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08 de fevereiro de 2016
Artigo 531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10119043262

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010 11 904326-2 1º Apelante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA Procurador: Marcus Vinicius Moura Marques   Apelada: LILIA SILVA FERREIRA Advogado: Roberto Guedes de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10080095952

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.08.009595-2 1.º Apelante: E. E. C. de A. Advogada: Rozane Pereira Ignácio 2.º Apelante: G. I. de A. Advogado: Orlando Guedes Rodrigues Apelado(s): M.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 953004720025080106 0095300-47.2002.5.08.0106

6 6 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE JUÍZA FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ACÓRDÃO: 00953-2002–106-08-00-0 (4ªT/AP 00606/2003) AGRAVANTES : RAIMUNDO AFONSO NUNES

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1425406320015080010 0142540-63.2001.5.08.0010

� � PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/3ª T./AP 117/2002 1 AGRAVANTE: JOSÉ ELIAS CASTRO SALAME Dr. Fernando Conceição do Vale Corrêa Júnior AGRAVADO: ESPÓLIO DE

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2490009220015080101 0249000-92.2001.5.08.0101

� � AGRAVANTE: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/3ª T./AP 219/2002 1 AGRAVANTES: LILIAM LÚCIA CABRAL CAMPOS VÂNIA LÍGIA MORAES CABRAL KATIA MARIA MORAES CABRAL

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1540404120015080006 0154040-41.2001.5.08.0006

� � AGRAVANTE :_ ODETE MARQUES GURJÃO _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/3ª T./AP 0801/2002 1 AGRAVANTE : ODETE MARQUES GURJÃO Advogada: Dra. Mary Francis

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1490007520015080007 0149000-75.2001.5.08.0007

� � AGRAVANTE : ODETE MARQUES GURJÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/3ª T./AP 0792/2002 1 AGRAVANTE : ODETE MARQUES GURJÃO Advogada: Dra. Mary Francis Pinheiro

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 225003020025080006 0022500-30.2002.5.08.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 2ª T. AP 3431/2002 8 44 AGRAVANTE: AIRTON NILO DE ALMEIDA LINS Advogados: Dr. Sérgio Augusto de Souza Lelis e outros AGRAVADO: LUIZ

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1467414219945080011 0146741-42.1994.5.08.0011

� � PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/3ª T./AP 4139/2002 1 AGRAVANTE: LEGINALDO GOMES DA COSTA Doutora Rosa Ester da Silva e outros AGRAVADO: AUGUSTO MORBACH

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 418008120025080004 0041800-81.2002.5.08.0004

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gabinete Juíza FRANCISCA FORMIGOSA ACÓRDÃO 4ª T TRT AP Nº 04549/2002 1 AGRAVANTE : MARCELINO FERREIRA BRITO Advogada: Doutora Rosane Patrícia

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