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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017305420148260320 SP 1001730-54.2014.8.26.0320

notificação, nos termos do artigo 397 , parágrafo único , do Código Civil , in verbis: “Art. 397. O inadimplemento..., durante o processo de conhecimento. Inteligência do art. 405 do Código Civil c/c art. 219 da Lei Adjetiva. RECURSO PROVIDO... compra e venda, com as ressalvas contidas no artigo 533 , II e II, do Códi...

Apelação: APL 15647822 PR 1564782-2 (Acórdão)

às hipóteses de permuta, nos termos do art. 533 do Código Civil: "Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes... recusar a transferência da propriedade, nos termos do art. 1.418 do Código Civil: "Art. 1.418. O promitente comprador, titular... da Lei n. 9.784/99 RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21557734820168260000 SP 2155773-48.2016.8.26.0000

não é nulo”, de modo que aplicável ao caso o art. 196 do Código Civil, e ainda, que “o pai dos agravados utilizou... as providências necessárias, nos termos do artigo 445 do Código Civil, o que gerou a decadência”. É o relatório. Extrai... e humilde, não havendo transcorrido o prazo de 10 anos para os requerentes (CC-...

Apelação: APL 15541196 PR 1554119-6 (Acórdão)

-se que aos contratos de permuta aplicam-se as regras pertinentes ao contrato de compra e venda consoante dicção do art. 533 do Código.... Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 117/118. 3 Lisboa, Roberto Senise. Manual de Direito Civil... ser suportado pelo adquirente nos termos do art. 490 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0015311-30.2009.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 15/09/2016 do TRF-3

. Alega violação ao art. 14 do Código Tributário Nacional, ao art. 55 da Lei 8.212/91 e aos arts. 165, 458, 515, 535... DO CTN E 76 E 77 DO DECRETO 4.543/02. SUMULA 211 DO STJ. ART. 55 DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO.... APLICAÇÃO AO CONTRATO DE PERMUTA DAS DISPOSIÇÕES DA COMPRA E VENDA. ART. 533...

Pg. 571. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2016

, à operação realizada, sobretudo porque o art. 533 do Código Civil de 2002 determina a aplicação à permuta... DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 108, § 1º, E 110 DO CTN E 76 E 77 DO DECRETO 4.543/02. SUMULA 211 DO STJ. ART. 55.... 533 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ADUANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCION...

Andamento do Processo n. 0007330-74.2015.403.6120 - 13/09/2016 do TRF-3

, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.Quanto a preliminar suscitada pela União Federal de carência da ação... revogado Código de Processo Civil.Pois bem. Conforme andamento processual que faço anexar a presente sentença, a ação... mais de uma vez. 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião....

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2016

serão adquiridos por usucapião. No mesmo sentido, o Código Civil que emseu art. 102 dispõe que os bens públicos não... jurídica do pedido, extinguiu a ação de usucapião comfundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 5. Apelação não... O.Inicialmente, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça...

Andamento do Processo n. 0023253-49.2012.8.17.0001 do dia 08/09/2016 do DJPE

. Inteligência do art. 533 do CC. II) Dano material não configurado, em face da inexistência de prova ou sequer alegação... Regimento Interno TJPE art. 66, III Apelante : L. PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advog : Armando Lemos Wallach (PE021669...) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Ap...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2016

. Inteligência do art. 533 do CC. II) Dano material não configurado, em face da inexistência de prova ou sequer alegação... Nascimento Gonçalves Drumond(PE000768A) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Maria José...

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