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24 de abril de 2014
Artigo 531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Pg. 973. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

nos artigos 530, inciso I, 531 e 533 do Código Bevilácqua, e no artigo 1.245 do Código Civil de 2002, pelos documentos... portanto, a ocorrência de fraude à execução, a teor do disposto no art. 185 do CTN. 6. Preliminares não conhecidas. Recurso improvido..., ocorridos entre 20/08/1991 e 09/10/1991, cujo inadimplemento acarretou o ajuizamento da execução. 5. Tendo a ação...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

de multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do mesmo codex, introduzido pela Lei 11.232/05). 3. Decorrido... - Carência decretada - Improvimento ao recurso - Aplicação dos artigos 530, I, 531, 533, 856, I, e 859, todos do Código... Civil, e do artigo 267, VI, e § 3º, 1ª alínea, do Código de Processo Civil. Quem não procedeu ainda ao registro de carta...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2014

a cobrança excessiva, mas de bo -fé, não dá lugar às sanções do art. 531 do Código Civil, atual 940. Com a contestação juntou... ser extinto, sem apreciação do MÉRITO.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código..., nos termos artigo 301, §3º, do CPC, (...) há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por SENTENÇA...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/04/2014

e segundo o entendimento do STF a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 531 do Código Civil... como INTIME-SE para tomar conhecimento da medida liminar, bem como da obrigação de pagar os alimentos até o dia 10 de cada... do contrato.Diz que o valor do empréstimo é de R$ 238,95, sendo a data da consignação 10/2011, com período inicial de pagamento 07/05...

Pg. 22. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/01/2014

. ARTS. 531 E 533 DO CC DE 1916. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O CREDOR. ART. 107 DO CC DE 1916. VALIDADE..., E JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUIU ENFITEUSE EM SEU BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA...

Pg. 207. Caderno Principal. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 20/01/2014

de caráter privado se permite a transação. Código Civil art. 1025 a 1036. A lei pode facultar, nas condições... o domínio, senão da data em que se transcreverem. Código Civil art. 531 a 535. TRANSMISSÃO Transmissão é a transferência.... Código Civil. Art. 805 a 808 e 905 a 990. SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA GARANTIDA COM HIPOTECA Pela SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA...

Pg. 843. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/11/2013

genuinamente civil, foi deixada pelo Código de Processo Penal à regulamentação da lei processual civil. E, não há dúvida, é melhor..., o 308), são admissíveis, contra o seqüestro, os embargos de terceiro, sobre os quais o Código de Processo Penal mantém... frisado perfeitamente Hugo Simas (vol. 8º dos Comentários ao Código de Processo Civil, ed. da Revista Forense, 1940, p. 178...

Pg. 796. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2013

do que dispõe o artigo 1.245 do CC/2002 (CC/1.916, artigos 530, inciso I, 531 e 533), podese, todavia, falar em posse exercida... da legislação processual civil (art. 659, § 4º, do CPC, desde a redação da Lei 8.953/94), apenas a inscrição de penhora.... 530, I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO -SÚMULA 84/STJ. 1. Jurisprudência da Corte segundo a qual se reconhece a validade...

Pg. 3241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2013

e executoriedade. EMBARGOS A EXECUÇÃO - Aplicação da penalidade prevista no art. 1. 531 do CC/1 6 (atual art. 940 do CC/02..., com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO aos agravos... SALOMÃO Relator (3297) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 339.904 - RS (2013/0165916-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ORLANDA DA ROSA ACOSTA...

Pg. 820. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2013

1.245 do CC/2002 (CC/1.916, artigos 530, inciso I, 531 e 533), podese, todavia, falar em posse exercida... processual civil (art. 659, § 4º, do CPC, desde a redação da Lei 8.953/94), apenas a inscrição de penhora ou arresto no.... REFORMATIO IN PEJUS. 1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do art. 1.245 do Código Civil, opera...

ou

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