-se em sessão de julgamento, nos termos do artigo 83 , VII da Lei Complementar 75 , de 20... de natureza familiar, no capítulo V, artigos 70/73 do Código Civil Brasi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 225003020025080006 0022500-30.2002.5.08.0006

translativo na circunscrição imobiliária competente. O art. 533 do Código Civil preceitua que: “ Os atos sujeitos à... Machado, entende que o presente feito não se enquadra na hipótese prevista no art. 83 , II , da Lei Complementar 75... a transcrição do título de transferência do imóvel como determina os artigos 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7127694120138010001 AC 0712769-41.2013.8.01.0001

da permuta constante do art. 533 do Código Civil e das obrigações do mutuário e que a quitação dos débitos incidentes... do imóvel financiado, a medida foi estabelecida pela Lei 8.004 , de 14.03.90, em cujo art. 1º estabelece: Art. 1º... contrato consensual que se 1 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed....

Andamento do Processo n. 1065964-26.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Títulos de Crédito - 15/12/2015 do TJSP

Processo 1065964-26.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Títulos de Crédito - DURATEX S.A. - NEO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE REVESTIMENTOS LTDA. - V I S T O S, DURATEX S/A propôs a presente AÇÃO

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