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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069596013 RS

da Lei 4.591/64, e arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil de 2002) e obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança... a multa de 10% prevista no §3º do art. 12 da Lei 4.591/64, a dívida, à época da proposição da ação, alcançava o valor... de 2002, o cabimento da multa de 10% prevista na Lei 4.591/64. Ressalv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069654192 RS

ou pelo registro no Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil. Nesta perspectiva, vê.... Inteligência do art. 397 do Código Civil. - Correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela. PRELIMINARES... e 934 do Código de Processo Civil, considerando a adoção do siste...

Andamento do Processo n. 0003453-04.2002.4.03.6114 - Apelação/remessa Necessária - 09/06/2016 do TRF-3

, II, do Código de Processo Civil; aos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97; aos arts. 123 e 184 do Código Tributário... Tributário Nacional e dos arts. 82, 129, 130, 530, 531, 533 e 676 do Código Civil, emafronta ao que dispõe o art. 535, II... Nacional e aos arts. 82, 129, 130, 530, 531, 533 e 676 do Código Civil. Deci...

Pg. 436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2016

desta Corte. Alega violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil; aos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97; aos arts. 123... e 184 do Código Tributário Nacional e aos arts. 82, 129, 130, 530, 531, 533 e 676 do Código Civil. Decido. O recurso... dos arts. 123 e 184 do Código Tributário Nacional e dos arts. 82, 12...

Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2016

fé contida nos arts. 113 e 422 do Código Civil posto” (fl. 328). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido... de se afastar a presunção de boa-fé, princípio regedor das relações jurídicas disposto nos arts. 113 e 422 do Código Civil. Colhe...Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2016 RECORRIDO : BANCO DO ...

Andamento do Processo n. 2012.0001.005067-4 - Apelação Cível - 9 de março de 2016 do TJPI

11.43. AVISO DE INTIMAÇÃO 54512 A Bela. Cristiane Oliveira Vitor, Subsecretária de Serviços Cartorários Cíveis, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA BAUMER S.A. E OUTROS (Adv. Kassio

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/04/2016

Intime-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, 29 de março de 2016. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

Andamento do Processo n. 1009664-76.2016.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Dissolução - 08/04/2016 do TJSP

Processo 1009664-76.2016.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Dissolução - Alex Almeida Corda - Adriana Pailer -Trata-se de ação de extinção de condomínio movida por ALEX ALMEIDA CORDA em face de

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2016

Processo 1008362-12.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Brindizi Negócios Imobiliários Ltda - Madalena Kioko Makiyama, - - Sidneia de Souza Teruya - - Sueli

Embargos de Declaração: ED 1409614901 PR 1409614-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para no mérito rejeitá-los, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇ...

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