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29 de agosto de 2016
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Apelação: APL 14221940 PR 1422194-0 (Acórdão)

, a teor do disposto no artigo 14 do novo Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 14. A norma processual não retroagirá... de direito intertemporal prevista no artigo 2.028 do atual Código Civil, que dispõe: "Serão os da lei anterior os prazos..., verifica-se que, quando da entrada em vigor do atual Código TRIBUNAL ...

Andamento do Processo n. 0500827-09.2014.8.26.0019 - Execução Fiscal - 17/08/2016 do TJSP

, negou vigência aos artigos 1245 parágrafo 1º do atual Código Civil, ao artigo 533 do Código Civil revogado, ao artigo 123... nesse pertinente, sendo certo que nesta urbe de Americana a Lei Municipal 1.273/1973, em seus artigos 98 e 99, prevê expressamente..., por analogia, do prescrito no artigo 515, § 3º, do Códi...

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

e parágrafo 1º do atual Código Civil, ao artigo 533 do Código Civil revogado, ao artigo 123 do Código Tributário Nacional... de Americana a Lei Municipal 1.273/1973, em seus artigos 98 e 99, prevê expressamente que o contribuinte do imposto é... de débito de pequena monta. Inteligência do artigo 20, § 4o, do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10137406220158260008 SP 1013740-62.2015.8.26.0008

e confrontações - Hipótese do artigo 500 , § 3º do Código Civil -Recurso desprovido.” (Apelação 0105827... as consideradas inúteis ou protelatórias, a teor do artigo 130, 2 do Código de Processo Civil . . Nesse sentido... , § 3º , do Código Civil . Sentença reformada. Apelo provido. Trata-se de “ação quanti minoris...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14221940 PR 1422194-0 (Acórdão)

do disposto no artigo 14 do novo Código de Processo Civil , in verbis: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será... de direito intertemporal prevista no artigo 2.028 do atual Código Civil , que dispõe: “Serão os da lei anterior os prazos...). Em assim sendo, incide na espécie o previsto no artigo 1.206 do Cód...

Andamento do Processo n. 1000086-93.2016.5.02.0039 - RTOrd - 03/08/2016 do TRT-2

(A): Sônia Aparecida Gindro. 10ª Turma. Processo : 00028324520115020032. Data de publicação: 16/02/2016). COMPETÊNCIA MATERIAL... do art. 950, p. único do Código Civil. Presentes os requisitos constantes do art. 300 do CPC, uma vez que evidenciado... entre a parte autora e seu patrono, sem razão, visto que inaplicáv...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/08/2016

, de uma só vez, da indenização equivalente, nos termos do art. 950, p. único do Código Civil. Presentes os requisitos constantes... do art. 533, do CPC. Deverá a Reclamada comprovar a constituição ao Juízo, pena de ser condenada no pagamento... do art. 300 do CPC, uma vez que evidenciado o direito do Autor e a urgênci...

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/08/2016

e seu patrono, sem razão, visto que inaplicáveis os artigos 389 e 404, do Código Civil. Inteligência da Súmula 18, do Tribunal... de ser condenada no pagamento, de uma só vez, da indenização equivalente, nos termos do art. 950, p. único do Código Civil..., que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplic...

Andamento do Processo n. 0500138-96.2013.8.26.0019 - Execução Fiscal - 20/07/2016 do TJSP

da execução fiscal, negou vigência aos artigos 1245 parágrafo 1º do atual Código Civil, ao artigo 533 do Código Civil... tributária nesse pertinente, sendo certo que nesta urbe de Americana a Lei Municipal 1.273/1973, em seus artigos 98.... Matéria de direito. Aplicação, por analogia, do prescrito no artigo 515, § ...

Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

, ao artigo 533 do Código Civil revogado, ao artigo 123 do Código Tributário Nacional e aos artigos 167, inc.I, item 9, 19, 20.... Inteligência do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 140/142e... figurar no pólo passivo da execução fiscal, negou vigência ao...

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