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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Andamento do Processo n. 0635234-52.2013.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Reintegração - 27/09/2016 do TJAM

artigo 531 do Código Civil de ser objeto de venda a prazo com reserva de domínio, cuja cláusula somente pode recair... de passageiros-taxi; não transparece susceptível, nos termos do disposto no artigo 521 do Código Civil , de que o ato praticado no..., ou tornado incerto.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. ...

Pg. 81. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/09/2016

- táxi, não é susceptível, nos termos do disposto no artigo 531 do Código Civil de ser objeto de venda a prazo com reserva... artigo 521 do Código Civil, de que o ato praticado no exercício específico de função administrativa seja objeto de venda... NEGOCIADO (ART. 531 do CC). Alvará de Estacionamento de Táxi, ato admi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30037921720138260272 SP 3003792-17.2013.8.26.0272

, de qualquer das condutas elencadas no art. 17 do Código de Processo Civil/1 973 (art. 80 do atual diploma legal) Recurso impróvido". 1.... 1 531 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Beneficiários da Justiça Gratuita... art. 11 da Lei de Usura Carência da ação decretada nesta op...

Embargos de Declaração: ED 1529789901 PR 1529789-9/01 (Acórdão)

sua rejeição, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável nesse caso. Trata-se de embargos... do bem imóvel. Menciona ainda os artigos 216, 219, §2º e 23 do Código Tributário Municipal, bem como o art. 102... in totum a r. sentença. Salvo melhor juízo, a norma inserta no art. 530, I...

Contrato de compra e venda empresarial

.artigonal.com/doutrina-artigos/contrato-de-compra-e-venda-e-suas-clausulas-especiais-4940... [18] Código Civil art. 509 [19] Código Civil...-artigos/contrato-de-compra-e-venda-e-suas-clausulas-especiais-4940... [26] Código Civil arts. 521, 524 [27] Código Civil art...: Contrato de compra e venda. [31] Código Civil art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1529789901 PR 1529789-9/01 (Acórdão)

acórdão, nenhum desses vícios, imperiosa é sua rejeição, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil... juízo, a norma inserta no art. 530, I, do Código Civil, que exige a transcrição do título de transferência no registro... posteriormente os bens, ou seja, ao sucessor, a teor do art. 130 do CTN; que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069596013 RS

da Lei 4.591/64, e arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil de 2002) e obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança... a multa de 10% prevista no §3º do art. 12 da Lei 4.591/64, a dívida, à época da proposição da ação, alcançava o valor... de 2002, o cabimento da multa de 10% prevista na Lei 4.591/64. Ressalv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069654192 RS

ou pelo registro no Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil. Nesta perspectiva, vê.... Inteligência do art. 397 do Código Civil. - Correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela. PRELIMINARES... e 934 do Código de Processo Civil, considerando a adoção do siste...

Andamento do Processo n. 0003453-04.2002.4.03.6114 - Apelação/remessa Necessária - 09/06/2016 do TRF-3

, II, do Código de Processo Civil; aos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97; aos arts. 123 e 184 do Código Tributário... Tributário Nacional e dos arts. 82, 129, 130, 530, 531, 533 e 676 do Código Civil, emafronta ao que dispõe o art. 535, II... Nacional e aos arts. 82, 129, 130, 530, 531, 533 e 676 do Código Civil. Deci...

Pg. 436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2016

desta Corte. Alega violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil; aos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97; aos arts. 123... e 184 do Código Tributário Nacional e aos arts. 82, 129, 130, 530, 531, 533 e 676 do Código Civil. Decido. O recurso... dos arts. 123 e 184 do Código Tributário Nacional e dos arts. 82, 12...

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