Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

pelo artigo 730 do Código de Processo Civil diante da concordância do executado, expeça-se ofício requisitório ao INSS para...-se em valor impenhorável, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante de tal quadro, acolho... esse regido pelas normas que permeiam o contrato de compra e venda. Assim, de acordo com o artigo 482, do Código Civil...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 14/04/2014

(art. 167, I n. 26, Lei 6.015/73). 4)- Registrada a carta de arrematação devidamente transcrita no registro de Imóveis... dos artigos 769 do CPC c/c 1.557 do CC e 102 da LEF - ordem dos créditos no concurso civil é a seguinte: 1. Créditos... na forma do art. 124 do Dec-lei 7.661/45 – Lei de falências; 3. Créditos de acidentes de trabalho; 4. Créditos da Fazenda...

Pg. 973. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

nos artigos 530, inciso I, 531 e 533 do Código Bevilácqua, e no artigo 1.245 do Código Civil de 2002, pelos documentos... portanto, a ocorrência de fraude à execução, a teor do disposto no art. 185 do CTN. 6. Preliminares não conhecidas. Recurso improvido..., ocorridos entre 20/08/1991 e 09/10/1991, cujo inadimplemento acarretou o ajuizamento da execução. 5. Tendo a ação...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

de multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do mesmo codex, introduzido pela Lei 11.232/05). 3. Decorrido... - Carência decretada - Improvimento ao recurso - Aplicação dos artigos 530, I, 531, 533, 856, I, e 859, todos do Código... Civil, e do artigo 267, VI, e § 3º, 1ª alínea, do Código de Processo Civil. Quem não procedeu ainda ao registro de carta...

Pg. 21. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/03/2014

no art. 533 do Código Civil revogado. 4. Ressalvada a hipótese de impenhorabilidade prevista em lei, o imóvel registrado.... 1.634, I, do Código Civil e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069/90. Essa assistência material... proprietário do imóvel, por expressa dicção do art. 1.245, § 1º, do Código Civil, que reproduz norma anteriormente positivada...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2014

contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente... entendimento da Corte Superior, “a interpretação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ser feita de forma... em incidência do exposto no art. 178, § 9º, V, do CC/16. O prazo é o geral do art. 205 do CC/02, pois aplicável o disposto no art...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2014

. Confira-se o seguinte julgado: Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal... pela Súmula 83 do STJ, pois, consoante entendimento da Corte Superior, “a interpretação do artigo 515, § 3º, do Código... de Processo Civil, deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma...

Pg. 22. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/01/2014

. ARTS. 531 E 533 DO CC DE 1916. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O CREDOR. ART. 107 DO CC DE 1916. VALIDADE..., E JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUIU ENFITEUSE EM SEU BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2013

. 2.2.3. As operações de permuta, regidas pelo artigo 533 do Código Civil Brasileiro, serão operacionalizadas por meio... CVM: 2057-5 CNPJ/MF 02.916.265/0001-60 - NIRE: 35.300.330.587 Código das ações ordinárias: JBSS3 Código ISIN das ações... sob o 02.916.265/0001-60 ( “JBS” ), nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ( “Lei das S.A...

Pg. 843. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/11/2013

genuinamente civil, foi deixada pelo Código de Processo Penal à regulamentação da lei processual civil. E, não há dúvida, é melhor..., o 308), são admissíveis, contra o seqüestro, os embargos de terceiro, sobre os quais o Código de Processo Penal mantém... frisado perfeitamente Hugo Simas (vol. 8º dos Comentários ao Código de Processo Civil, ed. da Revista Forense, 1940, p. 178...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10698930/artigo-533-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002