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29 de julho de 2015
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/07/2015

. Inexistência de violação ao artigo 531 do Código Civil ou a Lei de Registros Públicos. 4. Apelação e remessa oficial, tida... de posse, tal como deflui do exame conjunto dos artigos 1.046, caput e 1.050, § 1°, do Código de Processo Civil. Recurso... COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ -POSS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061798344 RS

de que o negócio da permuta estava sendo desfeito; p) o negócio é anulável nos termos do art. 533 , inc. II , do Código Civil... de modo expresso no novo Código Civil ( CC/2002 , art. 496 ). 2.- Além da iniciativa da parte interessada, para... do artigo 166 do Código Civil” (fl. 11). Pedem a resolução da avença. Os ré...

Pg. 1671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2015

jurídico rege-se pelas disposições legais do contrato de compra e venda, consoante o disposto no artigo 533 do Código Civil... dos artigos 297 e 315, ambos do Código de Processo Civil. Diante disso, constata-se que a parte autora não preencheu..., consoante melhor inteligência do artigo 267, § 4º, do Código de Process...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392060 DF 2013/0241079-2

, em que pese o artigo 533 do Código Civil estabelecer que se aplicam à permuta as disposições referentes à compra e venda, não... sobre a questão (fls. 117/: A despeito do que dispõe o artigo 401 do Código de Processo Civil, no sentido de que "a prova... violação aos arts. 509 e 533 do Código Civil, sustentando, em sí...

Pg. 13526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

aos arts. 509 e 533 do Código Civil , sustentando, em síntese, que o negócio jurídico firmado entre as partes trata..., assim se manifestou sobre a questão (fls. 117/: A despeito do que dispõe o artigo 401 do Código de Processo Civil , no sentido...Pg. 13526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 (8264) RECUR...

Pg. 13527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

jurídico celebrado entre as partes. Dessa forma, em que pese o artigo 533 do Código Civil estabelecer que se aplicam à... o descabimento do recurso especial. 2. Do exposto, com fulcro no art. 557 , caput, do CPC , nega-se seguimento ao recurso... especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2015. Minist...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411334 SP 2013/0341175-9

, ao artigo 533 do Código Civil revogado, ao artigo 123 do Código Tributário Nacional e aos artigos 167, inc.I, item 9, 19... vigência aos artigos 1245 caput e parágrafo 1º do atual Código Civil, ao artigo 533 do Código Civil revogado, ao artigo... Tributário Nacional. Matéria de direito. Aplicação, por analogia, do pr...

Pg. 2246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

Código Civil, ao artigo 533 do Código Civil revogado, ao artigo 123 do Código Tributário Nacional e aos artigos 167, inc... monta. Inteligência do artigo 20, § 4 , do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados... devolvidos ao órgão prolator do acórdão recorrido, em cumprimento do dispo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 171481320108260248 SP 0017148-13.2010.8.26.0248

de Direito Privado Aplicação do art. 5º, I, itens 1.25 e 1.28, da Resolução 623/2013 do TJSP Julgamento que cabe a 1ª até a 10ª... revela o art. 5º, inciso I, itens 1.25 e 1.28, da Resolução 623, de 16.10.2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São...-se que se aplicam à troca ou permuta, via de regra, “as dispos...

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

- Improvimento ao recurso - Aplicação dos artigos 530 , I, 531 , 533 , 856 , I, e 859 , todos do Código Civil , e do artigo... do parágrafo único , do artigo 668 , do Código de Processo Civil . Ressalto que a inatividade injustificada do devedor... ( CPC , art. 652 , § 5.º ), para que, havendo patrimônio, seja efetuad...

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