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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Pg. 1925. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, e 859, todos do Código Civil, e do artigo 267, VI, e § 3º, 1ª alínea, do Código de Processo Civil. Quem não procedeu... advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n... registrou o título aquisitivo - Carência decretada - Improvimento ao r...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2245120125150073

pelo tomador, frente ao disposto no artigo 455 da CLT, nos artigos 186, 927, 932 e 533 do Código Civil e na Lei n.° 6.019/74... disposições do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, fato impeditivo da aplicação dos preceitos da Súmula 331 do TST, nos termos..., § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional, mas que isso não i...

Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Bens e direitos - IRPF

  artigo 533  da  Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002  (Código Civil); Art. 533.  Aplicam-se à troca as disposições...  do Código CivilLei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . A dação em pagamento consiste no consentimento por parte do credor... de Espólio, não podendo ser parcelado.  Lei 9.532, de 10 de deze...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2014

, o preço do imóvel recebido na operação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 533; Decreto 3.000.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.485, de 2002, art. 5º; Lei 11.051, de 2004, art. 10; Lei 11.727, de 2008, art. 24.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.485, de 2002, art. 5º; Lei 11....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 555405 00952-2005-037-03-00-6

- AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Segundo dispõe o artigo 1.245 do vigente Código Civil, transfere... era exigida para a legitimação do negócio jurídico pelo Código Civil de 1916, conforme inciso I, do artigo 530... e art. 1.245 do Código Civil vigente). A partir deste ato, é que a alienação pass...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060744281 RS

e inalienabilidade. Atualmente interditada pretende a permuta do imóvel, com base no art. 533 do Código civil, por dois... DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA         LSRR   70060744281 (N° CNJ: 0266991-76.2014.8.21.7000...) 2014/Cível agravo de instrumento. direito civil. sucessão. alvará judi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057686750 RS

, quando se fala em prescrição, pois na época do fato gerador da ação, já vigorava o novo Código Civil, que, no artigo 559... DO FORO. IMPOSSIBILIDADE POR PORTARIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INALTERALIDADE DA PENSÃO ANUAL. ARTIGO 4º DA LEI ... a regra do §1º do artigo 1.336 do Novo Diploma de Direito Material, ...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

, independente da sorte da contratação visada. E me parece seja essa a exegese correta do art. 725, do Código Civil..., de acordo com o art. 533, do CC, é praticamente o mesmo do regime jurídico da compra e venda, pelo que, a meu ver...-la de plano. Tocantemente à preliminar hasteada, reputo que a autora obedeceu o com...

Pg. 715. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2014

-SE O ART 12 DA LEI 1 060/50, POIS A EMBARGANTE é BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA (F 23) PUBLIQUE...) (GRIFEI) II – MéRITO TRATA-SE DE EMBARGOS DO DEVEDOR OU à EXECUçãO, PREVISTO NO ART 736 E SEGUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO... (NELSON NERY JR , CóDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO SãO PAULO: ED RT, 201...

Pg. 1741. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2014

do disposto no art. 533, caput, do Código Civil. Neste passo, é dever do permutante garantir a posse e a propriedade o bem dado.... Isto nada mais é do que aplicação da regra insculpida no artigo 1.268 do Código Civil, in verbis: Art. 1268. Feita por quem não... sua quota parte do imóvel, deveria ter procedido na form...

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