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18 de dezembro de 2014
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013492720148260003 SP 1001349-27.2014.8.26.0003

remuneração devida. Inteligência do disposto nos artigos 481 cc 533 do Código Civil e artigo 335 do CPC, que prestigia... reunião para trativas do negócio. Sustenta a aplicação do disposto no artigo 726 do Código Civil, tendo em vista... - Apelação Cível 239.765-2 - São Paulo - relator Desembargador Aldo Magalhães ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/11/2014

assim que o Código Civil, no art. 533, estabeleceu que aquele seria regido pelas regras deste, incidindo, dessa forma... provisório, nos termos do Art. 40 da Lei n.º 6.830/80. dou provimento à Apelação para determinar o prosseguimento da Demanda.... - Conforme o disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civi...

Pg. 65. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/11/2014

533 do Código Civil Brasileiro, bem como da Lei Municipal 3.678/2014, os PERMUTANTES aqui devidamente identificados..., com as seguintes divisas e confrontações: - “Ao NE, lado com a data 8 com 25,00 metros; ao NO, fundos com a data 5... avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). III - DA PERMUTA DOS IMÓVEIS: P...

Pg. 99. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/11/2014

- IMPROCEDÊNCIAINTELIGÊNCIADOS ARTS. 533 E 482 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - RECURSO DE RDJ RESIDENCIAL LTDACONHECIDO E DESPROVIDO... AO RECURSO 10- Apelação 0008814-86.2007.8.08.0024 (024070088141) VITÓRIA- 8ª VARACÍVEL APTE CARLOS GUILHERME LIMA...Pg. 99. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/11/...

Pg. 100. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/11/2014

que os litigantes não estão de acordo ao objeto e preço do bem. Inteligência dos artigos 533 e 482 do Código Civil Brasileiro. 2... -FÉ CONTRATUAL MANTIDA -RESPEITO AOS DEVERES LATERAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO... da verba honorária para 10% (dez por cento) do valor da causa, eis que a ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/11/2014

aceite ou manifestação da vontade das partes. 10. De igual modo, prevê o art. 533 do Código Civil o contrato de troca... autorizadores da concessão do pedido liminar, adianto. 9. Nos termos do art. 107 do Código Civil, "a validade... postulada, com vistas a sua denegação. 6. O recurso foi instruído com as peças obriga...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10232620115150107

, na esteira do que dispõe o antigo artigo 1572 do C. Civil e o artigo 1784 do atual Código.      A ausência de registro do formal... de providência indispensável à transmissão por ato inter vivos e não causa mortis (artigos 1227 e 1245 do Código Civil atual... violação dos arts. 533, 860, parágrafo único, 1 . 247 e 1 ...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

causa mortis (artigos 1227 e 1245 do Código Civil atual). Ademais, acresça-se o fato de ser o 4º agravante menor impúbere... violação dos arts. 533, 860, parágrafo único, 1.247 e 1.245 do Código Civil, 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem...Pg. 430. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014 Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91186832820098260000 SP 9118683-28.2009.8.26.0000

contida no artigo 533, inciso II, do Código Civil (“Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda... Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade processual Rejeição Venda em afronta ao artigo 496 do Código Civil Invalidade... cento e quarenta reais) sem que houvesse a anuência dos outros filhos...

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