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25 de janeiro de 2015
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

o disposto no art. 533, inciso II, do Código Civil, esclareçam os genitores do requerente se tem outros descendentes. Caso..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. 4. Não há custas para recolhimento... antecipado, observando os termos do artigo 191 do CPC, se for o caso,...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.# Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância (art... do inciso I, art. 269 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, já que as partes são beneficiárias da justiça...Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014 de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013492720148260003 SP 1001349-27.2014.8.26.0003

remuneração devida. Inteligência do disposto nos artigos 481 cc 533 do Código Civil e artigo 335 do CPC, que prestigia... reunião para trativas do negócio. Sustenta a aplicação do disposto no artigo 726 do Código Civil, tendo em vista... - Apelação Cível 239.765-2 - São Paulo - relator Desembargador Aldo Magalhães ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/11/2014

assim que o Código Civil, no art. 533, estabeleceu que aquele seria regido pelas regras deste, incidindo, dessa forma... provisório, nos termos do Art. 40 da Lei n.º 6.830/80. dou provimento à Apelação para determinar o prosseguimento da Demanda.... - Conforme o disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civi...

Pg. 65. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/11/2014

533 do Código Civil Brasileiro, bem como da Lei Municipal 3.678/2014, os PERMUTANTES aqui devidamente identificados..., com as seguintes divisas e confrontações: - “Ao NE, lado com a data 8 com 25,00 metros; ao NO, fundos com a data 5... avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). III - DA PERMUTA DOS IMÓVEIS: P...

Pg. 99. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/11/2014

- IMPROCEDÊNCIAINTELIGÊNCIADOS ARTS. 533 E 482 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - RECURSO DE RDJ RESIDENCIAL LTDACONHECIDO E DESPROVIDO... AO RECURSO 10- Apelação 0008814-86.2007.8.08.0024 (024070088141) VITÓRIA- 8ª VARACÍVEL APTE CARLOS GUILHERME LIMA...Pg. 99. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/11/...

Pg. 100. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/11/2014

que os litigantes não estão de acordo ao objeto e preço do bem. Inteligência dos artigos 533 e 482 do Código Civil Brasileiro. 2... -FÉ CONTRATUAL MANTIDA -RESPEITO AOS DEVERES LATERAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO... da verba honorária para 10% (dez por cento) do valor da causa, eis que a ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/11/2014

aceite ou manifestação da vontade das partes. 10. De igual modo, prevê o art. 533 do Código Civil o contrato de troca... autorizadores da concessão do pedido liminar, adianto. 9. Nos termos do art. 107 do Código Civil, "a validade... postulada, com vistas a sua denegação. 6. O recurso foi instruído com as peças obriga...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10232620115150107

, na esteira do que dispõe o antigo artigo 1572 do C. Civil e o artigo 1784 do atual Código.      A ausência de registro do formal... de providência indispensável à transmissão por ato inter vivos e não causa mortis (artigos 1227 e 1245 do Código Civil atual... violação dos arts. 533, 860, parágrafo único, 1 . 247 e 1 ...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

causa mortis (artigos 1227 e 1245 do Código Civil atual). Ademais, acresça-se o fato de ser o 4º agravante menor impúbere... violação dos arts. 533, 860, parágrafo único, 1.247 e 1.245 do Código Civil, 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem...Pg. 430. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014 Proces...

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