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04 de julho de 2015
Artigo 531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 56869020148260451 SP 0005686-90.2014.8.26.0451

, inciso VIII da Lei Complementar Municipal . 224/2008 (Código Tributário Municipal). Aduz que a transmissão imobiliária... 530 e 531 do Código Civil , que no caso é a Carta de Adjudicação expedida na Ação de Usucapião. Por fim, alega que embora... fiduciária de coisa imóvel prevista na Lei federal 9.514 , de 20.1...

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

- Improvimento ao recurso - Aplicação dos artigos 530 , I, 531 , 533 , 856 , I, e 859 , todos do Código Civil , e do artigo... do parágrafo único , do artigo 668 , do Código de Processo Civil . Ressalto que a inatividade injustificada do devedor... ( CPC , art. 652 , § 5.º ), para que, havendo patrimônio, seja efetuad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065125122 RS

no condomínio edilício (art. 4º da Lei 4.591 /64, e arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil de 2002 ) e obrigações..., conforme artigos 530 , inciso I, 531 e 533 , do Código Civil . Nesse sentido é o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira..., a teor do art. 3º , IV , da Lei 8.009 /90. (omissis) 6. Sendo a ação p...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/06/2015

. 1.227, do Código Civil c/c artigos 195 e 237, da Lei n. 6.015/75.Não há previsão de incidência de custas processuais... do princípio da continuidade registral, nos termos dos artigos 195 e 237 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos...Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/06/2015 Imóveis –...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

(art. 531 do Código Civil). A interpretaç?o que se dá à norma legal respectiva é que, sem registro, a transferência... do domínio n?o se opera (art. 535 do Código Civil). Inclusive, é a interpretaç?o ditada coativamente pelo artigo 676 do Código.... 1.208, do Código Civil de 2002, e, neste contexto, n?o se pode falar ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064134984 RS

Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil. Nesse sentido, valho-me dos seguintes... do que dispõe o Código Civil e multa de 2% sobre o valor do débito. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art... das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064149099 RS

artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil. Nesse sentido, valho-me dos seguintes precedentes jurisprudenciais..., ambos a contar da data do cálculo, qual seja, 24 de outubro de 2013, pela exegese do art. 406 do Código Civil.... Incidirá, ainda, multa convencional de 2% nos termos do art. 1.336, §1º, do Código ...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

para o exercício do jus disponendi - Artigo 222 da Lei Federal n.º 6.015, de 1973 - Recurso não provido” (JTJ 167/11..., I, e 859, todos do Código Civil, e do artigo 267, VI, e § 3º, 1ª alínea, do Código de Processo Civil. Quem não procedeu... registrou o título aquisitivo - Carência decretada - Improvimento ao recurs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062414347 RS

transcrição ou pelo registro no Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil. Destarte... e comunicado da transação, ao autor, por força do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, esta ação de cobrança, sem o exame... e procedência da ação, com a aplicação do art. 290 do Código ...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2015

contrária. II - O artigo 100, I, do Código de Processo Civil, cuja inconstitucionalidade é argüida, não foi a norma aplicada... a presente Alimentos em face de S. F. da S. com fundamento na Lei 5.478/68. Juntou documentos. Regularmente citada... relativamente competente. Assim, filio-me à corrente doutrinária no se...

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