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22 de outubro de 2014
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Pg. 1239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

do imóvel até que se o efetue (artigo 1.245, e §1º, do Código Civil de 2.004, artigos 531 e 533, C.C. de 1.916). 4... de apelação, nos moldes do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra. Publique..., cuja transferência só se prova, inequivocamente (artigo 3º, parágrafo único, ...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2014

): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 533. Consta do v.../06/2014, após a vigência da Lei 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia... de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARRO...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/10/2014

mediante a transcrição no CRI (art. 167, I, n. 26, Lei 6.015/73); 2)- Registrada a CARTA DE ARREMATAÇÃO devidamente transcrita no...Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/10/2014 Executados: JOSÉ MARIA CARDOSO e WESLEY KELLEY... CÂMARA SILVA. Adv. Executados: Dr. Flávio Peixoto Cardoso – OAB/TO ...

Fisco diz que troca de terreno entra no imposto de incorporadora média

. O Fisco baseia seu entendimento no Código Civil, cujo artigo 533 diz que "aplicam-se à troca as disposições referentes à... Federal. Apesar de não ter força de lei, o documento estabelece a interpretação oficial a ser adotada pelos fiscais... desse limite de faturamento, as empresas apuram impostos no regime de lucro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4818620135020046

por assinatura eletrônica em 02/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... dos artigos 5º, XXII e 114, da Constituição da República e 1.113 do Código Civil, interpõe a embargante agravo... como de propriedade do casal, na forma dos artigos 533...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

da anuência do cônjuge, se o caso, nos termos do art. 533 do Código Civil. - ADV: BRENO CESAR COSTA (OAB 310111/SP)...: manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC). - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762..., sobre a juntada de documentos novos (art. 398, do CPC). - ADV: HENRIQUE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53976220098260022 SP 0005397-62.2009.8.26.0022

de permuta, nos termos do artigo 533 do Código Civil, aplicam-se as disposições referentes à compra e venda.... Ineficácia. Necessidade de prévia interpelação para constituição do devedor em mora. Decreto-lei 745/69, art. 1º. Aplicação... de notificação prévia, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 745/69, para...

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar no prazo de 5 (cinco....H.S.B. - V i s t o s. A matéria de fundo envolve troca de imóveis entre ascendente e descendente (CC, art. 533), que foram... de dez dias, preste as informações (Lei 12.016/09, art. 7º, I). Caso o...

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