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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 21502 00865-2002-000-03-00-0

. acórdão rescindendo versa, somente, sobre os artigos 530 e 531 do Código Civil de 1916 e art. 583, inciso II, do CPC... a disposição de lei, ao argumento de que houve afronta à coisa julgada, segundo inciso XXXVI, do art. 5o., da CR/88, ao art. 1046..., sendo este, portanto, o dia em que houve a aquisição da a propri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 519404 01306-2004-044-03-00-3

do agravo de petição, faço registrar, de início, que, nos exatos termos dos artigos 530 e 531 do Código Civil, a transferência... prévia por escrito da douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos da Resolução Administrativa 218/00... que aprovou o Ato Regimental 13/00 deste Egrégio Regional. É, em síntes...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 261505 01620-2004-025-03-00-8

CONTRA O DEVEDOR ALIENANTE. Nos precisos termos dos artigos 530 e 531 do Código Civil, a transferência do domínio dos bens imóveis... . PROVA DE PROPRIEDADE . Nos termos da Lei Civilart. 1.245, a propriedade de bem imóvel somente é adquirida... da propriedade (Código Civil, arts. 530 e 531). Mas, dentro de nossa si...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 43600 436/00

-se a subsistência da penhora (CPC, art. 593, II; C.Civil, artigos 860, parágrafo único, 530, inciso I e 531, 485 e 486... entre vivos (art. 531 do Código Civil), sendo certo que os atos sujeitos à transcrição não transferem o domínio, senão... e venda, pois, nos termos do parágrafo único do art. 860 do Código Civil, "...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 463101 4631/01

a transferência do imóvel. De acordo com a norma insculpida nos artigos 530 e 531 do Código Civil, a transferência... que não verificada a inviabilização do registro. Por tudo que se disse linhas acima, tendo em vista os artigos 530 e 531... do Código Civil Brasileiro e a compatibilidade das súmulas 621, do STF e 84, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2302 02724-2001-079-03-00-9

, nos precisos termos dos artigos 530, I, 531 e 860, parágrafo único, do Código Civil, a saber: "Art. 530: Adquire-se a propriedade.... ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. INVALIDADE PERANTE TERCEIROS. A teor dos artigos 530, I, 531 e 860..., parágrafo único, do Código Civil, a propriedade de bem imóvel ...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2014

: 8586/MS) Com intimação ao apelante Banco Finasa S/A, para fins do art. 531 do Código Civil, no prazo legal. Processo.../A Crédito, Financiamento e Investimento), para fins do art. 531 do Código de Processo Civil, no prazo legal. Processo... Procurador: Ricardo Marcelino Santana ... com fundamento no §1º-A do artigo 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059601864 RS

, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil.             Nesta perspectiva, vê-se pela matrícula... A CONTESTAÇÃO, SEM ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. EXEGESE DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHERAM A PRELIMINAR E EXTINGUIRAM... e honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00, em favor do patrono da p...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1286886 MT 2011/0246262-4

e do que dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365⁄41, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória ... que houve ofensa aos artigos 131, 165, 436, 458, II e III, e 535, II, do Código de Processo Civil; 2°, §§ 2° e 3°, 5°, II, 6...; 530, I, 531 e 533 do Código Civil⁄1916; 402, 1.245, §§ 1° e 2°, e 1....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057502346 RS

Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil.      No caso, a empresa demandada realizou... do Código Civil.             À evidência, a obrigação do condômino de pagar as cotas condominiais é propter rem...."     Julgador(a) de 1º  Grau: LAURA ULLMANN LOPEZ 1 MARINONI, Luiz Guilherme...

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