Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/11/2014

aceite ou manifestação da vontade das partes. 10. De igual modo, prevê o art. 533 do Código Civil o contrato de troca... autorizadores da concessão do pedido liminar, adianto. 9. Nos termos do art. 107 do Código Civil, "a validade... postulada, com vistas a sua denegação. 6. O recurso foi instruído com as peças obriga...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10232620115150107

, na esteira do que dispõe o antigo artigo 1572 do C. Civil e o artigo 1784 do atual Código.      A ausência de registro do formal... de providência indispensável à transmissão por ato inter vivos e não causa mortis (artigos 1227 e 1245 do Código Civil atual... violação dos arts. 533, 860, parágrafo único, 1 . 247 e 1 ...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

causa mortis (artigos 1227 e 1245 do Código Civil atual). Ademais, acresça-se o fato de ser o 4º agravante menor impúbere... violação dos arts. 533, 860, parágrafo único, 1.247 e 1.245 do Código Civil, 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem...Pg. 430. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014 Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91186832820098260000 SP 9118683-28.2009.8.26.0000

contida no artigo 533, inciso II, do Código Civil (“Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda... Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade processual Rejeição Venda em afronta ao artigo 496 do Código Civil Invalidade... cento e quarenta reais) sem que houvesse a anuência dos outros filhos...

Pg. 1239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

do imóvel até que se o efetue (artigo 1.245, e §1º, do Código Civil de 2.004, artigos 531 e 533, C.C. de 1.916). 4... de apelação, nos moldes do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra. Publique..., cuja transferência só se prova, inequivocamente (artigo 3º, parágrafo único, ...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2014

): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 533. Consta do v.../06/2014, após a vigência da Lei 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia... de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARRO...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/10/2014

mediante a transcrição no CRI (art. 167, I, n. 26, Lei 6.015/73); 2)- Registrada a CARTA DE ARREMATAÇÃO devidamente transcrita no...Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/10/2014 Executados: JOSÉ MARIA CARDOSO e WESLEY KELLEY... CÂMARA SILVA. Adv. Executados: Dr. Flávio Peixoto Cardoso – OAB/TO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 201249720128260223 SP 0020124-97.2012.8.26.0223

do ITBI. É certo que o art. 108, do Código Civil, exige que os contratos constitutivos ou translativos de direitos reais... a regra do art. 466-A, do Código de Processo Civil: Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença... sensu. Entretanto, note-se que neste caso não se está a tratar de um negócio ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10698930/artigo-533-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002