Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064149099 RS

artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil. Nesse sentido, valho-me dos seguintes precedentes jurisprudenciais..., ambos a contar da data do cálculo, qual seja, 24 de outubro de 2013, pela exegese do art. 406 do Código Civil.... Incidirá, ainda, multa convencional de 2% nos termos do art. 1.336, §1º, do Código ...

Contrato de fiança

); - Contrato de troca (artigo 533 do Código Civil); - Contrato estimatório (artigo 534 ao 537 do Código Civil... em contrato por partes dos contratantes. Contratos nominados: - Contrato de compra e venda (artigo 481 ao 532 do Código Civil...); - Contrato de doação (artigo 538 ao 664 do Código Civil); - Contrato de emp...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

para o exercício do jus disponendi - Artigo 222 da Lei Federal n.º 6.015, de 1973 - Recurso não provido” (JTJ 167/11..., I, e 859, todos do Código Civil, e do artigo 267, VI, e § 3º, 1ª alínea, do Código de Processo Civil. Quem não procedeu... registrou o título aquisitivo - Carência decretada - Improvimento ao recurs...

O contrato de permuta entre ascendentes e descendentes

de resguardar os herdeiros necessários é o disposto no artigo 533, II, do Código Civil: Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições..., do Código Civil, que diz: Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear... recíproca. Isso justifica a aplicação residual das regras previs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062414347 RS

transcrição ou pelo registro no Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil. Destarte... e comunicado da transação, ao autor, por força do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, esta ação de cobrança, sem o exame... e procedência da ação, com a aplicação do art. 290 do Código ...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2015

de troca ou permuta, previsto no art. 533, do Código Civil. Paulo Roberto Matos, proprietário da empresa autora, ouvido através... E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A DEMANDA INJUNTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102.A DO CPC... E DO INCISO II DO ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovid...

Pg. 86. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/03/2015

, demonstrar como foram enganados e prejudicados no negócio jurídico em questão. De acordo com o art. 533, caput, do Código.... Isso porque os apelados não realizaram qualquer das atividades dispostas no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 86. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/03/2015...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2015

entre as partes um contrato de permuta, aplicando-se os mesmos dispositivos da venda, de acordo com o art. 533 do Código... Civil. Em razão disso e havendo dúvida quanto ao pactuado, aplica-se o artigo 492, caput, do Código Civil, que assim dispõe... requerida BEIRA RIO AUTOMÓVEIS, de acordo com o art. 267, inciso VI ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91140215520088260000 SP 9114021-55.2008.8.26.0000

que a pretensão do apelado de privar os apelantes do aluguel do imóvel arrematado, fere os artigos 528 e 533 do Código.... Dispõe o artigo 798 do Código de Processo Civil que as medidas cautelares são cabíveis “quando houver fundado receio... e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade ...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigos 30 e seguintes da Lei Estadual n. 11.331/2002. Segundo a reclamante... aqui prevista”. Com a devida vênia, entretanto, não me parece que ele tenha razão em sua defesa. Do artigo 533 do Código... PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP) Processo 0007417-07.2014.8.26.05...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10698930/artigo-533-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002