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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071517882 RS

LOPES � Comentários ao Código de Processo Civil. V. I. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 125. � Júnior, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., RT, São Paulo, 2007, fl. 184. 8... que os juros devem ser de 0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Requereu o acolhimento da preliminar... pre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071304208 RS

de Processo Civil . V. I. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 125. � Júnior, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., RT, São Paulo, 2007, fl. 184. 8... artigos 530 , inciso I, 531 e 533 , do Código Civil . Como já se observou em casos análogos, a ação de cobrança..., desde que não resulte prejuízo à de...

Direitos Reais

prevista no art. 1º  do  Código Civil , que prevê que só o ente personalizado interage em direitos e obrigações. Esta regra... . Para os civilistas, prevalece o art.  1.225  do  CC . Mas para os registradores prevalece a lei  6.015 , pois entendem..., o CC não previu a possibilidade de registro deste contrato, ao cont...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070976212 RS

Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil. Nesta perspectiva, vê-se pela matrícula... até seu efetivo pagamento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, aplicando-se juros de 1% ao mês... do interesse da coletividade. (Resp. 426861/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIRE...

Andamento do Processo n. 0635234-52.2013.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Reintegração - 27/09/2016 do TJAM

artigo 531 do Código Civil de ser objeto de venda a prazo com reserva de domínio, cuja cláusula somente pode recair... de passageiros-taxi; não transparece susceptível, nos termos do disposto no artigo 521 do Código Civil , de que o ato praticado no..., ou tornado incerto.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. ...

Pg. 81. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/09/2016

- táxi, não é susceptível, nos termos do disposto no artigo 531 do Código Civil de ser objeto de venda a prazo com reserva... artigo 521 do Código Civil, de que o ato praticado no exercício específico de função administrativa seja objeto de venda... NEGOCIADO (ART. 531 do CC). Alvará de Estacionamento de Táxi, ato admi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30037921720138260272 SP 3003792-17.2013.8.26.0272

, de qualquer das condutas elencadas no art. 17 do Código de Processo Civil/1 973 (art. 80 do atual diploma legal) Recurso impróvido". 1.... 1 531 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Beneficiários da Justiça Gratuita... art. 11 da Lei de Usura Carência da ação decretada nesta op...

Embargos de Declaração: ED 1529789901 PR 1529789-9/01 (Acórdão)

sua rejeição, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável nesse caso. Trata-se de embargos... do bem imóvel. Menciona ainda os artigos 216, 219, §2º e 23 do Código Tributário Municipal, bem como o art. 102... in totum a r. sentença. Salvo melhor juízo, a norma inserta no art. 530, I...

Contrato de compra e venda empresarial

.artigonal.com/doutrina-artigos/contrato-de-compra-e-venda-e-suas-clausulas-especiais-4940... [18] Código Civil art. 509 [19] Código Civil...-artigos/contrato-de-compra-e-venda-e-suas-clausulas-especiais-4940... [26] Código Civil arts. 521, 524 [27] Código Civil art...: Contrato de compra e venda. [31] Código Civil art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1529789901 PR 1529789-9/01 (Acórdão)

acórdão, nenhum desses vícios, imperiosa é sua rejeição, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil... juízo, a norma inserta no art. 530, I, do Código Civil, que exige a transcrição do título de transferência no registro... posteriormente os bens, ou seja, ao sucessor, a teor do art. 130 do CTN; que...

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