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26 de novembro de 2014
Artigo 531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Pg. 223. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

o disposto na Lei 9.636/1998. Aplica-se o mesmo prazo para os débitos anteriores à referida lei, consoante dispõe o art. 1º.../254). Sustenta a Recorrente, em síntese, que o acórdão ora recorrido violou o disposto no art. 3º, da Lei 8935/94; arts.... 134, § 1º, 215, 525, 530, I, 531, 532, 859, 860, 1.228, 1.231, do CC...

Pg. 1239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

do imóvel até que se o efetue (artigo 1.245, e §1º, do Código Civil de 2.004, artigos 531 e 533, C.C. de 1.916). 4... de apelação, nos moldes do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra. Publique..., cuja transferência só se prova, inequivocamente (artigo 3º, parágrafo único, ...

Pg. 1445. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2014

APENAS O VALOR COBRADO, CONFORME PRESCRIçãO DO ART 1 531 DO CC IMPUGNOU O PEDIDO DE REVISãO DO CONTRATO, PORQUE O AUTOR FOI... CENTAVOS), COM TéRMINO EM 28/10/2015, PARA AQUISIçãO DE UM AUTOMóVEL VW/GOL 1 0, ANO 2007/2008, COR PRETA, PLACA JHZ 2805...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50149785420144040000 5014978-54.2014.404.0000

prestados no âmbito da Saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º , inc. I , alínea d , da Lei n.º 8.080... JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... determinadas moléstias, como, por exemplo, o diabetes e o câncer. No caso do di...

Pg. 1925. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, e 859, todos do Código Civil, e do artigo 267, VI, e § 3º, 1ª alínea, do Código de Processo Civil. Quem não procedeu... advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n... registrou o título aquisitivo - Carência decretada - Improvimento ao r...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 21502 00865-2002-000-03-00-0

. acórdão rescindendo versa, somente, sobre os artigos 530 e 531 do Código Civil de 1916 e art. 583, inciso II, do CPC... a disposição de lei, ao argumento de que houve afronta à coisa julgada, segundo inciso XXXVI, do art. 5o., da CR/88, ao art. 1046..., sendo este, portanto, o dia em que houve a aquisição da a propri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 519404 01306-2004-044-03-00-3

do agravo de petição, faço registrar, de início, que, nos exatos termos dos artigos 530 e 531 do Código Civil, a transferência... prévia por escrito da douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos da Resolução Administrativa 218/00... que aprovou o Ato Regimental 13/00 deste Egrégio Regional. É, em síntes...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 261505 01620-2004-025-03-00-8

CONTRA O DEVEDOR ALIENANTE. Nos precisos termos dos artigos 530 e 531 do Código Civil, a transferência do domínio dos bens imóveis... . PROVA DE PROPRIEDADE . Nos termos da Lei Civilart. 1.245, a propriedade de bem imóvel somente é adquirida... da propriedade (Código Civil, arts. 530 e 531). Mas, dentro de nossa si...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 555405 00952-2005-037-03-00-6

- AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Segundo dispõe o artigo 1.245 do vigente Código Civil, transfere... era exigida para a legitimação do negócio jurídico pelo Código Civil de 1916, conforme inciso I, do artigo 530... e art. 1.245 do Código Civil vigente). A partir deste ato, é que a alienação pass...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 43600 436/00

-se a subsistência da penhora (CPC, art. 593, II; C.Civil, artigos 860, parágrafo único, 530, inciso I e 531, 485 e 486... entre vivos (art. 531 do Código Civil), sendo certo que os atos sujeitos à transcrição não transferem o domínio, senão... e venda, pois, nos termos do parágrafo único do art. 860 do Código Civil, "...

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