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01 de outubro de 2014
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Fisco diz que troca de terreno entra no imposto de incorporadora média

. O Fisco baseia seu entendimento no Código Civil, cujo artigo 533 diz que "aplicam-se à troca as disposições referentes à... Federal. Apesar de não ter força de lei, o documento estabelece a interpretação oficial a ser adotada pelos fiscais... desse limite de faturamento, as empresas apuram impostos no regime de lucro...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

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Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar no prazo de 5 (cinco....H.S.B. - V i s t o s. A matéria de fundo envolve troca de imóveis entre ascendente e descendente (CC, art. 533), que foram... de dez dias, preste as informações (Lei 12.016/09, art. 7º, I). Caso o...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2014

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Vitor Pécora

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Bens e direitos - IRPF
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Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2014

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060744281 RS

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