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20 de janeiro de 2017
Artigo 531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Inteiro Teor. : 151620100061100

do Código Civil/2002 1 - em repetição à regra insculpida no art. 531 do antigo Diploma Legal e que estava em vigor... do artigo 221 do Código Civil Brasileiro, no caso, a obrigatoriedade da 1 Art. 1.245. Transfere-se entre vivos... do imóvel (§ 1º, art. 1.245, CC/2002). Agravo conhecido e improvido. Vistos, relatados ...

Inteiro Teor. : 691001120015240003

. 530 e 531 do Código Civil, reiterando a alegação de que a falta de transcrição da transferência no Cartório de Registro.... 530 do Código Civil, Embora regularmente intimada (certidão de fls. 49-v), a agravada não quis apresentar contraminuta... justificado, esteve ausente o Juiz André Luís Moraes de Oliveira (Preisd...

Inteiro Teor. : 13610419975240777

Assim, entendo que assiste razão à recorrente quando diz que o art. 1;.531 do Código Civil não se aplica ex officio..., tendo a Junta elhbasado a condenação no art. 1531 do Código Civil (fls. 481 e 483). , ~ I A recorrente concorda... rescisórias. \ O citado artigo 1.531 encontra-se previsto no Código Civil, que cuida...

Inteiro Teor. : 4860719975240777

a inobservância do art. 1..531 do Código Civil Brasileiro, que estipu'a a indellização no dobro do que houver sido indevidamente... como paradigma já' exercüi essa funçã~ há cerca de cinco anos. " Como a lei - § lOdo art. 461 da CLT -fixa em dois anos... alegado na inicial, a r. s~l1tença recolTida limitou a condenaçã...

Inteiro Teor. : 14660319975240777

a inobservância do art. 1..531 do Código Civil Brasileiro, que estipu'a a indellização no dobro do que houver sido indevidamente... como paradigma já' exercüi essa funçã~ há cerca de cinco anos. " Como a lei - § lOdo art. 461 da CLT -fixa em dois anos... alegado na inicial, a r. s~l1tença recolTida limitou a condenaçã...

Inteiro Teor. : 922002720035240002

de registro de imóveis, nos termos do art. 1245 do Código Civil/2002. Agravo de petição conhecido e nele não provido..., consoante dispõem os Arts. 531 e 533 do Código Civil, prevalecendo a titularidade que emana do registro público. Mantém... Cartório de Registro de Imóveis, conforme previsão no art. 1.245 do CC/2002...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071517882 RS

LOPES � Comentários ao Código de Processo Civil. V. I. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 125. � Júnior, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., RT, São Paulo, 2007, fl. 184. 8... que os juros devem ser de 0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Requereu o acolhimento da preliminar... pre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071304208 RS

de Processo Civil . V. I. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 125. � Júnior, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., RT, São Paulo, 2007, fl. 184. 8... artigos 530 , inciso I, 531 e 533 , do Código Civil . Como já se observou em casos análogos, a ação de cobrança..., desde que não resulte prejuízo à de...

Direitos Reais

prevista no art. 1º  do  Código Civil , que prevê que só o ente personalizado interage em direitos e obrigações. Esta regra... . Para os civilistas, prevalece o art.  1.225  do  CC . Mas para os registradores prevalece a lei  6.015 , pois entendem..., o CC não previu a possibilidade de registro deste contrato, ao cont...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070976212 RS

Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil. Nesta perspectiva, vê-se pela matrícula... até seu efetivo pagamento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, aplicando-se juros de 1% ao mês... do interesse da coletividade. (Resp. 426861/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIRE...

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