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31 de março de 2015
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

O contrato de permuta entre ascendentes e descendentes

de resguardar os herdeiros necessários é o disposto no artigo 533, II, do Código Civil: Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições..., do Código Civil, que diz: Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear... recíproca. Isso justifica a aplicação residual das regras previs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062414347 RS

transcrição ou pelo registro no Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil. Destarte... e comunicado da transação, ao autor, por força do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, esta ação de cobrança, sem o exame... e procedência da ação, com a aplicação do art. 290 do Código ...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2015

de troca ou permuta, previsto no art. 533, do Código Civil. Paulo Roberto Matos, proprietário da empresa autora, ouvido através... E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A DEMANDA INJUNTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102.A DO CPC... E DO INCISO II DO ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovid...

Pg. 86. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/03/2015

, demonstrar como foram enganados e prejudicados no negócio jurídico em questão. De acordo com o art. 533, caput, do Código.... Isso porque os apelados não realizaram qualquer das atividades dispostas no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 86. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/03/2015...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2015

entre as partes um contrato de permuta, aplicando-se os mesmos dispositivos da venda, de acordo com o art. 533 do Código... Civil. Em razão disso e havendo dúvida quanto ao pactuado, aplica-se o artigo 492, caput, do Código Civil, que assim dispõe... requerida BEIRA RIO AUTOMÓVEIS, de acordo com o art. 267, inciso VI ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91140215520088260000 SP 9114021-55.2008.8.26.0000

que a pretensão do apelado de privar os apelantes do aluguel do imóvel arrematado, fere os artigos 528 e 533 do Código.... Dispõe o artigo 798 do Código de Processo Civil que as medidas cautelares são cabíveis “quando houver fundado receio... e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade ...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigos 30 e seguintes da Lei Estadual n. 11.331/2002. Segundo a reclamante... aqui prevista”. Com a devida vênia, entretanto, não me parece que ele tenha razão em sua defesa. Do artigo 533 do Código... PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP) Processo 0007417-07.2014.8.26.05...

Pg. 216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

e venda celebrado pelo INPS com terceiros não tem o condão de transferir a propriedade do bem imóvel (CC de 1916, art. 533)....Pg. 216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015 APELADO(A) : MARIA ANGELICA..., 23 de fevereiro de 2015. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 11590 SP 0011590-85.2000.4.03.6100

com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida.... de 1916, art. 533). 3. A circunstância de se tratar de bem dominical não afasta a natureza de bem público, não sujeito... VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. BEM PÚBLIC...

Pg. 3593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015

complementar em, dinheiro, denominada 'torna'. O art. 533 do Código Civil Brasileiro equipara a permuta a duas... dessa atividade corresponde ao montante efetivamente recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas (art. 30 da Lei ... e venda, de modo a caracterizar a permuta de imóveis como se receita bruta fos...

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