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JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

RM

Rafael Mattei -

Imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI

compreendem o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente (Código Civil, Art. 79 e ss.) b) Aspecto Temporal... de Registro de Imóveis competente (Código Civil, Art. 1245), sendo assim, este o momento para exigir-se o tributo. Assim já... Mortis, ambos previstos nos mesmos artigos citados. ii. Sujei...

Troca ou permuta

permuta. Conforme consta no artigo 533 do Código Civil:   Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra... ficam a cargo do comprador e as da tradição a cargo do devedor. O artigo 179 do Código Civil enuncia: “Art. 179... BRASIL, Código de Civil. Portal da Legislação . Disponível em: http://www.plana...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064134984 RS

Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil. Nesse sentido, valho-me dos seguintes... do que dispõe o Código Civil e multa de 2% sobre o valor do débito. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art... das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% ...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/05/2015

-se de permuta, conforme estipula o artigo 533 do Código Civil, aplicam-se as mesmas regras da Compra e venda.Nesse diapasão... torna-se aplicável o artigo 500 e seguintes do Código Civil. Referido DISPOSITIVO legal traz duas possibilidades... corpus (artigo 500, §1º, do Código Civil).Dessa feita, conhecendo dos EMBARG...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/05/2015

a ação, presumirse-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, artigos...-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, artigos 285 e 319).SIRVA... a área de 631,63 alqueires.Inicialmente cabe consignar que tratandose ...

Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

a ação de usucapião com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos... do bem imóvel (CC de 1916, art. 533). 3. A circunstância de se tratar de bem dominical não afasta a natureza de bem público.... PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. BEM DA U...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1059394320128260100 SP 0105939-43.2012.8.26.0100

que a menção aos artigos 114 e 121 do Código Civil brasileiro, anterior e atual, foi feita apenas para evidenciar que o conceito... conferida à luz do art. 542 do Código Civil argentino: “La obligación contraída bajo uma condición que haga depender.... Por fim, afirma-se omissão na explicitação dos artigos de lei menc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064149099 RS

artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil. Nesse sentido, valho-me dos seguintes precedentes jurisprudenciais..., ambos a contar da data do cálculo, qual seja, 24 de outubro de 2013, pela exegese do art. 406 do Código Civil.... Incidirá, ainda, multa convencional de 2% nos termos do art. 1.336, §1º, do Código ...

Contrato de fiança

); - Contrato de troca (artigo 533 do Código Civil); - Contrato estimatório (artigo 534 ao 537 do Código Civil... em contrato por partes dos contratantes. Contratos nominados: - Contrato de compra e venda (artigo 481 ao 532 do Código Civil...); - Contrato de doação (artigo 538 ao 664 do Código Civil); - Contrato de emp...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

para o exercício do jus disponendi - Artigo 222 da Lei Federal n.º 6.015, de 1973 - Recurso não provido” (JTJ 167/11..., I, e 859, todos do Código Civil, e do artigo 267, VI, e § 3º, 1ª alínea, do Código de Processo Civil. Quem não procedeu... registrou o título aquisitivo - Carência decretada - Improvimento ao recurs...

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