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16 de abril de 2014
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 14/04/2014

(art. 167, I n. 26, Lei 6.015/73). 4)- Registrada a carta de arrematação devidamente transcrita no registro de Imóveis... dos artigos 769 do CPC c/c 1.557 do CC e 102 da LEF - ordem dos créditos no concurso civil é a seguinte: 1. Créditos... na forma do art. 124 do Dec-lei 7.661/45 – Lei de falências; 3. Créditos de acidentes de trabalho; 4. Créditos da Fazenda...

Pg. 973. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

nos artigos 530, inciso I, 531 e 533 do Código Bevilácqua, e no artigo 1.245 do Código Civil de 2002, pelos documentos... portanto, a ocorrência de fraude à execução, a teor do disposto no art. 185 do CTN. 6. Preliminares não conhecidas. Recurso improvido..., ocorridos entre 20/08/1991 e 09/10/1991, cujo inadimplemento acarretou o ajuizamento da execução. 5. Tendo a ação...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

de multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do mesmo codex, introduzido pela Lei 11.232/05). 3. Decorrido... - Carência decretada - Improvimento ao recurso - Aplicação dos artigos 530, I, 531, 533, 856, I, e 859, todos do Código... Civil, e do artigo 267, VI, e § 3º, 1ª alínea, do Código de Processo Civil. Quem não procedeu ainda ao registro de carta...

Pg. 21. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/03/2014

no art. 533 do Código Civil revogado. 4. Ressalvada a hipótese de impenhorabilidade prevista em lei, o imóvel registrado.... 1.634, I, do Código Civil e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069/90. Essa assistência material... proprietário do imóvel, por expressa dicção do art. 1.245, § 1º, do Código Civil, que reproduz norma anteriormente positivada...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2014

contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente... entendimento da Corte Superior, “a interpretação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ser feita de forma... em incidência do exposto no art. 178, § 9º, V, do CC/16. O prazo é o geral do art. 205 do CC/02, pois aplicável o disposto no art...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2014

. Confira-se o seguinte julgado: Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal... pela Súmula 83 do STJ, pois, consoante entendimento da Corte Superior, “a interpretação do artigo 515, § 3º, do Código... de Processo Civil, deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma...

Pg. 22. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/01/2014

. ARTS. 531 E 533 DO CC DE 1916. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O CREDOR. ART. 107 DO CC DE 1916. VALIDADE..., E JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUIU ENFITEUSE EM SEU BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2013

. 2.2.3. As operações de permuta, regidas pelo artigo 533 do Código Civil Brasileiro, serão operacionalizadas por meio... CVM: 2057-5 CNPJ/MF 02.916.265/0001-60 - NIRE: 35.300.330.587 Código das ações ordinárias: JBSS3 Código ISIN das ações... sob o 02.916.265/0001-60 ( “JBS” ), nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ( “Lei das S.A...

Pg. 843. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/11/2013

genuinamente civil, foi deixada pelo Código de Processo Penal à regulamentação da lei processual civil. E, não há dúvida, é melhor..., o 308), são admissíveis, contra o seqüestro, os embargos de terceiro, sobre os quais o Código de Processo Penal mantém... frisado perfeitamente Hugo Simas (vol. 8º dos Comentários ao Código de Processo Civil, ed. da Revista Forense, 1940, p. 178...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2013

da compra e venda, nos termos do Art. 533 do Código Civil, segundo o qual, as partes se obrigam a dar, reciprocamente, coisa... de nulidade, nos termos do Art. 166, inc. II, do Código Civil, tendo em vista a ilicitude do objeto.Nesse sentido... prazo comum de 10 (dez) dias.Após, à conclusão.Publique-se.Comarca de Caruaru, 04 11 2013.EDINALDO AURELIANO...

ou

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