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31 de julho de 2014
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 555405 00952-2005-037-03-00-6

- AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Segundo dispõe o artigo 1.245 do vigente Código Civil, transfere... era exigida para a legitimação do negócio jurídico pelo Código Civil de 1916, conforme inciso I, do artigo 530... e art. 1.245 do Código Civil vigente). A partir deste ato, é que a alienação pass...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

, independente da sorte da contratação visada. E me parece seja essa a exegese correta do art. 725, do Código Civil..., de acordo com o art. 533, do CC, é praticamente o mesmo do regime jurídico da compra e venda, pelo que, a meu ver...-la de plano. Tocantemente à preliminar hasteada, reputo que a autora obedeceu o com...

Pg. 715. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2014

-SE O ART 12 DA LEI 1 060/50, POIS A EMBARGANTE é BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA (F 23) PUBLIQUE...) (GRIFEI) II – MéRITO TRATA-SE DE EMBARGOS DO DEVEDOR OU à EXECUçãO, PREVISTO NO ART 736 E SEGUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO... (NELSON NERY JR , CóDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO SãO PAULO: ED RT, 201...

Pg. 1741. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2014

do disposto no art. 533, caput, do Código Civil. Neste passo, é dever do permutante garantir a posse e a propriedade o bem dado.... Isto nada mais é do que aplicação da regra insculpida no artigo 1.268 do Código Civil, in verbis: Art. 1268. Feita por quem não... sua quota parte do imóvel, deveria ter procedido na form...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057933186 RS

entabulado entre as partes, a teor do disposto no art. 504 c/c art. 533 , ambos do Código Civil . Ademais, não há comprovação... desta Lei; (...) Art. 227 - Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro 2 - Registro... do Código Civil ). Se não bastasse, não houve demonstração nos au...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/05/2014

DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DECORRENTE DO REGISTRO. O CÓDIGO CIVIL DE 2002 , NO ART. 1245, § 1º, MANTEVE-SE FIEL À PREVISÃO... QUE CONSTAVA NO ART. 533 DO CÓDIGO REVOGADO, NO SENTIDO DE QUE ENQUANTO NÃO SE REGISTRAR O TÍTULO, O ALIENANTE CONTINUA A SER... DO CÓDIGO CIVIL . NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINAL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059601864 RS

, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil.             Nesta perspectiva, vê-se pela matrícula... A CONTESTAÇÃO, SEM ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. EXEGESE DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHERAM A PRELIMINAR E EXTINGUIRAM... e honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00, em favor do patrono da p...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1286886 MT 2011/0246262-4

e do que dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365⁄41, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória ... que houve ofensa aos artigos 131, 165, 436, 458, II e III, e 535, II, do Código de Processo Civil; 2°, §§ 2° e 3°, 5°, II, 6...; 530, I, 531 e 533 do Código Civil⁄1916; 402, 1.245, §§ 1° e 2°, e 1....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057502346 RS

Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil.      No caso, a empresa demandada realizou... do Código Civil.             À evidência, a obrigação do condômino de pagar as cotas condominiais é propter rem...."     Julgador(a) de 1º  Grau: LAURA ULLMANN LOPEZ 1 MARINONI, Luiz Guilherme...

Pg. 2717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2014

, a que se referem os artigos 530, 533 e 859 do Código Civil se opera a tradição solene, que é um modo derivado de adquirir. É... registrado o título translativo no Registro de Imóveis, incidindo, pois, o disposto no § 1º do art. 1245 do Código Civil...”. Nesse ponto, importa registrar que o Município de Guarulhos não ...

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