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03 de setembro de 2015
Artigo 531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

e esteja transcrito (arts. 531, 532, 11 e III e 533, do Código Civil), para ser considerado justo e hábil à aquisição... adquiridos por usucapião." I O Código Civil prescreve a resp ito da usucapião especial urbana em seu artigo 1240, veiamos..., nos termos dos artigos 269, inciso I e 333, I do Código de Processo Civi...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2015

dos artigos 530, I, 531, 533, 856, I, e 859, todos do Código Civil, e do artigo 267, VI, e § 3º, 1ª alínea, do Código... que se afigura como essencial para o exercício do jus disponendi - Artigo 222 da Lei Federal n.º 6.015, de 1973... com escora nos artigos 284, parágrafo único, e 295, III, ambos do Código de Process...

Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

decretada - Improvimento ao recurso - Aplicação dos artigos 530, I, 531, 533, 856, I, e 859, todos do Código Civil, e do artigo... 222 da Lei Federal n.º 6.015, de 1973 - Recurso não provido” (JTJ 167/11). “Condomínio - Imóvel - Extinção - Pedido... 267, VI, e § 3º, 1ª alínea, do Código de Processo Civil. Quem não pro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20997883120158260000 SP 2099788-31.2015.8.26.0000

administrativas, com a transcrição no Registro de Imóveis ( Código Civil , arts. 531 e 532 , I e II) dos atos processuais... de Processo Civil . Vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, p. 257. 7 MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. 10ª ed...-a, e aos herdeiros que, na inércia, a partilha será realizada no juízo...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/07/2015

. Inexistência de violação ao artigo 531 do Código Civil ou a Lei de Registros Públicos. 4. Apelação e remessa oficial, tida... de posse, tal como deflui do exame conjunto dos artigos 1.046, caput e 1.050, § 1°, do Código de Processo Civil. Recurso... da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, confor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56869020148260451 SP 0005686-90.2014.8.26.0451

, inciso VIII da Lei Complementar Municipal . 224/2008 (Código Tributário Municipal). Aduz que a transmissão imobiliária... 530 e 531 do Código Civil , que no caso é a Carta de Adjudicação expedida na Ação de Usucapião. Por fim, alega que embora... fiduciária de coisa imóvel prevista na Lei federal 9.514 , de 20.1...

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

- Improvimento ao recurso - Aplicação dos artigos 530 , I, 531 , 533 , 856 , I, e 859 , todos do Código Civil , e do artigo... do parágrafo único , do artigo 668 , do Código de Processo Civil . Ressalto que a inatividade injustificada do devedor... ( CPC , art. 652 , § 5.º ), para que, havendo patrimônio, seja efetuad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065125122 RS

no condomínio edilício (art. 4º da Lei 4.591 /64, e arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil de 2002 ) e obrigações..., conforme artigos 530 , inciso I, 531 e 533 , do Código Civil . Nesse sentido é o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira..., a teor do art. 3º , IV , da Lei 8.009 /90. (omissis) 6. Sendo a ação p...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/06/2015

. 1.227, do Código Civil c/c artigos 195 e 237, da Lei n. 6.015/75.Não há previsão de incidência de custas processuais... do princípio da continuidade registral, nos termos dos artigos 195 e 237 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos...Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/06/2015 Imóveis –...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

(art. 531 do Código Civil). A interpretaç?o que se dá à norma legal respectiva é que, sem registro, a transferência... do domínio n?o se opera (art. 535 do Código Civil). Inclusive, é a interpretaç?o ditada coativamente pelo artigo 676 do Código.... 1.208, do Código Civil de 2002, e, neste contexto, n?o se pode falar ...

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